DESENVOLVIMENTO LOCAL E SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ:

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DESENVOLVIMENTO LOCAL E SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ: A EXPERIÊNCIA DO PROGRAMA CONJUNTO DA ONU.

Alline Pedra Jorge Birol Advogada, Doutora em Criminologia pela Université de Lausanne (Suiça), Consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Programa Conjunto e do International Centre for Migration and Policy Development (Áustria) que atua em parceria com o Ministério da Justiça/Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Thamara Medeiros Advogada, Doutora em Política Criminal pela Universidade de Granada (Espanha), Professora da Universidade Estadual da Paraíba e Consultora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Ministério da Justiça / Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Citação: Pedra J.B., Alline & Medeiros, Thamara (2013). Desenvolvimento local e segurança pública cidadã: a experiência do Programa Conjunto da ONU (p.86-106). In Basso, Ana Paula; Albuquerque, Armando; Deodato, Filipe Augusto Forte de Negreiros; Belo, Manoel Alexandre Cavalcante & Braga, Romulo Rhemo Palitot (Coords). Direito e Desenvolvimento Sustentável: Desafios e Perspectivas. Curitiba: Editora Juruá.

RESUMO Qual a relação entre Desenvolvimento Local e Segurança Pública? É a discussão sobre segurança humana e cidadã que tem levantado este questionamento nos fóruns de discussão das políticas públicas. Não há segurança sem desenvolvimento, e não pode haver desenvolvimento sem segurança. As Nações Unidas desde 1994 vem questionando o conceito de segurança pública e divulgando o conceito de segurança humana, segundo o qual segurança é segurança alimentar, ambiental, pessoal, comunitária e política (Serrato, 2007). É a liberdade do medo e a liberdade das necessidades. Ainda, nos termos do Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD (United Nations Development Program, 1994) “segurança humana não é uma preocupação com armas, mas com a vida humana e a dignidade.” Desta forma, as intervenções e as ações políticas e públicas mais variados de segurança devem ter o enfoque da segurança do cidadão como algo que vai além da repressão, mas que inclua a prevenção e principalmente do ponto de vista do desenvolvimento humano, sem o qual, repetimos, não há segurança. Foi nesta seara que o Programa Conjunto “Segurança Cidadã: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”, foi construído. O Programa Conjunto é uma iniciativa das Nações Unidas1, que em parceria com o Ministério da Justiça (PRONASCI) e através de financiamento do Fundo Espanhol para o Alcance dos Objetivos do Milênio, visa desenvolver ações dirigidas a prevenir a violência que afeta crianças, jovens e adolescentes entre 10 e 24 anos de idade, em situação de vulnerabilidade. O fundamento da prevenção da violência está no desenvolvimento local, no incremento do capital social daquela comunidade, na redução dos fatores de risco, na prevenção da violência, na revitalização dos espaços urbanos, no fortalecimento da polícia e da justiça e na repressão ao crime organizado. O programa também visa fortalecer as capacidades dos atores locais e as condições de governança local que assegurem a sustentabilidade das ações. O programa está sendo executado em três municípios: Contagem (MG), Lauro de Freitas (BA) e Vitória (ES), em áreas geográficas específicas. Estes municípios foram escolhidos por meio de um edital público, que recebeu mais de 60 inscrições de municípios das várias regiões metropolitanas do país.

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E das seguintes agências: PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), OIT - Organização Internacional do Trabalho, UN-HABITAT (Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos) e UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Este artigo portanto pretende conceituar brevemente segurança humana e cidadã, relacionar desenvolvimento social com segurança e como estudo de caso, descrever algumas das ações que foram executadas no contexto do Programa Conjunto, mais especificamente no município de Contagem, descrevendo principalmente o processo de desenvolvimento social local que foi observado desde o início de sua execução em fevereiro de 2011. Finalmente, demonstraremos que... 1. Segurança Humana, Segurança Cidadã e Desenvolvimento Local: a tríade necessária O foco da política criminal das últimas décadas nos países em desenvolvimento tem sido exclusivamente o de apagar o fogo: aumentar as penas, endurecer sua execução, construir mais presídios, transferir os líderes das organizações criminosas para prisões federais de segurança máxima, reduzir a maioridade penal, preparar reformas processuais, estabelecer políticas de tolerância zero. Ações que em nome da segurança pública atacam as conseqüências, não as causas do fenômeno do crime. Desta forma, o conceito de segurança pública vem sendo criticado, e alternativas ao mesmo vem sendo apresentadas. Uma das alternativas é o conceito de segurança humana2, que destaca a importância de uma segurança que vá além da defesa do terrritório, e que surgiu a partir das mudanças geopolíticas ao final da Guerra fria. Com o avanço do capitalismo e a globalização, as “guerras” que anteriormente aconteciam entre as nações foram substituídas por conflitos e batalhas internas entre atores políticos e civis (Matlary, 2008). A força do poder econômico passa a ser maior que a do poder militar, e as ameaças passam a ser muito mais de origem interna do que externa. Entenda ameaças não são somente à segurança física dos indivíduos, mas também ameaças à subsistência e as condições mínimas de sobrevivência. Nesta esteira, segurança humana é segurança alimentar, ambiental, pessoal, comunitária e política (Serrato, 2007). É a liberdade do medo e a liberdade das necessidades. Ainda, nos termos do Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD (United Nations Development Program, 1994) “segurança humana não é uma preocupação com armas, mas com a vida humana e a dignidade”. É a preocupação sobre como vivem e respiram as pessoas, que liberdade elas têm para exercer suas escolhas, que acesso elas têm ao mercado de trabalho e as oportunidades sociais e se elas vivem em paz ou em conflito. Segurança humana é desta forma complementar a segurança pública e ambos os conceitos se reforçam mutuamente. Segundo Khong (2001) e Sorj (s.d.), o conceito traz para a agenda do

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O conceito de segurança humana foi apresentado pela primeira vez no relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em 1994 (United Nations Development Program, 1994).

estado, a implementação dos direitos humanos e os problemas de desenvolvimento como pontos prioritários para a segurança. É assim também que surge o conceito de segurança cidadã. “Dar novo conceito à segurança pressupõe considerar que o centro da mesma é o cidadão. Assim a segurança cidadã é uma parte vital da segurança humana.” (Velásquez, 2007). A segurança cidadã se refere a uma ordem cidadã democrática que elimina as ameaças de violência na população e permite a convivência segura e pacífica. Mas implementar o conceito de segurança humana, e portanto cidadã, em uma localidade significa observar os aspectos multicausais da violência. Mas quais são os aspectos multi-causais da violência? A Figura 1 explicita de forma objetiva as causas da violência, desde a violência incidental à violência instrumental. Figura 1.

Causas da Violência

Coesão social é o conjunto de normas de confiança mútua, às redes de cooperação, os mecanismos de sanção e às regras de comportamento que podem melhorar a eficácia da sociedade na solução de problemas que exigem a ação coletiva. O capital social seria, pois, um bem público, um verdadeiro subproduto de outras atividades sociais, fundado em redes horizontais e nas relações de confiança (Robert Putnam, 1995). O Estado por sua vez é tambem indutor e mobilizador de capital social, ligando cidadãos e mobilizando as agências públicas a aumentarem a eficiência governamental, a partir de uma sinergia entre o Estado e a sociedade civil como um conjunto de relações que ultrapassa a divisão público-privado. (Peter Evans, 1996). A ausência dessas redes de cooperação tanto por parte do estado como da sociedade civil e entre eles é o que dificulta ou até mesmo impossibilita a formação de capital social num determinado local, permitindo a violência.

Fatores de risco são fatores individuais, domésticos ou sociais que a partir de um efeito cumulativo colocam as pessoas em condições e situações vulneráveis, aumentando suas chances de se tornarem vítimas ou agentes da violência. Violência intragerações é a violência física, psicológica ou econômica praticada contra o idoso (pessoa maior de 60 anos) cujo autor é com frequência seu familiar, uma ou duas gerações mais novo (filhos ou netos). Violência contra a mulher é a violência física, sexual e psicológica perpetrada contra a mulher e ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal; na comunidade e cometida por qualquer pessoa ou perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. (Convenção de Belém do Pará, adotada 09 de junho de 1994 na 24º sessão regular da Assémbleia Geral da OEA). Contextos sócio-urbanos inseguros são ambientes que oportunizam o crime, nos termos da teoria ecológica (Robert Park, 1952). São espaços de uso público e de circulação (praças, parques, ruas, becos, etc.) que apresentam características tais como: a falta de manutenção, a falta de iluminação e vigilância, a ausência de estética urbana, fazendo com que o espaço fique inabitado, inutilizado, inutilizável ou mal utilizado. A eficiência é o uso racional dos meios dos quais se dispõe para alcançar um objetivo previamente determinado. A insuficiência da policia e da justiça é uma das causas da violência pois inibe o alcance de metas. Se observarmos que os resultados das ações da polícia e da justiça não tem sido os mais promissores no que se refere a prevenção do crime e que faltam recursos humanos (e recursos humanos capacitados) e materiais tanto na polícia como na justiça, podemos concluir que estes se apresentam insuficientes pois dificilmente atingirão suas metas. Crime organizado é um grupo estruturado, de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves enunciadas nesta Convenção (de pena superior a 4 anos) com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material. Grupo prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada. (Convenção de Palermo, Resolução da Assémbleia Geral da ONU n. 55/25 de 15 de novembro de 2000). Estes seis fatores, somados as fallhas na capacidade institucional, seja por parte do governo federal, do estado ou do município, contribuem para a disseminação da violência e do crime. O crime é portanto uma reação a anomia ou a um vazio ou as diversas carências presentes em dada sociedade (Durkheim, 2000; Merton, 1957). As desigualdades sociais intensificam ou aumentam a quantidade

de crimes, visto as diferenças nas estatísticas criminais dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento. Portanto, as ações necessárias para controlá-lo ou reduzi-lo também deverão ser abrangentes, indo da prevenção, principalmente a partir do desenvolvimento social e da integração entre as diversas políticas públicas, ao controle, exercido eminentemente pela justiça criminal. Ou seja, violência não é coisa só de polícia. É coisa nossa. É nesta esteira que surge o Programa Conjunto “Segurança Cidadã: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”. 2. O que é o Programa Conjunto da ONU? Programa Piloto na área de segurança cidadã no Brasil – o Programa Conjunto visa desenvolver ações dirigidas a prevenir a violência que afeta crianças, jovens e adolescentes entre 10 e 24 anos de idade em situação de vulnerabilidade. O Programa utiliza uma abordagem que enfatiza a importância da adoção de uma estratégia multidisciplinar para a prevenção da violência. As atividades desenvolvidas têm como objetivo a promoção da convivência (respeito às normas e fortalecimento da cidadania); redução de fatores de risco relacionados à violência (drogas e armas, por exemplo); promoção da resolução pacífica de conflitos; e acesso à justiça. Também é objetivo do Programa Conjunto o fortalecimento das capacidades dos atores locais e das condições de governança local, assegurando, assim, a sustentabilidade das ações realizadas. No desenvolvimento das atividades, são integradas estratégias de mobilização e sensibilização social para enfrentar as situações de vulnerabilidade vividas por crianças, adolescentes e jovens no espaço urbano. Tais estratégias buscam também a desconstrução da visão estigmatizada que frequentemente se atribui aos adolescentes e jovens como os principais atores da violência urbana. As estratégias de ação envolvem cinco linhas principais: 1. Fortalecimento da capacidade local para prevenir e reduzir a violência e promover cultura e convivência cidadãs; 2. Promoção de mudanças comportamentais sustentáveis, aumento no cumprimento de normas de convivência e construção da cidadania; 3. Promoção de espaços urbanos seguros;

4. Implantação e difusão de práticas de resolução pacífica de conflitos nas comunidades; 5. Redução dos fatores causadores de vulnerabilidade à violência entre jovens, crianças e adolescentes. Como dissemos anteriormente, o Programa está sendo desenvolvido em três municípos brasileiros: Lauro de Freitas, Vitória e Contagem. A execução do Programa Conjunto no município de Contagem e seu impacto no desenvolvimento local e na segurança daquela região é o nosso estudo de caso. Mas inicialmente descreveremos o município de Contagem e a Região do Nacional, espaços de atuação do Programa Conjunto. 3. Contagem e a Região Nacional Contagem pertence à Região Central de Minas Gerais e Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). É atualmente a segunda maior cidade do estado, ficando atrás apenas da capital, segundo o IBGE (2010). Contagem emerge no cenário mineiro na década de 40, com a necessidade da criação de um parque industrial em Minas Gerais. Foi a cidade escolhida devido sua proximidade com Belo Horizonte, por ser fornecedora de mão de obra, pela facilidade de se conseguir matéria prima e pela facilidade de abastecimento de energia elétrica. Com a instalação de dezenas de indústrias abruptamente, sem um planejamento urbano e social, fenômenos como a explosão demográfica decorrente do processo migratório e a falta de atenção aos direitos sociais básicos da população (desde o saneamento à educação) começaram a aparecer. Este processo de industrialização repentino, cuja consequência foi a desorganização social, contribuiu para o aumento da criminalidade no município.3 Em 1970 o Centro Industrial de Contagem recebeu uma expansão denominada de CINCO e esta vez sim, dotada de toda a infra-estrutura necessária para a instalação de 100 fábricas e a geração de 20 mil novos empregos. Atualmente, Contagem possui centenas de indústrias, empresas prestadoras de serviços e de atividades comerciais diversas como eletrodomésticos, calçados, vestuário e alimentação. Hoje, o município de Contagem está entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento humano: na escala de zero a um (do menor para o maior IDH) mais precisamente 0,789 sendo que a educação é o sub-índice mais próximo de 1 (0,901). É o 25º maior PIB do Brasil e o 3º maior de Minas Gerais, sendo comércio e serviços o setor econômico melhor desenvolvido (66,13%), seguido da indústria (33,85%) e da Agricultura (0,02%). Apesar do processo de industrialização e 3

É inclusive o que ensina a Teoria Ecológica e a Escola de Chicago (Costa & Nascimento, 2005; Park, 1952).

desenvolvimento econômico pelo qual passou a cidade, a taxa de desemprego em 2010 era 9,6% (Fundação João Pinheiro), superior a média nacional que ficou em 6,7% (IBGE). A população total segundo o IBGE (2010) é 603.048 habitantes – é a 30º maior população do Brasil e a 2° maior de Minas Gerais - sendo composta, em sua maioria por mulheres (mais de 50%), adolescentes e jovens adultos. O grupo entre 14 e 24 anos, público alvo do Programa Conjunto das Nações Unidas, representa aproximadamente 27% de toda a população do município. As crianças entre 5 e 12 e os adolescentes entre 12 e 14 representam ¼ da população, cerca de 24%, sendo que a população jovem desde 2000 tem crescido. Ou seja, mais de 50% da população está ainda na faixa etária considerada nos países desenvolvidos como em formação, como vemos na Tabela 1 a seguir: Tabela 1 População de Contagem4 População total

Mulheres

Homens

14 a 24 anos

05 a 12 anos 12 a 14 anos

603.443

310.644

292.798

27%

24%

Especificamente a Região Nacional5, território de abrangência do Programa Conjunto, é um espaço pouco industrializado. A maioria dos depósitos e estoques, empresas de transporte e logística estão instalados nesta região requerendo uma mão de obra pouco qualificada. A exemplo, a região é atendida por seis escolas municipais, sendo somente uma de ensino médio. É em síntese uma região onde residem pessoas pouco qualificadas, muitas desempregadas, e vulneráveis as forças políticas que estão acostumadas com o voto como moeda de troca. A Região Nacional compreende quatro bairros e seus adjacentes, são eles: Tijuca, Confisco, Estrela Dalva (onde estão concentradas as ONGs e muitas de suas ações), São Mateus (a de maior densidade demográfica), Vila Senhora da Aparecida e Vila Francisco Mariano. A população nestes quatro bairros no ano de 2009 era de 26.223, sendo que cerca de 27% estão na faixa etária do público alvo do Programa Conjunto, segundo a Tabela 2.

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IBGE (2010). Apesar do território de abrangência do Programa Conjunto ser o Nacional, os dados socio-econômicos apresentados neste capítulo são relativos ao município de Contagem pois não encontramos dados específicos da região.

Tabela 2 População do Nacional População total

Mulheres

Homens

10 a 24 anos

26.223

3878

3178

7056 – 27%

A Região Nacional é umas das regiões do município de Contagem que mais tem sofrido as conseqüências da criminalidade, principalmente aquela que chamamos de violenta, o que inclui crimes como homicídios e lesões corporais, e tem também sofrido bastante com o homicídio de jovens, envolvidos ou não, com o tráfico de drogas, como veremos a seguir. 4. Violência em Contagem e no Nacional As estatísticas criminais e as informações que traremos a colação neste item descrevem ainda que resumidamente porque Contagem e a Região Nacional foram escolhidos para receber a intervenção do Programa Conjunto Segurança Cidadã.6 Inicialmente, destacamos o “Toque de Recolher”, que aconteceu entre os dias 03 e 12 de abril de 2010 na Região Nacional. O “Toque de Recolher” consistiu em onze dias em que uma população de cerca de 150 mil habitantes, principalmente os moradores dos bairros Estrela Dalva e São Mateus, ficou sem poder realizar suas atividades regulares e sair de casa, sob a determinação do grupo orgaanizado do tráfico de drogas que comandava a região. Apesar do apelo da Policia Militar e do Governador do Estado para que voltassem as atividades regulares, os moradores continuaram respeitando o Toque de Recolher até o momento em que os traficantes decidiram interrompê-lo, somente no dia 12 de abril de 2010 (Bragon, Rayder, 12 de Abril de 2010). E mesmo com a prisão de 13 suspeitos de envolvimento, que aconteceu no dia 09 de abril de 2010. (Globo Minas, 09 de Abril de 2010). “O medo e o silêncio tomaram conta de quatro bairros de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nesta terça-feira (6) era impossível comprar pães, leite, gás, café ou até refrigerantes. Um adolescente de 16 anos, que teria ligação com grupos de traficantes que comandam o tráfico na região, teria dado ordem para que centenas de estabelecimentos comerciais permanecessem com as portas fechadas pelo terceiro dia consecutivo. Os bairros afetados pela ordem dos traficantes são o Estrela Dalva, São Mateus, Pedra Azul, e parte do Bairro Confisco. Neste locais, padarias, farmácias, bares, restaurantes, lojas, casas de materiais de construção e até lan-houses permaneceram fechados, apesar da presença maciça de dezenas de militares 6

As estatísticas criminais reveladas neste item foram obtidas durante a elaboração do Diagnóstico Integral no contexto do Programa Conjunto (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011´).

do 18º Batalhão da Polícia Militar, que circulavam pelas ruas e avenidas, em viaturas ou a pé, para garantir a segurança. O medo foi tão grande que até igrejas, escolas municipais, estaduais e creches também não abriram suas portas. Nos quatro bairros, o cálculo feito por moradores indicavam que mais de duas mil crianças ficaram sem aulas no período.” (Novo Jornal, 06 de Abril de 2010). Essa é a dimensão do narcotráfico no município de Contagem, mas especificamente na Região Nacional: um poder paralelo ao poder do estado, que dita as regras de convivência daquela comunidade e que em alguns casos inclusive protege os moradores do bairro. Nas palavras dos residentes da Região Nacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011):7 “se não mexermos com a tribo de lá, tudo fica bem.” As mulheres não têm medo de andar nas ruas pois os traficantes sabem quem são os moradores, quem são os cagoetas e quem são os estrangeiros que circulam pelas ruas do bairro. “O segredo é entrar como burro e sair como cavalo”, ou seja, não cagoetar. “Eles acham que a gente é X9 e vêm depois matar”. “Tem que cumpirmentar bom dia, boa tarde, boa noite e só”. No que diz respeito aos crimes violentos, dados da Delegacia de Homicídios do município revelam que somente no ano de 2006 foram 51 homicídios por 100.000 habitantes. No ano de 2009, foram 29,8 por 100.000 habitantes. A média no estado de Minas Gerais no mesmo ano foi de 10 homicídios por 100.000 habitantes. E em 2010, foram 34,6 por 100.000 habitantes (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011). A média mundial é 7,6 por 100.000 habitantes, sendo que na Europa Ocidental (países desenvolvidos) são cerca de dois, e nos países da África do Sul (países em desenvolvimento, em situação de conflito ou pós conflito) são cerca de 60 por 100.000 habitantes segundo dados do sistema de saúde (Harrendorf, Heiskanen, & Malby, 2010) que em termos de registro é mais confiável que o da justiça criminal, conforme podemos visualizar mais facilmente na Tabela 3. Tabela 3 Homicídios por 100.000 habitantes em 2009 Contagem8

Mundo9

Europa

Africa11

Minas Gerais12

60

10,7

Ocidental10 29,8

7

8 9 10 11 12

7,6

2

Um dos métodos utilizados no Diagnóstico Integral realizado pelo PNUD em Contagem (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011) foi o grupo focal, através do qual obtivemos depoimentos de residentes da Região Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011. Harrendorf, Stefan; Heiskanen, Markku & Malby, Steven. 2010. Harrendorf, Stefan; Heiskanen, Markku & Malby, Steven. 2010. Harrendorf, Stefan; Heiskanen, Markku & Malby, Steven. 2010. Fundação João Pinheiro, 2009.

A Região Nacional fica em segundo lugar em número de homicídios no município de Contagem, perdendo somente para Petrolândia.13 Quanto a vítima mulher, entre 2008 e 2010 foram em média 7% dos casos, segundo informação da Delegacia de Homicídios de Contagem.14 Especificamente no caso de jovens, ou seja pessoas entre 15 e 24 anos, essa cifra sobe para 147 por 100.000 habitantes. Isso significa que em média 40% dos homicídios têm jovens como vítimas. No ano de 2007, por exemplo, 42% dos homicídios foram de jovens. Em 2008, 50% os homicídios foram de jovens; em 2009, 53%, caindo para 34% em 2010. Ainda, morrem mais adolescentes (jovens com menos de 18 anos) do que jovens adultos (jovens entre 18 e 24 anos) no município de Contagem. Por exemplo, no ano de 2007, 33% dos homicídios foram de adolescentes com até 18 anos, felizmente caindo para 12% em 2008, e 15% em 2009 e 2010.15 Daí Contagem apresentar um dos mais altos Índice de Homicídios na Adolescência16 - IHA – do Brasil, estando entre os 20 mais altos. Não são os adolescentes todavia que figuram com mais frequência como autores dos homicídios. Em 2010 no município de Contagem, adolescentes foram autores ou participaram de 16 homicídios, o que significa 2,6% do total de atos infracionais registrados na Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DOPCAD).17 A arma de fogo continua sendo o maior vilão, apesar da campanha do desarmamento entre julho de 2004 e outubro de 2005 no território nacional. Contagem está em 21° lugar no Brasil em óbitos por arma de fogo.18 Especificamente no caso de homicídios, os dados disponibilizados pela Delegacia Especializada são alarmantes: em 2008, 81% dos homicídios foram praticados com arma de fogo; em 2009, 83% e em 2010, 87%. Especificamente na Região do Nacional, todos os 13 homicídios que aconteceram no ano de 2010 foram praticados com arma de fogo.19 Para além do homicídio, existem outros delitos que são com mais frequência cometidos no espaço privado e por pessoas conhecidas, até com laços de sangue, e que tem sido pouco informados a 13 14 15 16

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Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011. O IHA, Índice de Homicídios na Adolescência, serve para estimar o risco de mortalidade por homicídio de adolescentes que residem em um determinado território Sua realização é resultado do trabalho em parceira entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – SPDCA/SEDH, o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência – LAV/UERJ. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011. Não estamos falando em homicídios por arma de fogo, mas óbitos, ou seja, podem ser mortes decorrentes de disparos acidentais ou suicídios. Mas esse dado indica o poder de fogo da população, ou seja, da quantidade de armas de fogo em circulação nesta sociedade. Em visita realizada no dia 05 de maio de 2011.

polícia. O Brasil está inclusive incluído entre os países de muito baixa reportabilidade; cerca de 20%, segundo as Sondagens Internacionais de Vitimização (van Dijk, van Kesteren, & Smit, 2007).20 Em Contagem, segundo a Delegacia de Orientação e Proteção a Família foram registradas 629 ocorrências de violência doméstica e nove de violência sexual no ano de 2008: 11 no bairro Estrela Dalva, 16 no bairro São Mateus e 13 no Tijuca.21 A violência mais comum é a ameaça seguida de vias de fato ou lesão corporal leve. É importante também registrar a Região Nacional foi a maior em número de registro de ocorrências no ano de 2008, seguida da Petrolândia. Finalmente é importante dizer que os altos índices de criminalidade, principalmente o de homicídios de jovens, foi um dos fatores que contribuiu para a escolha do município de Contagem e da Região Nacional para atuação do Programa Conjunto. 5. O Programa Conjunto da ONU no território: ação e intervenção para o Desenvolvimento Local e a Segurança Cidadã. Nenhuma política de prevenção ao crime deve ou pode ser elaborada ou implementada sem o conhecimento aprofundado do seu público alvo, do seu espaço de atuação, dos diversos atores envolvidos, e ainda, das potencialidades daquele espaço, daqueles atores e daquele público alvo. Não pode haver solução para o problema sem que se tenha conhecimento sobre o problema, suas raízes, seus elementos. Ora, se um médico não fornece um remédio sem examinar o paciente, por que um gestor público implementaria políticas sem conhecimento dos seus beneficiários e do espaço de implementação? Desta forma, umas das primeiras ações no território, quando o Programa Conjunto e as agências da ONU chegaram em fevereiro de 2011 foi o Diagnóstico Integral (Situacional e Institucional) de Convivência e Segurança Cidadã, realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O que é um diagnóstico? É um retrato dinâmico do espaço pesquisado e das pessoas, residentes ou transeuntes, físicas ou jurídicas, daquele espaço. O diagnóstico institucional é o levantamento de informações junto às instituições envolvidas direta ou indiretamente na temática da justiça, segurança e convivência cidadã com o objetivo de descrever a capacidade e potencialidade daquelas instituições. O diagnóstico situacional consiste no levantamento e análise de dados que

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Fatores como a confiança na polícia e a qualidade do atendimento policial são alguns dos que influenciam na decisão da vítima de notificar ou não (Kahn, 2002). E como são delitos que não necessariamente deixam vestígios materiais ou lesões permanentes ou duradouras, diferente do homicídio, chegam a passar despercebidos, ainda que graves. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2011.

quantifiquem a criminalidade, sob o ponto de vista das ocorrências registradas, da descrição do perfil socioeconômico do espaço estudado e das vítimas ou vítimas em potencial residentes naquele espaço. Um dos primeiros desafios do Diagnóstico, e que já era esperado, foi a dificuldade de coletar dados estatísticos (estatísticas criminais e dados socio-econômicos), principalmente dados da Região Nacional. Fontes locais e estaduais foram consultadas, mas não encontramos nenhuma instituição onde esses dados fossem compilados de forma sistemática, tal como um Observatório de Segurança. Ainda, o próprio movimento de realização do Diagnóstico Integral já trouxe mudanças para o cenário local. Durante o processo de elaboração do Diagnóstico, a prefeita convocou seus Secretários para que todos apresentassem seus planos para o Nacional, que obras, projetos ações vinham sendo executados, iriam ser executados e quais seriam as interfaces das secretarias, ou seja, onde elas poderiam trabalhar de forma integrada, demonstrando a prática da integração entre as diversas pastas e os diversos gestores públicos e o reconhecimento por parte da gestão municipal da importância desta integração. O Diagnóstico Integral foi finalizado e validado pelos gestores públicos, pelo setor privado e pela comunidade em outubro de 2011. Em seguida, iniciou-se o processo de elaboração do Plano Integral de Convivência e Segurança Cidadã. O Plano foi construído coletivamente, a partir de grupos de trabalho formados por membros do Comitê Local e convidados, tais como profissionais com conhecimento teórico ou empírico nos temas objeto de discussão. A construção coletiva tinha o objetivo de fortalecer as capacidades, a confiança e promover a integração entre os diversos atores da segurança no município, sejam eles do setor público, do setor privado ou a comunidade local. O processo coletivo de construção fez com quê os diversos atores de uma política de segurança cidadã (gestão pública, comunidade, terceiro setor e setor privado) ecoassem suas vozes no Plano, trazendo propostas inovadoras, ousadas e possivelmente eficazes, mas também esclarecendo seus limites e possibilidades. Desta forma o Plano Integral de Convivência e Segurança Cidadã consiste em oito Programas e 21 projetos, elaborados no contexto das diversas temáticas que envolvem a promoção do desenvolvimento social e da segurança cidadã, e como objetivo principal de prevenir a violência contra crianças e adolescentes e o envolvimento de adolescentes e jovens com a violência e principalmente com o tráfico de drogas, senão vejamos a Figura 2:

Figura 2.

Plano Integral: Áreas Priorizadas, Impacto e Resultados Esperados

Ainda, durante os Grupos de Trabalho para a elaboração do Plano Integral, os gestores públicos das diversas secretarias que participavam do Programa Conjunto realizaram verdadeiras reuniões de trabalho, em paralelo ao processo de elaboração do plano, fazendo com que a máquina administrativa funcionasse em paralelo e promovendo a integração das diversas pastas e dos diversos gestores públicos no território, que com a atuação do Programa Conjunto aprenderam a funcionar fora das suas “caixas”. Acreditamos ainda que a construção participativa do Plano possibilitará também sua sustentabilidade, e garantirá sua execução pois a articulação e o comprometimento dos diversos atores que tem um papel na Segurança Cidadã se deu a partir de um planejamento estratégico, e local, para a solução dos problemas apontados no Diagnóstico. Em paralelo ao Diagnóstico e ao Plano Integral, ações das outras agências foram sendo realizadas. A UN-HABITAT (Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos) realizou Auditoria de Mulheres para identificar a percepção de segurança das mesmas em relação ao território. Realizou ainda oficinas no intuito de desenvolver dinâmicas colaborativas entre a polícia militar e a comunidade, melhorando sua relação. O UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) realizou o programa Mérito Juvenil cujo objetivo é empoderar os adolescentes inscritos no Programa a realizar verdadeiros projetos individuais de vida e motivá-los a alcançar um objetiv pessoal, através da recompensa por

meio de medalhas que simbolizam as diversas conquistas dos mesmos durante a execução do programa. Ainda, foram realizadas Oficinas sobre a violência e o consumo de álcool e outras drogas. A UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) realizou palestras sobre Etnia e Preconceito Racial para os professores das escolas públicas e executou a formação OASIS training, cujo objetivo é capacitar os adolescentes e jovens para o empreendedorismo, a liderança, o olhar apreciativo, a escuta ativa, e a cooperação, que são habilidades que contribuem para a mobilização social e consequentemente a segurança cidadã. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) realizou Oficinas com a Polícia Militar e a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) elaborou o Guia de Prevenção Municipal da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens; realizou a campanha Infaância sem Racismo; e principalmente, realizou as Oficinas de Mídia Tática que são trocas de experiência e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sustentabilidade, tais como oficinas de fotografia, serigrafia, o mapeamento do território, tudo feito com a participação intensiva da comunidade e dos jovens principalmente. Atualmente o Programa Conjunto continua sendo executado no território e está na fase de execução do Plano Integral de Convivência e Segurança Cidadã, que inclui oitras ações das seis agências da ONU. Esta fase inclui a elaboração de projetos para a execução dos oito programas e a concretização dos cerca de oitenta produtos previstos no Plano Integral. É também momento de integração entre a gestão municipal e suas diversas secretarias, o setor privado e principalmente a comunidade, que é responsável pelo monitoramento da execução das ações do Plano Integral. Ou seja, para que o Plano Integral de Convivência e Segurança Cidadã saia da “gaveta”. 6. A Guisa de Conclusão. O Programa Conjunto “Segurança Cidadã”, como visto neste artigo, envolve uma série de ações diversificadas, todas com o objetivo do desenvolvimento social local para a prevenção da violência, principalmente da violência praticada contra crianças, adolescentes e jovens adultos e do envolvimento destes com a violência. As ações vêm sendo executadas desde fevereiro de 2011 e desde então foi observada a mudança de postura dos gestores municipais em relação à formulação de políticas intersetoriais. Por exemplo, após todo o processo do Diagnóstico e do Plano Integral, o Secretário Municipal de Obras reuniu com sua equipe de projetos e convidou a secretaria especializada em parques e praças para falar sobre o Programa Conjunto e a importância de toda obra ser projetada como um Espaço Urbano Seguro.

Foi observada a melhoria da relação e comunicação entre Governo Municipal e Estadual, principalmente na área da Prevenção a Criminalidade. Também houve uma melhoria da relação e comunicação da gestão municipal e da comunidade com a Polícia Militar, pois o Programa Conjunto possibilitou a criação de espaços de diálogo. Ainda, a comunidade tem se organizado em Conselhos de Segurança: CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública) e CONSESC (Conselho de Segurança Escolar); a comunidade tem ampliado sua participação em espaços de controle social tais como o Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Escolares. Observamos ainda o surgimento de novas lideranças comunitárias com as ações formadoras das agências e a mudança da postura comportamental da comunidade, de passividade e clientelismo para pró-atividade e acesso a direitos. Finalmente, a experiência do Programa Conjunto promoveu o desenvolvimento de capacidades individuais, institucionais e societais. O empoderamento da comunidade local e o reconhecimento da premência de sua participação para se alcançar a segurança cidadã, além da efetiva e contínua participação, foram observados, principalmente em razão da participação em diversos cursos de capacitação e oficinas que os empoderaram tecnicamente, haja vista a transferência do conhecimento. No que diz respeito as capacidades institucionais, a transferência de tecnologia e de conhecimento para os gestores públicos que têm causado impacto na qualidade da gestão pública, e consequentemente no desenvolvimento local. E principalmente no que diz respeito as capacidades individuais, acompanhamos relatos individuais de jovens que a partir do Programa Conjunto têm vivenciado novas e positivas experiências. Isto demonstra que prevenir a violência e promover a segurança cidadã significa promover a integração entre os diversos setores da administração municipal, do setor privado e da comunidade, e promover a intersetorialidade, alcançando assim o desenvolvimento social local. 7. Bibliografia Bragon, Rayder (12 de Abril de 2010). Toque de recolher em Contagem (MG) termina somente na data prevista por traficantes. Disponível em 20 de março de 2013 no website: http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2010/04/12/toque-de-recolher-em-contagem-mg-terminasomente-na-data-prevista-por-traficantes.jhtm Costa, Valéria Grace & Nascimento, José Antônio Sena do (2005). O conceito de favelas e assemelhados sob o olhar do IBGE, das prefeituras do Brasil e da ONU. Anais do X Encontro

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