CONVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DOS CRIANÇAS DIREITOS DAS DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS 19 DE JUNHO DE 2015
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ELLEN KEY _ THE CENTURY OF THE CHILD https://archive.org/details/centurychild00frangoog
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“a humanidade deve à criança tudo o que de melhor Fver para lhe oferecer”. Kofi Annan
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
QUATRO PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA OU DIREITO DA CRIANÇA A QUE TODA A DECISÃO A SEU RESPEITO SEJA EXAMINADA SOB O ÂNGULO DO SEU INTERESSE
TRÊS GRUPOS DE DIREITOS
DIREITOS DE PROTECÇÃO
DIREITOS DE PROVISÃO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
DIREITO À VIDA, SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RESPEITOPELA DIGNIDADE DA CRIANÇA
DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO
LIVRE EXPRESSÃO DA SUA OPINIÃO EM TODAS AS CIRCUNTÂNCIAS DA VIDA QUE LHE RESPEITEM 8
Art. 12.º 1. Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade. 2. Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administraFvos que lhe respeitem, seja directamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.
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DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE VIENA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS SÃO UNIVERSAIS INDIVISÍVEIS INTERDEPENDENTES INTERRELACIONADOS
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DIREITO A PSARTICIPAÇÃO ER OUVIDA D IREITO DE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE OPINIÃO
LIBERDADE E DIREITO DE INFORMAÇÃO
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
DIREITO DE QUE A SUA OPINIÃO SEJA TIDA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA DECISÃO
NALGUNS CASOS, DIREITO DE SE OPOR À DECISÃO
DIREITO DE INFLUENCIAR A DECISÃO
JUSTIÇA DECISÕES MAIS ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES E AO SEU SUPERIOR INTERESSE À SUA PERSONALIDADE 11
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO
JOVENS EM CONFLITO COM A LEI
PARTICIPAÇÃO CÍVICA – DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS COMUNITÁRIAS
PARTICIPAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DELITOS
PARTICIPAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA POLÍTICA E DISCIPLINA ESCOLAR
PARTICIPAÇÃO NO DECURSO DO PROCESSO RESPONSABILIZADOR
DIREITO DE INFORMAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS NOVAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO – SOBRETUDO INTERNET
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DA MEDIDA
PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO NO DECURSO DA EXECUÇÃO E NO PROGRAMA APÓS CUMPRIMENTOS DA MEDIDA 12
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS COMITÉ DOS DIREITOS DA CRIANÇAS
ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
CONSELHO DA EUROPA
UNIÃO EUROPEIA
CIMEIRAS INTERNACIONAIS
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Convenção da Haia sobre a Jurisdição, Lei Aplicável, Reconhecimento, Execução e CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças Crianças e à Cooperação em Matéria de DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO Adopção Internacional HOMEM
PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
CONVENÇÃO DA HAIA RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das REGULAMENTO BRUXELAS II BIS Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores REG (CE) 44/2001 CONSELHO RELATIVO AO
Convenção da Haia sobre os RECONHECIMENTO DAS DECISÕES EM MATTÉRIA CIVIL Aspectos Civis do Rapto DECLARAÇÕES DE GENEBRA DE DIREITO Internacional de Crianças INTERNACIONAL HUMANITÁRIO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Convenção da Haia Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Referentes a Menores
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CONVENÇÕES
PRINCÍPIOS
PROTOCOLOS FACULTATIVOS REGRAS
RECOMENDAÇÕES
PROGRAMAS
ESTRATÉGIAS RESOLUÇÕES
AGENDAS PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA
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”A vossa presença aqui inicia um novo capítulo da história das Nações Unidas. Até aqui, eram os adultos que decidiam, mas agora, chegou o momento de construir o mundo com as crianças. A vossa voz será ouvida, isso vos prometo” Kofi Annan
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“O direito não é antes da sua realização pois só na sua realização adquire a sua autênoca existência e vem à sua própria realidade” António de Castanheira Neves
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