Controle de Constitucionalidade, Eficácia Vinculante e Separação de Poderes

October 12, 2017 | Autor: C. Rangel Xavier | Categoria: Precedente judicial, Precedentes vinculantes
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Artigo publicado na Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, volume 34, número 72, e no portal jus navigandi (versão atualizada e revisada).
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