Delação e leniência PROF. THIAGO MARRARA PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA USP (FDRP). LIVRE-DOCENTE. DOUTOR PELA UNIVERSIDADE DE MUNIQUE (LMU). CONSULTOR.
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CP159 Sequestro Lei 12850/13 Org. Criminosa
Lei 11.343/06 Lei de drogas
DELAÇÃO Pessoa Física Lei 9807/99 Proteção das vítimas
Lei 7492/86 Crime sistema financeiro
Lei 8137/90 Crime ordem econômica /tributária
Lei 9613/88 Lavagem de Capital
Leniência – PJ OU PF
Infração concorrencial Corrupção
Infração licitatória
Lei 12.846 (16) ANTICORRUPÇÃO
Lei 12.529 CONCORRÊNCIA
Lei 12.846 (17) LICITAÇÕES
Delação (Lei 12.850)
Entidade competente
Entidade administrativa lesada / CGU / MP
CADE
?
MP ou delegado de polícia. Juiz só aprova
First come, first serve
SIM PARA PJ
SIM PARA PJ
?
NÃO, mas primeiro tem benefício de não ser denunciado
Confissão
SIM
SIM
SIM
IMPLICITA
Uso do sigilo
SIM
SIM
?
ATÉ DENÚNCIA
Negociação oral NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÂO PREVÊ
Suspensão da prática
SIM
SIM
?
NÂO PREVÊ
Efeitos da negociação frustrada
AFASTAMENTO DA CONFISSÃO
AFASTAMENTO DA CONFISSÃO
NÃO PREVÊ
Analogia retratação. Vedação de uso de prova
Se descumprido
VEDAÇÃO DE 3
VEDAÇÃO DE 3
?
NÃO PREVÊ
Lei 12.846 (16) ANTICORRUPÇÃO
Lei 12.529 CONCORRÊNCIA
Lei 12.846 (17) LICITAÇÕES
Delação (Lei 12850)
Modalidade prévia, concomitante, posteior
NÃO DIFERENCIA
SIM. PREVIA, CONCOMITANTE e PLUS
NÃO DIFERENCIA
IMPLÍCITO. POSSÍVEL ATÉ PÓS SENTENÇA
Modalidade plus
NÃO PREVÊ
SIM
NÃO PREVÊ
NÃO SE APLICA
Efeitos administrativos internos
MULTA: ATÉ 2/3 DE REDUÇÃO. MINIMO NÃO PREVISTO
MULTA: PODE ZERAR. MÍNIMO DE 1/3 DE REDUÇÃO
ISENÇÃO OU REDUÇÃO. SEM PERCENTUAL
NÃO PREVÊ
Benefício da menor multa / sanção
NÃO PREVÊ
SIM
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
Efeitos administrativos externos
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
Efeitos penais
NÃO PREVÊ
SIM. AMPLO PARA CARTEL!
NÃO
SIM. REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3 da privativa. Substituição por restritiva. Perdão.
Efeitos civis
PARCIAL. APENAS PARA BENEFÍCIOS FINANCEIROS
NÃO
?
RECUPERAÇÃO DO PROVEITO É OBRIGAÇÃO
Efeitos internacionais
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
?
NÃO PREVÊ
Relação legal delação e leniência?????
Simplesmente não existe!
Conflito MP x CGU!
Apenas AL da LDC trata de efeito penal
Ainda assim, restringe ao caso de cartel
Delações ignoram esfera administrativa
Cartel licitatório Infração concorrencial Prática de corrupção empresarial
Eventual improbidade administrativa Crime contra a ordem econômica Crime de associação / org. criminosa Medidas de reparação civil Infrações sob direito estrangeiro
AL por corrupção
1) Benefícios
Não traz benefício mínimo
Medida civil – apenas uma! Não veda extinção
2) Não diferencia a prévia da concomitante
Não causará a “corrida” pela leniência
Infratores esperarão abertura do processo
3) Na falta de PA, o que fazer?
Sanções administrativas aplicáveis pelo juiz
Leniência seria firmada com o MP?
AL p/ infração licitatória Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
Referências básicas. MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 2, prelo. MARRARA, Thiago. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. São Paulo: Atlas, 2015. MARRARA, Thiago / NOHARA, Irene. Processo administrativo: lei 9.784/1999 comentada. São Paulo: Atlas, 2009.
