COMUNICAÇÃO E CULTURA Números, Indicadores, Marcos Legais e Rádio Digital

COMUNICAÇÃO E CULTURA Números, Indicadores, Marcos Legais e Rádio Digital

Paulo José Olivier Moreira Lara1

1

1

Pesquisador do LabJor – NUDECRI/UNICAMP, é mestre em Sociologia da Cultura pelo IFCH/UNICAMP e Doutorando em Estudos Culturais pelo Goldsmiths, University of London

APRESENTAÇÃO Esta publicação é uma coletânea de escritos realizados entre Julho de 2012 e Janeiro de 2013 em função da pesquisa realizada junto ao Ministério da Cultura (MinC) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Ela compreende pesquisas, textos, análises e documentos elaborados no marco do trabalho junto à Secretaria de Políticas Culturais para a formulação de Políticas Públicas de Comunicação para a Cultura.

2

Sumário INTRODUÇÃO.................................................................................................................4 “COMUNICAÇÃO E CULTURA”...................................................................................4 MARCOS LEGAIS...........................................................................................................7 1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos........................................................7 2. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais .......................................................................................................................................7 3. Constituição Federal Brasileira de 1988...................................................................8 4. Plano Nacional da Cultura na Constituição..............................................................9 5. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).10 MEIOS DE COMUNICAÇÃO.......................................................................................11 Gráfico de penetração do Rádio por classe social e faixa etária.................................13 Projeção de domicílios com rádio receptor.................................................................14 Percentual de domicílios com equipamentos TICs.....................................................14 Percentual de domicílios com acesso à internet por classe social..............................15 Percentual sobre o total de provedores.......................................................................16 Penetração da televisão por classe social e faixa etária..............................................16 Porcentagem da audiência por emissoras...................................................................17 Número de equipamentos culturais e meios de comunicação por municípios...........20 O que é rádio Digital.......................................................................................................21 Qual a situação atual...................................................................................................21 Quais as implicações da digitalização.........................................................................22 Quais as implicações para a cultura............................................................................23 O papel do Ministério da Cultura................................................................................23 REFERÊNCIAS..........................................................................................................24 PLATAFORMA PARA DISCUSSÃO DE INDICADORES PARA COMUNICAÇÃO E CULTURA.......................................................................................................................25 INTRODUÇÃO..........................................................................................................25 2. DIMENSÕES E EIXOS.........................................................................................26 2.1- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO........................................................26 2.2 - EXPRESSÕES SIMBÓLICAS..........................................................................31 DIREITO À CIDADANIA.........................................................................................31 REFERÊNCIAS..........................................................................................................33

3

INTRODUÇÃO A recente onda globalizante que atingiu as mais variadas sociedades após o fim da guerra fria implicou na necessidade de se pensar um mundo que se reconfigura constantemente em suas ordens geopolíticas, culturais e de conhecimento. O que antes era binário – direita ou esquerda, desenvolvido ou subdesenvolvido, civilizador ou bárbaro, industrial ou rural, alta cultura ou baixa cultura – passa a ser mais difuso, e os valores que hierarquizavam as culturas e expressões passam a ser encaradas de diferentes maneiras sob diversos olhares. Essa mudança deve-se em grande parte ao desenvolvimento de tecnologias e meios produtores, difusores, armazenadores e reprodutores de informação e comunicação. A cultura e o conhecimento passam a requisitar a comunicação como forma de visibilidade e de expressão de novas visões de mundo. Mais do que nunca, o complexo elo envolvendo arte, expressão, comunicação e práticas culturais se mostra fundamental para a soberania, desenvolvimento social e aquisição de conhecimento simbólico por parte dos diferentes povos do planeta. A Cultura deve se manter em permanente renovação e inovação. O pressuposto dela é ser dinâmica ao mesmo tempo em que preserva seus princípios e tradições. E para tanto, nada como incitar, promover e apoiar as políticas que englobam tecnologias, meios de comunicação, produção e difusão de conteúdo cultural, infraestrutura de comunicação e fortalecimento do protagonismo de nossas expressões.

“COMUNICAÇÃO E CULTURA” Comunicação é cultura, em razão da centralidade do processo de comunicar, produzir, compartilhar e fruir valores de uma sociedade. A Cultura é comunicação sob a consideração de que por esta se dá a transmissão dos valores simbólicos presentes na sociedade. É nesse esteio que o Ministério da Cultura vem atribuindo importância central ao enlaçamento da Cultura à Comunicação, ao reconhecer a importância estratégica de comungar esses laços na contemporaneidade a fim de garantir o fortalecimento da diversidade e pluralidade cultural por meio da promoção ao direito à comunicação. Comunicação, cultura e desenvolvimento estão juntos ao reconhecermos a necessidade de adotar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais incluindo seus conteúdos, especialmente nas situações em que expressões culturais possam estar ameaçadas de extinção ou de grave deterioração. É preciso pensar seriamente que a diversidade cultural se fortalece mediante a livre circulação de ideias e se nutre das trocas constantes e da interação entre culturas e que para tanto é necessário reafirmar que a liberdade de pensamento, expressão e informação, bem como a diversidade da mídia, possibilitam o florescimento das expressões culturais nas sociedades. 4

Por último, consideraremos que as políticas de comunicação e cultura integradas são modos de proteção e promoção da diversidade cultural e terão consequências se estiverem garantidos os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, assim como a possibilidade dos indivíduos de escolherem os modos de expressões culturais. A cultura se expressa não só pelo acervo que a coloca em disposição, mas principalmente, pelo processo que engendra na solidificação, produção e apresentação de valores que se mostram fundamentais na sociedade contemporânea. Mais do que um símbolo de expressão coletiva ela é um fomentador de processos políticos e econômicos que correm concomitantemente com outras esferas do desenvolvimento. Ao lado do crescimento do poder aquisitivo, redução do desemprego, alta no consumo e maior qualificação profissional, a comunicação para a cultura tem a responsabilidade de alimentar a sociedade sobre sua gigantesca fonte de valor que é a diversidade e pluralidade cultural. Esta noção insere na economia um fator criativo, político, expressivo e educacional que têm se mostrado central em sociedades desenvolvidas e que atuam como protagonistas nos programas e políticas públicas de fomento, investimento e desenvolvimento. Além disso, ela promove uma tomada de consciência benéfica para a economia e política na medida em que torna seus produtores, colaboradores e consumidores mais aptos ao discernimento criativo, à potencialidade da comunicação e à importância política da diversidade cultural. A radicalização da democracia na comunicação para a cultura representa uma fortificação crítica da sociedade, uma exigência qualitativa de seus produtores e uma abertura irrestrita à diversidade da produção em todos seus aspectos. Com isso, marca posição em um eixo central do desenvolvimento do país e em seu crescimento expressivo por meio de grupos que, concomitantemente com sua capacidade de consumo, adquirem capacidade de discernimento, análise e liberdade de escolha. A dificuldade de se medir, qualitativa e quantitativamente uma atividade eminentemente simbólica, expressiva, subjetiva e coletiva e que também opera mediante a individuação de objetos técnicos, não pode impedir um novo aporte para a formulação de modelos que nos permitam compreender, incrementar e fomentar as atividades que circundam o campo da cultura e da comunicação. As comparações estatísticas e numéricas são essenciais, porém não contemplam boa parte das expressões e protagonismos advindos das atividades de cultura e comunicação. Consideramos que aspectos como: formas criativas de organização, utilização inovadora dos bens culturais, experimentações artísticas e estéticas, participação político-cultural e compartilhamento do conhecimento técnico-teórico são marcos fundamentais para a aceitação do sucesso de políticas nestas áreas ou, inversamente, indicativos da necessidade de mudanças nas direções. As três dimensões da Cultura contidas no PNC são a do desenvolvimento econômico, das expressões simbólicas e do direito à cidadania. Conhecer a realidade do dia-a-dia 5

da cultura é fundamental para contemplar estas dimensões, mas, principalmente, são ferramentas para apontar políticas e ações que reduzam o deficit, que contribuam na redução de desigualdade e ampliem os direitos da sociedade de se expressar autônoma e livremente. Foi das diretrizes contidas no PNC que saíram as ações debatidas pelos grupos de trabalho na oficina. Da ampla gama de propostas contidas no plano, retiramos as que de alguma forma tinham vinculação com o desenvolvimento de políticas para Cultura e Comunicação. Das diretrizes relacionadas ao papel do Estado, selecionamos temas ligados aos modelos de licenciamento de obras culturais, fomento à produção independente, atualização das leis de comunicação, possíveis parcerias institucionais e articulação de órgãos em políticas conjuntas na área. No campo da diversidade cultural, temas como a preservação e sistematização de acervos e patrimônios, diálogo entre os grupos tradicionais, trabalhos com material audiovisual produzido pelas culturas e meios e métodos de incentivo e difusão de línguas, práticas, produções e memória cultural foram separados, todos eles pensados de maneira à costurar suas questões com o desenvolvimento de uma comunicação democrática e universal. O capítulo do PNC que mais cedeu ações para os debates foi o que trata da universalização do acesso à cultura. Muitas das ações se acham em sintonia com programas e projetos de comunicação, sendo que produção, difusão e infraestrutura estão na base dos processos de universalização do acesso. As ações selecionadas demonstram a necessidade do elo entre as políticas de cultura e comunicação. Mostram também como se vem pensando a cultura em sinergia com as tecnologias e meios de produção, o que faz com que haja aproximação das duas áreas de maneira harmônica e de modo a complementarem-se. A utilização dos meio de comunicação por parte dos produtores de cultura também mostra uma potencialidade no campo da geração de renda e sustentabilidade, como mostram as diretrizes do PNC elencadas nos dois últimos capítulos do plano. Tecnologias e comunicação para a geração de trabalho, conhecimento e autonomia cultural aparecem também como um possível foco de ação de políticas culturais, incentivando a transversalidade e intersetorialidade afirmada na redação do PNC. O Ministério da Cultura, através do SNIIC (Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais) vem empreendendo um esforço de otimizar as informações e seus sistemas de coleta, modernizando as ferramentas necessárias para a compreensão de como a cultura contribui para emancipação social e bem estar da sociedade. A segunda edição (2010) da publicação “Cultura em Números” apresenta uma série de informações úteis para a promoção de políticas de igualdade na área da comunicação. O documento apresenta como fonte principal a pesquisa Perfil de municípios brasileiros (MUNIC), publicada pelo IBGE em 2006 e 2007. As áreas de interesse da perspectiva da comunicação são muitas, uma vez que as políticas de comunicação vão além dos meios, infraestrutura e conteúdos, podendo 6

colaborar com equipamentos como bibliotecas e museus, áreas como a literatura, teatro e patrimônio e até mesmo em cursos de formação e capacitação no campo da cultura.

MARCOS LEGAIS Virá o tempo em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos terá de abarcar um direito mais amplo que o direito humano à informação, estabelecido pela primeira vez em vinte e um anos atrás no Artigo 19. Trata-se do direito do homem de se comunicar ( FISHER, 1984, p. 26)

Abaixo expomos um resumo de marcos importantes que se referem à disseminação das expressões culturais e de sua disponibilização a todos e às garantias à comunicação.

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleceu pela primeira vez a proteção universal dos direitos humanos e é uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. De acordo com o Artigo 19: Artigo 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

2. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais A Convenção foi promulgada pelo Decreto-Lei nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 e é um passo importante para reafirmar os laços que unem a cultura, o desenvolvimento e o diálogo, num claro reconhecimento de que os bens culturais são veículos de identidade e de valores e que devem estar acessíveis a toda a comunidade: “A Convenção reconhece e estabelece o direito a novas formas de diálogo que resultem de bens e serviços culturais, da disseminação das expressões culturais e da sua disponibilização a todos. Cada forma de criação é tomada como um ponto de encontro capaz de abrir novos horizontes, transformar visões de mundo e ampliar o leque de escolhas livres, ajudando assim a moldar um mundo mais humano. Cada forma de 7

criação proporciona ligações entre regiões, indivíduos e gerações inteiras, tecendo, assim, o patrimônio do amanhã. (P.29, 2007: UNESCO).” Artigo 2 – Princípios Diretores. Princípio do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. A diversidade cultural somente poderá ser protegida e promovida se estiverem garantidos os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como a possibilidade dos indivíduos de escolherem expressões culturais. Ninguém poderá invocar as disposições da presente Convenção para atentar contra os direitos do homem e as liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação.

3. Constituição Federal Brasileira de 1988 Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. 8

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 222 - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1º - Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. § 2º - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. § 3º - Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. § 4º - Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. § 5º - As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (NR)

4. Plano Nacional da Cultura na Constituição Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; 9

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade étnica e regional. Art. 216 - Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

5. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Base do sistema interamericano de direitos humanos, sob responsabilidade da Organização dos Estados Americanos, entrou em vigência em 1978. Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeita à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: 3. O respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; 4. A proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. 6. A lei pode submeter os espetáculos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

10

7. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO A produção da desigualdade na concessão e nos usos dos meios de comunicação, observada em especial no que diz respeito à concentração regional e econômica, corrobora para a exclusão de determinados segmentos da sociedade em seu exercício de comunicarem-se, restringindo-os à mera condição de consumidor de informação. A redução da desigualdade na esfera dos meios de comunicação (particularmente em sua interface com a cultura), insere à economia um fator criativo, político, expressivo e educacional que têm se mostrado central em sociedades desenvolvidas e que atuam como protagonistas nos programas e políticas públicas de fomento, investimento e desenvolvimento. O uso democrático, amplo e igualitário dos meios de comunicação é importante na medida em que promove uma tomada de consciência benéfica para a economia e política ao conduzir uma grande massa de consumidores à condição de produtores, colaboradores e criadores, mais aptos ao discernimento criativo2, à potencialidade da comunicação e à importância política da diversidade cultural. No Brasil, são detectados pelo menos quatro tipos de concentração no ramo das comunicações. São elas: a concentração horizontal, quando o monopólio e o oligopólio se manifestam em um mesmo setor, a exemplo do que ocorre com a TV aberta e paga; a concentração vertical, que consiste na integração de etapas diversas da cadeia de produção e de distribuição, cujo controle é feito por uma única empresa; a concentração em propriedade cruzada, quando um mesmo grupo detém a propriedade de diferentes meios de comunicação, como TV aberta e paga, jornal, revista, rádio e internet, por exemplo; e o monopólio em cruz, definido pela reprodução, nos níveis local e regional, da prática de monopólio e de oligopólio pelos grandes grupos de mídia observados em nível nacional.” Vieira Jr, Vilson – Oligopólio na Comunicação: Brasil de poucos A crescente concentração da informação no Brasil também se repete no caso dos jornais. Um seleto grupo composto pelas Organizações Globo, Grupo Folha, Grupo Estado, Rede Brasil Sul (RBS) e Companhia Brasileira Multimídia (CBM) é o responsável pela concentração de maior parte de toda a circulação diária de notícias impressas em todo o Brasil, algo em torno de 56% de tudo o que é veiculado de informação impressa no país. Não obstante, apenas três estados, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, são as sedes dessas empresas de mídia. Vieira Jr, Vilson – Oligopólio na Comunicação: Brasil de poucos

2

11

Para mais informações sobre o panorama econômico das telecomunicações, veja: Panorama da comunicação e das telecomunicações no Brasil / organizadores: Daniel Castro, José Marques de Melo, Cosette Castro. - Brasília : Ipea, 2010.

Como nos mostram números, relatórios e análises variadas3, há uma contradição entre, por um lado, o entendimento da comunicação como um direito fundamental, impulsionadora da cidadania e da economia e participante central nos processos de formação subjetiva e objetiva e, por outro, o modo como a oportunidade de comunicação é distribuída. Estas discrepâncias notadas entre as garantias formais ao direito de se comunicar (ver os marcos logo abaixo) e a efetivação deste direito geram uma desigualdade também do ponto de vista da produção, acesso e pluralidade de opiniões oferecidas pelos meios de comunicação, marcadas pelas diferenças sociais, regionais, econômicas e culturais (como observaremos a seguir, no Anexo “Comunicação para a cultura em números”). Uma proposta integrada entre cultura e comunicação deve levar em consideração a apropriação dos meios técnicos de produção, difusão, recepção e armazenamento por parte da sociedade e de suas culturas e expressões. O debate sobre os marcos legais é importante na medida em que, quando uma sociedade evolui econômica e socialmente, a capacidade de suas expressões também avança, fazendo necessário que os regulamentos se adéquem à estes desenvolvimentos. O desafio institucional que tem sido feito no campo da educação (com a adoção de políticas afirmativas, bolsas de estudo, garantias de formação e expansão de instituições públicas na área), merece ser rebatido no âmbito da cultura no que se refere aos meios de comunicação, já que ela compreende não só a matéria prima dos processos de expressão e interação, mas também aponta a amplitude, diversidade e pluralidade que esta inclusão social por meio das comunicações pode abarcar. A dificuldade de se medir, qualitativa e quantitativamente uma atividade eminentemente simbólica, expressiva, subjetiva e coletiva e que também opera mediante a individuação de objetos técnicos, não pode impedir um novo aporte para a formulação de modelos que nos permitam compreender, incrementar e fomentar as atividades que circundam o campo da cultura e da comunicação. As comparações estatísticas e numéricas são essenciais, porém não contemplam boa parte das expressões e protagonismos advindos das atividades de cultura e comunicação. Consideramos que aspectos como: formas criativas de organização, utilização inovadora dos bens culturais, experimentações artísticas e estéticas, participação político-cultural e compartilhamento do conhecimento técnico-teórico são marcos fundamentais para a aceitação do sucesso de políticas nestas áreas ou, inversamente, indicativos da necessidade de mudanças nas direções. Nesse sentido, apresentamos, a seguir, um curto levantamento geral apontando dados sobre as emissoras de rádio e sua penetração no país; o uso das TICS (Tecnologia de Informação e Comunicação), o acesso à internet, entre outros. Ou seja, um panorama 3

12

LIMA, Venício A. de. Comunicações no Brasil: novos e velhos atores. In: Mídia: Teoria e Política. 2ed. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2004, p. 91- 115. & ______. Mídia no Brasil: Concentrada e Internacionalizada. In: Mídia: Crise política e poder no Brasil. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2006, p. 93- 117. ; HERZ, Daniel. Quem são os donos da mídia no Brasil. Entrevista a Luiz Egypto. Disponível em: . ; PITTHAN, Júlia. Pobreza alimenta concentração nas comunicações brasileiras. Disponível em: .

sobre a concentração dos meios de comunicação e sua importância para a cultura, a informação e a comunicação.

Gráfico de penetração do Rádio por classe social e faixa etária

(fonte – Midia Dados Brasil 2012 – grupo de mídia São Paulo - http://midiadados.digitalpages.com.br/home.aspx)

O rádio é um meio estratégico na realidade brasileira. Em época em que se discute sua digitalização e a mudança em seu paradigma, ele aparece como meio e fonte de cultura, comunicação e informação presente em mais de 90% dos domicílios brasileiros. Os gráficos acima mostram sua penetração maior na classe C e uma certa equidade de penetração por faixa etária. Segundo o Ministério das Comunicações, o Brasil tem 4.449 rádios comunitárias outorgadas, sendo um dos países com o maior número de emissoras deste tipo.

13

Projeção de domicílios com rádio receptor O número de domicílios com rádio no Brasil é altamente expressivo, chegando a 98% na região Sudeste. Enquanto mídia barata, de fácil recepção e manejo, o rádio embora em queda nos números de audiência, é ainda o segundo meio mais presente no país. Vale destacar que em algumas regiões a comunicação e informação chegam somente via rádio, muitas vezes em Ondas Curtas.

(fonte – Midia Dados Brasil 2012 – grupo de mídia São Paulo – http://midiadados.digitalpages.com.br/home.aspx)

Percentual de domicílios com equipamentos TICs

Fonte - Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil - São Paulo, 31 de Maio de 2012 - CGI.br; NIC.br; CETIC.br

14

O gráfico ao lado mostra como, apesar do crescimento, os computadores não são os equipamentos mais presentes nos domicílios brasileiros. Isso demonstra a importância para a cultura, informação e comunicação que a televisão e o rádio apresentam. Políticas públicas que se querem efetivas e universais, precisam considerar estes meios.

Proporção de Domicílios com acesso a Internet por região Fonte - Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil - São Paulo, 31 de Maio de 2012 - CGI.br; NIC.br; CETIC.br

Ao lado, confirmamos a ainda baixa penetração da internet nas residências e a visível desigualdade regional do acesso. Norte e Nordeste apresentam números muito menores que Sul e Sudeste.

Percentual de domicílios com acesso à internet por classe social

Fonte - Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil - São Paulo, 31 de Maio de 2012 - CGI.-br; NIC.br; CETIC.br

15

O acesso à internet é ainda elitizado, e os números mostram que a grande maioria da população não tem recursos para garantir conexão, tornando o meio um bem presente nas classes A e B

Percentual sobre o total de provedores A concentração econômica se mostra presente também em relação aos provedores de internet, sendo que quase 80% dos acessos são realizados por somente 6 grades provedores, demonstrando assim a necessidade de descentralização e equilíbrio na busca por serviços em maior quantidade, melhores e mais democratizados. Fonte - Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil - São Paulo, 31 de Maio de 2012 – CGI.; NIC.br; CETIC.br

Penetração da televisão por classe social e faixa etária

A Televisão é o retrato, ao mesmo tempo, da popularidade, importância, concentração e da desigualdade existente nos meios de comunicação. O Brasil tem uma “cultura televisiva”, devido ao histórico e penetração deste meio ao longo dos anos. Acima vemos como a TV é presente quase que igualitariamente nas diferentes classes sociais e faixas etárias. Abaixo, vemos como se concentram os canais comerciais. Entre geradoras, temos 470 presentes em todo o território nacional de emitem a programação de somente 8 redes comerciais. Dada a importância da televisão na vida cotidiana, cultura, economia e política brasileira, não há como pensar cultura sem pensar na importância deste meio e sua altíssima penetração na sociedade.

16

Porcentagem da audiência por emissoras

17

Tomando por base somente as emissoras comerciais, observamos o desequilíbrio na audiência. Tal situação tem diversos fatores de causa, mas o fundamental é que este panorama concentra também a publicidade, os recursos, os interesses políticos e o direcionamento estético e editorial. Sendo a radiodifusão um bem público, cabe ao Estado zelar pelo seu uso coerente. No momento de se criar políticas que envolvam comunicação, cultura e informação, há que se levar em conta a situação histórica e presente que oferece um horizonte pouco diverso e muito concentrado.

A tabela acima mostra o enorme crescimento do atendimento aos municípios pelos provedores de internet, embora ainda somente 55,6% contassem com este serviço em 2009. Em contraste, observamos a diminuição do número de livrarias e o número extremamente pequeno de cinema por município. 18

. - https://maps.google.com.br/maps/ms?ie=UTF8&hl=ptBR&msa=0&msid=116755062044532038175.00048794d85b23aa2fe75&ll=-9.968851,-7.324219&spn=21.091676,39.506836&z=5

Acima, Mapeamento realizado com apoio da FRENAVATEC - Frente Nacional pela Valorização das Tvs do Campo Público - sobre TVs COMUNITÁRIAS do país, dentro do sistema de TV à Cabo. Pelo último levantamento da Frenavatec, dos 258 municípios onde são oferecidos os serviços de operadoras de TV a cabo [2], existem 67 canais comunitários em funcionamento. O número é extremamente baixo diante a demanda, produção e possibilidades apresentadas por este meio. Eminentemente sócio-cultural e educativo, o universo das TVs comunitárias se encontra também concentrado na região Sudeste e ao longo da costa brasileira, sendo desejável um trabalho de políticas públicas para a interiorização deste canal e fortalecimento da participação de atores culturais em sua programação e organização.

19

Número de equipamentos culturais e meios de comunicação por municípios

No primeiro mapa ao lado, temos o número de equipamentos culturais e meios de comunicação por município no ano de 1999, e no mapa abaixo, a representação de 2009. Reparamos o aumento significativo, em todas as regiões no número de meios e equipamentos. A redução visível no número de municípios que dispõem de 0 ou 1 meio ou equipamento nos aponta uma tendência de aumento da presença destes dispositivos culturais, agregando assim maior diversidade e abrangência de tais equipamentos. Embora ainda com distribuição desigual, o cartograma apresenta um cenário positivo no que se refere à penetração da cultura, via equipamentos e meios, sendo assim importante pensar neste cenário para o desenvolvimento de políticas de comunicação e cultura em nível nacional.

20

O QUE É RÁDIO DIGITAL O chamado rádio digital, assim como o rádio analógico, é um sistema de radiodifusão que utiliza o espectro eletromagnético para transmitir sons. No caso do rádio analógico, o sinal de áudio é modulado diretamente em FM ou AM. No digital, o áudio é primeiramente digitalizado e sua sequência binária é modulada por algum padrão de codificação digital para então ser transmitido pelo ar de forma muito semelhante a uma rádio analógica, envolvendo tradicionais elementos como torre e antenas. Entre as principais vantagens do rádio digital sobre o analógico podemos citar: melhoria na qualidade do áudio, multiprogramação, transmissão de dados (textos, fotos, informações de trânsito, alertas de emergência, etc.), cobertura de uma mesma área com menor potência e a otimização do espectro eletromagnético. O rádio digital no Brasil começou a ser pensado e testado em meados da década de 2000. Em março de 2010, o Ministro das Comunicações Hélio Costa publicou a portaria 290 que institui o SBRD: Sistema Brasileiro de Rádio Digital, dando disposições sobre os pré-requisitos que o sistema deveria atender. Dentre os pontos da portaria que se relacionam com políticas de comunicação e cultura, podemos citar: PORTARIA No- 290, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Art. 3o O SBRD tem por finalidade alcançar, entre outros, alcançar os seguintes objetivos: I - promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação; V - possibilitar a participação de instituições brasileiras de ensino e pesquisa no ajuste e melhoria do sistema de acordo com a necessidade do País; VI - incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais; VII - propiciar a criação de rede de educação à distância; VIII - proporcionar a utilização eficiente do espectro de radiofreqüências; X - possibilitar a cobertura do sinal digital em áreas igual ou maior do que as atuais, com menor potência de transmissão; XI - propiciar vários modos de configuração considerando as particularidades de propagação do sinal em cada região brasileira; XII - permitir a transmissão de dados auxiliares; XIII - viabilizar soluções para transmissões em baixa potência, com custos reduzidos;

Qual a situação atual

21

No atual momento o governo brasileiro está avaliando a qualidade de dois sistemas que se candidataram após a chamada aberta pelo Ministério das Comunicações através de análise de testes realizados ao longo de 4 anos. Os dois sistemas concorrentes são o HDRadio, da empresa estadunidense Ibiquity, e adotado pelos EUA e o DRM, formado por um consórcio internacional de empresas públicas e privadas e adotado na Índia e Rússia e em fase de testes em outros países. No Brasil, foi estabelecido em Agosto deste ano, o Conselho Consultivo do Rádio Digital, formado por uma série de instituições que tem como função subsidiar a decisão do governo em relação não só à escolha do padrão, mas principalmente sobre as regulações, políticas, normas e serviços que a nova realidade do rádio trará para a economia, cultura e sociedade brasileira. A portaria que cria o conselho, com seus membros pode ser baixada aqui: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp? jornal=1&pagina=41&data=15/08/2012 A previsão é que o governo chegue a uma decisão sobre o padrão no primeiro semestre de 2013, porém este estágio é somente o primeiro de um longo período de debates e estudos. Para além da decisão sobre o padrão, já que a migração de tecnologia apresentará um novo paradigma para a comunicação radiofônica, a sociedade brasileira será chamada para opinar sobre as mudanças legais, culturais e de serviços que esta nova etapa pode trazer. Questões relativas ao limite e abrangência das Rádios comunitárias, serviços de dados proporcionados pela digitalização, serviços de interatividade, e muitos outros serão posteriormente discutidos.

Quais as implicações da digitalização

A migração do sistema analógico para o digital não deve eliminar (ao menos em médio prazo) as transmissões tradicionais. As transmissões digitais, além de melhorarem a qualidade sonora possibilitam uma série de outros serviços digitais, culturais e de comunicação. Porém a digitalização coloca também uma série de desafios para a sociedade brasileira. Tanto a escolha do sistema como as resoluções sobre as leis e normas que regularão o sistema brasileiro de rádio digital tem que ser pensadas tendo em base diferentes aspectos das comunicações, cultura e política. Abaixo seguem exemplos de temas que a sociedade terá que debater pensando no tipo de sistema de rádio digital que queremos para o Brasil: - Transferência de tecnologia para o Estado e empresas nacionais - Capacidade da indústria nacional - Possibilidade de pesquisa e desenvolvimento nacionais na tecnologia - Cobranças de royalties - Fabricação de equipamentos - Digitalização de diferentes faixas de frequência (FM, Ondas Curtas, Tropicais e Médias) - Legislação e regulação para Rádios Comunitárias e demais categorias não comerciais 22

- Otimização do espaço no espectro eletromagnético de modo a fazer entrar mais atores no processo de comunicação - Estratégia geopolítica (já que a decisão brasileira influencia nos demais países sul americanos) - Serviços e aplicações permitidos, disponíveis e a serem desenvolvidos para utilização no Brasil - Adequação do sistema à realidade geográfica, social e cultural brasileira

Quais as implicações para a cultura Do ponto de vista cultural e educativo, o Rádio Digital pode possibilitar a multiplicação das emissoras, contemplando assim uma demanda gigantesca da sociedade brasileira por uma comunicação livre, comunitária, cultural e autônoma. Adequando sua adoção com marcos e políticas culturais, pode-se fomentar uma produção criativa focada em expressões, estéticas e culturas locais além de radicalizar a democratização dos meios através do acesso e da produção, fator essencial para o desenvolvimento social com equidade e oportunidade principalmente em áreas afastadas, ribeirinhas, rurais, periféricas e pobres. Com o rádio digital, podemos pressionar para que uma rádio comunitária, livre ou educativa contenha até quatro programações diferentes, abrangendo estilos, informações, serviços e conteúdo diversificado, aumentando a importância da comunicação comunitária para o desenvolvimento social e cultural. Na mesma direção, as rádios comerciais podem produzir programações com perfis específicos e publicidade direcionada de forma a atingir novos públicos e mercados ou, alternativamente, incrementar o conteúdo audiofônico como a transmissão em 5.1 Surround. Devemos pensar também no papel do poder público, que, por sua vez, poderá consolidar a integração nacional e regional com cobertura de 100% do território latino americano por meio de emissoras da EBC em Ondas Curtas e em todas as outras bandas para radiodifusão local com qualidade digital. Pode cumprir seu papel também fomentando a criação de indústrias criativas provedoras de tecnologias, serviços e conteúdos para o rádio através de centros de pesquisa, universidades e organizações sociais relacionadas com produção educativa e cultural.

O papel do Ministério da Cultura Considerando o trabalho que o Ministério da Cultura vem realizando no sentido de abrir as portas da comunicação para sua utilização visando o desenvolvimento, fomento,

23

produção e incentivo cultural, analisamos que é de extrema importância a participação ativa deste ministério nestes processos decisórios e nos debates acerca do tema. Para tantos vimos acompanhando as discussões no âmbito do conselho consultivo do rádio digital através de participação em suas reuniões ordinárias e por meio da comissão temática de inovação tecnológica, na qual se discutirá, entre outros, os temas relativos à: - Condições para convergência digital - Adaptações tecnologias para atender à realidade brasileira - Tecnologias abertas utilizadas no sistema Por isso e pelas consequências para a cultura que este novo passo das comunicações pode trazer, estamos nos empenhando no sentido de acompanhar e contribuir com as discussões. Consideramos que a defesa de um rádio digital que atente também para as demandas culturais, a diversidade e manifestações simbólicas do povo brasileiro é missão e dever do ministério da cultura. Por isso nos esforçaremos para trazer a discussão sobre digitalização para dentro do MinC assim como, inversamente, inserir nossas ações nos debates relativos ao Rádio Digital.

REFERÊNCIAS Padrão DRM internacional - www.drm.org Plataforma Brasileira do DRM - www.drm-brasil.org Empresa dona do padrão HDRadio - http://www.ibiquity.com/ Empresa representante da Ibiquity no Brasil - http://tellhd.com.br/radio-digital/ Página do Ministério das Comunicações sobre Rádio Digital http://www.mc.gov.br/radio-e-tv/acoes-e-programas/radio-digital Texto sobre características tecnológicas do rádio digital http://www.comunicacao.pro.br/setepontos/drm_taka.htm Carta Aberta de movimentos sociais Sobre a Digitalização do Rádio no Brasilhttp://movimentonacionalderadioscomunitarias.blogspot.com.br/ Programa de Rádio da agência radioweb sobre rádio digital http://www.agenciaradioweb.com.br/novosite4/bancodemateriasnew.php? bancodematerias=36

24

PLATAFORMA PARA DISCUSSÃO DE INDICADORES PARA COMUNICAÇÃO E CULTURA INTRODUÇÃO A dificuldade de se medir, qualitativa e quantitativamente uma atividade eminentemente simbólica, expressiva, subjetiva e coletiva, não pode impedir um novo aporte para a formulação de modelos que nos permitam compreender, incrementar e fomentar as atividades que circundam o campo da cultura e da comunicação. As comparações estatísticas e numéricas são essenciais, porém não contemplam boa parte das expressões e protagonismos advindos das atividade de cultura e comunicação. Consideramos que aspectos como: formas criativas de organização, utilização inovadora dos bens culturais, experimentações artísticas e estéticas, participação político-cultural e compartilhamento do conhecimento técnico-teórico são marcos fundamentais para a aceitação do sucesso de políticas nestas áreas ou, inversamente, indicativos da necessidade de mudanças nas direções. Neste sentido, buscamos indicadores que contemplem, de maneira sobreposta e transversal, as 3 dimensões da Cultura contidas no PNC: a do desenvolvimento econômico, das expressões simbólicas e do direito à cidadania. Na primeira, a base será a da Cultura como eixo de desenvolvimento, tema já tratado com relativa profundidade pela UNESCO e que resumimos no ponto1. A segunda dimensão, das expressões simbólicas, incluirá uma forma inovadora de se observar as expressões, sensibilidades, pensamentos e fazeres culturais. Para isso sugerimos a elaboração de um sistema que considere aspectos como a inovação, protagonismo, experimentação, pesquisas acadêmicas e projetos de políticas alternativas para a cultura. Com isso balanceamos o aspecto meramente quantitativo com uma análise que integre a característica fundamental da cultura – sua expressão transformadora das relações – numa forma inovadora de busca por indicativos. Finalmente, a terceira dimensão – direito à cidadania – contempla o aprofundamento da democracia e das liberdades nos e para os mecanismos técnicos de produção, reprodução, disseminação, transmissão e recepção de comunicação e cultura. Para tais indicadores, utilizaremos arcabouço teórico e legal que subsidia uma política de fomento à participação nas comunicações e um mapa que demonstre aspectos ligados à centralização, falta de informação, monopólios e ausência de liberdades de expressão. Os indicadores serão buscados a partir de uma transformação nas difíceis condições de acesso, produção e participação nas redes de comunicação e informação baseadas na desigualdade existente no mapa da comunicação no Brasil. Tomando por base estes princípios, não só clarificamos, como sugerimos uma forma de medir os indicadores que estejam conectadas às metas, mas acima 25

de tudo, intentamos considerar um resultado mais abrangente, que contemple aspectos importantes da cultura, tais quais, formação humana, produção de conhecimento, inovação, criação, geração de renda, democratização dos meios e análise quantitativa. Relativo a meta 45 do PNC, estudos posteriores precisam ser feitos para adaptar índices, estratégias e diretrizes, na medida em que as ações ainda não tem propostas e necessitam de formulação, no entanto, esperamos que o que se segue contemple os aspectos orgânicos das comunidades, de forma a fornecer liberdade ao mesmo tempo que avaliar o sucesso das políticas.

2. DIMENSÕES E EIXOS 2.1- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A UNESCO conta com um programa - dentro do tema “Diversidade das expressões culturais” - chamado “Cultura para os indicadores de desenvolvimento” (Culture for develompment indicators), iniciativa pioneira que busca “Estabelecer um conjunto de indicadores sublinhando como a cultura contribui ao desenvolvimento em nível nacional fomentando crescimento econômico e ajudando indivíduos e comunidades à expandir suas escolhas de vida e adaptar a mudanças.”4 A UNESCO identifica uma ausência de “indicadores e dados alvo” que evidenciem os impactos da despriorização da cultura nos planos de desenvolvimento e sublinha elementos tais quais um contexto político favorável, a facilidade na obtenção de dados e a experiência em projetos de larga escala, como impulsionadores de uma construção que conte com a cultura como pilar do desenvolvimento no mundo contemporâneo. Uma suite de indicadores culturais está sendo desenvolvida pela UNESCO e conta com a colaboração de 20 países nesta fase de formatação que termina neste ano de 2012. Seu modelo analítico para a construção de indicadores é baseado no “como”: como a cultura contribui para redução da pobreza; como aumenta as escolhas da população; como a cultura oferece meios para atingir outros objetivos para o desenvolvimento. Note-se que a visão da cultura neste caso é feita a partir da noção que ela é uma atividade fim, mas também uma atividade meio (papal instrumental e constitutivo para o desenvolvimento). Com isso a cultura toma uma dimensão de suporte e intervenção para o desenvolvimento, mas também importante enquanto desenvolvimento dela própria – “um fim desejável em si mesmo”5. Os tópicos da UNESCO que englobam o universo da cultura como fomentadora do desenvolvimento, considerados a partir do Report of the World 4

5

26

http://www.unesco.org/new/en/culture/themes/cultural-diversity/diversity-of-culturalexpressions/programmes/culture-for-development-indicators/ J. de Cuellar, Our Creative Diversity, Report of the World Commission on Culture and Development (UNESCO, 1996), p. 23

Commission on Culture and Development, Our Creative Diversity (1996), são os seguintes:  Economia Cultural  Coesão e participação social  Governança e direitos culturais  Educação  Herança  Igualdade de gênero e de comunicação Os eixos a partir dos quais estes tópicos podem ser fomentados são: 8. Cultura como setor da atividade econômica 9. Cultura como conjunto de recursos que adicionam valor nas intervenções para o desenvolvimento e aumenta seu impacto 10. Cultura enquanto modelo sustentável para a paz e coesão social O quadro abaixo resume os eixos, temas e dimensões da cultura que indicam da onde partir uma análise pormenorizada de sua eficácia para o desenvolvimento: (em laranja, as dimensões relevantes e a serem consideradas para a eleição de indicadores) Dimensões Economia

Educação

1. Investimento em capital humano 2. Promoção da diversidade, apreciação e valorização cultural 3. Investimento em profissionais culturais altamente qualificados

Herança

1. Proteção da herança cultural 2. Valorização da herança cultural

Comunicação

Governança

27

Sub-dimensões 1. Valor agregado das atividades culturais: contribuição das atividades culturais ao PIB 2. Emprego em Cultura 3. Gastos familiares em bens e serviços culturais

1. Liberdade de expressão 2. Facilitação para o ambiente cultural 3. Diversidade cultural dos meios de comunicação 1. Circunscrição dos direitos culturais e promoção da cultura em nível normativo 2. Capacidades Institucionais 3. Infraestrutura Cultural 4. Participação da sociedade civil nas elaborações e implementações das políticas culturais

Social

1. Participação nas atividades culturais 2. Confiança interpessoal – compreensão do outro 3. Liberdade de auto-determinação

Gender Equality

1. Equal capacities to participate in culture 2. Equal opportunity to access public institutions

O desafio se dá no sentido de buscar portanto os aspectos mensuráveis de tais dimensões, buscar os atores deste possível desenvolvimento baseado na cultura e as evidências que nos permitem comparar e identificar os avanços realizados. Um artigo interessante, de Terry McKinley, entitulado “Cultural indicators of develompment” elenca três índices pensados para compor um sistema de indicadores. Eles são:  Índice de liberdade cultural (respeito e permissão às suas dimensões)  Índice de empoderamento criativo (encorajamento à expressão e suas inovações)  Índice de diálogo cultural (oportunidade e meios de benefício mútuo através da comunicação) Que, combinados, formariam o Índice cultural de desenvolvimento ou de expectativa de vida. No referido trabalho, McKinley elenca uma série de perguntas que, baseadas em respostas gradativas, que de, “firmemente sim” a “firmemente não”, daríam um panorama do obedecimento de determinada sociedade à liberdades culturais. Os eixos das perguntas do índice de liberdade cultural, por exemplo vão como se segue:  Integridade do ser (arbitrariedade e tortura)  Liberdade de pensamento e expressão (direito à consciência, pesquisa, atividade criativa, participação na vida cultural, nas artes, etc)  Direito à auto determinação (status político, étnico, tradições, linguístico, etc)  Igualdade perante a lei O índice de diálogo cultural, põe ênfase na questão de se pessoas de diferentes culturas estão se beneficiando e tomando para si os processo de comunicação. Os três eixos propostos são 1. Letramento básico e formas de apreensão educacional e equidade destas obtenções em diferentes grupos culturais 2. Informação disponível nos meios de comunicação e a extensão do acesso das pessoas à estes meios 3. Habilidades e diversidade linguísticas No trabalho “Introducing Cultural Indicators Suite”, Helmut Anheier foca na “relação entre globalização e cultura” buscando um indicador que atenda à:

28

Citando o relatório World Culture Report 1998 2000 da Unesco, lista tópicos como:   

Tendências estatísticas de trocas e comunicações culturais Estatísitcas de traduções Estatísticas do contexto cultural

Dentro deste universo demonstra outros caminhos tomados para construção de indicadores que consideram valores econômicos e cadeias de produção que levam em consideração o seguinte conjunto:

e monta uma tabela matriz que indica valores e conjuntos para montar um sistema de indicadores:

29

a tabela 2 mostra a matriz já inserida num contexto global, com diferentes aspectos considerados e elementos de medição.

30

2.2 - EXPRESSÕES SIMBÓLICAS Os tópicos abaixo representam as linhas mestras deste eixo e marco teórico para a construção dos indicadores.  formações de redes (envolvimento comunitário, regional, identitário)  trabalhos acadêmicos (importância da ação para a constituição de um pensamento crítico sobre o tema, baseado em produções acadêmicas que discutem o assunto)  pesquisas tecnológicas voltadas à dinâmica cultural (em que medida a produção cultural colabora com o desenvolvimento tecnológico e ára a formação técnica e infraestrutural daqueles envolvidos nas ações)  Inovação e protagonismo  Estética e Experimentação  Formação, Letramento cultural e técnico  Adequação do projeto à Sustentabilidade e multiplicação de seus atores (longevidade do projeto)  Diversidade  Capacidade gestora e de formulação de soluções  Proeminência e apresentação  Atenção aos projetos repetitivos e redundantes

DIREITO À CIDADANIA Os direitos, entendidos enquanto garantias fundamentais para a liberdade, civilidade, entendimento mútuo e vida em sociedade, pressupõem igualdade de acesso aos meios de produção, equidade em sua aplicação e democracia em seus usos. Como indicador de melhorias nas condições da garantia ao direito à comunicação, uma série de marcos teóricos e estatísticos estão à disposição. O fundamental, neste caso, é medir os níveis de desigualdade, as lacunas existentes, a diminuição nas concentrações e a dificuldade do acesso e manipulação aos instrumentos de comunicação. Para tanto, o esforço conjunto do Estado, com leis e políticas de fomento, a participação da sociedade civil e o dever dos meios já existentes formam uma tríade fundamental para o avanço da promoção da liberdade de expressão, da participação popular na comunicação e na cultura e no acesso à diversidade e pluralidade das informações culturais. Os marcos legais que sustentam o universo conceitual dos indicadores estão dados no programa de ações de comunicação para a cultura, a saber: A Declaração Universal dos direitos humanos; a Convenção sobre a Proteção da

31

Diversidade das Expressões Culturais; A Constituição Federal; a Convenção Americana de Direitos Humanos, dentre outros. Todos têm em comum a noção da comunicação como direito fundamental, a importância da liberdade de expressão e opinião, a garantia do acesso igualitário aos meios, a condena à censura e ao impedimento da produção e recepção de informações. Os indicadores que buscamos estão portanto ligados ao cumprimento dos marcos legais e a diminuição da desigualdade; à extensão destes direitos à todos e todas; à radicalização da liberdade de expressão e à ampliação da participação de indivíduos, grupos, comunidades e regiões a fim de diminuir o vão existente no Brasil relativo aos elementos acima representados. Diversas estatísticas disponíveis podem ser usadas como fontes primárias, entre elas citamos:  “Cultura em números. Estatísticas culturais” – SNIIC, MinC  “Pesquisas de Informações básicas municipais” – MinC/IBGE (2006)  Demais bases de dados institucionais e de centros de pesquisa – IPEA, FGV, FACAMP  Sites especializados (Intervozes, Donos da Mídia, MiniCom)  Entes Federativos – MiniCom, MDS, ANATEL  Conselhos de Comunicação da Federação Partindo destas informações, a busca de indicadores se foca no incremento dos campos deficitários dos índices estatísticos, mas para além, um olhar mais atento à índices que mostram a diminuição da desigualdade regional, econômica, e estética; aumento da liberdade com ênfase na participação da sociedade nos meios de comunicação; a facilitação institucional e legal para a criação de espaços para troca, produção e recepção de informação. Para pensar nestes índices, algumas das possibilidade podem ser elencadas como as abaixo:  Número de criação de infraestrutura para o acesso a participação popular com focos culturais  Número de produções voltadas à cultura nos meios de comunicação  Novos centros de produção  Diminuição da concentração  Diminuição da desigualdade regional, étnica, de gênero, econômica, de credo e de opinião  Alternativas de sistemas de organização e estratégias de permanência da população em projetos de comunicação  Capacidade de abertura e participação do público nos equipamentos e meios de comunicação (rádios, tvs, cineclubes, telecentros, etc)

32

Um exemplo para ilustrar de onde podemos partir, é a observação a longo prazo, na tabela abaixo, contida na Pesquisa de Informações Básicas Municipais realizada em 2009, do IBGE6

REFERÊNCIAS Our Creative Diversity, the World Commission on Culture and Development Report (1996) http://unesdoc.unesco.org/images/0010/001055/105586e.pdf Article 13 (Integration of Culture in Sustainable Development) of the Convention for the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions Analytical Framework of the Culture for development Indicator Suite http://en.wikipedia.org/wiki/Legatum_Prosperity_Index http://www.incd.net/docs/humanindicators.htm http://donosdamidia.com.br/inicial http://www.crisinfo.org/ http://cliente.argo.com.br/~mgos/analise_de_conteudo_moraes.html http://www.incd.net/docs/humanindicators.htm 6

33

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/2009/default.shtm