Contribuição ao plano de manejo do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís: atualização e avanços após 25 anos

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

TÍTULO DO PROJETO FINAL Contribuição ao plano de manejo do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís/MA: atualização e avanços da unidade após 25 anos

Dissertação para a obtenção do grau de: Mestrado em Gestão e Auditorias Ambientais em Ciência e Tecnologia Marinha

Apresentado por: Márcia Fernandes Coura BRMAMO1056972

Orientador: Erik Simões

BRASÍLIA, BRASIL 2016

AGRADECIMENTOS:

Aos amigos de longa data Gilberto Sales, Flávia Mochel e William Thomas pelo apoio, incentivo e subsídios técnicos ao longo de toda jornada. A Marcos Maia Porto e Maria Luiza Almeida Gusmão da Antaq pela atenção, esclarecimentos e publicações cedidas gentilmente. As Analistas Ambientais do MMA Márcia Oliveira pelas informações e sugestões na interralação do Gerenciamento Costeiro e das Unidades de Conservação, e Luciane Lourenço pela atenção e disponibilização de informações sobre a Convenção Ramsa e o Sítio PEM-Manuel Luís. Aos pesquisadores que compartilharam informações para o sucesso do trabalho em especial: Bárbara Ramos, Cesar Cordeiro, Cesar Musso, Clóvis Castro, Débora Pires, Fernanda Amaral, Jean Joyeux, João Luís Gasparini, Katia Cury, Marco Valério Cutrim, Renato Araújo, Roberta dos Santos, Ronaldo Bastos Filho, Ronaldo Francini, Sérgio Floeter, Tito Lotufo, Zafira de Almeida. Aos colaboradores no entendimento do processo de criação dos Parques Estaduais Marinhos do Banco do Tarol e do Banco do Álvaro, em especial a Luzenice Macedo, a Luís Gustavo Moreira pela inestimável ajuda indo pessoalmente na Assembléia Legislativa do Maranhão e a Benedito de Castro Filho pela atenção e disponibilidade em trocar informações por telefone. A Vera Lúcia Bezerra pelo auxílio em localizar informações estaduais. A Paulo Cesar Arns pelo incentivo em vários momentos e pela ajuda no entendimento de aspectos relacionados a gestão do setor de pesca e aquicultura. Aos advogados Ludmila Caminha Barros e Stephano Pereira Serejo pela colaboração na discussão dos conflitos legais. Aos amigos Alexandre Mazzer, Clarice Knijick e Gabriela Braga e pelo carinho e sugestões no desenvolvimento e finalização do trabalho. Ao meu irmão Marcello Fernandes Coura, Capitão de Fragata RM-1, pelo estímulo e colaboração em especial para entendimento de aspectos da navegação. A minha irmã Luciana Coura M. Pereira pelo eterno carinho e incentivo.

COMPROMISSO DO AUTOR

Eu, Márcia Fernandes Coura, identidade número 07.013.000-0 SSP/IFP/RJ e aluna do programa acadêmico Mestrado em Gestão e Auditorias Ambientais em Ciência e Tecnologia Marinha, declaro que:

O conteúdo do presente documento é reflexo de meu trabalho pessoal e manifesto que perante qualquer notificação de plágio, cópia ou falta em relação à fonte original, sou diretamente o responsável legal, econômica e administrativamente, isentando o Orientador do trabalho, a Universidade e as instituições que colaboraram com este trabalho, assumindo as consequências derivadas de tais práticas.

Márcia Fernandes Coura

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RESUMO

A criação e a gestão de uma unidade de conservação têm evoluído nas últimas décadas pela adoção de novas orientações técnicas e legais, bem como pela maior disponibilidade de informações. Estes processos também são influenciados pela evolução tecnológica e pela compreensão das dinâmicas do conjunto de atividades e interesses sobre uma dada região. O meio marinho ainda é bem menos conhecido do que o terrestre e as áreas marinhas protegidas afastadas da costa são ainda mais carentes de informação, especialmente na costa norte do Brasil. No entanto, o homem vem ampliando a capacidade de desenvolver a exploração de recursos marinhos e a intensificação das atividades costeiras e marinhas ameaçam áreas marinhas protegidas, mesmo localizadas a grandes distâncias da costa. Observa-se que também tem ocorrido evolução na adoção de agendas ambientais nos setores econômicos importantes, seja pelo governo ou pelos empreendimentos, mas ainda há carência de aproximação com a gestão ambiental – neste sentido destaca-se o setor portuário. A analise da área de estudo, Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís, após 25 anos de sua criação foi feita com base no acervo pessoal de profissionais interessados no tema, em pesquisas na Internet e visitas técnicas à órgãos de governo. Os resultados demonstram que foi assertivo o estabelecimento da unidade de conservação, mas aponta a demanda de adoção de medidas de gestão para promover sua gestão de forma a atender os objetivos da unidade e alcançar os benefícios sociais da medida protetiva. Uma forma de prover esta demanda é que a gestão da unidade de conservação atue como um fomentador do parque e desenvolva agendas de trabalho intersetoriais que articulem instrumentos de ordenamento e gestão ambiental da área, envolvendo os principais setores que podem afetar o Parque.

Palavras-chave: Área marinha protegida; Ambiente recifal ou coralíneo; Zona costeira e marinha do Maranhão; Planejamento do parque marinho; Parcel de Manuel Luís; Banco do Álvaro e Banco do Tarol. ii

ÍNDICE

INTRODUÇÃO .................................................................................................... xvii CAMPO TEÓRICO ................................................................................................... i CAPÍTULO 1: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO .................................................................................................................1 1.1. Proteção da biodiversidade e benefícios sociais ....................................1 1.2. Prioridades de Conservação .....................................................................4 1.3. Principais atividades com potencial impacto em áreas marinhas.........7 1.3.1. Ocupação.............................................................................................7 1.3.2. Turismo na zona costeira ...................................................................9 1.3.3. Navegação e portos ..........................................................................14 1.3.4. Exploração de recursos marinhos ..................................................19 1.4. Instrumentos e atores de gestão ambiental e territorial .......................39 CAPÍTULO 2: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS .......................................................................................................55 2.1. Unidades de conservação e áreas marinhas protegidas no Brasil .....55 2.2. Unidades de conservação e áreas marinhas protegidas no Maranhão ..........................................................................................................................59 2.3. Planejamento de áreas marinhas protegidas ........................................60 CAPÍTULO 3: MARCO LEGAL APLICÁVEL .......................................................69 3.1. Diretrizes nacionais .................................................................................69 3.2. Diretrizes maranhenses ...........................................................................72 CAMPO EMPÍRICO ..............................................................................................74 CAPÍTULO 4: ÁREA DE ESTUDO .......................................................................75 CAPÍTULO 5: METODOLOGIA ............................................................................77 CAPÍTULO 6: RESULTADOS E DISCUSSÃO .....................................................80 6.1. Objetivos: geral e específicos .................................................................80 6.2. Ficha técnica da unidade de conservação .............................................81 6.3. Descrição do meio ...................................................................................83 6.3.1. Nome da área, localização e característica das formações ..........83 iii

6.3.2. Classificação geográfica e do habitat .............................................89 6.3.3. Estado de conservação ....................................................................90 6.3.4. Acessibilidade, enquadramento geopolíco e contexto regional...92 6.3.5. História e desenvolvimento .............................................................96 6.4. Antecedentes ............................................................................................98 6.4.1. Histórico de criação ..........................................................................98 6.4.2. Reconhecimento internacional ...................................................... 101 6.5. Fatores ambientais................................................................................. 106 6.6. Fatores biológicos ................................................................................. 129 6.7. Descrição de ameaças e conflitos de gestão ...................................... 139 6.8. Impactos legais: situação atual e situação desejada.......................... 161 6.9. Políticas de gestão ................................................................................. 168 6.9.1. Objetivo............................................................................................ 169 6.9.2. Unidades .......................................................................................... 171 6.9.3. Programas prioritários ................................................................... 173 6.9.4. Proposta de diretriz para visitação e pesquisa ............................ 177 6.10. Fortalecendo o arranjo institucional .................................................. 182 6.10.1. Quadro de atores e instituições................................................... 182 6.10.2. Proposta para o conselho gestor ................................................ 186 6.11. Promovendo a gestão integrada..................................................... 187 CAPÍTULO 7: CONCLUSÕES GERAIS ............................................................. 196 CAPÍTULO 8: RECOMENDAÇÕES ................................................................... 202 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. 204 ANEXOS .................................................................................................................1

iv

LISTA DE ABREVIATURAS

Agência Nacional de Águas - ANA Agência Nacional de Petróleo - ANP Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq Água Costeira – AC Água Tropical – AT Água de Mistura – AM Água Central do Atlântico Sul – Acas Água Intermediária Antártica – AIA Água Profunda do Atlântico Norte - Apan Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB Aquicultura e Pesca - Aquipesca Área de Proteção Ambiental - APA Área Marinha Ecologicamente ou Biologicamente Significante - EBSA Área marinha protegida - AMP Áreas Relevante Interesse para Mineração - Arim Associação Brasileira de Direito Marítimo- ABDM Associação Maranhense para a Conservação da Natureza – Amavida Associação Agroecológica Tijupá – Tijupá Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha - Revimar Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira Remplac Bacia Pará-Maranhão - PAMA Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES Banco do Nordeste - BNB Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – Cnuc Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – Cnea Centro de Defesa Ambiental - CDA v

Centro de Excelência para o Mar Brasileiro - Cembra Centro Integrado da Pesca Artesanal – Cipar Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - Cirm Comissão Nacional de Biodiversidade – Conabio Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU Comitê Técnico de Acompanhamento – CTA Companhia Docas do Maranhão – Codomar Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM Comunidade de Ensino e Aprendizagem em Planejamento de Unidades de Conservação - CEAPM Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento CNUMAD Conferências das Partes – COP Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – Conit Constituição Federal – CF Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB Coordenação Geral de Petróleo e Gás - CGPEG Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM Corrente Norte do Brasil – CNB Corrente Sul Equatorial – CSE Corrente de Contorno Oeste Profunda - CCOP Contra Corrente Norte Equatorial - CCNE Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM Diretoria de Hidrografia e Navegação – DHN Diretoria de Portos e Costas – DPC El Niño-Oscilação Sul - Enos Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Empresa Maranhense de Administração Portuária – Emap Estudo Ambiental de Área Sedimentar – EAAS Estudo de Impacto Ambiental – EIA vi

Food and Agriculture Organization of the United Nations - FAO Fundo Estadual de Unidades de Conservação – Feuc Gerenciamento Costeiro – Gerco Global positioning system - GPS Grupo de Acompanhamento e Avaliação - GAA Grupo de Estudos em Genética e conservação – GGC Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro – GI-Gerco Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG Índice de Desempenho Ambiental – IDA Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Instituto Nacional de Meteorologia - INMET International Union for Conservation of Nature and Natural Resources - IUCN Macrozoneamento Ecológico e Econômico – MacroZEE Ministério da Agricultura - MAPA Ministério do Meio Ambiente - MMA Ministério de Minas e Energia - MME Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Ministério do Turismo - MTUR National Oceanic and Atmospheric Administration - Noaa National Centers for Environmental Prediction – NCEP Norma da Autoridade Marítima – Normam Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental – Nema Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA Organização Marítima Internacional – OMI Organização da sociedade civil de interesse público – Oscip vii

Plano de Ação Federal – PAF Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC Parque Estadual Marinho - PEM Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís – PEM Manuel Luís Plano de Ação Nacional – PAN Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDTIS Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ Planos de Emergência Individual – PEI Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC Plano Geral de Outorgas – PGO Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP Plano Nacional de Turismo – Plantur Política Nacional da Biodiversidade - PNB Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA Plano Nacional de Turismo – PNT Plano Setorial para os Recursos do Mar – PSRM Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste – Prodetur/NE Programa Antártico Brasileiro - Proantar Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA Programa de Geologia e Geofísica Marinha - PGGM, Promoção de Mentalidade Marítima – Promar Prospecção de Demandas da Cadeia Produtiva da Pesca – Prospesque Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial - Proarea Projeto de Turismo Ecológico - Proecotur viii

Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride/DF Registro Geral da Pesca – RPG Relatório de Qualidade Ambiental – RQA Reserva de Desenvolvimento Sustentável -RDS Reserva Extrativista - Resex Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - Secirm Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República - Sema/PR Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Turismo – Sematur/MA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema/MA Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR Sistema do Ensino Profissional Marítimo - SEPM Sistema Brasileiro de Observação dos Oceanos e Estudos do Clima - Goos-Brasil Sistema Estadual de Unidades de Conservação - Seuc Sistema de Informações de Gerenciamento Costeiro – Sigerco Sistema de Informação Geográficas - SIG Sistema de Informações sobre o Licenciamento Ambiental – Sislic Sistema de Integrado de Gestão Ambiental – Sigav Sistema Interativo de Análise Geoespacial da Amazônia Legal - Siageo Sistema de Monitoramento Ambiental – SMA Sistema Nacional Integrado de Planejamento do Turismo – SNIPT Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Snuc Subcorrente Equatorial - SCE Superintendente de Biodiversidade e Áreas Protegidas – SBAP Superior Tribunal Federal - STF Taxas de Crescimento Geométrico - TCG Terminal pesqueiro público - TPP Terminal de uso privativo - TUP The Natura Conservancy – TNC Tonelagem de porte bruto - TPB ix

Tribunal de Contas da União - TCU União Internacional para a Conservação da Natureza - IUCN Unidades de beneficiamento de pescado - UBP Unidade de conservação – UC Unidade da Federação - UF United Nations Environment Programme – UNEP UFPb, UFRPe, UFMa, MNRJ/UFRJ Zoneamento Agroecológico - ZAE Zona de Convergência Intertropical - ZCIT Zona Econômica Exclusiva - ZEE Zoneamento Ecológico e Econômico – ZEE World Wildlife Fund - WWF

x

ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1.1. Produção nacional de petróleo em terra e no mar – 2006-2016........ 26 Figura 1.2. Produção de pescado (t) no Brasil por modalidade e por região em 2011 ..................................................................................................................... 33 Figura 1.3. Qualificação do impacto pelas artes de pesca, produto e meio......... 39 Figura 4.1. Localização da área de estudo PEM-Manuel Luís na Região Nordeste do Brasil ............................................................................................................... 75 Figura 6.1: Localização dos bancos Manuel Luís, Mestre Álvaro, Tarol ............. 85 Figura 6.2. Perfil esquemático da Bacia do Pará-Maranhão, indicando as principais estruturas e idades de sedimentação ................................................. 110 Figura 6.3. Principais bancos arenosos, vales do Campo de Cururupu e da Depressão Maranhense ..................................................................................... 113 Figura 6.4. Mapa da cobertura sedimentar da Plataforma Continental do Maranhão ........................................................................................................... 116 Figura 6.5. Mapa faciológico da cobertura sedimentar superficial da Plataforma Continental do Maranhão ................................................................................... 117 Figura

6.6.

Representação

esquemática

da

circulação

média

e

anéis

anticiclônicos na porção oeste do oceano Atlântico Tropical ............................. 120 Figura 6.7. Elevação da superfície do mar (cm) para o ano de 2006 ................ 122 Figura 6.8. Campo de corrente em superfície para o período de jan-jun/2014, a partir de resultados da modelagem .................................................................... 124 Figura 6.9. Campo de corrente em superfície para o período de jul-dez/2014, a partir de resultados da modelagem .................................................................... 124 Figura 6.10. Altura significativa (a) e período de pico (b) na costa norte do Brasil ... ........................................................................................................................... 125 Figura 6.11. Massas d‟água na plataforma continental amazônica (PCA) na profundidade de 10 m......................................................................................... 128

xi

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1.1. Relação de contiguidade entre a linha de costa e os biomas brasileiros ............................................................................................................................... 2 Tabela 1.2. Planos de Ação Nacional para Conservação incidentes em áreas costeiras e marinhas .............................................................................................. 6 Tabela

1.3:

Projetos

executados

no

âmbito

do

Prodetur/NE

II

-

por

Subcomponente ................................................................................................... 11 Tabela 1.4. Principais parceiros comerciais de exportação e importação na movimentação do 1º Trimestre de 2016 no Brasil ................................................ 16 Tabela 1.5. Blocos e Campos em Produção e em Desenvolvimento sob Concessão no Brasil............................................................................................. 27 Tabela 2.1. Categorias de Unidades de Conservação ......................................... 56 Tabela 2.2. UCs com proteção especial internacional com recorte marinho no Brasil .................................................................................................................... 58 Tabela 6.1. Correntes marinhas predominantes na porção oeste do Oceano Atlântico Tropical ................................................................................................ 119 Tabela 6.2. Massas d‟água na plataforma continental maranhense .................. 127 Tabela 6.3. Espécies de eslamobranquios que ocorrem no Brasil e provavelmente no Maranhão ...................................................................................................... 135 Tabela 6.4. Evolução das características físicas das principais unidades portuárias maranhenses entre 1998 e 2016........................................................................ 142 Tabela 6.5. Caracterização da aquicultura no Maranhão por setor costeiro ...... 150 Tabela 6.6. Resumo dos casos de modelagem de derrame de óleo nos estudos de perfuração de blocos na bacia Pará-Maranhão.................................................. 156 Tabela 6.7. Resumo dos casos de modelagem de derrame de óleo nos estudos de perfuração de blocos na bacia Barreirinhas ....................................................... 157 Tabela 6.8. Resumo dos casos de modelagem de derrame de óleo nos estudos de perfuração de blocos na bacia Ceará ................................................................. 158 Tabela 6.9. Coordenadas geográficas do Banco do Tarol ................................. 167 Tabela 6.10. Coordenadas geográficas do Banco do Álvaro ............................. 167 xii

Tabela

6.11.

Avaliação

estratégica

com

foco

nas

Fraquezas/Ameaças,

Fortalezas/Oportunidades do PEM-Manuel Luís ................................................ 170 Tabela 6.12. Atores e instituições relevantes para o PEM-Manuel Luís ............ 183 Tabela 6.13. Matriz de instrumentos, principais gestores/atores envolvidos e sua relação com AMPs em geral e o PEM-Manuel Luís ........................................... 188

xiii

RELAÇÃO DE ANEXOS

Anexo 1. Mapa de biomas terrestres brasileiros. Anexo 2. Mapa de Densidade Demográfica Censo 2010. Anexo 3. Tabela de estimativa da população em 2014 e taxa de crescimento geométrico (TGC) para capitais Anexo 4. Principais fontes de poluição no Brasil. Anexo 5a. Tabela de diferenciações entre porto organizado e TUPs. Anexo 5b. Classificação de instalações Portuárias. Anexo 6. Capacidade de instalada nos Portos Públicos e TUPs em 2014 Anexo 7. Mapa de Fluxo no Transporte Aquaviário de Cabotagem no Brasil em 2015 Anexo 8. Mapa das Áreas de Interesse para Mineração – ARIM Anexo 9. Distribuição dos recursos minerais na zona econômica exclusiva e extensão da plataforma continental do Brasil Anexo 10a. Tabela de títulos minerários distribuídos por substância na Zona Econômica Exclusiva brasileira Anexo 10b. Tabela de títulos minerários distribuídos por estado na Zona Econômica Exclusiva brasileira Anexo 11a. Tabela de minerais de valor socioeconômico Anexo 11b. Tabela de minerais de valor político-estratégico. Anexo 12. Blocos exploratórios de petróleo sob concessão no final de 2015. Anexo 13. Distribuição da infraestrutura de produção e movimentação de petróleo e derivados – 2015 Anexo 1.14. Tabela de infraestrutura movimentação de petróleo, derivados e etanol no Brasil Anexo 1.15. Tabela de aspectos e impactos reais das atividades de exploração e produção petróleo e gás natural. Anexo 1.16a. Tabela de classificação da pesca segundo a Lei nº 11.959/2009. Anexo 1.16b. Tabela de classificação da aquicultura segundo a Lei nº 11.959/2009. xiv

Anexo 1.17. Tabela dos principais recursos explorados por modalidade no Brasil em 2011. Anexo 18a. Mapa de Distribuição dos Sítios Ramsar do Brasil (Set/2016). Anexo 18b. Tabela de Sítios Ramsar do Brasil. Anexo 19. Tabela de UCs estaduais do Maranhão Anexo 20. Tabela de localização e situação geográfica dos bancos do PEM Manuel Luís. Anexo 21. Dimensões físicas do Parcel de Manuel Luis. Anexo 22. Dimensões físicas do Banco do Álvaro. Anexo 23. Dimensões físicas do Banco do Tarol. Anexo 24a. Esquema detalhado dos limites marinhos legais e suas especificações técnicas. Anexo 24b. Espaços Marítimos segundo ordenamento jurídico brasileiro. Anexo 25. Tabela de municípios da Zona Costeira do Maranhão e dados de população IBGE Anexo 26. Setorização da Zona Costeira do Maranhão. Anexo 27. Mapa de Distribuição das Bacias Hidrográficas no Maranhão. Anexo 28. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 1 Golfão Maranhense. Anexo 29. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 2 Litoral Oriental. Anexo 30. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 3 Litoral Ocidental. Anexo 31. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 4 Baixada Maranhense. Anexo 32. Inventário de Alguns Naufrágios Mapeados no PEM-Manuel Luís pela Acqua Marítima. Anexo 33. Mapa do Sítio Ramsar: Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís, incluindo os baixios de Mestre Álvaro e Tarol. Anexo 34. Dados climatológicos. Anexo 35. Arcabouço estrutural simplificado. Anexo 36. Domínios tectônicos do Estado do Maranhão. Anexo 37. Estudo da variação das correntes de maré nas proximidades da UC xv

Anexo 38. Mapa da Área Foco 1 do PAN Corais: prioridades na costa norte e parte da nordeste do Brasil. Anexo 39. Tabela de movimentação de cargas entre 1998 e 2015 no Porto do Itaqui e nas TUPs Ponta da Madeira e Alumar Anexo 40. Distribuição de algumas das espécies de importância comercial ao longo do litoral maranhense, mostrando sucessão de taxons nos diferentes trechos da costa Anexo 41. Mapa com potencial de áreas para carcinicultura Anexo 42. Blocos exploratórios e campos em produção nas bacias de ParáMaranhão, Barreirinhas e Ceará Anexo 43. Tabela de blocos na fase de exploração nas bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará em 31/12/2015 Anexo 44. Documentos do processo de criação dos Parques Estaduais Marinhos do Banco do Tarol e do Banco do Álvaro disponibilizados pela Alema

xvi

INTRODUÇÃO

A criação de unidades de conservação - UC até a edição da Lei nº 9.985/ 2000 que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Snuc era feito basicamente com base em estudos informais de técnicos e na decisão política do governo expressa em ato legal do poder executivo (lei ou decreto). Após o Snuc passou a ser necessário que antes da formalização legal haja a elaboração de um estudo específico e a realização de uma audiência pública para discussão com a sociedade do mérito da unidade de conservação e seus limites, buscando reduzir conflitos de interesses. Os avanços tecnológicos têm viabilizado expandir atividades em áreas mais custosas e/ou afastadas mar afora, bem como facilitado a geração e o acesso cada vez maior a um conjunto de informações úteis para avaliação e compreensão de atividades do homem e seus efeitos no meio ambiente. Assim, ainda que permaneça a carência de informações em alguns temas, uma analise de conjunto fatores e processos instalados ou em andamento e uma dada região permitem inferir sobre as principais pressões e conflitos de interesses e orientar medidas gerenciais para promover a gestão de UCs marinhas. A justificativa e a motivação para o desenvolvimento deste trabalho se misturam com as oportunidades e a experiência profissional nos últimos 25 anos, desde a criação de unidades de conservação no início dos anos 90, de projetos de ordenamento territorial como o Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico e Econômico, do reconhecimento de UCs como áreas de importância internacional, a definição de prioridades de conservação e a evolução de instrumentos de gestão que podem ser articulados com políticas setoriais. Assim, com visão calibrada pelo mergulho no aperfeiçoamento proporcionado pelo curso de Gestão e Auditorias Ambientais com ênfase na tecnologia marinha pareceu oportuno aplicar os conhecimentos e experiência prática para caracterizar e avaliar uma UC e suas possíveis articulações com políticas setoriais. A utilidade prática e metodológica é contribuir com o conhecimento do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís de forma específica, bem xvii

como exemplo e colaboração com o planejamento de áreas marinhas protegidas em articulação com a gestão costeira, apoiando também o Ministério do Meio Ambiente no recente desafio do Projeto TerraMar. Pode ainda servir de subsídio para que setores econômicos identifiquem formas de melhorar suas agendas ambientais ao visualizar possíveis relações entre seu crescimento e as medidas adotadas para gestão de áreas marinhas protegidas. Este trabalho partiu da contextualização de um referencial teórico sobre as principais linhas de proteção da biodiversidade e da construção de um cenário das principais atividades com potencial impacto em áreas marinhas protegidas - AMP e uma breve discussão dos instrumentos aplicados para a gestão ambiental e territorial como estratégia para mapear possíveis interfaces entres os setores econômicos e políticas públicas que podem interagir na gestão da AMP. No segundo capítulo são delineadas as características das AMPs configuradas como UCs e os principais instrumentos de planejamento aplicáveis. Na sequência, no terceiro capítulo são pontuadas as principais diretrizes nacionais e maranhenses, tendo em vista que o estudo de caso apresentado se localiza na zona marinha do Maranhão. A área de estudo, o Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís, é caracterização no capítulo quatro seguido da descrição da metodologia utilizada na realização deste trabalho – capítulo cinco. Os resultados de analise da área de estudo são apresentados no capítulo seis, tendo como referência um roteiro de plano de manejo, demonstrando os avanços de conhecimento sobre o parque frente o primeiro trabalho dedicado a esta unidade elaborado em 1994 (próximo à sua criação em 1991) com o objetivo de apresentar informações atualizadas sobre o Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís – PEM Manuel Luís a partir dos trabalhos incidentes na região nos últimos anos, na intenção de subsidiar a elaboração do plano de manejo desta UC e a gestão do Parque. Observa-se que não há ambição de constituir no próprio plano de manejo e sim de contribuir para sua elaboração, e de forma específica descrever o histórico de criação do Parque, caracterizar o cenário atual de ameaças e conflitos de gestão do Parque e propor recomendações para promover a sua gestão. xviii

CAMPO TEÓRICO

CAPÍTULO 1: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Unidades de conservação - UCs ao serem criadas definem espaços com condições especiais de uso, incluindo o não uso que pode ser necessário como medida protetiva ou de recuperação. É importante lembrar que UCs são criadas pelo homem e boa parte de seus objetivos estão relacionados, resumidamente, à proteção da biodiversidade, de recursos naturais e/ou de paisagens, que propiciam benefícios sociais (como abastecimento de água, abrigo e proteção contra marés), para tanto são feitos planejamento e estabelecidas regras de usos. Todavia, cabe lembrar que para toda região que se analise e planeje com vistas a um objetivo específico é possível outra analise e planejamento com pontos de vista diferentes, com outros interesses, que podem também representar a vocação natural dos recursos existentes ou as práticas de outras atividades, que podem ter relevância social, cultural ou ser estratégica para uma dada localidade. Desta forma, para promover e viabilizar uma unidade é necessário considerar no planejamento da UC as demais prioridades de conservação e interesses sociais e econômicos que podem incidir sobre este espaço. Este contexto leva a reflexão sobre as principais atividades econômicas com potencial impacto nas áreas marinhas e sobre os principais instrumentos de gestão ambiental e territorial com os quais pode haver inter-relação. Os conteúdos citados serão abordados neste capítulo apresentando seu contexto nacional, com foco na zona costeira e marinha, como matérias que devem ser parte da preocupação do profissional envolvido com o planejamento e gestão de UCs marinhas. 1.1. Proteção da biodiversidade e benefícios sociais

Segundo Ministério do Meio Ambiente - MMA (2008a), a zona costeira brasileira apresenta uma extensão de 8.698 km considerando os recortes litorâneos como baias e reentrâncias. No entanto, MMA (2010) chama atenção de haver diferentes abordagens metodológicas de medição e apresenta como 1

extensão aproximada de 10.800 km considerando os recortes e reentrâncias naturais da costa brasileira, obtido no âmbito dos estudos sobre a representatividade dos ecossistemas costeiros no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Snuc. Em termos de latitudes, o litoral brasileiro estende-se desde os 4º 30‟ Norte (limite do Amapá) até os 33º 44‟ Sul (limite do Rio Grande do Sul), estando, assim, localizado nas zonas intertropical e subtropical. Possui largura terrestre variável, compreendendo 395 municípios distribuídos nos 17 (dezessete) estados litorâneos (MMA, 2008). Neste espaço são observados quase todos os biomas brasileiros, Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pampa, a exceção se faz ao Pantanal, como pode ser visto no Anexo 1. Mapa de Biomas Terrestres, o que leva a caracterização da zona costeira como uma região de transição ecológica, desempenhando importante papel no desenvolvimento e reprodução de várias espécies e nas trocas genéticas que ocorrem entre os ecossistemas terrestres e marinhos – conforme afirmado em MMA (2010). Outro ponto destacado em MMA (2010) é que a Zona Costeira registra expressiva sobreposição territorial com os biomas Amazônia e Mata Atlântica, e em menor escala, com a Caatinga, Cerrado e Pampa, o que a caracteriza como um complexo de ecossistemas contíguos – ou ecótonos - formadores de ambientes de alta complexidade ecológica e de extrema relevância para a sustentação da vida no mar, o que pode ser observado na Tabela 1.1. Bioma terrestre Extensão da costa (km) % Mata Atlântica 5.225 48 Amazônia 3.720 34 Caatinga 895 8 Pampa 628 6 Cerrado 421 4 Total 10.889 100 Tabela 1.1: Relação de contiguidade entre a linha de costa e os biomas brasileiros. Fonte: MMA (2010).

A distribuição de biomas pela zona costeira e marinha reflete em uma distribuição de biodiversidade desigual, que resulta das condições oferecidas como suporte físico ou substrato físico, que conferem abrigo e oferta de 2

nutrientes, típicos dos ecossistemas litorâneos. É vasta a bibliografia sobre a diferença de biodiversidade nos distintos ecossistemas costeiros e marinhos, como MMA 2002a, 2008 e 2010; neste sentido, vale cita-los em ordem crescente de relevância: praias e areias lodosas, restingas e costões rochosos, lagoas costeiras, estuários, manguezais e recifes de corais. Outros aspectos que afetam a distribuição da biodiversidade são fatores climáticos e oceanográficos da costa brasileira que envolve áreas tropicais e subtropicais, com águas quentes nas regiões norte e nordeste e águas frias nas regiões sudeste e sul (MMA, 2010). Os ecossistemas costeiros e marinhos são conhecidos por fornecerem uma variedade de serviços sociais e funções ecológicas, destacados em MMA 2010, como a prevenção de inundações, da intrusão salina e da erosão costeira; a proteção contra tempestades; a reciclagem de nutrientes e de substâncias poluidoras, a provisão direta ou indireta de habitats e de recursos para uma variedade de espécies explotadas, além de propiciar a concentração de nutrientes, abrigo e criadouro para juvenis que transitam entre ambientes costeiros e marinhos. Finalmente a biodiversidade, os serviços sociais e as funções ecológicas prestados pelos ecossistemas costeiros são afetados pelas alterações promovidas pelos processos de uso e ocupação do homem deste espaço. Estes processos se intensificam à medida que as ocupações promovem substituição de ambientes naturais por áreas construídas, podendo provocar alterações na vegetação (supressão, queimadas, substituição por exóticas), no relevo (potencialização de processos erosivos, mudanças na morfologia), na qualidade das águas (fontes de poluição e aumento de sedimentos), na capacidade de recomposição natural, na capacidade de reprodução de espécies, na composição das comunidades naturais, e podem enfim, inviabilizar que as funções naturais dos ecossistemas mantenham seu equilíbrio. As

principais

categorias

de

serviços

marinhos

ecossistêmicos

identificados por Constanza et all apud Gianesella & Saldanha-Corrêa (2010) são: regulação climática de gases atmosféricos; regulação de perturbações, controle de erosões; ciclagem de nutrientes, tratamento de efluentes; controle biológico: habitat, recursos genéticos; alimento: produção de matéria-prima; 3

recreação, cultura; além de transporte e navegação (acrescentado por Antunes e Santos, 1999). 1.2. Prioridades de conservação

As ações empreendidas para promover a conservação da biodiversidade na zona costeira e marinha são bastante variadas e estão distribuídas nas diferentes agendas do MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais

Renováveis

-

Ibama,

Instituto

Chico

Mendes

de

Conservação da Biodiversidade - ICMBio, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, centros acadêmicos de pesquisa, dentre outros. Desde 1998 o MMA tem promovido trabalhos para identificação de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade da zona costeira e marinha com apoio do Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira – Probio. O primeiro Workshop, realizado em 1999, Porto Seguro/BA, gerou uma base científica para instruir estratégias de uso econômico, implantar novas áreas protegidas e auxiliar estados e municípios na gestão integrada das zonas Costeira e Marinha – institucionalizado pela Portaria MMA nº 126/2004. No período de 2005 a 2007 foram conduzidos eventos para atualizar e revisar o trabalho anterior, e os resultados incluíram um mapa com os polígonos finais de todos os biomas aprovado pela Comissão Nacional de Biodiversidade – Conabio, publicado na Portaria MMA nº 9/2007. Em 2014 foi iniciada a 2ª Revisão das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha. Já se encontra disponível o relatório de “Avaliação de seus impactos na formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades e sugestões para sua revisão” (MMA, 2014) e dele conclui-se que ainda há várias demandas de melhorias no processo de identificação e priorização de áreas para conservação, em especial no que se refere à divulgação de resultados e possibilidades de sua aplicação para promover a gestão costeira e marinha. Neste sentido pode-se destacar:

4

Em alguns casos, pode-se inferir que as ações prioritárias ligadas a cada uma das Áreas Prioritárias não são conhecidas, prevalecendo apenas a imagem do Mapa como sendo a única informação contida neste Instrumento. Por isso, provavelmente, tem-se a falsa ideia de que as Áreas Prioritárias são constituídas única e exclusivamente para orientar a criação de Unidades de Conservação. Apesar de todas as falhas apontadas pelos participantes, merece atenção àqueles que mencionaram seu uso concreto em processos decisórios ou orientadores, por exemplo para o financiamento de pesquisas e projetos de conservação, orientação na criação de UCs, e sua utilização como subsídio em instrumentos de ordenamento territorial. (pág.13). Neste escopo são identificadas linhas de ação como a criação, planejamento e gestão de Unidades de Conservação (abordados com mais detalhes no decorrer deste trabalho), Listas de Espécies Ameaçadas e os Planos de Ação Nacionais.

Listas de Fauna Segundo o site do ICMBio existem três listas cujos elementos devem ser considerados prioritários para pesquisas sobre o estado de conservação:  Listas das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção vigentes (Portarias MMA nº 444/2014 e nº 445/2014) contam com 1.173 espécies.  Lista de Espécies Quase Ameaçadas (NT) conta com 314 espécies

-

são

aquelas que,

embora

não

consideradas

ameaçadas no momento, se aproximam de alguma categoria de ameaça, sendo provável que se qualifiquem como ameaçadas em um futuro próximo (Portaria MMA nº 43/2014).  Lista de Espécies Com Dados Insuficientes (DD) conta com 1670 espécies - são aquelas cujas informações disponíveis, como distribuição

geográfica,

tamanho

populacional

ou

mesmo

ameaças, não são suficientes ou adequadas para uma avaliação de seu risco de extinção (Portaria MMA nº 43/2014).

Planos de Ação Nacionais

5

O ICMBio adotou a elaboração de Planos de Ação Nacionais – PAN para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção ou do Patrimônio Espeleológico. São políticas públicas, pactuadas com a sociedade, que identificam e orientam as ações prioritárias para combater as ameaças que põem em risco populações de espécies e os ambientes naturais e assim protegê-los. Estes instrumentos de gestão tem o objetivo de fomentar a troca de experiência entre os atores envolvidos, agregar e buscar novas ações de conservação, reunindo e potencializando os esforços na conservação, e racionalizando a captação e gestão dos recursos para conservação das espécies ou ambientes focos dos planos de ação orientar ações de proteção da biodiversidade. Já foram desenvolvidos 54 planos para diferentes alvos, pesquisa no site oficial do ICMBio permitiu a identificação de 11 Planos com maior relevância para áreas costeiras e marinhas protegidas na Tabela 1.2 a seguir.

Alvos Herpetofauna Insular Ameaçada de Extinção Grandes Cetáceos e Pinípedes Pequenos Cetáceos Pequeno Cetáceo Toninha Tartarugas Marinhas Sirênios Albatrozes e Petréis Aves Limícolas Migratórias Tubarões e Raias Marinhos Ameaçados de Extinção Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal

Data de elaboração 2009 2009 2010 2010 2010 2010 2006/ revisado 2012 2012

Nº spp ameadas incluídas 5 16 7 1 5 2 9 5

2014

54

2015

19

2016 (reunião 52 2014) Tabela 1.2: Planos de Ação Nacional para Conservação incidentes em áreas

Ambientes Coralíneos

costeiras e marinhas. Fonte: ICMBio 2009, 2010a, 2010b, 2011a, 2011b, 2011c, 2011d, 2012a, 2015, 2016a e 2016b.

6

1.3. Principais atividades com potencial impacto em áreas marinhas

As atividades com potenciais impactos em áreas marinhas podem ser resultantes de atividades em terra como as resultantes de processos de uso e ocupação, como fontes de sedimentos e de poluentes (sanitários, industriais e/ou agrícolas), de turismo na zona costeira, de navegação e portuárias (resíduos, água de lastro, material incrustado, óleo) e exploração de recursos (abióticos como os minerais e bióticos como a pesca). Destaca-se que uma área marinha protegida está menos suscetível aos impactos resultantes de atividades em terra quanto mais afastada se encontra da costa, ainda que o meio marinho possa servir de veículo, também atuará na dispersão e dissolução de poluentes.

1.3.1. Ocupação

Genericamente o processo de ocupação começa com a formação de pequenos aglomerados ou vilas com moradias de um a dois pavimentos; passa por uma expansão de áreas ocupadas por moradias de características horizontais, que depois são substituídas por padrões de construções cada vez mais verticalizados, que caracterizam o adensamento das ocupações antrópicas. Este quadro tem sido observado com a consolidação das cidades, cujo crescimento e adensamento populacional, se impõem aos ambientes e recursos naturais aumentando o risco de perda da biodiversidade e dos benefícios sociais dos ecossistemas. Uma discussão sobre o processo de ocupação da zona costeira é apresentada por Moraes (1999) e facilita a compreensão de como ocorre historicamente. Remonta o padrão colonial de assentamento com conformação territorial de bacia de drenagem, uma vez que reproduz o desenho de rede de circulação no qual todos os caminhos demandam um eixo principal que finaliza seu percurso em um porto marítimo (geralmente em uma baía ou estuário). Os portos por sua vez articulavam espaços produtivos que escoavam a produção mercantil e viabilizavam a comunicação com o mundo. Moraes (1999) enfatiza ainda que o padrão de ocupação do litoral brasileiro foi descontínuo, gerando arquipélagos demográficos com zonas de 7

adensamento e núcleos pontuais de assentamento entremeados por vastas áreas não ocupadas. No entanto, o quadro é reforçado pela constatação que 5 (cinco) das 9 (nove) regiões metropolitanas (segundo dados da época) encontravam-se à beira mar, aglutinando cerca de 15% da população do país. Dados consolidados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de 2010 para zona costeira e oceânica (IBGE, 2011) corroboram com a informação acima. No Anexo 2. Mapa de Densidade Demográfica observa-se maior adensamento populacional na zona costeira (cores mais escuras acima de 100 hab/km2). Na parte inferior há um gráfico apresentando dados para a zona costeira, cuja área corresponde a 4,1% e a população a 24,6% da nacional, enquanto os demais municípios abrangem área correspondente a 95,9% e a população a 75,4% da nacional. Regiões pouco ocupadas ou pouco consolidadas tendem a apresentar maior concentração de atividades de exploração de recursos naturais, agropecuárias e turísticas, enquanto nas regiões ocupadas por cidades mais consolidadas costumam predominar maior intensidade e variedade de atividades socioeconômicas como atividades comerciais, industriais (de diferentes tipos e complexidades), turísticas e concentrações residenciais, todos podendo gerar fontes variadas de efluentes e de resíduos. MMA (2015) aponta que dos 17 estados costeiros, 13 possuem suas capitais nas zonas costeiras. No Anexo 3 são apresentados dados da população estimados pelo IBGE para 2014 para capitais, destaca-se que sete delas apresentam população superior a 1 milhão de habitantes. As capitais Macapá (2,17%), Florianópolis (1,82%), Aracajú (1,50%) e João Pessoa (1,45%) apresentaram Taxas de Crescimento Geométrico - TCG acima da média nacional das 27 capitais das Unidades da Federação - UFs calculada em 1,22% e mesmo da média das capitais costeiras (1,05%). Segundo IBGE (2014) a proporção da população que habita o conjunto das capitais brasileiras se manteve quando comparado aos dados de 2000, que também foi na ordem de 23,8%, o que evidencia que o dinamismo populacional do Brasil está seguindo novas rotas, particularmente rumo ao interior do país e se manifestando nos municípios de porte médio. Embora ainda persista uma acentuada concentração da população em um número reduzido de Municípios. 8

Como visto ao longo da costa brasileira podem ser observados diferentes gradientes de ocupação desde vazios demográficos até regiões metropolitanas, e cada cenário leva a reflexão das possíveis fontes de contaminação do mar de origem terrestre, considerando a variedade de atividades sociais e econômicas que abrigam. Cembra (2012) apresenta um esquema sintético das principais fontes de poluição no Brasil, reproduzido no Anexo 4. Complementarmente é possível considerar os possíveis efeitos da contaminação de origem terrestre no ambiente, como os citados por Gianesella & Saldanha-Corrêa (2010): entrada de nutrientes afetando o sumidouro de carbono alterando o controle e regulação de gases e clima; perda de recifes de coral afetando a regulação de perturbações e controle da erosão; sobrecarga da capacidade de assimilação como reflexo da ciclagem de nutrientes e tratamento de efluentes; degradação de habitats reduzindo diversidade afetando o controle biológico/habitat/recursos genéticos; redução da pesca e imposição de riscos à saúde considerando uso como alimento e produção de matéria prima; riscos à saúde pública considerando práticas culturais e recreação.

1.3.2. Turismo na zona costeira

O fomento de atividades relacionadas ao turismo na zona costeira e marinha está associado à implantação de diversos equipamentos para atividades como lazer, aventura e hospedagem e alimentação. Os ambientes litorâneos de forma geral e as zonas costeiras dos países de terceiro mundo com seus climas tropicais são vistos como alvos potenciais para expansão do turismo como assinala Becker (1997). A citada autora enumera iniciativas de investimentos na zona costeira por programas como o Plano Nacional de Turismo – Plantur (apresentado pela Embratur em 1992), o Programa de Turismo Interno, o Programa Mercosul, Programa Qualidade e Produtividade do Setor Turístico, Programa de Formação de Recursos Humanos para o Turismo, o Sistema Nacional Integrado de Planejamento do Turismo – SNIPT, o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste – Prodetur/NE e o Projeto de Turismo Ecológico - Proecotur. 9

Becker (1997) qualifica a Política Nacional de Turismo – PNT como vetor de desenvolvimento decorrente da expansão da atividade e seu potencial para atrair recursos para equipamentos turísticos, muitas vezes acompanhados de conflitos sociais, econômicos e políticos. Sugere um conjunto de critérios, diretrizes e ações para o macrozoneamento em diferentes níveis - social, ambiental, econômico, político-estratégico, territorial, científico-tecnológico -, onde se observa preocupação com os custos sociais na definição de áreas protegidas, avaliação prévia de sítios de empreendimentos, instrumentos de planejamento e articulação, das unidades de conservação e seus usos alternativos, geração de conhecimento, formação e acompanhamento. Uma reflexão apresentada por Silva, Ribas & Denardin (2011) sobre o desenvolvimento de projetos para fomento da atividade de turismo no Brasil destaca o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Turismo, o Prodetur Nacional, como meio pelo qual diversos estados brasileiros demonstram interesse em investir no setor, adquirindo empréstimo por esta linha de crédito desde o início da década de 90. Assim, foram viabilizados o Prodetur NE I/ NE II (fortalecer os estados do Nordeste), o Prodetur Sul (abrange Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), o Proecotur (fomentar o ecoturismo na Amazônia Legal) e o Prodetur JK (abrange a região Sudeste e parte da região Centro-oeste). O trabalho conclui que estas linhas de projeto contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento turístico ambientalmente sustentável e integrado, promovendo melhoraria na qualidade de vida e na capacidade de gestão em áreas de expansão e potencial turístico de forma regionalizada, com ações direcionadas, tem alcançado o fortalecimento da gestão de turismo ao mesmo tempo em que ordena e estrutura o destino. O Governo do Brasil com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID em parceria com o Banco do Nordeste - BNB tem promovido atividades de planejamento e implantação de infraestruturas para fomento da atividade do turismo. O site do BID destaca o Prodetur Nordeste, que desde 1994 apoiou estados na criação e planejamento de unidades de conservação e exemplifica o resultado na Bahia com a criação de 102.000 hectares de Áreas de Proteção Ambiental - APAs e seis unidades de conservação. Na segunda fase do 10

Prodetur Nordeste os projetos foram direcionados para o desenvolvimento de Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDTIS para polos turísticos, inicialmente programados em 11 estados: AL, BA (com 4 polos), CE, ES, MA, MG, PB, PE PI, RN, SE. Holtz (2012) no Relatório de Término de Projeto do Prodetur Nordeste II esclarece que apenas parte dos Polos Turísticos foram beneficiados, pois a totalidade dos recursos do financiamento foi comprometida em contratos de subempréstimo em seis Estados, atendendo dez polos turísticos escolhidos: do Descobrimento, que engloba a Costa do Descobrimento e a Costa das Baleias, Polo Litoral Sul, Polo Salvador e Entorno e o Polo da Chapada Diamantina (BA); do Vale do Jequitinhonha (MG); Polo Costa das Dunas (RN); Polo Costa dos Arrecifes (PE); Polo Costa do Sol (CE); e Polo Costa do Delta (PI). Na Tabela 1.3 a seguir Holtz (2012) apresenta a concentração de projetos investidos pelo Prodetur NE II por subcomponente, cuja denominação expressa os tipos de despesas custeadas nos projetos estaduais. Destaca-se que o Subcomponente Proteção e Conservação dos Recursos Naturais corresponderam a 7% dos projetos.

Quantidade de Projetos Gestão Fiscal 1 Gestão Turística 6 Gestão de Resíduos Sólidos 9 Proteção e Conservação dos Recursos Naturais 9 Proteção e Conservação do Patrimônio Histórico e 15 Cultural Urbanização de Áreas Turísticas 12 Planejamento Estratégico e Preparação de Projetos 24 Capacitação Profissional 8 Saneamento e Água Potável 16 Obras de Infraestrutura 23 Capacitação Empresarial 3 Tabela 1.3: Projetos executados no âmbito do Prodetur/NE II - por Subcomponentes

% 1 4 4 7 11 9 18 6 12 24 2

Subcomponente. Fonte: Holtz (2012).

Embora não seja considerado como objetivo, meta ou mesmo externalidade do Programa, destacam-se algumas ações abrangendo áreas protegidas com resultados diretos e indiretos identificados por Holtz (2012): 11

 Bahia: Aquisição de Mobiliário para a APA de Caraíva – Trancoso; Elaboração do Plano de Manejo e Educação Ambiental da APA da Baía de Camamu; Revisão do Plano de Manejo da APA de Guaibim;  Ceará: Elaboração do PDITS do Polo Costa do Sol; Elaboração da Base Cartográfica do Polo Costa do Sol;  Pernambuco: Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS para Fernando de Noronha; Revisão do Plano de Manejo da APA de Guadalupe; Elaboração do PDITS do Polo Costa dos Arrecifes; Elaboração do Projeto de Sinalização Turística do Polo Costa dos Arrecifes; Implantação da Sinalização Turística do Polo Costa dos Arrecifes;  Piauí: Elaboração dos Planos de Fortalecimento da Capacidade Municipal para a Gestão do Turismo dos municípios do Polo Costa do Delta; Execução do Projeto de Controle Ambiental das Dunas da Lagoa do Portinho; Implantação de Trilha Ecológica e Recinto dos Ursos no Parque Zoobotânico de Teresina;  Rio Grande do Norte: Elaboração do Plano de Manejo da APA de Jenipabu; Elaboração do Plano de Manejo da APA de Bonfim/Guaraíra; Elaboração do PDITS Polo Costa das Dunas; Elaboração da Base Cartográfica para os Municípios do Polo Costa das Dunas.

Atualmente o MMA disponibiliza informações resumidas em seu site sobre o Proecotur como ação estruturante para o desenvolvimento do ecoturismo. O Programa concluiu a etapa de pré-investimentos (Fase I), com ações focadas no planejamento estratégico local e regional, que tiveram o objetivo de indicar meios e instrumentos para nortear investimentos na região. Dentre o conjunto de resultados alcançados na etapa de planejamento do Proecotur, concluída em junho de 2010, ressalta-se o fortalecimento institucional por meio de ações de capacitação abrangendo mais de quatro mil pessoas em oficinas de sensibilização e cursos de capacitação nos temas:

12

Qualidade no Atendimento aos Visitantes, Planejamento e Gestão de Empreendimentos Ecoturísticos, Condução de Visitantes em Ambientes Naturais, Elaboração de Planos de Manejo em Unidades de Conservação e Oficinas de Planejamento Estratégico para o Desenvolvimento do Ecoturismo em Comunidades. De acordo com Ministério do Turismo - MTUR (2013) o Brasil apresentou crescimento no setor de 18,5% entre 2007 e 2011, resultando na geração de quase três milhões de empregos diretos entre 2003 e 2012. A participação do turismo na economia brasileira representou 3,7% do PIB nacional em 2012. O número de chegadas internacionais de turistas no Brasil (de diferentes partes do mundo) em 2011 alcançou 5,4 milhões de pessoas, cerca de um quinto do registro para toda a América do Sul. Todesco (2014) ao analisar as políticas de turismo para a Amazônia Legal tece considerações sobre a priorização política dos projetos e sua descontinuidade. Assim, a autora esclarece que o Proecotur que inicialmente havia priorizado as Unidades de Conservação para definir os polos de ecoturismo, acabou optando por investir em áreas prioritárias com condições urbanas e de acesso mais propícias como Manaus, Belém, São Luís e Cuiabá. Desta forma valorizou mais o mercado de turistas norte-americano e europeu incentivado pelo exotismo baseado no trinômio rio-floresta-fauna como fórmula de atração turística. As analises das políticas de turismo para a Amazônia feita por Sansolo (2013) reforçam as considerações apresentadas pelos demais autores citados e reforça a evolução nas políticas públicas setoriais no Brasil, notadamente a de turismo com uso de metodologias participativas no seu planejamento. No entanto, apresenta críticas e demandas de aperfeiçoamento sobre:  a carência de instrumentos de avaliação coerentes com uma proposta de gestão compartilhada;  os

objetivos

das

políticas

públicas

de

turismo

serem

superestimados (melhoria das contas internacionais, a diminuição da pobreza, a geração de empregos, a proteção do meio ambiente e o equilíbrio entre as regiões);

13

 a expectativa de adoção de formas inovadoras que não se observa em outros setores econômicos com maior tradição no Brasil, (agricultura, indústria, comércio, financeiro);  a visão do turismo como caminho alternativo, quando o segmento é parte da matriz econômica, social e política com outros setores; sobre os recortes territoriais de programas ora coincidentes e ora divergentes, demonstrando pouca articulação interna no próprio ministério de origem, bem como com outras políticas territoriais de proteção da natureza e do desenvolvimento agrário, ainda não articuladas territorialmente com as políticas de turismo.

Analisando os investimentos feitos pelo Prodetur e Proecotur é possível depreender alguns aspectos relacionados aos possíveis impactos ambientais, pois qualificam a motivação de tais investimentos. O incremento da atividade do turismo promove aumento da população não residente, ainda que de forma flutuante, e por vezes promove também aumento da população residente atraída pelas oportunidades de trabalho em polos turísticos. Seja como for, o aumento da população pode sobrecarregar a prestação de serviços de saneamento

básico,

de

abastecimento

(de

diferentes

naturezas),

de

transportes e altera a dinâmica dos processos de uso e ocupação locais. Beni (2002) ao orientar a analise estrutural do turismo descreve um conjunto das relações do turismo analisado como sistema. O citado autor identifica alterações nos ecossistemas (poluição, destruição – flora, fauna, paisagem –, aglomeração urbana e industrial, privatização de áreas de lazer, vias de acesso, mineração e indústria extrativa em geral) e interações com subsistemas sociais, econômicos e culturais, bem como da superestrutura necessária para organização, planejamento estratégico, gestão e operação da atividade de turismo.

1.3.3. Navegação e portos

A navegação é uma atividade realizada a séculos pelo homem. A motivação desta atividade varia desde a promoção de segurança, transporte de cargas (atividades mercantis), transporte de passageiros (turismo marítimo), 14

esporte, laser, exploração de recursos marinhos (que serão tratados mais adiante). Os tipos de embarcações e de instalações portuárias também são variados e tem evoluído, adequando-se conforme os avanços tecnológicos e as atividades que serão realizadas. O Decreto nº 2.596/ 1998 que regulamenta a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, classifica a navegação de duas formas “de mar aberto” (realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas) e “de interior” (realizada em hidrovias interiores, como rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas). A navegação de mar aberto apresenta as tipologias:  Longo curso: entre portos brasileiros e estrangeiros;  Cabotagem: entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a cia marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;  Apoio marítimo: para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;  Apoio

portuário:

exclusivamente

nos

portos

e

terminais

aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias.

Tendo em vista a localização da unidade de conservação marinha objeto deste trabalho cabe ressaltar alguns aspectos relacionados navegação de alto mar, às rotas de navegação, as principais movimentações que caracterizam a atividade na costa brasileira e as instalações portuárias que viabilizam a atividade. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq realiza o acompanhamento de dados sobre a navegação baseado no volume de carga transportado pelos navios e disponibiliza dados estatísticos e relatórios em seu site para o público. Os dez principais parceiros comerciais de exportação e importação do Brasil representam as principais origens e destinos do comércio exterior brasileiro por via marítima e são apresentados pela Agência Nacional 15

de Transportes Aquaviários - Antaq (2016a) na Tabela 1.4, considerando o volume de carga na navegação de longo curso no primeiro trimestre de 2016. Exportação

Importação

Tabela 1.4: Principais parceiros comerciais de exportação e importação na movimentação do 1º Trimestre de 2016 no Brasil. Fonte: Antaq (2016a, pág 12). Observa-se que a China foi o principal destino das mercadorias brasileiras, representando 44,6%. O Brasil exporta primordialmente produtos básicos, como minério de ferro, soja e milho. Já nas importações, o principal parceiro comercial foram os EUA, responsáveis por cerca de 21,9% da movimentação que chega aos portos brasileiros, sendo os combustíveis a principal carga importada. Outra forma de caracterizar a navegação é pela forma como a carga é acondicionada (perfil de carga) – seja como carga geral em conteiners, solta ou líquida, bem como em granel sólido. Neste sentido, a Antaq (2015) registra avanços históricos com crescimento quase ininterrupto há mais de 20 anos. Excetuando-se a queda provocada pela crise econômica com reflexos no ano de 2009, nos demais anos houve um crescimento sustentado da movimentação de cargas no país. Segundo Antaq (2015) no período entre 2004 e 2014 a movimentação de cargas cresceu a uma média anual de 4,6% ao ano. De maneira geral também são observadas informações sobre duas tipologias de instalações: portos organizados (bens públicos, explorados sob concessão e arrendamento) e terminais de uso privativo - TUPs, explorados mediantes autorização, normalmente dedicados à grandes empresas como Vale e Alumar). Antaq (2015) ressalta ainda que as cinco mercadorias mais movimentadas nas instalações portuárias brasileiras – minério de ferro, 16

combustíveis, contêineres, soja e bauxita – responderam, em 2014, por 76% de toda a movimentação de carga no Brasil. No Anexo 5a e 5b são apresentadas duas tabelas, a primeira resume algumas diferenciações entre porto organizado e TUP e a segunda apresenta as quantidades de instalações reconhecidas no Brasil, havendo 57,08% instalações marítimas e 42,92% instalações fluviais. Informações mais atualizadas da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR disponíveis em uma apresentação feita em maio2016 (SEP/PR, 2016) caracterizam o sistema portuário brasileiro com a seguinte composição:  37portos organizados, sendo 19 sob sete companhias Docas e 18 delegados a estados ou municípios;  Aproximadamente 230 arrendamentos operacionais;  179 instalações privadas: 156 Terminais de Uso Privado – TUPs; 21 Estações de Transbordo de Carga – ETCs; 2 Instalação Portuária de Turismo – IPT.

SEP/PR (2016) também informa que o setor atingiu recorde em 2015 na movimentação nacional de 1.008 milhões de toneladas, com crescimento de 4,04% em relação a 2014. Os portos públicos movimentaram 351,4 milhões de t (participação de 35%) e os TUPs movimentaram 656,6 milhões de t (participação de 65%). A capacidade instalada do setor permite alcançar 1,4 bilhão de t/ano. Logo, o uso da capacidade do sistema portuário brasileiro foi de 63%. Destaca ainda que houve crescimento de 4% nas cargas soltas e de 7,3% nos granéis sólidos, mas redução de 2,2 % em granéis líquidos e de 0,7% em contêineres. O Anexo 6 ilustra a distribuição regional da capacidade de instalada por natureza

de

cargas

nos

Portos

Públicos

e

TUPs

em

2014,

que

proporcionalmente é de: 11,2% no Norte, 24,7% no Nordeste, 0,9% no CentroOeste, 47,0% no Sudeste e 16,2% no Sul. A Antaq (2016a) informa que no primeiro trimestre de 2016 a navegação de longo curso foi mais representativa, com 73,5% do total de cargas movimentadas; seguida pela navegação de cabotagem (21,9%), navegação interior (4,2%), apoio marítimo (0,3%) e por fim, a navegação de apoio 17

portuário (0,2%). Como visto a navegação brasileira é bem mais expressiva no longo curso do que de cabotagem. No entanto, o maior volume de trafego ocorre entre os portos nacionais (Anexo 7) mantendo a navegação próxima à costa (cabotagem), o que se contrapõe à navegação de longo curso, pois esta cruza oceanos entre continentes, logo, entre portos de diferentes nações. Por fim, cabe qualificar os principais impactos que podem ser causados pelo setor portuário. No site da Antaq verifica-se a seguinte caracterização:  Principais fatores causadores de impacto - implantação de infraestrutura marítima e terrestre; resíduos das embarcações; operações com as embarcações; serviços correlatos, como abastecimento de embarcações e outros atendimentos; obras de acostagem; serviços de dragagem; geração de resíduos pela atividade portuária; operação de máquinas e veículos portuários; manuseio de cargas perigosas; abastecimento e limpeza de embarcações; água de lastro.  Pela implantação dos portos - alteração da linha de costa, alteração do padrão hidrológico e da dinâmica sedimentar, destruição ou alteração de áreas naturais costeiras (habitats, ecossistemas), supressão de vegetação, modificação no regime e alteração no fundo dos corpos d‟água, agressão a ecossistemas, poluição da água, do solo, do subsolo e do ar.  Pela operação portuária - Alteração da qualidade da água, poluição do ar por emissão de gases e partículas sólidas, perturbações diversas por trânsito de veículos pesados em ambientes urbanos, geração de odores e ruídos, alteração da paisagem, modificação das linhas de costa, geração de ruídos em ambientes urbanos, distúrbios na fauna e flora, interação com outras atividades (pesca, turismo, aquicultura, recreação), atração de vetores de doenças (ratos, pombos), introdução de espécies exóticas, entre outros.

Calixto (2000) identifica as seguintes possíveis fontes de poluição resultantes das atividades marítimas (transporte marítimo, atividade portuária, 18

exploração offshore de petróleo): derrames de óleo, vazamento ou descarte intencional de produtos químicos, descarte de lixo, liberação de óxidos de nitrogênio e enxofre; descarga de esgoto sanitário; liberação de biocidas usados em pinturas anti-incrustantes, causando o fenômeno conhecido por “imposex”; transferência de organismos aquáticos indesejáveis e patogênicos; alijamento de plataformas e embarcações e outras estruturas construídas pelo homem no mar; perda de carga acondicionada ou materiais irradiados carregados em frascos; liberação de radionucleotídeos. Rodrigues (2013) resume os impactos ambientais causados pelo transporte marítimo: água de lastro; hidrocarbonetos e águas oleosas; esgoto, águas residuais e águas pluviais; tintas anti-incrustantes; resíduos sólidos; emissões de gases de efeito estufa (GEE) e gases de escape (poluentes locais).

1.3.4. Exploração de recursos marinhos

O meio marinho apresenta uma variedade de recursos que podem ser explorados pelo homem, sejam eles bióticos ou abióticos, além de seu uso como meio para navegação (já exposto) e a geração de energia (ainda não explorada no Brasil). Os recursos bióticos mais utilizados são relacionados à indústria da pesca e da aquicultura, ambas importantes fontes de alimentação, e outros produtos naturais com destaque para as algas, com usos na alimentação e na indústria farmacológica e cosmética. Os recursos abióticos envolvem uma variedade de recursos minerais sendo os mais comuns o sal marinho, petróleo, areias (quartzo-feldspáticas), cascalhos e argilas, bem como os sedimentos calcários inconsolidados.

a) Exploração dos recursos minerais (exceto petróleo) Mello e Palma (2000) afirmaram que em termos de recursos minerais, o sal presente na água dos oceanos é por si só um bem mineral e fonte sustentável de elementos economicamente importantes, como: Cl, Na, Mg, K, Br, Sr e B. Entretanto, os únicos elementos comercialmente extraídos da água do mar em grande escala (na ocasião) eram Na, Cl, Mg e Br. Além disso, indicaram depósitos marinhos minerados economicamente: placers de minerais 19

pesados, areias e cascalhos, conchas calcárias, evaporitos e depósitos de fosforitas. Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (2008) consolidou o mapeamento com a distribuição das Áreas Relevante Interesse para Mineração - Arim na plataforma continental e adjacências no Anexo 8. Sobre o mapa da Arim, Ministério de Minas e Energia - MME (2009) ressalta a importância de indicar tanto a importância estratégica, quanto o potencial mineral, levando em conta a sustentabilidade ambiental da possível ou futura atividade mineira. Pode ser um instrumento eficaz para elaboração de diretrizes públicas, no sentido de evitar conflitos quando da criação de Unidades de Conservação, fundamentadas nas Áreas de Prioridade para Preservação da Biodiversidade. Segundo MME (2009) foram identificados nos fundos oceânicos a existência de nódulos e sulfetos polimetálicos, crostas enriquecidas em cobalto e outros metais, zonas com hidratos de gás, e com possibilidades para a concentração de petróleo e gás natural. Ressalta que apesar dos esforços empreendidos pelo Programa de Geologia e Geofísica Marinha - PGGM, pela Diretoria de Hidrografia e Navegação – DHN e Cirm e pelo próprio Serviço Geológico do Brasil (desde os anos 70) persiste a carência de informações sobre os recursos minerais marinhos exploráveis - excetuando o petróleo e gás, com divulgação limitada (confidencialidade), muitas vezes apenas nas licitações de blocos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Este quadro gera insegurança para investimentos, pois torna o empreendimento de mineração marinha de risco elevadíssimo (muito maior que a exploração de recursos em terra). Além disso, bens minerais deixam de ser estratégicos quando podem ser conseguidos com menor custo de vários países. Os custos de produção e transporte são críticos na comercialização de minérios afastando o interesse pela extração marinha. Pesquisas no site do CPRM revelam pouca disponibilidade de informações específicas sobre os recursos minerais marinhos. Vale destacar o artigo de Branco (2016) que confirma as informações acima e complementa que o Brasil está desenvolvendo uma atividade de busca de outros recursos minerais fora do continente, abrangendo apenas empresas de mineração e do setor da construção civil. Atribui a dificuldade à grande dimensão da plataforma 20

continental e ao pouco conhecimento da mesma - só 1% mapeada até o momento, com expectativa de concluir 25% do mapeamento do território submarino até 2030 em uma escala topográfica que permita a extração comercial de seus bens minerais. Porém considera o cenário promissor ao relatar o aumento nos requerimentos de pesquisa no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM de 56 em 2007 e 2008 para 637 nos 21 meses seguintes. As pesquisas estão sendo desenvolvidas ao longo de toda a plataforma continental brasileira e não apenas em alguns pontos dela. Os bens minerais que têm despertado o interesse dos empresários brasileiros vão de simples areia e cascalho (para obras civis) até sais de potássio e fosfato (para uso como fertilizantes), calcário, ouro e diamante, potássio, minério de ferro, ilmenita e salgema estão sendo pesquisados. O DNPM publicou em 2011 o trabalho “Plataforma continental: a última fronteira da mineração brasileira” elaborado pela pesquisadora Vanessa Maria Mamede Cavalcanti. A publicação (Cavalcanti, 2011) objetivou identificar os entraves ao desenvolvimento da mineração marinha no Brasil (excluindo petróleo), apresenta um panorama mundial e uma analise nacional da atividade, discute aspectos legais e tecnológicos, sugere áreas prioritárias para estudo geológico e ambiental, estudos tecnológicos e modificações na legislação. Cabe destacar que os resultados apresentados por Cavalcanti (2011) reforçam a pouca disponibilidade de informação sobre os recursos minerais marinhos nacionais, o que tem facilitado a geração de conflitos com a área ambiental, em especial na criação de unidades de conservação sem considerar o potencial de exploração destes recursos, além do fato da legislação do setor de mineração não fazer distinção entre atividades em terra das atividades no mar. Observa-se a distinção dos recursos de duas formas:  Recursos minerais de aproveitamento imediato: granulados siliciclásticos, granulados carbonáticos, depósitos de pláceres (placers), fosforita, sais (evaporitos), enxofre, carvão;  Recursos minerais de aproveitamento futuro: hidratos de gás, nódulos polimetálicos, crostas ferromanganesíferas, sulfetos polimetálicos. 21

O Anexo 9 apresenta os principais locais onde são encontrados recursos minerais marinhos no mar territorial e na Zona Econômica Exclusiva brasileira. Alguns dados de Cavalcanti (2011) que resumem a situação da exploração mineral marinha no Brasil e precisam ser destacados são:  As primeiras autorizações para a plataforma continental foram liberadas nos anos 80 no ES para pesquisa de sedimento biodetrítico, a pesquisa se estendeu para BA e MA no final da década de 90. Entre 1999 e 2003 foram requeridas mais de 80 áreas para pesquisa de granulados bioclásticos nestes três estados. A exploração propriamente no ES se concretizou em 2007 devido às controvérsias legais, cujas soluções passaram pela revisão da legislação resultando na Instrução Normativa Ibama nº 46/2004.  Ocorreram requerimentos de pesquisa para sais de potássio em mais de 1.300 áreas distribuídas nas plataformas continentais dos estados de SE, BA, ES e SP em 2009, embora tenha ocorrido desistência de 38% destes requerimentos, antes da publicação dos alvarás de pesquisa.  No final de 2009 oito processos para licenciamento ambiental de empreendimentos para extração de granulados bioclásticos tramitaram no Ibama, abrangendo áreas das plataformas continentais do ES, BA, MA.  As reservas medidas de granulados bioclásticos marinhos aprovadas distribuídas:

pelo ES

DNPM

alcançam

(296.124.636

t),

962.330.131 BA

(9.556.000

t,

assim t),

MA

(656.649.495 t).  Os recursos minerais com lavra operacional na plataforma continental brasileira com potencial para exploração

são:

granulados siliciclásticos, granulados carbonáticos, pláceres (diamante, ouro, ilmenita, zircão, monazita, rutilo), sais de potássio, enxofre, fosforita.

22

Segundo Cavalcanti (2011) houve expressivo aumento das outorgas registradas junto ao DNPM no período de 2006 a 2010; em 2006 ocorreram 121 outrogas, em 2008 foram 263, em 2009 alcançou 1267 e em 2010 foram 1248 outorgas, em que pese a leve redução de 2009 para 2010, o aumento geral entre 2006 e 2010 foi de 1.031,4%. A situação das áreas oneradas é apresentada de forma mais detalhada em no Anexo 10 são apresentadas duas tabelas a primeira (10a) considerando o tipo de substância na Zona Econômica Exclusiva brasileira onde se verifica maior concentração de títulos para Sal de potássio (815, sendo 469 na BA) e 270 títulos para Calcário (270, sendo 83 no MA e 70 no ES); e a segunda (10b) com os diferentes títulos minerários distribuídos na Zona Econômica Exclusiva por estado costeiro, onde se destacam os estados BA (506), ES (241), SP (229) e MA (121), junto representam 87,9% dos títulos emitidos. Cembra (2012) resume as prioridades nacionais, estabelecidas em consulta

junto

à

especialistas,

com relação

aos

minerais de

valor

socioeconômico e aos de valor político-estratégico apresentando dois quadros de informação que merecem destaque e são reproduzidos no Anexo 11a com a Tabela de Minerais de Valor Socioeconômico com destaque para areias e cascalhos, granulados bioclásticos, além de fosfatos e sais de potássio todos com alta urgência, importância e valor agregado; e no Anexo 11b com a Tabela de Minerais de Valor Político-Estratégico onde ressaltam-se as crostas cobaltíferas com alta urgência, importância e valor agregado. Com relação aos impactos ambientais da atividade, de acordo com Cavalcanti (2011) a mineração no mar ainda se limita a extração de areias e cascalhos para reconstrução da linha de praia e a extração pontual e descontínua de granulados carbonáticos e apresenta como consequências modificações temporárias ou permanentes do ambiente marinho, comentadas a seguir:  Os impactos podem ocorrer na coluna d´água, pelo aumento da turbidez, e no fundo marinho, com alterações morfológicas e topográficas decorrentes da dragagem que podem refletir no sistema de correntes de fundo próximo ao local utilizado e no 23

equilíbrio dos sedimentos em superfície, as extrações podem causar ou agravar a erosão costeira, em especial se ocorrerem perto da costa e em águas rasas.  Além do impacto sobre a biota, em especial as que utilizam o fundo como local de ponte ou de alimentação (lagosta, arenques, caranguejos e outros), bem como as algas calcárias que vivem no fundo marinho.  A intensidade da exploração e o tipo de dragagem influenciam no dimensionamento do impacto e na capacidade de recuperação da comunidade bentônica posteriormente, sendo que a restauração completa dos bentos pode levar de um mês a quinze anos ou mais.  Sobre o impacto em outros representantes da fauna marinha, incluindo os peixes, não há muita informação, mas aparentemente só seria relevante no período de desova.

b) Petróleo De acordo com MME (2016) a matriz energética brasileira tem evoluído no uso de fontes renováveis e em 2015 teve participação de 41,2% na demanda total de energia de 2015 (oferta interna de energia - OIE), ante os 39,4%, verificados em 2014. Um excelente quadro frente os 9,4%, nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE (são 34 países, na maioria ricos) e os 14,2%, na média mundial. Dentre os 58,8% das fontes de energia não renováveis usadas no Brasil, o petróleo se destaca representando 63,4%, o gás 23,3%, o carvão 10%, a energia nuclear 2,2%, gás industrial 1%. Desta forma, mesmo tendo ocorrido uma queda no consumo de 7,2% de derivados de petróleo em relação a 2014, destacou-se aumento na produção de 2.350 para 2.534 mil bbl/d no mesmo período. Centro de Excelência para o Mar Brasileiro - Cembra (2012) enfatiza o crescimento do setor de petróleo e gás no Brasil, atribui o fato a descoberta de enormes reservas em águas ultra profundas na área de Tupi (a 320 km da costa do RJ), na Bacia de Santos, abaixo de uma camada de sal de 2 km de espessura. A avaliação do potencial de óleo dos estratos geológicos da bacia do pré-sal indica volumes que podem elevar significativamente as reservas do 24

País. Tupi, a primeira área a ser acessada, tem volume estimado entre cinco e oito bilhões de barris - o maior campo de óleo descoberto desde 2000. Destaca ainda os desafios tecnológicos a serem superados devido à profundidade dos reservatórios de óleo do pré-sal, uma vez que a profundidade final dos poços chega a mais de 7.000 m abaixo da superfície do mar, em águas ultra profundas. A confirmação do potencial do pré-sal ocorreu no início de 2008, após a identificação de um grande depósito de gás natural e condensado na Bacia de Santos. A distribuição de blocos de petróleo no país é bem ampla ocorrendo blocos terrestres e os blocos marinhos, que podem estar na plataforma continental ou além dela, em águas rasas (até 300m de profundidade), águas profundas (de 300m até 1.500m) e ultra profundas (acima de 1.500m). A evolução das reservas provadas1 brasileiras teve a fase de predomínio terrestre até 1968, a de águas rasas é adicionada e predomina de 1968 até 1984, quando inicia a fase de águas profundas e ultra profundas (Cembra, 2012). De acordo com o ANP (2016a) ao final de 2015 as reservas totais2 de petróleo do Brasil alcançaram 24,4 bilhões de barris, houve uma redução de 21,6% do volume de 2014 atribuída em parte aos efeitos do mercado. As reservas provadas de petróleo nacionais alcançam o volume de 13 bilhões de barris, sendo 666 milhões em terra e 12,3 bilhões de barris em mar (ANP, 2016a), mais concentrados no Sudeste (bacia de Campos e de Santos). Na Figura 1.1 é apresentada a evolução da produção nacional de petróleo nos últimos 15 anos conforme localização, onde se observa a diferença da exploração em terra, na ordem de 70 milhões de barris até 2006, quando começou a cair até 58,3 milhões de barris em 2015. Enquanto no mar manteve crescimento entre 2000 e 2011, indo de 374,3 para 702 milhões de

1

Reservas provadas ANP (2016a): com base na análise de dados geológicos e de engenharia, se estima recuperar comercialmente de reservatórios descobertos e avaliados, com elevado grau de certeza, e cuja estimativa considere as condições econômicas vigentes, os métodos operacionais usualmente viáveis e os regulamentos instituídos pela legislação petrolífera e tributária brasileiras. 2 Reservas totais segundo ANP (2016a) representam a soma das reservas provadas, prováveis e possíveis.

25

barris, uma leve queda nos dois anos seguintes, voltando ao crescimento em 2014, fechou 2015 com 831,3 milhões de barris (ANP, 2016b).

Figura 1.1: Produção nacional de petróleo em terra e no mar – 2006-2016. Fonte: Adaptado de ANP (2016b).

Assim, a produção nacional de petróleo em 2000 representava 17% em terra e 83% no mar e em 2015 a participação passou a ser de 7% em terra e 93% no mar. A ANP (2016c) informa que em julho/2016 os campos marítimos produziram 94,2% do petróleo e 76,6% do gás natural, sendo que a produção ocorreu em 8.818 poços, dos quais 794 eram marítimos e 8.024 terrestres. Os campos operados pela Petrobras produziram 93,4% do petróleo e gás natural. Desde a Lei nº 9.478/1997, a chamada Lei do Petróleo, que instituiu a política energética nacional, tratou das atividades relativas ao monopólio do petróleo e instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, adotou-se a realização de rodadas de licitação oferecendo blocos de petróleo e gás natural para exploração sob o regime de concessão, após a conclusão da fase de exploração e a eventual declaração de comercialidade, passam para as etapas de desenvolvimento e produção. Após 13 rodadas (a última em duas etapas, em 7/10/2015 e em 10/12/2015) a ANP (2016c) identifica 24 empresas nacionais e estrangeiras produzindo petróleo no Brasil junto com a Petrobrás, que ainda detém maior fatia do mercado (94%) – dentre outras empresas destaca-se Stattoil Brasil O&G, Shell Brasil, Chevron Frade. A Tabela 1.5 a seguir resume dados (atualizados em 01/08/2016) sobre os blocos e campos em produção e em 26

desenvolvimento sob concessão extraídos do Anuário Estatístico da ANP (2016a).

Blocos e Campos 348 blocos na fase de exploração

71 campos em desenvolvimento da produção 371 campos na etapa de produção

Quantidade e Localização  126 se localizavam em mar  221 em terra  1 em terra/mar Blocos por Rodada de Licitações: 2 na 2ª; 5 na 3ª; 5 na 4ª; 9 na 5ª; 30 na 6ª; 62 na 7ª; 28 na 9ª; 11 na 10ª; 124 na 11ª, 62 na 12ª e 23 na 13ª  41 eram marítimos  30 terrestres

Principais empresas produtoras Petrobras deteve participação em 142, dos quais 58 eram concessões exclusivas e outras 84 em parceria. Operação exclusiva de 30 blocos pela Petra Energia. A Rosneft operava 16 blocos na Bacia de Solimões.

 97 em mar  274 em terra

Petrobras era a única contratada em 286 deles, e operadora de outros 13 campos.

Petrobras possuía 100% dos contratos de 33 campos.

Tabela 1.5: Blocos e Campos em Produção e em Desenvolvimento sob Concessão no Brasil. Fonte: dados de 01/08/2016 extraídos de ANP (2016a).

A visualização espacial da indústria do petróleo é apresentada no Anexo 12 com a localização dos blocos exploratórios de petróleo no final de 2015, considerando as 12 primeiras rodadas, uma vez que a os resultados da 13ª rodada ainda não foram consolidados. Ressalta-se na citada figura a distribuição de blocos na plataforma continental e na Zona Econômica Exclusiva. O Anexo 13 apresenta a distribuição da infraestrutura de produção e movimentação de petróleo e derivados no Brasil em 2015 (ANP, 2016a), que envolve as atividades de produção, exploração e estocagem, conectados por oleodutos que dão suporte ao escoamento da produção junto com os naviostanques a partir de terminais hidroviários e marítimos e refinarias. Observa-se maior concentração de infraestrutura na zona costeira e marinha, em especial na Região Sudeste, onde fica a Bacia de Campos, com 70% da produção nacional e o terminal marítimo de São Sebastião/SP com 60% da movimentação de petróleo (Cembra, 2012). Além disso, associa-se ao

27

desenvolvimento da indústria petroquímica, com três polos implantados: Cubatão/Capuava/SP, Camaçari/BA e Triunfo/RS. Segundo ANP (2016a) em 2015 o Brasil contava com 17 refinarias, com capacidade para processar 2,4 milhões de barris/dia, valor 1,9% maior que em 2014, sendo que a capacidade de refino medida em barris/dia calendário foi de 2,28 milhões de barris/dia. Assim, o fator de utilização das refinarias no ano foi de 87,1%. As cinco principais refinarias de petróleo são a Replan/SP (19,9%), RLAM/BA (13,1%), Revap/SP (12,3%), Reduc/RJ (10,1%), Repar/PR (10%). Alguns dados destacados do Anuário Estatístico da ANP (2016a) sobre a movimentação de petróleo, derivados e etanol no território nacional são sintetizados

no

Anexo

1.14

com

características

e

quantificação

da

infraestrutura requerida como 108 terminais autorizados e 601 dutos perfazendo 19,7 mil km. A breve caracterização da atividade de produção e movimentação de petróleo no Brasil feita até este momento permite visualizar sua dimensão e complexidade, considerando a larga distribuição nacional de infraestrutura, a diversidade de atividades e fases, bem como a variedade de atores envolvidos nas diferentes operações. Assim, apesar dos avanços tecnológicos e aprimoramento da base jurídica, o potencial de eventos com falhas operacionais e acidentes neste ramo de atividade também é de grande dimensão. Cembra (2012) qualifica a indústria de petróleo, gás natural e petroquímica como o segmento do complexo químico mais impactante sobre a zona costeira, dadas as dimensões do investimento, a extensão das redes e o porte das plantas. Os impactos podem abranger desde situações de pequenas dimensões, mas crônicas como falhas operacionais que levam a pequenos derrames de óleo no mar, a situações mais eventuais, mas de grandes proporções como os acidentes envolvendo plataformas de exploração, navios-tanques ou oleodutos. Além disso, devem ser considerados os efeitos da instalação das infraestruturas,

Cembra

(2012)

destaca

os

efeitos

do

complexo

Cubatão/Capoava (SP) com desmatamentos e poluição de manguezais (11.800 Km2), degradação da Baía e Estuário de Santos e toda a Baixada Santista,

gradativo

desaparecimento

de

Mata

Atlântica,

facilitando 28

deslizamentos de terras que contribuem para o assoreamento do Porto de Santos. Outro efeito é o fator agregador de outras indústrias, como no caso do Polo de Camaçari (BA) que atraiu a moderna indústria têxtil nacional processadora de fios sintéticos e apesar do processo de planejamento que antecedeu sua implantação, está situado sobre os principais mananciais que abastecem a região metropolitana de Salvador. Miranda et al. (2010) ao analisar os impactos ambientais da exploração e produção de petróleo na bacia de Campos (RJ) conclui que “muitos dos impactos ambientais mostram-se indissociáveis do processo de urbanização”. Martins et al. (2015) relata que todas as etapas de produção da indústria petrolífera (exploração, terminação, produção e refino) causam impactos ao meio ambiente. No entanto o autor destaca também os impactos positivos como o volume de negócios, que impulsiona a cadeia de bens e serviços, trazendo tecnologia, capacitação e grandes oportunidades de empregos e rendas e recursos para o governo (royalties). Os principais aspectos e impactos reais da atividade petrolífera identificados pelos dois autores são apresentados no Anexo 1.15. Ao se falar de impactos da indústria de petróleo torna-se importante falar de acidentes envolvendo derramamentos de óleo, dada suas grandes dimensões e efeitos. Gois et al. (2015) destaca que registros indicam que o maior índice de acidentes no setor do petróleo ocorre durante o transporte das cargas. No portal Ambiente Brasil3 há um artigo com os principais acidentes com petróleo e derivados no Brasil de 1975 a 2011, onde se verifica dentre os 43 incidentes a variedade de tipos de eventos já ocorridos: acidente com navio cargueiro, vazamento/rachadura de oleoduto, explosão de um duto, vazamento de gás em poço submarino, vazamento/ transbordamento de óleo em refinaria, vazamento no campo de produção, rompimento de conexão entre navio e terminal, vazamento na refinaria, deslastreamento navio, descarrilhamento de trem, acidente com caminhão, vazamento de tanque de óleo no pátio da empresa, explosão de navio cargueiro, vazamento de poço de petróleo no mar.

3

http://www.ambientebrasil.com.br/

29

O último evento foi considerando um dos mais relevantes pelo portal Ambiente Brasil, ocorreu em novembro/20111 na Bacia de Campos, Macaé/RJ com vazamento de 3,7 mil barris de petróleo, o equivalente a 588 mil litros de óleo no mar, a 120 quilômetros da costa do RJ, e produziu uma mancha de óleo alcançando 18 km de extensão.

c) Pesca e Aquicultura É de conhecimento geral que a pesca é uma das atividades mais antigas feitas pelo homem e tem grande relevância social, econômica e até cultural, com cadeia produtiva complexa. Assim como outras atividades, também a pesca apresenta evolução na sua prática, decorrente dos equipamentos de apoio como embarcações, novos apetrechos e pela sua organização. Já a aquicultura é uma atividade mais moderna, mas com crescimento e relevância expressivos. A pesca marítima, segundo Cembra (2012) ocorre no mar territorial plataforma continental, Zona Econômica Exclusiva - ZEE e em áreas de altomar -, bem como em áreas costeiras como baías, enseadas, angras, braços de mar ou áreas de manguezais, consideradas como águas interiores (diferente de águas doces ou continentais: rios, ribeirões, lagos, lagoas, açudes). Segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009) a pesca pode ser classificada pela sua natureza (comercial ou não comercial) e em cinco modalidades (artesanal, industrial, científica, amadora e de subsistência), e a aquicultura por cinco modalidades (comercial, científica, de recomposição ambiental, familiar, ornamental). Já a atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, ou seja, abrange a cadeia produtiva. O Anexo 1.16 apresenta duas tabelas com as citadas classificações. A Food and Agriculture Organization of the United Nations - FAO (2016) destaca a importância da pesca e da aquicultura como fontes de alimentos, nutrição, renda e subsistência para centenas de milhões de pessoas em todo o mundo. O recorde de 20kg/per capita alcançado em 2014 é atribuído ao forte crescimento da aquicultura, que contribui com metade do fornecimento de 30

peixe para o consumo humano, bem como pela melhoria da gestão da pesca em algumas unidades. FAO (2016) observa que a produção da pesca de captura tem apresentado certa estabilidade desde os anos 90, enquanto a aquicultura tem mantido crescimento mais constante. O peixe é considerado um dos produtos mais negociados no mundo, com mais da metade do valor das exportações de alimentos de peixes provenientes de países em desenvolvimento. Outro dado importante é que o aumento no fornecimento mundial de peixe superou o crescimento da população nas últimas cinco décadas segundo FAO (2016), levando ao crescimento da disponibilidade per capita média – aumento com taxa anual média de 3,2% entre 1961 e 2013, o que corresponde ao dobro da de crescimento da população. O Brasil não está entre os 25 países maiores produtores de peixes marinhos no cenário mundial, mas é o 11º na captura em águas continentais, com produção em 2014 de 235.527t, embora tenha apresentado redução de 1,3% em relação à 2013. China foi a primeira colocada com produção de 2.295.157t em 2014 e apresentou crescimento de 3,6% em relação à 2013. Com relação à produção de espécies cultivadas o Brasil alcançou a 14ª colocação entre os principais produtores aquícolas mundiais em 2014, com a produção total de 562.500t, distribuídas em: peixes de escama na aquicultura continental 474.300t, aquicultura continental (outros) 22.100t, aquicultura marinha/costeira 65.100t, outros animais aquáticos 300t, totalizando 561.800t de peixes, além de 700t de plantas aquáticas. FAO (2016). A evolução da pesca no Brasil nas diferentes modalidades pode ser resumida segundo Cembra (2012):  1889 – 1930: predomínio da pesca de subsistência e artesanal; organização dos pescadores em colônias (1923);  1930 – 1961: predomínio da pesca de subsistência e artesanal, com surgimento da pesca costeira; início da industrialização da pesca;  1962 – 1989: fortalecimento da pesca industrial costeira com aumento dos níveis de esforço; surgimento da pesca industrial oceânica e falta de apoio à pesca artesanal e sua marginalização; 31

 1989 – 1998: predomínio da pesca industrial costeira no S e SE;  1998 – 2003: expansão da pesca oceânica e de profundidade, apoiada por mecanismos de arrendamento de embarcações estrangeiras;  2003 – 2009: redução da pesca oceânica.

De maneira geral, o crescimento da produção da pesca e aquicultura é apontado nos documentos oficiais produzidos, Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA (2014) afirma que “a produção brasileira de pescados atingiu em 2011 quase 1,4 milhão de toneladas” e “deste total, 628.704,3 toneladas foram produzidas em cativeiro”. Ibama (2015) faz uma analise da evolução pesca e da aquicultura de 1960 a 2010 e destaca o crescimento da pesca até 1985, período de redução de 1986 a 1990 (devido à sobrepesca e a correções de possíveis vícios estatísticos), de estagnação de 1991 a 1999, quando surge a produção da aquicultura e reflete na retomada o crescimento, que se mantém na década seguinte acrescida da recuperação da produção da pesca extrativa, com incorporação de novos recursos nas pescarias e ampliação da produção das pescarias sobre os recursos subexplotados. O consumo de peixes per capita no Brasil também tem crescido. Em 2001 a média nacional era de 6,79 kg/habitante/ano, e em 2011 alcançou 11,17 kg/habitante/ano. Cabe esclarecer que há diferenças regionais, sendo a região norte a maior consumidora com a média de 30 kg/habitante/ano (MPA, 2014). A dificuldade de obtenção de dados estatísticos desta atividade é um problema antigo, discutido em publicações desde a década de 90 (como Paiva, 1997). O Seminário Nacional de Prospecção de Demandas da Cadeia Produtiva da Pesca – Prospesque, realizado de 27 – 29/06/ 2012 na cidade de Palmas/TO, identificou como prioridade número um, por unanimidade em todas as categorias de pesca trabalhadas: “Carência de monitoramento e da geração contínua de dados estatísticos da pesca como subsídio para políticas públicas e implementação de um plano nacional de monitoramento pesqueiro”. O que significa dizer que a necessidade de informação primária e contínua sobre o setor é urgente - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa (2012). Esta situação tem se agravado com as frequentes mudanças na 32

governança que tratam deste segmento da política nacional, o que é confirmado em Ibama 2015. Os últimos dados consolidados sobre a produção nacional datam de 2011, o Boletim Estatístico da Pesca e Aquicultura do MPA. Observa-se a maior concentração da produção de pescado na Região Nordeste, que respondeu por 31,7% da produção nacional; além de se verificar crescimento geral de 13,2% em relação a 2010, sendo mais acentuado nas regiões N, NE, SE (MPA 2011). Na Figura 1.2 são apresentados dados consolidados a partir de dados de MPA (2011) sobre a produção de pescado brasileira pelas modalidades e pela localização. A produção marinha correspondeu a 44,55% da nacional e se destaca na pesca extrativa que alcançou 553.670,00 t (das quais 33,6% no NE), frente a produção da aquicultura. Enquanto a produção continental correspondeu a 55,45% da nacional e é mais relevante na aquicultura que alcançou 544.490,00 t (das quais 28,22% no Sul).

Figura 1.2: Produção de pescado (t) no Brasil por modalidade e por região em 2011. Fonte: MPA (2011).

Quanto à variedade da composição, MPA (2011) informa que a produção pesqueira marinha por espécie, foi mais consistente no grupo dos peixes que representou 87% da produção total (envolve mais de 120 espécies), 33

os crustáceos com 10% (com 12 espécies principais) e moluscos com 3% (com 10 espécies principais). A produção de peixes continentais representou 97,7% do total capturado (abrange mais de 72 espécies). A produção de camarão representou aproximadamente 2,3% da produção total da pesca extrativa continental. A produção aquícola marinha brasileira envolve basicamente dois tipos: a malacocultura (produção de moluscos) e a carcinicultura (produção de crustáceos), estes últimos concentram a maior parte da produção (78% em 2011) no RN e no CE. A malacocultura está mais concentrada em SC e apresentou aumento nos três tipos de cultivo em 2011 em relação a 2010: mexilhão (mitilicultura incremento de 16,4%), ostra do pacífico (ostreicultura de 24,2%) e a vieira (pectinicultura crescimento de 9,0%). A produção aquícola continental abrangeu 18 espécies de peixes em 2011, sendo que a tilápia e o tambaqui foram as mais cultivadas e somadas representaram 67,0% da produção nacional de pescado desta modalidade. Cabe ainda destacar a produção de tambacu, carpa e pacu, que juntas representaram 20,1% da produção - MPA (2011). No Anexo 1.17 há uma tabela com mais detalhes extraídos de MPA (2011) que caracterizam os principais recursos explorados por modalidade. Não foram localizados dados de produção do cultivo de algas, segundo MPA (2014) a algicultura, no Brasil é relativamente recente. O segmento apresenta como principais entraves a carência de incentivo, de mão de obra especializada e de programas de extensão e assistência voltados para o cultivo de macroalgas e de microalgas, considerando sua importância ecológica, econômica e social. Segundo MPA (2014) “a atividade pesqueira brasileira gera um PIB nacional de R$ 5 bilhões, mobiliza 800 mil profissionais e proporciona 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos”. O autor considera mais relevante fortalecer o atendimento do mercado interno e abastecimento da demanda local, pois as exportações brasileiras ainda são pequenas e o Brasil ainda apresenta déficit na balança comercial. A caracterização dos profissionais de pesca de acordo com MPA (2012) abrange um total de 1.041.967 pescadores registrados e é comentada a seguir:

34

 Distribuição: Nordeste com 47,02% e Norte com 36,83% do total.  Concentração estadual: PA 24,2%, MA 16,8%, BA 12,08%, AM 8,17%, somando 61,35% do total nacional.  Gênero: 58,06% do sexo masculino e 41,34% do sexo feminino.  Tipo: atividade artesanal 99,16% e 0,84% atividade industrial.  Produto de pesca explorado: 76,35% peixes; 11,96% mariscos; 11,35% crustáceos 0,35% algas.  Escolaridade: 0,19% declararam ter nível superior completo e 85,41% declarou possuir ensino fundamental incompleto.

A caracterização da aquicultura em MPA (2012) esclarece que em 2012 havia 2.367 aquicultores registrados, 51,16% a mais que em 2011, mas apenas 31% apresentaram licença ambiental. MPA (2014) informa que ainda são poucas as espécies cultivadas nas 74 unidades produtivas, distribuídas da seguinte forma: 61% CE, 20% RN, 18% RJ, 1%PR. Informações sobre a frota pesqueira apresentadas por Ibama (2015) apontam uma frota total de 65,4 mil embarcações, sendo 64,4% movidas a remo e a vela, e 35,6% a motor. A distribuição de barcos por região é: 64,9%no Nordeste, 14,5% no Sul, 11,5% no Norte e 9,1% no Sudeste. Os cinco estados que concentram maior número de barcos são: BA, MA, CE, PA e SC, em ordem decrescente. Cabe destacar que o autor novamente aborda a dificuldade de dados quantitativos confiáveis nos sistemas disponíveis. O parque empresarial e de armadores de pesca apresentam os seguintes números segundo MPA (2013) apud Ibama (2015):  Parque empresarial composto por 73 microempresas, sendo uma cooperativa, distribuídas: 23 no PA, 17 no RS, 7 em SC, 6 no CE, 6 no RJ, 4 no RN, 4 em SP, 3 no PE, 2 no ES, 1 na BA.  Armadores de pesca totalizam 1.806 licenciados, com a seguinte distribuição: 1.213 em SC, 219 do ES, 118 do PA, 117 do RJ, 117 do RS, 19 de SP, 2 do PA, 1 do RN.

35

A infraestrutura necessária para promover a pesca e a aquicultura no Brasil deve considerar outros aspectos da cadeia produtiva além daqueles aplicados imediatamente para captura e cultivo. Envolve terminais pesqueiros públicos - TPPs, fábricas de gelo, os Centros Integrados da Pesca Artesanal – Cipar e unidades de beneficiamento de pescado - UBP, conforme Nobrega (2011). Além destes, pode-se considerar o escoamento da produção, comercialização, assistência técnica e capacitação. Relaciona-se a seguir alguns dados quantitativos e qualitativos de Nobrega (2011):  TPPs: existem 20 TPPs que devem atender as atividades de movimentação e armazenagem de pescado, bem como de mercadorias relacionadas à pesca, podendo incluir entreposto de comercialização de pescado, unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras (Anexo 1.17 apresenta a distribuição e situação dos TPPs em 2015).  Fábricas de gelo: adquiridas 165, entregues 130, a serem instaladas 135, municípios contemplados 165. Capacidade nominal de produção de 489 t/dia.  Cipar: 15 unidades em diferentes estágios de implantação, o programa do MPA deve atender cerca de 42.000 trabalhadores da atividade pesqueira artesanal em 48 comunidades de 10 estados.  UBP: conjunto integrado e regionalizado de infraestruturas de pequeno e médio porte para desenvolvimento das cadeias produtivas da pesca e aquicultura, com agregação de valor e qualidade ao pescado. MPA prevê a instalação de 35, dos quais cinco já tiveram suas obras concluídas e 27 estão em obras, aparelhamento e licenciamento.  Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais.  Renovação

da

frota

e

crédito:

inclusão

de

pescadores

profissionais artesanais e aquicultores familiares na linha de crédito “Pronaf Mais Alimentos” (Banco do Brasil, Banco do

36

Nordeste e Banco da Amazônia). Programa Revitaliza, Profrota Pesqueira, Plano Safra das Águas. Novas opções de crédito para pesca e aquicultura: Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES, Banco do Brasil, Fundação Banco do Brasil e Fundo Amazônico.  Fomento a pesquisa: criação do centro nacional da “Embrapa Pesca e Aquicultura” em (Palmas – TO).  Assistência técnica: 70 mil famílias foram atendidas com ações do MPA em Assistência Técnica, Extensão Pesqueira e Aquícola e Capacitação (2003-2010). Em 2011 havia um total de 36 mil famílias de pescadores artesanais e pequenos aquicultores sendo atendidos por 49 convênios de assistência técnica e capacitação.

O Brasil é banhado por um mar caracterizado pela predominância de condições oligotróficas, que determinam a baixa concentração de nutrientes e reflete em baixa produtividade. Assim, oferece poucas condições para a existência de quantidades significativas de biodiversidade aquática com grandes biomassas em cada estoque, embora ofereça uma biodiversidade com elevada riqueza de espécies (Ibama, 2015). Para cada espécie domina um estoque com baixa biomassa (Brasil, 2006 apud Ibama, 2015), exceto para a sardinha-verdadeira (quando sua fase de estoque está em equilíbrio) e para a anchoíta, ainda não explotada por inviabilidade econômica de toda a cadeia produtiva. Diante desse quadro o impacto mais evidente da atividade da pesca é a sobre-explotação dos recursos pesqueiros. Ibama (2015) analisou a produção nacional e identificou 25 espécies ou grupo de espécies com maior participação na produção média, responsáveis por cerca de 60% da produção média total da pesca marinha do Brasil (de 1995 a 2010) e apresentou a seguinte qualificação:  Sobre-explotação

44%:

camarão-rosa,

camarão-sete-barbas,

caranguejo-uçá, castanha, corvina, lagostas, pargo, pescadaolhuda, pescadinha-real, peixe-sapo, sardinha;  Sobrepescadas/em processo de recuperação 8%: camarão-rosa; 37

 Plenamente

explotadas

48%:

abrótea,

bagres,

bonito,

cações/tubarões, outros camarões (S/Sul, NE), gurijuba, outros tunídeos, pescada-amarela, pescada-gó, outras sardinhas, serra, tainha.

Além do esforço feito sobre os estoques pesqueiros Gianesella e Saldanha-Corrêa (2010) destacam entre os principais impactos da atividade a pesca acidental, quando as espécies-alvo capturadas por apetrechos e técnicas pouco seletivas envolvem também outras espécies de peixes, invertebrados, tartarugas e mamíferos, podendo apresentar biomassa maior que a da pesca pretendida. Os impactos mais comuns na aquicultura são: eutrofização, destruição de manguezais, poluição em larga escala pelo uso de medicações e produtos químicos, além do deslocamento de pesqueiros tradicionais. Outros autores confirmam as questões já levantadas, como Sea At Risk & LPN (2009) complementando que os impactos diretos incluem a captura acessória de juvenis ou a captura acidental de outras espécies de peixes, aves e mamíferos, e a destruição e alteração dos habitats. Evidencia também impactos indiretos como a contribuição das embarcações de pesca para as alterações climáticas, devido às emissões de carbono resultantes do uso de combustíveis. Além disso, Sea At Risk & LPN (2009) explica que os tipos de pesca afetam o ambiente de forma diferenciada, dependendo das artes de pesca utilizadas e do meio envolvido e destaca que os maiores impactos no meio ambiente são resultado das dragas e do arrasto intensivo, que raspam ou escavam o fundo marinho, promovendo destruição de habitats, pouca seletividade de captura, maiores emissões de carbono. A Figura 1.3 apresenta um esquema de qualificação do impacto do mais grave (no topo) para o menos grave, considerado uma boa prática. Ressalta-se que a redução dos impactos diretos das pescas passa pela substituição das “más” artes de pesca pelas “boas” artes de pesca, já que um mesmo estoque pode ser explorado com artes diferentes.

38

Figura 1.3: Qualificação do impacto pelas artes de pesca, produto e meio. Fonte: SEA AT RISK & LPN (2009, pág. 5).

Finalmente pondera-se que a analise dos impactos da pesca e aquicultura não se restringem ao ato da extração ou de cultivo, mas devem recair sobre a cadeia produtiva, incluindo as infraestruturas de apoio (como TPP, UBP, Cipar), que contribuem com a geração de resíduos e efluentes, bem como na alteração de vários aspectos ambientais em nome da produção, beneficiamento e comercialização. Muitos já citados na analise de outras atividades (guardadas proporções), como ocupação na zona costeira, navegação e portos, mas não especificados aqui. Além dos aspectos sociais na competição por um mesmo espaço com outros segmentos. Outro aspecto importante de se considerar são as influências dos programas de governo que buscam incentivar a produção nacional com financiamentos, assim como suas falhas e descontinuidades. 1.4. Instrumentos e atores de gestão ambiental e territorial

A organização do espaço e promoção das politicas públicas para proteção ou uso de recursos são orientadas por planejamentos e agendas setoriais, inerentes à lógica da administração pública e à gestão da “coisa” pública. Considerando a variedade de biomas, recursos biológicos, minerais e paisagísticos existentes no Brasil, associado aos diferentes interesses sociais 39

econômicos e culturais (resumidos nos itens anteriores), é possível vislumbrar que existe uma variedade de instrumentos. De forma transversal é comum ao conjunto das atividades o licenciamento ambiental, em suas diferentes etapas e estudos de fundamentação. Assim, cabe ressaltar que este trabalho não visa esgotar o assunto ou promover

discussões

sobre

teorias

metodológicas,

mas

sim

mapear

possibilidades de articulação de instrumentos e por consequência de seus gestores por temas. Para tanto foram selecionados os principais instrumentos ou os mais comuns que devem ser considerados no planejamento de unidades de conservação, em especial àquelas localizadas na zona costeira e marinha.

Biodiversidade A proteção da biodiversidade é uma preocupação constitucional e é promovida no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e junto aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e da sociedade civil (Decreto nº 4.703/2003). É coordenado pelo MMA, com participação de seus órgãos vinculados (Ibama, ICMbio, Jardim Botânico, Agência Nacional de Águas - ANA e Serviço Florestal Brasileiro), os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Por ser um tema transversal tem apoio de outras pastas do governo, bem como de representações da comunidade científica, empresarial e social que participam da Comissão Nacional de Biodiversidade. Os

documentos

orientadores

e

disciplinadores

da

gestão

da

biodiversidade se baseiam na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e na Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (Decreto nº 2.519/1998 e Lei º 13.123/2015), que corresponde ao tratado da Organização das Nações Unidas estabelecido na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, a ECO-92. Assim, também é orientado pela Agenda 21, a Agenda 21 brasileira. O Brasil instituiu a Política Nacional da Biodiversidade - PNB (Decreto nº 4.339/2002), que estabelece o Relatório Nacional de Biodiversidade para o acompanhamento e avaliação dos componentes da PNB. A PNB está sendo implementada desde a década 90, por meio de várias iniciativas, dentre as quais podem ser destacadas a definição das prioridades de conservação, as 40

listas de espécies ameaçadas e planos de ação nacional para espécies ou ambientes focos (tratados no item 1.2). Destaca-se que a implementação da CDB tem sido acompanhada a cada dois anos pelas Conferências das Partes – COP/CDB, onde cada país signatário apresenta seu relatório sobre o atendimento das metas acordadas. O próximo evento será a COP 13/CDB em Cancun/México no período de 417/12/20164. As Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020 são objeto da Resolução Conabio nº 6 de 3/09/2013 (Conabio, 2013), que possuem rebatimento em várias políticas e ações nacionais, com destaque para a meta 11:

Até 2020, serão conservadas, por meio de unidades de conservação previstas na Lei do Snuc e outras categorias de área oficialmente protegidas, como APPs, reservas legais e terras indígenas com vegetação nativa, pelo menos 30 % da Amazônia, 17% de cada um dos demais biomas terrestres e 10 % de áreas marinhas e costeiras, principalmente áreas de especial importância para biodiversidade e serviços ecossistêmicos, assegurada e respeitada a demarcação, regularização e a gestão efetiva e equitativa, visando garantir interligação, integração e representação ecológica em paisagens em paisagens terrestres e marítimas mais amplas. (pág.5, grifo nosso).

No que se refere às ações em execução para conservação da biodiversidade costeiros

e

aquática marinhos),

(abrange

ecossistemas

destacam-se

aquelas

aquáticos de

continentais,

coordenação

da

implementação da Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional Convenção de Ramsar (Decreto nº 1.905/1996), as de conservação de espécies ameaçadas de extinção, o controle de espécies exóticas e as ações integradas de conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros (site do MMA).

4

site https://www.cbd.int/cop/

41

A proteção da biodiversidade é promovida de forma mais ampla pelo Snuc (Lei nº 9.985/ 2000), que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). As diretrizes políticas são coordenadas pelo MMA, enquanto a execução da política é de competência do ICMBio (desde sua criação em 2007, antes era o Ibama), bem como dos órgãos ambientais distrital, estaduais e municipais. O Snuc é constituído pelo conjunto das UCs federais, estaduais e municipais, e prevê dois grupos de unidades: de Proteção Integral e de Uso Sustentável, distintas em suas características. O documento norteador da implementação do Snuc é o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP (Decreto nº 5.758/2006), cujos princípios e diretrizes devem orientar as ações que se desenvolverão para o estabelecimento de um sistema abrangente de áreas protegidas ecologicamente representativo, efetivamente manejado, integrado a áreas terrestres e marinhas mais amplas, até 2015.

Ocupação O

tema

ocupação

remete

ao

espaço

a

ser

ocupado

e,

consequentemente, a questão de território e das medidas adotadas para promover a ocupação e uso dos seus recursos. A iniciativa mais abrangente de orientar este processo no Brasil se ampara na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) que estabelece o instrumento zoneamento ambiental, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002 como Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE. O ZEE abrange todo o território nacional e visa “organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas”. A nível nacional a coordenação tem sido feita do pelo MMA, mas conta com ampla articulação interinstitucional por meio de uma Comissão Coordenadora a CCZEE e um consórcio de empresas públicas, denominado de Consórcio ZEE Brasil (Decreto s/nº de 28/12/2001, envolve 15 instituições). O governo tem desenvolvido vários projetos desde os anos 80 para estabelecimento de metodologia apropriada as dimensões continentais do 42

Brasil e as diferentes características ambientais e sociais existentes, todavia ainda carece de investimentos para alcançar uma base de informação qualificada para todo o território. Alguns produtos podem ser destacados e estão disponíveis para consulta no site do MMA, como o MacroZEE da Amazônia Legal, Diagnóstico Macrozoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Cenários prospectivos para o Bioma Cerrado, Avaliação do ZEE na Amazônia Legal, Indicadores de monitoramento e avaliação do ZEE, Projeto Base Cartográfica, Sistema Interativo de Análise Geoespacial da Amazônia Legal - Siageo, ZEE da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno Ride/DF, bem como inciativas feitas por cada unidade da federação. A zona costeira, património nacional segundo a Constituição Federal – CF de 1988, recebeu atenção especial por meio do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, instituído pela Lei nº 7.661/1988 e regulamentado pelo Decreto nº 5.300/2004. O PNGC é coordenado pelo MMA e executado por meio do Sisnama, com equipes nos órgãos estaduais de meio ambiente (como já citado), as iniciativas municipais ainda precisam ser fortalecidas. No entanto, como também faz parte da Política Setorial para os Recursos do Mar - PNRM, há uma importante articulação com a Marinha do Brasil que coordena a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - Cirm, onde se observa o Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro – GI-Gerco, que reúne órgãos federais ambientais, setoriais, representações estaduais, municipais e sociais, com o papel de promover a articulação das ações federais incidentes na Zona Costeira, a partir dos planos de ação federal. O MMA por meio do Gerco tem promovido a elaboração do ZEE nos 17 estados costeiros em escala de maior detalhe tendo em vista a concentração de usos e ocupações, bem como de ambientes frágeis. Alguns destaques devem ser feitos aos investimentos de capacitação de equipes dos órgãos estaduais, e para ações estratégicas como o planejamento integrado da orla marítima e modelagem costeira para erosão e inundação. Outros instrumentos previstos para promover o ordenamento da costa são: Plano de Ação Federal – PAF, Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC, Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC, Sistema de 43

Informações de Gerenciamento Costeiro – Sigerco, Sistema de Monitoramento Ambiental – SMA, Relatório de Qualidade Ambiental – RQA, Macrodiagnóstico da Zona Costeira. O desafio mais recente do MMA se encontra no projeto “Proteção e Gestão Integrada da Biodiversidade Marinha e Costeira - Projeto TerraMar". Em que pese o reconhecimento das prioridades de conservação na zona costeira e marinha, as articulações entre as áreas de gestão costeira e da gestão de unidades de conservação ainda são pontuais. Assim, este projeto busca incentivar o planejamento ambiental territorial e a gestão integrada da zona marinha e costeira de forma a contribuir para a proteção e o uso sustentável de sua biodiversidade. Existem

ainda

zoneamentos

temáticos

como

o

Zoneamento

Agroecológico - ZAE e o Zoneamento Agrícola de Risco Climático, ambos desenvolvidos no âmbito da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991) por meio da Embrapa e do Ministério da Agricultura - MAPA com vistas a orientar os processos produtivos e reduzir perdas dos riscos climáticos. O Zoneamento Industrial de áreas que concentram instalações industriais em articulação ao Zoneamento Urbano elaborados no âmbito do planejamento e desenvolvimento municipal. A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI (Decreto nº 7.747/2012) instituiu o Etnozoneamento buscando promover o planejamento participativo e à categorização de áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, para tanto se utiliza do etnomapeamento com base nos conhecimentos e saberes indígenas. Por fim deve-se ter em mente que existem outros documentos e políticas mais específicos que estão relacionados a promover a melhoria das condições de infraestrutura nas cidades e de qualidade de vida no geral que podem ser associados na avaliação de uma área marinha protegida como a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), a Política Nacional de Saneamento (Lei nº 11.455/2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que também preveem a elaboração de instrumentos regionais e locais de planejamento, cuja aplicação pode contribuir com o

44

ordenamento territorial e com a redução de fontes de poluição na zona costeira e marinha.

Turismo Ao caracterizar as atividades de turismo na zona costeira (item 1.3.2) foram apresentados os principais projetos desenvolvidos no Brasil para promover este segmento da economia desde os anos 90, todavia apenas em 2008 foi estabelecida a Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) orientando o planejamento e ordenamento do setor, por meio de diretrizes, metas e programas a serem definidos no Plano Nacional do Turismo – PNT. O PNT inicial foi elaborado para o período de 2003 - 2007 e revisado a cada quatro anos. De acordo com a última edição, PNT 2013-2016, ainda é necessário

inserir

conceitos

relacionados

aos

recursos

naturais

e

sustentabilidade na promoção das estratégias de turismo no Brasil. Esta medida se mostra necessária uma vez que apesar de reconhecer a diversidade de espécies e a quantidade de áreas protegidas, destacando 67 parques nacionais abertos à visitação o Brasil jamais teve uma política de turismo em áreas protegidas. O Ministério do Turismo reconhece a demanda de articular com o Ministério do Meio Ambiente a fim de promover a divulgação da natureza e gerar renda para populações que habitam os arredores dos parques nacionais (MTUR, 2013). Para apoiar a implementação do PNT foi estabelecida uma Agenda Estratégica do Turismo Brasileiro para o período de 2013 a 2022 além de documentos de caráter executivo, os PNTs em Ação. Estes instrumentos devem ter abordagem temática e transversal, sendo a “abordagem temática considera grandes temas como parques nacionais, turismo de litoral, turismo cultural, turismo de saúde, turismo esportivo, parques temáticos, entre outros, como macroambientes de negócios” - MTUR (2013).

Navegação e desenvolvimento portuário As atividades de navegação e portuárias envolvem um conjunto de instrumentos e têm dois grupos focais de atores, o primeiro por envolver questões relacionadas à segurança nacional é de competência da Marinha do Brasil e o segundo é tratado na pasta do setor de transportes. 45

A Marinha do Brasil é a autoridade marítima responsável pela regulamentação das atividades de navegação nas águas jurisdicionais brasileiras, conduzida mais especificamente pela Diretoria Geral de Navegação que conta com uma estrutura organizacional ampla onde se destaca (para considerações deste trabalho), a Diretoria de Portos e Costas – DPC e a Diretoria de Hidrografia e Navegação - DHN. Para tanto são estabelecidas as Normas da Autoridade Marítima - Normam, realizados treinamentos, controles, fiscalização e cadastros de embarcações (diferentes finalidades como amadores, esportes/recreio, mercantil), empresas de navegação, peritos, praticagem e demais profissionais aquaviários e marítimos. Na DPC são realizadas atividades normativas, administrado o Sistema do Ensino Profissional Marítimo - SEPM, supervisão da gestão ambiental das organizações militares da Marinha, a fim de contribuir para a segurança do tráfego aquaviário, a prevenção da poluição hídrica e a salvaguarda da vida humana no mar. Observa-se que áreas militares na costa brasileira são também consideradas no planejamento ambiental (ZEE) como áreas de uso especial. A investigação de acidentes ambientais no mar é conduzida pela DPC com colaboração do Ibama, da ANP e/ou da Antaq, conforme a natureza do evento e região atingida. A DHN realiza atividades de hidrografia, oceanografia, cartografia, meteorologia, navegação e sinalização náutica, para garantir a qualidade das atividades de segurança da navegação que lhe cabem na área marítima de interesse do Brasil e nas vias navegáveis interiores, além de contribuir para projetos nacionais de pesquisa em águas jurisdicionais brasileiras e resultantes de compromissos internacionais. Alguns produtos e serviços destacados são as cartas náuticas, levantamentos hidrográficos, levantamentos sobre os limites marítimos e da plataforma continental (Leplac), e a previsão de marés. No que se refere às questões ambientais no meio marinho são aplicadas as diretrizes da PNMA e suas regulamentações, incluindo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a Lei do Óleo (Lei nº 9.966/2000 e Decreto nº 4.136/2002). Além daquelas específicas da navegação destacando-se a Normam nº 08/2003 sobre a parada ou fundeio de embarcação no Mar Territorial Brasileiro deve ser feita em local conveniente com os interesses de prevenção à poluição ambiental e a Normam nº 20/2005 que trata da 46

prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro. A Lei nº 9.966/2000 trata da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Neste escopo demanda a elaboração de Planos de Contingências Individuais para portos organizados, instalações portuárias e plataformas e de Planos de Emergências para áreas que concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas. Em apoio a implementação desta lei há outros instrumentos legais como o Decreto Federal nº 4871/2003 sobre a instituição dos Planos de Áreas para combate à poluição por óleo em águas jurisdicionais, a Resolução Conama nº 398/2008 que estabelece o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual, a Resolução Conama nº 472/2015 sobre uso de dispersantes químicos no mar. A formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres é atribuição da SEP/PR, articulados com o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – Conit e com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Adicionalmente são da competência da SEP/PR a elaboração de planos gerais de outorgas, a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres; o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções e a definição de compromissos de metas, inclusive de desempenho empresarial, a promoção da modernização, da eficiência, da competitividade e da qualidade das atividades portuárias. A implementação da política e diretrizes do setor portuário é feita pela Antaq, seguindo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. A agência é responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. A questão ambiental tratada no setor portuário deve considerar as atividades portuárias propriamente ditas e suas resultantes, a interface com a cidade a região costeira onde está instalada, uma vez que promove alterações

47

significativas do ponto de vista físico, social e econômico (já explicadas no item 1.3.3 deste trabalho). Segundo Antaq (2011a) o instrumento mais antigo direcionado ao tema ambiental é a Agenda Ambiental Portuária elaborada e aprovada no âmbito do Gi-Gerco conforme Resolução nº 006/1998/Cirm, levando em consideração o processo brasileiro de modernização portuária conduzido àquela época pela implementação da Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013. A Agenda busca coordenar as ações do setor para atendimento das conformidades ambientais e sua inserção no âmbito do Gerenciamento Costeiro,

articulando

várias

políticas

do

governo

federal.

Está

em

desenvolvimento a Agenda Ambiental Local articulando aspectos e atores regionais em um plano de ação nas áreas afetadas atividade portuária e a Agenda Ambiental Institucional, de aplicação interna à organização portuária, busca

firmar

os

compromissos

de

desempenho

de

uma

atividade

ambientalmente eficiente (Antaq, 2011a). A Lei dos Portos desde 93 estabelece a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ, recepcionado na Lei de 2013 e disciplinado pela Portaria nº 03/2014 SEP/PR, visa compatibilizar as políticas de desenvolvimento urbano municipais, estaduais e regionais onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimento de ações e de metas para a expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto. A Lei nº 12.815/2013 também instituiu o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (Planalto, 2013a). A Resolução nº 03/2014 SEP/PR estabelece a articulação de outros instrumentos de planejamento com o PDZ, o Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP (orienta estrategicamente o setor, considerando vocações, cenários, alternativas e investimentos) e respectivo Plano Mestre (documento estadual para direcionar ações, melhorias e investimentos no porto e em seus acessos), além do Plano Geral de Outorgas – PGO (plano de ação do governo para a execução das outorgas de novos portos ou terminais públicos e privados). Com base nos resultados alcançados e em função do perfil industrial e escala da atividade a Antaq tem desenvolvido um modelo de gestão pautado pela responsabilidade ambiental, o Sistema de Gestão Ambiental Portuário – 48

Sigap que abrange etapas de capacitação e implementação, planejamento, melhorias contínuas, política ambiental e de segurança ocupacional e acompanhamento

de

suas

conformidades.

Dentre

as

conformidades

ambientais, além dos instrumentos de planejamento já citados, destacam-se: auditoria ambiental, passivos ambientais, Plano de Emergência Individual – PEI, licenciamento ambiental do porto, de dragagens, dos arrendamentos (Antaq, 2011b).

Recursos do Mar A Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM (Decreto nº 5.377/2005) e o Plano Setorial para os Recursos do Mar – PSRM são os instrumentos orientadores do desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental. Sua aplicação é coordenada pela Comissão Interministerial de Recursos do Mar – Cirm, criada desde 1974 com a finalidade de coordenar assuntos relativos à PNRM. O PSRM IX (Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - Secirm, 2015), edição vigente, abrange o período de 2016 a 2019 (Resolução nº 2/2015 Cirm) e organiza as seguintes ações:  Pesquisas Científicas nas Ilhas Oceânicas (Ilhas Oceânicas): Ilha da Trindade - Protrindade e Arquipélago de São Pedro e São Paulo Proarquipelago;  Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha - Revimar;  Aquicultura e Pesca - Aquipesca;  Biotecnologia Marinha - Biomar;  Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira - Remplac;  Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial - Proarea;

49

 Sistema Brasileiro de Observação dos Oceanos e Estudos do Clima - Goos-Brasil;  Promoção de Mentalidade Marítima – Promar;  Formação de Recursos Humanos em Ciências do Mar - PPG-Mar.

Em suas orientações finais o PSRM recomenda o incentivo à sua integração com outros programas nacionais e internacionais, de modo a promover a qualificação de recursos humanos e o intercâmbio de informações, estudos e projetos entre pesquisadores envolvidos, entre os quais destaca: o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC; o Plano Nacional de Energia 2030 e o Plano Nacional de Mineração 2030; o Programa Ciências Sem Fronteiras; e - o Programa Antártico Brasileiro - Proantar. Além de incentivar destaque ao tema “Oceanos” nos Planos e Ações de governo já que o Brasil é uma grande nação oceânica, com tradições históricas ligadas ao mar. A exploração de petróleo é disciplinada pela Lei nº 9.478/1997 alterada pela Lei nº 12.351/2010, a chamada Lei do Petróleo, que instituiu a política energética nacional, a qual apresenta como um de seus objetivos “proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia”. Ao longo do documento são citados instrumentos de planejamento específicos do setor como: plano anual de estoques estratégicos de combustíveis, plano de desenvolvimento de campo, plano de investimentos na modernização tecnológica e na expansão da produtividade de seus respectivos parques de refino, com vistas ao aumento da produção e à consequente redução dos subsídios a elas concedidos (serem elaborados pelas refinarias e submetidos à ANP); além de planos e projetos de desenvolvimento e produção que o concessionário deverá submeter à aprovação da ANP. Foram adicionados em 2010: plano de contingência relativo a acidentes por vazamento de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; além de determinar a “realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e distribuição de petróleo e gás oriundos do pré-sal” e a “reparar ou

50

a indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes”. Sobre o trato das questões ambientais o site da ANP divulga que o licenciamento ambiental das atividades marítimas e em zona de transição de exploração de petróleo e gás é realizado pelo Ibama, através da Coordenação Geral de Petróleo e Gás - CGPEG. A Resolução CNPE nº 8/2003 (Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, 2003), em seu artigo segundo, determina à ANP “selecionar áreas para licitação, adotando eventuais exclusões de áreas por restrições ambientais, sustentadas em manifestação conjunta da ANP, do Ibama e de Órgãos Ambientais Estaduais”. Em 2012, por meio da Portaria Interministerial nº 198, os Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS e seu Estudo Ambiental de Área Sedimentar – EAAS instituíram a, disciplinando sua relação com o processo de outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e com o processo de licenciamento ambiental dos respectivos sedimentares

empreendimentos marítimas

e

e

atividades

terrestres.

Além

localizados disso,

cria

nas a

bacias

Comissão

Interministerial e um Comitê Técnico de Acompanhamento – CTA (envolve Ibama, ICMBio e ANP) para tratar do tema e define a apreciação dos estudos em audiência pública. Segundo Silvio Jablonski in Freitas at al (2014) sendo adotadas as medidas de mitigação é possível compatibilizar a exploração de petróleo com a manutenção do meio ambiente, inclusive UCs. De acordo com o site da ANP, as rodadas de licitações de blocos exploratórios da ANP possuem uma abordagem ambiental, com apoio de um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG, cujas analises orientam as diretrizes ambientais (revistas a cada Rodada de Licitações) e estabelecem o nível de exigência para o licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. As diretrizes também visam reduzir riscos na obtenção do licenciamento ambiental para a realização das atividades, e são exigências legais após a assinatura do Contrato de Concessão entre a ANP e as empresas vencedoras nas licitações. Assim, editais e contratos de concessão 51

abordam exigências referentes à conservação e proteção do meio ambiente. Dentre os critérios objetivos para pontuação na qualificação técnica das empresas concorrentes configuram a comprovação de certificação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde) e a comprovação de exigências específicas de SMS no processo de aquisição de bens e serviços de terceiros. A ANP reconhece em seu site que:

A criação de áreas protegidas, a evolução do conhecimento sobre os ecossistemas, as tecnologias de exploração e produção e a realidade socioeconômica são fatores dinâmicos que influenciam diretamente a sensibilidade ambiental dos blocos ofertados. O ordenamento pesqueiro no Brasil é regulado pela Lei nº 11.959/2009 que dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Câmara (2015) apresenta um histórico da legislação do setor pesqueiro e da aquicultura que demonstra os esforços feitos para promover o setor e organização do trabalho e proteção do pescador e suas organizações em colónias, as associações com convenções internacionais como a de Direito do Mar. Além disso, destaca as medidas para proteção ao meio ambiente como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/2008), o Decreto nº 6.981/2009 atuação conjunta dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros e a Lei nº 7.643/1987, que proíbe a pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de cetáceos (baleias, golfinhos e outros mamíferos aquáticos) nas águas jurisdicionais brasileiras. Recentemente a Embrapa Pesca e Aquicultura (Simon, 2015) publicou orientações metodológicas para elaboração de zoneamentos aquícolas visando subsidiar a tomada de decisão deste instrumento estratégico para o desenvolvimento da aquicultura no Brasil. Os terminais pesqueiros públicos estão sob a tutela do setor de pesca e aquicultura conforme Decreto nº 5.231/2004, o qual também define a elaboração do PDZ articulado à política pesqueira. Segundo MDA (sd) em 2015 a administração deve ser apoiada por contrato de concessão de serviço público (conforme Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU), os TPPs de Manaus, Camocim, Santos, Cananéia operavam sob gestão direta do MPA; os 52

de Santana, Cabedelo, Salvador, Ilhéus e Vitória em situação de pré-operação; o de Laguna, então vinculado à SEP/PR e sob gestão da Cia Docas do Estado de São Paulo em processo de transferência para o MPA (observando os procedimentos

para

transferência

da

Portaria

Conjunta

SEP/MPA/MPOG/ANTAQ nº117, de 30/4/2015) De acordo Silva (2014) os Acordos de Pesca, sancionados pela Instrução Normativa do Ibama nº 29/2002 (DOU 21.6.2002), foram criados para definir regras de acesso e uso dos recursos pesqueiros numa determinada região, como algumas Reservas Extrativistas no litoral e na região Amazônica (Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá) e tem sido importantes na divisão de responsabilidades nas tomadas de decisão junto aos usuários dos recursos pesqueiros, promovendo o estímulo de práticas mais democráticas e socialmente mais justas. Diegues (s.d.) comenta o Código de conduta para a pesca responsável da FAO (publicado em 1995 em Roma) e discute correlações importantes entre a gestão costeira e a pesqueira, assim como entre as influências das demais atividades realizadas na zona costeira com a pesca. Destaca que dentre os objetivos do manejo pesqueiro estão a manutenção da qualidade, da diversidade dos recursos pesqueiros em quantidade suficiente para atender às demandas das gerações presentes e futuras, no contexto da segurança alimentar, da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável. Outro aspecto importante do Código de Pesca é a ênfase na necessidade do uso de artes de pesca seletivas, mais comum entre os pescadores artesanais que entre os industriais, a recomendação de conferir transparência ao processo de ordenamento da pesca e se utilize da consulta efetiva dos grupos envolvidos: pescadores industriais, artesanais, governo, organizações não-governamentais (Diegues, s.d.) O relato da experiência de criação de reservas extrativistas aquáticas, seja em águas continentais ou costeiras, feito por Diegues (s.d.), é que pode representar solução para inúmeros conflitos já existentes entre pescadores artesanais e a administração desses parques marinhos. No entanto, salienta que a criação de unidades de conservação de uso mais restrito (áreas de proteção ambiental, parques costeiros e marinhos) tem sido um instrumento

53

importante dos planos de gerenciamento costeiro, mas gerado conflitos ao proibir a pesca artesanal.

54

CAPÍTULO 2: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS

Neste capítulo serão apresentados os conceitos adotados para unidades de conservação no Brasil e de áreas marinhas protegidas, que corresponde a nomenclatura mais genérica adotada no âmbito internacional, já que que nação pode adotar sua própria forma de denominação e categorização para fins de organização e planejamento. Complementarmente é fornecido um panorama geral das unidades de conservação existentes no Brasil e de forma mais especifica no Maranhão, onde se localiza o estudo de caso deste trabalho, qualificando e quantificando entre áreas terrestres e marinhas. Ao final busca-se delinear as abordagens de planejamento aplicadas nas áreas marinhas protegidas brasileiras. 2.1. Unidades de conservação e áreas marinhas protegidas no Brasil

De acordo com o Snuc (2000) unidade de conservação corresponde ao espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais brasileiras, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Podem abranger elementos da diversidade biológica em ecossistemas terrestres, marinhos, aquáticos ou complexos. Há recomendação em suas diretrizes de abranger amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente. Além disso, recomendar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas. 55

No conjunto estão previstas 12 categorias de unidades de conservação, cinco de Proteção Integral e sete de Uso Sustentável, conforme Tabela 2.1:

Proteção Integral

I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.

Uso Sustentável I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Tabela 2.1. Categorias de Unidades de Conservação. Fonte: dados do Snuc (2000).

A IUCN - International Union for Conservation of Nature and Natural Resources (União Internacional para conservação da natureza e recursos naturais) adota a o termo área marinha protegida, definido em IUCN (1991) como: qualquer área de terreno entremarés (intertidal) ou submersas (subtidal), junto com sua água sobrejacente e associado com flora, fauna, aspectos históricos e culturais, que tenham sido preservados pela lei ou outra forma efetiva de proteger parte ou todo o ambiente envolvido. IUCN (1991) orienta, particularmente para áreas costeiras marinhas em jurisdição de nações ou grupo de nações agindo em conjunto,

o

estabelecimento de áreas marinhas protegidas ao adotar a Resolução GA17.38 em sua 17ª Assembleia Geral desde 1988. A resolução reconhece que o ambiente marinho deve ser gerenciado e integrado de forma a ser capaz de sustentar o uso humano no futuro, sem a progressiva degradação. Esclarece ainda que a gestão integrada pode ser alcançada pelo estabelecimento de áreas marinhas protegidas de pequenos tamanhos como parte de um trabalho mais amplo de gestão integrada de ecossistemas ou pelo estabelecimento de áreas grandes com múltiplas zonas marinhas, abrangendo um ecossistema marinho completo. Há o reconhecimento de que a conservação efectiva do ambiente marinho só pode ser alcançado através da criação de regimes de gestão integrada que lidam com todas as atividades humanas e seus efeitos. Estes 56

regimes devem ser estabelecidos em regulamento geral das actividades humanas que afectam o ambiente marinho complementado pelo fornecimento de proteção especial para áreas específicas - pequenas áreas marinhas protegidas, ou da criação de uma área marinha protegida muito maior com níveis de proteção variando dentro dele conforme o seu plano de zoneamento. Neste documento, a Área Marinha Protegida - MPA aplica-se a áreas marinhas e estuarinas (IUCN, 1991). Dentre as várias convenções internacionais para proteção do meio marinho IUCN (1991) identifica como uma das mais antigas a Convenção Ramsar, estabelecida na cidade de mesmo nome no Irã em 1971, como “Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas”. Segundo Cases (2012) a criação da primeira UC no Brasil foi em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia (Decreto nº 1.713/1937), em 1939 foram criados o Parque Nacional de Iguaçu (Decreto nº 1.035/1939) e o Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Decreto nº 1.822/1939). Todos amparados pelas primeiras diretrizes ambientais da Constituição Federal e Código Florestal de 1934, tinham ênfase na proteção de ecossistemas de grande valor estético e/ ou cultural - os “monumentos públicos naturais”. Muitos avanços ocorreram desde então e atualmente o Brasil apresenta 2.039 unidades de conservação, sendo 960 federais, 840 estaduais e 238 municipais, segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – Cnuc (consultado em agosto/2016 no site do MMA). Em termos de área alcança 1.582.758 km2 no total, sendo 793.692 federais, 762.182 estaduais e 26.884 municipais. Deste conjunto aproximadamente 6% são consideradas como unidades marinhas. Cabe destacar que é possível que UCs classificadas no recorte terrestre no Cnuc abranjam também áreas costeiro marinhas, a exemplo da APA da Baixada Maranhense que abrange a Baía de São Marcos na costa do Maranhão e não aparece na relação de UCs Marinhas, e consta no cadastro apenas como UC terrestre. Ressalta-se que a responsabilidade dos dados do Cnuc é dos órgãos gestores das UCs (Portaria nº 380/2005 MMA). No Cnuc também é possível consultar sobre UCs com proteção especial, nas categorias corredor ecológico, mosaico e duas que representam reconhecimento internacional. Neste escopo constam 26 UCs como Sítios do 57

Patrimônio Mundial Natural e oito como Sítios Ramsar, cada categoria com quatro UCs marinhas, conforme Tabela 2.2 a seguir.

Sítios do Patrimônio Mundial Natural APA Ilha Comprida

Sítios Ramsar

APA das Reentrâncias Maranhenses Parque Estadual Marinho do Parcel de Estação Ecológica Juréia-Itatins Manuel Luís Parque Nacional do Monte Pascoal Parque Nacional da Lagoa do Peixe Parque Nacional Marinho dos Parque Nacional do Superagui Abrolhos Tabela 2.2: UCs com proteção especial internacional com recorte marinho no Brasil. Fonte: consulta por UC no Cnuc em http://www.mma.gov.br/areasprotegidas/cadastro-nacional-de-ucs/consulta-por-uc O Decreto nº 5.758/2006 institui o Plano Nacional de Áreas Protegidas – PNAP e orienta sobre as interfaces com convenções internacionais. O PNAP esclarece que o reconhecimento de UCs como Sítios Ramsar facilita o acesso a recursos para realização de pesquisas, em contrapartida ao compromisso de manter

as características ecológicas,

considerando

os elementos da

biodiversidade e os processos que os mantém, devendo ser priorizada a consolidação destas unidades diante de outras áreas protegidas. De acordo com o site do MMA, no Brasil existem ao todo 13 UCs reconhecidas como Sítios Ramsar, incluindo áreas nacionais estaduais e até particulares. No Anexo 18 é possível visualizar um o mapa associado a uma tabela atualizado de Sítios Ramsar brasileiros. Luciane Lourenço, Analista Ambiental do MMA, esclareceu que existem estudos para reconhecimento de sete novos Sítios quais sejam, APA e Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha, Estação Ecológica Taim, APA de Cananéia, Iguape e Peruíbe, Estação Ecológica de Guaraqueçaba, Reserva Extrativista – Resex Soure e APA Estadual de Guaratuba (PR). No entanto, no momento há uma tendência de focar os esforços na implementação dos sítios já existentes, com relação aos compromissos assumidos com a Convenção de Ramsar.

58

2.2. Unidades de conservação e áreas marinhas protegidas no Maranhão

A criação UCs no Estado do Maranhão tem como marco inicial a criação do Parque Estadual do Bacanga pelo Decreto Estadual nº 7.545/1980, reforçando o Decreto-Lei Federal nº 6.833/1944 que declarou a região como floresta protetora com base no Decreto nº 23.793/1934 – Código Florestal. Pouco mais tarde foi criado o Parque Estadual do Mirador (1980) e o Parque Ecológico da Lagoa da Jansen (1988). No Anexo 19 é disponibilizado uma tabela com a referência dos instrumentos legais de criação e alteração de UCs vigentes. A intensificação do processo ocorreu no início da década de 1990, com a criação de UCs abrangendo quase toda a zona costeira e marinha em reconhecimento da variedade dos recursos e características naturais, bem como medida protetiva e de apoio ao ordenamento ambiental considerando as políticas que se pretendia promover para eixos de desenvolvimento, com destaque para o desenvolvimento do turismo. Assim, foram criadas:  APA da Foz do Rio Preguiças – Pequenos Lençóis - Região Lagunar Adjacente (1991);  Área de Proteção Ambiental – APA da Baixada Maranhense (1991);  APA das Reentrâncias Maranhenses (1991);  Parque Estadual Marinho do Parcel do Manuel Luís (1991);  APA do Maracanã (1991);  APA Upaon-Açú/ Miritiba/ Alto do Rio Preguiças (1992).

Posteriormente foram criadas a Reserva de Recursos Naturais da Nascente do Rio das Balsas (1996), a APA do Itapiracó (1997), a Estação Ecológica do Sítio Rangedor (2005), a APA dos Morros Garapenses (2008), o Parque Estadual Marinho “Banco do Tarol” (2014) e Parque Estadual Marinho “Banco do Álvaro” (2014).

59

Desta forma o Estado do Maranhão apresenta atualmente o conjunto de 15 UCs abrangendo um total de 8.047.537,36 hectares ou 80.475,37 Km2. Destas, nove UCs apresentam recorte marinho considerando UCs terrestres com influência direta do mar (mas não considerando algumas localizadas no interior da Ilha de São Luís): Parque Estadual do Bacanga, Parque Ecológico da Lagoa da Jansen, APA da Foz do Rio do Preguiças, APA da Baixada Maranhense, APA das Reentrâncias Maranhenses, APA Upaon-Açú/ Miritiba/ Alto do Rio Preguiças, Parque Estadual Marinho do Parcel do Manuel Luís, Parque Estadual Marinho “Banco do Tarol”, Parque Estadual Marinho “Banco do Álvaro”. Estas nove UCs abrangem um total de 6.388.514,40 hectares, mas é preciso destacar que muitas como as APAs possuem boa parte de suas áreas terrestres, exceto a APA das Reentrâncias que tem maior porção marinha. Verificou-se, no entanto, que quatro ainda não estão registradas no Cnuc: Parque Ecológico da Lagoa da Jansen, Reserva de Recursos Naturais da Nascente do Rio das Balsas, Parque Estadual Marinho “Banco do Tarol”, Parque Estadual Marinho “Banco do Álvaro”. No Cnuc estão registras apenas quatro UCs estaduais com recorte marinho: APA da Foz do Rio do Preguiças, APA das Reentrâncias Maranhenses, APA Upaon-Açú/ Miritiba/ Alto do Rio Preguiças e Parque Estadual Marinho do Parcel do Manuel Luís. Por fim, observa-se ainda no Cnuc que há 23 UCs federais em território maranhense, sendo quatro com recorte marinho: APA Delta do Parnaíba, Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Reserva Extrativista de Cururupu e Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba. Não há registro de UCs municipais no Maranhão, nem terrestres nem marinhas, no Cnuc.

2.3. Planejamento de áreas marinhas protegidas

O ICMBio disponibiliza em seu site roteiros para orientar a elaboração de planos de manejo de diferentes categorias de UCs e para conduzir alguns temas específicos, como a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e Manejo de impacto da visitação. Esta prática já vinha sendo conduzida pelo Ibama quando este era responsável pela gestão de UCs, um 60

dos roteiros mais interessantes e antigos é o Roteiro Metodológico para o Planejamento de Unidades de Conservação de Uso Indireto elaborado com apoio da GTZ5 em 1996. O que leva a ressaltar Ibama (1996) é a orientação de trabalhar por fases, aprimorando e detalhando mais o plano de manejo a medida que aumenta o conhecimento e a vivência com a UC. Uma valiosa estratégia para não depender de diagnósticos extensos e profundos para organizar e promover a gestão da UC. Em 2008 o MMA, com apoio da Convenção Ramsar, promoveu o planejamento de sítios brasileiros aplicando o Manual de Planejamento para Conservação – PCA (Granizo et al 2006) metodologia criada por The Natura Conservancy – TNC para estabelecer estratégias e ações prioritárias em espaços nos quais é importante cuidar da biodiversidade pela identificação de alvos de conservação, identificação de fontes de impacto, considerando aspectos culturais e sociais da conservação. Esta iniciativa foi parte do Plano Estratégico da Convenção para o período 2003-2008 e ao Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas. Outra ação relevante foi a criação da Comissão Sobre Critérios para Designação de Sítios Ramsar (Portaria nº 186/2010) pelo MMA, no âmbito do Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU, para estudar e propor critérios nacionais para a seleção de Áreas Protegidas a serem indicadas como potenciais Sítios de Importância Internacional - Sítios Ramsar. Como resultado foi estabelecida a Recomendação nº 05/2012, que dispõe sobre critérios adicionais aos já estabelecidos pela Convenção de Ramsar para designação de Sítios Ramsar e indica as Áreas Protegidas a serem recomendadas como potenciais Sítios de Importância Internacional – Sítios Ramsar. No site do MMA podem ser encontradas orientações sobre instrumentos de gestão territorial como o estabelecimento de Corredores Ecológicos, de Mosaicos e de Reserva da Biosfera, que buscam reduzir efeitos da fragmentação de áreas naturais buscando compatibilizar a ocupação humana com a conservação da biodiversidade aplicados em um contexto regional. Neste contexto também são considerados instrumentos de gestão de áreas

5

GTZ – Cooperação Técnica da República Federal da Alemanha

61

protegidas a designação de Sítios do Patrimônio Natural e Sítio Ramsar. Todavia ainda é o Plano de Manejo o principal instrumento para a gestão de uma UC. Sobre a elaboração de planos de manejo, muitos esforços têm sido aplicados para aprimorar o instrumento, buscando ao mesmo tempo torna-lo mais ágil e menos custoso. Em 2009 foi criada a Comunidade de Ensino e Aprendizagem em Planejamento de Unidades de Conservação - CEAPM, com foco na Amazônia brasileira, no âmbito do Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA do MMA. Após leitura de CEAPM (2015), que sintetiza seus conteúdos produzidos, têm-se os seguintes comentários:  Foi identificado que algumas dificuldades podem ser sanadas analisando a UC que será atendida de forma a orientar as atividades de elaboração do plano de manejo mais individualizada e estratégica, considerando suas características e demandas de gestão observáveis na sua pratica pelos gestores.  É destacada a necessidade de definição prévia de princípios institucionais a serem seguidos, incluindo o alinhamento de entendimentos e conceitos.  O uso de roteiros metodológicos é oportuno, desde que haja orientação de que são possíveis ajustes na metodologia no decorrer dos trabalhos.  Afirma ser “fundamental a compreensão dos objetivos do planejamento e da estratégia a ser executada para o seu alcance.” Devendo a fase de organização do planejamento contemplar a constituição de um grupo de governança.  É

importante

a

gestão

da

comunicação,

envolvendo

a

documentação do processo e o registro de lições aprendidas.  Ressalta a adoção do enfoque ecossistêmico como marco conceitual e metodológico e demonstra as possíveis associações dos princípios deste enfoque e as possíveis aplicações nos planos de manejo.

62

 Devem ser previstas “três grandes etapas: a Organização do Planejamento, o Diagnostico, e o Planejamento propriamente dito.”  Enfatiza que os diagnósticos precisam ser menos descritivos e mais analíticos, utilizando mais as informações pré-existentes e direcionando o diagnostico para responder aos desafios de gestão. Sugere o uso de perguntas orientadoras para apoiar a analise de dados secundários e identificar as lacunas de informação, de forma que o diagnóstico traga “os subsídios necessários para a definição dos objetivos específicos da UC e seus alvos de conservação para o Zoneamento da área e proposição das ações de manejo”.  Recomenda uso de alguns métodos para atender aos objetivos da gestão e podem contribuir no diagnóstico se bem aplicados: Avaliação Ecológica Rápida, Analise de Unidades da Paisagem Natural, Diagnósticos Sociais Participativos.  Orienta a contínua reflexão sobre os objetivos da categoria de manejo,

o

conteúdo

do

decreto

de

criação

da

UC,

a

representatividade da UC em relação ao Snuc, a análise das ameaças aos objetivos da UC e aos alvos de conservação com vistas as proposições de manejo.  Recomenda o desenvolvimento inicial de zoneamentos temáticos e sua posterior integração, identificando na definição de zonas as ações necessárias para manejo das áreas.  A abordagem do zoneamento pode ser por uso (definindo o que poderá ser feito em cada zona) ou por condição (com foco no estado de conservação desejado para cada área).  As recomendações para o manejo devem ser estratégicas, considerando o manejo adaptativo na forma de um resumo executivo, indicando os insumos necessários, as prioridades e o monitoramento conforme a capacidade de gestão.  Orienta o planejamento das atividades de campo de forma a identificar áreas mais representativas, otimizar e organizar

63

metodologias, proporcionar uma avaliação integrada pela equipe, deve ser acompanhada do gestor da UC para interagir com pesquisadores e com a comunidade.  A integração das informações ambientais e socioeconômicas devem aprofundar as analises, identificando objetivos específicos, alvos de conservação, ameaças e recomendar ações para controlar as ameaças, propor a missão e visão de futuro da UC (preliminar, deve ser consolidada depois), viabilizar a proposição do zoneamento (ferramentas como Sistema de Informação Geográficas - SIG).  Ressalta a importância da oficina de planejamento participativo como

momento

estratégico

para

envolver

membros

da

comunidade para apropriação de seu conhecimento e interagir sobre as diferentes percepções da UC, buscar reduzir conflitos, abrir espaço para negociações e oportunidades de ações cooperadas, promover a integração de agendas com outros segmentos da gestão pública.  O plano de manejo deve ser entendido como um documento técnico, resultante de acordo politico entre os diferentes interesses presentes, considerando a governabilidade do órgão gestor sobre o território da UC, os marcos legais incidentes, em busca do equilíbrio entre as demandas da sociedade e as do órgão gestor.  A participação social deve ser parte do dia a dia da gestão da UC e não só de momentos de consulta, assim como as articulações institucionais. (obs: pode representar demandar um perfil diferenciado e mais aberto para o gestor da UC).  O zoneamento deve refletir geograficamente como e onde objetivos e resultados esperados na conservação e manejo da UC serão alcançados, balizados pelo contexto da conservação da biodiversidade, funcionalidade ecológica, social e politica da UC e da sua região, refletidas na tipologia de zonas adotada para a UC em pauta. Observando que o mapa é apenas uma representação

64

espacial do acordo, que é apoiado por um texto que especifica: objetivos, características, critérios, justificativas e diretrizes, inclusive de monitoramento.  A definição do zoneamento deve considerar as analises das ameaças, de viabilidade, dos usos atuais e potenciais, bem como da capacidade de gestão.  Destaca o desafio de fazer o zoneamento de UCs marinhas, considerando as características tridimensionais do ambiente (mais volumétrico que plano), que pode demandar tratamentos diferenciados de uso e objetivos de conservação em uma mesma área, considerando exigências da coluna de agua e da superfície. A IUCN disponibiliza em seu site6 vários documentos no formato de guias e relatos de experiências aplicadas em AMPs em várias regiões do mundo. Duas delas comentadas a seguir. Salm et al (2000) destaca que o plano de manejo deve ser visto como instrumento de trabalho sob constante atualização. O uso de modelos genéricos deve ser sugestivo e não prescritivo, cada AMP demanda customização. A recomendação de Salm et al (2000) é que as metas de gestão no planejamento estratégico devam buscar o estado ideal a longo prazo, devendo identificar condições desejadas mais do que ações específicas. Objetivos de gestão devem ser de curto prazo, com indicadores de monitoramento do alcance destes objetivos. Salm et al (2000) resume que uma AMP pode incluir uma variedade de habitats que podem ser mais adequados para um tipo de atividade do que outro. É comum definir zonas protegendo habitats sensíveis de atividades prejudiciais. O uso intensivo deve se limitar a locais que possam sustentá-los e as atividades incompatíveis devem ser separadas para evitar conflitos. A metodologia de zoneamento permite delinear tipos de habitats representativos importantes para a proteção da biodiversidade e conservação

6

https://www.iucn.org/theme/protected-areas/publications

65

de recursos econômicos. A maioria das AMPs são compostas de santuários, zona central e outras zonas que permitem à preservação simultânea de locais críticos e aproveitamento contínuo e sustentável de usos econômicos de áreas apropriadas pelas pessoas. Com atenção para quatro pontos segundo Salm et al (2000):  Definição das zonas centrais ou santuários - habitats com altos valores de conservação, vulneráveis a perturbações, com tolerância apenas para um mínimo de uso humano. Deve ser gerenciado com alto nível de protecção. Usos perturbadores não devem ser

autorizados.

É essencial

delimitar

uma

área

suficientemente grande para sustentar uma população com reprodução das espécies-chave e seus sistemas de apoio, incluindo habitats-chave.  Definindo das zonas de uso – abrange locais com especial valor para conservação, mas que podem tolerar diferentes tipos de usos humanos são adequados para usos múltiplos na AMP. As áreas remanescentes no em torno destas zonas de uso podem ser classificadas como zonas gerais de conservação.  Definindo zonas de amortecimento – a AMP deve ser rodeada pela zona tampão, estabelecida para proteger contra invasões e para gerenciar processos ou atividades que possam afetar os ecossistemas dentro da AMP. Justifica-se pela facilidade de transporte de nutrientes, poluentes e sedimentos a grande distâncias pelas correntes. Representam importante proteção de influências externas.  Informação. Devem ser mapeadas bacias hidrográficas, rios, córregos, lagoas, e estuários que influenciam a MPA, e devem ser incluídos na zona de amortecimento ou Zona de gestão de Influência, caso estejam voltados diretamente para AMP. Também será útil mapear as correntes e assentamentos humanos para identificar as fontes de estresse potencial, como emissários de esgoto, rios poluídos e carregados de silte e lodo, portos, dragagem em linhas de navegação, exploração/ produção de 66

petróleo e gás, áreas de despejo no oceano. Se a AMP deve ser sustentável, tais ligações com estas áreas devem ser controladas.

Dudley (2008) também comenta sobre o meio marinho ser tridimensional e fluido, podendo demandar diferentes abordagens de gestão conforme as profundidades – há exemplo de medidas mais protetivas para bentos e permissão de pesca para pelágicos, embora sejam necessários mais estudos sobre as relações de dependência, devendo ser priorizada a medida mais restritiva. Destaca ainda a ocorrência de fluxos multidirecionais como marés e correntes. Alexandre Mazzer in Freitas at al (2014) adiciona a dinâmica temporal nesta analise e considera que “o tempo é o grande diferencial desse espaço, pois proporciona mais possibilidades de usos de um mesmo local, as propriedades, limites e ambientes marinhos variam com o tempo”. Definindo a quatro dimensões para o planejamento espacial marinho: superfície, fundo, coluna d‟água e dinâmica temporal. A posse raramente é aplicável no ambiente marinho, segundo Dudley (2008), resultando no entendimento de que a maioria das AMPs sejam consideradas "comuns", onde todos os utilizadores têm o direito de tanto uso e como de acesso. A proteção integral só deve ser necessária em períodos específicos do ano como para proteger locais de reprodução de peixes ou de mamíferos marinhos – demandando medidas de proteção temporárias. O controle de acesso e das atividades é particularmente difícil (muitas vezes impossível) para regular ou impor, e os limites ou restrições sobre influências externas raramente pode ser aplicado, conforme observado por Dudley (2008). AMPs estão particularmente sujeitas as influências de áreas como as “correntes para baixo”, o que as torna mais difícil de gerenciar do que as UCs terrestres. Questões de conectividade no meio marinho podem envolver escalas muito grandes. Por fim Dudley (2008) destaca que a identificação de zonas em AMP deve ser baseada no melhor conhecimento científico e julgamento disponíveis, ouvida consulta das partes relevantes interessadas. Complementa que é importante considerar a extensão das atividades extrativas e como são

67

regulados para definição de uma categoria de AMP ou de uma zona dentro de uma AMP. Ressalta-se a importância de que a analise e planejamento de uma AMP considere sua inserção em um espaço geográfico maior, onde são realizadas diversas atividades que podem refletir nas condições da AMP. Neste sentido, é importante a articulação não só com atores e segmentos interessados no espaço da AMP, mas também de seu entorno, buscando medidas que contribuam para redução de eventuais conflitos e considerando os interesses de diferentes segmentos/setores, ainda que sem residentes locais - como explicado no início do capítulo um. Continuamente deve-se refletir sobre as possíveis relações entre os ambientes próximos e as relações entre os diferentes atores sociais que podem estar envolvidos direta e indiretamente. Esta abordagem irá nortear o estudo de caso deste trabalho.

68

CAPÍTULO 3: MARCO LEGAL APLICÁVEL

A variedade de diretrizes aplicáveis no planejamento e gestão é tão diversa

quanto

as

atividades

desenvolvidas

pelo

homem

nas

suas

proximidades ou no seu interior e várias já foram citadas ao longo do primeiro capítulo. Não sendo objeto deste trabalho analise de diplomas legais, este capítulo contribui identificando as principais diretrizes legais nacionais e maranhenses relacionadas diretamente ao tema Unidades de Conservação.

3.1. Diretrizes Nacionais

A legislação na área ambiental, como já comentado, tem como marco referencial a Constituição Federal - CFde 1934 e a instituição do Código Florestal também em 1934. Atualmente os marcos legais nacionais são a CF de 1988, notadamente em seu artigo 225 que trata do meio ambiente e a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6.938/1981) que estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama e institui instrumentos de gestão ambiental. Cabe destacar, em relação ao tema deste trabalho e pela sua associação já demonstrada no capítulo 1, os instrumentos: zoneamento, avaliação de impacto ambiental, licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal. Na prática a PNMA influenciou a Constituição Federal especialmente na adoção de seus objetivos e abriu caminhos para novos referenciais, seja na forma de sua regulamentação ou amparando disciplinamentos específicos. Observa-se que antes mesmo da PNMA a Lei nº 6.902/1981 já orientava sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. A regulamentação deste aspecto veio por meio do Decreto nº 99.274/1990, abrangendo a Lei nº 6.902/1981 e a Lei nº 6.938/1981. Durante quase uma década foram sendo adotadas outras categorias de unidades de conservação e disciplinamentos para promover os objetivos da PNMA e os constitucionais, até que veio a Lei nº 9.985/2000 para regulamentar 69

o art. 225 (§ 1º, incisos I, II, III e VII) da CF e instituir o Snuc. Lei esta que se torna referencial para todo o Sisnama, balizando profissionais e interessados nas três esferas de governo. Alguns aspectos discutidos por Machado (2010) no tema Unidades de Conservação e o Snuc são pertinentes de pontuação a seguir:  O processo de criação de unidades de conservação deve abranger consulta pública, exceto quando se trata de Estação Ecológica e Reserva Biológica.  A redução de limites de uma UC só pode ser feita lei especifica, assim como também recomenda-se no caso de alteração das finalidades da UC. Enquanto a ampliação dos limites da UC, resguardando sua abrangência original, pode ser feita por instrumento normativo similar ao de sua criação.  A importância da adoção da compensação ambiental como mecanismo de financiamento dos gastos com UCs.  A obrigação do empreendedor de apoiar UCs, enfatizando a relação com o licenciamento ambiental e a aplicação dos princípios: usuário pagador, poluidor-pagador, da prevenção, da precaução e da reparação.  Um empreendedor pode ser proprietário e mantenedor de uma UC em cinco categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refugio da Vida Silvestre, sendo que nas três primeiras o domínio da propriedade deve ser público.  O envolvimento da participação social no planejamento e gestão de UCs, ressaltando atenção as populações tradicionais. Ressalta que a participação social só é obrigatória em Reserva Extrativista - Resex, Reserva de Desenvolvimento Sustentável -RDS e APAs, mas que é salutar ser promovido nas demais categorias uma vez que o interesse pela adequação do instrumento ultrapassa limites da UC e pode ampliar a transparência da gestão.

70

 O plano de manejo é destacado como instrumento disciplinador da UC, onde deve ser aplicado o princípio da precaução, podendo ser associado ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA quando a gestão estiver atribuída á organizações da sociedade civil de interesse público – Oscip, ainda que na gestão compartilhada.  Outro aspecto na elaboração do Plano de Manejo a ser ressaltado é sua relação com a Defesa Nacional, notadamente quando viabiliza a instalação de equipamentos de apoio à fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima seja fora ou próximo a áreas de fronteira, devendo ser ouvido o Ministério da Defesa e o Conselho de Defesa Nacional. No caso das AMP torna-se imperativa articulação com a Marinha do Brasil, especialmente nas UCs localizadas no mar territorial (doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, Lei nº 8.617/1993).  O necessário disciplinamento para realização de pesquisas e acesso público nos planos de manejo, cabendo ressaltar a responsabilidade criminal de condutas que causem danos e interfiram com os objetivos das UCs.

Outros diplomas legais também merecem destaque dada sua articulação com os objetivos do planejamento e gestão de UCs e AMPs são listados a seguir:  Decreto nº 4.519/2002 dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais.  Decreto Nº 4.297/2002 regulamenta a Lei nº 6.938/1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.  Decreto nº 4.703/2003 sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - Pronabio e a Comissão Nacional da Biodiversidade.  Decreto nº 5.785/2006 sobre o Plano Nacional de Áreas Protegidas.

71

 Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, que dentre seus objetivos visa à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.  Decreto nº 15/2010 institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado –PPCerrado.  Lei nº 12.651/2012 sobre a proteção da vegetação nativa, o novo Código Florestal.  Política Nacional de Biodiversidade, cujos princípios e diretrizes são estabelecidos pelo Decreto nº 4.339/2002, complementado pela Lei nº 13.123/2015, novo marco legal da Biodiversidade.  Lei nº 8.617/1993 sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. Onde cabe destacar o direito exclusivo do Brasil, no exercício de sua jurisdição, de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marinho, bem como a construção, operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas na plataforma continental.

É vasta a legislação de apoio e incluem legislações setoriais já citadas, orientações por meio de portarias do MMA, do ICMBio, do Ibama, interministeriais e Resoluções do Conama, algumas já citadas e outras que poderão ser citadas de forma aplicada no decorrer do trabalho.

3.2. Diretrizes Maranhenses

A base legal de suporte a gestão ambiental no Maranhão é estabelecida pela Lei Estadual nº 5.405/1992, que Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, o qual apresenta uma seção com orientações especificas para áreas protegidas (Seção VII, das

72

áreas de proteção). No mesmo ano por meio da Portaria nº 245/1992/GS 7 designava a primeira equipe para integrar o Programa Unidades de Conservação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Turismo - Sematur. Observa-se que este segmento da legislação ambiental recebeu um aporte significativo de instrumentos legais na última década onde se destacam:  Lei nº 8.528/2006 sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão.  Lei nº 9.412/2011 regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão e cria Câmara Estadual de Compensação Ambiental – Ceca.  Lei nº 9.413/2011 regulamenta o art. 241 da Constituição do Estado do Maranhão, o Capítulo III, Seção VII da Lei Estadual nº 5.405/1992, o Capítulo II, Seção VIII do Decreto Estadual nº 13.494/1993, e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.  Portaria nº 086/2011 aprova o Programa Estadual de Unidades de Conservação no âmbito da Sema.  Decreto nº 27.791/2011 regulamenta o Fundo Estadual de Unidades de Conservação – Feuc, criado pela Lei Estadual n° 9.413/2011, que instruiu o Sistema Estadual de Unidade de Conservação da Natureza do Maranhão - Seuc, e dá outras providências.  Lei nº 10.276/2015, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural do Estado do Maranhão regulamentado pelo Decreto nº 31.109/2015.

A referida legislação está viabilizando aporte de recursos para promover o planejamento e gestão das UCs no Maranhão, embora a construção de parcerias 7

seja

de

alta

relevância

para

fortalecer

a

gestão.

Acervo pessoal

73

CAMPO EMPÍRICO

74

CAPÍTULO 4: ÁREA DE ESTUDO

A área de estudo é o Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís (PEM-Manuel Luís), no Estado do Maranhão, limite norte da Região Nordeste do Brasil, onde se encontram outras formações recifais que constituem áreas marinhas protegidas como pode ser visto na figura 4.1 (seta vermelha).

Figura 4.1: Localização da área de estudo PEM-Manuel Luís na Região Nordeste do Brasil. Fonte: Adaptado de MMA (2002b).

O PEM-Manuel Luís é uma área marinha composta por formações rochosas e biogênicas submersas, na plataforma continental a frente do litoral ocidental ou reentrâncias maranhenses, integrantes da zona costeira do Maranhão. 75

A zona costeira do Maranhão apresenta 34 municípios (site do Gerco Costeiro/MMA8), com população de 1.929.113 habitantes (Censo IBGE 2010), sendo que 52,6% residem em São Luís. Os limites físicos da costa vão desde a foz do Gurupi (Carutapera) até a foz do Rio Preguiças região do Delta do Parnaíba (Araioses). Segundo MMA (2006 e 2008) a região tem uma extensão de 640 km e apresenta recortes de rias também chamadas reentrâncias com baías flúvio-estuarinas, destacando-se a Baía de Marcos e a Baía de São José que formam o Golfão Maranhense na porção central do litoral. A categoria Parque, prevista no Snuc (art 11) e no Seuc (art. 13), visa a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica,

possibilitando

a

realização

de

pesquisas

científicas

e

o

desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo sustentável (ou ecológico como no Snuc). O Decreto Estadual nº 11.902/1991 (republicado em 09/10/1991) ao criar a UC cita em seu caput que o parque inclui os baixios do Mestre Álvaro e do Silva, que também serão abordados nesta pesquisa. Observa-se que a analise da AMP envolve uma abrangência mais ampla que os limites especificados legalmente, seguindo a recomendação de Salm et al (2000) para mapear as atividades com potencial impacto que podem representar ameaças ou conflitos para o Parque, além de considerar as características físicas, a dinâmica oceanográfica da região, e breves considerações sobre a zona costeira maranhense.

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Lista de Municipios Costeiros e links site MMA: http://www.mma.gov.br/gestaoterritorial/gerenciamento-costeiro/gerenciamento-costeiro-nos-estados-gerco/item/10593

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CAPÍTULO 5: METODOLOGIA

O trabalho foi pautado pela atualização de pesquisas bibliográficas em acervo físico acumulado ou cedido por colaboradores, complementado por levantamentos via Internet. Além disso, foram feitos contatos e entrevistas virtuais (via Skype e WhatsApp, devido à limitação de recursos) e correspondências via e-mail com pesquisadores e atores relevantes. Na sequência foi feita analise documental e sistematização das informações. Assim, trata-se pesquisa do tipo não experimental e longitudinal apresentando a evolução da AMP entre o início dos anos 90 e o cenário atual, de natureza teórica baseada em dados secundários, mas aplicado a um caso prático, ampliando o conhecimento para a gestão de uma área marinha protegida especifica o Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís. A proposta partiu da atualização e ampliação da monografia feita por Coura (1994), que abrangeu aspectos gerais de caracterização do PEMManuel Luís, enquadramento fisiográfico e geopolítico, fatores ambientais e fatores biológicos. Porém nesta oportunidade será dada ênfase na identificação das principais ameaças e conflitos de gestão, balizada pelo referencial teórico apresentado. Inicialmente foram definidos os temas a serem abordados para delinear o cenário nacional e o regional, bem como para caracterizar a unidade de conservação. A estratégia de partir de uma visão foi macro importante na identificação das possíveis correlações entre as principais atividades na zona costeira e marinha e uma área marinha protegida. No processo foram identificados os principais instrumentos e atores relevantes para a gestão ambiental e territorial por tema abordado. A pesquisa na Internet priorizou sites oficiais buscando publicações institucionais de diversos órgãos de governo, mas também foram usados sites de pesquisa como o Google e Scielo com uso de palavras chave por assunto/tema de interesse, ou ainda por autores já conhecidos por trabalhos na região ou tema. Buscou-se levantar as informações mais atuais e consistentes. Alguns sites oficiais permitem baixar os arquivos na íntegra como o do MMA, Marinha do Brasil, ICMBio, DNPM, ANP dentre outros. Há os que permitem consultar 77

sistemas de informação específicos que podem gerar relatórios parametrizados da consulta feita como o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – Cnuc do MMA e podem ser alvos em pdf. Outros como o da Antaq permitem pesquisas em dados estatísticos on line e até pesquisas personalizadas (também on line). Na consulta ao Cnuc foram aplicados filtros por nível do gestor, recorte marinho e proteção especial buscando dados nacionais e do Maranhão. Na consulta da Antaq foram buscadas informações gerais no Anuário Estatístico Aquaviário e outras mais específicas com apoio do Estatístico Aquaviário para as unidades portuárias do Maranhão; destaca-se adotoção do referencial de 2015 para trabalhar com dado anual completo, foi importante filtrar primeiro a unidade da federação e depois a informação desejada e cada unidade portuária. Uma fonte de referência que se mostrou muito útil foi o site do Ibama, na pasta do Licenciamento Ambiental, onde é possível acessar Estudos de Impacto Ambiental - EIA que foram de grande valia para complementar resultados do meio físico, biótico e a caracterização de ameaças e conflitos. Algumas situações demandaram complementarmente consultas por email e telefone, além da realização de visitas técnicas ao Gerenciamento Costeiro – Gerco no MMA e ao Departamento de Meio Ambiente da Antaq que facilitaram o entendimento da evolução na gestão destes setores. Sempre que possível, a informação foi organizada de forma sintética em tabelas simples com uso do Word ou do Excel, quando predominavam dados numéricos e havia intenção de gerar gráficos. No estudo de correntes apresentado partiu-se da observação do conjunto das Cartas de Correntes de Maré das Proximidades da Baía de São Marcos (DHN, 2004), permitindo verificar variações importantes em pontos próximos aos bancos e não retratadas nos estudos consultados. Assim, foram selecionados seis pontos e sete momentos com intervalos suficientes para efeito demonstrativo da dinâmica de marés. As informações foram copiadas das cartas com auxílio do Paintbrush e montada uma tabela com as figuras das setas e velocidade das correntes facilitando a visualização da informação para

78

cada ponto. Então com apoio de uma rosa dos ventos9 foram traduzidas as direções das marés, também se converteu a velocidade de nós para metros por segundo, gerando a segunda tabela que facilitou a descrição das informações. Ao longo da analise documental buscou-se identificar atores e instituições para promover a gestão da unidade de conservação associada à gestão integrada da zona costeira. Desta forma foi montada uma tabela de instrumentos e propostas de ações considerando os resultados apresentados, em especial nos itens 1.4 e 6.7, articulando o campo teórico com o empírico. O levantamento de documentos orientadores sobre planejamento de áreas marinhas protegidas foi direcionado na União Internacional para a Conservação da Natureza - IUCN e da Convenção Ramsar, o de unidades de conservação nacionais priorizou o ICMBio, Ibama, MMA e o World Wildlife Fund - WWF. O levantamento das principais diretrizes aplicáveis foi feito para esfera nacional nos órgãos federais, em especial no site do Planalto, e do Maranhão nos órgãos estaduais e na Assembleia Legislativa. A análise dos resultados conduziu para a proposição de recomendações para promover a gestão da UC (incluindo identificação de lacunas de conhecimento), além de contribuir tecnicamente com a avaliação dos limites físicos e legais do Parque, frente aos três diplomas legais vigentes e os reconhecimentos internacionais dos bancos em pauta.

9

Exemplo de rosa dos ventos. Fonte: http://www.geografia.seed.pr.gov.br/modules/galeria/uploads/1/normal_1185rosadosventos.jpg

79

CAPÍTULO 6: RESULTADOS E DISCUSSÃO Os resultados são apresentados seguindo estrutura de plano de manejo observando as orientações de planejamento de AMPs, apresentando em cada tópico informações que contextualizam e caracterizam o PEM-Manuel Luís, propõe-se modelo de ficha da UC, foram ampliadas informações de descrição do meio (incluindo enquadramento na zona costeira), do registro de dados históricos e antecedentes com o reconhecimento internacional da importância ecológica do Parque, dos fatores ambientais e biológicos. Este conjunto de informações serve de base para entendimento da descrição das ameaças e conflitos de gestão, cuja identificação se apoiou nas principais atividades com potencial impacto nas áreas marinhas conforme campo teórico. A descrição dos impactos legais se concentra na analise do instrumento legal de criação do Parque e seus limites, considerando a inserção dos bancos citados no decreto, incluindo as leis que em 2014 estabeleceram novos parques marinhos antes considerados integrantes do PEM-Manuel Luís, com recomendação de revisão de instrumentos e de reconhecimento de mosaico. A análise dos resultados apresentados viabiliza iniciar o planejamento da UC, discutindo o objetivo e missão do parque, avaliação estratégica, caracterização de unidades e delineamento de quatro programas prioritários, proposição de diretrizes específicas para visitação e pesquisas. Para apoiar a gestão é apresentado ao final um quadro com os principais atores mapeados e uma proposta de composição para o conselho gestor, além de uma matriz propondo um sistema de gestão integrado, organizada por eixo temático identifica os principais instrumentos e atores e sua relação com AMPs em geral e o PEM-Manuel Luís.

6.1. Objetivos: geral e específicos

Objetivo Geral: Apresentar informações atualizadas sobre o Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís - PEM a partir dos trabalhos incidentes na região nos últimos 25 anos, na intenção de subsidiar a elaboração do plano de manejo desta unidade de conservação e a gestão do Parque.

80

Objetivos Específicos:  Apresentar histórico desde a criação do Parque e a base legal incidente.  Descrever o cenário atual de ameaças e conflitos de gestão do Parque.  Propor recomendações para promover a gestão da UC.

6.2. Ficha técnica da unidade de conservação

A ficha técnica da AMP é apresentada em modelo aplicado em outras unidades de conservação, com algumas adaptações considerando o relatório parametrizado da UC gerado no Cnuc e o Planejamento para o Sucesso da Conservação do Sítio Ramsar (MMA, 2008).

Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís (Manuel Luís – Mestre Álvaro – do Silva (baixios) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Órgão Gestor Responsável: Recursos Naturais – Sema/MA Esfera Administrativa: Estadual Data de Criação e Número do 11/06/1991 pelo Decreto Estadual nº Decreto: 11.902 reeditado em 09/10/1991 Nome da UC reduzido indicado no art. primeiro do decreto de PEM – Manuel Luís criação 45.237,90 ha (conforme decreto), 34.556 ha Superfície da UC (ha): medidos pela digitalização da Carta Náutica nº 400/DHN. Devido a distância que está localizado da costa, 46,6 milhas náuticas do Município de Municípios abrangidos pela UC: Cururupu (o mais próximo), não há jurisdição político – administrativa municipal. Estado: Maranhão Lat.00º46‟S Long. 44º15‟W Lat.00º46‟S Long. 44º21‟W Coordenadas Geográficas Lat.00º58‟S Long. 44º21‟W (latitude e longitude): Lat.00º58‟S Long. 44º09‟W Lat.00º50‟S Long. 44º09‟W Coordenadas do ato legal correspondem ao Qualidade dos dados polígono corretamente, mas não incluem georreferenciados todos os baixios citados no caput do instrumento. 81

Conselho Gestor: Instrumento de Planejamento e Gestão: Marcos importantes (limites): Bioma e Ecossistema Recorte: Objetivos da UC

Proteção Especial:

Ocorrência de Espécies Endêmicas:

Ocorrência de Espécies Migratórias

Ocorrência de Espécies Ameaçadas

Educação Ambiental:

Ainda não possui Há o Planejamento para o Sucesso da Conservação/ Ramsar, o Plano de Manejo ainda não foi elaborado. Localizado na plataforma continental, sob regime da Zona Econômica Exclusiva Marinho com banco de corais, influência amazônica Marinho Proteger a fauna e a flora marinhas e as belezas cênicas naturais existentes na local, ficando sujeito ao regime estabelecido pela legislação ambiental em vigor. Reconhecido como Sítio Ramsar em 29/02/2000 e como Área Marinha Ecologicamente ou Biologicamente Significante pelo PNUMA na 11ª COP/CDB entre 8 a 19/10/2012 Limite norte de distribuição de várias espécies de peixes endêmicas da costa brasileira como Gramma brasiliensis, Stegastes pictus, Thalassoma noronhamum, Starksia brasiliensis, Lytthrypnus brasiliensis e Priolepis dawsoni (as cinco da costa brasileira), Chromis scotti (única espécie compartilhada exclusivamente pelo PEM e o Caribe. Phyllogorgia dilatata (endêmica do Brasil) Especies novas: Millepora laboreli (coral de fogo), Muriceopsis (gorgônia) Tartarugas marinhas, cetáceos e diversos peixes Dermatolepis inermis (garoupa mármore), Epinephelus itajara (mero) e Lutjanus cyanopterus (caranha) Millepora laboreli (coral de fogo) Phyllogorgia dilatata (octocoral) Tartarugas que usam a área para alimentação como Chelonia mydas (tartaruga verde - classificada como “vulnerável”), Lepidochelys olívacea (tartaruga oliva – classificada como “em perigo”), Careifa caretta (tartaruga cabeçuda - classificada como “vulnerável”), Eretmochelys imbricata (tartaruga de pente – classificada como “em perigo”) e Dermochelys coriacea (tartaruga de couro – classificada como “criticamente em perigo”) Vídeo, palestras em terra, principalmente em São Luís/Ma 82

Uso Público: Fiscalização:

Pesquisa:

Atividades conflitantes:

Atividades de uso público:

Visitação para mergulho e fotografia submarina Realizada pela Sema e com parecerias com Centros de pesquisa, Ibama, ICMBio e Marinha do Brasil Parcerias com universidades/centros de pesquisa: UFMA, UFPB, UFRPE, MNRJ/UFRJ, UFPA, Sisbiota, Cepenor, Cepsul Rota de navegação, pesca no entorno, ancoragem/ visitação não autorizada. Lazer, visitação para mergulho e fotografia submarina, observação de naufrágios devidamente autorizadas e preferencialmente acompanhadas.

6.3. Descrição do meio

A descrição do PEM Manuel Luís neste tópico abrange a origem do nome da UC e identifica sua localização, inclusive dos baixios citados no ato legal, fazendo referência à distância entre os bancos e à Ilha de São Luís. A classificação geográfica inclui as mais tradicionais e amplas, que tem como referenciais ambientes terrestres, e uma referência atual específica para o ambiente marinho. As considerações sobre o estado de conservação do Parque partem do conhecimento acumulado sobre a região e de observações de pesquisadores que visitaram o local. Junto com a descrição do acesso é caracterizado o enquadramento geopolítico e o contexto regional, de forma breve como informação de referência para o entendimento das pressões incidentes. Ao final apresenta-se um resumo de aspectos históricos e culturais relacionados à UC.

6.3.1. Nome da área, localização e característica das formações

A UC recebeu o nome de Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís seguindo a referência do recife mapeado na Carta Náutica nº 400/DHN e proposições anteriores. A referência ao recife Manoel Luís consta na cartografia colonial, com diferentes grafias, Manuel Luís ou Manoel Luiz. Guedes (1971) relata a tentativa de mapear a posição do recife de Manuel Luís na campanha de 1799 83

conduzida por José Patrício de Sousa, que foi bem-sucedido no mapeamento de referenciais da costa norte, mas falhou no posicionamento do recife de Manuel Luís. Em 1820 o Barão de Roussin conduziu expedição que corrigiu o registro do recife e ao relatar seus resultados cita a “investigação do baixo de Manuel Luís, indicado pelas cartas na proximidade do Maranhão, mas de que não ha conhecimento algum exato no paiz.” – confirmando que a denominação ao recife já era empregada anteriormente. O trabalho do Barão de Roussin em 1820 é enaltecido por Guedes (1971) pela sua precisão considerando os recursos da Sociedade Real Marítima na época. Parcel é a denominação que antigamente se dava a recifes afastados da costa (Coura, 1994). No relato de Guedes (1971) a mesma formação também foi identificada no passado como recife, baixo ou “la basse”. Manoel Luís segundo a cultura popular teria sido um pescador, residente na costa do Maranhão, que naufragou naqueles recifes no século passado antes mesmo do trabalho do Barão de Roussin. No entanto, dizem também que se tratava de um navegador português que naufragou naquela região, outros atribuem o nome a um pescador da ilha dos Lençóis que ao procurar novas áreas de pesca teria descoberto o parcel como um pesqueiro. Segundo Suguio (1992) parcel é um dos sinônimos de recife e “baixio” corresponde a elevação do fundo submarino, constituída por fundo arenoso, argiloso ou conchífero com menos de 20 m de profundidade, representando perigo para a navegação. Está localizado na plataforma continental no litoral do Maranhão, distante 96,75 m.n. (179,19 Km) a SE da capital São Luís (Coura, 1994), o banco Mestre Álvaro está mais a noroeste distando 48,2 m.n. (89,27 Km) do Manuel Luís, e o banco Tarol fica apenas a 30,8 m.n. (57,04 Km) a oeste do Manuel Luís – a visualização dos três bancos na costa está na figura 6.1.

84

Figura 6.1: Localização dos bancos Manuel Luís, Mestre Álvaro, Tarol. Fonte: adaptada da Carta Náutica nº 400 do Cabo Gurupi à Ilha de Santana, disponibilizada no site http://www.sailbrasil.com.br/mapas/mapa00400_100.gif

No Anexo 20 é apresentada uma tabela detalhando a localização e situação geográfica dos bancos, cada formação pode ser vista com maior detalhe nos Anexos 21, 22 e 23. A caracterização geral de cada formação apresentada a seguir foi extraída de Sema (1998) e contou com apoio de mergulhadores autônomos que participaram da pesquisa de campo na época.

Caracterização do Parcel de Manuel Luís Tem como base um afloramento de diabásio resultante de uma falha estrutural da plataforma continental maranhense, cuja formação rochosa tem servido de substrato para o crescimento e colonização por vários seres marinhos, onde se destacam corais e hidrocorais resultando em um banco recifal de forma irregular. O eixo principal tem 3 milhas de extensão, com vários "cabeços" que sobem verticalmente de um fundo de 30 metros, até a superfície do mar, cujas 85

pontas são visíveis durante o período de maré vazante; os topos são irregulares, porém horizontal no seu corte médio. Na formação central, encontram-se alguns naufrágios que servem de abrigo a peixes e os cabeços dão lugar a uma massa ondulada e contínua de corais fossilizados, entremeados de “praias” de areia calcária, uma área rasa de 8 a 12 m de profundidade, com extensão estimada de 20 ha, formadas por depósitos de restos fossilizados dos corais e algas calcárias, principais componentes da biomassa local. No entorno do parcel o fundo do mar apresenta distribuição de novas colônias de corais e algas calcárias, formando pequenos cabeços, que aos poucos estão ampliando a formação principal. Na face NE do Parcel foram individualizadas 4 áreas distintas:  Área de cabeços cônicos, muito extensa, com maior diversidade de fauna e flora do Parcel, notoriamente grandes extensões de gorgônias (estimada em 100ha) com uma concentração de 4/m2, além de outros corais pétreos esponjas e algas, ocupam todas as faces dos cabeços, áreas protegidas das correntes com nuvens de alevinos (não identificados). Os cabeços sobem do fundo de areia calcária a 27 m para um máximo de 10 m da superfície, em geral com forma cônica e inclinações de 20-45º.  Área de fundo de areia calcária, com poucos cabeços pequenos a 30 m de profundidade, com biodiversidade similar aos cabeços cônicos, porém em menor escala. As praias de fundo de areia calcária apresentam algas de coloração esverdeada, com pequenas colônias de Meandrina sp e caramujos.  Área de cabeços na forma de cúpulas no extremo norte do Parcel, em fundo de 25 m, diferente das demais pela maneira como se agrupam

e

empilhados

pela

sua

forma.

desordenadamente,

Aparentam de

grandes

formato

blocos

arredondado,

lembrando uma cúpula, cuja superfície é desprovida de cavidades significativas e a quantidade de corais, algas e esponjas é inferior a encontrada no restante do Parcel.  Fundo de cabeços de coral na forma de bolders, com ocorrência predominante de coral pétreo Millepora sp e gorgônias em densas 86

formações por sobre os cabeços. A interligação de cabeços de corais na área apresentam muitas cavidades que servem de berçário natural para nuvens de alevinos que buscam abrigo de predadores. Os bolders de coral se espalham por uma extensão de 4 milhas à NE da formação principal do Parcel, quando ficam esparsos até atingirem o ponto de contato com as áreas de areias quartzosas, que circundam o Parcel completamente.

No prolongamento de SW, observou-se estreito alinhamento de cabeços a 3 m de profundidade, 2 milhas distante do eixo central, com espaçamento entre cabeços de aproximadamente 100 m, sem naufrágios onde observa-se vida marinha no topo dos cabeços mais profusa e com certa estratificação:  0 a 3 m ocorrência de topo de cabeço com cobertura de octocoral Phyllogorgia dilatada, em 50% da área de topo dos cabeços, que em média tem 25 m2.  3 a 15 m observou-se cobertura lateral de octocoral Phyllogorgia dilatada, em 70% da área, de parede vertical.  15 a 25 m os octocorais dão lugar aos corais pétreos, esponjas e algas, em paredes com inclinação de aproximadamente 30º.  25/26 m - fundo de areia calcária, formando praias sinuosas entre os cabeços.

Caracterização do Banco do Álvaro É extenso e semelhante ao Manuel Luís (na sua parte NE), na parte mais rasa são observados cabeços a 14 m da superfície e fundo de areia calcária a 28 m em média; predominam corais e esponjas, sendo que os corais configuraram forma arredondada aos cabeços em três grandes formações interligadas. A fauna local é similar a do Parcel, com badejos de diversos tipos e tamanhos, dentões, bijupirás, guarajubas, xaréus e pampos - não foram vistos tubarões na ocasião. O banco apresenta três prolongamentos nas direções NW, SW e NE, a partir de seu centro, fixado na coordenada GPS 00º 18,460‟S / 44º 49,691‟W, sendo o mais extenso o de NE com 3 milhas de comprimento. O fundo é 87

composto de cabeços de coral ondulados, com paredes em aclive de 45º, interligados uns nos outros por formações disformes de corais, esponjas e algas, com praias de areia calcaria nos intervalos. A parte menor à NW do banco do Álvaro é separada por um estreito canal da parte maior a SE, ambas compostas da mesma base biológica e com mesmo perfil topográfico submarino: a partir de um fundo circunjacente ao banco, de areia quartzosa com profundidade entre 30 m e 45 m, colônias de corais pétreos, octocorais, esponjas e algas, formam cabeços arredondados interligados entre si, cujos pontos mais rasos chegam à 14 m da superfície. Verificou-se predominância marcante do coral pétreo Millepora sp nas paredes formadoras dos cabeços, seguida do octocoral Phyllogorgia sp. Algas calcárias foram observadas por toda parte, fixadas sobre corais e contribuindo com seus restos para formação de praias submarinas de areia calcária floculada nos canyons entre os cabeços e na periferia da formação coralínea. Não foi identificado ponto de contato entre o Banco do Álvaro e outras formações coralíneas da região, que parecem estar isoladas entre si, tendo entre elas, apenas vastas áreas de areia quartzosa e o oceano. Luiz Rocha (mestrando na época) estimou preliminarmente a cobertura de colonização por coral em 30% no banco do Álvaro, superando Abrolhos onde esta avaliação era da ordem de 8% (comunicação oral de Luiz Rocha). Rocha descreve ainda que vários corais e algas se agrupam na forma de “meias laranja” de 15 a 20 m de diâmetro aproximadamente, tratando-se provavelmente de formações exclusivamente orgânicas uma vez que não se visualizou formações rochosas na região (como ocorre no Parcel).

Caracterização do Banco do Tarol O levantamento batimétrico indicou um banco de forma circular com diâmetro de 3 milhas na parte central plana, de cascalho coralíneo e algas soltos sem formação

de

cabeços,

emergindo

de

uma

profundidade

circunjacente de 32/33 m, para uma profundidade média de 13/14 m, sem ondulações significativas em toda a extensão do banco. Sobre o cascalho, uma vegetação de algas verdes. Não foi observada muita quantidade de peixes no local, segundo comunicação oral de Luiz Rocha, o peixe mais frequente avistado no Tarol foi juvenil de cangulo (Balistes vetula). 88

O acumulo de cascalho em camadas descendentes nos declives E e W sugere uma formação biológica do mesmo na parte plana do banco e posterior migração dos sedimentos para o declive abaixo, encobrindo o fundo de areia quartzosa a 33 m de profundidade sobre o qual, o banco vem se formando. Não há indícios de rochas no local e em torno do banco foi observada apenas areia quartzosa, variando entre 30 m e 45 m de profundidade. Não foi identificado ponto de contato com outra formação coralínea da região. Observou-se variação entre jul e dez/97 na quantidade e no aspecto de algas em tufos esparsos, seja quanto sua estatura mais baixa e coloração mais amarela que originalmente (era esverdeada) e menos presente na superfície do banco; na primeira viagem foi vista grande quantidade de lagostas vermelhas de cerca de 2 kg em média, que na segunda visita não se observou.

6.3.2. Classificação geográfica e do habitat

No que se refere às grandes regiões biogeográfias o PEM Manuel Luís se encontra na Região Neotrópica e na Região Tropical no que se refere à fauna costeira, conforme Margalef (1988). Martins (1985) complementa que a Região Neotrópica compreende toda a América Latina e apresenta uma subdivisão em províncias, destacando-se neste caso a Província Brasileira. Do ponto de vista morfoclimático o Brasil intertropical, segundo Ab‟Saber (2003), na zona costeira e marinha onde está inserido o PEM Manuel Luís predomina a faixa de transição entre o domínio Amazônico com terras baixas florestadas equatoriais, que alcança parte do litoral ocidental, e o domínio das Caatingas com depressões intermontanas e interplanálticas semiáridas. Ab‟Saber (2003) reconhece que em cada domínio de natureza brasileiro ocorrem famílias de ecossistemas com predomínio extensivo de um deles, marcando a “paradisíaca tropicalidade brasileira”. Assim, a Zona Costeira do Atlântico apresenta planuras argiloorgânicas de suporte aos manguezais que predominam o litoral amazônico desde o Amapá até o noroeste do Maranhão – ecossistemas típicos de helobiomas salinos. Enquanto o nordeste do Maranhão com planícies de restingas, dunas e campos de dunas fixas com psamobiomas,

89

conjugados com outros ecossistemas, marca o início das planícies de restingas que marcam o litoral atlântico que vai até o Rio Grande do Sul. A plataforma continental da região do Parque está inserida na classe de “plataformas de climas tropicais e equatoriais”, conforme classificação apresentada por Corrêa e Weschenfelder in Castello e Krug (2015). Esta plataforma é característica entre os paralelos de 30° Sul e Norte, tem formação geológica é mais recente, em comparação às plataformas de outras latitudes, bem como em relação à tectônica global e à abertura dos oceanos. Por estar em clima quente há favorecimento da proliferação de organismos construtores e a deposição generalizada de formações carbonatadas. Peluso e Zilberberg in Museu Nacional (2016) esclarecem que a pluma de água doce do Rio Amazonas e a grande extensão de oceano aberto conhecida como barreira Meso-Atlântica atuam como principais barreiras sobre a dispersão de fauna e flora marinhos no Oceano Atlântico. Desta forma, neste oceano observam-se em três regiões recifais: (i) Atlântico Noroeste (inclui toda a região do Caribe), (ii) Atlântico Sudoeste (costa do Brasil abaixo do Rio Amazonas) e (iii) Atlântico Sudeste (costa Oeste da África). Destacam que algumas espécies são mais suscetíveis que outras e que ambientes recifais são compostos por várias espécies, assim as citadas barrreiras podem atuar sobre algumas espécies e sobre outras não. Seguindo esta distribuição das regiões recifais o PEM Manuel Luís se encontra limite norte da região do Atlântico Sudoeste.

6.3.3. Estado de conservação

Luís Rocha (1999) afirmou que a região apresentava baixo grau de perturbação, com registro da presença de espécies ameadas como Dermatolepis inermis (garoupa mármore), Epinephelus itajara (mero) e Lutjanus cyanopterus (caranha). Ao realizar atividades de campo em 1998 (aproximadamente um ano após Rocha) Amaral et al (2006) registraram extensas áreas no PEM-Manuel Luís com branqueamento. Ao todo identificaram 14 espécies atingidas, sendo três espécies de hidróides calcários (Millepora alcicornis, M. braziliensis, e Millepora sp.) e onze de corais escleractínios (Madracis decactis, Agaricia 90

agaricites, A. fragilis, Siderastrea stellata, Porites astreoides, P. branneri, Favia gravida,

F.

Mussismilia

leptophylla,

Montastrea

hispida

Scolymia

e

cavernosa,

wellsi).

Os

Meandrina autores

braziliensis,

associaram

o

branqueamento à elevada média mensal da temperatura da superfície do mar registrada para aquele ano, pelo menos 1ºC acima da média mensal do ano anterior, além de pelo menos 1ºC acima da média máxima mensal esperada, segundo dados de sensoriamento remoto do Noaa (National Oceanic and Atmospheric Administration). Sisbiota (2013) ao relatar expedições científicas em abril de 2012 e de 2013 relataram branqueamento de corais em taxas maiores que as registradas por Amaral (2006). A pesquisa conclui que o PEM Manuel Luís ainda preserva um ecossistema relativamente saudável, embora tenham se surpreendido com a escassez de tubarões, apontada como indício de que o local deve estar sofrendo efeito de pesca nos arredores ou ilegal no interior do parque. Outra observação foi quanto ao trânsito intenso de embarcações nas proximidades do Parcel visando o porto de São Luís e da nova perspectiva de construção de plataformas de exploração de petróleo nas proximidades que podem colocar em risco esse ecossistema, o que recomenda medidas de monitoramento biológico e implementação de atividades de redução e controle do impacto. Apesar do registro acima o estado de conservação do PEM Manuel Luís parece ser bom, não tendo ocorrido acidente marítimo ou atividades impactantes foram observadas nos últimos anos, segundo William Thomas, pesquisador da região há 23 anos (comunicação pessoal, email de 18/05/2016). Thomas (comunicação pessoal, 18/05/2016) observa que a pesca profissional de linha, rêde ou muzuás, é frequente, pois sempre encontra embarcações na periferia do PEM, em atividade de pesca. Eles evitam entrar na formação interna de cabeços, por receio de naufragarem, mas utiliza a área do polígono do Parque durante todo o ano, principalmente para a captura de Lutjanus sp e lagostas . Outra observação importante de Thomas (comunicação pessoal, 18/05/2016) foi que no inicio deste ano começou “uma intensa e gigantesca operação de geoprospecção acústica (explosões sonoras de alta intensidade),

91

visando levantar a ocorrência de petróleo e gás na região da plataforma continental circunjacente ao PEM (bem próximo)”.

6.3.4. Acessibilidade, enquadramento geopolítico e contexto regional

Acessibilidade O acesso ao PEM se dá por navegação, sendo o trajeto mais direto da Ilha de São Luís seguindo em singradura reta até o Parcel. Sugere-se o uso de catamarã, embora seja uma viagem demorada (aproximadamente 12 horas), vai facilitar a estada na região, devido ao calado e estabilidade da embarcação. Chama-se atenção para o fato de não haver nenhuma estrutura que sirva de apoio na região e que apenas alguns cabeços eventualmente tem pequena parte exposta na movimentação das marés.

Enquadramento geopolítico De acordo com o artigo 20 da Constituição Federal – CF (1988 in Secirm, 2015b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como o mar territorial são bens da União – o que define a dominialidade. Observa-se que há outros bens da União como rios que banhem mais de um estado, praias marítimas, ilhas costeiras e oceânicas, que são abrangidos por unidades de conservação em diferentes instâncias. Complementarmente, o paragrafo primeiro do art.20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Ao tratar da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pode-se destacar no artigo 23 CF a proteção ao meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas; e a preservação das florestas, da fauna e da flora. A Lei Complementar nº 140/2011 ao regular o art. 23 CF foca no licenciamento ambiental, mas também faz referência a demandas de ações cooperadas entre União, Estados e Municípios. Neste sentido destaca-se executar e fazer cumprir a Política 92

Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; bem como definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. O art. 225 CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras; complementa o paragrafo quarto com a identificação da zona costeira como patrimônio nacional e área de interesse especial, cujo uso deve assegurar a preservação do meio ambiente. Ao regulamentar o art. 225 CF por meio da Lei nº 9.985/2000 estabelece que UCs na categoria parque devem ser de posse e domínio públicos. A Lei nº 7.661/1988 ao instituir o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro determina que seja dada prioridade de conservação e proteção a recifes, parcéis e bancos de algas dentre outros bens da União. A Lei nº 8617/1993 (e suas alterações) incorpora ao mar territorial brasileiro e o conceito de Zona Econômica Exclusiva – ZEE em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM (concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/1982), conforme já citava Coura (1994). O Decreto nº 1.530/1995 declara que a CNUDM entrou em vigor internacional e para o Brasil em 16/11/1994. Verifica-se na citada legislação que a ZEE no Brasil é estabelecida por uma faixa de 188 m.n. (das 12 m.n. do mar territorial até e 200 m.n., incluindo a zona contígua e a plataforma continental jurídica brasileira). O Anexo 24 é apresentado em duas partes o 24a com esquema dos limites marinhos legais e 24b com uma tabela com a caracterização dos espaços marítimos. A Constituição do Estado do Maranhão (publicada em 1990) confirma as diretrizes nacionais e estabelece em seu Art. 241 que o Estado e os Municípios levarão em conta as condições dos aspectos locais e regionais de forma a assegurar na defesa do meio ambiente a proteção dos recifes e corais das reentrâncias, dentre outras áreas de preservação permanente. O PEM-Manuel Luís está na plataforma continental, distante 46,60 m.n. NE (86,3 Km) do ponto mais próximo da costa, a ilha Maiaú, localizada ao norte do litoral do Município de Cururupu, no litoral ocidental do Estado do Maranhão.

93

Corrigindo Coura (1994) que informava o Município e Bacuri. De acordo com a Lei nº 269/1948 de criação do Município de Cururupu10 o limite municipal com o oceano Atlântico “Começa no limite das águas territoriais, defrontando o meio da baía do Turiaçu; segue pelo limite das águas territoriais, compreendendo todas as linhas do litoral, à defrontar a baía do Uru”. Desta forma, caracteriza-se que não há ligação administrativa municipal com o Parcel de Manuel Luís e seus baixios. Além disso, em que pese a área ser de domínio da União, ao estabelecer o PEM-Manuel Luís o Estado do Maranhão colaborou com a União para promover a preservação de fauna e flora marinhas já que é do interesse da União a proteção de ecossistemas desta natureza. Situação que será confirmada no item 6.4.2 deste trabalho ao tratar do reconhecimento internacional.

Contexto regional A zona costeira do Maranhão apresenta extensão de 640km (sem considerar suas baías e reentrâncias) e uma divisão em cinco setores conforme orientação de Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema (1998a) e MMA (2006) para orientar o planejamento e atividades do Gerenciamento Costeiro, cuja população estimada pelo IBGE em jul/2016 corresponde a 30% da estadual. Os setores retratam espaços com características similares, consideram os limites municipais (exceto quando a configuração longilínea envolve áreas sem características costeiras), a inserção de UCs e a antropização, agrupando municípios com relações mais próximas. Atualmente 34 municípios atendem ao enquadramento do Decreto nº 5.300/2004 segundo site do MMA. No Anexo 25 é apresentado uma tabela com a relação de municípios por setor com dados de população, observa-se que 20 municípios apresentavam população inferior a 20 mil hab pelo Censo IBGE 2010, destes 11 estão no Setor 3. No Anexo 26 visualiza-se a setorização relatada a seguir:

10

Conforme site oficial da Prefeitura: http://cururupu.ma.gov.br/informacao/25-criao.html

94

 Setor 1 - Golfão Maranhense: delimitado pelas baías de Cumã e do Tubarão;  Setor 2 - Litoral oriental: limite entre a baía de Tubarão e o rio Parnaíba (baía das Canárias);  Setor 3 - Litoral ocidental: delimitado pela foz do rio Gurupi e pela baía

de

Cumã,

também

conhecido

como

“reentrâncias

maranhenses”;  Setor 4 - Baixada maranhense: localizado na região continental a sul/sudoeste da baía de São Marcos, inclui a ilha dos Caranguejos;  Setor 5 - Parque Estadual Marinho do Parcel Manuel Luís: não habitada, é uma região recifal coralina, quase totalmente submersa, com pequenos afloramentos de algas durante a baixamar (MMA, 1996), que ocorre a 49 milhas da costa.

Uma característica do contexto regional da zona costeira maranhense é a rica hidrografia local. Segundo Bandeira (2013) no Maranhão há 13 bacias hidrográficas e dois sistemas hidrográficos. Quatro bacias são federais, a do Parnaíba a Leste, a do Tocantins a Sudoeste, a do Gurupi a Noroeste (limites estaduais com Ceará, Tocantins e Pará) e do Rio Ararandeua (localizada a sudoeste entre a do Tocantins e a do Gurupi, limite com Pará). As demais são bacias de domínio estadual e são representadas pelos sistemas hidrográficos das Ilhas Maranhenses e do Litoral Ocidental, e pelas as bacias hidrográficas Pindaré, Grajaú, Mearim, Itapecuru, Munin, Turiaçú, Maracaçumé, Preguiças e Periá. O conjunto pode ser agrupado em três regiões hidrográficas: do Parnaíba, a do Araguáia-Tocantins (com as duas primeiras bacias que lhes emprestam o nome) e a do Atlântico Nordeste Ocidental (com todas as demais). O autor afirma que, apesar da grande malha hídrica, a maioria dos municípios apresenta condições insuficientes de abastecimento d‟água para consumo humano e de saneamento básico em decorrência de agressões ao meio ambiente. No Anexo 27 é apresentada a visualização das bacias. A referência à rede hídrica é importante, pois quase todos os rios apresentam direção Sul-Norte, as águas costeiras maranhenses apresentam

95

grande influência estuarina em decorrência dos diversos aportes que recebe, especialmente de sedimentos e efluentes sanitários – de acordo com Brasil (2014) o índice médio de atendimento urbano por rede coletora de esgotos do Maranhão é entre 10 e 20%. Segundo Embrapa (2013) apenas a Bacia do Rio Munim (Lei nº 9.956/2013) e a Bacia do Rio Mearim (Lei nº 9.957/2013) dispunham de Comitê para apoiar a gestão. Considerando que mais da metade do litoral se encontra na Amazônia Legal, cabe ressaltar que de acordo com o Macrozoneamento Ecológico e Econômico – MacroZEE da Amazônia Legal estabelecido pelo Decreto nº 7.378/2010, o Setor 1, Setor 3 e Setor 4 da zona costeira maranhense enquadram-se na área da Estratégia Específica, Territórios–Rede: 2. Fortalecimento das capitais costeiras, regulação da mineração e apoio à diversificação de outras cadeias produtivas (AP, PA e parte MA). Uma visão panorâmica dos quatro primeiros setores costeiros, com a inserção das bacias hidrográficas, é disponibilizada na forma de uma Matriz de Caracterização da Zona Costeira para cada setor nos Anexos 28, 29, 30 e 31 que facilitam a compreensão do contexto em que está inserido o PEM-Manuel Luís (a Ficha da UC apresentada no início deste capítulo atende também como caracterização do Setor 5). Os dados para a Matriz foram extraídos de Sema (1998a), MMA (2006), site IBGE, Nugeo (2009), dos Santos (2013), IICA (2003), Embrapa (2013), Bandeira (2013).

6.3.5. História e desenvolvimento

Guedes (1971) ao relatar o reconhecimento do recife Manuel Luís pelo Barão de Roussin realizado em 1820 o identifica como cemitério de navios, pois desde que a costa norte começou a ser perlustrada (ato de percorrer observando), por embarcações que saíram de Portugal para o Pará, ocorreram muitos sinistros. As investigações do Barão de Roussin são de que os naufrágios na região da costa maranhense subiram para quatro ao ano desde 1814, devido a “absoluta incerteza em que se estava sobre a sua situação no surgidouro de um porto mui frequentado”. A expedição com o Navio

96

Oceanográfico

“Sirius”

foi

trabalhosa,

demandou

várias

aproximações

sucessivas e correções uma vez que “o baixo não sobressai a flor d‟água”. A narrativa do feito pelo Barão de Roussin (apud Guedes, 1971) é muito rica e descreve o recife como “escolho de natureza perigosa, formado por pedras agudas e cônicas entremeadas de areia, com três milhas de cumprimento Leste, quarta de Sueste a Oeste, quarta de Noroeste, e meia milha de Norte ao Sul”. Estas rochas ou pedras estão a 8 a 12 braças de fundo e os cocurutos dos penedos a ao lume d‟água. Um navio que bata no baixio não tem tempo de socorrer-se, um dos casos pesquisados pelo Barão foi a Galera Inglesa Venus, naufragada em 21/05/1814, que levou apenas 12 minutos para desaparecer no mar. O parcel rebenta apenas instantaneamente e apenas em baixamar, com “cachoens” muito pequenos lembrando remoinho que faz baleia. Alerta que “todo navio que navegar por cima daquele sítio sem sondar de contínuo, infalivelmente se há de perder.” Registra ainda a ligeireza da enchente e da vazante (seis décimo de milha por hora), causando surpresa que não tenham ocorrido ainda mais acidentes. William Thomas (comunicação pessoal, 18/05/2016) ao relatar as pesquisas da Acqua Marítima sobre naufrágios no PEM-Manuel Luís esclarece que o primeiro a ser tragado pelo Parcel, foi Aires da Cunha e parte de sua Armada, em 1536, que vinha de Portugal trazendo 10 navios, 1500 homens, 113 cavalos, artilharia terrestre e farto suprimento de munições e mantimentos. Segundo João de Barros era a maior armada a atravessar o Atlântico em busca de novas conquistas. João de Barros era sócio de Aires da Cunha, Feitor da Casa da Índia e primeiro donatário da Capitania Hereditária do Maranhão. A Acqua Marítima realizou desde 1993, um completo levantamento do Parcel,

juntando

acervo

de

120.000

pontos

de

leitura

magnética

georreferenciados por GPS (global positioning system), identificando 63 anomalias magnéticas que indicam navios naufragados ou partes deles. Destas anomalias, 13 já foram confirmadas em naufrágios localizados - alguns exemplos são relatados no Anexo 32 em um quadro de inventário - e 50 aguardam a realização de uma pesquisa de aproximação com magnetômetro de césio - equipamento que viabilizou a descoberta da Fragata Portuguesa, havendo muitos pontos de características semelhantes a verificar se indicam novos naufrágios da mesma importância, inclusive as caravelas de Aires da 97

Cunha e a fragata HMS Venus. O legendário "navio do cobre" (supostamente afundado no Parcel) foi encontrado pela equipe da Acqua Marítima no litoral do Pará, descobriu-se que após ter atingido nos cabeços do Parcel continuou navegando para oeste, até afundar em águas costeiras nas proximidades de Bragança - Pa.

6.4. Antecedentes

O Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís foi criado pelo Governo do Estado do Maranhão em 11/06/1991, por meio do Decreto Estadual nº 11.902 com vistas a preservar um dos maiores bancos de corais da América do Sul (Sema, 1998b). Consta de Ibama/Sematur (1991), Coura (1994) e Sema (1998b) que este foi o primeiro Parque Estadual Marinho do Brasil. A seguir descreve-se como ocorreu a criação da UC, identificando seus principais incentivadores, os procedimentos adotados e informações da época. Além disso, aborda-se a qualificação da AMP por meio de reconhecimento internacional em duas convenções – Convenção Ramsar e CDB.

6.4.1. Histórico de criação

A criação do PEM-Manuel Luís em 1991 contou com o incentivo da Dra. Judith Cortesão11 e o Dr. Fernando César Mesquita12, então Secretário de Meio Ambiente e Turismo (antiga Sematur). As analises para criação da unidade de conservação foram baseadas na proposta da Fundação Nacional pró-Memória (s.d.) de criação da Reserva Marinha do Parcel de Manuel Luiz, onde está indicado que esta reserva deve compreender a região do Parcel e os baixios de mestre Álvaro e do Silva. Relata-se que houve consulta prévia à Marinha do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente por se tratar de área da União. Segundo me foi relatado

11

Maria Judith Zuzarte Cortesão, de origem portuguesa, trabalhou em varias áreas como Diretora do Centro de Estudos Terra/Homem do SPHAN/Pro-Memória, ecóloga de referência da então Sema/PR e mais tarde consultora honorária do MMA. 12

Fernando César de Moreira Mesquita, cearense e jornalista, foi Governador do Território de Fernando de Noronha e o primeiro presidente do Ibama.

98

pouco após a criação do Parque13, a Marinha do Brasil14 solicitou que a costa do Município de Bacuri fosse excluída desta "Reserva", o Ministério do Meio Ambiente (então Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República - Sema/PR) apoiou e orientou a criação da Reserva Ecológica Marinha do Parcel Manuel Luís, também apoiada pela Fundação Nacional próMemória do Ministério da Cultura. Embora já não tenha acesso aos documentos destas consultas, informo que o MMA tem acompanhado a realização de pesquisas na região, inclusive apoiando com recursos (Convênio 003/97 MMA-SCA – Sema) e a Marinha do Brasil tem acompanhado no âmbito do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro. Ao longo dos anos têm ocorrido ações conjuntas (ainda que esporádicas) para promover a fiscalização no Parque unindo órgãos federais aos esforços da Sema/MA. Retornando a elaboração do decreto, a solução adotada foi seguir a indicação de abrangência da Fundação pró-Memória (que não faz referência de coordenadas geográficas) ajustando a categoria pela de parque marinho. O Decreto de criação do PEM – Manuel Luís cita em seu caput os baixios Mestre Álvaro e do Silva como partes da UC e é especificado na Exposição de Motivos nº 001/1991 de 22/05/1991, que inclui em seus limites os baixios Mestre Álvaro e do Silva. No entanto, são necessários alguns esclarecimentos sobre o baixio do Silva, conforme Sema (1998b), nas versões antigas da Carta Náutica da desta região da costa brasileira, há indicação do baixio do Silva, que estaria localizado a 60 milhas náuticas (m.n.) ao norte do Parcel Manoel Luís. Porém, ao realizar levantamento batimétrico para atualização da Carta Náutica nº 40015, a Marinha do Brasil não identificou o baixio do Silva e o excluiu da carta náutica. A Carta Náutica nº 400 até sua última edição (2003) indicava 3 formações relativamente próximas separadas por campos de areia, o Parcel (formação maior, destacada em pentágono

13

Apresento aqui meu relato pessoal, pois cheguei ao Maranhão poucos dias após a criação do Parque para ser Assessora Técnica na Sematur e permaneci no órgão até 2000 acompanhando os trabalhos nesta região. 14

Na época o Capitão de Corveta Magaldi da Capitânia dos Portos do Maranhão acompanhava as ações sobre o Parcel de Manuel Luís. 1515

A Carta Náutica nº 400/DHN foi publicada em 1968 e atualmente foi substituída pela Carta Náutica nº 21.500.

99

irregular na Carta, que correspondem as coordenadas citadas no decreto do Parque), o banco do Álvaro (segundo banco em dimensão, localizado mais ao norte) e o banco do Tarol (localizado a esquerda do Parcel, menor que os outros dois). Acredita-se que na ocasião da formulação do decreto houve engano ao citar o baixio do Silva e na verdade deveria constar banco do Tarol. Na ocasião havia poucas informações disponíveis. Quase inexistiam trabalhos científicos que envolvessem esta área; tanto pela dificuldade de acesso como pela ausência de infraestrutura de apoio. Ressaltando que as formações são totalmente imersas com pequenos afloramentos no Parcel (20 cm) por ocasião de marés baixas, resultando em altos custos operativos. O documento da Fundação Pro-Memória (s.d.) descreve:

Fauna: a fauna do parcel, de excepcional riqueza e variedade, não tem sido ainda objeto de estudos aprofundados. O próprio desconhecimento das espécies e sub-espécies faunísticas e florísticas que cohabitam no local constitui sem dúvida uma forte imposição para a cabal proteção desse banco genético marinho, precioso patrimônio para o estado da formação de recifes de corais e para a preservação de sua integridade biológica. (pág.2). Sema (1998b) observa que a criação do PEM-Manuel Luís observou os mesmos procedimentos adotados na época para criação de diversas unidades de conservação no Brasil e no mundo, com base em algumas informações de gabinete e uma única ida ao campo somente na área do Parcel de Manoel Luís, a formação mais expressiva. Alguns

pontos

merecem

destaque

na

Exposição

de

Motivos

encaminhada ao Governador Edison Lobão (Sematur, 1991):  Alusão ao desconhecimento dos bancos de recifes desde o sul da Bahia até o Parcel Manuel Luís e o Baixio de Mestre Álvaro, ao largo das Reentrâncias Maranhenses;  Afirma tratar-se do mais extenso banco de corais da América do Sul, com uma extensão de aproximadamente 18km e mais de 6km de largura.  Informa sobre existência de centenas de árvores ou chapeirões de coral,” tangidas obliquamente pela corrente”, esponjas, 100

ramificadas gorgônias, lagostas, caranguejos, ouriços do mas, inúmeros peixes “(badejo, garoupas, beijupirás, guarajubas, peixes-frade, peixes-anjo, peixes-borboleta, guaiubas, dentões, moréias, xaréias, xaréus brancos e muitos cações)”, dentre outros representantes da fauna e flora marinha.  Esclarece que o patrimônio é protegido pelos perigosos recifes e pela

“temível

força

da

correnteza:

só

é

possível

aos

pesquisadores mergulharem no Parcel num tempo exíguo, aproveitando a estofa da maré.”  Justifica a demanda de proteção pela proximidade da “rota de petroleiros e graneleiros em demanda dos portos da Baía de São Marcos (movimento calculado em mais de 1.000 unidades por ano)”; pela intensa pesca em seu redor; pelas “atividades poluidoras no Golfão podem atingir, através de correntes marinhas ou atmosféricas, o Parcel e seu patrimônio econômico e ecológico”.  Esclarece que a criação do Parque viabilizará convênios para realização de estudos para conhecimento do patrimônio e adoção de medidas de proteção de sua integridade.

Coura (1994) observa que foi necessário corrigir inconsistência nas coordenadas geográficas em decorrência de mudança do modelo cartográfico utilizado. Complementa-se que foi incluída uma quinta coordenada (Lat. 00º50‟S e Long. 44º 09‟ W) de forma a adequar o polígono ao apresentado em destaque na Carta Náutica nº 400/DHN e corrigiu-se a estimativa da área para 45.237,90 hectares (antes era citado 4.536,00 ha). Gerando a reedição ou republicação do decreto em 09/10/1991. Assim, a correta citação do instrumento de criação do parque deve sempre ser feita com observação do tipo Decreto nº 11.902/1991, republicado em 09/10/1991.

6.4.2. Reconhecimento internacional

No contexto internacional pode-se destacar a Convenção sobre Direitos do Mar, que na Parte XII trata da Proteção e Preservação do meio Ambiente 101

Marinho e a Agenda 21 (ECO 92), que no Capítulo 17 trata sobre a Proteção dos Oceanos e de Todos os Tipos de Mares, Zonas Costeiras e Proteção, Utilização Racional e Desenvolvimento de seus Recursos Vivos. Conforme já verificado por Coura (1994) a criação e manutenção do PEM é amparada nas legislações internacionais e apoia o Governo Brasileiro no cumprimento dos compromissos que assumiu nas duas conferências. A Agenda 21 tem sido objeto de acompanhamento e ratificação ao longo dos anos através das Conferências das Nações Unidas, em 2012 na Rio+20 foi consolidado o documento “O Futuro que Queremos” (United Nations Organization, 2012) que apresenta orientações para a humanidade lidar com a saúde e integridade dos ecossistemas e trata do tema “Oceanos e Mares” nos parágrafos 158 a 177. No parágrafo 158 reconhece oceanos, mares e áreas costeiras como um sistema integrado, essencial do ecossistema da Terra, que a Lei do Direito do Mar estabelece quadro jurídico para conservação e uso sustentável dos oceanos e seus recursos, as contribuições dos recursos marinhos para a erradicação da pobreza, o crescimento económico sustentável, a segurança alimentar, a importância do meio marinho para lidar com as mudanças climáticas. Compromete-se a proteger e restaurar a saúde, a produtividade e a resiliência dos oceanos e os ecossistemas marinhos, para manter sua biodiversidade, conservação e uso sustentável para presentes e futuras gerações, aplicando eficazmente uma abordagem ecossistêmica e abordagem de precaução na gestão, conforme normas internacionais, das atividades com impacto sobre o ambiente marinho, integrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável. O parágrafo 169 insta as Partes no Acordo de 1995 sobre o Direito do Mar, no que se relaciona à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e Peixes Altamente Migradores para implementar integralmente o Acordo, bem como para implementar o Código de Conduta para Pesca Responsável, os planos internacionais de ação e orientações técnicas da FAO. Reconhece no parágrafo 176 as significativas contribuições econômicas, sociais e ambientais dos recifes de coral, em especial para as ilhas e outros Estados costeiros; a significativa vulnerabilidade dos recifes de coral e mangues aos impactos, em especial pelas alterações climáticas, a acidificação 102

dos oceanos, a pesca excessiva, práticas de pesca destrutivas e da poluição. Apoia a cooperação internacional para conservação coral recife e ecossistemas de mangue. Destaca no parágrafo 17 a importância das medidas de conservação que incluem as AMPs, com base no direito internacional e nas melhores informações científicas disponíveis. Registra o compromisso da CDB (decisão X/2 da COP 10, realizada em Aichi, Japão) com as Metas de Aichi onde se destaca a meta de alcançar 10% das zonas costeiras e marinhas conservadas de forma eficaz, envolvendo áreas ecologicamente representativas e sistemas contectados de áreas protegidas, dentre outras medidas de conservação eficazes de áreas-base. Para alcançar o almejado futuro as Nações Unidas estabeleceram em 2015 o plano de ação “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (United Nations Organization, 2015a e 2015b), em vigor a partir 01/01/2016, com 17 objetivos e 169 metas. Dentre os quais se destaca o “Objetivo14. Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável”; que apresenta dez metas dentre as quais:

14.5 até 2020, conservar pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas, de acordo com a legislação nacional e internacional, e com base na melhor informação científica disponível.

14.c assegurara conservação e o uso sustentável dos oceanos e seus recursos pela implementação do direito internacional, como refletido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que provê o arcabouço legal para a conservação e utilização sustentável dos oceanos e dos seus recursos, conforme registrado no parágrafo 158 do “Futuro Que Queremos”. (pág.27 e 28)

A qualificação do PEM Manuel Luís por meio de reconhecimento internacional em duas convenções – Convenção Ramsar e CDB – serão comentadas a seguir.

103

Ramsar Conforme informado em Sema (1998b) o Governo do Maranhão encaminhou a Ficha Informativa das Áreas Úmidas Ramsar preenchida com base nos resultados alcançados nas pesquisas realizadas pela Sema/MA com apoio das universidades UFPb, UFRPe, UFMa, MNRJ/UFRJ, para indicação do PEM Manuel Luís como Área Úmida de Importância Internacional nos moldes da Convenção Ramsar, conforme categorias aprovadas pela Recomendação 4.7 da Conferência das Partes Contratantes aplicada na ocasião. Esta documentação foi submetida a análise federal de diversos órgãos, incluindo Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Relações Exteriores (o encaminhamento inicial foi em dezembro/1997, atualizado em dezembro/1999), que validaram a relevância do Parque. O reconhecimento como Sítio Ramsar foi alcançado em 29/02/2000. A Ficha Informativa Ramsar do PEM Manuel Luís (Coura, 1999 e Dantas e Leão, 2015) apresenta as coordenadas geográficas dos três bancos (Manuel Luís, Álvaro e Tarol). Ressalta-se que foi assinalado um conjunto de 13 critérios que justificaram o reconhecimento como Sítio Ramsar que em resumo tratam de aspectos como: (1a, 1b, 1c,1d) representatividade biogeográfica, papel biológico ou ecológico significativo, raridade; (2a, 2b, 2c,2d) baseados na fauna e na flora, abrangendo a capacidade de sustentar um conjunto apreciável de espécies ou subespécies raras, vulneráveis ou ameaçadas; de manter a diversidade genética e ecológica de uma região devido a qualidade e peculiaridades; como habitat de plantas ou animais, em um período crítico de seus ciclos biológicos; abrigar espécies ou comunidades endêmicas; (3a, 3b, 3c) específicos para aves aquáticas; (4a e 4b) específicos baseados em peixes – autóctones e associados rota migratória da qual dependem populações de peixes do mesmo tipo de área úmida de outros lugares (como a APA das Reentrâncias Maranhenses reconhecida em 30/11/1993 por iniciativa da Sematur/MA). Dentre os benefícios já alcançados por este reconhecimento está a realização do Planejamento para o Sucesso da Conservação (MMA, 2008), que identificou alvos de conservação (recifes de coral, peixes e lagostas, mero destacado dos demais peixes -, patrimônio arqueológico), principais ameaças e propôs ações prioritárias para promover a implantação do Sítio. 104

A Analista Ambiental Luciane Lourenço (comunicação pessoal, email 27/06/2016), representante do ponto focal da Convenção no MMA, informou

que atualmente há preocupação em focar na implementação de áreas, ações para conservação de áreas úmidas e estruturação dos órgãos de governo para trabalhar com o tema dos Sítios Ramsar, já reconhecidos no Brasil (não em aumentar a quantidade de sítios);

pesquisadores e interessados

da

comunidade acadêmica e de organizações da sociedade civil podem contribuir com informações, debates, proposição de pautas, estudos, projetos que auxiliem a implementar ações de conservação das áreas úmidas. Observa-se que há carência de ações para articular ações entre programas/projetos diferentes no âmbito do MMA – como Convenção Ramsar e CDB. Anexo 33 segue mapa do Sítio Ramsar disponibilizado via email.

Nações Unidas - CDB Ao participar da 11ª Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica – CDB, realizada em Hyderabad, Índia, no período de 8 a 19 de outubro de 2012, a Dra. Debora de Oliveira Pires, Professora Associada do Museu Nacional do Rio de Janeiro para a CDB, apresentou informações sobre o PEM Manuel Luís (Pires, 2012) que levaram ao reconhecimento da AMP no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PNUMA (United Nations Environment Programme – UNEP) como Área Marinha Ecologicamente ou Biologicamente Significante (EBSA), conforme Decisão XI/17 daquele evento. Joseph Appiott in Freitas at al (2014, pág.83) esclarece que as EBSAs devem ser compreendidas como “áreas que representam valores ecológicos e biológicos para informar processos de tomada de decisão em relação a intervenções humanas”. Nesta oportunidade foram aplicados sete critérios que demonstram a relevância da área, recebendo a seguinte avaliação:  Média relevância em C1 - Singularidade ou raridade e C2 Importância especial pelas fases da história de vida de espécies;  Alta relevância em C3 - Importância por ameaça, perigo ou declínio de espécies e/ou habitats; C4 - Vulnerabilidade, 105

fragilidade, sensibilidade ou baixa recuperação; C6 - Diversidade biológica; C7 - Naturalidade (o critério C5 - Produtividade não pode ser aplicado, por falta de informações).

Dentre as informações prestadas por Pires (2012) destaca-se a relevância do Parque como limite norte de distribuição de comunidades de corais no Brasil; ocorrência de espécies endêmicas como

octocoral

Phyllogorgia dilatata (endêmicas do Brasil), coral de fogo Millepora laboreli (Amaral, 2008) é endêmico para a área e foi recentemente incluído como espécie em perigo na Lista Brasileira de Espécies Ameaçadas de Extinção; registros de 50% das espécies brasileiras de corais duros na área, seis dos quais não foram relatados anteriormente na costa adjacente Nordeste. Informou ainda da presença e abundância de organismos de recifes do Caribe, não registrados na costa leste da América do Sul, adicionando evidências de que esses recifes podem ser um dos principais marcos referenciais de fauna entre o Caribe e a costa brasileira. Identificou a região como importante área de alimentação e reprodução de elasmobrânquios.

6.5. Fatores ambientais

Apresenta-se a aqui informações para caracterização de aspectos climáticos, geológicos, geomorfológicos e oceanográficos da região do PEMManuel Luís. De maneira geral, os dados são apresentados primeiro de forma genérica para zona costeira estadual, seguido de dados mais específicos extraídos de Estudos de Impacto Ambiental de empreendimentos próximos ao Parque (como de blocos de petróleo e de extração de sedimento biodetrítico na região de Cururupu).

6.5.1.Clima

Palma (1979) descreve o clima da costa norte entre Cabo Orange e Acaraú como “tropical, úmido a superúmido, com temperaturas elevadas, médias anuais de precipitação superiores a 2000mm/ano, possante drenagem”.

106

Sousa (2008) caracteriza o litoral maranhense por localizar-se na Província Costeira Barreirinhas/São Luís, estendendo-se do estuário do Gurupi até o Delta do Parnaíba. Destaca que a região é dominada por costas baixas, com altitudes abaixo de 100 m, que são submetidas à ação conjunta das atividades marinha, fluvial, pluvial, eólica e antrópica. Identifica que no litoral ocidental, Reentrâncias Maranhenses, apresenta precipitação entre 2.000 e 2.200 mm/ano; no Golfão Maranhense, zona central, as precipitações anuais variam entre 1.800 e 2.200 mm; no litoral oriental, região dos lençóis maranhenses, a pluviometria varia entre 1.400 e 1.700 mm/ano. Segundo Sousa (2008) o litoral maranhense denota ciclo anual das chuvas com padrão unimodal definido por um máximo, que oscila entre 350 e 500 mm, nos meses mais chuvosos (entre março e abril), com acentuado declínio nos meses colaterais. A estação chuvosa vai de dezembro a julho, e apresenta precipitação superior a 90% do total da chuva anual, sendo o trimestre mais chuvoso (março, abril, maio) responsável por 55% desse total. A pluviometria anual dispõe de valores médios variando entre 1.400 e 2.200 mm de forma irregular e pode apresentar grandes desvios percentuais negativos em relação à média, chegando a valores de até 70% (Sousa, 2006 apud Sousa, 2008). O autor destaca que os excedentes hídricos anuais são relativamente altos, ultrapassem 700 mm/ano, apesar da irregularidade de ocorrência das chuvas e que a parcela de água que escoa pela superfície da região transforma os rios temporários e perenes em caudalosos cursos de água na época chuvosa, o que se explica pelo relevo moderadamente plano com terrenos porosos de permeabilidade média a baixa; porém os sistemas aquíferos são de produtividade média a fraca variando entre os setores costeiros conforme sua geologia. Segundo MMA (2006) a zona costeira maranhense apresenta variação das temperaturas médias entre as estações do ano, com valores mínimos registrados durante o período chuvoso (janeiro a junho), que apresentam médias de valor em torno de 24°C. Destaca-se que os valores mínimos absolutos são registrados no período outono-inverno (abril a agosto) devido à influência de sistemas frontais nesta região. A máxima temperatura absoluta pode apresentar média aproximada de 38,5°C entre novembro e janeiro, mas as temperaturas máximas são registradas em valores de 35,3°C entre outubro 107

e novembro. Não foram verificadas grandes alterações dos valores de temperatura na variação intra-anual, sendo a maior diferença entre as temperaturas médias anuais de 5°C. Observa-se que a tendência no padrão térmico das máximas e mínimas é acompanhada na variação da temperatura média compensada, sendo que amplitude atinge um pico em novembro de 29°C e mínimos entre março e julho com aproximadamente 24°C. O aumento da temperatura é causado pela influência da alta pressão subtropical, que provoca subsidência e bom tempo nesta área. Na região da Bacia Pará-Maranhão - PAMA Prooceano/Queiroz Galvão (2015) observou influência de sistemas atmosféricos de grande escala como: i) Zona de Convergência Intertropical - ZCIT; ii) El Niño-Oscilação Sul - Enos; iii) Dipolo do Atlântico; iv) Alta da Bolívia (AB) e v) Linhas de Instabilidade (LI). Prooceano/Queiroz Galvão (2015) analisaram dados oceânicos da região mais próxima aos blocos PAMA-M-265 e PAMA-M-337, a noroeste do PEM-Manuel Luís normal, climatológica elaborada para um período de 34 anos (1979 a 2013) das Reanálises II do „National Centers for Environmental Prediction‟ – NCEP, bem como dados costeiros da estação meteorológica automática de Turiaçu-MA do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET para o período de janeiro/2013 a dezembro/2014 ou da estação do INMET de São Luís-MA para (1961-1990), cujos dados são apresentados no Anexo 34.

6.5.2. Geologia De acordo com a Embrapa (2013b) o Maranhão apresenta uma estrutura geológica

predominantemente

transgressões

e

regressões

sedimentar, marinhas,

com

gênese

combinadas

com

ligada

às

movimentos

subsidentes e arqueamentos ocorridos do início do Paleozoico ao fim do Mesozoico. Durante os movimentos negativos houve deposito de sedimentos marinhos e acúmulo de arenitos, folhelhos e calcários; enquanto, durante os movimentos epirogênicos positivos, foram depositados basaltos de origem continental (Maranhão, 2002 apud Embrapa, 2013b). O Siluriano marcou o inicio do ciclo de deposição marinha, que continuou pelo Devoniano inferior, médio e superior e terminou no Carbonífero inferior (Maranhão, 2002 apud Embrapa, 2013b). As deposições do ambiente 108

continental sucederam as deposições marinhas até o fim do Mesozoico e formaram a Bacia Sedimentar do Parnaíba. IBGE (1984) apud Embrapa (2013b) identifica que os períodos Jurássico e Cretáceo foram marcados pelos movimentos tectônicos que provocaram a formação de um "horst" de direção aproximada leste-oeste, chamado Arco Ferrer-Urbano Santos, responsável pelos afloramentos de rochas ígneas e metamórficas na porção noroeste do estado e nas proximidades da cidade de Rosário. Sobre a Era Cenozoica IBGE (1984) apud Embrapa (2013b) esclarece que houve deposição de rochas e sedimentos nas bacias sedimentares de São Luís e Barreirinhas, na porção norte do Estado, e Lopes; Teixeira (2013) apud Embrapa (2013b) esclarecem que ocorreram coberturas superficiais mais recentes de origens diversas. São identificados três estágios evolutivos no processo de formação da Margem Equatorial Brasileira, com forças transtensionais que criaram uma série de depocentros, abrangendo a Bacia do Pará-Maranhão: (i) prétransformante (fase de sedimentação pré-transtensão - pré-Barremiano), (ii) sin-transformante (fase Barremiano e Aptiano) e (iii) pós-transformante (Mohriak, 2003 apud Aecom/Queiroz Galvão, 2015). Destaca-se que o estágio pós-transformante corresponde pela fase de margem passiva, no qual ocorre um contato contínuo das porções de crosta oceânica ao longo da falha transformante ativa, marcada pela constante subsidência e sedimentação na margem continental, originada e regulada pelo resfriamento da litosfera. Soares et al. (2007) apud Aecom/Queiroz Galvão (2015) caracterizou a Bacia do Pará-Maranhão por estar em situação oblíqua na margem equatorial, com direção NO-SE; assim, a separação continental neste trecho se assemelha a uma bacia de margem passiva, iniciada através de dois eventos de rifteamento no Aptiano e Albiano, caracterizados por depocentros nítidos e camadas de crescimento (Figura 6.2). Entre esses eventos ocorreu uma sequência homogênea com refletores plano-paralelos depositada relacionada à Formação Codó. As características desta sequência indicam que ocorreu uma interrupção no processo de rifteamento, com deposição em uma bacia do tipo sag pós-Rift II ou sag Pré-Rift III; enquanto a fase Drift teve início no final do Neoalbiano até o recente.

109

Figura 6.2: Perfil esquemático da Bacia do Pará-Maranhão, indicando as principais estruturas e idades de sedimentação. Fonte: ANP (2011) apud Aecom/Queiroz Galvão (2015, Pág. II.5.1.2-11/52)

Sartori e Brandão (1990) delimitam a bacia Pará-Maranhão entre os paralelos 1º 15‟S e 1º 30‟N e os meridianos 43º 30‟e 47º W, abrangendo uma área total de 50.000 Km2, sendo 26.000 entre as cotas batimétricas de 0 a 400 metros e 24.000 Km2 na faixa batimétrica de 400 até 3.000 metros. Sua espessura sedimentar máxima está prevista em 12.000 metros – ver Anexo 35. Os autores destacam as feições estruturais mais importantes: a Plataforma da Ilha de Santana (embasamento raso, coberto por sedimentos terciários); o “Alto do 1-MAS-9” (alongado e estreito, de direção E-W, situado a norte da Plataforma da Ilha de Santana); o Alto do Gurupi (alto NE-SW, que separa a bacia nas porções Leste e Oeste); o “Graben” de ilha de Santana (baixo de retaguarda do “Alto do 1-MAS-9”), e o “Trend” de “Rollovers” Carbonáticos Terciários (“Trend do 1-PAS-11”). Segundo Sartori e Brandão (1990) a porção a leste do Alto de Gurupi é formada por abatimento de blocos num sistema de falhas principalmente antitéticas NW-SE (o que coincide com a orientação da formação do Manoel Luiz). Por sua vez a porção oeste caracteriza-se por falhas E-W, com movimentos

transcorrentes

levemente

extensionais

durante

o

Albo-

Cenomaniano. A plataforma do Pará - Ilha de Santana é um alto de embasamento, paralelo às estruturas do Cráton de São Luís, representado por um complexo gnáissico – migmatítico do Arqueano ao Proterozóico Inferior. Observa-se que 110

enquanto o limite Oeste deste alto (meridiano de Belém) não tem estruturas pré-Cambrianas conhecidas para referência, o limite leste está marcado pelo início da regeneração brasiliana a leste de São Luís. Assim, verifica-se uma descontinuidade estrutural antiga do embasamento, reativada no Mesozóico, conhecida como Falha do Rio Grajaú (Cunha e Carneiro, 1972, apud Sartori e Brandão, 1990). Sartori e Brandão (1990) observam ainda que as descontinuidades geotectônicas observadas a leste e a oeste correspondem aos limites do domínio sedimentar em análise e que a borda sul do Cráton de São Luís e seu limite com os metassedimentos de Gurupi são marcados por um conjunto da falhamentos longitudinais, de extensão lateral desconhecida. Os altos internos (Ferrer – Urbano Santos) e a fossa de Bragança – Vizeu/ São Luís acompanham a direção das estruturas do embasamento. Almeida (2005) enaltece a descoberta do Cráton de São Luís que sugere fortemente a ligação passada com a porção sul do Cráton do Oeste Africano ligando os dois continentes reconhecendo a Tectônica de Placas. O autor observa ainda, dentre outras referências, a correlação de idades radiométricas e dos ciclos orogênicos do Nordeste oriental com os da região da África à qual teria sido adjacente. Desta forma, as idades Rb-Sr em rochas da orogênese Brasiliana, então chamada Caririana no Nordeste, adaptam-se a uma isócrona de 640 Ma que também comporta valores representando a orogênese PanAfricana obtidos em amostras da Nigéria. A avaliação de Almeida (2005) das características composicionais, metamórficas, estruturais, geofísicas e geocronológicas das diversas unidades resulta na divisão prévia em dois domínios, sendo que o domínio (cinturão) Gurupi possui história orogênica paleoproterozóica comum ao domínio (cráton) São Luís. O autor ressalta que o domínio Gurupi possui características de orógeno colisional, já o

domínio São Luís apresenta características

acrescionárias, ambos participaram da colagem orogênica Paleoproterozóica (2,2 - 2,0 Ga), cuja relevância na escala global já foi enaltecida. Além disso, no Neoproterozóico houve forte atividade tectônica direcional e litogênese muito limitada que afetaram a borda sul desse conjunto, demonstrando reflexo da colagem orogênica Brasiliana, que resultou na configuração atual do Cinturão Gurupi e da borda sul do Cráton São Luís. 111

Embrapa (2013b) e Bandeira (2013) esclarecem que no Cráton São Luís são encontradas rochas ígneas e metamórficas do Paleoproterozoico diferenciadas em: Grupo Aurizona, Granófiro Piaba, Suíte Intrusiva Tromaí, Suíte Intrusiva Paleoproterozoica Rosário, Unidade Vulcânica Serra do Jacaré, Formação Rio Diamante, Granito Negra Velha e Unidade Vulcânica Rosilha. No Anexo 36 é apresentada figura com os domínios tectônicos do Maranhão.

6.5.3. Geomorfologia

Palma (1979) observa que os padrões de relevo da zona litorânea e da plataforma interna revelam notável continuidade no setor norte, repostas da interação das bacias hidrográficas com as correntes de maré. O mapeamento batimétrico da plataforma interna16 (escala 1:100.000) da baía do Tubarão (43º25‟W) até próximo ao cabo Gurupi (46º15‟W), baseados nos levantamentos hidrográficos da DHN (para atualizar a Carta Náutica nº 400), indica relações entre as feições costeiras e as da plataforma interna (Palma, 1979). Barbosa e Pinto (1973) apud Palma (1979) identificam as unidades litorâneas “Planície Flúvio-Marinha do Golfão Maranhense” (que representa o prolongamento do Golfão no Pleistoceno Inferior) e “Litoral de Rias e Falesias” (formações Cretáceas e Terciárias), feições de acumulação fluvial e flúviomarinha, bem como de “abrasão marinha arranjadas em notável padrão perpendicular à costa”. Destaca que o Litoral de Falésias observado no trecho entre a baía de São Marcos e de Turiaçu apresenta linha de costa com “protuberância que se projeta à maneira de interflúvio na plataforma continental”;

este

trecho

tem sua

plataforma

apresentada

detalhada,

representada na Figura 6.3, onde podem ser individualizados os principais bancos arenosos, vales do Turiaçu e do Cururupu, ladeando o Parcel de Manuel Luís, o Campo de Bancos de Cururupu, o vale do Cumã e a Depressão Maranhense. O autor destaca que o contorno dos bancos são definidos pela isóbata de 20m. A plataforma interna (limitada pela isóbata de 40m) está sobre 16

Segundo Corrêa e Weschenfelder in Castello e Krug (2015) é considerada plataforma continental interna o trecho desde a linha de costa até a profundidade de 50 m, enquanto a plataforma continental externa é medida desde os 50 m até a zona de quebra a plataforma.

112

interflúvio adjacente com relevo complexo, “típico de áreas com elevada energia de maré”.

Figura 6.3: Principais bancos arenosos, vales do Campo de Cururupu e da Depressão Maranhense. Fonte: Palma (1979, pág. 42).

Coutinho (1996), Corrêa e Weschenfelder in Castello e Krug (2015) reafirmam que a presença de feições de relevo, bancos arenosos (sand ridges) e ondas de areia (sand waves) em algumas plataformas continentais são atribuídas as condições hidrodinâmicas bastante enérgicas (fortes correntes). Cabe ressaltar que Palma (1979) identifica que

a Depressão

Maranhense e os bancos próximos representam recuo estuarino do Golfão durante a Transgressão Holocênica e atualmente recebem depósitos de areias transportadas por

correntes de

deriva litorânea

desde

a

plataforma

Piauí/Maranhão. Enquanto os bancos de Cururupu estão sobre o interflúvio dos vales de Cumã e de Turiaçu traduzem efeito de ação erosiva das correntes de maré sobre uma acumulação arenosa pré-Transgressão Holocênica. De maneira geral os bancos são assimétricos, com cumprimento entre 14 e 70 km, 113

largura em torno de 7 m e altura entre 8 e 20 m. Sobre os bancos de corais Palma (1979) faz referência apenas ao Parcel de Manuel Luís, que será transcrito a seguir:

O Recife de Manuel Luís, localizado sobre o interflúvio de Cururupu, na plataforma média, tem forma circular imperfeita, área aproximada de 17.000 km2, e cresce sobre um piso de profundidade em torno de 25-35 m. Na parte central se vêem numerosos “cabeços” que emergem a meia-maré de vazante (Cata Náutica nº 400/DHN). A presença de corais vivos no Recife de Manuel Luís relatada por pescadores da região e hidrógrafos da Diretoria de Hidrografia e Navegação (Penido, comunicação pessoal; Kempf, 1970), prova a atividade atual da construção biogênica da feição. (pág. 44). O vale submarino do Turiaçu liga-se com a baía de Turiaçu e atravessa toda a largura da plataforma, apresenta canais com trechos profundos (desnível maior que 30m) caracterizando imaturidade. Além disso, entre 45ºW e o interflúvio onde ocorre o Recife de Manuel Luís, inclui feições de paleoestuário: bancos e canais de maré com indícios de circulação interdigitada. Assim, o Vale de Turiaçu parece ser de idade holocênica construído durante a transgressão pelo recuo do canal principal do antigo estuário até a posição da atual baía de Turiaçu. Enquanto o rio Turiaçu apresenta paelocanal pleistocênico (Palma, 1979). Segundo Gualberto e Robrini (2005) a plataforma continental do Maranhão é um ambiente complexo relativamente raso, com geometria e morfologia irregular evidenciada pelos campos de bancos arenosos submersos, pelo Parcel Manuel Luís, pelo alargamento no sentido NW e pela Depressão Maranhense com baixo fluxo de águas fluviais e grande amplitude de maré (7,4 m). A região é influenciada pelos ventos alíseos e por ocorrência de duas estações ao ano, verão e inverno (Frazão, 2000; Frazão et al. 2001 apud Gualberto e Robrini, 2005). De maneira geral, Gualberto e Robrini (2005) identificam cobertura sedimentar superficial formada principalmente por areias classificadas em: bioclásticas (28%), biolitoclásticas (7%), litobioclásticas (10%) e litoclásticas (55%). A distribuição das areias não é regular, sendo possível reconhecer uma litofácie terrígena (predominante na plataforma continental interna - PCI, delimitada pela isóbata de 40m) e outra carbonática (predominante na 114

plataforma continental externa – PCE, entre a isóbata de 60 e 80m), com uma faixa de transição entre as fácies na plataforma média - PCM (entre as isóbatas de 40 e 60m). Esta informação é importante para compreensão da dinâmica da plataforma, caracterização do hábitat nos organismos que nela vivem, bem como, para delimitar áreas suscetíveis à acumulação de minerais pesados. A PCM apresenta área com maior inclinação, marcada por uma série de feições erosivas, associada a um nível do mar baixo, ocorrido durante a Transgressão Holocênica (Palma, 1979), onde se encontra o Parcel de Manuel Luís. A PCE tem morfologia irregular que sugere uma natureza carbonática, com provavel formação de bancos de algas paralelos à quebra do talude, onde ocorre uma série de reentrâncias, configurando pequenos canais de relevo irregular (Palma, 1979; Amaral, 1998 apud Gualberto e Robrini, 2005). A Figura 6.4. retrata a classificação da plataforma maranhense segundo Folk (1974) apud Gualberto e Robrini (2005):  Dominante na PCI: Areia (9%) e areia com cascalho esparso (91%).  Sedimentos que recobrem a PCM: Areia com cascalho (8%), areia (25%), areia com cascalho esparso (33%) e cascalho arenoso (33%).  Classe dominante: Cascalho areno lamoso (16%), areia com cascalho (33%), areia com cascalho esparso (50%).

115

Figura 6.4: Mapa da cobertura sedimentar da Plataforma Continental do Maranhão (1 – cascalho arenoso; 2 - rocha, 3 - areia com cascalho; 4 - areia; 5 - areia com cascalho esparso). Fonte: Gualberto e Robrini (2005, pág. 239).

Gualberto e Robrini (2005) também classificaram a plataforma maranhense segundo o teor de carbonato adotado por Dias (1996) apud Gualberto e Robrini (2005):  Distribuídos pela PCI: Sedimentos litoclásticos (< 30% de CaCO3), sendo L (lama) 2mm, areia litoclástica fina (36% AL1e); 2) sedimentos litobioclásticos (30 a 50% de CaCO3), sendo L 2mm, areia litobioclástica: média (9% AL2d) e grossa (18% AL2c). o 3) sedimentos biolitoclásticos (50 a 70% de CaCO3), sendo L 2mm, areia biolitoclástica média (9% AB1d).

116

o 4) sedimentos bioclásticos (> 70% de CaCO3), sendo L 2mm, areia bioclástica: média com grânulos (18% AB2b) e grossa a muito grossa (9% AB2c).  Predominam na PCE as areias carbonáticas com as seguintes tipologias: o 1) Sedimentos litoclásticos (< 30% de CaCO3), sendo L < 15%, Md > 2mm, areia litoclástica média (17% AL1d). o 2) sedimentos biolitoclásticos (50 a 70% de CaCO3), sendo L < 15%, Md > 2mm, areia biolitoclástica fina (17% AB1e). o 3) sedimentos bioclásticos (> 70% de CaCO3), sendo L < 15%, Md>2mm, areia bioclástica: média com grânulos (50% AB2b) e média (17 AB2e).

As duas classificações evidenciam o domínio das areias na plataforma continental maranhense, destacando as areias litoclásticas na PCI e as bioclásticas a offshore. A avaliação das fácies terrígena e carbonática permitiram Gualberto e Robrini (2005) distinguir as litofácies com base no teor de carbonato e na origem dos sedimentos, aporte fluvial ou processo de abrasão das construções carbonáticas a offshore apresentada na figura 6.5.

Figura 6.5: Mapa faciológico da cobertura sedimentar superficial da Plataforma Continental do Maranhão. Em cinza fácies terrígena, em quadrículas fácies carbonática. Fonte: Gualberto e Robrini (2005, pág.241). 117

Observa-se que a definição de limites entre litofácies está baseada nas variações dos teores de carbonato, considerando resultados das estações oceanográficas, sendo as fácies carbonática onde os sedimentos apresentaram teores superiores ou iguais a 50%, e fácies terrígena constituídas por sedimentos com teores inferiores a 50%. A explicação de Gualberto e Robrini (2005) para esta distribuição de sedimentos está no baixo aporte fluvial observado na região (mesmo na estação chuvosa) e na morfologia da Plataforma Continental do Maranhão associada as correntes. Observando que há uma diminuição na granulometria dos sedimentos na PCE devido as correntes atuantes no processo de abrasão das construções carbonáticas, no transporte do material, que sofre atrito com o fundo. Também é atribuída as correntes o avanço da litofácie carbonática na cobertura sedimentar superficial da PCM. Destaca-se na PCI que as irregularidades no relevo favorecem a deposição de material terrígeno próximo à costa. O estudo não foi conclusivo no que refere aos minerais pesados, demandando amostragem mais detalhada nas fácies terrígena. A caracterização da plataforma apresentada por Palma (1979) e por Gualberto e Robrini (2005) permitem entender as possíveis relações de aportes de sedimentos na região da AMP, relação dos ambientes marinho e costeiro, bem como elementos limitadores ou de apoio á distribuição biogeográfica.

6.5.4 Oceanografia

Este item abrange os subtópicos de correntes dominantes, marés (que aborda a amplitude e as correntes de marés), o regime de ondas, salinidade e temperatura da água do mar e massas d‟água.

Correntes dominantes Na região da costa norte do litoral maranhense Palma (1979) identifica como principal Corrente Costeira Norte Brasileira, ramo norte da Corrente Sul Equatorial, após bifurcação no extremo nordeste da plataforma continental brasileira; observa ainda que na altura da foz do Amazonas a Corrente Costeira Norte Brasileira inflete para leste, formando a Contracorrente Equatorial, mas 118

que estas correntes se localizam na plataforma continental externa, causando influência residual no litoral, caracterizado por sistema onde predominam as correntes de maré. O autor conclui que “as correntes residuais ou permanentes predominam para noroeste, formadas principalmente pelas correntes de deriva litorâneas e pela Corrente Norte Brasileira”. Segundo Travassos et al. (1999) apud Amaral et al. (2006) a região do PEM-Manoel Luís é influenciada pela Corrente Sul Equatorial, Corrente Norte do Brasil e Subcorrente Equatorial. Habtec/Prooceano (2009) e Prooceano/Queiroz Galvão (2015) reforça que a região é influenciada pela Corrente Norte do Brasil – CNB e Habtec/Prooceano (2009) complementa que o fluxo preferencial é de W/NW, com velocidades máximas podendo chegar a 2 m.s-1 no período seco e de 1,75 m.s-1 durante o período chuvoso. Tetra Tech (2016) apresenta detalhes das correntes observadas na região oeste do Oceano Atlântico Tropical resumidas na Tabela 6.1 a seguir e identificadas visualmente na Figura 6.6.

Correntes

Corrente Sul Equatorial - CSE

Corrente Norte do Brasil - CNB

Contra Corrente Norte Equatorial CCNE Subcorrente Equatorial - SCE

Característica

Observação Bifurca-se próximo à costa do Brasil em diferentes Fluxo largo (latitude média profundidades e contribui de 10ºS), para oeste, com para a formação da velocidades entre 0,1 e 0,3 Corrente do Brasil na m/s. direção sul, e da Corrente Norte do Brasil na direção norte. Intensa corrente fluindo para o norte com transporte Formada pela sobreposição médio de 14 Sv (106 m³/s). do fluxo da CSE com o fluxo Apresenta velocidades da da Subcorrente Norte do ordem de 1 m/s e flui ao Brasil. Apresenta fluxo longo da região do Talude intenso que leva ao Continental até Hemisfério Norte cerca de aproximadamente 7ºN; se ¾ da água transportada afasta da costa e forma uma pela Corrente Sul retroflexão na direção leste, Equatorial. originando a ContraCorrente Norte Equatorial. Fluxo para leste, entre 3°N e 10°N Fluxo subsuperficial para leste com núcleo localizado 119

Correntes

Característica em cerca de 100 m de profundidade; apresenta velocidades máximas superiores a 1,2 m/s.

Observação

É responsável por Ocupa regiões profundas ao transportar Água Profunda longo do contorno oeste. do Atlântico Norte (Apan) para o Hemisfério Sul Tabela 6.1. Correntes marinhas predominantes na porção oeste do Oceano

Corrente de Contorno Oeste Profunda - CCOP

Atlântico Tropical. Fonte: dados de Tetra Tech (2016).

Figura 6.6: Representação esquemática da circulação média e anéis anticiclônicos na porção oeste do oceano Atlântico Tropical; em vermelho, trajetórias das massas de água quentes, e em azul, trajetórias da APAN. Fonte: Adaptado de Dengler et al. (2004) apud Tetra Tech (2016, pág.126).

Marés De acordo com Palma (1979) o litoral norte com plataforma reentrante reflete no padrão de propagação da onda-maré perpendicular a costa, segundo modelo teórico da distribuição das marés semidiurnas, condição propícia à ressonância e amplificação das correntes de marés; a maior largura da plataforma continental reflete no aumento das velocidades das correntes. Palma (1979) atribui as diferenças nas variações máximas de maré a maior largura da plataforma continental, podendo atingir mais de 7m no Golfão 120

Maranhense e entre 3 e 4m na região de Tutóia. Observa-se que na foz do Rio Gurupi a plataforma apresenta largura de 203Km, com profundidade de quebra 85m e gradiente de 1:2 388; enquanto na baía do Tubarão a plataforma apresenta largura de 69Km, com profundidade de quebra 77m e gradiente de 1:1 150. Considera que a região apresenta alta energia, dominada por processos físicos diários, com permanente intensidade (moderada a alta) e por tormentas baixa a desprezível. Gualberto e Robrini (2005) consideram as correntes de maré fortes, em especial na baía de São Marcos, onde a velocidade pode alcançar 3,6 nós. Esclarecem que a maré de enchente entra na baía em direção SW, atingindo uma velocidade de 3,9 nós. A vazante ocorre em direção ao Norte, paralela à costa, com velocidade máxima de 5,6 nós (DHN, 1972, 1977; Amaral, 1998; Frazão, 2000, apud Gualberto e Robrini, 2005). Os autores observam ainda que ao longo das reentrâncias, entre as baías de Cumã e Turiaçú e nos Lençóis Maranhenses, entre as baías de Tubarão e Tutóia, a corrente de maré apresenta uma direção de WSW - SW perpendicular à costa, durante a enchente, e N - NE durante a vazante. Mais a norte, as correntes geralmente fluem para NW e W, entrando na baía de Turiaçú (DHN, 1972, 1977; Amaral, 1998; Frazão, 2000, Gualberto e Robrini, 2005). Habtec/Prooceano (2009) localizou dados de uma estação maregráfica que esteve temporariamente no Recife Manoel Luís (segundo Femar, 2000 no casco do mastro soçobrado do navio Ilha Grande) e calculou que a média da amplitude das marés de sizígia é de 159,6 cm para a Estação Recifes Manoel Luiz, e que as marés de quadratura alcançam amplitude média é de 70 cm. O autor apresenta ainda um gráfico (Figura 6.7) com a elevação da superfície do mar calculada com as constantes harmônicas obtidas da Estação de Recifes Manoel Luís, para o ano de 2006, com os valores máximos e mínimos para cada série, identificados pelas linhas tracejadas, identificando que as máximas das séries alcançam 122 cm nos meses de agosto e setembro na região.

121

Figura 6.7: Elevação da superfície do mar (cm) para o ano de 2006. Fonte: Habtec/Prooceano (2009, pág.189).

Analisando a Carta de Correntes de Maré DHN (2004) tomando como referência alguns pontos próximos ao banco do Tarol, ao Parcel de Manoel Luís e nos bancos de Cururupu verifica-se a mudança na intensidade das correntes de maré, bem como de sua orientação. No Anexo 37 é apresentado um estudo da variação das correntes de maré com apoio Cartas de Correntes de Maré, de sete momentos para seis pontos próximos ao PEM-Manuel Luís, demonstrando a forte influência das marés na região da AMP. Destaca-se que as maiores velocidades (chega a 1,7 nós ou 0,87m/s) são observadas 4h antes da preamar e as menores (0,3 nós ou 0,15 m/s) no período da preamar, também se verifica que a direção mais frequente de NE-SO chega a virar para S-NE em um mesmo ponto (no caso localizado a NE do recife Manoel Luís). O estudo demonstra a relevância das correntes de marés semidiurnas (com duas preamares e duas baixa-mares por dia) mesmo distante da costa, ainda mais associada à amplitude de maré, e permite visualizar um pouco da dinâmica de circulação na região e dos possíveis efeitos na coluna d‟agua até o fundo da plataforma rasa. Parte dos efeitos já foi comentada na caracterização da geomorfologia que retrata o quanto a energia das marés tem influenciado as feições observadas na plataforma continental, mas, embora não haja estudos na região, pode-se inferir a relevância desta dinâmica na distribuição de nutrientes e de possíveis poluentes que alcancem a região. Dentre os possíveis poluentes que podem afetar a região estão possíveis acidentes com derrames de óleo de navios e dos blocos desde a costa do Ceará (segundo modelos elaborados em EIA/RIMA), na bacia 122

Barreirinhas e na Pará-Maranhão. Além disso, podem ocorrer lançamentos de água de lastro dos navios nas águas adjacentes. A influência de efluentes da costa parece ser menos significativa considerando a rede hídrica costeira, ocupação pouco adensada (exceto por São Luís no Golfão), bem como pela própria dinâmica observada na plataforma. Outra aplicação desta informação é nas possíveis avaliações de distribuição de organismos marinhos seja observando cada banco recifal isoladamente ou possíveis relações entre os bancos. Além disso, os dados ainda são insuficientes para demonstrar possíveis relações entre a costa e os bancos, especialmente para organismos como peixes e tartarugas marinhas que podem usar a região para alimentação e em estágios da vida específicos e buscar abrigo no litoral em outros estágios. Por fim, estes dados podem apoiar estudos sobre mudanças climáticas, possível causa de branqueamento observada em corais coletados na região (Amaral at al., 2006). Os estudos de TetraTech (2016) incluíram a caracterização dos campos de velocidade média das correntes superficiais para dois períodos simulados na modelagem numérica, janeiro a junho e julho a dezembro do ano de 2014. Assim, nas figuras 6.8 e 6.9 pode-se observar reprodução da circulação na costa norte, sendo que na plataforma continental fica evidenciado o fluxo perpendicular à CNB e à linha de costa em decorrência das correntes de maré nos dois períodos simulados, e na área de oceano nota-se a presença da CNB, que predomina na região, seguindo na direção NW sobre a quebra da plataforma continental.

123

Figura 6.8: Campo de corrente em superfície para o período de jan-jun/2014, a partir de resultados da modelagem. Fonte: Tetra Tech (2016, pág 149).

Figura 6.9: Campo de corrente em superfície para o período de jul-dez/2014, a partir de resultados da modelagem. Fonte: Tetra Tech (2016, pág 150).

Regime de Ondas Segundo Inocentinni et. al. (2000) apud Habtec/Prooceano (2009) a região norte do Brasil (do Amapá até aproximadamente Natal/RN) apresenta ondas formadas pelos alíseos, com altura próxima de 1-1,5 m em mar aberto.

124

Eventualmente, podem chegar ondas com período de 15-20 s provenientes das tempestades formadas no extremo norte do Atlântico. Habtec/Prooceano (2009) explica que há coincidência, durante o inverno do Hemisfério Norte a Convergência Intertropical cruza a área em direção ao sul, expondo a região às ondas geradas pelos alíseos de NE. Destaca que na região dos blocos BM-PAMA-16 e BM-PAMA-17 (que são os mais próximos do PEM-Manuel Luís) as ondas frequentemente apresentam altura entre 0,5 a 1 m com períodos entre 4 a 6 s. Observa-se ainda que esta condição de mar, quando sob influência do vento local pode ser visualizada na Figura 6.10 com a distribuição das alturas significativas de ondas e de picos.

Figura 6.10: Altura significativa (a) e período de pico (b) na costa norte do Brasil. Fonte: ATLASUL apud Habtec/Prooceano (2009, pág.197).

Prooceano/Queiroz Galvão (2015) chamam atenção de que a influência das ondas incidentes na região tem importância reduzida, uma vez que há domínio da dinâmica de macromaré e o transporte de sedimentos se dá principalmente pela ação das correntes de maré e eólica.

Salinidade e temperatura da água do mar Segundo Habtec/Prooceano (2009) a salinidade na região da plataforma continental na região da Bacia Pará-Maranhão na superfície apresentou 125

variação entre 29 e 36, já na faixa de 50 m apresenta pouca variação espacial entre

36,06

e

36,2.

Prooceano/Queiroz

Galvão

(2015)

apresentam

mapeamento mais uniforme da salinidade, com variação entre 35 e 36, mesmo próximo a costa. A temperatura observada por Habtec/Prooceano (2009) na bacia ParáMaranhão no nível de 50 m também apresenta pouca variação espacial, com um mínimo de 26,7 e um máximo de 27,3ºC ocorrendo próximo à costa. Prooceano/Queiroz Galvão (2015) destaca que a média das maiores temperaturas na região da Bacia Pará-Maranhão estão próximas à costa e que as águas mais frias ficam em direção ao oceano. No outono a Zona de Convergência Intertropical - ZCIT está mais próxima da região, resultando na observação de valores maiores de temperatura da superfície marinha (TSM). A temperatura média na plataforma continental no verão foi na faixa de 27,8 – 28,2ºC, no outono foi entre 28,4 – 28,8ºC, no inverno e na primavera foi entre 27,2 – 28ºC; nos blocos ficou entre ~27,5 na primavera e 28,5ºC no outono. A variabilidade da TSM no Oceano Atlântico Tropical é caracterizada segundo Prooceano/Queiroz Galvão (2015), principalmente, pelo ciclo sazonal associado à oscilação Norte-Sul da ZCIT, ocorrendo variações interanuais e decadais significativas, dentre as quais são

destacados eventos de

aquecimento das águas na região equatorial do Atlântico, similares ao El Niño no Pacífico tropical (Clauzet, 2001 apud Prooceano/Queiroz Galvão, 2015). Massas d‟água Segundo Miranda (1991) apud Habtec/Prooceano (2009) a identificação das massas d‟água é uma forma de caracterizar a história comum da formação de corpos de água, cada um apresentando suas próprias características de temperatura e salinidade que é definida pela sua densidade, que determina a posição que estes corpos irão ocupar na coluna d‟água. Com base nos resultados de Stramma & Schott (1999) e Castro & Miranda (1998) apud Habtec/Prooceano (2009) e Pontes (2007), que realizaram trabalhos desta natureza na costa brasileira, foi possível montar a Tabela 6.2 indicando as massas de água passíveis de ocorrência no Brasil e as que ocorrem na região da Plataforma Continental Maranhense, em especial na Bacia Marítima Pará-Maranhão. A visualização espacial das principais massas 126

d‟água observadas na profundidade até 10m é apresentada na Figura 6.11, considerado de maior relevância para este trabalho já que na plataforma dos bancos em analise as profundidades são inferiores a 35m.

Massas D’Água

Água Costeira (AC)

Água Tropical (AT)

Água de Mistura (AM)

Água Central do Atlântico Sul (Acas)

Água Intermediária Antártica (AIA)

Características gerais

Ocorrem na Plataforma do MA

Presente na profundidade de 10m (Prooceano/Habtec, 2009) Observada por Pontes (2007):  Temperatura: 28,6 – 29,4ºC  Salinidade: 31 – 33 Água com salinidade abaixo de  Densidade: 19 – 20,6 kg/m3 33 devido à influência que sofre do continente Zacat - mistura entre a Água Costeira e a Água Tropical: presente nas profundidades de 10m e 50m (Prooceano/Habtec, 2009) Presente nas profundidades de 10m, 50m, 100m, 150m Zatacas - AT e a Acas, presente Formada pela mistura de nas profundidades de 100m e camadas do Tropical Atlântico e 150m (Prooceano/Habtec, 2009) apresenta temperaturas em torno Observada por Pontes (2007): de 27ºC  Temperatura: 25,8 – 28,7ºC  Salinidade: 36 – 37,59  Densidade: 23,2 – 24,3 kg/m3 Não observada por Apresenta temperatura acima de Prooceano/Habtec (2009) 18°C e salinidade entre 33 e 36. Observada por Pontes (2007): Massa d‟água proveniente da  Temperatura: 18,1 – 29ºC mistura entre Água Superficial  Salinidade: 33 – 36,01 Tropical (AST) e AC  Densidade: 20,7 – 23,8 kg/m3 Apresenta temperatura entre 6°C Presente nas profundidades de e 18°C e salinidade entre 34,5 e 150m, 200m e entre 600 a 700m 36. (Prooceano/Habtec, 2009) Massa d‟água situada entre a Observada por Pontes (2007): AST e a AIA. É formada na  Temperatura: 17 – 18ºC Convergência Subtropical. Chega  Salinidade: 35,7 – 35,8 ao equador através da CNB e da  Densidade: 24,2 – 25,8 kg/m3 Contra Corrente Norte do Brasil (CCNB) Apresenta temperatura entre Presente nas profundidades 2,75°C e 5°C e salinidade entre entre 600 a 700m e maiores que 34,1 e 34,5. 800m (Prooceano/Habtec, 2009) É proveniente da Convergência Antártica direcionando-se ao Atlântico Norte. Apresenta um

127

Massas D’Água

Características gerais

Água Profunda do Atlântico Norte (Apan)

mínimo de salinidade entre 700 e 1.100 m de profundidade Apresenta temperatura entre 2°C a 3°C, salinidade entre 34,7 e 35,5. Formada na região Ártica é observada entre 1.000 e 2.500 m de profundidade

Ocorrem na Plataforma do MA

Não observada

Tabela 6.2: Massas d‟água na plataforma continental maranhense. Fonte: dados de Habtec/Prooceano (2009) e Pontes (2007).

Figura 6.11: Massas d‟água na plataforma continental amazônica (PCA) na profundidade de 10 m. Fonte: Molleri et al. (2006) apud Habtec/Prooceano (2009, pág.160). Pontes (2007) não chega a apresentar um mapa consolidando a distribuição das massas d‟água, mas atribui as principais influências nas águas costeiras aos rios maranhenses, em especial a variabilidade sazonal. Situação refletida na oscilação da salinidade, considerada ainda alta entre 31 e 33, indicando que a influência da descarga hídrica sobre as águas oceânicas da plataforma continental maranhense pode ser considerada baixa, havendo domínio oceânico na região mesmo no período chuvoso, diferente das outras

128

plataformas continentais do norte brasileiro. O autor também atribui as variações sazonais no processo de mistura das massas d‟água aos ventos (período seco de L, período chuvoso de NE), considerando a teoria de Ekman, bem como ondas de instabilidade tropical e a posição da ZICT. Prooceano/Queiroz Galvão (2015) observam que de forma geral, os parâmetros oceanográficos sofrem grande influência da migração da ZCIT e das alterações meteorológicas provocadas por esta na região de estudo. Segundo Pontes (2007) à presença de dois grandes vórtices provenientes da CNB na área de estudo são os principais causadores da mistura entre a Águas Costeiras - AC e a Águas Tropicais -AT, originando a Água de Mistura – AM. 6.6. Fatores biológicos

Segundo MMA (2010) a região do PEM-Manuel Luís, incluindo bancos do Álvaro e do Tarol, é classificada pela sua importância e prioridade como alta e extremamente alta do ponto de vista biológico na zona marinha. São apresentados aqui os avanços no conhecimento da fauna e flora locais representados pelos grupos cnidários, poríferos, peixes, grandes cetáceos pequenos cetaceos, tartarugas marinhas e algas, com foco no Parcel de Manuel Luís e algumas observações para os bancos do Álvaro e do Tarol. Serão relacionadas apenas as principais espécies identificadas (e não inventários), pontuando aspectos de endemismo e ameaça.

Cnidários Coura (1994) concluiu a extensão da ocorrência das espécies coralinas brasileiras como contribuição ao conhecimento biogeográfico, ampliando para 8 a quantidade de gêneros ocorrentes no PEM (incluindo gorgonea), antes só era citada uma (Meandrina brasiliensis) por Laborel (1969, 1970, apud Amaral at all 2007). Parte do material coletado nos trabalhos de Coura (1994) foi depositada no Laboratório de Bentos na UFMA e parte foi depositada na coleção do Museu Nacional, estes tiveram sua classificação confirmada por Débora de Oliveira Pires (comunicação pessoal em fax de 16/08/1996) com a seguinte relação:

129

Meandrina braziliensis, Muriceopsis sp, Millepora sp, Siderastrea stellata, Agaricia fragilis, Mussismilia hispida e Millepora alcicornis. Amaral, Hudson e Coura (1998) levantaram de forma preliminar os corais

e

hidrocorais

do

PEM-Manuel

Luís

concluindo

pela

grande

biodiversidade local, registrando a ocorrência de 16 espécies, quase o mesmo da região de Abrolhos (BA), onde há 18 espécies; foram identificados:  Corais escleractínios: Agaricia agaricites, A. fragilis, Favia gravida, F.

leptophylla,

Madracis

decactis,

Meandrina

braziliensis,

Montastrea cavernosa, Mussismilia hispida, Porites astreoides, Scolymia wellsi, Scolymia sp. e Siderastrea stellata.  Hidrocorais: Millepora alcicornis, M. braziliensis, Millepora sp. e Stylaster roseus.

Castro (2000) informa que a Coleção de Cnidaria do Museu Nacional (Rio de Janeiro) conta com exemplares coletados no PEM-Manuel Luís composta pelos corais pétreos Agaricia agaricites, A. fragilis, Favia gravida, Meandrina braziliensis, Montastrea cavernosa, Mussismilia hispida, Porites astreoides, Scolymia wellsi e Siderastrea stellata, do coral-de-fogo Millepora alcicornis e das gorgônias Plexaurella dichotoma e Phyllogorgia dilatata, além da Muriceopsis sp, espécie nova sendo descrita. Amaral et all (2007) totaliza a ocorrência de 21 espécies de cnidários no PEM-Manuel Luís, sendo 16 corais e hidróides calcários, cada uma das espécies teve ampliação de distribuição batimétrica e geográfica. O estudo qualifica a região pela riqueza da fauna coralínea comparável em diversidade ao Arquipélago de Abrolhos/BA, o que considerou inesperado em vista da proximidade da região à Bacia do Rio Amazonas. Observa ainda que a maioria dos espécimes dos corais e dos hidróides calcários observados estava branqueada. O estudo apresenta a seguinte relação de hidorides calcários e corais: Stylaster roseus, Millepora alcicornis, M. braziliensis, Millepora sp., Madracis decactis, Agaricia agaricites, A. fragilis, Siderastrea stellata, Porites astreoides, P. branneri, Favia gravida, F. leptophylla, Montastraea cavernosa, Mussismilia hispida, Meandrina braziliensis e Scolymia wellsi. Dentre os outros grupos de cnidários o estudo registrou a ocorrência do hidróide Tyroscyphus 130

sp, duas anêmonas Condylactis gigantea e Bunodosoma cangicum, o zoantídeo Palythoa sp, e o octocoral Phyllogorgia dilatata. Amaral at all (2008) apresenta a descrição da nova espécie Millepora laborelli endêmica do PEM-Manuel Luís (antes citada como Millepora sp). Observa-se ainda a ocorrência de corais negros Antipathes tanacetum Pourtalès, 1880 (posteriormente Tanacetipathes tanacetum), ao largo do Parcel do Manuel Luís registrado por Museu Nacional (2006, pag 147). O PAN Corais teve sua oficina de elaboração realizada de 7 – 11/04/2014, em Arraial d' Ajuda, reunindo varios atores-chave (governamentais e não governamentais), para definição de ações para cinco anos visando à conservação dos ambientes coralíneos. O planejamento visou 20 espécies ameaçadas de extinção, além de 35 espécies dependentes do ambiente coralíneo em alguma fase do seu ciclo de vida e que também se encontram com algum grau de ameaça. Estas espécies motivaram a definição de ações estratégicas em 18 áreas foco distribuídas do Maranhão a Santa Catarina (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - Cepsul, 2014) – dentre as quais o PEM-Manuel Luís, no Anexo 38. O planejamento estabelece dez objetivos específicos que reunem 153 ações em uma Matriz (ICMBio, 2016). Dentre as ações recomendadas no PAN Corais o PEM- Manuel Luís é envolvido indiretamente em várias ações e diretamente nas ações: 1.24 que trata da ampliação de áreas de proteção; 1.25 de promover a elaboração e início da implementação de planos de manejo; 2.12 sobre Monitoramento de captura de espécies-foco e beneficiadas pelas distintas artes de pesca empregadas na costa norte (Área 1); 7.9 que demanda o monitoramento de espécies exóticas em especial quanto à presença do peixe-leão; 9.11 sobre a comprovação de cumprimento dos compromissos acordados em áreas de reconhecimento internacional como sítios Ramsar e EBSA. Não foram localizadas publicações especícas para o banco do Álvaro. Sema (1998b) registra a identificação de Montrastea cavernosa e Agaricia agaricites por Clóvis Castro e Débora Pires do Museu Nacional. Silveira e Oliveira (1998) identificaram a ocorrência de Meandrina brasiliensis, Favia sp, Millepora alciocornis, Phyllorgonia dilatada e Muriceopsis sp.

131

Poríferos Sema (1998b) registra a identificação feita por Eduardo Hajdu do Museu Nacional

das

esponjas

Cynachyrella

kuekenthali,

Halichondria

sp.

e

Xetospongia sp. no Parcel de Manuel Luís e para o Banco do Álvaro de espéciemes de Haplosclerida, família Niphatidae e Xestospongia sp.. Os resultados preliminares de Carraro at al (2013, disponibilizados por Barbara Seagal em 13/06/2016 via email) permitiram o reconhecimento de pelo menos 11 géneros de poríferos no PEM-Manuel Luís: Agelas, Amphimedon, Aplysina cauliformis, Clathria nicoleae, Cliona, Dysidea, Geodia, Monanchora, Niphates, Scopalina ruetzleri e Terpios.

Peixes A caracterização da ictiofauna apresentada por Coura (1994) apresenta uma relação de 16 espécies de peixes e se apoiou nas informações usadas na criação do Parque e na descrição dos mergulhadores que acompanharam as pesquisas arqueológicas sendo os mais comuns: barracudas, cangulo de bandeira, pampo garabebeu, dentão (pargo rosa), cioba, garoupa, badejo, mero; peixes de passagem: guaraximbora (macaréu), xareu, arabaiana e guarajuba; outros sem importância econômica: budião, piramboca, papagaio e frade. Além disso, fez referência a Emerenciano (1978, apud Coura, 1994) que relaciona produtos da pesca de pargueiros nas proximidades do Parcel: pargo (Lutjanus purpurus), sirigalo (Mycteroperca pheuax), garoupa (Epinephelus mesrio), guaiúba (Ocyurus chrysurus), dentão (Lutjanus jocu), xaréu (Caranx hippos) e cioba (Lutjanus analis). Informa também a ocorrência da lagosta comum (Panulirus argus), da sapateira (Scyllarides brasilienses) e da lagosta cabo verde (Panulirus laevicauda) até cerca de 46,3 Km ao norte do Parcel. Rocha (1999) apresentou o primeiro trabalho direcionado para a composição e estrutura da comunidade de peixes do PEM-Manuel Luís com o registro de 132 espécies de 52 famílias e destaca:  Ocorrência de Chromis scotti, Gillellus uranoidea e Starksia lepicoelia, conhecidas anteriormente apenas para o Caribe.  Ampliação da ococrrência de Gramma brasiliensis, Lythrypnus brasiliensis e Priolepis dawsoni eram conhecidas antes apenas 132

em algumas localidades costeiras e oceânicas no Nordeste e Sudeste do Brasil.  Foram observadas diferenças morfológicas e de colorido nas espécies Opistognathus aff. aurifrons, Starksia aff. lepicoelia e Ptereleotris aff. helenae frente as populações caribenhas, podendo se tratar de espécies ainda não descritas.  Ocorrência de algumas espécies fortemente ligadas ao seu microhabitat, só sendo encontradas em determinadas áreas do PEM.  Resultados dos censos visuais estacionários indicam que a diversidade é elevada, não sendo observada dominância numérica de uma determinada espécie sobre as demais.  Acanthurus chirurgus foi a espécie mais frequente e abundante na parte central do Parque.  As famílias Acanthuridae, Scaridae, Haemulidae, Pomacentridae e Lutjanidae foram as mais abundantes.  PEM-Manuel Luís representa o limite norte de distribuição de várias espécies de peixes endêmicas da costa brasileira, sendo delimitado ao sul por barreiras arenosas da costa sul do Maranhão e do delta do Parnaíba e ao norte pela foz do Amazonas.  Observou-se baixo grau de perturbação na região, com registro da presença de espécies ameadas como Dermatolepis inermis (garoupa mármore), Epinephelus itajara (mero) e Lutjanus cyanopterus (caranha).

Sisbiota (2014) analisou a biomassa do Parcel e concluiu que alguns lugares da formação apresentam valores comparáveis aos sítios com maior biomassa em todo o Brasil, variando de 215g/m² no cabeço do naufrágio Ana Cristina a até 1937g/m² no naufrágio Basil, e atribui a biomassa mais substancial aos naufrágios, onde foram observados grandes cardumes. O trabalho identifica que as 10 espécies com a maior biomassa estimada nos censos visuais são responsáveis, juntas, por 90% da biomassa no local. Destaca o dentão, Lutjanus jocu, que compôs mais de 40% de toda a biomassa

133

observada, em geral em cardumes numerosos associados especialmente aos naufrágios, com alguns exemplares de até 90cm de comprimento. Além de outras espécies representativas como o mero, Epinephelus itajara, o enxada (ou paru branco) Chaetodipterus faber, as corcorocas Haemulon parra e H. plumieri, a barracuda Sphyraena barracuda. Outra informação ressaltada em Sisbiota (2014) foi a presença comum do mero, Epinephelus itajara, espécie criticamente ameaçada segundo a IUCN (Craig 2011), com captura estritamente proibida no Brasil por normativa do Ibama (Instrução Normativa MMA/MPA nº13-16/11/2012). A medida foi adotada devido a pressão que a espécie vem sofrendo pela caça e pesca indiscriminadas, já sendo de ocorrência rara em quaisquer outros recifes rasos do Brasil. Desta forma, conclui a localidade de difícil acesso devido a suas peculiares características oceanográficas e geológicas ainda preserva um ecossistema relativamente saudável. Por outro lado, a escassez de tubarões na área – apenas dois elasmobrânquios, dentre tubarões e raias, sendo dois cações-lixa (Ginglymostoma cirratum) - indica que o local deve estar sofrendo efeito de pesca nos arredores ou ilegal no interior do parque. De acordo com Sisbiota (2014) não é esperado que exista isolamento das "populações" de peixes dos três bancos diferentes, sendo esperada a conectividade genética. Assim, é provável que exista um fluxo constante de propágulos e larvas entre os bancos e que o conjunto dos recifes do Manoel Luís, Álvaro e Tarol, forme uma população única para cada espécie. Observese que algumas espécies dessa localidade possuem tal conectividade genética que devem constituir uma única população, mesmo considerando toda a costa brasileira e caribenha. A pesar do pouco conhecimento dos movimentos naturais dos peixes identificados no PEM-Manuel Luís para o Brasil, Sisbiota (2014) esclarece que adultos de espécies com habito de se agregar para a reprodução parecem ser capazes de se deslocar por dezenas de quilômetros para esses eventos e apresenta três exemplos:  Mero, Epinephelus itajara - que já foi estudado no sul de Cuba e teve captura distante até 186 km de onde foi marcado, com

134

deslocamentos entre 30-70 km parecendo comuns para a espécie (Pina-Amargós e González-Sansón 2009 apud Sisbiota, 2014).  Dentão, Lutjanus jocu - também forma agregações reprodutivas e parece ser capaz de se deslocar assim por vários quilômetros, além de outras espécies de lutjanídeos (Domeier e Colin, 1997, apud Sisbiota, 2014).  Barracuda,

Sphyraena

barracuda

-

é

capaz

de

realizar

movimentos de mais de 100km, como foi reportado nas Bahamas (O´Toole et al. 2011 apud Sisbiota).

Sisbiota (2014) conclui que estas importantes espécies integrantes da biomassa de peixes recifais no PEM-Manuel Luís são capazes de realizar deslocamentos sazonais e ou reprodutivos da ordem de dezenas a centenas de quilômetros, representando indicadores de que existe alto potencial para que estas espécies transitem e utilizem de maneira conjunta os três bancos e justifcam a inclusão dos três na área do parque. O ICMBio (2016b) cita a região do PEM-Manuel Luís como berçário e área de reprodução de várias espécies de tubarões e raias marinhos, junto com a região das Reentrâncias Maranhenses até o Amapá, onde há espécies endêmicas como Pristis spp. Estas áreas são estratégicas na costa norte no Plano de Ação Tubarões e Raias Marinhos Ameaçados de Extinção. O PAN Tubarões tem foco em 12 espécies ameaçadas de extinção no litoral brasileiro, seis destas são citadas para a costa norte conforme Tabela 6.3.

Espécie Tubarão Quati (Isogomphodon oxyrhynchus)

Tubarão-Lixa (Ginglymostoma cirratum)

Distribuição No Brasil a espécie foi registrada do Maranhão ao Amapá, com adultos ocorrendo até os 40 m de profundidade A região das reentrâncias do Maranhão e do Pará, estendendo-se na zona estuarina do Amapá são usadas como berçários. Ocorre desde o Amapá até São Paulo, nas ilhas oceânicas do Atol das Rocas, Fernando de

Observação Almeida (2008) cita ocorrência da espécie e alerta que o esforço de pesca sobre tubarões tem levado ao seu quase desaparecimento nas águas maranhenses junto com Sphyrna tudes

Classificação Lista Nacional: Criticamente em Perigo (CR), critério A2bd

Apontado por Almeida (2008) como fauna acompanhante no sistema de pesca

Lista Nacional: Vulnerável (VU), critério A2bcd

135

Espécie

Distribuição Noronha, Abrolhos e Trindade. Trata-se de espécie costeira de hábitos demersais, podendo ocorrer até 130 m de profundidade.

Tubarão-Limão (Negaprion brevirostris)

Ocorre na plataforma continental das regiões norte e nordeste do Brasil em profundidades menores que 100 m, além das ilhas oceânicas do Atol das Rocas, Fernando de Noronha e Abrolhos.

Peixe-Serra (Pristis pectinata)

Citadas para os principais estuários do litoral

Peixe-Serra (Pristis pristis)

Distribuição histórica no litoral brasileiro do Amapá ao litoral de São Paulo. Limitada atualmente ao litoral do Amapá, Pará e Amazonas Ocorrência registrada do Pará ao Rio Grande do Sul, incluindo ilhas oceânicas do Atol das Rocas, Fernando de Noronha, Abrolhos e arquipélago de São Pedro e São Paulo

Tubarão-Baleia (Rhincodon typus)

Observação Pargueiro e de Embarcações de Médio Porte – Serreira (EMP-S) e como capturada no sistema de Embarcações de Grande Porte Espinhel (EGP-E) Foi considerada regionalmente extinta no litoral paulista. Rocha (1999) informou avistar com frequência em profundidades entre 15 e 25m Almeida (2008) observou ocorrência. Últimos registros comprovados da espécie ocorreram entre as décadas de 70 e 80, no Pará e Ceará, respectivamente.

Classificação

Lista Nacional: Vulnerável (VU), critério A4bcd.

Lista Nacional: Criticamente em Perigo (CR), critérios A2cd+3cd

Lista Nacional: Criticamente em Perigo (CR), critérios A2cd+A3cd+A4cd

Lista Nacional: Vulnerável (VU), critério A3d

Tabela 6.3: Espécies de eslamobranquios que ocorrem no Brasil e provavelmente no Maranhão. Fonte: ICMBio (2016b), Rocha (1999), Almeida (2008).

Grandes Cetáceos As

informações

sobre

grandes

cetáceos

ainda

são

escassas,

principalmente para costa norte do Brasil. No entanto, ICMBio (2011a) identifica a ocorrência de sete espécies da Ordem Cetartiodactyla nas costas brasileiras, três das quais com possível ocorrência na costa do Maranhão: 136



Baleia-de-bryde (Balaenoptera edeni) - Lista Vermelha da IUCN: informações insuficientes. Lista Cites: no Apêndice I; Lista Nacional: informações insuficientes.

 Baleia-jubarte (Megaptera novaeangliae) - Lista Vermelha da IUCN: Baixa preocupação (2008). Lista Cites: no Apêndice I. Lista Nacional (2003): ameaçada (vulnerável).  Cachalote (Physeter macrocephalus) - Lista Vermelha da IUCN: Vulneravél (2008); Lista Cites: no Apêndice I; Lista Nacional (2003): ameaçada (vulnerável). Já ocorreu um avistamento na plataforma continental, na Bacia do Pará/Maranhão, a 100 m de profundidade, mas há registro de encalhes em varios pontos da costa brasileira desde o Pará.

Pequenos Cetaceos O conhecimento sobre os pequenos cetáceos também insuficiente, ICMBio (2011b) registra sete espécies no Brasil, três delas possivelmente na zona costeira e marinha maranhense, apresentadas a seguir:  Boto-cinza (Sotalia guianensis) - Lista Vermelha da IUCN (2008): informações insuficientes; Lista Cites: no Apêndice I; Lista Nacional: não consta; ICMBio (2010b) recomenda criteriosa avaliação.  Golfinho-nariz-de-garrafa (Tursiops truncatus) - Lista Vermelha da IUCN (2008): baixa preocupação; Lista Cites: no Apêndice II; Lista Nacional: dados insuficientes.  Golfinho-de-dentes-rugosos (Steno bredanensis) - Lista Vermelha da IUCN (2008): baixa preocupação; Lista Cites: no Apêndice II; Lista Nacional: dados insuficientes.

Tartarugas marinhas O PEM Manuel Luís é uma das UCs brasileiras citadas como relevantes para proteção das tartarugas marinhas em ICMBio (2011c). A distribuição

137

ampla destas espécies desde regiões caribenhas ao litoral brasileiro sugere ocorrências também na costa do Maranhão, demandando ampliar os estudos. A seguir são apresentadas as espécies identificadas para a costa do Brasil:  Tartaruga cabeçuda (Caretta caretta) - Lista Vermelha da IUCN: como "Em Perigo" (última avaliação 1996). Lista Nacional: como “Em Perigo” (dados 2009, Santos et al., 2011).  Tartaruga verde (Chelonia mydas) - Lista Vermelha da IUCN: como “Em Perigo" (última avaliação 2004); Lista Nacional: como “Vulnerável” (dados 2009, Almeida et al., 2011a).  Tartaruga de pente (Eretmochelys imbricata) - Lista Vermelha da IUCN: como “Criticamente em Perigo" (última avaliação 2008); Lista Nacional: como “Criticamente em Perigo” (dados 2009, Marcovaldi et al., 2011).  Tartaruga de couro (Dermochelys coriácea) - Lista Vermelha da IUCN: como “Criticamente em Perigo" (última avaliação 2008); Lista Nacional: como “Criticamente em Perigo” (dados 2009, Marcovaldi et al., 2011).  Tartaruga de oliva (Lepidochelys olivacea) - Lista Vermelha da IUCN: como “Vulnerável" (última avaliação 2008); Lista Nacional: como “Em Perigo” (dados 2009, Castilhos et al., 2011). Há registros de encalhes ou capturas incidentais em atividades de pesca nos estados do Maranhão.

Marcovaldi

at

al

(2011)

descrevem

a

ocorrência

da

espécie

Eretmochelys imbricata, conhecida como tartaruga-de-pente no PEM-Manuel Luís, com base no Estudo de telemetria do Projeto Tamar (Tamar, 2016), realizado entre 2014 e 2016, confirma que uma fêmea da tartaruga-de-pente rastreada desde o RN definiu sua área de alimentação dentro dos limites do Parque Estadual Marinho do Parcel Manuel Luís/MA. Coura (1994) já havia informado da ocorrência frequente de tartarugas marinhas no PEM-Manuel Luís, porém sem condições de identificar os espécimes.

138

Algas O conhecimento das algas do PEM-Manuel Luís ainda é considerado preliminar não tendo ocorrido pesquisa específica no tema. Em Coura (1994) é apresentada uma relação com quatro Clorophyceas, três Phaeophiceae e cinco Rhodophyceae; em Coura (1999) esta relação foi revista e ampliada com apoio de Marco Valério Cutrim que analisou amostras de material depositado na coleção da UFMA, passando a se ter a seguinte composição:  Clorophyceae (9): Caulerpa mexicana, Codium isthmocladum, Valonia aegrophyla, Halimeda incrassata, Halimeda opuntia, Halimeda sp., Codium isthmoclaum, Udotea sp, Ulva Fasciata.  Phaeophiceae

(5):

Dictyopteris

delicatula,

Dictyota

sp.,

Sargassum sp., Dictyota dichotoma, Spatoglossum schroederii.  Rhodophyceae (9): Hypnea musciformis, Gracilaria sp., Gelidium sp., Amansia multifida, Bryothamnion seoforthü, Cryptonemia crenulata, Corallina sp, Jania adherens, Amphiroa sp.

No banco do Tarol Biomar (2012) indentificou a ocorrência das Phaeophyceae Dictyota dichotoma e Lobophora variegata, bem como de Rodophyceae

representada

pelas

famílias:

Corallinaceae,

Hydrolithon,

Lithothamnion, Lithophyllum, Mesophyllum, Neogoniolithon, Phymatholithon e Sporolithon. 6.7. Descrição de ameaças e conflitos de gestão

Considerando o item 1.3 do referencial teórico comenta-se a seguir as principais atividades com potencial impacto no PEM-Manuel Luís: ocupação e turismo na zona costeira, navegação e portos, exploração de recursos marinhos (pesca, minerais e petróleo). Segundo Ibama/Sematur (1991) o Parque era sujeito a impactos como: “os danos causados aos corais pelas âncoras das embarcações que ali fundeiam; a pesca predatória realizada por barcos de outros 139

estados; a poluição por petróleo e derivados das lavagens de tanques de navios; e o risco de acidentes com cargueiros, entre outros.” (pág. 152) Desta forma, pode-se dizer que a pesca e a navegação/porto representam conflitos históricos e atuais para os objetivos da AMP, enquanto as explorações de petróleo e de minerais com foco no calcário estão em um contexto mais recente que se configuram anos após a criação da UC. A seguir será apresentada a caracterização das principais atividades e sua relação com a AMP.

Ocupação na Zona Costeira Como já foi descrito não há ocupação no PEM-Manuel Luís, ou nos outros bancos uma vez são estruturas submersas. As informações apresentadas no contexto regional demonstram que a ocupação na zona costeira no geral ainda é de baixa intensidade, com mais de 58% dos municípios costeiros com população inferior a 20mil habitantes, exceto pelo Golfão Maranhense onde se encontra a capital São Luís. Cembra (2012) destaca a região do Golfão como área de risco ambiental de origem tecnológica devido a forte concentração de equipamentos produtivos do complexo metal-mecânico como a Alumar e o complexo portuário de São Luís. Todavia, em condições normais a caracterização das águas costeiras indica que há pouca influência dos rios maranhenses nas águas marinhas na plataforma continental interna. Há que se considerar que a baía de São Marcos representa uma possível fonte de contaminantes no caso de acidentes que venham a ter grande carga de poluentes. Assim, considerando as características físicas locais e a distância da costa expostas anteriormente, e considerando também as possíveis fontes de poluição típicas da zona costeira como resíduos sólidos, efluentes sanitários, industriais e agrícolas que podem ser levadas por veiculação hídrica para o meio marinho, ainda não oferecem ameaça para a AMP, devendo ser monitoradas.

Turismo

140

Desde o início dos anos 90 o litoral do Maranhão tem sido objeto de políticas para viabilizar o turismo e o ecoturismo, principalmente considerando os atrativos naturais e culturais. No entanto, a atividade de turismo na zona costeira, assim como a ocupação ainda se encontra em desenvolvimento, embora se tenha a percepção de que atualmente as condições físicas são mais apropriadas, uma vez que na época da então Sematur o litoral ainda era muito carente de rodovias com condições mais perenes e muitos não dispunham de energia elétrica, notadamente no Litoral Ocidental. Atualmente, todo litoral tem energia elétrica, embora permaneça demanda de melhor distribuição, e várias estradas foram pavimentadas e ampliadas, demandando manutenção. Costa (2015) observa que o litoral maranhense ainda era apresentado como região a ser descoberta nos instrumentos de planejamento do turismo elaborados a partir do ano 2000. O autor relata as alterações promovidas nas cidades litorâneas ao promover o turismo e observa que houve avanços no Golfão Maranhense e no Litoral Oriental. Neste último, houve sensível aumento na disponibilização de serviços turísticos na última década tendo como atrativo principal o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, porém com impactos para a comunidade local, como a valorização de terras e de alimentos levando pescadores a buscar novas residências em outras regiões. No Litoral Ocidental ainda há carência de infraestrutura e de serviços fazendo com que o desenvolvimento do Polo Floresta dos Guarás e do Amazônia Maranhense ainda sejam limitados. Costa (2015) comenta a presença de UCs na maior parte do litoral maranhense e observa seu uso como atrativos turísticos nos planejamentos do setor, dentre as quais se encontra o PEM-Manuel Luís. As demandas de visitação ao PEM-Manuel Luís ainda são esporádicas, embora se observe a ocorrência de visitas sem autorização oficial, conforme comunicação pessoal de pesquisadores locais Flávia Mochel (comunicação pessoal, 28/10/2016) e William Thomas (comunicação pessoal, 18/05/2016). William estima que a frequência não passe duas ou três viagens destas por ano, saindo da Ponta d‟Areia (São Luís) catamarans próprios ou alugados, para viagens de pesca esportiva em geral de linha/caniço; não soube informar sobre embarcações estrangeiras. Salienta que é comum encontrar pescadores profissionais de linha, rêde ou muzuás, na periferia do Parcel, mas que evitam entrar na formação interna de cabeços, por receio de naufragarem. 141

Considerando o turismo ainda ser incipiente, considera-se que este aspecto ainda não oferece ameaça à AMP, devendo ser monitorada.

Navegação e atividade portuária A descrição do item 6.3.5 História e Desenvolvimento e do item 6.4 Antecedentes deixa claro que a navegação representa um conflito histórico na região, provavelmente o mais antigo, mas ainda atual. Observa-se que na década de 90 o Porto do Itaqui a movimentação geral de cargas sofreu aumento expressivo entre 1991 e 1998, variando de 37.417.677 t para 52.303.433 t; adicionalmente, o movimento de cargas no cais público que em 1991 foi de 1.466.072 t passou a ser de 10.107.965 t em 1998 conforme Ministério dos Transportes (1998). A política nacional de expansão do setor portuário pode ser observada na evolução da estrutura portuária no Maranhão desde a década de 90 em decorrência de investimentos realizados em expansão das principais unidades portuárias maranhenses (Porto do Itaqui, TUP Ponta da Madeira e TUP Alumar), como pode ser visto na Tabela 6.4, ressaltando que estão previstas novas expansões e melhorias. A gestão do Porto do Itaqui em 30/11/2000 foi passada para Empresa Maranhense de Administração Portuária – Emap, com a interveniência da Companhia Docas do Maranhão – Codomar.

Unidade Portuária

Porto do Itaqui

TUP Ponta da Madeira

1998

2016

8 berços (o 100 em fase de conclusão, e os 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107), extensão de 1.936 m de cais acostável, profundidade de 9,5 a 19m, instalações de 5 berços, extensão de armazenagem: 1 armazém de 7.500 1.190m, profundidade de 9 m² para carga geral; 4 pátios de a 18m, capacidade de armazenagem com área de 42.000 armazenagem de 6 mil t, m²; 4 silos verticais com capacidade área 7.500 m2, mais 3 de 12.000 t de grãos; 1 silo horizontal pátios descobertos com capacidade de 8.000 t de grãos; 2 somando 47 mil m 50 tanques para depósito de granéis líquidos com capacidade de 210.000 m³; 08 silos verticais com capacidade de 7.200 t; 2 esferas para armazenar 8.680 m³ de GLP 1 pier, navios tipo cape-size, 2 piers, para navios de até 450 mil pátio descoberto de 125 mil TPB, um pátio descoberto de 125 mil

142

m2 para estoque de minério de ferro e manganês, sítio horizontal de grãos para 25 mil t

TUP Alumar

1 cais de 252 m operando graneleiros

m2 para estoque de minério de ferro e manganês, e um silo horizontal para grãos com capacidade estática de 25milt 1 cais de 252 m operando graneleiros. Pier Petroleiro com cais de 420 m de extensão, correspondendo a dois berços de atracação, o 106 do lado externo que entrou em operação em 03/09/1999, e o 107 na face interna que depende de dragagem e derrocagem para possibilitar sua operacionalidade

Tabela 6.4. Evolução das características físicas das principais unidades portuárias maranhenses entre 1998 e 2016. Fonte: Ministério dos Transportes (1998) e consulta online site Antaq.

Destaca-se o volume crescente de embarcações de grande porte, especialmente de longo curso na costa norte e aqueles que acessam o complexo portuário de São Luís formado pelo Porto de Itaqui, pelo Terminal Marítimo da Ponta da Madeira e da Alumar, conforme descrito no Item 1.3.3 Navegação e Portos. Antaq (2016b) avaliando a movimentação nacional em 2015 considerou o Porto do Itaqui entre os cinco portos brasileiros com maiores movimentações de carga, especialmente em granel sólido, carga geral solta e granel líquido. O TUP Ponta da Madeira alcançou o primeiro lugar com 124,6 milhões de toneladas de minério de ferro e o TUP Alumar ficou em nono lugar com 14,6 milhões de toneladas (67% de minério de alumínio). De acordo com o Estatístico Aquaviário da Antaq (Antaq, 2016b, consultado on line, em out/2016, no portal17) mais de 90% da navegação nas unidades maranhenses (porto e terminais) foram de longo curso (predomínio de embarque) e aproximadamente 9% de cabotagem (predomínio de desembarque). No Anexo 39 são apresentados dados que possibilitam a comparação

entre

movimentação

de

1998

(segundo

Ministério

dos

Transportes, 1998) e a de 2015 (Antaq, 2016b), constatando-se o incremento da atividade portuária.

17

http://www.antaq.gov.br/anuario/

143

O registro mais acurado do posicionamento dos bancos e os avanços tecnológicos proporcionam maior segurança à navegação e aos bancos recifais. Porém, observa-se que a atividade de navegação estimulada pelo crescimento do suporte portuário aumenta o risco dos possíveis impactos no PEM-Manuel Luís em decorrência de transferência de espécies exóticas (seja transportada no casco ou em água de lastro), do descarte inadequado de resíduos das embarcações, de acidentes na costa com derrames de óleo, de efeitos de dragagem nas áreas de acesso ao complexo portuário. Ainda que o evento ocorra distante da AMP a hidrodinâmica de circulação da plataforma continental maranhense pode resultar em impacto nos bancos recifais. O estudo feito para o Golfão Maranhense por Feres (2010) identificou duas espécies introduzidas, Amphibalanus reticulatus e Striatobalanus amaryllis, que segundo a literatura possuem alto potencial invasor, capacidade de causar grandes prejuízos às comunidades incrustantes e impactos econômicos. Feres (2010) observa que o modelo de gestão ambiental aplicado na época no Porto do Itaqui era voltado apenas para a “poluição visível” (abrangendo lixo doméstico e industrial), poluição do ar, poluição sonora e etc; mas não consideraram a problemática da água de lastro e bioincrustação. O autor finaliza informando que não localizou planos de gestão da água de lastro e nem programas ambientais de treinamento e conscientização a respeito do tema e nem o interesse aparente de envolvimento com a universidade para o desenvolvimento de pesquisas para avaliar a extensão do problema na região. Segundo

Aecom/BG

(2015)

ainda

não

há

regulamentações

internacionais com caráter obrigatório a respeito de controle da bioinvasão por bioincrustação.

A

Organização

Marítima

Internacional

–

OMI

vem

desenvolvendo ações neste sentido e em 2012 publicou o documento de caráter recomendatório “Diretrizes para o Controle e Gestão de Bioincrustação de Navios para Minimizar a Introdução de Espécies Exóticas Invasoras”18. O autor esclarece que o tema carece de estudos que fundamentem a sua regulamentação.

18

Guidelines for the Control and Management of ships’ Biofouling to Minimize the Transfer of Invasive Aquatic Species

144

O controle da navegação é de competência da Marinha do Brasil e a legislação de apoio, nacional e internacional, busca promover o controle de situações desta natureza, porém é possível reforçar nas informações sobre a região a situação e relevância da AMP, bem como identificar medidas específicas a serem adotadas para ocorrências na região, incluindo promover levantamento de informações que permitam monitorar a situação. Cembra (2012) esclarece que a Marinha do Brasil tem desenvolvido a área de gestão ambiental desde 2002 e criou uma Gerência de Meio Ambiente para ações de interesse de seu interesse no tema ambiental, já refletidas em Norma da Autoridade Marítima – Normam para assuntos da IMO relacionados à poluição por navios no meio marinho, onde se destaca a Normam nº 20/DPCRev.1/2014 (que disciplina sobre água de lastro, impondo a profundidade mínima de 200m e distância ideal de 200 mn, admitindo 50 mn resguardando a profundidade mínima de 200m – dentre outras orientações) e a Normam nº 23/DPC/2007 (para Controle de Sistemas Anti-Incrustantes Danosos em Embarcações),

que

tiveram

forte

impacto

nos

navios,

bases

e

estabelecimentos navais. O Porto do Itaqui e os terminais portuários são fiscalizados pela Antaq, que segundo site institucional está sendo implementando um Sistema de Integrado de Gestão Ambiental – Sigav e um Índice de Desempenho Ambiental – IDA, porém o acesso a estas informações ainda é restrito – confirmado em comunicação pessoal em consulta por e-mail. Costa (2011) ao avaliar o Sistema Integrado de Gestão Ambiental do Porto do Itaqui identificou que tem ocorrido empenho na gestão ambiental pela Emap para obtenção da certificação ISO 14001. Neste processo a revisão do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ tem tido maior ênfase no estudo da qualidade do meio ambiente do porto de Itaqui e seu entorno, tem buscado cumprir a legislação e assegurar a sustentabilidade de sua atividade, inclusive de licenciamento ambiental pela Sema/MA, e busca reduzir conflitos com as partes interessadas. A autora concluiu que o Porto do Itaqui atendia, parcialmente, aos instrumentos: qualificação do núcleo ambiental (ressalva demanda de aumentar quantitativo de pessoal), Agenda Ambiental Institucional (estágio inicial de implantação), Manual de Procedimentos Internos (na época ainda faltava aprovação), Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – 145

PGRS

(atendia),

Plano

de

Controle

de

Emergência

(demandava

aperfeiçoamento). A Agenda Ambiental Local ainda não havia sido elaborada. O TUP Ponta da Madeira é uma das principais estruturas portuárias do país e ainda está em expansão após 30 anos de instalação (inaugurado em 06/01/1986). De acordo com site institucional19 recebe os maiores navios do mundo, os principais destinos são China, Japão, Coréia do Sul, Omã, Holanda e Itália. Desenvolve diversas ações para a sustentabilidade ambiental como: monitoramento da qualidade do ar, combate ao desperdício, estações de tratamento e reúso da água. Consulta no site da Alumar 20 esclarece que o Sistema de Gestão Ambiental da Alumar já obteve a certificação ISO 14001 e foi reconhecido na “Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável e Organização das Nações Unidas para Desenvolvimento Industrial”, mas não especifica se abrange o TUP. O Terminal da Alumar recebe anualmente cerca de 300 navios com capacidade máxima de 76.000 tons / TPB (tonelagem de porte bruto).

Pesca e aquicultura A caracterização da pesca e a aquicultura na zona costeira e marinha nacional se reflete na costa maranhense, inclusive na dificuldade de acessar informações, como já exposto no enquadramento teórico para o cenário nacional. No entanto, no Maranhão além das dificuldades administrativas do setor, a produção pesqueira do estado acaba sendo mascarada seja por não ser

contabilizada

como

atividade

econômica,

embora

largamente

comercializada no comércio local seja considerada mais como atividade de subsistência (não apenas realizada de forma artesanal), seja por ser efetivamente realizada por barcos pesqueiros provenientes de outros estados como Pará (Augusto Correia, Belém, Bragança e São João de Pirabas), Piauí (Luís Correia) e Ceará (Fortim, Camocim, Acaraú e Itarema) – situação também relatada nos EIA/Rima do setor de petróleo analisados como Habtec/OGX (2009) e Aecom/BG Brasil (2015) dentre outros.

19

Site: http://www.vale.com/brasil/PT/initiatives/innovation/30-years-marineterminal/Paginas/default.aspx 20

Site: http://www.alumar.com.br/internas_template4.aspx?tbsid=17

146

Em Coura (1994) esta situação já foi retratada, informando que o Maranhão é tradicionalmente conhecido pela pesca artesanal, e que em decorrência dos poucos investimentos no setor pesqueiro, a pesca industrial (principalmente de lagosta e camarão) era executada por embarcações de outros estados como do Pará e do Ceará. Complementa que as embarcações no geral eram licenciadas pelo Ibama, porém que o setor pesqueiro maranhense teria dificuldade de investir na pesca industrial devido ao risco de implicar em esgotar o esforço de pesca da região. A produção maranhense da pesca extrativa segundo MPA (2012b) em 2009 foi de 69.532,8t, sendo, 41.380,4 t marinha e a 28.152,4t continental; para 2010 os dados foram estimados em 69.724,5 t, sendo 43.780,1t marinha, e 25.944,5t continental. Observa-se que o crescimento da atividade no total no período representou apenas 0,27%, observando que na pesca marinha o estimou-se aumento de 5,8% enquanto na pesca continental estimou-se uma redução de 7,84%. Sobre a quantidade de pescadores MPA (2012b) informa haver 116.511 registrados, com uma concentração relativamente equilibrada nas três faixas etárias entre 20 e 49 anos, que juntas representam 94,5% do total. MPA (2012b) destaca na distribuição por gênero nos pescadores no Maranhão havia 51,8% de mulheres e 48,2% de homens, aparentando certo equilíbrio com predomínio de mulheres. MPA (2012a) informa que no final de 2012 havia 175.166

pescadores

registrados,

e

uma

frota

pesqueira

com 1.948

embarcações, destas 35 faziam arrasto de camarão rosa; sendo oportuno considerar que a frota do Pará era de 98 (49%), do Piauí 64 (32%). A frota de lagosteiros foi de 2.998 unidades na costa norte e nordeste, destacando-se 1.853 (62%) cearenses. A frota de pargueiros registrada no RGP foi de 138 embarcações, sendo 78% paraenses e 22% cearenses, com área de atuação do limite Norte do Amapá até a divisa dos estados de Alagoas e Sergipe. Almeida (2008) observa que apesar do grande potencial pesqueiro esta atividade foi excluída das prioridades governamentais e cientìficas. A autora evidencia ocorrência de ampla variedade de práticas e frotas atuando principalmente nos ambientes costeiros com pequenas embarcações e artes de pesca simples, cujo esforço tem incidido principalmente sobre as famílias Scinidae e Aridae. Ressalta-se as condições socioeconômicas dos pescadores 147

de pobreza e abandono, com baixa organização social, pequena renda, condições de moradia precárias e nível educacional e acesso à saúde limitado. Observa que devido a questões mercado e de legislação o livre acesso aos recursos tem resultado em práticas predatórias (destaque para os sistemas do siri e da lagosta), sem preocupação com a sustentabilidade, com ações de manejo,

gestão

e

fiscalização

insuficientes

que

podem

resultar

no

comprometimento dos recursos pesqueiros. Sobre a pesca na região do PEM-Manuel Luís (incluindo o banco do Álvaro), Almeida (2008) identificou a frota pargueira com embarcações de médio porte (12m), motor de 60 a 90 Hp e capacidade de armazenamento de 10t, predominantemente de Barreirinhas e segundo lugar de Raposa, incidindo sobre o pargo (Lutjanus purpureus), além da cioba (L. analis), dentão (L. jocu), ariacó (L. synagris) e garoupa (Epinephelus marginatus), usando a prática da linha e bicicleta pargueira (espinhel com linha principal chumbada e várias linhas secundárias com anzóis, recolhido por molinete) e da boinha (linha principal com boias alternadas e várias linhas secundárias com 5 a 7 anzóis terminais). Outra frota identificada foi a de lagosteiros, com sede em São José de Ribamar, embarcações de tamanho médio (12m), motor de 114 a 160 Hp e capacidade de armazenamento de 10t, utilizam redes de emalhe fundiadas – as caçoeiras -, incidem sobre as lagostas comuns, verdadeira ou vermelha (Panulirus argus) e a lagosta cabo-verde (Panulirus laevicauda). Almeida (2008) identificou um total de 103 recursos pesqueiros de importância comercial, abrangendo espécies estuarinas e marinhas – a distribuição de algumas na costa maranhense pode ser vista no Anexo 40. Destas

50% apresentam preferência

pelo ambiente

marinho-estuarino

(espécies de água salgada que frequentam estuários em algum período do seu ciclo de vida), 25% são exclusivas de ambientes marinhos, 18% são eurihalinas (sem restrição quanto à salinidade) e 6% límnico-estuarinas (espécies de água doce que frequentam estuários em algum período do seu ciclo de vida). Observa-se a ocorrência de espécies cujo habitat é associado a recifes:  Marinho-estuarino (15): rabo-seco ou figuinho (Rhizoprionodon porosus, Poey 1861), urubaiana (Elops saurus Linnaeus, 1766), tarpão ou camurupim (Megalops atlanticus Valenciennes, 1847), 148

cação-lixa (Ginglymostoma cirratum Bonaterre, 1788), paru ou enxada (Chaetodipterus faber Broussonet, 1782), xaréu ou aracimbóia (Caranx hippos Linnaeus, 1766), xaréu (Caranx latus Agassiz, 1831), tibiro (Oligoplites saurus Bloch &Schneider, 1801), robalo ou camurim (Centropomus parallelus Poey, 1860), camurim-branco (Centropomus undecimalis Bloch, 1792), cioba (Lutjanus analis Cuvier, 1828), dentão ou vermelho (Lutjanus jocu Bloch

&Schneider,

Valenciennes,

1801),

1836),

tainha-curimã

beijupirá

ou

(Mugil

curema

cação-de-escama

(Rachycentron canadum Linnaeus, 1766), mero ou melro (Epinephelus itajara Lichtenstein, 1822).  Marinho (16): tubarão-flamengo (Carcharhinus acronotus Poey, 1860), sardinha-lage (Opisthonema oglinum Lesueur, 1818), Garajuba

(Caranx

crysos

Mitchill,1815),

chicharro

(Selar

crumenophthalmus Bloch, 1793), olho-de-boi (Seriola dumerili Risso, 1810), xixarro (Trachurus lathami Nichols, 1920), biquara ou boca-de-velha (Haemlulon plumierii Lacepède, 1801), ariacó (Lutjanus synagris Linnaeus, 1758), guaiúba (Ocyurus chrysurus Bloch, 1791), tainha (Mugil gaimardianus Desmarest, 1831), peixe-serra (Scomberomorus brasiliensis

Collete,

Russo &

Zavala-Camim, 1978), cavala (Scomberomorus cavala Cuvier, 1829), garoupa (Epinephelus morio Valenciennes, 1828), sirigado ou

badejo

(Mycteroperca

bonaci

Poey

1860),

piraúna

(Cephalopholis fulva Linnaeus, 1758), cangulu (Balistes vetula Linnaeus, 1758), peixe-porco (Balistes capriscus Gmelin, 1789).

Os bancos recifais em análise são de especial importância para estas espécies, sendo que no caso das espécies marinho-estuarinas há relevância também na proximidade dos dois Sítios Ramsar, PEM Manuel Luís e APA das Reentrâncias, que podem ser objeto de estudos de biogeografia bem interessantes. A aquicultura começou a se instalar no Maranhão, notadamente na última década. Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura/ Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural 149

IICA/GEAGRO (2003) identifica uma largura média da zona costeira em torno de 50 Km, contados a partir das ilhas de mangue da plataforma interior, com distribuição heterogênea do potencial para a atividade de carcinicultura marinha – ver Anexo 41. Destacam-se as sub-regiões da Baixada Maranhense e do Litoral Oriental como as de maior potencial para a implantação de empreendimentos semi-intensivos de médio e grande porte. As Reentrâncias Maranhenses apresentaram pontos isolados (ilhas) com médio potencial para carcinicultura marinha, mas há dificuldade de logística e pouca disponibilidade de terras abaixo da cota 15, que dificultam a instalação de grandes empreendimentos na região, sendo viável para projetos de carcinicultura de subsistência pelas comunidades de pescadores artesanais que habitam subzona da plataforma interior. De acordo com Ibama (2015) e MPA (2012a) no Registro Geral da Pesca – RPG do Aquicultor em 2012 havia 63 empreendimentos aquícolas (marinhos e continentais) registrados e apenas 36 com licença ambiental, mas ressalta a discrepância frente aos dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2006, que apontava o quantitativo de 1.415. MPA (2012a) informa que 90% dos registros foram feitos como pessoa física e a maioria dos empreendimentos ocupavam área inferior a 2 hectares (aproximadamente 75%). MPA (2012b) informa que a produção maranhense da aquicultura em 2009 foi de 1.649,6t sendo, 251,8 t marinha e 1.397,8t continental; o autor estimou que em 2010 a produçao foi de 1.923,2 t, sendo 302,5t marinha e 1.620,08t continental. O que representa crescimento da atividade no período de 16,58% no total, sendo um pouco maior para a aquicultura marinha de 20,13%. Aecom/BG Brasil (2015) apresenta um levantamento da aquicultura no Maranhão por espécie cultivada, local e técnica empregada que permitiu gerar a Tabela 6.5.

Espécie Cultivada

Município (Quant. Unid.Prod.)

Litoral Ocidental Tilápia/Tambaqui Bequimão (3) Ostra Cururupu (1) e Carutapera (2) Golfão Maranhense Tilápia Rosário (1), Paço do Lumiar (1) Peixes São Luís (4)

Método de cultivo Tanque escavado no continente Viveiros fluviomarinhos Tanque escavado no continente Tanque escavado no continente

150

Espécie Cultivada Camarão Ostra Tilápia/Tambaqui Tilápia/Tambaqui Camarão Tilápia Tilápia/Tambaqui Ostra

Município (Quant. Unid.Prod.) Bacabeira (2), São Luís (3) Raposa (1) Alcântara (1) Baixada Maranhense Cajapió (1), Bacurituba (1) Litoral Oriental Tutóia (2), Primeira Cruz (1) Paulino Neves (1) Barreirinhas (1) Humberto de Campos (1)

Método de cultivo Tanque rede (1) Tanque escavado fluviomarinho Viveiros fluviomarinhos Tanque escavado no continente Tanque escavado no continente Tanque escavado fluviomarinho Tanque escavado no continente Tanque rede fluvial Viveiros fluviomarinhos

Tabela 6.5: Caracterização da aquicultura no Maranhão por setor costeiro. Fonte: dados de Aecom/BG Brasil (2015).

Observando os dados de Aecom/BG Brasil (2015) complementa-se que na maioria as propriedades são privadas e de porte artesanal/familiar com remuneração direta ou por cota partes, ocorrendo casos de porte empresarial com contratos informais (Tutóia, Paulino Neves, Rosário, Bacabeira, São Luís, Paço do Lumiar e Bacurituba). A aquicultura não aparenta ser uma ameaça ou conflito para o PEMManuel Luís devido ao caráter locacional e pouca intensidade, muitas na parte continental da zona costeira. No entanto seu crescimento pode mudar este cenário. É importante o acompanhamento da atividade.

Minerais: Calcário Observando o Mapa Arim (Anexo 8) verifica-se que na plataforma continental maranhense foram identificadas extensas áreas de interesse de minerais metálicos concentradas junto ao Litoral Ocidental e em frente ao Golfão e na parte mais externa uma larga faixa de interesse de insumos agrícolas abrangendo a região do Parcel e do banco do Álvaro. Cavalcanti (2011) identifica a ocorrência de minerais pesados representada pelo ouro no Litoral Ocidental e titânio e zircônio no Litoral Oriental, também qualifica a larga faixa de insumos agrícolas como granulados bioclásticos (Anexo 9). A exploração de ouro ocorre no Litoral Ocidental, mas na porção continental e pela discussão dos aspectos oceanográficos os efluentes parecem não alcançar a região do Parque, considerando a distribuição das massas d´água, 151

influência dos rios e das correntes incidentes. Assim, identifica-se a exploração dos granulados bioclásticos como possível ameça e conflito para as AMPs maranhenses. A atividade de exploração de calcário no Maranhão começou a ser pesquisada no final da década de 90, conforme exposto no item 1.3.4, mas apenas na última década começou a se traduzir em exploração mineral na plataforma continental. Cavalcanti (2011) aponta a existência de 121 títulos minerários na Zona Econômica Exclusiva maranhense em 2010, sendo 83 para calcário, 24 para fosfato e 13 para fosfato/calcário (Anexo 10a). No entanto, 112 eram requerimentos (36) ou autorização (76) de pesquisas, apenas três requerimentos de lavra e seis concessões de lavra para os diferentes recursos citados (Anexo 10b). Bandeira (2013) confirma que “há poucas informações disponíveis sobre os recursos minerais não fósseis da plataforma continental no Estado do Maranhão”. Consultas no Sistema do DNPM21 não permitem diferenciar entre situações ocorridas no continente ou em áreas marinhas, usando o filtro calcário coralíneo não há nenhum requerimento no Maranhão. Tomando como referência o município de Cururupu para exploração de calcário aprecem 18 processos, sendo 15 autorizações de pesquisa da Brasil Mineração Oceânica Ltda e três requerimentos de lavra da Biomar Mineração LTDA, os três se encontram com pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de exigências

(consulta

aos

processos

806.029/2005,

806.001/2006

e

806.002/2006, não informa natureza da exigência). Consulta no site de Licenciamento Ambiental do Ibama viabilizou a identificação de apenas dois EIA/Rima para exploração de calcário marinho no Maranhão: da Dragmar/BMA (2007) na região de Tutóia e da Biomar/Apoio (2012) na região de Cururupu. Biomar/Apoio (2012) ressalta que o uso do calcário continental é predominante no Brasil, mas que o calcário biodetrítico marinho é mais eficiente nutricional e fisicamente, o que beneficia seu uso na agricultura como fertilizantes e na nutrição animal. Informa que o processo de extração é por

21

Site: https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/admin/dadosProcesso.aspx

152

meio de dragagem pontual por sucção a partir de navio que partirá de São Luís. A extração está prevista na região do banco do Tarol a cerca de 40km do Farol de São João na costa de Cururupu. Foi prevista a exploração anual de 200 mil t de calcário por ano, abrangendo uma camada de três metros de espessura a uma profundidade entre 22 e 30m, sendo a vida útil estimada da área em 51 anos. Estima-se que o volume de sedimentos bioclásticos correspondam a 6.835.827 m3 ou 10.253.740 ton. (espessura 3m x densidade 2,5 – porosidade 40%). Segundo Biomar/Apoio (2012) “as áreas mais rasas do depósito entre 18m e 22m (1.168.864 m2) servirão como zonas de preservação”. Destaca que o topo do banco poderá “propiciar a regeneração (lenta) do banco de rodolitos” por corresponder a área onde há maior incidência de luz e maior presença de algas calcárias vivas e estima a recuperação de 98% do minério lavrado. Ressalta ainda que a “aprovação destas reservas pelo DNPM foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2008”. Observa-se no relatório de Ibama (2016) do Sistema de Informações sobre o Licenciamento Ambiental – Sislic emitido em 03/05/2016 que o processo da Biomar ainda se encontra na fase de licença prévia na fase de audiência pública. No entanto, no mesmo relatório há um empreendimento de “Extração de sedimentos Biodetríticos marinhos no Estado do Maranhão” sem identificação da empresa ou local que já conta com licença de operação, acredita-se que seja da Dragmar, cujo título do EIA é compatível: “Extração de Sedimentos Biodetritícos Marinhos na Plataforma Continental do Estado do Maranhão – MA”. Relatório do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP (2014) ao analisar o Estado da Arte sobre estudos de Rodolitos no Brasil afirma que o conhecimento sobre este recurso (bancos algas calcárias) ainda é incipiente para o licenciamento da atividade de exploração, em especial na costa N/NE. O autor destaca que a composição destes bancos envolve espécies vivas (pigmentadas) ou não de algas calcárias de diferentes espécies, bem como de vários organismos incrustantes, que podem servir de base para futuras formações recifais, pois apresentam crescimento lento. Além disso, associam-se a este substrato outras espécies de fauna (como invertebrados

153

marinhos e peixes) e flora que buscam abrigo/refúgio, conforme trecho reproduzido a seguir de IBP (2014):

Os bancos de rodolitos, portanto, suportam um complexo de teias alimentares de predadores, suspensívoros, detritívoros e microherbívoros (Grall et al., 2006). Deste modo, os bancos de rodolitos são habitats críticos para a conservação das zonas costeiras (HallSpencer 1998; Peña & Barbara 2008; Nelson, 2009; Ávila & Riosmena-Rodriguez 2010; Steller et al. 2009; Riosmena-Rodriguez et al, 2010) e considerados uma das principais comunidades bentônicas dominadas por macrófitas marinhas (Foster, 2001). (pág.32) Desta forma, ambientes de rodolitos podem apresentar complexidades de composição e estrutura, sendo importantes áreas relevância ecológica em vários locais como Abrolhos e no mundo.

Petróleo Na Plataforma Continental Maranhense são observadas duas bacias sedimentares a Pará-Maranhão e a Barreirinhas, e ao lado há a Bacia do Ceará – ver Anexo 42 com a localização das bacias. O Anuário Estatístico da ANP de 2016 (ANP, 2016a) não apresenta dados sobre as reservas totais e reservas provadas para localização mar no Maranhão e no Pará, já no Ceará em 2015 as reservas totais e reservas provadas registradas foram de 25,2 milhões de barris. Os blocos das bacias Pará-Maranhão e Barreirinhas ainda se encontram em fase de exploração. Enquanto a Bacia do Ceará apresenta blocos em exploração e campos de produção marinhos (Atum, Curimã, Espada, Xaréu) que em 2015 alcançaram 1.901 mil barris, tendo ocorrido uma redução de 14,42% em relação a 2014; todos operados pela Petrobras (100%) - ANP (2016a). As três bacias tem sido objeto de pesquisas para exploração de petróleo envolvendo atividades de sísmica e de perfuração e tiveram blocos ofertados nas Rodadas de Licitação promovidas pela ANP desde 1999 (conforme página específica http://www.brasil-rounds.gov.br/index.asp). Após 13 rodadas foram leiloados vários blocos nesta região (rodadas 3, 4, 5, 6, 9 e 11), porém alguns foram devolvidos, de forma que no final de 2015 esta região dispunha de 31

154

blocos na fase de exploração, sendo 5 blocos na Pará-Maranhão, 20 na Barreirinhas e 6 na Ceará – mais detalhes no Anexo 43. Pesquisa no site do Ibama permitiu a identificação de estudos de licenciamento ambiental para sísmica e perfuração. Ao todo foram consultados relatórios de 12 estudos, sendo três para cada situação: de sísmica, de perfuração de blocos na bacia Pará-Maranhão, na bacia Barreirinhas e na bacia Ceará; os quais serão comentados a seguir. Os estudos de sísmica informam que não oferecem risco aos bancos recifais, seja devido à distância em que ocorreram (bacia Barreirinhas), seja porque a atividade de sísmica apresente impacto direto, local, de duração imediata e média de magnitude, podendo ser considerado até negativo ENSR. (2006); ICF – Internacional. (2014); Ecohub/ Chariot (2015). Os estudos analisados reconhecem a relevância dos bancos recifais para a biodiversidade marinha da região. No entanto, os autores consideram que a atividade tem potencial de afetar especialmente os cetáceos, tartarugas marinhas e peixes:  Sobre

os

cetáceos

os

efeitos

podem

ser

significativos,

especialmente para as baleias de barbatanas, que se comunicam por meio de sons de baixa frequência, mesmos tipos de sons emitidos pelas fontes sonoras da sísmica, podendo confundir e provocar alterações no comportamento destes animais.  Os peixes também são afetados pelo impacto sonoro das fontes sonoras caso estejam a menos de um metro da fonte e podem ficar atordoados por até meia hora, deixando-os sujeitos à predação.  As tartarugas marinhas possuem audição aguçada e assim como outros organismos do nécton, provavelmente se desviarão da fonte sonora.

Na Bacia Pará-Maranhão - dos três casos analisados de atividades de perfuração marítima, apenas o primeiro apresenta cenários que atingem os bancos recifais, cujos dados são apresentados na tabela 6.6:

155

 Habtec/OGX (2009). Blocos BM-PAMA-16 e BM-PAMA-17. São os blocos mais próximos dos bancos, estando o BM-PAMA-16 a 32km e o BM-PAMA-17 a 28km a nordeste do Manoel Luís.  ICF – Internacional (2011). Bloco BM-PAMA-8. Localizado a 186 Km do município de Viseu/Pa, no Cabo Gurupi, na região do talude entre 2115-2430 m profundidade.  Aecom/Queiroz Galvão (2015). Blocos PAMA-M-265 e PAMA-M337. Blocos PAMA – M – 265, está a 183 km do município de Carutapera, na profundidade de 1500 -3200m e o PAMA – M – 265 367 dista 170 Km do município de Cururupu, na profundidade de 100- 3200m).

Bloco

Cenário 8 m3

BM-PAMA-16/ BM-PAMA-17

200 m3 9.900 m3

BM-PAMA-8

PAMA-M-265/ PAMA-M-337

Banco atingido

Verão Inverno Verão Inverno

10-5 % banco do Álvaro 20-10 % banco do Álvaro 30-20 % banco do Álvaro 30-20 % banco do Álvaro 100-90 % banco do Álvaro Verão 5-0% banco do Tarol Inverno 100-90 % banco do Álvaro Não foi observada ocorrência de óleo na costa, derramamentos em geral seguem o sentido W/SW nos cenários de inverno e o sentido NW nos cenários de verão Nenhum caso atinge os bancos recifais, o material vai p/litoral do PA

Tempo mínimo (horas) 36-60 12-36 12-36 12-36 36-60 60-100 12-36

Tabela 6.6. Resumo dos casos de modelagem de derrame de óleo nos estudos de perfuração de blocos na bacia Pará-Maranhão. Fonte: dados de Habtec/OGX (2009); ICF – Internacional. (2011); Aecom/Queiroz Galvão (2015).

Bacia de Barreirinhas - os três casos analisados de atividade de perfuração marítima apresentam cenários que atingem os bancos recifais na Bacia Pará-Maranhão, cujos dados são apresentados na Tabela 6.7:

156

 ENSR/Aecom (2009). Bloco BM-BAR-5. Está localizado a cerca de 100 km do PEM-Manoel Luís.  Aecom/BG Brasil (2015). Poços na Bacia de Barreirinhas nos blocos: BAR-M-215, BAR-M-217, BARM-252, BAR-M-254, BARM-298, BAR-M-300, BAR-M-340, BAR-M-342, BAR-M-344 e BARM-388. A perfuração será realizada por dois navios-sonda que irão perfurar na região oceânica adjacente ao Estado do Maranhão, entre as isóbatas de 250 e 2.750 metros.  Aecom/ BP (2016). Bloco BAR-M-346. O bloco está localizado a 81km de Araioses, em profundidades de 1700 a 2700m.

Bloco

Cenário

Banco atingido

verão inverno 3 3.960 m , 30 dias verão (132 m3/dia) inverno Blowout verão 8.098,8 m3 Modelo ponto F inverno verão 200 m3 Modelo ponto G inverno

5-0%, banco do Álvaro 5-0%, banco do Álvaro 40-30%, banco do Álvaro 30-20%, banco do Álvaro 1% banco do Tarol 1% Parcel Manuel Luís Não ocorre 1% Parcel Manuel Luís 1% banco do Tarol 1% Parcel Manuel Luís

200 m3, 30 dias

BM-BAR-5

Blocos conjuntos

Blowout 4.792,1 m3 Modelo ponto G

89-112 736 97-108

verão

1% Parcel Manuel Luís

612

inverno

1% Parcel Manuel Luís

409

4,8% banco do Tarol 16,7% banco do Álvaro 19,7% Parcel Manuel Luís 8% banco do Taro 50% banco do Álvaro 40% Parcel Manuel Luís

580 296 284 830 282 277

verão BAR-M-346

Tempo mínimo (horas) 100-200 60-100 60-100 60-100 1211 922

Blowout 50.720,10 m3 inverno

Tabela 6.7: Resumo dos casos de modelagem de derrame de óleo nos estudos de perfuração de blocos na bacia Barreirinhas. Fonte: dados de ENSR/Aecom (2009); Aecom/BG Brasil (2015); Aecom/BG Brasil (2015).

Bacia do Ceará - os três casos analisados de atividade de perfuração marítima apresentam cenários que atingem os bancos recifais no Maranhão, cujos dados são apresentados na Tabela 6.8: 157

 Aecom/Total (2015). Bloco CE-M-661. Bloco dista 82,32 Km de Trairi, na costa do Ceará. Relatório técnico de modelagem hidrodinâmica e dispersão de óleo - Prooceano/Total (2015).  Prooceano/Chevron (2015). Bloco CE-M-715, distante 50km do município de Paracuru/CE.  Aecom/Chavier/Premier Oil (2015). Blocos CE-M-715, CE-M-665 e CE-M-717. Os blocos estão a norte / nordeste do litoral do município de Paracuru/CE, a uma distancia de cerca de 50Km da costa (bloco CE-M-717), profundidades de 220 - 1220m para o Bloco CE-M-715, de 200 - 2000m no Bloco CE-M-717 e de 2100 2800m para o Bloco CE-M-665.

Bloco

Cenário

Banco atingido verão inverno

200 m3 CE-M-661* 13.307 m3

200m3 Poço Pinguim

verão inverno verão inverno verão

13.307 m3 Poço Pinguim CE-M-715

200m3 Poço Gaivota

inverno verão inverno verão

3

13.307 m Poço Gaivota inverno CE-M-715, CE-M-665 e CE-M-717

13.307 m3 CE-M-717 *

verão inverno

0,3% banco do Álvaro 0,7% banco do Álvaro 0,7% banco do Álvaro 0,3% banco do Tarol 1,3% Parcel Manuel Luís Não ocorre 0,3% Parcel Manuel Luís 0,3% Parcel Manuel Luís 0,3% banco do Álvaro 3,7% Parcel Manuel Luís 2,7% banco do Tarol 13,7% Parcel Manuel Luís 16,7% banco do Álvaro 10,3% banco do Tarol 0,3% Parcel Manuel Luís 0,3% Parcel Manuel Luís 0,7% banco do Álvaro 8,4% Parcel Manuel Luís 0,3% banco do Álvaro 11,4% banco do Tarol 20,7% Parcel Manuel Luís 28,7% banco do Álvaro 21% banco do Tarol 1,6% banco do Álvaro 7,2% Parcel Manuel Luís 38,3% banco do Álvaro

Tempo mínimo (horas) 184 149 285,84 927,12 210 195 174 244 372 413 175 192 212 194 167 197 268 711 308 164 186 210 822 544,8 197

158

Bloco

Cenário

Banco atingido 34% Parcel Manuel Luís

Tempo mínimo (horas) 180,96

*Obs.: o tempo mínimo para o bloco CE-M-661 e CE-M-717 é originalmente informado em dias, foi convertido em horas para padronização. Tabela 6.8: Resumo dos casos de modelagem de derrame de óleo nos estudos de perfuração de blocos na bacia Ceará. Fonte: dados de Aecom/Total (2015); Prooceano/Chevron (2015); Aecom/Chavier/Premier Oil (2015).

De

maneira

geral

os

empreendimentos

apresentam

seus

correspondentes Planos de Emergência Individual – PEI, observando a legislação vigente e afirmam comunicar de prontidão o Ibama, a Capitânia dos Portos a ANP e o Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA da jurisdição do evento. Observa-se que não foi identificada ação conjunta entre blocos de uma mesma bacia ou região entre operadoras diferentes, cada uma afirmando ter seus equipamentos e prever que caso necessário dispõe de acesso a equipamentos de empresas internacionais por meio de procedimentos corporativos. Witt|O‟Brien‟s (2016) justifica que a até a data da elaboração do PEI a região da Bacia de Barreirinhas ainda não dispunha de um Plano de Área para as atividades locais, limitando ações de alinhamento com os demais, mas se disponibiliza, durante o período de exploração, a avaliar outras atividades concomitantes na região, com vistas a possível compartilhamento de recursos e otimização de estratégias e tempos de resposta, que seriam então incorporados ao PEI. Witt|O‟Brien‟s (2016) cita ainda o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC (Decreto n° 8.127/ 2013) que define responsabilidades de entes públicos e privados em caso de incidentes de poluição por óleo em águas nacionais, e deve contar com um Grupo de Acompanhamento e Avaliação - GAA constituído por pela Marinha do Brasil, Ibama e ANP, que poderão mobilizar recursos para ampliar capacidade de resposta, conforme expresso a seguir.

159

Art. 18. Acionado o PNC e caso existam evidências de que os procedimentos adotados pelo poluidor não são adequados ou que os equipamentos e materiais não são suficientes, e, ainda, se os procedimentos e estrutura previstos nos Planos de Áreas não se mostraram adequados à resposta de incidente de poluição por óleo de origem desconhecida, as instâncias de gestão do PNC serão mobilizadas, de imediato, pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, conforme solicitação do Coordenador Operacional, para facilitar, adequar e ampliar a capacidade das ações de resposta adotadas. A ENSR/Aecom (2009) no PEI do B-M-BAR 5 informa que a “Petrobras conta com os equipamentos (como embarcação recolhedora) e materiais disponíveis no Centro de Defesa Ambiental – CDA do Maranhão (São Luís) para atendimento a incidentes de poluição por óleo”. Caso as operações de controle de incidentes requeiram recursos adicionais, serão atendidos pelo CDA-São Paulo (Guarulhos) que proverá equipamentos e materiais. A Aecom/BG Brasil (2015) no PEI para perfuração dos blocos conjuntos na bacia Barreirinhas, apesar da baixa probabilidade de ocorrência, apresenta a seguinte estratégia para os bancos recifais:

Durante a perfuração no setor AP1, aquele situado mais próximo ao Parque Estadual Marinho (PEM) do Parcel de Manuel Luís, PEM do Banco do Álvaro e PEM do Banco do Tarol, haverá ainda 1 OSRV e 1 Boom Handler, a serem compartilhados com os demais operadores para a proteção dessas Unidades de Conservação, em regime de stand by na baía de São Marcos (MA). Estas embarcações serão empregadas para aumentar a capacidade de resposta junto à fonte ou entre a fonte as áreas de interesse, para evitar chegada de mancha na região. (pág. 52). A estratégia principal de proteção dos PEM do Parcel de Manuel Luís, PEM do Banco do Álvaro e PEM do Banco do Tarol será manter o óleo afastado dessas UCs com embarcações dedicadas, Boom Handlers e embarcações de apoio. Com essa finalidade, a BG executará prontamente ações de resposta junto da fonte de vazamento ou na região de deslocamento da mancha, utilizando a técnica mais adequada entre monitoramento, contenção, recolhimento, dispersão mecânica e dispersão química ou a conjugação de duas ou mais destas. Ressalta-se, que também será realizado o acompanhamento e resposta a qualquer fragmento de mancha. (pág.71). O uso de dispersantes químicos seguirá todos os critérios definidos na Resolução CONAMA 269/00, e será realizado a partir da premissa de proteção dessas áreas sensíveis. A dispersão química será efetuada próximo à fonte de vazamento e/ou na região 160

oceânica adjacente, desde que respeitadas todas condicionantes da resolução, em especial, onde a batimetria seja superior a 10m e a distância à costa superior a 2.000m. (pág. 71). Por fim, cabe destacar que a Resolução Conama n° 472/2015 em seu sétimo artigo proibi o uso dos dispersantes químicos no Complexo Recifal dos Abrolhos, nas áreas dos Montes Submarinos em profundidades inferiores a 500 m e na área do Parque Estadual Marinho do Parcel Manuel Luís, incluindo os Baixios do Mestre Álvaro e do Tarol, delimitado pelos polígonos definidos pelas seguintes coordenadas geográficas:

a) Banco do Manuel Luís:

b) Banco do Álvaro:

c) Banco do Tarol:

ponto 1 - Lat.00º46‟S e

ponto 1 - Lat.00º16‟S e

ponto 1 - Lat.00º57‟S e

Long. 044º15‟W ponto 2 - Lat.00º46‟S e Long. 044º21‟W ponto 3 - Lat.00º58‟S e Long. 044º21‟W ponto 4 - Lat.00º58‟S e Long. 044º09‟W

Long. 044º49‟W ponto 2 - Lat.00º16‟S e

Long. 044º45‟W ponto 2 - Lat.00º57‟S e

Long. 044º50‟W ponto 3 - Lat.00º19‟S e

Long. 044º46‟W ponto 3 - Lat.00º58‟S e

Long. 044º50‟W ponto 4 - Lat.00º19‟S e

Long. 044º45‟W ponto 4 - Lat.00º58‟S e

Long. 044º49‟W

Long. 044º46‟W

ponto 5 - Lat.00º50‟S e Long. 044º09‟W

Observa-se que as coordenadas correspondem correspondem as mesmas informadas no reconhecimento dos bancos como Sítio Ramsar. 6.8. Impactos legais: situação atual e situação desejada

O Snuc (Lei nº 9.985/2000) disciplina a criação de UCs no artigo 22 que estabelece a criação por ato do Poder Público e complementa:

§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

161

§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. § 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo. O Decreto nº 4.340/2002 ao regulamentar o Snuc sobre a criação de UCs aborda questões sobre a definição do nome da UC (art.2º e 3º) e no art. 4º estabelece competência ao órgão proponente da nova UC para a elaboração dos técnicos preliminares e realização de da consulta pública, quando for o caso. Observa- que não há uma orientação clara sobre conteúdos dos estudos ou qual a consequência de sua não realização. O art. 5º apresenta algumas orientações para encaminhamento da audiência pública, porém o artigo 4º não deixa claro o critério para obrigatoriedade; Thomé (2012) relaciona a excepcionalidade ao § 4º do art. 22 do Snuc. Os diplomas legais norteadores do tema não abordam possíveis consequências da não realização dos estudos e da audiência pública que devem preceder a criação de UCs. Machado (2010) esclarece que os procedimentos de realização de estudos técnicos e consulta pública são necessários, devem visar à definição da localização, dimensão e limites mais adequados para UC. Complementa que os procedimentos devem ser especificados em regulamento e obdecer a princípios como: interesse público, motivação e publicidade. O autor alerta que havendo desrespeito à legislação pertinente poderão ocorrer ações judiciais. Amado (2011, pág. 159) afirma que a consequência da não realização dos estudos técnicos e consulta pública pode resultar na invalidação do ato de criação. O autor identifica ocorrência de jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal Federal citando MS 24.184 de 13/08/2003 onde explica que outros atos como um parecer emitido por um Conselho Consultivo do Parque não substitui a consulta exigida em lei. A criação de UCs também é analisada por Thomé (2012) que ressalta a necessidade de constar do ato legal: indicação da denominação da UC, categoria de manejo, objetivos, limites, área e órgão responsável pela sua administração (pág. 410). Sobre a realização dos estudos técnicos e da 162

audiência pública o autor os qualifica como fundamentais ao esclarecimento das possíveis implicações socioambientais da criação da UC, notadamente para populações residentes no interior e no entorno (pág.411). Exemplifica casos de questionamentos sobre a criação de UCs de diferentes categorias junto ao Superior Tribunal Federal - STF amparados nos citados procedimentos - como “STF. AC 1255 MC/ RR. Ministro Celso de Mello, DJU de 22/06/2006” e “MS N. 25.347-DF. Julgamento 17/02/2010 – informativo 579 do STF”. Ao expor a preocupação para profissionais de formação em direito com experiência na área ambiental obtive retorno de dois em comunicação pessoal por e-mail, conincidentemente em 31/10/2016, expostas a seguir:  Ludmila Caminha Barros - explica que quando a lei fala "deve ser" implica em obrigatoriedade de realização; deve-se considerar “a regra geral de que todo ato juridico que contraria texto expresso de lei é nulo de pleno direito”. Acrescenta que a não realização da consulta pública e dos estudos técnicos antes da criação da UC por Ato do Executivo, independente da imprecisão legal quanto a forma da consulta ou dos estudos, pode acarretar na nulidade do Ato caso arguida em juízo competente (dependendo de qual Executivo) por quem tenha interesse (população afetada, Ministério Público, órgão gestor, etc). Barros observa ainda que a Administração está “adstrita ao principio da legalidade” o que significa dizer em Direito Administrativo que “tudo o que não está expressamente permitido está PROIBIDO” e a “Administração TEM QUE agir de acordo com a lei”. Por fim identifica que não havendo diretriz “prescrevendo a forma da consulta publica ou dos estudos, cabe à Administração estabelecer essas regras”.  Stephano Serejo – observa que o não cumprimento dos requisitos essenciais, além de poder resultar na invalidação do ato (nulo de pleno direito), implica em não alcançar os efeitos práticos do estabelecimento

de

uma

UC,

como

o

recebimento

de

compensações ambientais e regramento de usos prioritários da área em questão, ou mesmo a elaboração do plano de manejo. Recomenda o uso da Resolução Conama n.º 09 como parâmetro 163

para realização da audiência pública, que deve ter cunho participativo

e

democrático;

ressalta,

no

entanto,

que

questionamentos ou discordâncias apresentadas no evento não vinculam ao impedimento de criação da UC, mas na demanda de regulamentação de usos, para evitar degradação e perda de sua perenidade ecossistêmica. Sobre o estudo técnico preliminar Serejo não identifica orientação específica, mas ressalta que devem

ser

abordados

socioeconômico,

os

aspectos

necessariamente;

físico,

cuja

biológico

e

abordagem

e

profundidade dependerão da área em análise e sua vocação.

Muitas unidades de conservação criadas antes do Snuc não contaram com a elaboração de estudos ou audiência pública, mas até então era um ato mais administrativo e de decisão política, embora seja uma boa pratica não se caracterizavam como exigência legal. No

caso

do

PEM-Manuel

Luís

considerando

que

não

houve

questionamento sobre a criação da UC formalizado após mais de 20 anos, conclui-se tratar de uma situação passiva. No entanto, observa-se no histórico de criação do Parque (item 6.4.1) que foram feitas consultas a segmentos mais relevantes na ocasião. Ao ser consultada sobre a realização de estudos antes da criação do Parque, Flavia Rebelo Mochel (em comunicação pessoal em 28/10/2016 por telefone), que era colaboradora da Sematur na ocasião ressaltou que a realização de estudos abrangendo o Parcel de Manuel Luís fica evidenciada na publicação Ibama/Sematur (1991), observando que o tempo necessário para edição em meio físico leva meses (ainda mais considerando os meios tecnológicos da época); a referida publicação apresenta no Capítulo IX a descrição da área feita por professores da Universidade Federal do Maranhão (incluindo a própria Flávia) e enumera elementos de sua ecologia:

Nas formações coralinas observa-se uma grande diversidade de peixes multicoloridos como o peixe-papagaio, o sargentinho, o peixe-borboleta; peixes maiores como meros, garoupas; visitantes frequentes como tartarugas; e animais de hábitos noturnos como as lagostas verdadeiras (observações feitas através de fotografias e filmes em vídeo-cassete). À primeira vista, poucas são as espécies arborescentes de corais e algas. (pág. 152). 164

No planejamento para a conservação feito por MMA (2008b) é indicada uma ação estratégica de avaliar a possibilidade de federalização do PEMManuel Luís. Na oficina do PAN Corais, realizada de 07-11/04/2014, após debates sobre a Meta Achi de ampliação de AMPs, inclusive do PEM-Manuel Luís, Rômulo Mello (presidente do ICMBio) conversou diretamente comigo sobre a ponderação da possível federalização do Parcel e esclareceu que concluíram por ser mais adequado manter a situação de UC estadual com ações cooperadas com a União. Ações mais efetivas e constantes de controle de ameaças na região do Parque podem resultar em questionamentos da legalidade da UC e demandar adoção de outros instrumentos legais de regulamentação, para o que se recomenda articulação com os setores diretamente afetados – pesca, petróleo, portuário. Esta explanação também visa subsidiar eventuais demandas de informações sobre a legalidade de uma UC estadual na Zona Econômica Exclusiva, bem como contextualizar possíveis conflitos que podem advir do estabelecimento de duas leis por iniciativa da Assembléia Legislativa do Maranhão - Alema, projetos do Deputado Manoel Ribeiro, que em dezembro de 2014 criaram duas UCs:  Parque Estadual Marinho Banco do Tarol – Projeto de Lei nº 202 de 02/07/2014, convertido na Lei nº 10.171 de 12/12/2014.  Parque Estadual Marinho Banco do Álvaro - Projeto de Lei nº 203 de 02/07/2014, convertido na Lei nº 10.172 de 12/12/2014.

A Alema ainda não disponibiliza informações sobre os processos de projetos de leis, no entanto orientou (comunicação por email em 30/06/2016) a uma consulta pessoal no Setor de Controle da Legislação, visita esta feita por Luís Gustavo Araújo Moreira (a quem reitero agradecimentos) que me enviou cópia dos arquivos existentes na pasta por email em 03/10/2016 - Anexo 44. Observa-se que o acervo é composto apenas de três páginas para cada lei, uma inicial com projeto de lei, uma segund folha com a justificativa e uma terceira informando da publicação da lei no Diário Oficial do Estado do 165

Maranhão de 16/12/2014. Não há qualquer menção a existência de estudos técnicos ou ocorrência de audiência pública, não há registro de consulta a órgãos relevantes para este processo, sejam federais ou estaduais, nem mesmo manifestação da Sema - órgão competente pela gestão das UCs estaduais no Maranhão. Observa-se que nenhuma das duas leis informa sobre seu órgão gestor, o que além de caracterizar falha do instrumento indica a não participação da Sema no processo. Benedito

O.de

Castro

Filho,

que

era

o

Superintendente

de

Biodiversidade e Áreas Protegidas – SBAP da Sema em 2014, em comunicação pessoal (via telefone em 6/10/2016), informou que soube da criação destas UCs por jornal (notícias avulsas), afirmou que não houve audiência pública e que caso tivesse recebido alguma consulta ou informação sobre audiência pública para criação de UCs certamente ele teria comparecido ou delegado para alguém da equipe da SBAP comparecer – o que não ocorreu. Complementa ainda que caso tivesse ocorrido oportunidade a equipe da SBAP teria levantado a discussão da categoria de unidade de conservação escolhida para estas duas áreas marinhas. Cabe observar que o segundo semestre de 2014 foi marcado pelo período político de eleições da esfera estadual. Ressalta-se que, ainda que não haja residentes na área de abrangência e se trate de bem da União, as áreas marinhas podem ser objeto de interesse de diferentes usos, além de estar associado à questão de segurança nacional, quadro reforçado quanto mais afastado da costa. Ao longo de 2014 a Sema/MA vinha estudando a possibilidade de ampliar a área do PEM-Manuel Luís de forma abranger os três bancos deixando mais evidente a proteção legal das três formações, todas já inseridas no reconhecimento internacional como Sítios Ramsar. A não observância dos procedimentos legais no processo legislativo das diretrizes do Snuc e do Seuc (conforme seu art. 25) quanto a realização de estudos e audiência pública relatada possibilita questionamentos da validade das Leis nº 10.171/2014 e 10.172/2014, o que deve ser avaliado pela Procuradoria do Estado antes que se instalem conflitos legais. Caso as leis sejam validadas, recomenda-se avaliação das coordenadas geográficas do Banco do Tarol, pois as diferenças entre as informações dos 166

estudos realizados anteriormente, que resultaram no reconhecimento como Sítio Ramsar, e as informações constantes da Lei de criação do Parque indicam inconsistências, como pode ser visto na Tabela 6.9.

Coordenadas do Banco do Tarol como Sítio Ramsar

Coordenadas do Banco do Tarol na Lei 10.171/2014

Lat.00º57‟S e Long. 44º45‟W

Lat. 00º 50‟ 00” S e Long. 44º 45‟ 00” W

Lat.00º57‟S e Long. 44º46‟W

Lat. 00º 50‟ 00” S e Long. 44º 35‟ 00” W

Lat.00º58‟S e Long. 44º45‟W

Lat. 01º 00‟ 00” S e Long. 44º 35‟ 00” W

Lat.00º58‟S e Long. 44º46‟W

Lat. 01º 00‟ 00” S e Long. 44º 45‟ 00” W

Tabela 6.9: Coordenadas geográficas do Banco do Tarol. Fonte: Coura (1999) e Lei Estadual nº 10.171/2014

Observando a figura do Anexo 23 elaborada a partir de mapeamento feito em campo em 1997, visualiza-se que a latitude entre 0º 50‟S e 1º 00‟S estabelecida na Lei 10.171/2014 é adequada, conferindo proteção a uma área maior que a da formação propriamente. No entanto, ao se analisar a longitude conclui-se pela inconsistência, pois a citada Lei delimita área entre 44º 35‟W e 44º 45‟W, enquanto o Banco do Tarol está posicionado mais a oeste entre 44º 45‟ W e 44º 46‟ W, ou seja, protege água e deixa o banco de fora. Fazendo a mesma analise para o Banco do Álvaro, com apoio da Tabela 6.10 e da figura do Anexo 22, apenas se observa que a área delimitada para proteção é superior à área da formação tanto pelo intervalo da latitude como da longitude, o que pode ser positivo, mas cabe a analise do impacto legal da medida protetiva.

Coordenadas do Banco do Álvaro como Sítio Ramsar

Coordenadas do Banco do Tarol na Lei 10.172/2014

Lat.00º16‟S e Long. 44º49‟W

Lat. 00º 13‟ 00” S e Long. 44º 55‟ 00” W

Lat.00º16‟S e Long. 44º50‟W

Lat. 00º 13‟ 00” S e Long. 44º 44‟ 00” W

Lat.00º19‟S e Long. 44º50‟W

Lat. 00º 25‟ 00” S e Long. 44º 44‟ 00” W

Lat.00º19‟S e Long. 44º49‟W

Lat. 00º 25‟ 00” S e Long. 44º 55‟ 00” W

Tabela 6.10: Coordenadas geográficas do Banco do Álvaro. Fonte: Coura (1999) e Lei Estadual nº 10.172/2014

167

Outro aspecto a ser considerado é que o Banco do Álvaro é expressamente citado no Decreto do PEM-Manuel Luís como sendo parte do Parque, o que representa duplicidade de instrumentos legais. O Banco do Tarol de fato não era mencionado, pois como foi explicado no histórico (item 6.4.1) houve engano ao citar baixio do Silva. Cabe explicitar que este estudo não é contra a proteção dos bancos do Álvaro e do Tarol, ao contrário. Tanto que a própria autora trabalhou para o reconhecimento dos 3 bancos como Sítio Ramsar, no entanto teme-se os impactos da falha processual que pode suscitar questionamentos quanto a legitimidade das UCs marinhas. Assim, para promover o adequado amparo legal recomenda-se a revisão dos instrumentos legais. Por fim, as diretrizes nacionais (art. 26 Snuc) e estaduais (art. 32 e 34 do Seuc) orientam que quando existir um conjunto de UCs (de mesma categoria ou não) próximas, justapostas ou sobrepostas deve ser promovida sua gestão de forma integrada considerando o contexto regional. Assim, recomenda-se o estabelecimento de mosaico com indicação dos 3 bancos em um único instrumento ou ampliação do PEM-Manuel Luís para incluir os 3 bancos em um único polígono, esta última alternativa pode apresentar como impacto legal possível aumento de conflito com setor pesqueiro; no entanto, os bancos são importantes para manutenção de estoques pesqueiros para toda a costa. A constituição do mosaico deve considerar também a articulação com a APA das Reentrâncias e a Resex de Cururupu conforme sugerido por MMA (2008b). 6.9. Políticas de gestão

Este tópico irá delinear orientações gerenciais para lidar com as ameaças e conflitos identificados. Neste sentido cabe primeiro retomar o objetivo do PEM-Manuel Luís e indicar os objetivos de gestão que já podem ser adotados a luz do conhecimento atual da AMP. Apresenta orientações para o estabelecimento

de

unidades

que

futuramente

poderão

embasar

o

estabelecimento do zoneamento do parque. Propõe o escopo de quatro programas prioritários: Programa de Pesquisa; Programa de Interpretação e Educação Ambiental; Programa de Controle e Programa de Gestão Integrada.

168

Finalmente apresenta um conjunto de diretrizes visando disciplinar a visitação e a pesquisa na AMP.

6.9.1. Objetivo

De acordo com o artigo segundo do Decreto nº 11.902/1991 o PEMManuel Luís tem a finalidade “de proteger a fauna e flora marinhas e as belezas cênicas naturais existentes no local, ficando sujeito ao regime estabelecido pela legislação ambiental em vigor.” Ibama/Sematur (1991) faz uma leitura que incorpora aspectos da exposição de motivos da criação do Parque (citados no item 6.3.5) e informa sobre a criação do Parque “para garantir preservar a biodiversidade e o patrimônio genético das espécies típicas dos recifes de corais e para garantir a produtividade pesqueira”. Considerando orientações de MMA (2011), os resultados apresentados (desde o item 6.2) e os objetivos de criação pode-se concluir que a missão do PEM-Manuel Luís é: a preservação biológica e paisagística, servindo de refúgio de espécies marinhas e endêmicas, bem como de suporte à manutenção de estoques pesqueiros. No planejamento feito pelo MMA com apoio da Convenção Ramsar do Sitio PEM Manuel Luís (MMA, 2008), foram definidos quatro alvos de conservação, considerados ainda válidos: (i) recifes de coral, (ii) peixes e lagostas, (iii) mero, (iv) patrimônio arqueológico. Com base nestes alvos a equipe reunida na ocasião delineou cinco objetivos específicos a seguir:

Objetivo 1:Assegurar a proteção da UC e da biodiversidade nela encontrada e do seu entorno (pág.10) Objetivo 2: Assegurar a proteção da área do mosaico (PE Marinho do

Parcel,

Resex

Cururupu,

APA

Reentrâncias

Maranhenses).(pág.10) Objetivo 3: Fomentar pesquisas científicas de curta e longa duração no Parque (pág.10) Objetivo 4: Promover atividades de educação ambiental para conservação do Parque (pág.11) 169

Objetivo 5: Suscitar a presença do Estado (pág.11)

Para cada objetivo foram propostas algumas atividades, porém apesar de esforços, ainda observa-se carência de ações na região. Foram realizadas ações de fiscalização conjunta buscando atender aos objetivos 1 e 5, porém as atividades para promover estes objetivos precisam ser mais intensificadas ou rotineiras. Não foram localizadas informações que demonstrem a condução dos objetivos 222 e 3. A Sema/MA tem realizado atividades de educação ambiental na zona costeira, em especial em São Luís, mas também precisam ser intensificadas. A avaliação estratégica apresentada na Tabela 6.11 com base nos resultados apresentados neste trabalho e orientações de Ibama (2002) e MMA (2011) justifica a manutenção dos objetivos de MMA (2008b).

Pontos Fracos

Ameaças  Atividades de navegação e  Distância da costa crescimento do Complexo Portuário  Custos operacionais altos de São Luís  Presença de agentes esporádica  Atividades de exploração de petróleo  Indisponibilidade de infraestrutura nas bacias PA-MA, Barreirinhas e fixa no local Ceará  Poucos profissionais dedicados à  Pesca em geral pesquisa, gestão e controle do  Visitantes sem controle e orientação Parque de procedimentos Pontos Fortes Oportunidades  Distância da costa como fator de  Realização de pesquisas com foco dificuldade de acesso para visitantes no Parque para subsidiar a gestão e e ameaças provenientes da zona os Planos de Ação Nacionais de costeira espécies ameaçadas que abrangem  Baixa quantidade de conflitos a região  Ausência de residentes ou conflitos  Ampliar conhecimento sobre fundiários típicos em UCs costeiras e distribuição biogeográfica e relações marinhas ecológicas das espécies marinhas entre os bancos e com a zona  Riqueza de biodiversidade costeira  Presença de endemismos e  Promover a gestão integrada espécies ameaçadas articulando agendas setoriais no  Reconhecimento internacional da Setor V da Zona Costeira importância biológica e ecológica

22

Base em consulta no CNUC, ausência de ato publicado, informações trocadas com representantes da Convenção Ramsar e da Sema.

170

 Promover ações/projetos com base no reconhecimento da importância internacional Ramsar e EBSA  Direcionar recursos de compensação ambiental Tabela 6.11: Avaliação estratégica com foco nas Fraquezas/Ameaças, Fortalezas/Oportunidades do PEM-Manuel Luís.

6.9.2. Unidades

Observa-se que a maior parte das informações apresentadas nos fatores ambientais e biológicos não está espacializada ou estão em escalas inadequadas e com emprego de metodologias diversas, inviabilizando a definição clara de unidades que conduzem ao zoneamento, conforme alertado por Alexandre Mazzer in Freitas at al (2014). Assim, seguem algumas sugestões para o desenvolvimento desta atividade no futuro. Na definição das unidades deve ser feito o mapeamento dos principais aspectos físicos e características locais que facilitem a delimitação de espaços, da distribuição e concentração da fauna (se possível indicar locais mais prováveis ou comuns para espécies endêmicas e/ou ameaçadas), sítios arqueológicos (identificando os que podem ser evitados e áreas a serem evitadas). Importante que seja realizado um estudo mais detalhado das correntes de maré na região do Parque e no seu entorno, pois como foi demonstrado a informação e analises disponíveis ainda é insuficiente; seja para apoiar a visitação e pesquisas, a adoção de medidas preventivas em caso de acidentes com óleo (ainda que distantes) e promover ações de monitoramento biológico e de qualidade da água. A integração das informações em sistema georrefenciado é fundamental para apoiar a identificação de das unidades naturais, definições de unidades para uso dedicado para visitação, pesquisa e preservação (tomando por base aspectos fisiográficos e biológicos relevantes, por exemplo). Com base nas descrições das formações (item 6.3.1) podem-se visualizar unidades e orientações individualizadas para algumas regiões:

171

 Parcel Manuel Luís: na face NE onde ocorrem os cabeços cônicos e os corais em forma de bolders deve ser priorizada a pesquisa, podendo-se identificar trecho para visitação – a medida se ampara na diversidade de fauna e flora observadas, mas pouco conhecidas com presença de espécies endêmicas como a Millepora e ameaçadas como a Phyllogorgia. A mesma situação deve ser obsevada no prolongamento SW. Área de ancoragem pode ser orientada na região entre os dois prolongamentos na porção sul e sudeste.  Banco do Álvaro: ainda menos pesquisado que o Manuel, mas em vista da forte ocorrência de Millepora e Phyllogorgia demanda levantamento de campo e mapeamento direcionados, a região pode representar referencial importante para espécies marinhas. Deve ser considerando de maneira geral como área de pesquisa.  Banco do Tarol: área também precisa melhor conhecida, pois sua aparente uniformidade pode esconder complexidades ecológicas e elevada riqueza já observada em vários locais. IBP (2014) ressalta a importância da realização de estudos locais uma vez que a estrutura dos bancos de rodolitos varia de um local pra outro na plataforma continental brasileira. Devido ao crescimento lento das espécies coralíneas pode representar uma área de recrutamento de formação de um ambiente recifal.

O trabalho deverá envolver reunião de especialistas de área temáticas diferentes, incluindo representante da Marinha do Brasil, e deverá ser submetido a uma apresentação em consulta pública. Esta medida visa dar visibilidade ao planejamento do Parque, trocar informações com a sociedade aproveitando a oportunidade para promover a percepção da relevância do bem natural e dos serviços sociais que a manutenção do Parque pode trazer. A IUCN recomenda que o zoneamento seja de fácil entendimento e aplicação pelo gestor da UC e pelas pessoas gerenciadas. Explicando o motivo de uma área ter sido classificada na zona e quais atividades são permitidas ou proibidas. Além disso, deverão ser observadas as recomendações para o zoneamento da UC de MMA (2016). 172

No Brasil já existem trabalhos no âmbito do Gerenciamento Costeiro abrangendo zoneamento marinho que podem contribuir para o sucesso da atividade iniciadas no âmbito do Programa Nacional do Meio Ambiente II PNMA II no MMA, notadamente no Paraná (Castella at al, 2006) e Santa Catarina (Luz & Squera, 2002; Santa Catarina, 2006; Mazzer, 2013). Além de outras UCs marinhas como Parque Nacional de Fernando de Noronha e Parque Nacional de Abrolhos.

6.9.3. Programas prioritários

Apesar de passados 25 anos da criação do PEM-Manuel Luís e considerando a carência de informações consistentes acompanhadas de adequada espacialização, identifica-se esta UC em passe inicial de planejamento. Seguindo as orientações de Ibama (1996), nesta fase deve-se ter

atenção

a

programas de

manejo

que

definam “ações voltadas

principalmente a assegurar maior proteção à UC”, bem como orientar os usos a serem permitidos nesta fase. Chama-se atenção para o fato de que há uma tendência geral a valorizar as lacunas de informação em detrimento da adoção de medidas de gestão. Assim, destaca-se orientações desde a década de 90 (Ibama, 1996) e de documentos mais modernos como WWF (2013) para que o manejo seja promovido o quanto antes, trabalhando o planejamento de forma adaptativa. Aperfeiçoando a medida que se agregam mais informações e experiências. É importante definir o quanto antes um conjunto de regras mínimas a serem adotadas para reduzir pressão e conflitos, inclusive sobre os gestores. Diante do cenário apresentado e do escopo deste trabalho, propõe-se a seguir o delineamento de quatro frentes de trabalho: Programa de Pesquisa; Programa de Interpretação e Educação Ambiental; Programa de Controle e Programa de Gestão Integrada. As propostas destes programas são iniciais e deverão ser complementadas a medida que o Conselho Gestor seja efetivado e avance para um Conselho de Gestão Integrada do PEM-Manuel Luís como exposto mais adiante (item 6.10), na forma de uma agenda de gestão integrada (item 6.11).

173

Programa de Pesquisa Objetivo: Promover pesquisas que levem ao melhor entendimento das condições locais e das possíveis relações entre os três bancos recifais observados na plataforma constinental e com a costa maranhense, em espcial as Reentrâncias e o Golfão Mananhense. Deverá buscar o alcance dos objetivos específicos 1, 2 e 3 (item 6.9.1) Atividades:  Promover o intercâmbio entre pesquisadores e centros de pesquisa,

usando

diferentes

estratégias

de

comunicação

considerando que muitos pesquisadores interessados residem em diferentes partes do país, incluindo o uso de fóruns de discussão via Google ou Intranet da Sema.  Organizar uma base de dados com documentos de apoio à pesquisa e gestão do Parque, com áreas de acesso público on line, incluindo um cadastro de pesquisadores.  Promover estudo para sistematizar informações sobre a relação da pesca em ambientes coralíneos e a dependência econômica de populações pesqueiras tradicionais, visando subsidiar ações junto ao setor pesqueiro e apoiar ação do PAN Corais.  Viabilizar editais para projetos de pesquisa com recursos de compensação ambiental dando visibilidade e acesso para diferentes núcleos de pesquisa.  Encaminhar demanda de editais para fundos financiadores de pesquisa científica como Ministério de Ciência e Tecnologia e agências de fomento, para ampliar o conhecimento de ambientes de corais ainda pouco investigados, em temas como ambientes coralíneos pouco

conhecidos,

processos de

conectividade

ecossistêmica, mapeamentos, mudanças climáticas, agregações, migrações, branqueamento, conforme recomenda o PAN Corais.

Programa de Interpretação e Educação Ambiental

174

Objetivo: Promover a percepção da importância do PEM-Manuel Luís e dos serviços sociais resultantes. Deverá buscar o alcance do objetivo específico 4 (item 6.9.1) Atividades:  Elaboração de material informativo em linguagem simples e atrativa.  Desenvolver página em redes sociais para divulgação de informações

resumidas

sobre

o

Parque,

com

algumas

características naturais e culturais, orientações para visitação e pesquisa, projetos em andamento, formas de colaboração.  Realização de palestras e encontros para discussão de temas relevantes para adoção do PEM-Manuel Luís em diferentes instituições de ensino e junto a órgãos de governo.  Promover exposição permanente no Museu Histório do Maranhão.  Incentivar a criação de espaço cultural junto à Sectur (e outras instituições interessadas e pertinentes) para divulgação de informações sobre o parque de aspectos natuais e históricos.  Desenvolvelr projeto de aculturamento da conservação ambiental junto aos pescadores, buscando aproximação com o CNPT 23 e a Resex de Cururupu.

Programa de Controle Objetivo: Fortalecer a ação dos órgãos responsáveis pela segurança dos recursos naturais e culturais. Deverá buscar o alcance do objetivo específico 5 (item 6.9.1). Atividades:  Promover campanhas de fiscalização conjunta da Sema com os órgãos federais e centros de pesquisa.

23

CNPT - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sóciobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais

175

 Estabelecer diretriz com normas e procedimentos para disciplinar visitação e pesquisa no Parque – proposta a seguir.  Promover reuniões com setor de pesca para estudar possibilidade de um acordo de pesca na área de entorno do Parque e melhores medidas para promover a exclusão da pesca no interior do parque.

Programa de Gestão Integrada Objetivo: estabelecer ações coordenadas no âmbito da Sema e com outras instituições de forma a promover a implementação do Sistema de Gestão Integrada do PEM-Manuel Luís.  Articular ações dos diferentes setores da Sema com vistas aos objetivos

do

Protegidas,

Parque: Supes

de

Supes

de

Educação

Biodiversidade Ambiental,

e

Áreas

Coord.

De

Gerenciamento Costeiro, Supes de Licenças Ambientais.  Promover visitas técnicas aos diferentes órgãos e encontros de sensibilização/articulação para promover ações interinstitucionais, considerando agenda proposta (item 6.11) para priorizar ações e estabelecer parcerias.  Acompanhar e articular com fóruns de discussões de diretrizes e critérios de pesca em UCs de uso sustentável e da atualização das diretrizes para elaboração de acordos de pesca em ambientes coralíneos propostas no PAN Corais (ICMbio, 2016).  Promover ação junto a Marinha do Brasil para atualização de mapeamento das formações recifais nas cartas náuticas, apoiando ação 5.6 do PAN Corais (ICMBio, 2016) que visa a auxiliar

a

sinalização

marítima

de

UCs,

bem

como

desenvolvimento de estudos com apoio das redes da DHN.  Elaborar proposta de projeto para aplicação de recursos de compensação ambiental para promover a gestão do Parque com ações para os quatro programas.

176

6.9.4. Proposta de diretriz para visitação e pesquisa

Como

parte

dos

resultados

recomenda-se

à

Sema/MA

o

estabelecimento de uma portaria (ou outro instrumento legal que julgue mais adequado) de um conjunto de normas (diretrizes a serem seguidas) e procedimentos (comportamentos a serem adotados) para nortear a visitação e à pesquisa científica no PEM-Manuel Luís. Ressalta-se a importância da visibilidade a informações desta natureza. Foi constatado que infelizmente um importante resultado do projeto desenvolvido com apoio do Fundo de Conservação de Áreas Úmidas em 1998 havia se perdido em meio às mudanças administrivas posteriores. Assim, retomando Coura (1999), apresenta-se uma atualização da proposta de normas e diretrizes para visitação e pesquisa que, na época, contou com o apoio dos representantes consultados24 da ABDM – Associação Brasileira de Direito Marítimo, Diretoria de Ecossistemas - Direc-Ibama/DF (Gilberto Sales), Revizee (Cte Altineu Míguens), Corallus (Clóvis Castro), Capitânia dos Portos, Acqua Marítima (William Thomas) e representantes das universidades contatados para troca de informações sobre aspectos legais e ambientais (como Luíz Rocha, Ierece Maria de Lucena Rosa, Fernanda Duarte Amaral, Flávia Rebelo Mochel). Embora alguns pontos pareçam óbvios ou estejam previstos em outros instrumentos,

de

forma

até

mais

detalhada,

busca-se

subsidiar

a

responsabilidade do órgão gestor para ocorrências na área da unidade de conservação. Observa-se que as orientações a seguir estão em conformidade com as da Conduta Conciente em Ambientes Recifais (MMA 2011b).

Normas: N1 – A visitação PEM-Manuel Luís fica limitada ao máximo de seis expedições por ano, até que se disponha de estudos técnicos que comprovem a capacidade de suporte superior a esta limitação. Cada expedição deverá se limitar a 15 pessoas incluindo passageiros e tripulantes, observando

24

As referências das instituições constam do acervo consultado a das pessoas configuram registros de memória.

177

adicionalmente a capacidade máxima da embarcação utilizada conforme avaliação da Capitania dos Portos. N2 - Todo lixo gerado abordo deverá ser armazenado na embarcação e trazido para São Luís ou para o continente. Alerta-se que mesmo no caso de lixo orgânico deve ser adotado este procedimento, pois o lançamento ao mar poderá atrair tubarões, colocando em risco a segurança dos visitantes. N3 – A bordo deverá ter pelo menos um membro da equipe treinado e com experiência em práticas de primeiros socorros. É indispensável a existência abordo de uma maleta de primeiros socorros. N4 - Pontos de fundeio deverão ser localizados fora do eixo principal dos cabeços de corais ou seguir indicação específica da Sema e/ou da Capitania dos Portos, a fim de evitar danos as formações coralinas ou outros representantes da fauna e flora locais. N5 - Não é admitida atividade de caça submarina no PEM. N6 - As atividades de fotografias e filmagens submarinas devem ser estimuladas aos visitantes. N7 – Os visitantes devem ser orientados à não tocar, pisar e zelar para que seu equipamento de mergulho não toque nos corais, seja pela fragilidade dos seres, seja pelo risco do mergulhador entrar em contato com substâncias urticantes e tóxicas que podem estar presentes nos corais e outros seres marinhos típicos como ouriços, peixes, aguas vivas. N8 - Não é permitida a coleta de representantes da fauna e flora locais, a não ser por pesquisadores com fins científicos mediante autorização expressa da Sema/MA para tal atividade. N9 - Os visitantes não poderão intervir nas pesquisas que estejam sendo realizadas no local. Motivo é solicitado que não removam bóias, poitas ou artefatos “estranhos”, sendo indicado apenas que a Sema/MA seja informada sobre a localização dos mesmos. N10 - Para obtenção de autorização de pesquisa no PEM deve ser encaminhado à Sema/MA o projeto da pesquisa e currículo resumido do pesquisador (e de seu orientador no caso do desenvolvimento de monografias ou dissertações/teses) que deverá resultar em um termo de compromisso do pesquisador com o gestor do Parque. Além disso, deve ser obedecido o Decreto nº 96.000 de 02/05/1988, que “dispõe sobre a realização de pesquisa 178

e investigação científica marinha na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira”. N11 – A autorização de pesquisa sobre naufrágios no PEM-Manuel Luís deve ser obtida junto à Capitânia dos Portos, com cópia para à Sema/MA, atendendo NORMAM 10 da Diretoria de Portos e Costas (DPC) que trata das “Normas da Autoridade Marítima para pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos”. N12 - Os mergulhos devem obedecer ao limite de não-descompressão, uma vez que o tempo mínimo de deslocamento entre PEM-Manuel Luís e São Luís pode ser superior a 10 (dez) horas e a disponibilidade de câmaras hiperbáricas é recente e limitada em São Luís. N13 - Toda a equipe de mergulho deverá ser acompanhada por um instrutor de mergulho ou “dive master” credenciado junto a DPC, ainda que composta de mergulhadores avançados. N14 – Os mergulhos devem ser feitos em grupos de 4 mergulhadores acompanhados de um instrutor de mergulho ou “dive master”, totalizando uma equipe de 5 pessoas. Esta medida se deve as condições de mergulho da região (correntes e mar aberto), bem como para evitar sobrecarga ao limite do instrutor. N15 - Os mergulhos deverão ser realizados com linha de vida (cabo guia). N16 - Todo equipamento de mergulho autônomo deverá ter a seguinte composição: console que tenha profundímetro e manômetro, uma válvula de reserva de 2º estágio, colete equilibrador inflável, relógio de mergulho ou computador de mergulho. N17 - É admitido o porte de faca padrão de mergulho, como elemento de defesa do mergulhador. N18 - O uso de bandeira internacional de mergulho nas embarcações onde pessoas estiverem desenvolvendo tal atividade é indispensável. N19 – Não é incentivado o mergulho noturno no parque. N20 - As embarcações deverão trafegar em marcha lenta em volta e entre os cabeços de corais, bem como próximo às áreas de mergulho ou de embarcações menores (como botes infláveis), visando garantir a segurança dos visitantes. 179

N21 - A realização de torneios e campeonatos de qualquer natureza na área do Parque não é permitida. N22 - Atividades comerciais no Parque não são permitidas, devendo os serviços para o público, como venda de publicações e souvenirs, guias de turismo, aluguel de equipamentos de mergulho e outros, ser operados por concessionários

licitados,

quando

do

interesse

do

Parque,

mediante

pagamento de taxa de fundeio e/ou sob contrato legal com a Sema/MA, revertendo parte dos lucros em benefício da administração do Parque. N23 - Não são fornecidas informações quanto ao posicionamento de naufrágios por solicitação do Ministério da Marinha. N24 – A coleta de artefatos de naufrágios não é permitida, devendo ser estimulados a fotografia/filmagem submarina. N25 - As ocorrências de à localização/visitação de naufrágios deve ser reportada a Sema/MA e à Capitania dos Portos do Maranhão.

Procedimentos: P1 - Encaminhar ofício ao Secretário da Sema/MA, solicitando autorização para expedição e informando tempo de duração, quantidade de pessoas e seus perfis (especialmente quanto a capacidade de mergulho e prática em alto mar), inclusive com exames solicitados de acordo com a Norma Regulamentar (NR) nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que trata das atividades de mergulho e operações insalubres (Anexo 6 - Trabalhos sob Condições Hiperbáricas) regulamentada e aprovada por Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (última atualização Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014). P2 - Anexar ao ofício supra citado:  Autorização da Capitania dos Portos para Viagens para Alto Mar; com

cópia

autenticada

do

Documento

de

Inscrição

da

Embarcação na Capitânia dos Portos e cópia da Carteira de Amador na classe “Capitão Amador”.  Descrever as rotinas de atividades (check list) relacionadas às ações, de segurança, turismo e meio ambiente.

180

 Declaração Responsabilidade, informando que tem conhecimento das características da região e se responsabiliza por todo e qualquer resultado em relação à integridade física da equipe e do meio ambiente em questão, que possa ocorrer durante esta expedição.  Cópia do registro do instrutor de mergulho ou “dive master” na Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC/MM) que acompanhará as atividades de mergulho no Parque.  Relação dos equipamentos para navegação em alto mar, identificando disponibilidade e condições de uso caso a caso.

P3 - O responsável pela expedição, ao retornar, deverá apresentar para a Sema/MA um relatório de viagem, com descrição dos procedimentos adotados, principais ocorrências, observações quanto ao meio ambiente, dificuldades encontradas e aspectos positivos da viagem. Este relatório servirá de suporte ao manejo da visitação ao Parque. Aos visitantes/ turistas deverá ser entregue um formulário com questões sobre o passeio e a segurança, o qual deverá ser encaminhado a Sema/MA. P4 – Quaisquer altos, fundos ou perigos à navegação detectados na área do Parcel e não representados na Carta Náutica da região, assim como outras alterações que afetem a segurança da navegação, devem ser imediatamente comunicados à Capitania dos Portos do Estado do Maranhão com todos os detalhes que permitam a disseminação da informação por Aviso aos Navegantes. P5 – As pesquisas que apoiem o manejo do Parque serão priorizadas. P6 - O pesquisador deverá apresentar relatório de suas atividades para a Sema/MA, encaminhar cópia de trabalhos produzidos sobre a área (preferencialmente em meio digital), o qual irá compor o acervo de documentos sobre o PEM. Observada as diretrizes do ICMBio e do Ibama pertinentes. P7 – As pesquisas sobre naufrágios/ arqueológicas deverão atender aos prazos e procedimentos da NORMAM 10, devendo o pesquisador apresentar relatório inicial sobre as atividades desenvolvidas para a Capitania dos Portos até o 10º dia útil do mês subseqüente, e após o término da pesquisa deverá ser apresentado o Relatório Final, em um prazo máximo de 90 dias. 181

P8 - O responsável pela expedição deverá advertir os visitantes que não deverão nadar e mergulhar se não tiverem preparo e equipamento para tal e que a Sema/MA não tem responsabilidade sobre eventuais acidentes. P9 - Os visitantes deverão ser advertidos do perigo de insolação e de queimaduras de sol, intensificados devido à proximidade da Linha do Equador, observando que deve ser usado apenas protetor solar à prova de água, pois o uso de óleo e creme prejudicam as plantas e animais. P10 – Compreede-se o apelo que os sinistros exercem sobre os mergulhadores, mas alerta-se para o fato de as condições de segurança para sua visitação ainda são desconhecidas. Quanto mais tempo uma embarcação fica no fundo do mar, maior o risco para a visitação; pois a embarcação pode entrar em sua fase de desmonte, aumentando o risco de acidentes. É mais seguro visitar apenas a área externa do navio, mesmo para quem já domina técnicas de penetração em curso de mergulho em naufrágio. 6.10. Fortalecendo o arranjo institucional

Para promover o fortalecimento do arranjo institucional do PEM-Manuel Luís reuniu-se informações sobre os principais atores e instituições que tem atuado ou tem interesse na gestão da AMP. Com base neste quadro de atores e instituições são apresentadas sugestões para criação do conselho gestor.

6.10.1. Quadro de atores e instituições

A identificação de atores e instituições relevantes para o PEM-Manuel Luís é apresentada na Tabela 6.12, considerando as instituições atuantes na região ou áreas temáticas, que podem ser relevantes para a gestão do Parque, devendo ser vista como agenda de possíveis representantes no Conselho Gestor ou referências para envolvimento em ações técnicas e consultivas. Destaca-se que não é restritiva apenas instrumento de organização de informação.

182

A identificação de ONG ambientalista contou com a consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – Cnea acessível no site do MMA25, onde estão registradas nove entidades. Excluíram-se então as com sede no interior e aquelas cujo perfil não pareceu tão adequado, buscando mais informação na Internet pelo nome da instituição; ficou-se então apenas com duas possibilidades a Associação Maranhense para a Conservação da Natureza - Amavida e a Associação Agroecológica Tijupá – Tijupá; embora ainda não pareçam ideais, pois seus sites não demonstram atuação em conservação na zona costeira e marinha, mas apresentam atuação histórica consistente desde a década de 90. Em pesquisa bibliográfica foi identificada a ONG “Orla Viva” (Martins at al, 2012, pág. 648), criada em 2005, embora não registrada no Cnea tem realizado trabalho de educação ambiental sobre a biodiversidade marinha podendo ser uma boa parceria para o Parque.

Classificação

Atores Institucionais Pertencentes a alguma instância de governo

Identificação

Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Naturais – Sema/MA (98) 3194-8900

Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos-CMA/ICMBio Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais – CNPT/ICMBio 25

Referência/Contato Janaína Dantas Supes de Biodiversidade e Áreas Protegidas – SBAP - Shirley Leão - PAN Corais Rua dos Búzios, Quadra 35, Lote 18, Calhau, São Luís, MA. CEP: 65071-700 Ana Paula Rios de Melo Supes de Educação Ambiental Sérgio Serra Coord. Gerenciamento Costeiro Diego Lima Matos Supes Licenças Ambientais Av. dos Holandeses, n° 04, Quadra 06, Edifício Manhattan, Calhau, São Luís, MA. CEP: 65071-380 (98) Tel.: 3221-5298 Av. Alexandre de Moura S/N, São Luis/MA. CEP 65045-470 (98) 3221-4167 / 0191 R. das Hortas, 223, Centro, São Luís/MA. CEP 65.020-270

http://www.mma.gov.br/port/conama/cnea/cneaenti1.cfm

183

Classificação

Grupos Sociais Organizações comunitárias, ONGs, ecologistas ou desenvolvimenti stas, de caráter religioso

Identificação

Referência/Contato (91) 3274-1237 Av. Presidente Tancredo Neves, nº Cepnor/ ICMBio 2501, Montese, Belém/ PA. CEP 66077-530 (81) 3676-1109 Cepene/ ICMBio Rua Samuel Hardman, Barreiros/PE. CEP 55560-000 Roberta Aguiar dos Santos, Coordenadora do PAN Corais [email protected] Cepsul/ ICMBio (47) 3348 6058 Av. Ministro Victor Konder, nº 374, Fundos do Centreventos. Itajaí/SC CEP 88301-700. Mariana Graciosa Pereira Coordenação Geral de Coordenadora-Geral Petróleo e Gás (CGPEG)/ (21) 3077-4266, 3077-4267 Ibama [email protected] Secretaria Estadual da Cultura Superintendência de e a da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento da Pesca: Pesca - Sagrima Ricardo Batista Centro de Pesquisa e Historia Natural e Arquelogia: Deusdedit Carneiro Leite Filho Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - Sectur (98) 3218-9907/9906 R. do Giz, 59, Praia Grande, São Luís/MA Superintendência de Meio Ambiente – DPC50 DPC/ Marinha do Brasil (21) 2104-5754, 2104-5752 Rua Teófilo Otoni, 4, Centro, Rio de Janeiro/ RJ Centro de Hidrografia da Marinha (21) 2189-3299 - Fax: 2189-3105 DHN/Marinha do Brasil Rua Barão de Jaceguai s/n. Ponta da Armação, Niterói/RJ. CEP 24048-900. (98) 2107-0104, Gab. 2107-0101 Capitânia dos Portos do [email protected] Av. Dom Maranhão/ Marinha do Brasil Pedro II, n° 2 - Centro -São Luís/MA, CEP 65010-450. (98) 246 4485 Associação Maranhense para [email protected] a Conservação da Natureza Rua 7, Qd. 01, casa 01, bairro Amavida Jardim Bela Vista, São Luís, CEP 65073-200. Caixa Postal: 843. (98) 3243-2765 Associação Agroecológica [email protected] Tijupá – Tijupá http://www.aatijupa.org/ Av. Contorno Leste, Quadra 15, n°

184

Classificação

Identificação

Orla Viva

Representação de Pescadores

UFMA

UEMA

Instituições de Caráter Científico e Técnico Universidades, centros de pesquisa

UFRS Experiências exitosas de pesquisa e conservação costeiro-marinhas e educação ambiental.

Grupo de Estudos em Genética e conservação – GGC

Sisbiota Mar/UFSC

Projeto Coral Vivo/MNRJ

Laboratório de Ambientes Recifais/UFRPE Atores Privados e

Setor de petróleo

Referência/Contato 02, bairro Parque Aurora, São Luís/ MA. CEP 65051-872. (98) 98186-4320/ 99147-2674 [email protected] [email protected] Praia do Araçagy nº 20, São José de Ribamar www.orlavivamaranhao.blogspot.c om Federação de Pescadores: Francisco Oliveira Depto Oceanografia e Limnologia: Flávia Mochel: [email protected] Marco Valério Cutrim: [email protected] Depto Geociências: Jorge Hamilton Souza dos Santos Campus Pinheiro: Curso Eng. Pesca Depto de Química e Biologia: Zafira Almeida Curso Engenharia de Pesca Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental – Nema, Rio Grande/ RS. ggconservaçã[email protected] [email protected] http://ggconservacao.wixsite.com/h ome Cidade Universitária Paulo VI, Uema, Caixa Postal 09, São Luís/MA. Sérgio Floeter www.sisbiota.ufsc.br/ Clovis Castro [email protected] (21) 2254-1228 | (21) 2562-6987 Quinta da Boa Vista, s/nº - São Cristóvão, Rio de Janeiro/ RJ Fernanda Amaral [email protected] https://www.facebook.com/larufrpe Rua Manuel de Medeiros, s/n. Dois Irmãos. Recife/PE Petrobras: Centro de Defesa Ambiental – CDA do Maranhão

185

Classificação Empresas Nacionais ou multinacionais, meios de comunicação

Instituições Legais Âmbito local e supralocal

Identificação

Setor de portuário

Procuradoria Geral do Estado do Maranhão/ Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural

Referência/Contato São Luís/MA Emap/Porto do Itaqui (98) 3216-6000 Av. dos Portugueses s/nº, São Luís/ MA, Brasil. CEP 65085-370. Vale: TUP Ponta da Madeira Alumar: TUP Alumar Luis Fernando Cabral Barreto Junior Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-UMA [email protected]

Tabela 6.12: Atores e instituições relevantes para o PEM-Manuel Luís.

6.10.2. Propostas para conselho gestor

Inicialmente cabe ressaltar alguns artigos do Seuc pertinentes:  art. 44: define que o conselho gestor no caso de UCs de proteção integral (como o PEM-Manuel Luís) deve ser consultivo e composto

por

representantes

de

órgãos

públicos

e

de

organizações da sociedade civil.  art. 46: orienta a representação dos órgãos públicos contemple, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação,

defesa

nacional,

cultura,

turismo,

paisagem,

arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas.  art. 48: estabelece que seja paritário sempre que possível.

Além da referência ao marco legal, a proposta para o Conselho Gestor apresentada a seguir considerou as orientações de Palmieri e Veríssimo (2009) e ICMBio (2014). Porém, tendo em vista os múltiplos órgãos com interesse na região, tratar-se de domínio da União localizado na ZEE, ausência de comunidade residente, as carcterísticas naturais e as ameaças e conflitos observados, propõe-se que o Conselho Gestor não seja paritário e sugere-se a seguinte composição: 186

 Esfera federal: MMA, ICMBio, Marinha do Brasil.  Esfera estadual: Sema (que deverá ser presidente do Conselho), Sectur, Sagrima.  ONG: Amavida, Tijupa, Orla Viva.  Representação social: Federação de Pesca do Maranhão.  Representação caráter científico: GGC.  Representação do setor privado: CDA do Maranhão.

Recomenda-se que as reuniões sejam semestrais, podendo ocorrer ser alterada conforme demanda, para discutir avanços, conflitos e plano de ações para o período subsequente. Dois aspectos importantes é o estabelecimento de rotinas de fluxo de informação entre membros do conselho e, de acordo com Palmieri e Veríssimo (2009) e ICMBio (2014), o registro e documentação de todas as atividades do conselho, desde sua criação, facilitando o m repasse de informação quando houver novos conselheiros e a divulgação e consulta ao histórico da gestão do Parque. Destaca-se entre os papeis que o Conselho deverá ter o de fórum de articulação para promover a gestão integrada do Parque, além de promover ações compartilhadas entre seus representantes em benefício da UC e servir de plenária para apresentação/discussão de resultados e justificativas de não realização de ações/projetos/medidas recomendados para o Parque apoiando-se em ICMBio (2014). 6.11. Promovendo a gestão integrada

Diante do cenário exposto ao longo do trabalho, considerando possíveis articulações de políticas, bem como ameaças e conflitos em AMPs e no PEMManuel Luís foi possível delinear um sistema de gestão integrada conforme propõe Cerqueira (2006) considerando as orientações de mapeamento dos cenários de atuação (internos e externos), a identificação de requisitos de informações para tomada de decisão, definição de estratégias políticas, planejamento preventivo, monitorar e melhorar continuamente.

187

A elaboração da Tabela 6.13. Matriz de instrumentos, principais gestores/atores envolvidos e sua relação com AMPs em geral e o PEM-Manuel Luís foi organizada por tema analisado (conforme cenários apresentados), apoiando a definição da estratégia política, considerados na primeira coluna os instrumentos apresentados no texto (destacado no item 1.4, que podem ser considerados requisitos), na segunda foram indicados os gestores e atores principais e na terceira coluna identificam-se possíveis interfaces (ora na forma de observações ora como propostas). A consecução do conjunto deverá ser monitorada. Assim, é apresentado um “cardápio” inicial de possibilidades de articulações e ações que devem ser desenvolvidas com a participação do órgão gestor da AMP para promover a gestão integrada da UC com as diferentes políticas. Em virtude da amplitude do cenário as propostas são apresentadas de forma genérica e demonstrativa para AMPs (o que inclui o PEM-Manuel Luís), observando quando não se aplica ao estudo de caso deste trabalho; como estratégia para facilitar a replicação para outra AMP e apoiar a Coordenação do Gerco no MMA.

Gestor/ Atores principais Tema: Biodiversidade Convenção sobre Diversidade MMA Biológica - CDB e Comissão Nacional Política Nacional de Biodiversidade da Biodiversidade - PNB Instrumento

Agenda 21 Brasileira Agenda 21 Locais

MMA Sema/MA

Relatório Nacional de Biodiversidade para Conferências das Partes – COP/CDB

MMA ICMBio Ibama Centros de pesquisa

MMA ICMBio Ibama Listas de Espécies ICMBio Ameaçadas Ibama Prioridades de Conservação

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís Apoiar projetos/linhas de pesquisa que contribuam com a implantação das AMPs, para elaboração do Plano de Manejo do PEM e sua implantação contribuindo para o alcance das metas p/ 2020 Promover ações para ampliar percepção da população da importância das AMPs e seus serviços sociais, contribuindo para fortalecimento da gestão e redução de conflitos Promover o reconhecimento pelas Nações Unidas de novas “Área Marinha Ecologicamente ou Biologicamente Significante” ou ampliação de já existentes Difundir avanços de gestão e atendimentos de metas nacionais Promover divulgação e inserção nas políticas e planos setoriais e suas estratégias de implementação Apoiar pesquisas e identificar linhas de financiamento para estudos em AMPs com

188

Instrumento

Gestor/ Atores principais

Planos de Ação Nacional para espécies ou ambientes focos

ICMBio Ibama

Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020

MMA ICMBio Ibama

Convenção Ramsar

MMA Sema/MA

Snuc/ Seuc

MMA ICMBio Sema/MA

Pnap / Peuc

MMA Sema/MA

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís lacunas de conhecimento, mas com indícios de serem representativas de abrigar espécies ameaçadas Apoiar desenvolvimento de ações previstas e a articulação dos envolvidos, promover acompanhamento e divulgação de resultados Ampliar AMPs no Brasil para alcançar 10 % de áreas marinhas e costeiras (atual: 6%) Fortalecer a gestão de AMPs Estudar possíveis interligações ecológicas entre áreas Promover ações de gestão para manutenção do Sítio Atualização da Ficha Informativa Apoiar a identificação de linhas de financiamento para projetos de pesquisa e que apoiem a gestão do sítio Identificar e promover demandas de regulamentação que apoiem a criação e implementação de AMPs Fortalecer ações relacionadas às AMPs com vistas aos objetivos estabelecidos nos planos e nas UCs, em especial na inserção nas agendas com outros setores governamentais Apoiar ações conjuntas com entes federativos

Tema: Ocupação ZEE

MacroZEE da Amazônia Legal

PNGC

PNRM Plano de Ação Federal Gestão da Orla Marítima Modelagem costeira para

Promover intercâmbio de informações e de MMA meios (ex: imagens de satélite, pessoal CCZEE qualificado) com áreas técnicas envolvidas Consórcio ZEE Brasil na elaboração de planos de manejo  Fomentar ações que contribuam para o MMA atendimento de estratégias, objetivos dos CCZEE eixos de desenvolvimento do MacroZEE Consórcio ZEE Brasil associadas à proteção da biodiversidade e Sema e Seplan/MA benefícios sociais em AMPs Fortalecer ações de gerenciamento costeiro MMA e apoiar a implementação de instrumentos Sisnama nas UFs, articulados à gestão de AMPs Marinha do Brasil Fortalecer articulações entre políticas Cirm setoriais (mais detalhada no tema Recursos do Mar) GI-Gerco Cirm Fortalecer articulações entre políticas setoriais MMA Promover a elaboração dos Planos de MMA/ SPU Gestão Integrada da Orla Marítima nas Sema/MA AMPs, especialmente nas APAs MMA Promover estudos articulados à gestão de AMPs e de bacias de rios com interface Universidades

189

Instrumento erosão e inundação Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC Sistema de Informações de Gerenciamento Costeiro – Sigerco Sistema de Monitoramento Ambiental – SMA

Gestor/ Atores principais

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís costeira

MMA Sema/MA (elaborar)

Promover a elaboração e atualização nas UFs, articulando com PEUC e PERH

MMA Sema/MA

Estimular a elaboração nos municípios, em especial nas capitais e regiões metropolitanas

MMA

Dispor de módulo com informações de apoio ao controle e gestão de AMPs

MMA Sema/MA

Incluir indicadores que apoiem a gestão das AMPs Dar destaque a AMPs presentes em cada setor costeiro Manter levantamento das fontes de poluição na zona costeira Promover atualização de informações considerando avanços de gestão das AMPs e possíveis articulações com a gestão costeira

Relatório de Qualidade Ambiental – RQA

MMA Sema/MA

Macrodiagnóstico da Zona Costeira

MMA

Projeto TerraMar

MMA ICMBio

Ampliar projeto para outras AMPs

MMA Sema/MA

Articular informações e meios (ex: imagens de satélite, pessoal qualificado) com áreas técnicas envolvidas na elaboração de planos de manejo, principalmente de diagnóstico e diretrizes de zoneamento

Embrapa

Promover intercâmbio de informações de diagnóstico e diretrizes de zoneamento

Embrapa MAPA

Promover intercâmbio de informações de diagnóstico e diretrizes de zoneamento

ZEE Costeiro

Zoneamento Agroecológico ZAE Zoneamento Agrícola de Risco Climático Zoneamento Industrial

Prefeituras

Zoneamento Urbano

Prefeituras

Etnozoneamento (PNGATI)

Funai

PNRH

MMA ANA Sema/MA

Articular com PDZ, zoneamento costeiro e de planos de manejo de AMPs (diagnóstico e diretrizes de ZEE buscando reduzir esforços e possíveis conflitos legais) Articular com PDZ, zoneamento costeiro e de planos de manejo de AMPs (diagnóstico e diretrizes de ZEE buscando reduzir esforços e possíveis conflitos legais) Não se aplica nesta AMP Na zona costeira maranhense não tem áreas indígenas, mas tem quilombolas Plano Estadual de Recursos Hídricos em elaboração deve considerar AMPs nas regiões estuarinas e áreas de influência Articular informações com planos de

190

Instrumento

Gestor/ Atores principais

PNS / PESB

MSaúde Funasa MMA CAEMA Sema/MA

PNRS / PEGRS

MMA Sema/MA

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís manejo e zoneamento de UCs Considerar nos Planos de Saneamento Básico municipais/regionais as AMPs próximas, com medidas apropriadas para alocação de equipamentos e descargas de efluentes Articular informações com planos de manejo e zoneamento de UCs Considerar na elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos municipais/regionais as AMPs próximas, com medidas apropriadas para alocação de equipamentos e descargas de efluentes Articular informações com planos de manejo e zoneamento de UCs

Tema: Turismo Plano Nacional do Turismo – PNT 2013-2016 Agenda Estratégica do Turismo Brasileiro 2013 - 2022 PNTs em Ação

Projetos de desenvolvimento

Tema:

Segurança da navegação

Porto Licenciamento Ambiental do Porto e TUPs

Fortalecer ações em articulação com MMA/ICMBio para difusão de AMPs como atrativos turísticos e possibilidades de MTUR geração de renda para comunidade e para UC, resguardando suas funções e serviços sociais Desenvolver tema específico para promover a inserção do tema AMPs no circuito MTUR turístico, zelando pelos objetivos das UCs também Promover ações estratégicas para MTUR incremento do turismo associado a AMPs, observando diretrizes ambientais e em Sectur articulação com seus gestores Orientar investimentos nos polos turísticos considerando possíveis impactos nas MTUR AMPs que podem ser afetadas na região, zelando para que alocação de Sectur equipamentos e serviços sejam adequados à capacidade de suporte da UC Navegação e desenvolvimento portuário Apoiar divulgação de informação sobre AMPs nas rotas de navegação, inclusive no DPC SEPM DHN Promover controle para evitar poluentes dos navios, incluindo eventuais acidentes e Capitania dos Portos fatos da navegação, informar gestor do Maranhão ambiental sempre que oferecer risco para AMPs SEP/PR Gestão da política portuária e dos Antaq diferentes instrumentos a seguir Conit Fortalecer articulação do licenciamento com Ibama setor de áreas protegidas e de gestão Sema/MA costeira

191

Instrumento

Gestor/ Atores principais

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís

Planos de Contingências Individuais (portos organizados, instalações portuárias)

Emap Vale Alumar Sema/MA

Considerar AMPs nos cenários de acidentes e medidas protetivas

Planos de Emergências para Áreas: Baía de São Marcos

DPC/MA Sema/MA Defesa Civil Emap Vale Alumar

Sua elaboração e divulgação precisam ser estimuladas, devendo incorporar medidas adequadas as AMPs presentes na sua área de influência

Ampliar esforços de articulação da gestão entre as políticas ambiental e portuária, considerando à proteção das AMPs e áreas sensíveis Organização portuária Em desenvolvimento, recomenda-se Agenda Ambiental envolver Gerco/MA e gestores de áreas Órgãos regionais: Local protegidas potencialmente afetadas DPC, Sema, Ibama Dentre os compromissos com atividade ambientalmente eficiente deve zelar pela Agenda Ambiental Organização portuária segurança das atividades de rotina, Institucional divulgar informações sobre sensibilidade dos recursos ambientais nas proximidades Antaq Emap Articular com PDU São Luís e com PDZ do Itaqui e Vale zoneamento costeiro e de planos de TUPs manejo de AMPs Alumar Sema/MA Programa Nacional de Promover controle da atividade de forma a SEP/PR Dragagem garantir que áreas de despejo não Antaq Portuária e impactem AMPs da região Hidroviária II Plano Nac. SEP/PR Considerar AMPs nos cenários e Logística Portuária orientações estratégicas  Antaq - PNLP Diretrizes de investimentos devem considerar AMPs passiveis de serem afetadas em decorrência do fomento da SEP/PR Plano Mestre atividade portuária, inclusive com apoio Antaq financeiro para pesquisas que apoiem monitoramento ambiental, como controle de espécies exóticas na região As outorgas de novos portos ou terminais devem considerar o aumento do fluxo de Plano Geral de SEP/PR embarcações nas rotas de acesso e áreas Outorgas - PGO Antaq de espera que aumentam riscos para AMPs próximas e nas rotas de navegação Sistema Integrado Disponibilizar áreas de acesso público à Antaq de Gestão informações de interesse ambiental e social Agenda Ambiental Gi-Gerco/ Cirm Portuária Antaq e MMA

192

Instrumento

Gestor/ Atores principais

Ambiental Portuária -Sigap Antaq Auditoria Ambiental Portos/TUPs Tema: Recursos do Mar PSRM IX: 2016 2019

Cirm

MMA Revimar ICMBio Ibama Aquipesca MPA/MAPA

Biomar MCTI Remplac MME Proarea MRE/ MME Goos-Brasil DHN

Promar Secirm

PPG-Mar MEC

Plano Nacional de MME Energia 2030 MME Plano Nacional de DNPM Mineração 2030 CPRM MCTI Programa Ciências MEC Sem Fronteiras CNPq Capes Tema: Petróleo Plano anual de estoques ANP estratégicos de

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís

Disponibilizar relatórios das auditorias no site Estimular a inserção de temas relacionados à AMPs nos projetos e nas prioridades das linhas de pesquisa, de monitoramento e de divulgação Apoiar a implantação e acompanhamento do PAN Corais e demais Planos de Ação relacionados ao meio marinho Promover monitoramento do ecossistema Projetos e Planos de Gestão na costa norte devem adotar diretrizes para promover AMP como banco genético e refúgio que contribui na manutenção de estoques Desenvolver linhas de incentivo a geração e divulgação de informação qualificada sobre AMP Promover estudos geológicos, geofísicos e oceanográficos em escalas adequadas que apoiem o conhecimento e gestão da AMP Não se aplica na região da AMP Apoiar pesquisas e monitoramento da AMP com dados oceanográficos e meteorológicos por meio das Redes de Monitoramento Enfatizar a importância das AMPs e suas possíveis contribuições para o meio ambiente e os benefícios sociais; apoiar a divulgação de informação e de materiais Fomentar o desenvolvimento de trabalhos em AMPs e das possíveis relações com as regiões costeiras em que estão inseridas Articular estratégias do setor energético com as estratégias de conservação da biodiversidade e das AMPs, buscando reduzir impactos e conflitos Contribuir com informações geológicas e de geologia marinha na elaboração de planos de manejo das AMPs que estejam em área de influência Estimular linhas de pesquisa que contribuam para o conhecimento e gestão de AMPs nas áreas já contempladas ou inserir como nova área Não se aplica na região do PEM, mas deve ser considerando em outras AMPs quanto a alternativas de locação de equipamentos

193

Instrumento

Gestor/ Atores principais

combustíveis Plano de Desenvolvimento de Campo

ANP

Plano de Investimentos

ANP

Plano de Emergência Individual (plataforma)

ANP Somar/Petrobras Operadoras Centro de Defesa Ambiental - CDA – São Luís/MA ANP Somar/Petrobras Operadoras

Plano de Contingência da Bacia Plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo, ANP de gás natural e Operadoras de outros hidrocarbonetos fluidos Licenciamento Ambiental das atividades Ibama/ Coordenação marítimas e em Geral de Petróleo e zona de transição Gás (CGPEG) de exploração de petróleo e gás ANP Seleção de áreas Ibama para licitação Oema MME/MMA Avaliação Ambiental de Área Comissão Sedimentar – Interministerial AAAS e Estudo Comitê Técnico de Ambiental de Área Acompanhamento – Sedimentar – CTA (envolve Ibama, EAAS ICMBio e ANP) Outorga de blocos exploratórios de ANP petróleo e gás natural Rodadas de Grupo de Trabalho licitações de Interinstitucional de blocos Atividades de exploratórios da Exploração e

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís e medidas preventivas de acidentes Não se aplica no PEM (ainda na fase de exploração) Planejamento precisa considerar AMPs em sua área de influência, alternativas de locação de equipamentos e adotar medidas adequadas para eventuais acidentes Pode afetar a região da AMP, incentivo à exploração e produção, e até de refinaria prevista no Golfão (São Luís, Bacabeira) Considerar plataformas de exploração cujos modelos indicam risco Pode afetar a região da AMP, Devem ser observados os planos das 3 bacias Conforme resultado das explorações nas bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará

Considerar blocos de exploração na Bacia Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará

Sempre que abranger bacias ParáMaranhão, Barreirinhas e Ceará Quando estudos a serem apresentados na audiência pública envolver blocos com possíveis impactos em AMPs No caso considerar bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará Quando envolver bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará Quando envolver bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará

194

Instrumento ANP

Gestor/ Atores principais Produção de Óleo e Gás – GTPEG

Sistema Integrado Operadora de Gestão de SMS Tema: Pesca Embrapa Zoneamentos IICA Aquícolas Secretaria de Pesca e Aquicultura/MA PDZ do terminal pesqueiro MDA articulado à EMAP política pesqueira MDA/MAPA Secretaria de Pesca Acordos de Pesca Colônias de pescadores Resex

ICMBio

Relação com AMPs/ PEM-Manuel Luís

Considerar plataformas de exploração cujos modelos indicam risco Já houve um em 2012, mas a atividade ainda em fase inicial na zona costeira Articular com demais instrumentos da gestão portuária, PDU São Luís e instrumentos de gestão costeira Podem ser propostos para região de entorno Buscar interfaces com pescadores da Resex Cururupu

Secretaria de Pesca Código de conduta Colônias de Monitorar aplicação FAO pescadores Ibama Tabela 6.13. Matriz de instrumentos, principais gestores/atores envolvidos e sua

relação com AMPs em geral e o PEM-Manuel Luís.

195

CAPÍTULO 7: CONCLUSÕES GERAIS

O objetivo geral de apresentar informações atualizadas sobre o PEMManuel Luís foi atendido e viabilizou analises importantes para proposições e recomendações para avançar na implementação da UC. O conhecimento científico da região evoluiu nos últimos 25 anos e permitiram o reconhecimento internacional do PEM-Manuel Luís em duas convenções, como Sítio Ramsar (Área úmida de Importância Internacional) e área ecológica e biologicamente sensível EBSA pela Convenção de Diversidade Biológica. No entanto, as atividades que exercem pressão e representam possíveis ameaças ou conflitos para o Parque cresceram de forma mais intensa e variada, reforçando a necessidade de promover a gestão integrada do Parque de forma a articular os diferentes segmentos envolvidos associando a Gestão de Unidades de Conservação com o Gerenciamento Costeiro. Os objetivos específicos também foram alcançados, com a descrição detalhada do histórico de a criação do Parque. A identificação da base legal seguiu dois caminhos, um analisando os atos de criação do PEM-Manuel Luís e da criação do PEM do Banco do Banco do Tarol e do PEM do Álvaro, outro ao identificar ao longo do trabalho os instrumentos que disciplinam e norteiam as atividades que representam as principais ameaças e conflitos para gestão do Parque. A descrição do cenário atual de ameaças e conflitos de gestão do Parque foi realizada caracterizando o desenvolvimento das atividades de ocupação e turismo da zona costeira maranhense, de navegação e o crescimento do Complexo Portuário de São Luís que movimentam a Baia de São Marcos, bem como a exploração de recursos marinhos com foco na pesca, aquicultura, atividade de exploração de petróleo e de mineração de calcário. O objetivo de propor recomendações para promover a gestão da UC foi atendido com os seguintes resultados:  Analise do objetivo do Parque levando a concluir que missão do PEM-Manuel Luís é a preservação biológica e paisagística,

196

servindo de refúgio de espécies marinhas e endêmicas, bem como de suporte à manutenção de estoques pesqueiros.  A avaliação e confirmação dos objetivos específicos do parque propostos pelo planejamento do Sítio Ramsar, apoiados pela avaliação

estratégica

com

foco

nas

Fraquezas/Ameaças,

Fortalezas/Oportunidades do Parque.  A proposição de quatro programas com seus objetivos e atividades

iniciais:

Programa

de

Pesquisa;

Programa

de

Interpretação e Educação Ambiental; Programa de Controle e Programa de Gestão Integrada.  A proposição de um conjunto de normas e procedimentos para orientar a visitação e pesquisa no Parque.  O desenvolvimento de uma agenda de atores e instituições relevantes para o Parque.  A sugestão de composição do Conselho Gestor, incluindo algumas recomendações para o seu funcionamento.  O desenvolvimento de uma matriz para promover a gestão integrada da UC com as diferentes políticas e segmentos.

A região do parque no geral ainda é carente de pesquisas para viabilizar o mapeamento para adequada definição de unidades e zoneamento, especialmente no caso dos bancos do Álvaro e do Tarol. A região parece não ser alvo de grandes fenômenos climáticos, mas é influenciada por sistemas atmosféricos de grande escala tais como: Zona de Convergência Intertropical, El Niño-Oscilação Sul, Dipolo do Atlântico, Alta da Bolívia e Linhas de Instabilidade. Sobre os aspectos do meio físico ressalta-se que a formação recifal não é predominantemente biogênica, é composta de organismos sobre estrutura rochosa ainda não avaliada por especialistas em escala de detalhe; assim, ainda não há clareza do processo de formação destas estruturas, apenas observou-se

coincidência

com

falhas

estruturais

normais.

O

melhor

entendimento da formação pode refletir na compreensão de aspectos biogeográficos e ecológicos.

197

O relevo da plataforma revela-se típico de ambientes de alta energia de maré, mas uma analise mais apurada pode revelar mais sobre a dinâmica da plataforma e as possíveis contribuições da costa no ambiente marinho e sua possível influência na distribuição de organismos nas formações recifais; bem como de possíveis funções e serviços que estas formações podem representar para a costa ou entre os dois ambientes marinho recifal e de estuário com grandes manguezais. A dinâmica oceanográfica apresenta fluxo preferencial de W/NW e grande influência das correntes de maré, no entanto pouco se conhece da circulação na região das formações e poderão ser lacunas importantes para estudos de ecologia e biogeografia, bem como para adoção de medidas preventivas e protetivas para casos de acidentes com hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas na Baía de São Marcos, nos blocos de petróleo (especialmente na Bacia de Barreirinhas e até do Ceará) ou na plataforma continental de maneira geral. No que se refere as massas d‟água verifica-se a região do PEM-Manuel Luís está faixa de domínio da massa Zacat - mistura entre a Água Costeira e a Água Tropical, presente nas profundidades de 10m e 50m. Ressalta-se no entanto que as principais influências nas águas costeiras parecem ser atribuídas aos rios maranhenses, em especial a variabilidade sazonal, apesar da descarga hídrica ser considerada baixa e haver influência de ondas de instabilidade tropical e da Zona de Convergência Intertropical. As informações do meio biótico ainda são esparsas e há grupos importantes que podem ser considerados desconhecidos. No entanto, os resultados de cnidários e peixes já são suficientes para confirmar a importância da região do ponto de vista biogeográfico e ecológico:  A confirmação da diversidade faunística com 21 espécies de cnidários identificados no PEM-Manuel Luís, sendo 16 corais e hidróides calcários, cada uma das espécies teve ampliação de distribuição batimétrica e geográfica: Stylaster roseus, Millepora alcicornis, M. braziliensis, Millepora sp., Madracis decactis, Agaricia agaricites, A. fragilis, Siderastrea stellata, Porites astreoides, P. branneri, Favia gravida, F. leptophylla, Montastraea 198

cavernosa, Mussismilia hispida, Meandrina braziliensis e Scolymia wellsi. Dentre os outros grupos de cnidários o estudo registrou a ocorrência

do

hidróide

Tyroscyphus

sp,

duas

anêmonas

Condylactis gigantea e Bunodosoma cangicum, o zoantídeo Palythoa sp, e o octocoral Phyllogorgia dilatata.  Registro das espécies endêmicas de cnidários Phyllogorgia dilatata (endêmica do Brasil).  Descrição de espécies novas como a Millepora laboreli (coral de fogo) já descrita como endêmica do PEM-Manuel Luís e Muriceopsis (gorgônia) – ainda em pesquisa.  Registro das espécies endêmicas de peixes como Gramma brasiliensis, Stegastes pictus, Thalassoma noronhamum, Starksia brasiliensis, Lytthrypnus brasiliensis e Priolepis dawsoni (as cinco da costa brasileira), Chromis scotti (única espécie compartilhada exclusivamente pelo PEM-Manuel Luís e o Caribe.  Presença de espécies ameadas como Dermatolepis inermis (garoupa mármore), Epinephelus itajara (mero) e Lutjanus cyanopterus (caranha).  Elevada biomassa observada em diferentes locais no Parcel, especialmente associada aos naufrágios onde há numerosos cardumes.  Presença de espécies de peixes com hábito de se agregar para a reprodução e de se deslocar por dezenas de quilômetros para esses eventos como Epinephelus itajara (mero), Lutjanus jocu (dentão) e Sphyraena barracuda (barracuda), demonstram a importância de trabalhar ações integradas para as três formações coralíneas.  De maneira geral a região é considerada de alta diversidade e de importância para a preservação ambiental, comparável ao Parque Nacional de Abrolhos, marco de distribuição de espécies brasileiras e caribenhas de peixes e de cnidários.

199

Outro conjunto de informações importantes para entendimento da importância ecológica da região é a identificação de que as formações representam locais estratégicos para espécies ameaçadas como:  Tubarões: tubarão quati (Isogomphodon oxyrhynchus), tubarãolixa

(Ginglymostoma

cirratum),

tubarão-limão

(Negaprion

brevirostris), peixes-serra (Pristis pectinata e Pristis pristis), tubarão-baleia (Rhincodon typus).  Grandes cetáceos: baleia-de-bryde (Balaenoptera edeni), baleiajubarte

(Megaptera

novaeangliae),

cachalote

(Physeter

macrocephalus).  Pequenos cetáceos: boto-cinza (Sotalia guianensis), golfinhonariz-de-garrafa (Tursiops truncatus), golfinho-de-dentes-rugosos (Steno bredanensis).  Tartarugas marinhas: tartaruga cabeçuda (Caretta caretta), tartaruga

verde

(Chelonia

mydas),

tartaruga

de

pente

(Eretmochelys imbricata), tartaruga de couro (Dermochelys coriácea) e tartaruga de oliva (Lepidochelys olivacea).

O

PEM-Manuel

Luís

é

considerado

área

estratégica

para

os

instrumentos: Convenção Ramsar, Convenção de Diversidade Biológica, Listas de Fauna Ameaçadas, Quase ameaçadas e Com Dados Insuficientes, PAN Grandes Cetáceos e Pinípedes, PAN Pequenos Cetáceos, PAN Tartarugas Marinhas, PAN Tubarões e PAN Corais. Ainda se sabe muito pouco sobre as algas da região, especialmente sobre as calcárias, mas as áreas de concentração de rodolitos como o Banco do Tarol se encontram em áreas de interesse da mineração. O baixo conhecimento das estruturas destas formações e dos organismos a elas associados, somado ao crescimento lento destes organismos, indicam precaução no licenciamento da atividade na plataforma de maneira geral. No caso do Banco do Tarol conclui-se por solicitar a não liberação de licença para operação da atividade de mineração do calcário na formação, considerando seu reconhecimento como Sítio Ramsar em 2000 e a Lei nº

200

10.071/2014 que o define como Parque Estadual Marinho, da relevância deste banco para a vida marinha a ser mais bem caracterizada e investigada. Atividades como ocupação, turismo e aquicultura na zona costeira ainda não representam ameaças significativas para o PEM-Manuel Luís, devendo ser monitoradas. A pesca e a navegação/porto representam conflitos históricos e atuais para os objetivos da AMP, enquanto as explorações de petróleo e de minerais com foco no calcário estão em um contexto mais recente que se configuram anos após a criação da UC. O crescimento de tais atividades torna indispensável a adoção estratégias junto a cada segmento. Há indicativos de que as três formações Parcel de Manuel Luís, Banco do Tarol e Banco do Álvaro devem ser pesquisadas e gerenciadas em conjunto, seja como uma única unidade de conservação, o que demanda a revisão dos atos de criação, seja como um mosaico a ser reconhecido oficialmente como orienta o Snuc e o Seuc, neste caso pode incluir também a APA das Reentrâncias Maranhenses. A estratégia de priorizar a analise da AMP no seu contexto regional associando a gestão da zona costeira se mostra eficiente para mapear setores e atores a serem envolvidos na gestão do Parque e contribui para o entendimento de sua importância do ponto de vista ambiental, cultural, social e econômica, sendo replicável em outras AMPs. A gestão do PEM-Manuel Luís deve ser promovida de forma integrada articulando diferentes áreas da Sema e de outros órgãos de governos, integrando

agendas setoriais

associando a

gestão

de

UCs com o

Gerenciamento Costeiro no Setor V da Zona Costeira. O trabalho desenvolvido representa um marco de 25 anos desde a criação do PEM em 1991, confirmando a importância ecológica da UC, ampliando o conhecimento das possíveis ameaças e conflitos, bem como aportando orientações para promover sua implementação.

201

CAPÍTULO 8: RECOMENDAÇÕES

De maneira geral recomenda-se ampliação de esforços de pesquisas nas três formações Parcel de Manuel Luís, Banco do Álvaro e Banco do Tarol. A realização de estudos climatológicos da região pode contribuir para o melhor entendimento de dinâmicas oceanográficas locais, para o monitoramento do ambiente recifal de espécies que já apresentam branqueamento - até o momento associado as altas temperaturas observadas na região -, além de facilitar adoção de medidas protetivas mais eficientes no caso de acidentes com derrame de óleo e/ou substâncias nocivas na costa maranhense. Recomenda-se a realização de pesquisas por especialistas do meio físico, especialmente de geologia, geomorfologia e oceanografia, para compreender melhor os processos de formação destas formações e as dinâmicas dos processos físicos e biológicos, bem como suas possíveis interações entre os bancos e com a zona costeira. Fica evidente a necessidade de articulação da gestão do Parque com os núcleos responsáveis pelos Planos de Ação para espécies foco com vistas a trocar informações e contribuir para o sucesso das ações, que refletirão na promoção dos objetivos e da missão do Parque. As informações disponíveis já são suficientes para recomendar atenção com o fluxo de navegação e crescimento da atividade portuária na Baía de São Marcos. Cabe externar preocupação por ainda não se dispor de Plano de Contingência para a Baía de São Marcos. Esta preocupação também se estende aos blocos de exploração de petróleo, pois, segundo os EIA/Rima analisados, não há Plano de Contingência para as bacias PAMA, Barreirinhas e Ceará que podem ser importantes em caso de eventos de proporções que demandem ação coordenada. Assim, recomendam-se ações junto aos setores responsáveis para promover a elaboração dos planos de contingências regionais como demanda o artigo oitavo da Lei nº 9.966/2000 em articulação com o Plano Nacional de Contingências para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (Decreto nº 8.127/2013). Promover investigação das possíveis funções do Banco do Tarol cuja concentração de rodolitos ainda é pouco conhecida, mas trata-se de ambiente que costuma ser bem mais complexo que sua aparente uniformidade 202

demonstra, tendo várias funcionalidades a serem melhor esclarecidas como ser área de alimentação de vários organismos marinhos, de refúgio para organismos bentônicos (não conhecidos), possibilidade de estar funcionando como área de recrutamento para desenvolvimento de formação recifal, além das possíveis relações desta formação junto ao Parcel de Manuel Luís, ao Banco do Álvaro, a APA das Reentrâncias Maranhenses, onde também se encontra a Resex de Cururupu em especial para crustáceos como a lagosta e peixes e tartarugas. Foi observado que a baixa presença de tubarões e raias no PEM-Manuel Luís indica que o local deve estar sofrendo efeito de pesca nos arredores ou ilegal no interior do parque, o que leva a recomendar articulação com o setor pesqueiro para definição de diretrizes para exclusão da pesca nas formações e medidas de manejo para o entorno. Além disso, devem ser adotadas estratégias para passar aos pescadores a percepção da importância destas formações para manutenção do estoque pesqueiro na zona costeira e marinha. Recomenda-se a revisão do processo de criação do PEM do Banco do Tarol e do PEM-do Banco do Álvaro visando sanar inconsistências de forma e de conteúdo, bem como reduzir oportunidades para possíveis conflitos legais por questionamentos quanto a legitimidade das UCs marinhas. Recomenda-se o estabelecimento de mosaico com indicação dos 3 bancos em um único instrumento ou ampliação do PEM-Manuel Luís para incluir os 3 bancos em um único polígono, esta última alternativa pode apresentar como impacto legal possível aumento de conflito com setor pesqueiro; no entanto, os bancos são importantes para manutenção de estoques pesqueiros para toda a costa. A constituição do mosaico deve considerar também a articulação com a APA das Reentrâncias e a Resex de Cururupu conforme sugerido por MMA (2008b). A adoção dos programas prioritários apresentados deve ocorrer de forma imediata, pois não se deve considerar a consolidação e formalização do plano de manejo como condição para promover a gestão integrada do Parque, neste sentido destaca-se o estabelecimento das Normas e Diretrizes para Visitação e Pesquisa (item 6.9.4) e do Conselho Gestor (item 6.10,2). Todavia recomenda-se a consolidação e formalização do Plano de Manejo em paralelo.

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Capítulo

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da

Biodiversidade,

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Trichechus

inunguis

e

Peixe-boi-marinho:

Trichechus

manatus / Fábia de Oliveira Luna ... [et al.]; organizadores: Maurício Carlos Martins de Andrade, Fábia de Oliveira Luna, Marcelo Lima Reis. Brasília, DF: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio.

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(acesso

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Corais).

Documento

não

publicado.

Disponível

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Marinhos

Ameaçados

de

Extinção.

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de

Cooperação

para

a

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Federal

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Maranhão

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Sistema

Nacional

de

Gerenciamento

de

Recursos

Hídricos,

regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de

226

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11.959/2009.

(2009).

Dispõe

sobre

a

Política

Nacional

de

Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23/11/1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28/02/1967. Publicado no DOU de 30/06/2009

e

retificado

em

09/07/2009.

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no

DOU

de

23/12/2010.

Disponível

em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12351.htm (acesso em 2016) Lei nº 12.815/2013. (2013). Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nº 5.025, de 10/06/1966, 10.233, de 05/06/2001, 10.683, de 28/05/2003, 9.719, de 27/11/1998, e 8.213, de 24/07/1991; revoga as Leis nº 8.630, de 25/021993, e 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos das Leis nº 11.314, de 03/07/2006, e 11.518, de 05/09/2007. Publicado no DOU de 05/06/2013

-

edição

extra.

Disponível

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm (acesso em 2016) Lei º 13.123/2015. (2015). Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade

Biológica,

promulgada

pelo

Decreto

nº

2.519,

de

16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001. Publicado

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DOU

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14/05/2015.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm (acesso em 2016) Lei Complementar nº 140/2011. (2011). Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31/08/1981. Publicado no DOU de 09/12/2011

e

retificado

em

12/12/2011.

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2016) Lei Estadual nº 9.957/2013 (2013). Dispõe sobre a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, de acordo com art. 43, V, da Constituição do Estado do Maranhão, c/c art. 29, III, da Política Estadual 229

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DOE

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21/11/2013.

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http://www.rio20.gov.br/documentos/documentos-da-conferencia/ofuturo-que-queremos/at_download/the-future-we-want.pdf (acesso em ago/2016) United Nations Organization. (2015a). Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Tradução oficial para o português pelo Ministério das Relações Exteriores de: Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. United Nations Conference on Susteinable Development Summit 2015, New York, 2527/09/2015.

Disponível

em:

http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/Agenda2030complet oportugus12fev2016.pdf (acesso em set/2016) United Nations Organization. (2015b). Transforming our World: The 2030 Agenda for Sustainable Development. United Nations, New York, 2527/09/2015.

Disponível

em:

https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/21252030%20 Agenda%20for%20Sustainable%20Development%20web.pdf

(acesso

em set/2016)

242

ANEXOS

1

Anexo 1. Mapa de biomas terrestres brasileiros. Fonte: MMA (2010, pag.14)

2

Obs: no gráfico inferior, azul=zona costeira (área 4,1% e população 24,6%) e laranja=demais municípios (área 95,9% e população 75,4%).

Anexo 2. Mapa de Densidade Demográfica Censo 2010. Fonte: IBGE (2011, pág. 124). 3

UF

Capital

AP

Macapá

PA

População 2014

TCG (2013-2014)

446.757

2,17%

Belém

1.432.844

0,49%

MA

São Luís

1.064.197

0,98%

PI

Teresina

840.600

0,49%

CE

Fortaleza

2.571.896

0,79%

RN

Natal

862.044

0,95%

PB

João Pessoa

780.738

1,45%

PE

Recife

1.608.488

0,56%

AL

Maceió

1.005.319

0,86%

SE

Aracajú

623.766

1,50%

BA

Salvador

2.902.927

0,67%

ES

Vitória

352.104

1,10%

RJ

Rio de Janeiro

6.453.682

0,37%

SP

São Paulo

11.895.893

0,63%

PR

Curitiba

1.864.416

0,84%

SC

Florianópolis

461.524

1,82%

RS

Porto Alegre

1.472.482

0,32%

Total

Capitais Costeiras 13

20.566.286

Média de 1,05%

Total

Capitais Brasileiras 27

48.272.686

Média de 1,22%

Total

Brasil

202.768.562

%

Capitais Costeiras/Brasil

10,14%

%

Capitais Brasileiras/Brasil

23,81%

Obs: PI, SP, PR, RS dispõe de capitais fora da zona costeira, motivo pelo qual suas células estão em cores diferenciadas e fonte em vermelho. Fonte: adaptado de IBGE, 2014.

Anexo 3. Tabela de estimativa da população em 2014 e taxa de crescimento geométrico (TGC) para capitais. Fonte: dados extraídos de IBGE (2014)

4

Anexo 4. Principais fontes de poluição no Brasil. Fonte: Cembra, 2012.

5

Características

Portos Organizados público

TUPs

Definição (Lei

Bem

construído

nº 12.815/

aparelhado

2013)

necessidades de navegação, de localizada fora da área do porto

para

e Instalação portuária explorada

atender

a mediante

autorização

e

movimentação de passageiros organizado ou

de

movimentação

e

armazenagem de mercadorias, e cujo

tráfego

e

operações

portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária Principais

Sal, alumina, coque de petróleo, Minério de ferro, combustíveis,

mercadorias

trigo,

movimentadas

açúcar,

farelo

de

soja,

fertilizantes,

milho, bauxita, soja

carvão

mineral

e

e produtos siderúrgicos

contêineres Cinco

Santos/SP, Itaguaí/RJ,

Ponta da Madeira/MA,

instalações

Paranaguá/PR, Rio Grande/RS e

Tubarão/ES, Almirante

com

maiores Itaqui/MA – responderam por

Barroso/SP, Ilha Guaiba/RJ e

movimentações 69% das cargas movimentadas

Almirante Maximiano da

no Brasil

Fonseca/RJ – responderam por 56,5% das cargas movimentadas

Anexo 5a. Tabela de diferenciações entre porto organizado e TUPs. Fonte: dados extraídos de Antaq 2015 e Lei nº 12.815/2013 Tipos de Instalações

Marítimas

Fluviais

Total

Portos Públicos

35

65

100

Terminais de Uso Privado - TUPs

98

29

127

6

6

100

233

Estações de Transbordo de Cargas Total

133

Anexo 5b. Classificação de instalações Portuárias. Fonte: dados extraídos da Resolução nº 2969/2013-Antaq (e seu anexo)

6

Anexo 6. Capacidade de instalada nos Portos Públicos e TUPs em 2014 Fonte: SEP/PR (2016, pág. 13)

7

Anexo 7. Mapa de Fluxo no Transporte Aquaviário de Cabotagem no Brasil em 2015. Fonte: http://www.antaq.gov.br/Portal/Imagens/InformacoesGeograficas/Original/FluxoTransporteCabotagem2015.png 8

Anexo 8. Mapa das Áreas de Interesse para Mineração - ARIM. Fonte: CPRM (2008)

9

Anexo 9. Distribuição dos recursos minerais na zona econômica exclusiva e extensão da plataforma continental do Brasil. Fonte: Cavalcanti (2011, pág 20)

10

Substância

AL

BA

Areia

CE

ES

2

MA

PE

PI

RN

RJ

SC

SE

SP

Ttl

6

8

Areia/Calcário

5

5

Areia/ Sal gema

31

31

Calcário

23

16

70

83

15

11

51

Carvão Diamante

1

270

8

8

9

9

Fosfato

24

24

Fosfato/ Calcário

13

13

Ilmenita

2

Minério de ferro

13

6

21

3

Sal de potássio

5

3

469

103

Sal gema

15

24

13

Zircão

223

815

3

40

1

Ttl

5

506

16

241

121

1 15

11

51

26

9

18

229

1248

Anexo 10a. Tabela de títulos minerários distribuídos por substância na Zona Econômica Exclusiva brasileira. Atualizado em dezembro/2010. Fonte: Cavalcanti (2011, pág. 62).

UF

Requerimento de Pesquisa

AL

Autorização de Pesquisa

Requerimento de Lavra

Concessão de Lavra

Total

5

5

493

506

BA

13

CE

16

ES

15

221

4

1

241

MA

36

76

3

6

121

PE

10

5

15

PI

7

4

11

RJ

2

16

24

26

RN

51

51

SC

9

9

15

18

SE

3

SP

229

Ttl

314

229 911

16

7

1248

Anexo 10b. Tabela de títulos minerários distribuídos por estado na Zona Econômica Exclusiva brasileira. Atualizado em dezembro/2010. Fonte: Cavalcanti (2011, pág.61).

11

Tema

Recurso mineral

Recuperação de Praias Suprimentos à construção civil

Fertilizantes e química Alimentação e cloroquímica

tância

Agregado

dade

Alto

1

Areias e cascalhos

Alta

Alta

Alto

1

Alta

Alta

Alto

1

Alta

Alta

Alto

1

Minerais pesados

Média

Alta

Alto

2

Carvão

Média

Alta

Alto

2

Hidratos de gás

Baixa

Alta

Alto

3

Enxofre

Média

Alta

Médio

3

Sal-gema

Baixa

Média

Alto

4

(carbonatos)

Energia

Priori-

Alta

em geral

Diversos (pláceres)

Valor

Alta

Granulados bioclásticos

química

Impor-

Areias e cascalhos

Fertilizantes e indústria

Fertilizantes e indústria

Urgência

Fosfatos e sais de potássio

Anexo 11a. Tabela de minerais de valor socioeconômico. Fonte: Cembra (2012, pág.111).

Tema Minerais políticoestratégicos

Impor-

Valor

Priori-

tância

Agregado

dade

Alta

Alta

Alto

1

Sulfetos polimetálicos

Média

Alta

Alto

2

Nódulos polimetálicos

Baixa

Alta

Recurso mineral

Urgência

Crostas cobaltíferas

Minerais políticoestratégicos (biotecnologia) Minerais políticoestratégicos

Interme-

3

diário

Anexo 11b. Tabela de minerais de valor político-estratégico. Fonte: Cembra (2012, pág.111).

12

Anexo 12. Blocos exploratórios de petróleo sob concessão no final de 2015. Fonte: ANP (2016a, pág. 209)

13

Anexo 13. Distribuição da infraestrutura de produção e movimentação de petróleo e derivados – 2015. Fonte: ANP (2016a, pág 119)

14

Tipo de Infraestrutura Características e quantificação 108 terminais autorizados em 2015, totalizando 1.917 tanques  9 centros coletores de etanol (com 21 tanques)

Terminais

 54 terminais aquaviários (com 1.410 tanques)  45 terminais terrestres (com 486 tanques)  Petróleo - cerca de 13,5 milhões de m³, dos quais 5,3 milhões de m³ (39,3% do total);  Derivados e ao etanol: 7,8 milhões de m³ (57,7% do total);

Capacidade

 GLP: 412,4 mil m³ (3,1% do total).

nominal de armazenamento

 Terminais aquaviários concentravam a maior parte da capacidade nominal de armazenamento (9,4 milhões de m³, 69,4% do total) e o maior número de tanques autorizados (1.410, 73,6% do total). 601 dutos para movimentação de petróleo, derivados, gás natural e outros produtos, perfazendo 19,7 mil km.  150 dutos (14,3 mil km) foram destinados ao transporte  451 dutos (5,4 mil km) à transferência, com os seguintes usos e extensões:

Dutos

o

110 dutos para movimentação de gás natural, com 11,7 mil km;

o

422 dutos para os derivados, totalizando 5,9 mil km;

o

32 dutos para petróleo, com quase 2 mil km;

o

37 dutos para demais produtos (como etanol e solventes), com 77 km.

Anexo 1.14. Tabela de infraestrutura movimentação de petróleo, derivados e etanol no Brasil. Fonte: dados extraídos de ANP (2016a)

15

Meio

Aspectos

Impactos

Ressuspensão de

Alteração da qualidade da água

sedimentos

Alteração da comunidade bentônica

Transporte da plataforma para a locação Presença física da plataforma

Introdução de espécies exóticas Alteração da biota marinha (plantas e animais marinhos) Variação da qualidade do solo, ficando propício à erosão

Instalação de poço

Remoção da cobertura vegetal Disposição de cascalhos contaminados por óleo ao redor da cabeça dos poços Alteração dos níveis de nutrientes e de

Descarte ao mar dos efluentes (água de drenagem, líquidos de limpeza, efluente sanitário e restos Ambiente

alimentares)

turbidez aumentada na coluna d‟água Incremento temporário de matéria orgânica nas águas oceânicas Concentração de oxigênio dissolvido reduzida Alteração da biota marinha

Descarte ao mar de água

Alteração da qualidade da água

produzida (subproduto)

Alteração da biota marinha

Descarte ao mar de fluido Alteração da qualidade da água de preenchimento

Alteração da biota marinha

Emissões gasosas, geralmente compostas de Alteração da qualidade do ar NOx, CO, SO2, CO2, CH4, NO e material

Efeito estufa, aumentando a temperatura do Planeta

particulado Desativação da unidade

Alteração da comunidade pelágica

de produção

Alteração da comunidade bentônica Asfixia da vegetação

Derrame em manguezais

Fauna morta por asfixia ou intoxicação Alteração do sistema de isolamento térmico (ex. aves)

16

Meio

Aspectos

Impactos Capacidade fotossintética dos organismos fitoplanctônicos Zooplâncton afetados pela diminuição da

Aumento da turbidez

concentração do fitoplâncton (alimento) Aparatos filtradores de organismos marinhos entupidos pelos sólidos em suspensão, dificultando a alimentação

Recobrimento do fundo pelo cascalho descartado

Morte de organismos, principalmente do macro e megabentos, por soterramento e asfixia

Criação de zona de segurança no entorno da plataforma (raio de 500m) Alteração no pescado em decorrência de eventuais

Geração de conflitos entre atividades de produção e escoamento de óleo e gás e a pesca

acidentes e vazamentos Demanda de mão de obra Geração de empregos da população local Impacto sinérgico vinculado à atração de Atração de população e

trabalhadores de outros municípios ou até

aceleração da expansão

de outros estados, pela possibilidade de

do espaço urbano

obter emprego, com consequente aceleração da expansão urbana

Social e econômico

Dinamização da economia Aumento a demanda sobre as atividades de local com demanda de aquisições de bens e serviços

comércio e serviços Geração de tributos e crescimento das economias local, estadual e nacional Aumento da demanda por infraestrutura regional em função da presença dos empreendimentos

Pressão sobre a infraestrutura urbana e social

Pressão sobre o tráfego marítimo, aéreo e rodoviário Pressão sobre a infraestrutura de transporte marítimo/portuária e aumento da demanda da indústria naval Aumento das atividades do setor de 17

Meio

Aspectos

Impactos transporte aéreo Pressão sobre a infraestrutura de transporte rodoviário Aumento da produção de hidrocarbonetos Geração royalties, participações governamentais e aumento das atividades

Produção de óleo e gás

econômicas Aumento do conhecimento técnico e científico Fortalecimento da indústria petrolífera Geração de expectativas

Geração de resíduos sólidos e oleosos

Pressão sobre infraestrutura de disposição de resíduos sólidos e oleosos

Anexo 1.15. Tabela de aspectos e impactos reais das atividades de exploração e produção petróleo e gás natural. Fonte: adaptado de Miranda et al. (2010) e Martins et al. (2015).

18

Natureza

Modalidade

Característica Praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar,

Artesanal

com meios de produção próprios ou mediante contrato de

parceria,

desembarcado,

podendo

utilizar

embarcações de pequeno porte;

Comercial

Praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime Industrial

de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;

Científica

Praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; Praticada

Não

Amadora

Comercial

por

brasileiro

ou

estrangeiro,

com

equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; Praticada com fins de consumo doméstico ou escambo

de Subsistência

sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica

Anexo 1.16a. Tabela de classificação da pesca segundo a Lei nº 11.959/2009. Fonte: adaptado da Lei nº 11.959/2009 - Art. 8º. Modalidade Comercial Científica ou demonstrativa

Característica praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades; praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de

Recomposição ambiental

repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada; praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei nº

Familiar

11.326/2006;

Ornamental

praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não

Anexo 1.16b. Tabela de classificação da aquicultura segundo a Lei nº 11.959/2009. Fonte: adaptado da Lei nº 11.959/2009 - Art. 19. 19

Modalidade

Grupo

Espécie/grupo

Peixes (+120 sp)

sardinha

75.122,50

corvina

43.369,70

87,12% da pesca marinha

bonito-listrado

30.563,30

5 sp = 39,01% dos peixes pesca

pescada amarela

21.074,20

marinha

tainha

18.045,90

subttl: 482.335,7t

Crustáceos (12 sp principais) subtt: 57.344,80t

Pesca Marinha ttl parcial: 553.670,00t

camarão-setebarbas camarão-rosa

Produção (t)

15.417,80 10.331,20

10,36% da pesca marinha

caranguejo-uçá

8.607,50

5 sp = 80,23% dos crustáceos na

lagosta

6.929,20

pesca marinha

camarão

4.720,30

Moluscos (10 sp principais)

mexilhão

3.772,50

sururu

2.133,30

2,53% da pesca marinha

polvo

2.089,60

5 sp = 80,7% dos moluscos na

maçunim

1.670,80

pesca marinha

lula

1.623,60

Peixes (+72 sp)

curimatã

28.643,00

piramutaba

24.789,30

jaraqui

16.556,80

subttl: 13.989,4t

subttl: 243.820,7t 97,68% da pesca continental Pesca Continental ttl

6 sp = 44,60% dos peixes da pesca dourada

14.486,10

parcial: 249.600,20t

continental

pescada

13.150,30

pacu

11.123,00

Crustáceos 2,32% da pesca continental Malacocultura (3 sp) Aquicultura Marinha ttl

22,02% da aquicultura marinha

parcial: 84.214,30t Carcinicultura 77,98% da aquicultura marinha Peixes Aquicultura Continental ttl parcial: 544.490,00t

camarão

5.779,50

mexilhão

15.989,90

ostra

2.538,40

vieira

13,4

camarão

65.670,60

tilápia

253.824,10

tambaqui

111.084,10

tambacu

49.818,00

5 sp = 87,14% dos peixes da

carpa

38.079,10

aquicultura continental

pacu

21.689,30

(18 espécies)

Anexo 1.16. Principais recursos explorados por modalidade no Brasil em 2011. Fonte: adaptado de MPA (2011). 20

Anexo 1.17. Distribuição e situação dos TTPs em 2015. Fonte: MPA (sd, pág. 4)

21

Obs.: A numeração dos sítios corresponde ao quadro a seguir. Anexo 18a. Mapa de Distribuição dos Sítios Ramsar do Brasil (Set/2016). Fonte: Adaptado do site da Convenção Ramsar (https://rsis.ramsar.org/es/rissearch/?language=es&f[0]=regionCountry_es_ss%3AAmerica%20Latina%20y%20el%20Caribe &f[1]=regionCountry_es_ss%3ABrasil).

Sítio Ramsar

UF Data de inclusão

1. Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses

MA

30/11/1993

2. Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense

MA

29/02/2000

3. Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luiz

MA

29/02/2000

4. Parque Nacional do Araguaia - Ilha do Bananal

TO

04/10/1993

5. Parque Nacional da Lagoa do Peixe

RS

24/05/1993

6. Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense

MT

24/05/1993

7. Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

AM

04/10/1993

8. Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal

MT

06/12/2002

MS

28/05/2009

9. Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Rio Negro

22

10. Parque Nacional Marinho dos Abrolhos

BA

02/02/2010

11. Parque Estadual do Rio Doce

MG

26/02/2010

12. Parque Nacional do Cabo Orange

AP

02/02/2013

13. Reserva Biológica Atol das Rocas

RN

11/12/2015

Anexo 18b. Tabela de Sítios Ramsar do Brasil. Fonte: dados do site do MMA (consulta em setembro 2016: http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidadeaquatica/zonas-umidas-convencao-de-ramsar/s%C3%ADtios-ramsar-brasileiros)

23

Documento

Área da UC

Assunto

Informações

(hectares)

Localizado no município de São Luís, a sudoeste do centro urbano, entre a margem direita do Rio Bacanga e região do Maracanã. O Parque está situado na província Decreto nº

Estadual Cria

7.545

o

Parque

de Estadual

2/3/1980

do

amazônica, nos limites com a província 3.075

Bacanga

atlântica. A vegetação é uma mata pluvial tropical hileiana, denominada de pré-

amazônia,

mata

de

galeria,

extensos manguezais, constituídos de importantes ecossistemas e capoeiras. Obs.:

Área

em

vermelho

devido

alteração pela Lei 7.712/2001 Ficam excluídas dos limites do Parque Estadual do Bacanga, as áreas do Parque Pindorama, Parque Timbira, Parque

dos

Primavera, Dispõe

Lei nº 7.712 de 14/12/2001

sobre

a

Nobres, Vila

Bom

dos

Jesus,

Frades

e

Coroadinho, área com coordenadas

exclusão de áreas

geográficas de 2º 34,

ocupadas

14,623‟, objeto da matrícula nº 24.174,

consolidadas

e

já de

2.634

515‟ e44‟º

folhas 02, do livro 2-DJ,do 2º CRI de

forma irreversível, do

São Luís, na sua totalidade, dentro da

Parque Estadual do

qual

Bacanga

Acampamento da Andrade Gutierres,

encontra-se

instalado

o

duas moradias de terceiros ao lado do acampamento,

a

Associação

dos

Servidores da Caema, Usina de Asfalto da Prefeitura de São Luís, Vila Itamar, Vila Esperança e parte da Vila Sarney. Localizado no município de Mirador, a 579 km da capital maranhense, protege Decreto nº

Estadual

7.641

4/6/1980

de

Cria

o

Parque

Estadual do Mirador

as nascentes dos rios Alpercatas e 438.000

Itapecuru, região centro-meridional do Maranhão. Obs.:

Área

em

vermelho

devido

alteração pela Lei 7.712/2001

24

Documento

Área da UC

Assunto

Informações

(hectares)

Altera o Decreto nº Lei nº 8.958 de 8/5/2009

7.641/80 de junho de 1980,

que

cria

o

Amplia a área do Parque Estadual de 766.781,00

Parque Estadual de

Mirador para uma área de 766.781,00 hectares.

Mirador Lei

Estadual

4.878,

nº Cria

nº

Localizado no município de São Luís,

Parque

de Ecológico da Lagoa

23/6/1988 Decreto

o

196,97

da Jansen Estadual Cria

11.899

11/6/1991

a

de

em Preguiças

9/10/1991

Localizada

Ambiental

e da Foz do Rio do

reeditado

Baía de São Marcos com interface com meio marinho.

Área

de Proteção

abrange manguezais e ligação com a

no

Litoral

Oriental

maranhense da foz do Rio Preguiças a 269.684,30

-

foz do Rio Parnaíba. Abrange os municípios de Barreirinhas, Tutóia e

Pequenos Lençóis

Araioses. Está localizada na Amazônia Legal maranhense,

Decreto nº

Estadual

11.900

de

11/6/1991

e

reeditado

em

9/10/1991

Cria

a

Área

Proteção da

Baixada

32

municípios na zona de transição entre

de

Ambiental

abrangendo

os biomas Amazônia e Cerrado, com 1.775.035,90

influência dos ambientes costeiros e marinhos. Representa o maior conjunto

Maranhense

de bacias lacustres do Nordeste. Foi designada como Sítio Ramsar em 2000. Localizada

no

litoral

ocidental

maranhense, de Alcântara até a foz do Gurupi,

engloba

16

municípios

e

juntamente com o Salgado Paraense Decreto nº

Estadual

11.901

de

11/6/1991

e

reeditado

em

9/10/1991

Cria

a

Área

Proteção das

formam a maior área de mangue

de

Ambiental

Reentrâncias

contínuo do mundo. Foi designado com 2.680.911,20

Sítio Ramsar em 1993, pertence à Rede Hemisférica de Reservas para

Maranhenses

Aves Limícolas. É a segunda melhor área

de

invernada

para

aves

migratórias, além de servir como área de alimentação e reprodução para várias espécies de aves costeiras. Decreto nº

Estadual Cria

11.902

o

Parque

de Estadual Marinho do

45.237,90

É o primeiro Parque Estadual Marinho brasileiro, sendo uma das maiores

25

Documento 11/6/1991

e Parcel

reeditado

Área da UC

Assunto do

Informações

(hectares)

Manuel

formações coralíneas da América do 2

em Luís

Sul, com aproximadamente 18 km .

9/10/1991

Localiza-se no Litoral Ocidental do Estado,

a

maranhense,

45

milhas

sendo

o

da

costa

local

mais

próximo, em terra firme, a Ilha de Maiaú, no município de Cururupu. Com relação a São Luís o Parque dista cerca de 100 milhas náuticas, ao norte da Baía de São Marcos, tendo como ponto mais próximo (50 milhas), a Ilha dos Lençóis. Foi designado como Sítio Ramsar em 2000. Localizada no município de São Luís. Limita-se ao Norte com o Parque Estadual do Bacanga e ao sul com o Decreto nº

Estadual Cria

12.103

a

de Proteção

1/10/1991

Área

de

Ambiental

Rio Grande, engloba as localidades do 1.831,10

do Maracanã

Maracanã, parte da Vila de Maracanã, Vila Sarney, Vila Esperança e Rio Grande.

Essa

região

fica

aproximadamente a 18 Km do centro de São Luís, próximo a BR-135. Localizada no Litoral Oriental e Golfão Maranhense, engloba os Municípios de Cria Decreto nº 12. 428 de 5/6/1992

a

Proteção

Área

de

Axixá,

Ambiental

Estadual Upaon-Açu

Barreirinha,

Humberto

de

Campo, Icatu, Morros, Paço do Lumiar, 1.535.310

Presidente Juscelino, Primeira Cruz,

– Miritiba – Alto do

Rosário Santa Quitéria do Maranhão,

Rio Preguiças

Santa Rita, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São José de Ribamar, Tutóia, e Urbano Santos. Localizada

Cria a Reserva de Decreto nº 14.968 Recursos de 20/3/1996

Naturais

da Nascente do Rio das Balsas

no

sul

do

Estado

do

Maranhão, entre a Serra do Penitente e 655.200,00

a Chapada das Mangabeiras. Abrange os municípios de Alto Parnaíba e Balsas. Abriga as nascentes do Rio das Balsas.

26

Documento

Área da UC

Assunto

Informações

(hectares)

Localizada nos municípios de São Luís Decreto nº

Estadual Cria

15.618

a

Área

de Proteção

23/6/1997

e São José de Ribamar, abrange uma

de

Ambiental

322

do Itapiracó

vegetação remanescente de floresta amazônica e representa importante papel na manutenção do microclima da Ilha de São Luís. Localizada no município de São Luís. Sua criação garante a proteção de uma

Decreto nº

Estadual Cria

21.797

a

de Ecológica

15/12/2005

Estação do

Sítio

importante área de recarga de águas 121

Rangedor

subterrâneas e reguladora climática da Ilha de São Luís. Obs.: A área está em vermelho devido alteração pelo Decreto 23.303/2007.

Dá nova redação ao

As coordenadas geográficas da área

art. 2º do Decreto nº Decreto nº 23.303 de 7/8/2007

da

21.797, de 15 de dezembro de 2005,

120,95

que cria a Estação Ecológica

do

a

Área

Decreto nº 25.087 Proteção de 31/12/2008

dos

Morros

do

Sítio

Rangedor descritas, não estabelecem, com precisão, o perímetro descrito

área total.

de

Ambiental

Ecológica

pelas poligonais encontradas e sua

Sítio

Rangedor Cria

Estação

Situa-se entre os Municípios de Buriti, 234.767,91

Duque Bacelar e Coelho Neto, no Baixo Parnaíba Maranhense.

Garapenses

Cria o Parque Estadual Marinho Banco do Tarol e estabelece como objetivo a Lei

Estadual

10.171, 12/12/2014

nº Cria

o

de Estadual

proteção

Parque Marinho

34.229,40

“Banco do Tarol”

ambiental,

estimulando

a

educação ambiental e a pesquisa científica de seus atributos ambientais. O reconhecimento do Parcel como Sítio Ramsar inclui as coordenadas deste banco. Cria o Parque Estadual Marinho Banco

Lei

Estadual

10.172, 12/12/2014

nº Cria

o

de Estadual

do Álvaro e estabelece como objetivo a

Parque Marinho

“Banco do Álvaro”

45.274,73

proteção

ambiental,

estimulando

a

educação ambiental e a pesquisa científica de seus atributos ambientais. O reconhecimento do Parcel como Sítio

27

Documento

Assunto

Área da UC

Informações

(hectares)

Ramsar inclui as coordenadas deste banco. Área Total das Ucs Estaduais (hectares)

8.047.537,36

(não somados os valores em vermelho que foram alterados legalmente) (linhas sombreadas em azul neste

UCs Estaduais com recorte marinho

6.388.514,40

quadro)

Anexo 19. Tabela de UCs estaduais do Maranhão. Fonte: dados de Bandeira (2013) e consulta ao CNUC on line.

28

Banco

Localização

Distâncias

Delimitação e posicionamento

Área da formação principal

Ilha Maiaú: 46,60 m.n. NE (86,3 Km) Plataforma Continental Ilha de São Luís: 96,75

Recife Manuel Luís

brasileira, no litoral do

m.n. SE (179,19 Km )

Estado do Maranhão,

Talude continental: 27,71

município costeiro mais m.n. S (51,32 Km)

Carta Náutica nº 400 - DHN

68,60 Km2

próximo Cururupu onde Banco Álvaro: 48,2 m.n.SE fica a ilha Maiaú

(89,27 Km) Banco Tarol: 30,8 m.n.E (57,04 Km)

Plataforma Continental Banco Mestre Álvaro

Ilha Maiaú: 59,4 m.n. N

brasileira, no litoral do Estado do Maranhão,

Ilha de São Luís: 130 m.n.

município costeiro mais NO (244,76 Km)

Carta Náutica nº 400 - DHN

30,80 Km2

próximo Cururupu onde Recife Manuel Luís: 48,2 fica a ilha Maiaú

m.n. NO, (89,27 Km) Ilha Maiaú 21,5 m.n. N

Plataforma Continental brasileira, no litoral do Banco Tarol

Estado do Maranhão, município costeiro mais próximo Cururupu onde fica a ilha Maiaú

Ilha de São Luís 97,2 m.n. NO (180,01 Km) Recife Manuel Luís: 30,8 m.n. O (57,04 Km)

Carta Náutica nº 400 - DHN

20,54 Km2

Banco Álvaro: 39,5 m.n. N (73,15 Km)

Anexo 20. Tabela de localização e situação geográfica dos bancos do PEM Manuel Luís. Fonte: adaptado de Sema (1998).

29

Anexo 21. Dimensões físicas do Parcel de Manuel Luis. Fonte: Sema (1997). 30

Anexo 22. Dimensões físicas do Banco do Álvaro. Fonte: Sema (1997).

31

Anexo 23. Dimensões físicas do Banco do Tarol. Fonte: Sema (1997).

32

Anexo 24a. Esquema detalhado dos limites marinhos legais e suas especificações técnicas. Fonte: IBGE (2011, pág. 29).

Espaços Marítimos

Definição Faixa de 12 m.n. de largura, medidas a partir da linha de baixa-

Mar territorial

mar do litoral continental e insular,

brasileiro

tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil

Considerações A soberania brasileira estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. Os navios de todas as nacionalidades tem o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro O Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:

Faixa que se estende das 12 às 24

I - evitar infrações às leis e aos

Zona contígua

m.n., contadas a partir das linhas

regulamentos aduaneiros, fiscais, de

brasileira

de base, conforme Decreto nº

imigração ou sanitários, no seu

4.983/2004.

território, ou no seu mar territorial; II - reprimir infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no

33

Espaços Marítimos

Definição

Considerações seu mar territorial. O Brasil tem direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no

Faixa que se estende das 12 às Zona Econômica

200 m.n., contadas a partir das

Exclusiva - ZEE

linhas de base – ou seja por 188 m.n.

que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins económicos. No exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se

Plataforma continental do Brasil

estendem além do seu mar

O Brasil, no exercício de sua

territorial, em toda a extensão do

jurisdição, tem o direito exclusivo de

prolongamento natural de seu

regulamentar a investigação científica

território terrestre, até o bordo

marinha, a proteção e preservação do

exterior da margem continental, ou

meio marinho, bem como a

até uma distância de 200 m.n. das

construção, operação e o uso de todos

linhas de base, nos casos em que

os tipos de ilhas artificiais, instalações

o bordo exterior da margem

e estruturas.

continental não atinja essa distância.

Alto-mar

Compreende todas as partes do

Aberto a todos os Estados, quer

mar não incluídas na ZEE, no mar

costeiros quer sem litoral, e deve ser

territorial ou nas águas interiores

utilizado para fins pacíficos. Nenhum

de um Estado, nem nas águas

Estado pode, legitimamente, pretender

arquipelágicas de um Estado

a submissão de qualquer parte do alto-

arquipélago.

mar à sua soberania.

34

Espaços Marítimos

Definição

Considerações

Abrange o solo e o subsolo

“Área”

marinhos situados além da

Todos os direitos sobre tais recursos

jurisdição nacional. Patrimônio

pertencem à humanidade, em cujo

comum da humanidade. Nenhum

nome atuará a Autoridade

Estado pode reivindicar ou exercer

Internacional dos Fundos Marinhos.

soberania ou direitos de soberania

Quanto aos recursos minerais da

sobre qualquer parte da Área ou

Área, inicialmente apenas

seus recursos.

Anexo 24b. Espaços Marítimos segundo ordenamento jurídico brasileiro. Fonte: dados da Lei nº 8617/1993 (e suas alterações) e Cembra (2012).

35

Setores

CD_GEOCODM

Gerco

(IBGE)

Nome do Município

População

População

Censo IBGE

estimada IBGE

2010

2016

2111300

São Luís

1.014.837

1.082.935

2100204

Alcântara

21.851

21.667

2101103

Axixá

11.407

11.915

Setor 1

2101251

Bacabeira

14.925

16.812

Golfão

2105104

Icatu

25.145

26.651

Maranhense

2107506

Paço do Lumiar

105.121

119.915

2109452

Raposa

26.327

30.304

2109601

Rosário

39.576

42.016

2111201

São José de Ribamar

163.045

176.008

22% da população MA

1.422.234

1.528.223

2100154

Água Doce do Maranhão

11.581

12.360

2100907

Araioses

42.505

45.680

Setor 2

2101707

Barreirinhas

54.930

61.621

Litoral

2112506

Tutóia

52.788

57.955

Oriental

2105005

Humberto de Campos

26.189

28.252

2108058

Paulino Neves

14.519

15.779

2109403

Primeira Cruz

13.954

15.068

3% da população MA

216.466

236.715

2100832

Apicum-Açu

14.959

18.169

2101301

Bacuri

16.604

17.388

2101905

Bequimão

20.344

20.867

2102606

Cândido Mendes

18.505

19.827

2102903

Carutapera

22.006

23.404

2103109

Cedral

10.297

10.473

2103703

Cururupu

32.652

30.805

2104305

Godofredo Viana

10.635

11.654

2104909

Guimarães

12.081

11.776

2104305

Godofredo Viana

10.635

11.654

Subtotal

Subtotal

Setor 3 Litoral Ocidental

36

Setores

CD_GEOCODM

Gerco

(IBGE)

Nome do Município

Baixada

População

Censo IBGE

estimada IBGE

2010

2016

2104909

Guimarães

12.081

11.776

2106201

Luís Domingues

6.510

6.829

2109056

Porto Rico do Maranhão

6.030

5.847

2111789

Serrano do Maranhão

10.940

10.953

2112407

Turiaçu

33.933

34.949

4% da população MA

238.212

246.371

2100709

Anajatuba

25.291

27.125

2101350

Bacurituba

5.293

5.544

2102408

Cajapió

10.593

10.975

2110278

Santo Amaro do Maranhão

13.820

15.623

2111003

São João Batista

19.920

20.272

1% da população MA

74.917

79.539

30% da população MA

1.951.829

2.090.848

6.569.683

6.954.036

Subtotal

Setor 4

População

Subtotal Total Maranhão

Anexo 25. Tabela de municípios da Zona Costeira do Maranhão e dados de população IBGE. Fonte: Lista de Municípios e links site MMA (http://www.mma.gov.br/gestao-territorial/gerenciamento-costeiro/gerenciamentocosteiro-nos-estados-gerco/item/10593) Obs: Dados população do IBGE, a partir do link de cada cidade, exemplo link São Luís: http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=211130&search=maranhao|sao-luis

37

Obs: Setor 1 Golfão Maranhense, Setor 2 Litoral Oriental, Setor 3 Litoral Oriental, Setor 4 Baixada Maranhense e Setor 5 Parque Estadual Marinho do Parcel Manuel Luís.

Anexo 26. Setorização da Zona Costeira do Maranhão. Fonte: MMA (2006, pág. 90).

38

Legenda: P – Pluviométrica; PT – Pluviométrica e Telemétrica; FDQ – Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida e Qualidade de Água; FDSQ – Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica e Qualidade de Água; FDSQT – Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica, Qualidade de Água e Telemétrica; FDTQ – Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Telemétrica e Qualidade de Água; PFDQT – Pluviométrica e Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Qualidade de Água e Telemétrica; PFDSQT – Pluviométrica e Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica, Qualidade de Água e Telemétrica; PFrDQT – Pluviométrica e Fluviográfica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica, Qualidade de Água e Telemétrica; PFrDSQT – Pluviométrica e Fluviográfica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica, Qualidade de Água e Telemétrica; PrFDQ – Pluviográfica e Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida e Qualidade de Água; PrFDSQ – Pluviográfica e Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica e Qualidade de Água; PrFDSQT –

39

Pluviográfica e Fluviométrica com Medição de Descarga Líquida, Sedimentométrica, Qualidade de Água e Telemétrica

Anexo 27. Mapa de Distribuição das Bacias Hidrográficas no Maranhão. Fonte: Bandeira (2013, pág. 67)

40

Setor 1 - Golfão Maranhense Aspectos

Dados

Clima

Úmido (3 meses secos)

População estimada

1.528.223 hab.

IBGE jul/2016

22% da população estadual e 73% da população da zona costeira

Municípios abrangidos São Luís

Descrição

Semiúmido (4 a 5 meses secos)

Bacabeira

Raposa

Alcântara

Icatu

Rosário

Axixá

Paço do Lumiar

São José de Ribamar

Delimitado pelas baías de Cumã e do Tubarão é marcado pelo complexo estuarino, onde deságuam os afluentes dos rios Mearim, Itapecuru e Munim, entre outros menos expressivos.

Bioma principal

Amazônia, inserida na Amazônia Legal

MacroZEE

Estratégia Específica, Territórios–Rede: 2. Fortalecimento das capitais

Decreto n° 7.378/2010 costeiras, regulação da mineração e apoio à diversificação de outras cadeias produtivas. (Amapá, Pará e parte do Maranhão) UCs Estaduais

Parque do Bacanga Parque Ecológico da Lagoa da Jansen APA da Região de Maracanã Parte da APA de Upaon-Açu/ Miritiba/ Alto Preguiças Parte da APA das Reentrâncias Maranhenses APA do Itapiracó Estação Ecológica do Sítio Rangedor

UCs Federais

Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Amoreira (Rio Itapecurú, Rosário) RPPN Estância Pedreiras (Maracanã, São Luís) RPPN Fazenda Boa Esperança (Pedrinhas, São Luís) RPPN Jaguarema (praia Olho D‟Água, São Luís) RPPN Sítio Jaquarema (São José do Ribamar)

Bacia Hidrográfica

Sist. Hidrográfico das Ilhas Maranhenses Sist. Hidrográfico do Litoral Ocidental Bacia do Pindaré

Bacia do Grajaú Bacia do Mearim Bacia do Itapecuru Bacia do Munim Bacia do Periá

Todas inseridas na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental Principais Atividades

Industriais

Aquicultura

41

Portuárias

Turismo e lazer

Comerciais

Petrolífera, área de influência dos

Habitacionais e imobiliárias

blocos exploratórios da Bacia

Pesca, coleta de mariscos e

Barreirinhas e projeto de instalação

crustáceos

de Refinaria

Problemas Ambientais Contaminação de cursos d‟água por efluentes domésticos e industriais; Assoreamento dos rios; Processos denudacionais e erosivos, formação de voçorocas e ravinas nas bordas dos tabuleiros; Desmatamento das matas e mangues

Anexo 28. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 1 Golfão Maranhense. Fonte: dados extraídos de Maranhão (1998), MMA (2006), site IBGE, Nugeo (2009), dos Santos (2013), IICA (2003), Embrapa (2013), Bandeira (2013).

42

Setor 2 – Litoral Oriental Aspectos Clima

Dados Semiárido brando nas proximidades do Parnaíba (6 meses secos); Semiúmido (4 a 5 meses de estiagem)

População estimada

236.715 hab.

IBGE jul/2016

3% da população estadual 11% da população da zona costeira

Municípios abrangidos Água Doce do Maranhão Araioses Descrição

Barreirinhas

Paulino Neves

Tutóia

Primeira Cruz

Humberto de Campos

Limite entre a baía de Tubarão e o rio Parnaíba (baía das Canárias), apresenta linha de costa retilínea, recortando restingas, cordões de dunas fixas e móveis, manguezais, praias, baías, ilhas, enseadas e sistemas deltaicos, estuarinos.

Bioma principal

Cerrado

UCs Estaduais

APA Est. Da Foz do rio Preguiças/ Pequenos Lençóis/ Região Lagunar Adjacente. Parte da APA Est. de Upaon-Açu/ Miritiba/ Alto Preguiças

UCs Federais

Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (Barreirinhas, Primeira Cruz, Sto Amaro do MA) Parte da APA Fed. do Delta do Parnaíba (Araioses, Paulino Neves, Tutoia, Agua Doce do MA) Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba (Araioses) RPPN Ilha do Caju (Araioses) RPPN Prata (em Barreirinhas)

Bacia Hidrográfica

Sist. Hidrográfico das Ilhas Maranhenses

Bacia do Munim Bacia do Rio Periá

Bacia do Mearim

Bacia do Rio Preguiças

Bacia do Itapecuru

Bacia do Parnaíba

Todas inseridas na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental Também observa-se a Região Hidrográfica do Parnaíba Principais Atividades

Agricultura

Petrolífera nos blocos

Pesca

exploratórios da Bacia

Aquicultura

Barreirinhas (em terra, na

Turismo e lazer

plataforma continental, e além nas

Habitacionais

áreas de acumulações marginais)

43

Problemas Ambientais Exploração antrópica dos manguezais; Exploração mineral no Delta do Parnaíba (salinas); Queimadas, exploração agrícola nas matas ciliares Áreas suscetíveis à desertificação

Anexo 29. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 2 Litoral Oriental. Fonte: dados extraídos de Maranhão (1998), MMA (2006), site IBGE, Nugeo (2009), dos Santos (2013), IICA (2003), Embrapa (2013), Bandeira (2013).

44

Setor 3 – Litoral Ocidental Aspectos

Dados

Clima

Úmido (3 meses de estiagem)

População estimada

246.371 hab.

IBGE jul/2016

4% da população estadual

Semiúmido (4 a 5 meses de estiagem)

12% da população da zona costeira Municípios abrangidos Apicum-Açu

Descrição

Cedral

Guimarães

Bacuri

Cururupu

Luís Domingues

Bequimão

Godofredo Viana

Porto Rico do Maranhão

Cândido Mendes

Guimarães

Serrano do Maranhão

Carutapera

Godofredo Viana

Turiaçu

Delimitado pela foz do rio Gurupi e pela baía de Cumã, também conhecido como “reentrâncias maranhenses”, dotado de manguezais expressivos e profundos.

Bioma principal

Bioma Amazônia, inserida na Amazônia Legal

MacroZEE

Estratégia Específica, Territórios–Rede: 2. Fortalecimento das capitais

Decreto n° 7.378/2010 costeiras, regulação da mineração e apoio à diversificação de outras cadeias produtivas. (Amapá, Pará e parte do Maranhão) UCs Estaduais

APA Est. Da Foz do rio Preguiças/ Pequenos Lençóis/ Região Lagunar Adjacente. Parte da APA Est. de Upaon-Açu/ Miritiba/ Alto Preguiças

UCs Federais

Reserva Extrativista de Cururupu (Cururupu) Reserva Extrativista Quilombo do Frechal (abrange Mirinzal, Cedral e Porto Rico)

Bacia Hidrográfica

Bacia do Gurupi Bacia do rio Turiaçu

Sist. Hidrográfico do Litoral Ocidental

Todas inseridas na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental Principais Atividades

Pesca e a coleta de mariscos e

Mineração

crustáceos com elevada

 Habitacionais

importância social como renda

Petrolífera, afastada da costa, em

alternativa para a população de

blocos exploratórios da Bacia do

baixa renda

Pará-Maranhão

Turismo e lazer Problemas Ambientais Desmatamento Assoreamento Contaminação por mercúrio dos cursos d‟água existentes nas

45

proximidades nas regiões de garimpo – Luís Domingues e Cândido Mendes

Anexo 30. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 3 Litoral Ocidental. Fonte: dados extraídos de Maranhão (1998), MMA (2006), site IBGE, Nugeo (2009), dos Santos (2013), IICA (2003), Embrapa (2013), Bandeira (2013).

46

Setor 4 – Baixada Maranhense Aspectos

Dados

Clima

Semiúmido (4 a 5 meses de secos).

População estimada

79.539 hab.

IBGE jul/2016

1% da população estadual

Úmido (3 meses secos)

4% da população da zona costeira Municípios abrangidos Anajatuba Bacurituba Descrição

Cajapió

São João Batista

Santo Amaro do Maranhão

Localizado na região continental a sul/sudoeste da baía de São Marcos, inclui a ilha dos Caranguejos, apresenta terras baixas, planas e inundáveis, caracterizadas por campos, matas de galeria, manguezais e bacias lacustres.

Bioma principal

Bioma Amazônia, inserida na Amazônia Legal

MacroZEE

Estratégia Específica, Territórios–Rede: 2. Fortalecimento das capitais

Decreto n° 7.378/2010 costeiras, regulação da mineração e apoio à diversificação de outras cadeias produtivas. (Amapá, Pará e parte do Maranhão) UCs Estaduais

Parte da porção norte da APA Est. da Baixada Maranhense

UCs Federais Bacia Hidrográfica

Sist. Hidrográfico do Litoral Ocidental Sist. Hidrográfico das Ilhas

Bacia do Pindaré  Bacia do Grajaú Bacia do Mearim

Maranhenses Todas inseridas na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental Principais Atividades

Agricultura

Extrativismo vegetal e animal

Pecuária

Turismo e lazer

Pesca

Habitacionais

Piscicultura Problemas Ambientais Degradação das matas ciliares. Desmatamento de mangue para subsistência e comercialização (olarias, padarias, cerâmicas e construções) Construção de barragens, interrompendo o processo de reprodução natural dos peixes (piracema).

Anexo 31. Matriz de Caracterização da Zona Costeira: Setor 4 Baixada Maranhense. Fonte: dados extraídos de Maranhão (1998), MMA (2006), site IBGE, Nugeo (2009), dos Santos (2013), IICA (2003), Embrapa (2013), Bandeira (2013).

47

Identificação

Observação

Situação

Principais peças no naufrágio

Ana Cristina -

Naufragado na Ponta Leste do

Encontra-se com o casco

2 hélices em bronze; 2

1984: Navio

Parcel em 1984 quando

rachado a meia nau,

ancoras com

cargueiro de

transportava sal do RN para o

apresentando dois

correntes; 20

110 m, da

Projeto Jarí.

rombos, um na parte

escotilhas

Navegação

central do fundo de BE e

retangulares; 1

Mansur.

outro na proa. Está

guincho de proa; 8

deitado, com a borda de

lanternas de

BE em fundo de areia

navegação

calcária. Ilha Grande –

Naufragado em 1962 quando se

Partiu-se em dois. A parte

1 hélice de aço

1962: Navio-

dirigia a Curaçao para

de proa permaneceu no

forjado; 2 ancoras com

Tanque da

carregamento de combustíveis.

local do choque e a popa

correntes; 10

Fronape.

Atingiu o Parcel na Ponta Leste.

derivou 200 m para o sul.

escotilhas de bronze; 1 guincho de proa; escotilhas

West Point -

Naufragado em 1943. Encontra-

Destroçado entre 3

1 eixo de aço forjado;

1943: Navio

se no centro da Ponta Leste.

cabeços, com a proa e

2 ancoras com

cargueiro de

popa ainda inteiras, mas

correntes; 5 escotilhas

bandeira

o restante do navio em

de bronze; 1 guincho

inglesa

pedaços encaixados entre

de proa; restos de

os cabeços,

carga (brozinas;

compactamente. Sua

bielas; tubos de

carga era de material

bronze; fios).

bélico, principalmente peças de bronze para revestimento interno de canhões e peças para motores. Altamar -

Totalmente destroçado

Encontrada uma

1960: Navio

sobre os cabeços do

grande caldeira; dois

frigorífico de

Parcel, em uma extensão

conjuntos de caixa de

bandeira

de 120 m

reversão, com eixos

argentina

Naufragado em 1960

sem hélices e pedaços de tubulação frigorífica

48

Identificação

Observação

Situação

Principais peças no naufrágio de cobre, que permanecem no local, a uma profundidade de apenas 8 m

Uberaba -

Naufragou no Parcel em 1921

O navio encontra-se

2 hélices de bronze;

1921:

quando vinha de Nova York

parcialmente destroçado,

estimativa de 50

Luxuoso

para o Rio de Janeiro. Morreram

encostado a um grande

escotilhas de bronze;

transatlântico

54 pessoas.

cabeço a 25 m de

1 radiador de vapor de

de

Estava em construção quando o

profundidade. Já foi

4 m em cobre; mesas

passageiros e

Titanic afundou e poderia ser

chamado de Titanic

de mármore;

carga,

chamado de uma resposta

brasileiro por um repórter

candelabros de cristal;

lançado ao

tecnológica alemã aos

em recente reportagem,

lavabos de cobre e

mar na

britânicos, na competição naval

evidentemente com

bronze; estimativa de

Alemanha em

que se travava entre eles.

algum exagero. Contém

2.000 garrafas

1914, com o

Durante a 1ª Guerra Mundial, foi

carga geral nos porões

diversas, inclusive de

nome de

retido em Recife pela Marinha

que foram acessados.

cristal; 2 ancoras com

Henny

do Brasil e posteriormente

Encontra-se intacto

correntes

Woermann.

incorporado ao Lloyd Brasileiro

quanto a peças de

como presa de guerra.

decoração de alto luxo e objetos náuticos do navio

Basil - 1903:

Naufragado em 1903 ao largo

Encontra-se destroçado

1 hélice de aço

Vapor da

do Parcel, na face leste.

pela ação do tempo, mas

forjado; estimativa de

companhia

intacto, com a quilha

30 escotilhas de

inglesa, Booth

assentada em fundo de

bronze; 1 radiador de

Steam Ship

areia calcaria a 30 m de

vapor esférico de 2 m

Company

profundidade. No castelo

em cobre e chumbo;

de popa; castelo de proa

estimativa de 1.000

e centro do navio

garrafas diversas,

encontram-se centenas

inclusive de cristal; 1

de garrafas de vinho,

ancora com corrente;

algumas com seu

louça e prataria de

conteúdo original. A

bordo; tinteiros; peças

maquina a vapor de 3

náuticas diversas

estágios, guarda um cilindro de ar comprimido ainda cheio.

49

Identificação

Observação

Situação

Principais peças no naufrágio

Fragata

Fragata Portuguesa é a

O naufrágio está intacto,

Os achados mais

Portuguesa –

denominação de identificação

com toda a massa

importantes foram um

1823

do naufrágio de uma fragata de

decomposta do navio em

total de 22 moedas

três mastros, casco de madeira

uma área de 60 metros

portuguesas e

europeia, naufragada

de extensão, com duas

espanholas; botões de

provavelmente em 1823,

âncoras de 3 metros na

casaca de oficial

contendo moedas de prata

proa e o leme intacto na

português, foleados a

datadas de 1794 a 1822.

popa sob sedimentos de

ouro, com a inscrição

Segundo pesquisa histórica

algas calcárias.

"Dom João VI Príncipe

realizada, este navio pode ser

Regente"; um vaso de

um dos 92 navios dos

porcelana chinesa,

portugueses que se

intacto e cordoaria de

debandaram da Bahia em

fibras da Malásia.

02/071823, com destino a

Pelo histórico

Portugal, levando o que havia

levantado e evidências

nos arsenais; alfândega e

encontradas, estima-

tesouro, embarcado tudo as

se que haja uma carga

pressas, juntamente com as

de bens de alto valor

tropas da guarnição portuguesa

em seus porões.

em Salvador, seus oficiais e

Desde 1999, a Acqua

demais autoridades. Os que se

Marítima encontra-se

destinavam a São Luís - 2

autorizada a explorar o

deles, lograram chegar ao

casco da Fragata

destino, permitindo uma

Portuguesa, dentro

sobrevida ao domínio português

dos critérios

no Maranhão. Os dois navios

estabelecidos em lei –

que iam fazer a resistência de

Edital de Licitação

Belém, nunca chegaram,

publicado no D.O.U

fazendo crer que um deles, seja

em 11-06-99.

esta fragata portuguesa encontrada no Parcel.

Anexo 32. Inventário de Alguns Naufrágios Mapeados no PEM-Manuel Luís pela Acqua Marítima. Fonte: William Thomas (Comunicação pessoal, email 18/05/2016)

50

Anexo 33. Mapa do Sítio Ramsar: Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís, incluindo os baixios de Mestre Álvaro e Tarol. Fonte: Luciane Lourenço (Comunicação pessoal, email 27/06/2016). 51

Dados oceânicos Temperatura do ar

Normal Climatológica  Média 27,34ºC quase

Obs: 1)

Amplitude

térmica

constante ao longo do ano.

oceânica menor que a da  Mínima 23,49ºC (agosto)  Máxima 29,96ºC (maio)

região costeira.

Dados Costeiros Média em São Luís  Média ~27ºC  Mínima 20ºC (menor 13ºC abril)  Máxima entre ~33 e 36ºC

2) ZCIT no outono está mais

ao

sul,

refletindo

Estatística Turiaçu

numa faixa com maiores

 Média 26,99ºC

temperaturas

 Mínimo 21,40ºC

nas

 Máxima 34,90ºC

proximidades dos blocos. Precipitação

Valores médios

Valores médios São Luís

 470 mm no outono – abril a Obs: no 1º semestre a

maio (verão e principalmente

maior

outono)

precipitação

está

máximo de 470 mm em abril;  entre 25 e 75mm no 2º

associada a ZCIT próxima  entre 100 e 150 mm no inverno – julho a setembro

aos blocos

 336 mm no 1º semestre,

semestre, chegando a 0 mm em outubro

(inverno e primavera) Normal

climatológica

acumulada mensal  máximo de ~480mm em maio  mínimo de ~60 mm em setembro Estatística acumulada mensal  máximo de 72,71mm

Estatística acumulada mensal Turiaçu

 mínimo de 0 mm

 máximo de 54,40mm

 média 2,23 mm

 mínimo de 0 mm  média 0,20 mm

Evaporação

Normal climatológica em São

Obs:

Luís

comportamento

inverso ao da precipitação Evidencia dominância da ZICT

 1º semestre, mínimo 47mm em abril;  2º semestre, máximo ~130mm em novembro

52

Dados oceânicos Umidade relativa Obs:

menor

valor

Dados Costeiros

Médias sazonais em  1º semestre 82%

novembro e máxima em  2º semestre 77% abril Normal climatológica  1º semestre ~82%  2º semestre ~75,3%

Normal climatológica em São Luís  1º semestre 90%  2º semestre 79%

Estatística

Pressão atmosférica

Estatística Turiaçu

 máximo de 99,99%

 máximo de 97%

 mínimo de 54,39 %

 mínimo de 39%

 média 79,27 %

 média 80,3%

Normal climatológica

Normal climatológica São Luís

 Máximo ~1013 hPa em julho

 Máximo ~1007 hPa em julho

 Mínima 1010 hPa em

 Mínima 1004 hPa em

novembro  Amplitude sazonal 3 hPa Estatística

dezembro  Amplitude sazonal 3hPa Estatística Turiaçu

 máximo de 1018,74 hPa

 máximo de 1012 hPa

 mínimo de 1003,33 hPa

 mínimo de 999,10 hPa

 média 1011,49 hPa

 média 1006,15 hPa

Insolação

Valores médios São Luís

Obs: variação associada a

 Menor 1,5 h em abril

migração da ZCIT

 Maior 4 h em novembro

Ventos Obs 1: Influenciado pela ZCIT:  mais para Sul favorece

Variação sazonal  1º semestre ventos médios de NE  2º semestre ventos médios de

predomínio dos ventos

E, mais para ESE no inverno,

alísios NE

e ENE na primavera

 para Norte favorece os ventos alísios SE Obs2: Menos intensos na costa devido a influencia

 Intensidade média de 6m/s  Direção mais frequente: leste (55,43%)  Classe de intensidade mais

Estatística intensidade Turiaçu  Máximo 8,5 m/s  Mínimo 0 m/s  Média 1,76 m/s

53

Dados oceânicos continental

Dados Costeiros

frequente: 5,5 a 8m/s (45,73%)  Ventos NE 34,51%  Ventos E 55,43% Estatística intensidade  Máximo 16,74 m/s  Mínimo 0,15 m/s  Média 6,73 m/s

Anexo 34. Dados climatológicos. Fonte: Prooceano/Queiroz Galvão (2015)

54

Anexo 35. Arcabouço estrutural simplificado. Fonte: Sartori & Brandão (1990) 55

Anexo 36. Domínios tectônicos do Estado do Maranhão. Fonte: Klein e Sousa (2012) apud Bandeira (2013, pág.23).

56

Anexo 37. Estudo da variação das correntes de maré nas proximidades da UC Estudo da variação das correntes de maré com apoio Cartas de Correntes de Maré das Proximidades da Baía de São Marcos, a partir da seleção de pontos próximos ao PEM-Manuel Luís e de uma rosa dos ventos26 traduz-se as variações de direção da tabela A para a tabela B. SO do Tarol

NE do

SE do

S do

Bancos

N do Vale

Manoel

Manoel

Manoel

de

do

Luís

Luís

Luís

Cururupu*

Cumã**

6h antes preamar de São Luís 4h antes preamar de São Luís 2h antes preamar de São Luís Preamar de São Luís 2h depois preamar de São Luís 4h depois preamar de São Luís 6h depois preamar de São Luís Obs: * Localização mais interna frente à Ponta Muricitiua; ** Localização mais externa em frente ao Farol Mangunça.

Tabela A: Dados de intensidade (nós) e direção das correntes de maré de pontos próximo ao PEM-Parcel de Manuel Luís e Banco do Tarol copiados da Carta de Correntes. Fonte: DNH (2004) - Proximidades da Baía de São Marcos.

26

Exemplo de rosa dos ventos. Fonte: http://www.geografia.seed.pr.gov.br/modules/galeria/uploads/1/normal_1185rosadosventos.jpg

57

SO do Tarol 6h antes preamar de São Luís 4h antes preamar de São Luís 2h antes preamar de São Luís Preamar de São Luís 2h depois preamar de São Luís 4h depois preamar de São Luís 6h depois preamar de São Luís

NE do

SE do

S do

Bancos

N do Vale

Manoel

Manoel

Manoel

de

do

Luís

Luís

Luís

Cururupu*

Cumã**

0,62 SE-O 0,15 NE-SO 0,41NE-SO 0,77 NE-O 0,46 E-NO 0,57 NE-SO

0,82 E-SO 0,82 NE-SO 0,57 NE-SO 0,87 NE-O 0,51 NE-SO 0,82 NE-SO

0,51 SE-O 0,21 SE-O

0,21 E-O

0,57 NE-O 0,31 NE-SO 0,26 NE-O

0,31 SE-O

0,41S-N

0,26S-N

0,26 S-NO

0,36 S-NO

0,62 S-NE

0,62 S-NE

0,41 S-NE

0,51 S-NE 0,77SO-NE

0,41 SE-NO

0,15 S-N

0,21 S-NE 0,31 S-NO

0,57 S-N 0,46 SO-NE

0,15 S-N

0,21 SO-N

0,57 SE-O 0,26 NE-SO 0,36 NE-SO 0,62 E-O 0,46 SE-NO 0,36 E-SO

Obs: * Localização mais interna frente à Ponta Muricitiua; ** Localização mais externa em frente ao Farol Mangunça.

Tabela B: Dados de intensidade (m/s) e direção das correntes de maré de pontos próximo ao PEM-Parcel de Manuel Luís e Banco do Tarol adaptado da Carta de Correntes. Fonte: DNH (2004) - Proximidades da Baía de São Marcos.

58

Anexo 38. Mapa da Área Foco 1 do PAN Corais: prioridades na costa norte e parte da nordeste do Brasil. Fonte: Cepsul/ICMBio/MMA (2014, pág.7)

59

Unidade Portuária

Tipo de navegação e de

1998

2015

carga Longo curso Cargas importadas

Total 2.826.173 t  Derivados de petróleo 2.514.271t

Total 6.613.876 t  Combustíveis minerais 4.320.259 t (65,3%)

 Fertilizantes 156.305t

 Fertilizantes 1.165.717 t (17,6%)

 Trigo 89.369t

 Prod. Div.Ind.Quim. 361.286 t

 Carga geral 20.658t  Carvão/coque 45.570t

(5,5%)  Pod. Quim.Inorg. 228.521 t (3,5%)  Sal, enxofre, terras/pedras, gesso, cal/cimento 213.562 t (3,2%)  Cereais 144.177t (2,2%)  Outras mercadorias 180.354 t (2,7%)

Porto do Itaqui

Cargas exportadas

Total 4.712.810 t  Alumínio 100.626t  Ferro-gusa 2.648.028t  Minério de manganês 410.651t  Minério de ferro 1.166.420t  Soja 371.916t

Total 10.781.265 t  Sementes e frutos oleaginosos 5.048.596 t (46,8%)  Cereais 2.068.251 t (19,2%)  Papel e cartão/Obras de pasta (celulose, papel, cartão) 1.393.514 t (12,9%)  Ferro fundido/ ferro e aço

 Criolita 1.522t

1.164.688 t (10,8%)

 Silício 7.245t

 Cobre 873.800 t (8,1%

 Carga geral 6.402t

 Outras mercadorias

Cabotagem Cargas

Total 815.458 t

desembarcadas  Soda cáustica 3.913t  Derivados de petróleo 811.545t

Total 2.789.671 t  Combustíveis minerais 2.736.462t (98,1%)  Contêineres 33.851t (1,2%)  Prod. Quim.Inorg. 19.358t (0,7%)

60

Unidade Portuária

Tipo de navegação e de

1998

2015

carga Cargas embarcadas

Total 1.755.185 t  Petróleo e derivados 1.668.403t  Minério de manganês

Total 1.631.644t  Combustíveis minerais 1.608.955t (98,6%)  Contêineres 22.890t (1,4%)

86.782t Longo curso Cargas

Não consta

Não consta

Cargas

Minério de ferro

Minérios escórias e cinzas

exportadas

38.235.637t

124.430.224t

Não consta

Não consta

Total 581.893 t

Total 172.092 t

importadas

TUP Ponta da Cabotagem Madeira

Cargas desembarcadas Cargas embarcadas

 Minério de manganês 63.174t

 Minérios, escórias e cinzas 172.092 t

 Minério de ferro 518.719t Longo curso Cargas importadas

Total 305.697 t  Carvão/coque 297.699t  Piche 7.998t

Total 1.218.709 t  Prod. Quím. Inorg. 787.267 t (64,6%)  Combustíveis minerais 388.993t (31,9%)  Minérios escórias e cinzas 42.450t (3,5%)

TUP Alumar

Cargas exportadas

Total 348.031 t  Alumínio 163.449t  Alumina 184.582t

Total 3.602.637 t  Prod. Quím.Inorg. 3.454.404 t (95,9%)  Minérios escórias e cinzas 148.233 t (4,1%)

Cabotagem Cargas

Total 2.623.750 t

desembarcadas  Soda cáustica 138.250 t  Bauxita 2.485.500 t

Total 9.750.572t  Minérios escórias e cinzas 9.484.109 t (97,3%)

61

Unidade Portuária

Tipo de navegação e de

1998

2015

carga  Combustíveis minerais 266.462 t (2,7%) Cargas embarcadas

Alumina 100.460t

Não consta

Anexo 39. Tabela de movimentação de cargas entre 1998 e 2015 no Porto do Itaqui e nas TUPs Ponta da Madeira e Alumar. Fonte: Ministério dos Transportes (1998) e consulta online site Antaq dados estatísticos de 2015.

62

Anexo 40. Distribuição de algumas das espécies de importância comercial ao longo do litoral maranhense, mostrando sucessão de taxons nos diferentes trechos da costa. Fonte: Almeida (2008, pág. 55).

63

Anexo 41. Mapa com potencial de áreas para carcinicultura27. Fonte: IICA/GEAGRO (2003, pág.171).

27

Obs: A classificação da zona costeira em áreas com potencial para a carcinicultura adota a legenda: Potencial muito alto (azul escuro, 1,52%), Alto potencial (azul médio, 5,53%), Médio Potencial (azul turquesa, 26,17%), Baixo Potencial (laranja, 43,13%), Potencial muito baixo (amarelo, 13,31%).

64

Anexo 42. Blocos exploratórios e campos em produção nas bacias de ParáMaranhão, Barreirinhas e Ceará. Fonte: ANP (2016d).

65

CONTRATOS

BLOCOS

RODADAS

CONCESSIONÁRIOS (%)

Bacia Sedimentar: Pará - Maranhão 486100107092001

BM-PAMA-3

Rodada 3

Petrobras1 (80)/Sinopec (20)

486100079892004

PAMA-M-192

Rodada 6

Petrobras1 (80)/Sinopec (20)

486100079892004

PAMA-M-194

Rodada 6

Petrobras1 (80)/Sinopec (20)

48610005473201374

PAMA-M-265

Rodada 11

Queiroz Galvão1 (30)/Pacific (70)

48610005469201314

PAMA-M-337

Rodada 11

Queiroz Galvão1 (50)/Pacific (50)

Bacia Sedimentar: Barreirinhas 486100107302001 486100092122002

BM-BAR-1 BM-BAR-3 (Terra/Mar)

Rodada 3

Petrobras1 (75)/ONCG Campos (25)

Rodada 4

Petrobras1 (60)/BP Energy (40)

486100095022003

BM-BAR-377

Rodada 5

Petrobras1 (100)

486100079662004

BM-BAR-175

Rodada 6

Petrobras1 (60)/BP Energy (40)

48610005426201321

BAR-M-215

Rodada 11

48610005491201356

BAR-M-217

Rodada 11

48610005424201331

BAR-M-252

Rodada 11

48610005633201385

BAR-M-254

Rodada 11

48610005454201348

BAR-M-292

Rodada 11

Chariot Brasil1 (100)

48610005423201397

BAR-M-293

Rodada 11

Chariot Brasil1 (100)

48610005429201364

BAR-M-298

Rodada 11

BG Brasil1 (100)

48610005451201312

BAR-M-300

Rodada 11

48610005462201394

BAR-M-313

Rodada 11

Chariot Brasil1 (100)

48610005495201334

BAR-M-314

Rodada 11

Chariot Brasil1 (100)

48610005432201388

BAR-M-340

Rodada 11

BG Brasil1 (100)

48610005490201310

BAR-M-342

Rodada 11

48610005447201346

BAR-M-344

Rodada 11

48610005497201323

BAR-M-346

Rodada 11

48610005442201313

BAR-M-387

Rodada 11

BG Brasil1 (65)/PTTEP Brasil (25)/ Mitsui E&P Brasil - 10% BG Brasil1 (65)/PTTEP Brasil (25)/ Mitsui E&P Brasil - 10% BG Brasil1 (65)/PTTEP Brasil (25)/ Mitsui E&P Brasil - 10% BG Brasil1 (65)/PTTEP Brasil (25)/ Mitsui E&P Brasil - 10%

BG Brasil1 (50)/Petrobras (40)/ Galp Energia Brasil (10)

BG Brasil1 (50)/Petrobras (40)/ Galp Energia Brasil (10) BG Brasil1 (50)/Petrobras (40)/ Galp Energia Brasil (10) BP Energy1 (50)/ Total E&P Brasil (50) Ouro Preto1 (100)

66

CONTRATOS

BLOCOS

RODADAS

48610005461201340

BAR-M-388

Rodada 11

CONCESSIONÁRIOS (%) BG Brasil1 (50)/Petrobras (40)/ Galp Energia Brasil (10)

Bacia Sedimentar: Ceará 486100107282001

BM-CE-2

Rodada 3

Petrobras1 (60)/ BP Energy (40)

48610005471201385

CE-M-603

Rodada 11

Exxon Mobil1 (50)/OGX (50)

48610005483201318

CE-M-661

Rodada 11

48610005470201331

CE-M-665

Rodada 11

48610005396201352

CE-M-715

Rodada 11

48610005389201351

CE-M-717

Rodada 11

Total E&P1 (45)/Premier Oil Brasil (30)/ Queiroz Galvão (25) Premier Oil Brasil1 (50)/Cepsa (50) Chevron Frade1 (50)/Ecopetrol Óleo e Gás (50) Premier Oil Brasil1 (50) /Cepsa (50)

Anexo 43. Tabela de blocos na fase de exploração nas bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas e Ceará em 31/12/2015. Fonte: adaptado de ANP (2016 a)

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Anexo 44. Documentos do processo de criação dos Parques Estaduais Marinhos do Banco do Tarol e do Banco do Álvaro disponibilizados pela Alema

Anexo 44a. Projeto de Lei nº 202/2014. Cria no Estado do Maranhão o Parque Estadual Marinho “Banco do Tarol”.

68

Anexo 44b. Justificativa do Projeto de Lei nº 202/2014, que cria no Estado do Maranhão o Parque Estadual Marinho “Banco do Tarol”.

69

Anexo 44c. Projeto de Lei nº 203/2014. Cria no Estado do Maranhão o Parque Estadual Marinho “Banco do Álvaro”.

70

Anexo 44d. Justificativa do Projeto de Lei nº 203/2014, que cria no Estado do Maranhão o Parque Estadual Marinho “Banco do Álvaro”

71

Anexo 44e. Extrato da publicação da Lei nº 10.171/2014, que cria no Estado do Maranhão o Parque Estadual Marinho “Banco do Tarol”.

72

Anexo 44f. Extrato da publicação da Lei nº 10.172/2014, que cria no Estado do Maranhão o Parque Estadual Marinho “Banco do Álvaro”.

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