Competências ambientais Municipais e a LC 140/2011: um atentado a Constituição Federal

Parte Ceral- Ooutrinalllll__

l!!lI'.

_

Competências Ambientais Municipais e a LC140/2011: um Atentado à Constituição Federal de 1988 GEORGES lOUIS HAGE KUMBERT Adl'Ogado. Dootor e Mestre em Direito pela PUC-SR professor Adjunto da Universidade Sa~'8'

dor e Tr.ular do Centro Umltet"sitá"o Jorge Amado

.

ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, Esta reserva à competência municipal ambiental prevista pelo art. 9°, XIV, está conforme os termos do art. 23 da Constituição em vigor no Brasil? Caso negativo, como solucionar eventual conflilo entre as regras postas? Estes sâo os problemas, as questões jurídicas que aquí se pretende responder.

I OAS COMPUENCIAS MUNICIPAIS AMBIENIAIS CONSlIJUCIONAIS NO BRASil SUMÁRIO: InllOdJção: 1 O~S comDetê~cias munídpais ambientais constitucionais inconSlilucion~lidade da Lei Complementar n' 140/2012: Cooclusões e soluções.

no Brasil; 2 Da

IHIROOUÇÃO Segundo se apresenta na Lei Complementde,"" consMuir;io b"'bo. wmtência comum a todo, os entes da federação, incluindo Municípios, as de: proteger os documentos, as obrilS e outros bens de valor hist6rico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sftios arqueológicos; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas iormas; preservar a, florestas, a fauna e a flora. Por fim. há competências próprias, exclusivas ou preponderantemente exercidas pelos Municípios hrasileiros, a teor do art. 30 da Constituição da Re. pública Federativa do Brasil. , Como se verifica, importante papel constitucional é o exercitado pclos Municlpios, mesmo porque é este ente que está mais próximo da realidade da popul