Conferência Nacional de Comunicação - antecedentes, luta atual e perspectivas

CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - ANTECEDENTES, LUTA ATUAL E PERSPECTIVAS Renan Xavier Juliano Maurício de Carvalho Grupo de Trabalho: Políticas e Economia de Informação e Comunicação

Resumo A antiga luta por uma Conferência Nacional de Comunicação no Brasil, realmente representativa e com claras oportunidades de definir nova regulamentação ao setor de Comunicação ainda é travada no país, mesmo que tenha sido confirmada no incio do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depois assegurada por decreto oficial no dia 16 de abril de 2009. A dificuldade em discutir o setor da Comunicação no país pode ser percebida por meio da organização da I CNC. Marcada inicialmente para ser realizada em Brasília nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2009 com o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”, precisou ser adiada em duas semanas e teve a saída de seis entidades Comissão Organizadora. A pauta de discussão é longa e pode incluir regulação dos meios, limites de propriedade, regulação sobre conteúdo, mecanismos de controle público, fomento à produção comunitária e independente, políticas de acesso à inclusão digital, digitalização de rádio e TV, TV por assinatura, entre outras questões. A pesquisa é feita a partir da análise documental oficial e da manifestação de entidades da sociedade civil e do empresariado, procurando apontar movimentos anteriores que pautaram a realização da mesma com o suporte de pesquisa exploratória. Propõe-se a identificar os antecedentes da luta histórica pela Conferência Nacional de Comunicação que pode ser percebido na defesa da liberdade de imprensa, nos séculos XVII e XVIII, e mais recentemente nos movimentos de redemocratização política na década de 80 e 90, e na luta comum travada na Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2003 para uma melhoria da qualidade da programação televisiva nacional. Ainda, busca reunir informações presentes nos documentos oficiais sobre o processo atual de preparação da Conferência. Pretende mapear as principais discussões, relacionando os atores e os pontos nevrálgicos e polêmicos. As considerações apontam para uma discussão que não está sendo pautada na sociedade, seja extremamente diversificada, com grande amplitude de envolvidos, represente importante avanço ao debate sobre a democratização dos meios com a inclusão de novos atores e não culmine em definições precisas sobre mudanças no marco regulatório. Palavras-Chave: Políticas de Comunicação. Conferência Nacional de Comunicação. Sociedade Civil.

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A antiga luta por uma Conferência Nacional de Comunicação no Brasil, realmente representativa e com claras oportunidades de definir nova regulamentação ao setor de Comunicação de Massa, onde se incluem as Telecomunicações, ainda é travada no país, mesmo que tenha sido confirmada no início do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em encontro em Belém412 e depois assegurada por decreto oficial no dia 16 de abril de 2009413. A dificuldade em discutir o setor da Comunicação no país pode ser percebida por meio da organização desta Conferência. Marcada inicialmente para ser realizada em Brasília nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2009 com o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”, precisou ser adiada em duas semanas414 e teve a saída de seis entidades Comissão Organizadora415. Após dissidências internas, houve a saída da ABERT (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão), da Abranet (dos provedores), da ABTA (TVs por assinatura), ANER, ADJORI e ANJ (mídia impressa). Devido a adiamentos nas reuniões da Comissão e a viagem internacional do presidente Lula definida para a mesma data, um decreto oficial foi publicado adiando para 14 de dezembro a abertura da CNC em Brasília, com plenárias de 15 a 17 de dezembro. A presidência da CNC será do Ministério das Comunicações, que contará com o apoio da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria de Comunicação Social. A Comissão Organizadora foi instituída a partir da portaria 185, de 20 de abril de 2009416, e é formada por entidades e instituições e divididas em três subcomissões – Logística, Metodologia e Sistematização e Divulgação. Mesmo que não tenha como cerne a elaboração de novas leis e a regulamentação do que pode e o que não pode por parte de empresas, governo e cidadãos, a CNC contribui para fomentar a discussão sobre a presença e importância dos meios de comunicação na sociedade atual, 412 Declaração no dia 30 de janeiro de 2009. Reportagem “Lula afirma que Brasil terá Conferência Nacional de Comunicação”, de Amanda Cieglinski 413 Decreto Oficial do dia 16 de abril de 2009, disponível em http://proconferencia.org.br/a-conferencia/decreto/ 414 Reportagem: “Confecom adiada: abertura será no dia 14 de dezembro e contará com a presença do presidente Lula” 415 Reportagem: “Empresários oficializam saída da Confecom. Teles e Band continuam” 416 Disponível em http://proconferencia.org.br/a-conferencia/portaria-no-185-de-20-de-abril-de-2009/

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permitindo a reflexão urgente de “Qual a comunicação pretendida pela sociedade?”. Se esta sociedade não consegue perceber os benefícios de uma comunicação coerente, atrelados a interesses da sociedade e não a interesses econômicos ou políticos, com programação de conteúdo diverso, polissemia de vozes e defesa de direitos relacionados fundamentais humanos; ou, no sentido oposto, não reconhece os malefícios da comunicação do grotesco (SODRÉ, 1988) que amplamente vem sendo realizada via televisão nacional, cabe a representantes dessa sociedade defender e lutar por uma imprensa livre e comprometida com os ideais de cidadania e o exercício do direito à opinião e à informação (BRITTOS, 2008, p.8). Observando que os meios de comunicação social têm que estabelecer uma mediação, uma intermediação, ser ponte entre os governos, o cidadão, a opinião pública e a sociedade, “é direito do cidadão e da cidadania ter informações e participar, por vias democráticas, do rumo das decisões políticas” (BRITTOS, 2008, p.8). A CNC tem exatamente este objetivo, de aproximar antigos atores do processo regulamentário – governo e empresas – a representantes da sociedade civil, com a finalidade de democratização do campo. Para tanto, é consenso de que o setor precisa de nova regulamentação, com revisão de legislação referente ao financiamento, à composição acionária, concentração de propriedade, controle público, acesso social aos meios, diversidade cultural dos conteúdos, convivência entre tecnologias e múltiplos formatos de organizações midiáticas (BOLAÑO & BRITTOS, 2007, p.8). A mídia, amplamente convidada ao debate e à organização da mesma, optou por não divulgar a Conferência e não pautar o assunto junto a sua audiência417. A sociedade civil organizada, representante de movimentos sociais, convidada à mesa pela primeira vez para discutir políticas de comunicação, prepara o espírito, refina os argumentos e trabalha, mesmo marginalmente, com o intuito de pautar a discussão na sociedade, agregando atores.

417 Uma pesquisa quantitativa preliminar realizada por meio do campo de busca nos portais O Estado de S. Paulo e Folha de São Paulo revela que o termo “Conferência Nacional de Comunicação” encontra 08 referências no primeiro e 05 no segundo jornal. A busca refere-se a material textual disponível nos portais e publicados do dia 01 de janeiro de 2009 a 10 de outubro de 2009.

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Os empresários da área sempre foram os mais arredios a qualquer debate público sobre o tema. Senhores dos instrumentos que, numa sociedade moldada pelos meios eletrônicos de comunicação, lançam luzes ou trevas sobre os temas de interesse da sociedade, ocultaram, por anos, os debate sobre a área. Ou, tanto pior, distorceram acintosamente o debate quando o tema lhes interessava. O resultado é uma regulação precária da comunicação no Brasil. Nenhuma outra área é tão impenetrável à regulação pública, tão avessa às regras do próprio capitalismo contra oligopólio e monopólio (SCHROEDER, 2009).

A Conferência, agora de quatro dias, pretende reunir a alta cúpula do governo, na instância legislativa, executiva e judiciária; a elite proprietária dos principais veículos e grupos de mídia do país (em uma mescla de concessionárias e empresas privadas); membros de fortes grupos transnacionais, tradicionalmente prestadores de serviço (como os grupos de telefonia e internet) e interessados no lucrativo mercado brasileiro, e os representantes legítimos da sociedade, entre grupos de pesquisa, representações de classe e de movimentos populares e cidadãos interessados. O momento se mostra oportuno. Governo e empresariado pretendem discutir questões referentes à digitalização dos meios, onde a produção de conteúdo audiovisual para dispositivos móveis tem destaque. O Brasil recebe influência de diversos países com os quais mantém laços bastante sólidos, indicando que o debate sobre concentração dos meios, produção independente e controle social sobre conteúdo precisa ser travado: A Argentina tem nova Lei do Audiovisual418 que mexe com a estrutura de concentração de propriedades no país; o Uruguai aprovou ainda em 2008

lei de Radiodifusão Comunitária419, que deixou o processo de concessões mais

transparente; o Equador abre auditorias para investigar concessões420; a Venezuela trabalha para fortalecer o sistema público de comunicação; a Bolívia e o Paraguai buscam novos marcos para a comunicação pública e comunitária; a França, Estados Unidos e Reino Unido

procuram

estabelecer limites de propriedade e a Catalunha, região da Espanha onde está Barcelona, que

418 http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=560IPB004 419 http://legislaciones.item.org.uy/index?q=node/839 420 http://legislaciones.item.org.uy/index?q=informes/69

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apresenta seu órgão regulador que tem a missão de garantir o pluralismo e a diversidade nos meios. Este artigo se propõe a perceber os antecedentes da luta histórica pela Conferência Nacional de Comunicação que pode ser percebido na defesa da liberdade de imprensa, nos séculos XVII e XVIII, mais recentemente nos movimentos de redemocratização política até anos 90 e na luta comum travada na Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2003 para uma melhoria da qualidade da programação televisiva nacional. Ainda, busca reunir informações presentes nos documentos oficiais sobre o processo atual de preparação da Conferência. Em um resumo rápido, a partir da luta da Comissão para aprovação de recursos para a realização da Conferência e apoio de diversos setores e parlamentares à realização da mesma. Mais recentemente, após cortes no orçamento e adiamentos, o decreto oficial é publicado no Diário Oficial da União, seguido de documento convocatório e cronograma de atividades da Comissão Organizadora. Pretende mapear as principais discussões, relacionando os atores e os pontos nevrálgicos e polêmicos. Para tanto, foram utilizadas declarações e documentos presentes em cada um dos sítios eletrônicos ou divulgados em meios de comunicação. Finalmente, pretende analisar quatro possíveis cenários que poderiam ser desenvolvidos antes, durante e depois da Conferência, antevendo a postura do governo, de representantes de empresas e de entidades.

ANTECEDENTES Ser um local para a discussão de temas pertinentes com objetivo de estabelecimento de regras, debate sobre situações específicas e onde todos os cidadãos tenham direito a fala e defesa é igualmente a função de espaços como a Conferência Nacional de Comunicação e da Àgora grega. Fundamental ao exercício e ao funcionamento da democracia grega, a praça pública (Àgora) costumava reunir atores para instauração de debates de cunho político e regulamentar. O convite à expressão era democrático e aberto a todos cidadãos. A questão é que na Grécia Antiga 1580

de 508 a. C., a liberdade de expressão, assim como todos os outros direitos de cidadão, não era estendida às mulheres, escravos, prisioneiros e estrangeiros, já que a democracia grega percebia diferença entre homens e entre homens e mulheres. Ao discutir-se a Conferência, é importante identificar a essencialidade da discussão entre os diversos componentes de uma sociedade para a existência de uma democracia mais ampla, assim como acontecia, a seu modo, as Assembleias no início do governo democrático. Neste período, pode-se situar os primórdios da liberdade de expressão e sua relação com os processos democráticos decisórios. RUIZ (2008) destaca que os meios substituíram as praças públicas como lugar de visualização do público e para a discussão. Ao considerar-se os meios como praça pública, percebe-se que nem todos podem se expressar ou têm direito de pergunta e resposta. Inclusive, a televisão passa a ser ator e arena. Ele alerta que tamanho poder e funcionalidade acaba por, até, representar um obstáculo a uma governabilidade amplamente participativa e democrática.

Ao existir uma tendência forte à concentração de sua propriedade e controle, os meios contribuem a estabelecer ordem de governabilidade autoritária, legitimando interesses e ações de elites muito particulares, impondo critérios e decisões de maneira não participativa, mesmo que aparentemente consensuais e legitimadas. (RUIZ, 2008)

Para que se reconstitua a influência e o papel da Comunicação e dos meios de Comunicação de massa na sociedade, faz-se necessário destacar dois movimentos importantes. O primeiro trata-se da invenção da arte da impressão pelo ex-ourives e mestre gráfico alemão Henne Gunsfleisc zur Laden (1400? - 1468), conhecido como Johannes Guttenberg. A Bíblia foi seu primeiro livro impresso, em 1298 páginas e 290 gravuras, revolucionando a história, permitindo o registro, o armazenamento, a disseminação de informação e conhecimento, além de proporcionar aprendizado formal e informal e entretenimento às massas letradas. Junto ao descobrimento das grandes rotas marítimas, são eventos que tratam por encerrar a ordem teológico-feudal da era medieval e por permitir a instalação da era da razão científica moderna e

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da era contemporânea, que iria ocorrer a partir da Revolução burguesa de 1789 na França e das revoluções industriais dos séculos XVIII e XIX (MARTINS & IMASATO, 2008, p. 12-13). O segundo movimento a ser considerado é exatamente a revolução industrial, que promoveu o surgimento de uma nova trama social com a produção/consumo de massa e uma crescente força, penetração e profissionalismo da mídia Ou seja, imprensa e revolução industrial foram responsáveis por mudanças radicais na organização da sociedade – sendo uma de ordem técnica e de base informacional (Imprensa) e a outra de base energética (Revolução Industrial). Importante perceber que enquanto uma permitiu a criação da mídia, dos veículos de comunicação e de suas ferramentas, a outra instaurou a demanda na sociedade e motivou o modelo de negócio. Tem-se início a defesa da liberdade de expressão e de liberdade de imprensa, liberdades defendidas até hoje por cidadãos e empresas – liberdades a serem defendidas por lados opostos durante a Conferência.

A primeira remonta a séculos anteriores à comunicação de massa e pressupõe o direito de cada indivíduo de expressar-se publicamente de forma livre. A segunda referia-se, em seu conceito original, ao direito de imprimir jornais livremente. Ambas destoam, por exemplo, do contexto digital em que se encontram as atuais inovações tecnológicas. Hoje, ao serem evocadas como direitos ilimitados pelos donos das empresas jornalísticas, servem como escudo ante a ação reguladora do Estado, visto que qualquer tentativa nesse sentido tende a ser apontada como censura pelo empresariado. A liberdade de imprensa, no contexto da sociedade tecnoglobal, deve ser reforçada como uma característica indissociável da democracia. (IMASATO & MARTINS, 2008, p. 22-23)

Influenciando até mesmo a Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos da Virgínia precede a Declaração de Independência dos Estados Unidos da Inglaterra e aponta para a igualdade de direitos entre os homens, entre eles de gozar a vida e a liberdade. O 14o artigo declara que a liberdade de imprensa é um dos mais fortes baluartes da liberdade do Estado e só pode ser restringida pelos governos despóticos421.

421 Declaração dos Direitos da Virgínia (1776), disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_de_Direitos_de_Virg%C3%ADnia

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A liberdade e os direitos fundamentais do Homem foram definidos por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da França em 26 de agosto de 1789. A Declaração serviu de inspiração às constituições francesas de 1848 e à atual, e também foi base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), promulgada em 10 de dezembro de 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Nos artigos XVIII e XIX, por exemplo, se indica que

art. XVIII - Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. art. XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. (FRANÇA, 1789).

As distintas defesas de liberdades podem ser percebidas nesses documentos também. Venício de Lima (2009) esclarece que pode haver a defesa de liberdade de imprensa, de liberdade de expressão e de ambas. Ele lembra que na Declaração de Virgínia (1776) fala-se em liberdade de imprensa (freedom of the press), enquanto que na Primeira Emenda da Constituição dos EUA (1789-1791) assegura-se a liberdade de expressão (freedom of speech), a liberdade de imprensa (freedom of the press), a liberdade religiosa, a separação entre Igreja e Estado, o direito de reunião e o direito de petição.

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) fala do direito à “livre comunicação das idéias e das opiniões” e que “todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente” (grifo acrescido). Por outro lado, tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) e a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (2000), falam em seus Artigos 19, 13 e no Princípio 1º, respectivamente, do direito da “pessoa” (indivíduo) à liberdade de opinião e expressão, especificando que este direito inclui “a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de 1583

procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios [media, no original em inglês] e independentemente de fronteiras”. (LIMA, 2009).

Já na Constituição de 1988, há referência à liberdade individual de manifestação do pensamento e também à “plena liberdade de informação jornalística”. A Declaração de Chapultepec (1994) refere-se a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. ANTECEDENTES MAIS RECENTES Nos últimos 30 anos, é possível perceber movimentos no Brasil que devem ser considerados, já que tratavam-se de reivindicações de discussão de políticas de comunicação com interessados, no caso, com o público receptor que é a sociedade. O primeiro marco pode ser percebido a partir de 1984 com a criação da Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação - FNDPC, que em 1987 se estruturou como o Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação – MNDC. Esta Frente foi um grande movimento da sociedade civil em torno do capítulo da Comunicação Social na Constituição de 1988. Parte das lutas atuais da CNC já estavam sinalizadas nesta época.

Depois de perder a batalha da luta pela democratização da comunicação durante a Constituinte, quando o empresariado praticamente escreveu o Capítulo V da Constituição Federal, entidades de classe que formavam a Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação decidiram que era preciso manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de políticas públicas que democratizassem de fato a área das comunicações. (FNDC)

O MNDC iria se constituir em movimento social em 1991, e posteriormente, na entidade formal Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC.

A luta pela democratização da comunicação passou a ser encarada como um esforço que deve ser permanente, como uma atitude a ser despertada nos cidadãos, estimulada na sociedade, compreendida no setor privado e impulsionada pela ação do Estado, de modo que, com esse enfoque, se tem uma única certeza; nunca teremos uma plena democratização da comunicação. O alcançável é um 1584

determinado grau de democratização que será, permanentemente, recorrente ao estágio de desenvolvimento tecnológico, e ao conflito entre as distintas vontades. Sendo assim, percebe-se a necessidade de avanços, sobretudo, na capacidade da sociedade elaborar o próprio conflito humano.(FNDC)

A capilaridade, organicidade e luta conquistadas a partir do FNDC precisam ser consideradas ao se discutir a Conferência Nacional de Comunicação. Para não se pensar que o governo Lula ou outros movimentos recentes que pediram a Conferência (CARVALHO, 2009). O segundo movimento importante foi em torno da Lei da Informação Democrática – LID, projeto do deputado Zaire Rezende (PMDB – MG), que pretendia propor nova Lei de Imprensa para substituir a de 1967. Com mais de 1 milhão de assinaturas, representa bases significativas do que se quer pautar nos debates da Conferência. O projeto prevê uma verdadeira revolução nas relações sociais e políticas da comunicação no Brasil, conferindo utilidade social as emissoras de televisão e permitindo a própria população de assumir o processo da comunicação social. A Lei da Informação Democrática estabelece: liberdade de transmissão municipal para emissoras comunitárias- sem fins lucrativos, direito a informação a todas as pessoas e acesso as informações em todas as repartições publicas, fim do monopólio da comunicação social no pais, rádios e tevês publicas e regionalização da produção, atendimento ao publico pelos meios de comunicação entre outras questões. (TRAMONTE, 1993)

Outros momentos que devem ser considerados são aqueles em que a sociedade se movimenta, levando a marcos regulamentários ou não. Dois momentos são importantes: A Lei do Cabo, promulgada em 1995, e a Lei das Rádios Comunitárias, promulgada no final da década de 90. A chamada “Lei do Cabo” teve discussão iniciada em 1992, sendo promulgada em janeiro de 1995 e regulamenta a TV por assinatura no país, com inserção de canais legislativos, universitários e comunitários. É considerada sucesso do ponto de vista político e regulatório da época, enfraquecendo nos últimos anos devido, principalmente, à falta de financiamento de um canal próprio, ao baixo número de assinatura devido a pacotes ainda caros e a um melhor aproveitamento da infra-estrutura. Pontualmente, os principais problemas são relacionados ao 1585

limite de financiamento estrangeiro, de até 49%, às dificuldades em produção de conteúdo nacional, que não encontra o fomento adequado no país. “Representa um avanço no ponto de vista público, mas apresentou limites quanto ao ponto de vista de negócio” (DIREITO A COMUNICAÇAO, 2007). A Lei das Rádios Comunitárias também representa um avanço, no sentido de conquistar o que era reivindicado, em grande parte. Ficou sancionado o caráter educativo-cultural do serviço, sem fins lucrativos, a necessidade de pluralismo e a gestão por meio de um conselho comunitário. A lei foi promulgada em 1998. Em 2002, a criação do Conselho de Comunicação Social representou uma mescla de conquista e frustração. Conquista pois tratava-se de um instrumento de controle sobre os meios de Comunicação e o conteúdo oferecido à sociedade previsto na Constituição de 1988. Frustração pois a composição não incluía representação coerente por parte da sociedade civil organizada, possuindo mais membros entre os representantes do empresariado. Propostas dos movimentos sociais e governo, como criação do Conselho Nacional de Jornalismo e nova lei do Audiovisual, foram bombardeadas e se renderam às pressões da grande mídia, atestando a forte resistência do setor a qualquer tipo de regulamento que busque um mínimo de controle público (BOLAÑO & BRITTOS, 2007, p. 44). Também em 2002, em deliberação da VII Conferencia Nacional de Direitos Humanos, surge a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, com o objetivo de promover o respeito aos direitos humanos na televisão brasileira. A campanha, iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias -CDHM, da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades da sociedade civil, intensificou a discussão sobre o papel dos meios de comunicação e a influência dos mesmos na sociedade atual. Foi exatamente nesta Comissão que os primeiros movimentos pró-conferência Nacional de Comunicação tiveram espaço. Em 2006, um requerimento da deputada Iriny Lopes (PT-ES) na CDHM solicitou o envolvimento da comissão na construção de uma Conferência Nacional de Comunicação. A CDHM convocou, então, diversas entidades para debater caminhos para construção da mesma, muitas delas envolvidas na campanha contra a baixaria de 2002, como FENAJ e FNDC. Em 1586

junho de 2007, a CDHM e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizam o Encontro Nacional de Comunicação, com o objetivo de reunir contribuições para o temário e para a organização da conferência. Parlamentares e cerca de 400 representantes da sociedade civil estiveram presentes. Ao final do encontro, foi criado oficialmente o movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação, composto por cerca de 30 entidades da sociedade civil, além da CDHM e do Ministério Público Federal. O documento final propõe a realização de uma Conferência Nacional de Comunicações legítima e democrática, e afirma que esta conferência "pode constituir um marco histórico de mudança da relação passiva da população com a mídia, significando uma inflexão no histórico de baixa abertura do Estado brasileiro à participação social na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para o setor" (PRÓ-CONFERÊNCIA, 2007a). Por parte do governo, há o anúncio de uma Conferência de Comunicaçao pelo Ministério das Comunicações já para agosto de 2007, o que é considerado de maneira negativa pelo movimento. "O caráter sinalizado pelo Minicom contrasta com os procedimentos adotados por este governo em outras conferências, pois inviabiliza a construção democrática e a organização de etapas prévias estaduais e regionais preparatórias que garantam a legitimidade da Conferência Nacional de Comunicações" (PRÓ-CONFERÊNCIA, 2007b), afirma carta do movimento enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Conferência Nacional Preparatória de Comunicações foi adiada. Em sessão realizada no mesmo mês, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou emenda que prevê a destinação de R$ 20 milhões para garantir a realização da Conferência, incluindo etapas estaduais e nacional. A emenda foi proposta pelos deputados Walter Pinheiro (PT/BA) e Luiza Erundina (PSB/SP) para a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, instrumento que delineia os gastos do governo durante o período. No curto prazo, o principal objetivo da Comissão era garantir a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério das Comunicações, para dar início à formulação do decreto presidencial para convocar a Conferência e o regimento. O governo, reticente, prefere deixar passar as eleições municipais para iniciar o processo. 1587

Em setembro, o Ministério das Comunicações lançou oficialmente a Conferência Nacional Preparatória de Comunicações “Uma Nova Política para a Convergência Tecnológica e o Futuro das Comunicações”, que seria realizada entre os dias 17 e 19 de setembro, em Brasília. Organizada em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) e a Comissão de Comunicação do Senado, a “Conferência Preparatória” se assemelha a um grande seminário, sem caráter deliberativo e espaços de discussão, em evidente conflito com as conferências de outras áreas já realizadas pelo governo federal, como a da Saúde, das Cidades, do Meio-Ambiente. A notícia desta “Conferência Preparatória” causou surpresa aos movimentos que defendem a democratização das comunicações. O tema e o nome do evento causaram questionamentos na sociedade civil organizada. Em manifesto distribuído na abertura da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, organizações reivindicam Conferência ampla e com participação popular. Elas apontam limitações no evento organizado pelo Ministério das Comunicações, Anatel, Câmara e Senado. O texto defende um modelo de conferência com eleição de delegados e etapas regionais, estaduais e municipais, ou seja, nos moldes das já realizadas por tantos outros setores como a saúde, a cultura e o meio ambiente. Carta Final do Encontro Preparatório da Conferência Nacional de Comunicações foi protocolada no Ministério das Comunicações, endereçada ao ministro Hélio Costa e aos demais dirigentes da pasta. No início de 2008, as entidades publicaram um documento-base que define o que a Comissão Pró-Conferência quer e entende por uma Conferência Nacional de Comunicação422. Em outubro, durante a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, diversas cidades do país realizam eventos que reforçavam a luta pela 1ª Conferência. Em 02 de dezembro, o Encontro Preparatório da Conferência Nacional de Comunicação reúne 66 entidades que exigiram publicação de decreto de convocação da Conferência pelo Governo Federal para 31 de dezembro. Um abaixo-assinado foi entregue ao Ministério das Comunicações com mais de seis

422 http://www.intervozes.org.br/noticias/conferencia-nacional-de-comunicacao-luta-central-em-2008/

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mil assinaturas. O evento, na Câmara dos Deputados em Brasília, durou um dia inteiro e reuniu cerca de 300 pessoas e delegações de dezenas de estados brasileiros. Ao final do Encontro foi elaborado e aprovado um documento de resoluções com um calendário propondo a publicação do Decreto de convocação da Conferência para o dia 31 de dezembro, além das fases seguintes de realização das etapas municipais, regionais, estaduais e nacional. Em 30 de janeiro de 2009, durante evento em Belém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a realização da I Conferência Nacional de Comunicação. No mês seguinte, a Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação, formada por entidades da sociedade civil específicas da área, representantes da Câmara dos Deputados e movimentos sociais, reuniu-se com o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, para apresentar contribuições ao Decreto Presidencial que convocará oficialmente a conferência e à Portaria que instituirá sua comissão organizadora. As entidades sugeriram como tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania". Ainda como sugestão para a redação do decreto, foi apresentada uma proposta de calendário que prevê a realização das etapas municipais ou regionais e debates temáticos até o dia 22 de junho; das conferências estaduais, com caráter deliberativo, para a eleição de delegados e debate e aprovação de propostas à nacional, no período de 30 de junho a 15 de setembro; e da etapa nacional de 1 a 3 de dezembro, em Brasília. O decreto oficial de realização da I Conferência Nacional de Comunicaçao seria publicado apenas em 16 de abril de 2009. Em 20 de abril é publicada a portaria 185 onde sáo instituidos os órgaos do poder público e as instituições da sociedade civil que compõem a Comissao Organizadora. Ela é composta por oito representantes do Executivo Federal, dezesseis representantes da sociedade civil, divididos entre entidades do movimento social (7) , organizações do setor privado-comercial (8) e mídia pública (1), com peso de voto de 40% a representantes do setor privado-comercial e a representantes do movimento social e mídia pública e 20% dos representantes do governo. A comissão de organizaçao será composta da seguinte forma: Poder público (Casa Civil, Ministério das Comunicações, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Cultura, 1589

Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Secretaria-Geral da Presidência da República, além de representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados). A sociedade civil será representada pela Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Associação Brasileira de Provedores Internet (Abranet), Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta), Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori Brasil), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Coletivo Brasil de Comunicação Social e Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). A portaria 315 com a relação de nomes de titulares e suplentes é publicada no dia 26 de maio e retificada no dia 29 de maio, alterando a nomeação do Ministério da Justiça e indicando a deputada Luiza Erundina como titular pela Câmara dos Deputados junto ao deputado Paulo Bornhausen DEM - SC. Na primeira reunião da Comissao Organizadora foram instaladas três subcomissões de trabalhos: Metodologia e Sistematização, Logística e Divulgação. Em relação ao orçamento, foi cortado pelo governo no início do mês de maio de R$ 8,2 milhões para R$ 1,6 milhão, recebendo recomposição de verbas de 6,5 milhoes aprovada pelo Congresso Nacional em 30 de setembro e dependendo de sanção do presidente Lula até o momento de redação deste artigo. OS DEBATES A Comissáo Organizadora definiu no dia 09 de setembro os eixos temáticos a serem discutidos - “Produção de Conteúdo”, “Meios de Distribuição” e “Cidadania: Direitos e Deveres”, seguidos de 10 subtemas. Um quarto eixo “Sistemas”, sugerido por representantes dos 1590

movimentos sociais, foi rechaçado e incluiria temas envolvendo os órgãos reguladores, o processo de outorgas e o papel dos estados na comunicação. Houve polêmica na proposição do subtema “Controle Social da Mídia”, que precisou ter o nome modificado para “Participação Social nas Comunicaçoes”, atenuando a provável discussão. Em debate nesta Conferência há uma lista infindável de temas, que de acordo com o Ministro de Comunicações Franklin Martins, não serão censurados durante a Conferência. Dentre os temas polêmicos que devem ser discutidos estão: regulação de concessões de Rádio e TV, regras de limite de propriedade, regulação sobre conteúdo, garantia de produção independente e regional, mecanismos de controle (principalmente de empresas privadas, pela sociedade), garantia de acesso às políticas públicas de fomento às comunicações sociais e comunitárias, mídias alternativas, multiprogramação e discussões sobre a televisão digital, digitalização do rádio, modelo de gestão do canal cidadania, uso de recursos do FUST e FUNTTEL, gestão da TV Pública, Lei Geral de Comunicação e projeto de Lei 29 sobre a TV por assinatura. Outra reivindicação das entidades civis e do governo é a garantia de realização da segunda Conferência onde os temas poderiam ser discutidos com maior profundidade. QUATRO CENÁRIOS SÃO POSSÍVEIS PARA A CONFERÊNCIA Em um exercício de reflexão, quatro cenários podem ser pensados para a I CNC, com a influência de forças determinantes e condicionantes, que estabelecem movimentos. Instrumental – Não haverá normas no final da CNC e nem agendamento do debate, anterior a ela. Mobilização social da sociedade civil será apenas institucional e não social. A eleição de 2010 se comportaria de maneira neutra. A arena decisória seria do governo e não pelas instâncias da própria CNC. Resultado seria uma ação do governo. Teria organização Formal, com ambiente de votação e os atores levariam seriam bandeiras ao debate. Incremental – Se houver mobilização social e arena deixar de ser governo e passar a ser o Congresso (condicionantes). Haveriam normas, a agenda seria social, envolvendo a sociedade

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(determinante). A CNC seria um ambiente de negociação. A sociedade levaria temas e regras ao debate. Conjuntural – Em caso de mobilização social e empresarial, utilizando mídia, por exemplo (condicionante). A arena seria a própria CNC, quando os espaços seriam disputados. A mídia pautaria a CNC (determinante). O governo agiria com perspectiva de reeleger candidato em 2010. O acordo sobre CNC seria tripartite. As propostas seriam construídas e a discussão seria a partir de Plano Tático. Estrutural – Haveria um cenário de ruptura, com estabelecimento de marco regulatório construído de maneira consensual. Condicionante: A Mídia e estado agendariam a CNC. Tensão causada por ampla mobilização da sociedade, assunto entraria na agenda da sociedade. Organização será estratégica, não formal e nem tática, mas pensada de modo a construir essas condições. Determinante: ambiente de hegemonia. Para se dar este ambiente, deveria haver um programa estratégico para comunicação no país. Processo seria levado com apontamentos de metas. As apostas são para o cenário incremental, com existência de normas, mas não marcos regulatórios. Movimentos agendariam apenas a sociedade civil organizada. Diante da eleição, governo pode flertar com empresários. Congresso fará com que decisões passem por eles. O ambiente será de negociação, sem hegemonia. A sociedade levará temas e propostas, não plano tático. CONSIDERAÇÕES FINAIS As conclusões apontam para uma discussão que não está sendo pautada na sociedade. Mesmo que os atores municipais estejam se organizando e realizando etapas em diversos municípios423, o fato da mídia tradicional não estar com o objetivo de pautar o debate na sociedade, dificulta a percepção social sobre a realização e importância da mesma.

423 O site do movimento Pró-Conferência – www.proconferencia.org.br - contribui nessa percepção de eventos de debate (preparatórios, jovens, universitários, municipais e estaduais), com o objetivo de fomentar as discussões sobre a CNC.

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A discussão é extremamente diversificada, com grande amplitude de envolvidos. Embora nem todos os representantes da sociedade civil organizada foram convidados a comporem a Comissão Organizadora, todos estão sendo convidados às etapas municipais e estaduais, passando a compor movimentos com representações e interesses bastante diversos. São representantes de movimentos indígenas, negros, minorias, de democratização da Comunicação, das prefeituras, universidades, sindicatos e demais representações de classe, além de empresários e cidadãos424. O debate, em si, mesmo que não atinja toda a sociedade, é inédito no país. A inclusão de representantes de movimentos da sociedade civil organizada na discussão sobre políticas públicas de comunicação representa um avanço no debate sobre a democratização dos meios, mesmo que não culmine em definições precisas sobre mudanças no marco regulatório.

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424 http://www.sjsp.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2540&Itemid=1

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_________. Regimento Interno – Portaria 667, de 02 de setembro de 2009. Disponível em http://proconferencia.org.br/a-conferencia/portaria-n-667-de-02-de-setembro-de-2009/ . Acesso em 10 de outubro de 2009. BOLANO, César R. S; BRITTOS, Valério Cruz. A televisão brasileira na era digital. São Paulo: Paulus, 2007. BRITTOS, Valério Cruz. Comunicação e governabilidade na América Latina. São Leopoldo: Ed. Unisinos, 2008. CARVALHO, José Murilo de. Estatismo: doença senil do esquerdismo in RAMOS, Murilo César, Às margens da estrada do futuro – Comunicação, políticas e tecnologia. 2000. Coleção Fac – Editoração Eletrônica. Disponível em www.unb.br/fac/publicacoes/murilo/Cap04.pdf . Acesso em 12 de outubro de 2009. CARVALHO, Juliano Maurício de & PIERANTI, Octávio Penna. Seminário Preparatório à Conferência Municipal de Comunicação de Bauru, Bauru – SP, realizado em 15 de agosto de 2009. CARVALHO, Juliano Maurício de. Congresso dos Jornalistas do Espírito Santo, Vitória – ES, realizado em 06 de junho de 2009. DECLARAÇAO DE DIREITOS DA VIRGÍNIA. Promulgada e 12 de junho de 1776. Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_de_Direitos_de_Virg%C3%ADnia . Acesso em 12 de outubro de 2009. DIREITO A COMUNICACAO. Diversos documentos, entre eles, Após 12 anos, Lei da TV a Cabo corre risco de morte, de Fabiana Reinholz. Disponível em http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=1707 . Acesso em 12 de outubro de 2009. ESTADOS UNIDOS. Declaração de Direitos. Promulgada em 04 de julho de 1776. Disponível em www.en.wikipedia.org/wiki/United_States_Declaration_of_Independence . Acesso em 12 de outubro de 2009. FNDC. Diversos documentos, entre eles, Quem somos. Disponível em http://www.fndc.com.br/internas.php?p=internas&lay_key=5&cont_key=9 . Acesso em 12 de outubro de 2009. INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL. Diversos documentos entre eles, Abaixo-assinado cobra realização da I Conferência Nacional de Comunicação. 1594

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O Grupo Físicanimada agradece o apoio da Pró-Reitoria de Graduação da UNESP.

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