Confecom: processo decisório e ação dos grupos de mídia

III Encontro ULEPICC-Br Confecom: processo decisório e ação dos grupos de mídia GT3 – Indústrias Midiáticas Pedro Santoro Zambon ([email protected]) Juliano Mauricio de Carvalho ([email protected]) Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Unesp

RESUMO: A Confecom foi o maior evento realizado desde a constituição de 1988 de discussão sobre políticas públicas no setor da comunicação. É necessário compreender o resultado do processo decisório da conferência a partir da cisão do campo empresarial para elucidar os rumos do setor no período pós-confecom, tratando especificamente dos temas televisão digital e convergência midiática. Para isso é feita uma análise do processo e percursos da atuação dos diferentes setores envolvidos, além de mapear seus interesses, observando as propostas aprovadas e rejeitadas e como foi sua apreciação. A pesquisa é feita através da observação documental e bibliográfica das propostas aprovadas e rejeitadas pela Confecom.

PALAVRAS-CHAVE: Confecom, televisão digital, convergência, grupos de mídia, políticas de comunicação

A era da digitalização, a internet, a convergência de mídias e o surgimento de novas tecnologias ampliam os horizontes da comunicação, meio fundamental para a manutenção de uma sociedade democrática. Diante deste novo cenário, o Brasil enfrenta grandes desafios. Durante o governo Lula foi identificado um aumento substancial na realização de conferências públicas. Tal crescimento se deve à posição estratégica da participação da sociedade na formação de políticas públicas neste governo, que realizou até 2010 um total 69 conferências, registrando um crescimento de 358% em relação ao governo de Fernando Henrique Cardoso. As conferências têm buscado, de um modo geral, catalisar a mediação política, identificando os temas de interesse dos setores organizados da sociedade, reverberando as demandas sociais e políticas. Diante desta importância da comunicação e os desafios a ela imposta na atualidade da era digital, era essencial a criação de um espaço de debate para suas questões. Após um longo período de debates e reivindicações dos setores organizados da sociedade, e considerando a necessidade da abertura de tal espaço de debates, surge a 1ª Confecom – Conferência Nacional de Comunicação. Seu propósito se fundou na criação de tal ambiente de

discussão acerca das políticas públicas do setor, sob o importante foco destes desafios das comunicações na era digital, cujo apontamento incide a uma crescente convergência midiática. Ergueu-se sob esta constatação o tema da conferência - “Comunicação: Meios para a Construção de Direitos e de Cidadania na Era Digital”, realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Participaram das discussões 1.800 delegados, indicados nas etapas estaduais para compor os debates, sendo 40% representantes da sociedade civil, outros 40% representantes da sociedade civil-empresarial e os 20% restantes representando o governo. O evento foi dividido, ao fim, em três grandes eixos temáticos: “Produção de Conteúdo”, “Cidadania: Direitos e Deveres” e “Meios de Distribuição”. A necessidade de dar abertura para os diversos setores interessados da sociedade amplia ainda mais a importância dos resultados das discussões pautadas na conferência. Seus resultados apontam para uma tendência comum de interesses dos tais setores e consequentemente para o futuro das comunicações no Brasil. No entanto, a dificuldade de se apontar um objetivo comum entre parcelas de interesses distintos é diretamente proporcional à importância de unir os 3 setores. Por isso a Confecom é resultado de uma organização destes setores que culminaram na realização da conferência

O processo até a realização da conferencia foi longo e marcado por cisões e conflitos que persistiram durante a realização do evento, repercutindo durante sua realização com discussões que por vezes truncaram a votação de questões importantes. Essa análise pretende compreender o resultado do processo decisório da conferência, a partir da cisão do campo empresarial, limitando, para fins de análise, as propostas aprovas dentro da área de televisão digital e convergência midiática. O objetivo é elucidar a recomposição das forcas e interesses na mudança do marco regulatório das comunicações no período pós Confecom, analisando as propostas aprovadas nas etapas regionais, grupos de trabalho e na plenária final sobre os temas acima descritos. Sob perspectiva teórico-metodológica que funda-se nos estudos contemporâneos das políticas públicas e economia política da comunicação, foi feita uma análise considerando como variável explicativa a matriz analítica que empreende o estado como regulador da atuação midiática e as tensões que subsumem em torno do mercado midiático em sua vocação reprodutiva do capitalismo pós-fordista. Para isso, além de compreender o resultado das propostas aprovadas, como acima descrito, buscou-se compreender por meio de pesquisa documental e bibliográfica o percurso destas propostas nas diversas etapas da Confecom para explicitar a maneira como elas foram aprovadas, identificando assim a hegemonia dos setores na área decisória. Com isso é possível observar como se configura a lista de propostas aprovadas, não aprovadas e não apreciadas

pela conferência, para poder balancear de que modo se conduziram as aprovações e ajustes entre as camadas da sociedade representadas no evento. Para compreender os resultados da Confecom, no entanto, é preciso entender o seu processo de formação, cuja configuração buscou empreender espaços estaduais e distritais de debate sob consideração da “pluralidade cultural e geográfica que um país de proporções continentais como o Brasil exige” (Caderno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, 2010). A idéia era suscitar um debate das propostas encaminhadas à Comissão Organizadora Nacional (CON) que posteriormente seriam analisadas e apresentadas na fase nacional. O objetivo dos encontros preliminares não era exatamente a elaboração de novas leis ou a regulamentação do setor, e sim refletir o que a sociedade pretendia da comunicação, através da aproximação dos atores que configuram o ambiente da comunicação nacional. Antes da realização da etapa nacional, no entanto, houve vários percalços. Antes do evento se configuraram duas grandes forças opostas. De um lado as representações sociais (CUT, FNDC, Fenaj, etc) e duas associações empresariais, a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra) e a Telebrasil. Do lado oposto estava a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), representada pelas Organizações Globo, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a ABTA (TV por assinatura) e outras entidades empresariais. (DANTAS, 2010). A Abert buscava pressionar dentro da CON (Comissão Organizadora Nacional) regras e limites para o debate estabelecendo um embate político que tinha por objetivo final retirar a legitimidade da arena decisória da Confecom com sua própria retirada da comissão que acabou por levar consigo outras entidades. Do outro lado da balança estava a Abra e a Telebrasil que se interessavam na realização de “uma conferência que poderia enfraquecer politicamente a Abert e aproximá-los ainda mais do governo, desde que, porém, não abrisse caminho para todo o tipo de resolução raivosa, oriunda de segmentos populares, que esse tipo de encontro tende a abrigar.” (DANTAS, 2010) Além disso as maiores possibilidades de mercado geradas por uma convergência midiática provocaram uma cisão que é vista de maneira bem explícita acima.

O mercado apresentou novos concorrentes, com a entrada das empresas de telefonia no terreno das comunicações, e vice-versa. Essa é uma das facetas da convergência digital. Este cenário dividiu a força política das empresas, antes mais coesa. Foram as tecnologias que levaram a um desarranjo de mercado e que trouxeram a possibilidade, junto com a democratização do Estado e da sociedade, de um desenvolvimento socioeconômico equitativo, a partir de dois fatores: a centralidade das comunicações para a existência da vida hoje; e uma nova configuração para o

setor, com o elemento novo permitido pela fusão entre telecomunicações e comunicações. (BARRA,2009)

Ao fim de um longo processo de discussão chegou-se a um consenso sobre a maneira com que se configurariam as votações na Confecom. Além de dividir o número de delegados proporcionalmente na taxa de 40%, 40% e 20% ( sociedade civil, civil-empresarial e governo, respectivamente), foi instituída a regra relacionada às “questões sensíveis” que só seriam aprovadas se adquirissem 60% mais um voto, contanto que houvesse pelo menos um voto de cada segmento. Qualquer questão poderia ganhar este atributo de sensível caso metade dos membros de um segmento assim o exigisse. Os acordos sobre a votação não impediram, no entanto, a retirada da Abert e ANJ, que apostavam no fracasso da conferência. O descrédito dado por parte da sociedade civil empresarial ao sucesso do evento pode ser verificado pelos dados disponibilizados pelo Caderno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação publicado pelo Ministério das Comunicações no site oficial da conferência. No arquivo há uma exposição de dados sobre as conferencias de cada estado. Neles podemos verificar que a sociedade civil foi o setor com mais representantes em 82% dos estados (Gráfico 1), sendo que 64% deles seus delegados somavam mais que 50% do total de participantes. Ainda, se somarmos todos os participantes de todas as etapas estaduais, 57% dos participantes representam a sociedade civil (Gráfico 2). Em apenas cinco estados (os três estados do centro-sul mais dois) a sociedade civil-empresarial somou mais membros: São Paulo(45% contra 42% da sociedade civil), Mato Grosso(49% contra 42% da sociedade civil), Paraíba (51% contra 40% da sociedade civil), Goiás (53% contra 36% da sociedade civil) e Mato Grosso do Sul (61% contra 30% da sociedade civil). Nos dados são considerados os observadores, além dos membros dos três setores presentes. Podemos ainda verificar que em seis estados, todos na região norte/nordeste, a porcentagem de participantes da sociedade civil ultrapassou 70%(Sergipe, Piauí, Amazonas, Pará, Alagoas, Rondônia) sendo dois deles (Sergipe e Piauí) com a margem acima de 80%; cinco estados registraram a margem entre 60% e 70% (Amapá, Ceará, Acre, Paraná, Distrito Federal e Espirito Santo). Esses dados demonstram que o interesse da sociedade civil no evento foi bem mais latente do que o interesse de membros do governo ou, principalmente de representantes do setor empresarial. A pouca presença governamental, no entanto, explica-se pelo seu papel preferencialmente mediador e conciliatório, apesar da realização de diversas propostas em vários níveis.

Gráfico 1. Quantidade de Estados com maioria Maioria Empresarial 18%

Maioria Civil 82%

Gráfico 2. Total de delegados na estapa estadual

Poder Público 12%

Empresarial 27%

Observadores 4%

Civil 57%

Os dados acima mostram, principalmente na análise regional dos dados, que o setor empresarial da zona norte e nordeste aparentemente demonstrou um menor interesse pela discussão, enquanto apenas no setor centro-sul houve uma participação mais assídua. No entanto é preciso evitar generalizações e não tomar tais dados como conclusivos, apenas indicativos sob um cenário contextual que demonstra de maneira clara, com a saída da Abert e ANJ por exemplo, que a parcela empresarial demonstrou desconfiança quanto aos resultados da conferência. A razão exata para este caso é difícil de se afirmar e generalizar, afinal cada parcela do setor empresarial possui uma razão específica. No entanto pode-se deduzir que o temor dos chamados “controles sociais da mídia” e outras atitudes governamentais que teoricamente pressionariam o setor empresarial, além das pressões da sociedade civil provocaram tal embate que tinha como função tirar a própria legitimidade da conferência pelos interesses políticos que circundavam sua não-realização. Além da Abert e da ANJ, a Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), Associação Nacional dos

Editores de Revistas (Aner) e a Associação dos Jornais do Interior (Adjori) também se retiraram. O temor destas instituições era a possibilidade do debate permitir a aprovação de teses contrárias às defendidas pelas entidades, consideradas por parte do setor empresarial como restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial, podendo verificar-se esta visão pela abordagem da mídia sobre o assunto nos veículos filiados às tais organizações críticas à Confecom. Foram observadas as notícias dos dois jornais de maior circulação no país (Folha e Estadão) e pelo menos metade de todas as notícias cita ou se baseia na aprovação ou discussão de controles sociais da mídia. Além disso, “a mídia, amplamente convidada ao debate e à organização da mesma, optou por não divulgar a Conferência e não pautar o assunto junto a sua audiência” (CARVALHO E XAVIER, 2010).

Os empresários da área sempre foram os mais arredios a qualquer debate público sobre o tema. Senhores dos instrumentos que, numa sociedade moldada pelos meios eletrônicos de comunicação, lançam luzes ou trevas sobre os temas de interesse da sociedade, ocultaram, por anos, os debate sobre a área. Ou, tanto pior, distorceram acintosamente o debate quando o tema lhes interessava. O resultado é uma regulação precária da comunicação no Brasil. Nenhuma outra área é tão impenetrável à regulação pública, tão avessa às regras do próprio capitalismo contra oligopólio e monopólio. (MESSAGI JUNIOR E OLIVEIRA, 2008)

A própria divulgação da Confecom pela mídia, controlada por aqueles que estavam mais despretensiosos quanto ao seu sucesso, fez com que o evento perdesse força política, enfraquecendo o grupo de pressão da sociedade civil não empresarial e consequentemente a arena, sem contar igualmente que a ausência de uma mais ampla divulgação impediu uma maior comoção da sociedade sobre a importância que o evento possuía. No entanto, apesar de todos os empecilhos seus resultados foram importantes. Tais entraves impediram a discussão mais aprofundada e conclusiva de temas importantes, como a multiprogramação na televisão digital, por exemplo. Foram 1.422 propostas enviadas para a discussão na etapa nacional, elaboradas pelas conferências estaduais. Menos da metade (46,55%) das propostas foram aprovadas, ou seja, 662 teses, sendo que 601 foram aprovadas por consenso (mais de 80% de aprovação) e o restante na plenária final. Dentre as propostas foram selecionadas para análise as 21 cujo tema se relaciona diretamente com televisão digital e convergência midiática. Foram aprovadas por consenso 15

destas propostas, sendo oito do eixo “Produção de Conteúdo”, seis do eixo “Meios de Distribuição” e apenas uma do eixo “Cidadania: direitos e deveres”. No primeiro dia de evento já surgiu um entrave que quase inviabilizou a conferência antes mesmo dela começar; a Abra e a Telebrasil, representante do setor civil-empresarial, exigiram a extensão do critério “voto de qualidade”, que estava previsto apenas na plenária final, para os 14 grupos de trabalho. O debate gerou discussões quando aprovaram a alternativa de “em cada GT, os dois segmentos da sociedade civil teriam o direito de enviar diretamente para as Plenárias finais quatro propostas, cada um, podendo o governo enviar duas.” (DANTAS,2010) . O segundo grande embate foi durante as votações na plenária final. Houve a primeira apelação empresarial para a “questão sensível”, recurso cuja utilização tem por objetivo ampliar as discussões em torno de uma determinada proposta considerada importante ou delicada para algum dos setores, dificultando sua aprovação e muitas vezes provocando a sua rejeição. A reação de alguns militantes da sociedade civil foi responder com o pedido de “questão sensível” para todas as demais propostas de interesse empresarial. “A bancada empresarial reage na mesma moeda, sucedem-se as „questões sensíveis‟, e a Confecom vê-se sob o sério risco de nada votar, nada aprovar, tudo terminar num grande e incontrolado bate-boca, para dizer o mínimo”(DANTAS, 2010). Felizmente a sensatez falou mais alto e uma reunião entre os setores geraram um acordo sobre quais seriam as propostas realmente sensíveis.

Assim se construíram alguns acordos, pelos quais, de antemão, já se sabia quais propostas seriam “embarreiradas” pela inviabilidade de acordo, e quais propostas poderiam ser aprovadas por um lado, em troca de propostas aprovadas por outro, ou sem afetar interesses realmente estratégicos. Graças a essas decisivas conversas, o quase fracasso transformou-se num retumbante, emocionante mesmo, sucesso.(DANTAS, 2010)

Para descobrir de que maneira todo esse contexto anterior ao evento repercutiu nos resultados da Confecom para os importantes temas de televisão digital e convergência midiática, precisamos analisar as diversas propostas do tema: aquelas que foram aprovadas por consenso (mais de 80% de aprovação nas GTs em que foram discutidas); aquelas que foram descartadas (com menos de 30%); as que foram aprovadas na Plenária Final (entre 30% e 80%); aquelas que não foram apreciadas na Plenária Final e aquelas que foram rejeitadas na Plenária final.

Tabela 1

Aprovadas

Rejeitadas

Grupo de Eixo

Produção de conteúdo

Meios de Distribuição

Cidadania:

Trabalho

Consenso

Plenária

GT1

2

2

GT2

2

GT3

1

GT4

2

GT5

1

GT6

1

GT7

2

GT9

-

GT10

3

GT12

1

Plenária

Não Apreciada

2 1 1

Direitos e Deveres

No eixo “Produção de Conteúdo”, na primeira GT foram aprovas duas propostas. A primeira (PL 587) não propôs o aproveitamento das possibilidades da interatividade na televisão digital para ampliar as possibilidades de programação. Já a segunda proposta (PL 592) explicita um importante desafio de se realizar um estudo específico para a regulamentação da distribuição e licenciamento de programas e produtos da TV Pública sob o novo contexto tecnológico da televisão digital, de interesse do setor governamental. Já na GT 2, sob o tema “Incentivos”, foi abordado o tema fundamental da capacitação tecnológica (PL 266), amplamente necessária para implementação e desenvolvimento das tecnologias digitais. A GT ainda conta com uma proposta (PL 291) mais generalizada sobre a questão que expõe o “incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais de comunicação”, buscando medidas protecionistas em relação ao movimento natural de importação de tecnologias. A GT 3 aprovou a proposta (PL 171) de financiamento público para incentivos de educação profissional com o objetivo de universalizar o conhecimento tecnológico específico para produção

de conteúdo nas diversas mídias (rádio,jornais, TV e Internet), por meio da priorização do uso de software livre, não excluindo, no entanto, o recebimento de investimentos privados para o mesmo fim. Tal proposta constitui uma consideração necessária de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, que pode ser inserido no contexto de televisão digital, priorizando o apoio a softwares livres que diminuem o custo de produção e difusão de tecnologia. Na GT 4 no tema “Propriedade das entidades produtoras de conteúdo” a PL 685 propõe a viabilização de produção audiovisual nacional de qualidade para as plataformas de TV a cabo, DTH, MMDS, televisão pelo celular, IPTV, com a ressalva de que as plataformas pagas sejam organizadas de modo a garantir a distribuição do conteúdo brasileiro, além de proibir tal controle por determinado grupo que obtenha mais que 20% da grade de programação e distribuição das tais plataformas. No mesmo GT, mas sob a temática da Propriedade Intelectual, a questão do desenvolvimento de software para todas as etapas de conteúdos digitais relevantes para a cultura brasileira é abordada na PL 688, com a priorização do desenvolvimento de softwares livres. A GT 5 teve a aprovação na PL 775 a destinação de canais de rádio e TV para emissoras comunitárias, universitárias e públicas no modelo digital. No eixo seguinte, “Meios de distribuição”, a primeiro grupo de trabalho abordado é a GT 6, cujo tema da primeira proposta (PL 676) é o apoio de um programa governamental para o desenvolvimento de uma infraestrutura de rede de banda larga universal para acesso à Internet e canal de retorno de TV Digital. Na GT 7 no tema Televisão Aberta, a PL 60 foi aprovada a favor da criação de mecanismos para garantir a interatividade plena na produção de conteúdos a serem veiculados pela TV digital. Ainda na GT 7 o tema TV por assinatura é abordado na proposta consensual PL 72 visa produção audiovisual de qualidade, desde que as plataformas pagas de distribuição desses conteúdos sejam organizadas de modo a garantir a distribuição de conteúdos brasileiros, de origens diversificadas, com garantia de que pelo menos 50% da grade não-obrigatória seja fornecida por produtores brasileiros de conteúdo, além da proibição do controle por determinado grupo econômico, de mais de 25% da grade de programação de toda e qualquer plataforma de distribuição (TV a Cabo, DTH, MMDS,televisão pelo celular etc). Tal proposta possui objetivos muito próximos aos encontrados na PL 685 da GT4. Com um texto que busca estimular a produção nacional e coibir o monopólio.

Na GT 10 a PL 464 do tema Aspectos Federativos busca, com a agilização da implantação da TV Digital, que todos os municípios devem garantir o acesso de seus cidadãos aos conteúdos de comunicação produzidos no seu estado. No polêmico tema de órgãos reguladores a GT discutiu e aprovou por consenso a PL 412 que propõe a criação de um Instituto de Estudos e Pesquisa de

Comunicação, cuja finalidade será buscar a excelência no setor, fomentar a estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo, para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem em conteúdos para convergência digital, sob a responsabilidade do governo federal. Já a PL 506 do tema Marco Legal e Regulatório, aprovou a proposta que apóia a implantação dos canais do poder executivo, da cultura, da educação e da cidadania, previstos com a criação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. A única proposta aprovada no eixo “Cidadania: direitos e deveres” foi na GT 12 com a PL 657, cuja proposta é firmar a criação de canais específicos que priorizem educação, cultura e cidadania com o advento da televisão digital. Duas propostas dos temas estudados neste artigo não foram aprovadas, ambas sob o escudo de “Questão Sensível”, ou seja, de grande interesse de um dos setores, no caso o empresarial. Elas se inseriam na GT 7 do eixo “Meios de Distribuição” e seus temas discorriam sobre o delicado tema de multiprogramação. A primeira rejeitada, a PL 11, propunha que na TV e no rádio digital, o modelo de outorga para uso de espectro deve ser proporcional ao espaço necessário à utilização do serviço específico pleiteado, sendo vedada a multiprogramação pelos concessionários. Ainda propõe permitir o uso do espectro para serviços adicionais apenas quando diretamente conexos à programação, sujeitando-os à taxação cujos recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Comunicação Pública. Outra proposta rejeitada, e de intenção oposta da primeira foi a PL 18, que propunha a que a TV digital aberta pudesse realizar a multiprogramação, possibilitando a multiplicação de numero de canais oferecidos ao usuário, com a otimização plena do uso do espectro e conteúdo. Ou seja, tanto a proposta a favor quanto a contrária a multiprogramação foram rejeitadas, sem que uma conclusão fosse tomada. Na plenária final, no entanto,três propostas passaram pela aprovação dos delegados. Duas delas estão na GT 1 do eixo “Produção de Conteúdo”. A primeira delas é a PL 718 cuja proposta é criar um mecanismo formal que garanta a distribuição dos conteúdos brasileiros, locais e regionais, com a proibição de controle por um determinado grupo de programadores de conteúdo com mais de 25% da grade de programação em qualquer plataforma fechada de distribuição (MMDS, DHT, TV a Cabo, Celular, etc.), observando a vedação a produção de conteúdo pelas empresas de telecomunicações para impedir o desequilíbrio econômico, exceto em canais de difusão de conteúdo de programação. Tal proposta sublinha a tendência da conferência de instituir propostas que busquem desestimular o monopólio econômico dos meios de comunicação, tendo em vista a democratização das comunicações, ou seja, sua descentralização em torno das grandes redes. Um detalhe interessante desta proposta é a ressalva da proibição das empresas de telecomunicações na

produção de conteúdo, colocando-as no papel apenas de difundir o conteúdo. A PL 720, do mesmo tema, busca estimular a produção de conteúdo nacional nas diversas mídias e suporte garantindo e estimulando a multiprogramação nos sistemas digitais de comunicação, inclusive com o apoio a produtores independentes e regionais. Tal proposta era de extremo interesse da Abra, sob liderança da Rede Bandeirantes, que tinham como objetivo alugar as faixas resultantes da multiplexação de seus canais, aumentando a rentabilidade do investimento em TV Digital. Sua aprovação consensual no entanto ocorre pelo tom generalista, que estimula a multiprogramação mas não regulamenta sua aplicação nas intenções desejadas pela Abra, já que as propostas PL 11 e PL 18, a primeira contrária e a outra a favor da exploração da multiprogramação, foram rejeitadas. Com o tema “sistema público, privado e estatal”, na GT 9 do eixo “Meios de Distribuição” a última das propostas aprovadas na plenária final tem como objetivo assegurar na TV aberta digital canais públicos criados pela Lei do Cabo (PL 23). Das propostas que tiveram votação intermediária, ou seja, entre 30% e 80% de votação nos GTs, apenas uma não foi apreciada na plenária final. Ela estava na GT 10, no eixo temático “Meios de distribuição” e sua proposta era realizar gestões para que o Governo Federal libere a utilização da multiprogramação pelas atuais emissoras detentoras de outorga de TV Digital. O que se pode concluir da análise de todas essas propostas, partindo de todo o contexto que precedeu a realização da conferencia, é possível afirmar que apesar dos avanços realizados pela Confecom, os interesses que pesaram em torno do processo decisório dificultaram decisões relevantes em temas importantes sobretudo para o setor empresarial. Enquanto a sociedade civil conseguiu a aprovação de propostas de seu interesse, sobretudo os setores que buscavam a votação de propostas sobre os “direitos”, “igualdade”, “proteção de minorias”, alguns assuntos chave para os empresários acabaram por se manterem indefinidos dentro do campo da TV Digital e convergência midiática, já que 40% das propostas levadas à plenária final foram rejeitadas. Desde as etapas estaduais, com a pouca participação do setor em alguns estados, ou até mesmo com a cisão do campo empresarial na luta de interesses e temor pela aprovação de propostas que supostamente afligiriam seus interesses mais básicos de liberdade de expressão com a votação de marcos regulatórios.

Fugir do debate não foi a solução mais vantajosa, mesmo que, por ser detentor dos meios de comunicação, a sociedade não tenha se dado conta da importância do evento e das repercussões do mesmo na área da comunicação. A Confecom conseguiu atingir muitos dos objetivos com que se propôs, mas, pelo menos na área da Televisão Digital e convergência midiática, a falta de consenso em temas complexos como

multiprogramação. Quanto às aprovações, pode-se concluir que poucos foram os reais avanços em relação aos dois temas analisados. Conteúdo nacional, fomento à produção de tecnologia com software livre, medidas contra o monopólio, estímulo à pesquisa e desenvolvimento tecnológico... Tais propostas aprovadas tiveram um tom generalista e pouco conclusivo com medidas ou resoluções que representem real mudança ou rumo da área. As propostas que configurariam os futuros passos do setor, foram rejeitadas. Pode-se extrair a idéia que os grandes ganhadores na Confecom foram os representantes da sociedade civil que, em um contexto de cisão empresarial, conseguiram aprovar suas propostas mais importantes, enquanto os empresários acabaram por perder muitas definições que serão forçadas a serem concluídas no futuro, fora de um cenário tão propício para o seu debate como um evento das proporções da Confecom.

Referências Bibliográficas

BOLAÑO, César; BRITTOS, Valério Cruz. A televisão brasileira na era digital: exclusão, esfera pública e movimentos estruturantes. São Paulo: Paulus, 2007.

DANTAS, Marcos. Resultados da 1ª Confecom: Uma avaliação preliminar. Anais Compós. Capturado em 16/06/10, diponível em http://www.compos.org.br/data/biblioteca_1497.doc DANTAS, Marcos. “Confecom: sociedade venceu, Abert e ANJ perderam”, ULEPICC Brasil, 13/01/2010. Capturado em 16/06/10 disponível em http://www.ulepicc.org.br/interna.php?c=138&ct=1169 LINS, Bernardo E. “Da censura de costumes à censura política: o episódio da „portaria rolha‟”. Anais Intercom. Capturado em 16/06/10 disponível em www.intercom.org.br/sis/regional/resumos/R21-0716-1.pdf BARRA, Marcello Cavalcanti “Um novo marco regulatório das comunicações para quem?” Capturado em 16/06/10 disponível em http://www.cebela.org.br/site/baCMS/files/39001ART2%20Marcello%20Cavalcanti.pdf

CARVALHO, Juliano Maurício de; XAVIER, Renan “Os antecedentes e a luta atual em torno da conferência nacional de comunicação” Capturado 16/06/10 e disponível em http://www2.faac.unesp.br/pesquisa/lecotec/eventos/lecotec2009/anais.html

MESSAGI Junior, M. e OLIVEIRA, F. Por que realizar a Conferência Nacional de Comunicação?,em 23 de junho de 2008.Capturado em 16/06/10 Disponível em http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=490IPB002