Direito Administrativo

01 - Conforme a Constituição Federal, compete ao Senado Federal:
a) aprovar a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado
pelo Presidente da República.
b) vetar os projetos de lei elaborados pelo Presidente da República.
c) promulgar todos os projetos de lei elaborados pelo Presidente da
República.
d) sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados
quando não o forem pelo Presidente da República.


02 - Na repartição constitucional de competências legislativas entre os
entes da Federação Brasileira, cabe à União Federal:
a) somente o exercício de competências que não forem exercidas pelos
Estados e pelo Distrito Federal.
b) somente o exercício de competências legislativas privativas.
c) o exercício de competências legislativas privativas, além das
concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.
d) somente o exercício de competências legislativas concorrentes com os
Estados e o Distrito Federal.


03 - Em algumas hipóteses, a Constituição Federal autoriza a entrada em
domicílio de outrem, sem o consentimento do morador, desde que preenchidos
certos requisitos, como a ordem:
a) da autoridade administrativa competente, para prestação de serviço
público, podendo o ingresso no domicílio ocorrer de dia ou à noite.
b) da autoridade policial ou judicial, para o fim de investigação
criminal, desde que o ingresso ocorra de dia.
c) judicial, para o fim de realizar-se prisão em flagrante, podendo o
ingresso ocorrer de dia ou à noite.
d) judicial, para ingresso no domicílio durante o dia, excetuadas as
hipóteses em que desnecessária a ordem.


04 - A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito:
a) ao repouso semanal remunerado sempre aos domingos.
b) a jornada semanal não superior a 40 horas.
c) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei.
d) à licença maternidade de 180 dias.


05 - Entre os órgãos do Poder Judiciário estão:
a) os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e as Delegacias do Trabalho.
b) o Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria da República.
c) o Ministério Público do Trabalho e as Varas do Trabalho.
d) os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados.


06 - Ao tratar dos direitos sociais dos trabalhadores, a Constituição
Federal veda:
a) aos deficientes físicos o exercício de trabalho perigoso ou insalubre.
b) o estabelecimento de diferença de salarios por motivo de sexo.
c) aos menores de 16 anos o exercício de qualquer trabalho, inclusive na
condição de aprendiz.
d) aos menores de 21 anos o exercíco de trabalho noturno.


07 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentárias dos Poderes da
União Federal será exercida, mediante controle externo,
a) pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Supremo Tribunal Federal.
b) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Superior Tribunal de Justiça.
c) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
d) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal.


08 - De acordo com o Capítulo I do Título II da Constituição Federal, que
trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar
que:
a) é livre a manisfestação do pensamento, sendo garantido o anonimato;
b) é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independente de censura ou licença;
c) é garantido o direito de propriedade de maneira absoluta e irrestrita.
d) é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo.


09 - Dentre os direitos e garantias fundamentais, da Constituição Federal
da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e desiguais em obrigações.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de ordem.
d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.


10 - Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito
constitucional, poderá ser decretada contra:
a) Fiador insolvente.
b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia
c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o
valor da apólice.
d) Comodatário constituído em mora.


11 - Sobre a ação popular, é correto afirmar que:
a) se presta para processar criminosos, nos crimes que são levados a
júri;
b) pode ser proposta por pessoas jurídicas;
c) dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem
sucumbência;
d) pode ser utilizada para anular ato lesivo ao patrimônio Público


12 - O direito de associação é um direito individual, pois a Constituição
declara que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado", mas uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por
decisão:
a) administrativa;
b) judicial;
c) administrativa ou judicial;
d) judicial, exigido o trânsito em julgado.


13 - A Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal.
Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras:
a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri;
b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal;
c) proibição da pena de caráter perpétuo;
d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.
14 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos;
b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e
reconhecida, que esteja em funcionamento pelo menos há seis meses;
c) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;
d) por qualquer das pessoas jurídicas acima mencionadas,
independentemente de prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha
fundamento no interesse de seus membros ou associados.


15 - Ao tratar do Poder Executivo da União, a Constituição Federal
determina que:
a) o Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão no Supremo
Tribunal Federal
b) o mandato do Presidente da República será de 5 anos
c) cabe ao Presidente da República exonerar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
d) a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente
com ele registrado.


16 - As condições efetivamente fixadas pela Constituição Federal para a
aquisição da estabilidade pelos servidores públicos são:
a) três anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público;
b) cinco anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de
provimento efetivo, em virtude de concurso público;
c) dois anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público
d) cinco anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de
provimento em comissão, desde que haja livre nomeação e exoneração.


17 - "A casa é asilo inviolável do indivíduo..." (art. 5º, inc. XI), 1ª
parte, da CF):
a) a disposição constitucional consagra um direito fundamental do
indivíduo;
b) a disposição constitucional consagra garantia fundamental do
indivíduo;
c) a disposição constitucional é meramente declaratória e imprime a
existência legal de garantia fundamental do indivíduo;
d) a disposição constitucional é assecuratória da existência do direito
do indivíduo.


18 - As atividades de Relações Públicas aparecem, inicialmente:
a) na França b) na Inglaterra
c) nos Estados Unidos d) No Brasil


19 - No Brasil o primeiro departamento de Relações Públicas foi instalado
na cidade:
a) Rio de Janeiro b) Belo Horizonte
c) Curitiba d) São Paulo


20 - O primeiro país do mundo a regulamentar a profissão de Relações
Públicas:
a) Alemanha b) França
c) Inglaterra d) Brasil


21 - Na administração financeira de uma instituição, qualquer que seja o
grau de complexidade de suas operações ou a abrangência de sua atuação, são
três os conceitos básicos que determinam o sucesso ou fracasso de uma
gestão financeira.
Um deles é o planejamento financeiro das operações que consiste em:
a) Normalmente, na confecção de um orçamento, as pessoas envolvidas
tendem a elaborá-lo de acordo com suas expectativas em detrimento da
realidade da situação. Este fato acarreta distorções significativas, em
alguns casos com sérios reflexos financeiros e operacionais.
b) Orçar significa fazer a previsão de um determinado evento, em função
das entradas e saídas de recursos.
c) Os problemas operacionais são observados nos casos de linha de
produção.
d) N.R.A.


22 - Na administração de recursos humanos a persuasão:
a) busca o envolvimento da equipe para, em conjunto, aumentar os
resultados da unidade ou da organização
b) direciona as atividades da equipe
c) negocia com habilidade para conseguir os melhores resultados para a
organização
d) inspira e cria condições para que os subordinados tenham atuação
exemplar


23 - Uma das definições de liderança em recursos humanos:
a) transmite uma visão clara para o crescimento da organização;
b) exerce influência na apresentação de argumentos;
c) estimula a participação
d) produz idéias não convencionais


24 - Assinale a alternativa correta:
a) Administrar materiais é ter os materiais necessários, na quantidade,
local e tempo certos, à disposição dos órgãos de produção da empresa.
b) A Administração de Matérias é um sistema do Sistema-Empresa.
c) O estoque do produto acabado, matéria-prima e material em processo
serão vistos como independentes. Todas as decisões tomadas sobre um dos
tipos de estoque, não influenciarão os outros tipos.
d) A Administração de Materiais é uma função administrativa semelhante a
outras funções de administração de recursos, tais como a Administração
Financeira, a Administração de Recursos Humanos, etc. Quando associada à
distribuição de produtos e materiais em geral é denominada "Lógica".


25 - A Concorrência - é a modalidade de licitação:
a) mais simples, destinada às contratações de pequeno valor.
b) própria para contratos de grande valor
c) realizada entre interessados previamente registrados, observada a
necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na
lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular,
contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser
obtido o edital.
d) destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico,
predominantemente de criação intelectual.


26 - A espécie de licitação utilizável na venda de bens móveis e
semoventes e, em casos especiais, também de imóveis é denominada:
a) Concurso b) Convite
c) Concorrência d) Leilão


27 - Materiais de consumo geral:
a) são os materiais utilizados pelo setor específico de manutenção da
organização
b) são materiais que devem existir em estoque e para os quais serão
determinados critérios de ressuprimento, de acordo com a previsão de
consumo.
c) são materiais que a empresa utiliza em seus diversos setores, para
fins diretos ou indiretos de produção.
d) são materiais mantidos em nível normal de estoque, para garantir o
abastecimento ininterrupto de qualquer atividade.


28 - O esquema de armazenagem escolhido por uma empresa depende da
situação geográfica de suas instalações, da natureza de seus estoques,
tamanho e respectivo valor. A disposição dos materiais deve se enquadrar em
uma das alternativas que melhor atenda a seu fluxo:
Assinale a alternativa incorreta:
a) Armazenagem por agrupamento - facilita as tarefas de arrumação e busca
e sempre permite o melhor aproveitamento do espaço;
b) Armazenagem por tamanhos - permite bom aproveitamento do espaço;
c) Armazenagem por freqüência - implica armazenar tão próximo quanto
possível da saída os materiais que tenham maior freqüência de movimentos;
d) Armazenagem em área externa diminui os custos e amplia o espaço
interno. Podem ser colocados em áreas externas material a granel, tambores
e contentores, pecas fundidas, chapas de metal e outros.


29 - O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa
da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, _________ daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
a) cinqüenta por cento
b) sessenta e cinco por cento
c) setenta e cinco por cento
d) oitenta por cento


30 - O Município reger-se-á por lei orgânica votada:
a) em um só turno, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal
c) em um só turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.


31 - As contas dos Municípios ficarão:
a) durante quarenta dias, semestralmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
b) durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
c) durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
d) durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.


32 - I - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer
associado.
II - É garantido o direito de propriedade.
III - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal.
Em face do Texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer:
a) as três são corretas;
b) as três são incorretas;
c) I e II são incorretas;
d) II e III são corretas e I incorreta;
33 - Conceder-se-á mandado de injunção:
a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público;
d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.


34 - Assinale a assertiva correta:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, ressalvados os casos de licença previstos em lei;
b) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por
determinação judicial ou requisição administrativa;
c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato
profissional;
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


35 - A Constituição Federal prevê como Direito e Garantia Fundamental:
a) direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo;
b) que o Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim
como o que ficar preso, além do tempo fixado na sentença;
c) que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de prover-
lhes o entendimento direto com os empregadores.
d) salário mínimo, fixado em lei, diferente para trabalhadores urbanos e
rurais.


36 - A lei penal:
a) nunca pode retroagir;
b) não pode retroagir, porque não há crime sem lei anterior que o defina;
c) não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu;
d) não pode retroagir, porque não há pena sem prévia cominação legal
37 - A concessão de habeas data é assegurada:
a) para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus;
b) para proteger direito líquido e certo não amparável por mandado de
segurança, nem mandado de injunção;
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
d) como meio de defesa do consumidor, na forma estabelecida em Lei
Complementar.


38 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a
lei, assegurados:
I - a plenitude de defesa;
II - o sigilo das votações;
III - a soberania dos veredictos;
IV - a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida
a) I e II estão incorretas
b) II, III e IV estão incorretas
c) I, II e III estão corretas
d) todas estão corretas
39 - Marque a alternativa correta:
a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em terrorismo.
b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
c) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for
intentada no prazo legal.
d) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.


40 - Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público:
a) conceder-se-á "habeas-data"
b) conceder-se-á "habeas-corpus"
c) mandado de segurança
d) mandado de injunção


41 - São brasileiros naturalizados::
a) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira;
d) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.


42 - O alistamento eleitoral e o voto são:
a) facultativos para os analfabetos;
b) facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos;
c) obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) facultativos para os maiores de setenta anos.


43 - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
a) quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e
Senador;
b) trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
c) vinte e cinco anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou
Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.


44 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos:
a) até três meses antes do pleito
b) até seis meses antes do pleito
c) até nove meses antes do pleito
d) até doze meses antes do pleito


45 - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
a) se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade; se contar mais de cinco anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.
b) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.
c) se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.
d) se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade; se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade.


46 - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha:
a) menos de cinco ou mais de cinqüenta Deputados.
b) menos de seis ou mais de sessenta Deputados
c) menos de oito ou mais de setenta Deputados
d) N.R.A.


47 - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - prevalência dos direitos humanos;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
IV - concessão de asilo político;
V - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
VI - defesa da paz.
Assinale a alternativa correta:
a) II, IV e V estão corretas
b) I, II, IV e V estão incorretas
c) IV, V e VI estão corretas
d) I, IV e VI estão corretas


48 - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público:
a) é permitido à União e aos Estados
b) é permitido aos Estados e aos Municípios
c) é vedado à União e ao Distrito Federal
d) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
e) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios


49 - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva são bens:
a) do Distrito Federal
b) dos Estados
c) da União
d) da União e dos Estados
e) dos Estados e dos Municípios


50 - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público:
a) é competência exclusiva da União
b) é competência comum da União e do Distrito Federal
c) é competência comum do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios
d) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
51 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá:
a) ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,
atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de onze.
b) ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,
atingido o número de quarenta e oito, será acrescido de tantos quantos
forem os Deputados Federais acima de oito.
c) ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,
atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
d) ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,
atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de quinze.


52 - Será de _______________ o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-
se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
a) três anos b) cinco anos
c) quatro anos d) seis anos


53 - O Município reger-se-á por lei orgânica:
a) votada em um único turno, com o interstício mínimo de quinze dias.
b) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias dias.
c) votada em três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias.
d) votada em um único turno, com o interstício mínimo de vinte dias


54 - Segundo a Constituição, o número de Vereadores proporcional à
população do Município, observados os seguintes limites:
I - mínimo de dez e máximo de vinte nos Municípios de até um milhão de
habitantes;
II - mínimo de trinta e cinco e máximo de quarenta e dois nos Municípios
de mais de um milhão e menos de três milhões de habitantes;
III - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos
Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Assinale a alternativa correta:
a) I e II estão corretas
b) I e III estão incorretas
c) somente a I está incorreta
d) somente III está correta


55 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a
duração de:
a) dois anos b) três anos
c) quatro anos d) cinco anos


56 - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela
respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse:
a) noventa dias por sessão legislativa.
b) cem dias por sessão legislativa.
c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
d) cento e trinta dias por sessão legislativa.
e) cento e cinqüenta dias por sessão legislativa.
57 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de dois terços dos membros do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, por um terço de seus membros.
Assinale a alternativa correta:
a) I e II estão corretas
b) II e III estão incorretas
c) somente a I está incorreta
d) somente a II está correta


58 - As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são:
a) de iniciativa de qualquer membro do Senado Federal
b) de iniciativa privativa do Procurador Geral da República
c) de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
d) de iniciativa privativa do Presidente da República


59 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida:
a) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
b) pelo Senado Federal, mediante e interno do Poder Executivo
c) pela Câmara dos Deputados, pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
d) pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo.


60 - O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e é
integrado:
a) por sete Ministros
b) por cinco Ministros
c) por oito Ministros
d) por nove Ministros


61 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e menos de sessenta anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública;
IV - mais de oito anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Assinale a correta:
a) I, II e III estão corretas
b) III e IV estão incorretas
c) II e III estão corretas
d) todas estão corretas


62 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em
sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo
brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Se, decorridos __________ da data fixada para a posse, o Presidente ou o
Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo,
este será declarado vago.
a) dez dias b) quinze dias
c) vinte dias d) trinta dias


63 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros:
a) maiores de dezoito anos
b) maiores de vinte e um anos
c) maiores de trinta anos
d) maiores de trinta e cinco anos


64 - O órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático é:
a) o Conselho das Relações Exteriores
b) o Conselho da Defesa e Justiça
c) o Conselho dos Estados da Defesa
d) o Conselho de Defesa Nacional


65 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de:
a) sete Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e cinco e
menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
b) dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos
de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco
e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
d) quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.


66 - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, exercer as
funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, entre outras,
são funções:
a) das polícias civis
b) das polícias militares
c) da polícia rodoviária federal
d) da polícia federal


67 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo
o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício
sanado no prazo máximo de _________, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha o abatimento proporcional do preço
a) dez dias b) quinze dias
c) trinta dias d) quarenta dias


68 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
caduca em:
a) vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis e quarenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis.
b) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis e sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis.
c) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis e cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis.
d) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis.


GABARITO
01 - A
02 - C
03 - D
04 - C
05 - D
06 - B
07 - C
08 - B
09 - D
10 - B
11 - D
12 - D
13 - B
14 - C
15 - D
16 - A
17 - A
18 - C
19 - D
20 - D
21 - B
22 - C
23 - A
24 - A
25 - B
26 - D
27 - C
28 - A
29 - C
30 - D
31 - D
32 - A
33 - A
34 - D
35 - C
36 - C
37 - C
38 - C
39 - D
40 - A
41 - D
42 - D
43 - D
44 - B
45 - B
46 - C
47 - D
48 - D
49 - C
50 - D
51 - C
52 - C
53 - D
54 - D
55 - C
56 - C
57 - D
58 - D
59 - A
60 - D
61 - C
62 - A
63 - B
64 - D
65 - C
66 - D
67 - C
68 - D