Direito Constitucional Brasileiro (Org.). 3 volumes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO VOLUME III Constituições Econômica e Social Coordenador

Clèmerson Merlin Clève Coordenadora Assistente Ana Lucia Pretto Pereira

© desta edição [2014]

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. Marisa Harms Diretora responsável

Rua do Bosque, 820 – Barra Funda Tel. 11 3613-8400 – Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000 – São Paulo, SP, Brasil TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).

Central de Relacionamento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor: [email protected] Visite nosso site: www.rt.com.br Impresso no Brasil [05-2014] Universitário (complementar) Fechamento desta edição [09.05.2014]

ISBN 978-85-203-5245-8

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Sobre os autores ADRIANA ESPÍNDOLA CORRÊA Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Professora do Núcleo de Prática Jurídica da UFPR. Pesquisadora do Projeto Biotec – Biotecnologias, Direito e Sociedade.

ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Doutora e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professora de Direito Administrativo da UniBrasil. Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Diretora Acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogada e consultora em Curitiba.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Membro do Núcleo de Direito Processual Civil da PUC-SP. Professor da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da PUC-RJ. Professor da Pós-Graduação da USP (FDRP). Pesquisador CNPq.

AMÉLIA SAMPAIO ROSSI Doutora em Direito pela UFPR. Professora Adjunta de Direito Constitucional e Teoria do Estado e da Constituição da Escola de Direito da PUC-PR.

ANA CARLA HARMATIUK MATOS Professora do Mestrado em Direito da UniBrasil. Professora de Direito Civil da UFPR. Pós-graduada em Teorias Críticas do Direito e Democracia pela Universidade Internacional de Andalucia – Espanha. Tutora da matéria Filosofia do Direito pela Universidade de Pisa – Itália. Mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.

ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE Mestranda em Ciências Políticas na UFPR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Filho. Membro das Comissões de Direito Eleitoral e de Responsabilidade Social e Política da OAB/PR. Advogada – sócia no escritório Clèmerson Merlin Clève – Advogados Associados.

ANA CAROLINA LOPES OLSEN Bacharel em Direito e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Público pelo IBEJ. Professora de Direito Constitu-

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cional, Processo Constitucional e Filosofia do Direito no Instituto Superior Tupy – SOCIESC.

ANA LUCIA PRETTO PEREIRA Mestre (2009) e Doutora (2013) em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Bolsista da CAPES para estágio doutoral em Teoria do Direito na Universidade de Harvard (2012), e para estágio pós-doutoral em Direito Constitucional na UniBrasil (2013 até o presente).

ANDRÉ PARMO FOLLONI Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor adjunto de Direito Constitucional Tributário da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – graduação, especialização e mestrado e doutorado. Advogado.

ANDRÉ GIAMBERARDINO Professor na Universidade Federal do Paraná – UFPR e na Universidade Positivo – UP. Doutorando na UFPR. Mestre em Direito pela UFPR e em Criminologia pela Università degli Studi di Padova. Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná.

BETINA TREIGER GRUPENMACHER Advogada. Pós-doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professora de Direito Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da UFPR.

BRUNO MENESES LORENZETTO Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutorando em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Visiting Scholar na Columbia University – NY.

CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK Professor de Direito Civil da UFPR (Graduação e Mestrado) e da PUC-PR. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Advogado.

CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO Professor de Direito Socioambiental do Programa de Mestrado e Doutorado da PUC-PR. Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Foi Secretário de Cultura de Curitiba, Presidente da FUNAI (Fundação Nacional do Índio), Procurador Geral do INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) e Presidente do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul).

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Sobre os autores

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CARLOS LUIZ STRAPAZZON Pós-doutorando em direitos fundamentais (PUC-RS). Doutor em Direito Constitucional (UFSC). Professor de Direitos Fundamentais da Seguridade Social no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Fundamentais, Mestrado, UNOESC-SC. Professor de Direito Constitucional da Universidade Positivo, FESP-PR e Escola de Direito Dom Bosco.

CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro da comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR. Advogado na área de Direito Eleitoral no escritório Guilherme Gonçalves e Sacha Reck Advogados Associados.

CESAR A. PEREIRA GUIMARÃES Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Presidente da CAM-FIEP – Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Advogado.

CESAR ANTONIO SERBENA Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito, das disciplinas de Filosofia do Direito, Teoria do Direito e Metodologia Jurídica.

CIBELE FERNANDES DIAS Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora concursada de Direito Constitucional da Fundação Universidade Regional de Blumenau. Professora da Escola da Magistratura Federal do Paraná, da Escola da Magistratura Estadual do Paraná, da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Advogada.

CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professora das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil e da Universidade Tuiuti do Paraná. Advogada militante em Curitiba.

CLÁUDIA HONÓRIO Bacharel em Direito pela UFPR. Especialista em Direito Constitucional pela UniBrasil, com aperfeiçoamento em Teoria Geral do Direito pela ABDConst. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Foi Procuradora do Município de Curitiba e atualmente é Procuradora do Trabalho na 9.ª Região-PR.

CLAYTON MARANHÃO Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Paraná. Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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CLÈMERSON MERLIN CLÈVE Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná e das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Professor Visitante dos Programas Máster Universitario en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo e Doctorado en Ciencias Jurídicas y Políticas da Universidad Pablo de Olavide, Sevilha, Espanha. Pós-graduado em Direito Público pela Université Catholique de Louvain, Bélgica. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Líder do Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção da Universidade Federal do Paraná (NINC-UFPR). Vice-presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Foi Procurador do Estado do Paraná e Procurador da República. Atualmente é sócio fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados.

DANIEL SURDI DE AVELAR Juiz de Direito Presidente da 2.ª Secretaria Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, Brasil. Especialista. Mestre em Direito pela UniBrasil e Professor da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).

DANILO DONEDA Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor na FGV Direito Rio.

DESDÊMONA TENÓRIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA Advogada em Curitiba, desde 2007. Atua como juíza leiga, desde agosto de 2012, perante o 11.º Juizado Especial Cível de Curitiba. Atua também como conciliadora, desde 2010, perante a 4.ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário, em Curitiba. Especialista, desde 2008, em Direito Público, pela UniBrasil, em convênio com a Escola da Magistratura Federal. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná, em 2007.

EDUARDO CAMBI Pós-Doutor em Direito Processual pela Università degli Studi di Pavia (Itália). Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense (UNIPAR). Promotor de Justiça no Paraná. Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça. Assessor de Projetos e Articulação Interinstitucional da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

EDUARDO TALAMINI Livre-docente, Doutor e Mestre pela USP. Professor de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado.

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Sobre os autores

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ELTON VENTURI Procurador Regional da República. Professor Adjunto da Universidade Federal do Paraná. Mestre e Doutor pela PUC-SP. Estágio de pós-doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

EMERSON GABARDO Professor de Direito Administrativo da UFPR. Coordenador-Geral do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUC-PR. Diretor Executivo do Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (NINC-UFPR).

ENEIDA DESIREE SALGADO Mestre e doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, atualmente em estágio de pós-doutoramento junto ao Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México. Professora do Departamento de Direito Público da UFPR. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – da UniBrasil, do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas – Mestrado e Doutorado – da UFPR, e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisadora e Vice-Líder do Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (NINC-UFPR). Membro fundador da Academia Iberoamericana de Derecho Electoral.

ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre e doutora em Direito Processual Penal pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, com doutorado-sanduíche na Universidade de Bologna. Pesquisadora visitante no Instituto Max Planck em Frankfurt (2010 e 2012) e Friburg (2010). Defensora Pública Federal. Cocoordenadora do Grupo de Trabalho para Assistência a Presos e Egressos Estrangeiros do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública da União. Presidente do Conselho Editorial da Revista da Defensoria Pública da União. Membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica da Procuradoria-geral do Estado do Paraná.

ERICSON MEISTER SCORSIM Advogado. Mestre em Direito pela UFPR. Doutor em Direito pela USP.

ESTEFÂNIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA Mestre e Doutora em Direito pela PUC-PR. Professora de Direito Constitucional do Programa de Mestrado da UniBrasil. Menção Honrosa Prêmio Capes de Tese 2012. Pesquisadora Visitante na Osgoode Hall Law School (York University) 2008/2009. Professora Convidada na Università degli Studi di Palermo 2012/2013.

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FELIPE BLEY FOLLY Graduado em Direito pela UFPR (2009). Mestre em Direito do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (2011). Professor licenciado das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil), na qual ministra as disciplinas de Filosofia do Direito e Direito Internacional dos Refugiados. Lecionou na Universidade Positivo as disciplinas de Introdução ao Direito e Direito Internacional. Atualmente realiza seu Master of Laws (LL.M.) na Universidade Livre de Berlim, na qual desenvolve pesquisa nas áreas de Justiça de Transição, Filosofia do Direito e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Colaborador em projeto de pesquisa sobre “Trabalho Escravo de Crianças nas Plantações de Cacau da Costa do Marfim”, coordenado por Dr. Bernd Häusler, advogado vice-presidente e comissário de Direitos Humanos da Câmara de Advogados de Berlim (Rechtsanwaltskammer Berlin). Bolsista do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) para realizar pesquisa na área de “Políticas Públicas e Movimentos Sociais” na Universidade de Osnabrück, Alemanha.

FERNANDA BERNARDO GONÇALVES Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná. Membro do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Paraná. Procuradora do Estado do Paraná.

FERNANDO DO REGO BARROS FILHO Advogado. Analista de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Professor do curso de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz. Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

FERNANDO MUNIZ SANTOS Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR, turma de 1993. Mestre em direito do Estado pela Faculdade de Direito da UFPR, com dissertação defendida em 1997 e Doutor em direito do Estado, também pela Faculdade de Direito da UFPR, com tese defendida em 2001. Foi pesquisador visitante (research scholar) na Faculdade de Direito da Universidade de Duke, EUA, no ano letivo de 2000/2001. É advogado militante em Curitiba, Paraná.

FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA Doutor e mestre em Direito pela UFPR. Advogado. Sócio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini – Sociedade de Advogados.

FLÁVIO ANTÔNIO DA CRUZ É graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR (2000). Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Curitiba (2000). Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2006) e doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de

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Sobre os autores

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Direito da Universidade Federal de Paraná – UFPR. Atua, desde agosto de 2002, como Juiz Federal Substituto em Curitiba-PR. Desde 2006 exerce a jurisdição na 2.ª Vara Federal Criminal, Subseção de Curitiba (Vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro).

FRANCIELE PEREIRA DO NASCIMENTO Pós-graduanda da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR). Graduada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2011. Filiada da Rede Mulheres Negras do Paraná (RMN). Mestranda em Direito do Estado da UFPR.

GABRIEL SCHULMAN Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR. Professor Titular de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade Positivo. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário e do Curso de Pós-Graduação em Direito e Saúde da Universidade Positivo. Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Civil Constitucional do Programa de Pós-Graduação em Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Universidade Positivo. Professor convidado dos cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidade Positivo, UniCuritiba, Escola Superior da Advocacia, Escola Superior da Magistratura Federal do Paraná e Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado e Consultor.

GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR Bacharel pela UFPR (2003). Advogado. Especialista em Direito Societário (Unicuritiba, 2005). Especialista em Direito Civil e Processual Civil (Curso Prof. Luiz Carlos/Opet, 2012). Vice-Procurador Geral do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paranaense de Futebol e Auditor do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Ciclismo.

GUILHERME DE SALLES GONÇALVES Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1995. Especialista e Professor em Direito Público e Direito Eleitoral. Fundador, primeiro e atual Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE. Professor de Direito Público e Direito Eleitoral no Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do IBRADE (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral), do IPDA (Instituto Paranaense de Direito Administrativo) e da Rede Eurolatinoamericana de Direito Administrativo (REDOEDA). Advogado no escritório Guilherme Gonçalves e Sacha Reck Advogados Associados.

GUSTAVO OSNA Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Membro do Instituto de Processo Comparado (UFPR). Professor de cursos de especialização. Advogado.

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HELENA SCHIESSL CARDOSO Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Professora da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, da Faculdade Guilherme Guimbala da Associação Catarinense de Ensino – FGG/ ACE e do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Advogada Criminal.

HELOÍSA FERNANDES CÂMARA Graduada e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos no Centro Universitário Curitiba. Pesquisadora dos grupos Constitucionalismo e Democracia; e Direito e Subjetividade (ambos UFPR). Líder do grupo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UniCuritiba).

HELOÍSA DA SILVA KROL MILAK Bacharel em Direito pela UFPR. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Juíza Estadual no Paraná.

IGGOR GOMES ROCHA Mestrando em Direito Econômico na PUC-PR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

ILTON ROBL FILHO Doutor em Direito pela UFPR com estudos doutorais na Faculdade de Direito da Universidade de Toronto – Canadá. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPR e da UPF. Diretor na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro dos Projetos de Pesquisa DIRPOL (UFPR), E-justiça (UFPR/CNJ/ CAPES) e Jurisdição Constitucional e Democracia (UPF).

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região em 2013. Juiz Federal entre 1993 e 2013. Juiz Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no biênio de 2005-2007. Promotor de Justiça no Estado do Paraná entre 1989 e 1993. Mestre em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação em Direito da UFPR, em junho/2001. Pós-graduado em Ciências Penais e Processual Penal pela UFPR em 1995.

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS Procurador do Estado do Paraná. Advogado. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo do UniCuritiba.

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Sobre os autores

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JOSÉ ANTONIO SAVARIS Doutor em Direito da Seguridade Social pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP). Professor no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica – Mestrado e Doutorado, UniVali-SC. Juiz Federal junto ao TRF 4.ª Região, compondo a 3.ª Turma Recursal do Paraná. Coordenador Seccional dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da Escola da Magistratura Federal do Paraná.

JOSÉ ARTHUR CASTILLO DE MACEDO Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito e Coordenador do Curso de Direito do Instituto Federal do Paraná – Câmpus Palmas. Integrante do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da UFPR e da Comissão de Educação Jurídica da OAB-PR. Bacharel e mestre em direito pela UFPR, advogado.

JÚLIA ÁVILA FRANZONI Mestre em Direito do Estado e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) e do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC), ambos vinculados à Pós-Graduação em Direito da UFPR. Advogada e Professora universitária e de cursos de Pós-Graduação em Belo Horizonte.

JULIANA PONDÉ FONSECA Mestre em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Doutoranda do mesmo programa, no qual desenvolve tese na linha de pesquisa “Direito, Tutela e Efetividade”, sob orientação do Professor Dr. Sérgio Cruz Arenhart. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Filosóficos do PPGD-UFPR e pesquisadora bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/PROEX). Professora de Direito Processual Civil na UniBrasil – Faculdades Integradas do Brasil e na Faculdade Estácio do Paraná. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

KARIN KÄSSMAYER Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento – UFPR. Mestre em Direito Socioambiental – PUC-PR. Professora Adjunta de Direito Ambiental da UFPR e FAE. Advogada.

KATYA KOZICKI Professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e professora associada da Universidade Federal do Paraná, programas de graduação e pós-graduação em Direito. Mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Visiting researcher associate, Centre for the Study of Democracy, University

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of Westminster, Londres (1998-1999). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Visiting Research Scholar – Benjamin N. Cardozo School of Law, NY.

KERLAY LIZANE ARBOS Assessora Jurídica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente no Ministério Público do Estado do Paraná. Mestre em Direito pela PUC-PR. Especialista em Gestão Ambiental. MBA pela UFPR.

LARISSA RAMINA Doutora em Direito Internacional pela USP. Professora de Direito Internacional Público da UFPR. Professora do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil.

LEANDRO FRANKLIN GORSDORF Professor de Prática Jurídica em Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná. Mestre e Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Relator Nacional pelo Direito a Cidade (2012-2014) da Plataforma Dhesca Brasil. Conselheiro da Organização de Direitos Humanos “Terra de Direitos”.

LEONARDO VIEIRA WANDELLI Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR (2009). DEA em Derechos Humanos y Desarrollo pela Universidade Pablo de Olavide de Sevilla (2006). Mestre em Direito pela UFPR (2003). Professor do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil e Vice Líder do GP Trabalho e Regulação no Estado Constitucional. Coordenador do Curso de Especialização de Capacitação para o Assessoramento à Jurisdição Trabalhista no TRT-PR. Instrutor colaborador da SDH-CONATRAE. Membro fundador da APDT – Academia Paranaense de Direito do Trabalho. Juiz do Trabalho no Paraná.

LUCIANE MOESSA DE SOUZA Mestre em Direito do Estado (UFPR). Doutora em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), tendo sido Visiting Scholar na Universidade do Texas (campus de Austin). Procuradora do Banco Central do Brasil.

LUÍS FERNANDO SGARBOSSA Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela mesma Instituição. Especialista em Direito Constitucional pelas Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Advogado. Coordenador do Curso de Direito das Faculdades SECAL (Ponta Grossa – PR) e da Escola Superior da Advocacia – ESA da Subseção de Ponta Grossa – PR. Professor dos cursos de pós-graduação da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst e da Escola da Magistratura do Paraná, Polo de Ponta Grossa, PR, entre outras instituições. Membro da Comissão de Educação

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Sobre os autores

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Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná – OAB Paraná e da Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ponta Grossa.

LUIZ EDUARDO PECCININ Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro da comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR. Advogado na área de Direito Eleitoral no escritório Guilherme Gonçalves e Sacha Reck Advogados Associados. Mestrando em Direito do Estado da UFPR.

MAINE LAÍS TOKARSKI Graduanda do Curso de Direito da UFPR. Participa do Grupo de Gênero da Faculdade de Direito da UFPR.Integrou a coordenação do Curso de Extensão Promotoras Legais Populares da UFPR ofertado em 2012.

MAÍRA S. MARQUES DA FONSECA Bacharel (2009) e mestre (2011) em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Advogada trabalhista militante, sócia do escritório “Marques da Fonseca & Paludo Advocacia e Consultoria”. Secretária Executiva da Academia Paranaense de Direito do trabalho (APDT). Professora de Direito do trabalho no Curso de Graduação em Direito das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Professora convidada de Direito Material e Processual do Trabalho nos Cursos de Pós-Graduação (lato sensu) em Direito do trabalho da Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná (EMATRA-PR), da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e do Centro de Estudos Jurídicos do Paraná (Curso prof. Luiz Carlos). Professora de Direito Material e Processual do Trabalho da Academia de Direito do Centro Europeu.

MARCELLA PEREIRA FERRARO Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestranda em Direito Processual Civil na UFPR. Advogada.

MARCELO HARGER Advogado em Joinville, graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduado em processo civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-conselheiro do Conselho Estadual de Contribuintes de Santa Catarina. Membro do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC.

MARCELO AUGUSTO BIEHL ORTOLAN Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisador do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção do Direito-UFPR. Pesquisador do DIRPOL – Núcleo de Pesquisa em

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DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO • V. III – Constituições Econômica e Social

Direito e Política do Direito-UFPR. Pesquisador do Grupo de Instituições Políticas e Processo Legislativo da Ciência Política-UFPR. Advogado do escritório Guilherme Gonçalves & Sacha Reck Advogados Associados. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR.

MARCO AURÉLIO MARRAFON Professor Adjunto de Direito e Pensamento Político – UERJ. Doutor e Mestre em Direito do Estado – UFPR com estudos doutorais na Università degli Studi di Roma Tre – Italia. Presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Membro da Comissão de Especialistas do Senado Federal instituída para debater e propor o novo pacto federativo (2012).

MARCOS AUGUSTO MALISKA Professor do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil, em Curitiba e Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Paraná. É Mestre (1998-2000-UFPR), Doutor (2001-2003-UFPR-LMU-Munique) e Pós-Doutor (2010-2012 – Instituto Max Planck de Heidelberg, Alemanha) em Direito. Foi Professor Visitante nas Universidades de Bayreuth, Alemanha (2007), Wroclaw, Polônia (2008 e 2010) e Karaganda, Cazaquistão (2012). É Professor Visitante Permanente na Faculdade de Direito de Francisco Beltrão (Cesul).

MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003), pós-graduação em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Bacellar e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2007). Atualmente é advogada associada do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados e Professora da disciplina de Direito Econômico e Financeiro no Curso de Direito das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.

MARIO JOSÉ GISI Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Subprocurador-Geral da República e Coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal.

MARTA MARÍLIA TONIN Advogada. Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais (UFPR). Coordenadora-Geral do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Membro Consultor da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR. Docente nas áreas de Direito de Família e Direito da Criança e do Adolescente. Integrou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA/MJ/2004-2007) e a Comissão da Criança, Adolescente e Idoso do Conselho Federal da OAB (Brasília, 2005-2012).

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Sobre os autores

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MAURO SERGIO ROCHA Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (2002). Doutorando em Direito das Relações Sociais na Universidade Federal do Paraná (2009). Professor de Direito Processual Civil da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (FEMPAR), do Centro de Estudos Jurídicos do Paraná (CEJUR) e da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Ex-professor concursado da UEM e da UEPG. Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1995).

MELINA GIRARDI FACHIN Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Visiting researcher da Harvard Law School. Mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Possui aperfeiçoamento em Direitos Humanos pelo Institut International des Droits de l´Homme (Strasbourg, 2005) e graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná(2005). É professora assistente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), professora assistente voluntária de direitos humanos na Pós-Graduação Stricto Sensu da PUC-PR e professora convidada no curso de especialização em direito constitucional do IDCC (Londrina/PR). Advogada sócia da banca Fachin Advogados Associados (Curitiba/PR, 2006). Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR.

MELINA BRECKENFELD RECK Professora de Direito Econômico das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Advogada militante, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados e Procuradora Geral das Faculdades Integradas do Brasil – Grupo Educacional UniBrasil.

MIGUEL GUALANO DE GODOY Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPQ). Membro e Pesquisador do Núcleo de Pesquisa “Constitucionalismo e Democracia: filosofia e dogmática constitucional contemporâneas” da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisador Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA) – Argentina.

MURIEL CLÈVE NICOLODI Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelas Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Advogada no Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.

NICOLE P. S. MÄDER GONÇALVES Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2007). Mestre em Direito do Estado na UFPR (2010). Promotora de Justiça no Paraná.

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OCTAVIO CAMPOS FISCHER Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFPR. Professor de Direito Tributário das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil (Mestrado e Graduação).

PATRÍCIA ROSSET Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, 2004. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, 2006. Assessora Técnico-Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, desde 1982. Membro fundador da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas – ABCD, Seção Brasileira do Instituto Ibero Americano de Derecho Constitucional – IIDC. Membro associada do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto – IJI. Membro efetivo do Instituto do Advogado de São Paulo – IASP e do Instituto do Advogado do Distrito Federal – IADF. Membro associada do IBDC e do IBDA. Professora do Instituto do Legislativo Paulista – ILP. Palestrante convidada da Pós-Graduação e Extensão em Direito da Universidade Candido Mendes – UCAM, da Pós-Graduação das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil, da Pós-Graduação da Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC, da Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – COGEAE – PUC. Membro efetivo da Comissão de Direito Constitucional da OAB, Secção São Paulo, onde foi membro efetivo da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB. Consultora e Advogada.

PAULA BERNARDELLI Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC). Foi bolsista do CNPq no Programa de Iniciação Científica da Universidade Federal do Paraná.

PAULO MOTTA Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Administrativo. Procurador do Estado do Paraná. Advogado.

PAULO SCHIER Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Constitucional, em nível de graduação, especialização e mestrado, da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Professor Convidado da Universidade de Wroclaw (Polônia). Pesquisador vinculado ao NUPECONST – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Constituição e Condições Materiais da Democracia”. Trabalho vinculado ao Projeto de Pesquisa “Constitucionalização do Direito”. Professor do Instituto de Pós-Graduação em Direito Romeu Felipe Bacellar, da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST e da Academia de

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Sobre os autores

Direito do Centro Europeu (Curitiba). Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/Pr. Advogado militante.

PIETRO DE JESÚS LORA ALARCÓN Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, com estudos Pós-doutorais na Universidade Carlos III de Madrid e na Universidade de Coimbra. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da PUC-SP e do Centro Universitário ITE de Bauru/ SP. Advogado em São Paulo.

PRISCILA DA SILVA BARBOZA Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pelotas. Especialista em Direito Público (FMP/ RS). Advogada e Professora no curso de Direito da UniCuritiba.

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO Advogado. Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Conselheiro da OAB/PR.

RAQUEL BRODSKY RODRIGUES Defensora Pública Federal desde agosto de 2012 no Amazonas, em Manaus. Foi assessora jurídica no Ministério Público do Estado do Paraná de outubro de 2011 a julho de 2012. Foi advogada em Curitiba de abril de 2009 a setembro de 2011. Especialista, desde o ano de 2011, em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera, sob a coordenação do Prof. Dr. Dirley da Cunha Júnior. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná no ano de 2008.

REBECA FERNANDES DIAS Mestre e doutoranda em direito na UFPR. Professora de História do Direito da Faculdade Dom Bosco de Curitiba.

REGINA MACEDO NERY FERRARI Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1972) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Atualmente é Professora Sênior da Universidade Federal do Paraná e professora titular da Universidade Tuiuti do Paraná.

RENATA C. STEINER Doutoranda em Direito Civil na Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito das Relações Sociais e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora visitante, durante Mestrado, na Universidade de Augsburg, Alemanha. Pesquisadora vinculada ao Grupo de Pesquisa em Direito Civil Virada de Copérnico (UFPR/UERJ). Advogada em Curitiba.

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RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Professor Universitário, ex-Advogado, ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho. Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Colaborador junto à delegação brasileira indicado pela sociedade civil no grupo ad hoc da Organização das Nações Unidas que finalizou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em dezembro de 2006.

RITA DE CÁSSIA RESQUETTI TARIFA ESPOLADOR Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2001), especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina (2002) e mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2004). Finalizou em 2010 o Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Foi professora da Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Atualmente é docente concursada na Universidade Estadual de Londrina, bem como na PUC-PR, Campus Londrina.

RODRIGO BORNHOLDT Doutor em Direito pela UFPR. Advogado.

RODRIGO LUÍS KANAYAMA Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor adjunto de Direito Financeiro da UFPR. Advogado.

ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI Mestre em Direito Processual Civil (Direito das Relações Sociais) pela Universidade Federal do Paraná, com obtenção de nota 10 na defesa da dissertação. Formou-se pela Universidade Federal do Paraná, obtendo prêmios nas disciplinas de Direito Civil, Comercial e Direito Penal. Recebeu ainda o prêmio de melhor média geral da Turma de 1993. É Conselheira Nata e Ex-Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná e Advogada do Escritório Professor René Dotti, com atuação nas áreas de Direito Civil, Direito de Família e Direito Processual Civil. Atualmente é Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, função que também exerceu nas gestões 2004/2006 e 2007/2009. É também membro integrante do Instituto dos Advogados Brasileiros e membro do Conselho Político da Associação Comercial do Paraná.

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Ex-Presidente da Associação Iberoamericana de Direito Administrativo, da Associação de Direito Público do Mercosul, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Admi-

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Sobre os autores

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nistrativo. Professor Visitante do Instituto Nacional de Administração Pública da Espanha, da Universidade Notarial de Buenos Aires, da Universidade de Belgrano e da Universidade Católica de Salta, na Argentina. Membro do Foro Iberoamericano de Direito Administrativo, Instituto Iberoamericano de Direito Constitucional, da Associação Argentina de Direito Administrativo, da Associação Peruana de Direito Administrativo, do Instituto Chileno de Direito Administrativo e da Académie Internationale de Droit Comparé. Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados do Paraná. Presidente do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Diretor-Geral da A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Diretor Acadêmico do Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (NINC-UFPR). Advogado.

ROSANGELA MARINA LUFT Bacharel e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), doutoranda em Direito da Cidade na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Direito Público na Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne. Professora na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e advogada.

RUY SAMUEL ESPÍNDOLA Advogado sócio da Espíndola & Valgas Advogados Associados com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil. Militância advocatícia na Suprema Corte brasileira e no Tribunal Superior Eleitoral. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina e ex-Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina e ex-Professor de Direito Eleitoral e de Direito Processual Constitucional da Universidade do Vale do Itajaí. Secretário da Comissão Especial de Apoio à Emenda Constitucional de Iniciativa Popular do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

SANDRA REGINA LEAL Possui graduação em direito pela UFSC. Mestrado em Direito pela UFSC e Doutorado pela UFPR. Atualmente é professora de Sociologia do direito na UFAC. Tem experiência na área de Direito Internacional de Direitos Humanos.

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI Doutor em Direito das Relações Sociais – UFPR. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ. Professor licenciado da UniBrasil – Faculdades Integradas do Brasil. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP – e do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais OAB-PR.

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SAULO LINDORFER PIVETTA Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD/UFPR). Professor de Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Analista de Controle (área jurídica) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Advogado.

SERGIO CRUZ ARENHART Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação da UFPR. Ex-juiz Federal. Procurador Regional da República.

SERGIO FERNANDO MORO Juiz Federal. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor da Universidade Federal do Paraná.

SUZANA DE TOLEDO BARROS Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Membro e diretora do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Membro do Conselho Administrativo do Fundo de Direitos do Consumidor do PROCON-DF.

TANYA K. KOZICKI DE MELLO Professora do Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR.

TATYANA SCHEILA FRIEDRICH Doutora. Atualmente é professora adjunta de Direito Internacional Privado da Universidade Federal do Paraná, pesquisadora do Nupesul/UFPR, Observatório de Direitos Humanos (UFSC) e membro do conselho científico do Instituto Romeu Felipe Bacellar.

THAIS PINHATA DE SOUZA Mestranda do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2012. Membro do Fórum de Juventude Negra (FONAJUNE).

THIAGO LIMA BREUS Mestre e doutorando em Direito do Estado pela UFPR. Professor efetivo de “Estado, Direito e Administração Pública” de Gestão Pública da UFPR. Professor efetivo de Direito Público do IFPR. Advogado militante.

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Sobre os autores

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UMBERTO PAULINI Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2005). Advogado inscrito na OAB/PR (2006). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2007). Procurador Federal (2007). Professor do CESCAGE – Centro de Estudos dos Campos Gerais (2012). Juiz Federal (2013).

VERA KARAM DE CHUEIRI Professora Associada de Direito Constitucional dos Programas de Graduação e Pós-graduação em Direito da UFPR. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia. Vice-diretora da Faculdade de Direito da UFPR.

VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná. Juiz Federal titular na 4.ª Região e Professor de Direito Processual Civil.

WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG Doutor em Direito do Estado (1998) e Mestre em Direito Público (1993) pela Universidade Federal do Paraná (1998). Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Paris II (1992). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1988). Professor da Instituição Toledo de Ensino – ITE e convidado de diversas instituições de ensino. Procurador Regional da República em São Paulo.

WILSON STEINMETZ Doutor em Direito (UFPR). Professor do Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul.

ZULMAR FACHIN Doutor em Direito do Estado (UFPR). Mestre em Direito (UEL). Mestre em Ciências Sociais (UEL). Professor na UEL, no Mestrado do UniCesumar e na Escola da Magistratura do Paraná. Presidente do IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Procurador-Geral do Município de Londrina.

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Prefácio Três histórias de sucesso LUÍS ROBERTO BARROSO1

I – DA OBRA E SEU COORDENADOR Conheci o Professor Clèmerson Merlin Clève pouco após a promulgação da Constituição de 1988. Era o início da década de 90 do século passado e ambos havíamos retornado recentemente de experiências acadêmicas no exterior. Eu estivera em Yale, nos Estados Unidos, e Clèmerson em Louvain, na Bélgica. Encontramo-nos em Curitiba, em evento por ele organizado, no qual se comemorava um dos aniversários da primeira infância da Constituição. Deu-se entre nós um fenômeno instantâneo, que já havia sido captado pela pena inspirada de Vinicius de Moraes: “A gente não faz amigos. A gente os reconhece”. E, de fato, iniciamos ali uma amizade e um convívio acadêmico e pessoal que o tempo só fez aprofundar, unindo nossas duas famílias. Ao longo da década de 90, migramos ambos de uma visão severamente crítica do Direito para a exploração de suas potencialidades transformadoras. Em busca da efetividade da Constituição e da concretização do seu papel emancipatório, trabalhamos ambos, em interação constante, pela construção de um constitucionalismo normativo, apoiado em boa dogmática jurídica e numa visão progressista da vida. Com os percalços inevitáveis, com dias de sol e noites de tempestade, cumprimos o nosso destino e realizamos alguns dos nossos melhores sonhos de juventude: a criação de um país com instituições estáveis, uma cultura democrática e uma agenda de direitos humanos que tem avançado. Nem tudo se passou na velocidade que desejávamos. Mas conservamos ao longo do caminho a certeza de estarmos indo na direção certa. E, na vida, a direção certa é mais importante do que a velocidade. Por todas as razões, é uma honra e uma alegria escrever o Prefácio desta obra monumental, que celebra o centenário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e os 25 anos da Constituição de 1988. A Faculdade de Direito da UFPR faz parte da minha vida de longa data. Lá estive, desde o início da década de 1990, por incontáveis vezes: para dar a aula inaugural sobre “Direito e Paixão”, em 1994; em congressos e eventos acadêmicos diversos; para palestras a convite do Centro Acadêmico Hugo Simas; 1. Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre pela Yale Law School. Doutor e Livre-docente pela UERJ. Pesquisador Visitante na Harvard Law School (2011). Conferencista Visitante da Universidade de Poitiers, França. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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e, mais recentemente, para homenagear o longo e profícuo magistério do Professor Clèmerson Merlin Clève. Na instituição, repleta de juristas notáveis, tenho amigos de vida inteira, que incluem os Professores Manoel Caetano, Luiz Edson Fachin e Jacinto de Miranda Coutinho, para citar apenas alguns. Sobre a Constituição de 1988 falarei um pouco mais, logo adiante. Nela se condensa, entre avanços e recuos, sucessos e desventuras, a história da nossa geração. Ver essa história contada no presente livro tem para mim um caráter afetivo emblemático. Diversos participantes da obra eu conheci quando ainda estavam nos bancos da Faculdade. Hoje, muitos deles são Professores consagrados. Poucas coletâneas foram capazes de reunir um elenco tão variado e qualificado, que percorreu com proficiência uniforme os temas mais complexos e sutis do constitucionalismo contemporâneo. Páginas irretocáveis. Talvez fosse próprio, nessa hora, detalhar o currículo do Coordenador da obra, para exibir uma vida acadêmica completa: mestre, doutor, professor titular, professor visitante no exterior, pesquisador de primeira grandeza e autor de livros clássicos, reeditados e cobiçados. Porém, o maior título que um professor pode almejar encontra-se documentado de forma exaustiva no presente livro: a quantidade impressionante de ex-alunos que foram iluminados pelo magistério inspirador de Clèmerson Merlin Clève, um dos maiores cultores do Direito Constitucional que o país já teve, desde sempre. É a dele a terceira história de sucesso referida no título deste Prefácio. II – A CONSTITUIÇÃO DE 1988: RESISTÊNCIA, AVANÇOS E MUITO POR FAZER Vinte e cinco anos na vida foi o primeiro título que cogitei para batizar este tópico. Teria sido mais realista e enfático, mas poderia passar a ideia depreciativa de que foram anos de desfrute e vida fácil. E certamente não foram. Justamente ao contrário, a Constituição chega aos 25 anos aparentando bem mais. Vida dura. A inocência foi perdida muito cedo: aos dez anos, já havia sofrido vinte emendas. Ainda bem jovem, conviveu com a persistência da hiperinflação, planos econômicos que não deram certo e a destituição de um Presidente da República. Concebida para ser “cidadã”2 – com seu longo elenco de direitos políticos, individuais e sociais –, foi também uma Constituição “chapa branca”,3 protetora do poder, das corporações administrativas e do capitalismo cartorial. É inegável que o futuro entre nós tem tido a mesma sorte das obras públicas: atrasa muito e sai bem mais caro. Mas a despeito de tudo, a Constituição de 1988 é o símbolo de uma experiência de sucesso. Acolheu reformas econômicas importantes, viu a inflação ser domesticada e foi contemporânea da inclusão social de milhões de pessoas que deixaram a linha da miséria. Não foi um conto de fadas, mas um processo de resistência e enfrentamento, no qual superamos três crônicas disfunções da política latino-americana: autoritarismo, golpismo e populismo. Sobrou-nos, é certo, o patrimonialismo renitente e certa medio-

2. A expressão foi criada por Ulysses Guimarães. 3. A expressão foi utilizada por Carlos Ari Sundfeld, A Constituição e suas três forças, Revista de Direito do Estado, n. 21, 2011, p. 305.

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Prefácio

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cridade difícil de dissipar. Mas temos avançado. Convém lembrar que começamos tarde: somente em 1808, com a vinda da família real, teve início verdadeiramente o Brasil. Além disso, começamos mal: D. Pedro I dissolveu a primeira Assembleia Constituinte e outorgou a Carta de 1824. Apesar de tudo, percorremos um longo caminho. Somos uma das dez maiores economias do mundo, começamos a ter relevância internacional e temos vivido um longo período de estabilidade institucional. Melhor que tudo: o constitucionalismo democrático, implantado com a Constituição de 1988, vem com a promessa de que o bem vence no final. Escrevo estas notas ainda sob o impacto das manifestações que tomaram as ruas brasileiras no final do primeiro semestre de 2013. Havia mais classe média do que pobre, observou alguém. Mas este não é o ponto. Há uma insatisfação generalizada em relação ao país. Como se mais uma vez ele não fosse cumprir o destino de grandeza esperado há várias gerações. Certa sensação de que a mediocridade venceu. Quem procurar culpar pessoas ou governos estará aderindo à mediocridade geral. O processo é mais complexo. Precisamos de energia criativa, de pensamento original. Há um fastio generalizado em relação às instituições e “a tudo isso que está aí”. Isso inclui o velho capitalismo (estatal e sem risco), o velho sindicalismo (cartorial e pouco representativo), o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o sistema político, os serviços públicos, as empresas estatais. E também os bancos, as empresas de telefonia (estes dois últimos, campeões nacionais de demandas judiciais), o transporte público, os gastos da Copa, o Movimento Estudantil. Tudo parece mais do mesmo. Para utilizar um lugar-comum, parodiando Antonio Gramsci, vivemos um momento em que o velho já morreu e o novo ainda não nasceu.4 Um bom título para a quadra atual pode ser colhido em um livro de Noam Chomsky, da década de 90: “A minoria próspera e a multidão inquieta”.5 Pois é preciso transformar essa energia crítica – que é a força que move a História – em um grande processo de repensar o país. O que queremos? Qual é o nosso lugar no mundo? Como nos livrar da política velha sem sacrificar a democracia? Quando vamos ter uma instituição acadêmica verdadeiramente de ponta? Como fazer um país que não dependa do Estado e do oficialismo para tudo? Como fazer licitações honestas? Em lugar de surtos patrióticos, intensos e passageiros, precisamos de compromissos pessoais e coletivos, constantes e de longo prazo. Compromissos que nos tornem melhores e ajudem os outros a também melhorar. Cada um no seu espaço de atuação. Precisamos de uma revolução ética, original, criativa e civilizatória. Um bom projeto para os próximos 25 anos. 4. Antonio Gramsci, Cadernos do Cárcere, 1926-1937. Disponível, na versão em espanhol, em : “A crise consiste precisamente no fato de que o velho está morrendo e o novo não pode nascer. Nesse interregno, uma grande variedade de sintomas mórbidos aparecem”. V. tb., entrevista do sociólogo Zigmunt Bauman, disponível em . 5. Uma versão online está disponível em . O livro – na verdade uma série de entrevistas – contém uma reflexão duramente crítica sobre os Estados Unidos, cobrindo temas que vão da globalização aos conflitos do Oriente Médio, passando por temas como fome, violência e não violência. Mas a ideia central, transportável para diversas partes do mundo, é a de exclusão social.

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III – CONCLUSÃO É boa hora de sair do caminho, para que o leitor possa desfrutar do conjunto extraordinário de textos que integram o presente Direito constitucional brasileiro. Não é preciso ler na ordem. Como os grandes livros, pode ser aberto aleatoriamente em qualquer capítulo. Nele se encontrarão pesquisa de qualidade e reflexão crítica sofisticada. Não há surpresa nisso. Esta é a marca do coordenador da obra, em quem se espelha a legião de juristas de primeira linha que compõe este vigoroso painel das últimas duas décadas e meia. Se não tivesse sido instrumento de tantas realizações positivas, somente esta já teria justificado a Constituição de 1988: inspirar e motivar uma geração notável, que saberá ir mais longe do que pudemos nós. De Brasília para Curitiba, 7 de novembro de 2013.

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Apresentação pelo coordenador E o poeta mais velho Sorri confortado: A poesia está ali Renascida ao seu lado. FERREIRA GULLAR. Dois poetas na praia.

I – A CONSTITUIÇÃO COMPLETA VINTE E CINCO ANOS A história constitucional brasileira, ninguém desconhece, não é linear. Ao contrário dos EUA, que conhecem uma única Constituição, vigente há mais de duzentos anos, nossa experiência constitucional é conturbada. Embora uma única tenha disciplinado a vida política do Império, temos, na República, passado por várias Constituições. De nossa história, porém, podemos tirar uma lição: quando a Lei Fundamental é elaborada com a participação popular, no contexto de uma sociedade aberta e inclusiva, com pleno exercício dos direitos de cidadania, ela se fortalece, favorecendo o consenso em torno dos princípios básicos que serão, depois, desenvolvidos pela vida política e efetivados pela vida social, com a garantia da proteção jurisdicional. A Constituição de l988 inaugurou um novo momento na história do país. Ela é, sem dúvida, a mais democrática já produzida entre nós. Aliás, não é demais reconhecer que hoje, após a sua promulgação, o país é outro. Vivencia-se um processo de mudança estrutural da sociedade, uma transformação presidida pelos valores plasmados na Lei Fundamental. O grande desafio da experiência constitucional brasileira, nos dias que correm, é tornar integralmente efetiva a normatividade introduzida pelo Constituinte, particularmente no campo das promessas não cumpridas: fim da pobreza, inclusão social, satisfação dos direitos fundamentais sociais etc. Ao mesmo tempo, a sociedade amadurece, exercita as liberdades democráticas, reclama a realização dos direitos proclamados. Experimenta-se um novo momento. Não se trata de discutir princípios, sobre os quais, em abstrato, todos podem estar de acordo, mas de sua concretização. É claro que a nossa Constituição, documento humano e, mais do que isso, compromissório, apresenta inúmeros problemas, particularmente na parte estatutária. Se a tábua referencial principiológica e o título consagrado aos direitos fundamentais fazem dela um dos mais avançados documentos constitucionais, a parte orgânica, dispondo sobre o aparelho do Estado, deve, com o tempo, ser melhorada. Experimentamos uma democracia constitucional, o que implica limitação da vontade majoritária pelos direitos fundamentais. Nossa democracia constitucional,

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por outro lado, concilia a técnica da representação política com instrumentos de participação popular direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo, v.g.). Nesse ponto, é possível evoluir. Além disso, nossa Constituição é longa – mais longa que o desejável – e, por isso, é também detalhista. O momento político que presidiu a sua emergência explica o fenômeno. E porque é analítica e detalhista, cuidando de assuntos, particularmente na parte orgânica, que poderiam ser confiados ao Legislador, ela tem sofrido uma profusão de Emendas Constitucionais, muitas delas corretivas. Está-se, hoje, legislando por meio de Emendas. Essa é uma peculiaridade do constitucionalismo brasileiro que não será corrigida tão cedo. Cuida-se, hoje, aproveitando as tecnologias existentes, o novo mundo conectado em rede, de aprimorar as pontes entre as sociedades civil e política, implicando mais intensa reflexividade e auscultação, pelos poderes constituídos – em especial o Legislativo e o Executivo – das expectativas da cidadania ativa. Isso pode ser feito, inclusive, sem necessidade de reforma constitucional. Por outro lado, importa aprimorar nosso modelo de representação política para permitir maior autenticidade da representação. Isso envolve reestudar os sistemas eleitoral e partidário e, mesmo, eventualmente, a forma de composição das duas Casas do Congresso Nacional. Algumas medidas também podem ser discutidas para corrigir os defeitos do nosso presidencialismo congressual ou de coalização. O atual modelo, a despeito de propiciar governabilidade, tem implicado alto custo político, dificuldade de manifestação do direito de oposição e baixíssimo grau de eficiência na implementação e gestão das políticas públicas. A reforma política, neste ponto, reclama reforma constitucional. Faz sentido lembrar que muito daquilo que a onda de protestos de junho de 2013 cobrou pode ser realizado por meio de uma gestão pública eficiente. E aqui também emerge um problema. A Constituição nada tem a ver com isso. Mas nossa máquina administrativa é ruim, ineficiente, custosa e, muitas vezes, alheia aos verdadeiros problemas da sociedade. Precisamos de algo simples e difícil ao mesmo tempo: melhor gestão da coisa pública. Há conhecimento à disposição para tanto. Estão aí os exemplos de outros países que fazem sempre mais com menos. Por que não aprender com eles? Mas, apesar dos seus problemas, cumpre festejar os vinte e cinco anos da Constituição de 1988, particularmente pelos seus acertos. Que não são poucos. Tais acertos têm autorizado a emergência de uma nova sociedade no Brasil. Mais dinâmica, mais participativa, mais exigente, mais democrática, mais igualitária. É chegado o momento de o Estado compreender o que quer a sociedade. Ora, com lutas e desafios, com conquistas e frustrações, o país avança, muda. E isso, evidentemente, desafia a continuidade das cobranças, manifestação mais eloquente da vontade constitucional de nosso povo. É dessa Constituição que o presente livro cuida. Trata-se de uma extensa obra dotada da pretensão de explorar a normatividade da Lei Fundamental seguindo, tanto quanto possível, na sequência dos capítulos, a própria organização do documento constitucional. O título, Direito Constitucional Brasileiro, guarda sentido porque a obra, mais ambiciosa do que um manual, mas menos do que um tratado, não apenas

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apresenta a feição básica de cada capítulo constitucional como também, aqui mais, ali menos, introduz considerações críticas a propósito dos temas enfrentados, levando em conta as transformações ora em emergência. Não é, por outro lado, um curso, um livro sistemático com sentido acadêmico. É que sua linguagem não se circunscreve ao idioma do mundo universitário, pretendendo dialogar antes com todos os interessados nas questões constitucionais brasileiras, em particular, é claro, os profissionais das várias carreiras jurídicas. Esta obra foi concebida como homenagem ao transcurso dos vinte e cinco anos da Lei Fundamental brasileira e, ao mesmo tempo, do centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Bem por isso, ela foi inteiramente concebida e escrita por juristas, de todas as idades, que realizaram, total ou parcialmente, sua formação jurídica na instituição homenageada ou que, com ela, mantêm uma relação de estreita cooperação. II – O CENTENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E DA SUA VITORIOSA FACULDADE DE DIREITO A universidade brasileira é muito, muito jovem. Nasceu no início do século XX com as Universidades do Mate, em Curitiba, e da Borracha, em Manaus. Ensaios que deram frutos, embora, no início, com imensa dificuldade. Na década de 20, por ocasião do centenário da independência, foi criada pelo Governo Federal uma universidade de papel, apenas para conferir o título de doutor honorário ao Rei da Bélgica. Na década de trinta, com a USP, aparecem os primeiros momentos de uma autêntica vida universitária entre nós. Isso não faz cem anos. Tínhamos, antes, é verdade, escolas superiores de teologia, engenharia de minas e militar, clínica médica, cirurgia e direito desde as primeiras décadas do século XIX. Tratava-se aí de formar os quadros necessários para o Estado nascente e a sociedade recentemente emancipada. Na América Latina, Lima, Sucre e México tiveram as suas primeiras universidades ainda no século XVI. A universidade norte-americana nasce antes da independência, na maior parte das vezes a partir de iniciativas comunitárias. A história universitária europeia é bem conhecida. Coimbra, Salamanca, Louvain, Bologna, Sorbonne e Oxford são instituições com muitos séculos. Entre nós, entretanto, tudo é novo. A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, a primeira do Estado, nasceu junto com a Universidade, há apenas cem anos. Dos artigos do jornalista e deputado provincial Luis Daniel Clève publicados no Jornal Guaíra, na Guarapuava imperial de meados do século XIX, reivindicando a criação de universidades, no plural, em terras paranaenses e brasileiras, tomando sempre como exemplo as iniciativas norte-americanas, ao sonho de Rocha Pombo, já na república do início do século XX, até a materialização da energia empreendedora dos pais fundadores Nilo Cairo, Victor Ferreira do Amaral e Hugo Simas, um longo tempo se passou. Emancipada a Província do Paraná na década de cinquenta do século XIX, quase sessenta anos depois, os nossos quadros ainda eram formados em São Paulo (Direito), Rio de Janeiro (Medicina e Engenharia) ou Minas Gerais (Engenharia), em faculdades

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isoladas. A Universidade do Paraná significou, portanto, para o Estado a conquista da sua verdadeira autonomia. A partir daí, com engenheiros, médicos e bacharéis formados em casa, o Paraná passou da condição de Estado periférico, no sentido econômico, para a posição hoje reconhecida, a quarta ou quinta economia do país. Os dados sociais do Estado o colocam, apesar de todos os problemas, entre os mais importantes do Brasil. De Estado periférico, passou à condição de Estado central. Tudo isso não teria sido possível sem a Universidade do Paraná. A nossa velha Faculdade de Direito, mercê da qualidade dos seus professores e alunos, selecionando sempre os melhores, com uma sucessão de bons dirigentes, além de formar quadros para a vida pública, para o Judiciário, Ministério Público e a advocacia, participa ativamente da vida política nacional. Tem se afirmado como um lugar de resistência, de luta contra o autoritarismo e pelas franquias democráticas. As manifestações pelas Diretas Já, contra a ditadura militar e a favor da anistia, tendo, inclusive, recebido a Conferência Nacional dos Advogados, em 1978, determinante para o processo de democratização do país, o seu engajamento durante o processo Constituinte de 87/88 ou por ocasião do impeachment do Presidente Collor, e, agora, a luta pela memória e pela verdade, tudo para reconstruir com pincel de aço a narrativa autêntica que deverá marcar definitivamente a nossa história contra a intransigência, o engano e a opacidade, tudo isso bem demonstra a sua marca institucional. Em todos os momentos citados, a nossa velha e sempre nova faculdade, por meio de seus docentes e discentes, esteve ao lado dos valores democráticos e republicanos. E isso tudo tem ocorrido sem comprometer a qualidade do ensino e da pesquisa. Aliás, a Faculdade vai se consolidando, cada vez mais, como espaço voltado à produção de saber de superlativa qualidade. Nos projetos de iniciação científica, de monitoria, nas pesquisas realizadas pelos núcleos das mais variadas áreas, nos trabalhos conduzidos por alunos e por docentes nos Programas de Mestrado e de Doutorado, entre os melhores do país, nos inúmeros livros publicados, em tudo se manifesta um modo de agir que faz da nossa velha/nova Faculdade uma instituição de referência. Nada nasce do nada. Tudo tem um começo, uma ação inicial, um movimento edificante, um plantar responsável, uma semente fecunda. Nós, os docentes de hoje, apenas seguimos as trilhas lançadas pelos primeiros, pelos pais fundadores. E também pelos sucessores, os que nos antecedem. O plantar oportuno rende, agora, os frutos colhidos. O presente de hoje é o passado de amanhã. E nessa história sem fim, cumpre, com alegria, trilhar o caminho desenhado pelos que vieram antes. Experimenta-se, portanto, o tempo da memória e do reconhecimento. Num belo poema, Drummond diz mais ou menos assim: Escolhe teu diálogo/e/tua melhor palavra ou teu melhor silêncio/Mesmo no silêncio e com o silêncio/dialogamos. É verdade! Os professores de hoje mantêm interlocução com os de ontem, que são, por isso mesmo, agora, como antes, professores de sempre, porque, embora o silêncio dos que não estão mais entre nós, com o silêncio, esse eloquente silêncio, dialoga-se. E, mais do que isso, aprende-se. Ora, diz Drummond em outro poema: “Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas”. Este é o norte! Não nos afastemos, vamos de mãos dadas, dialogando com as lições gravadas nas paredes da Escola, tudo

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para manter a tradição sempre renovada pelo compromisso com aquilo que é decente, justo e edificante. III – A CÁTEDRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Desde a sua fundação, foram muitos, como é natural, os professores de Direito Constitucional. Hugo Simas, catedrático que empresta seu nome para o Centro Acadêmico (CAHS), um dos fundadores da Universidade, foi o primeiro a lecionar a matéria. Nas décadas de vinte e trinta, cumpre recordar os nomes de Lindolpho Marques, igualmente catedrático, e Artur Heraclio Gomes (Livre-docente). Em 1940, a cátedra de Direito Público Constitucional foi desmembrada, dando lugar às disciplinas de Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho ministrou a matéria antes de assumir a cadeira e, depois, a cátedra de Direito Administrativo. José Nicolau dos Santos dedicou-se ao ensino da Teoria Geral do Estado, tendo sido também catedrático. Dos anos sessenta para cá, até os anos setenta para o primeiro e oitenta para o segundo, dois extraordinários professores merecem ser lembrados e, mais do que isso, reverenciados. Refiro-me aos Professores José Munhoz de Mello, pai do futuro Professor de Direito Processual Civil e Diretor da Faculdade de Direito, Joaquim Munhoz de Mello, e Sansão José Loureiro, de quem tive a honra e o privilégio de ser aluno. A Professora Regina Maria Macedo Nery Ferrari, mais recentemente, por vários anos, foi também responsável pelo ensino do Direito Constitucional, tendo formado gerações de estudantes, todos admiradores da grandeza de suas lições. É de justiça, nesta oportunidade, lembrar ainda os Professores Alvacir Alfredo Nicz e Maria de Lourdes Seraphico Peixoto da Silva. Assumi, no início da década de noventa do século passado, a imensa responsabilidade de, na condição de primeiro Professor Titular (antes catedrático) da cadeira depois do seu desmembramento ocorrido em l940, dar seguimento a uma história extraordinariamente fecunda. Nisso, para minha alegria, tenho sido acompanhado por admiráveis docentes, todos devotados ao trabalho e à inteligência, comprometidos com a missão de levar adiante o caminho que souberam abraçar. Convém nomeá-los: Vera Karam de Chueiri, Egon Bockmann Moreira, Eneida Desiree Salgado, Daniel Wunder Hachem e Melina Girardi Fachin. IV – DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: A OBRA E SEUS AUTORES Foi dito antes, a presente obra, com cerca de dois anos de preparação, foi concebida como uma homenagem ao centenário da Universidade Federal do Paraná, ocorrido em 2012, e, mais do que isso, da sua Faculdade de Direito e também aos vinte e cinco anos da Lei Fundamental (2013). A coletânea reúne, a partir de uma base comum, mais de uma centena de respeitáveis juristas. Todos, com algumas poucas exceções (é o caso, por exemplo, das Professoras Vera Karam de Chueiri e Katya Kozicki), foram meus alunos na Graduação, no Mestrado ou no Doutorado, alguns deles por mais de uma vez, na graduação e na pós-graduação. Os autores, emprestando seus nomes, oferecem o mais autêntico e valioso dos tributos: um livro, verdadeira expressão de amor pela Lei Fundamental e pelo que ela representa, mas igualmente pela filosofia

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constitucional praticada na casa reverenciada. O gesto é nobre e belo e, por isso, consigno aos generosos juristas aderentes os meus mais sinceros agradecimentos. O trabalho de coordenação nem sempre é fácil, especialmente quando se fala de um projeto editorial de vastas proporções. Concluo, portanto, esta singela Apresentação rendendo palavra de gratidão àqueles que, no tempo de preparação e organização, desenvolveram indispensável trabalho de apoio, em especial aos jovens advogados Ana Lucia Pretto Pereira, Pedro Henrique Gallotti Kenicke, Bruno Meneses Lorenzetto, Ana Carolina de Camargo Clève e Júlia Ávila Franzoni. Ana Lucia, Doutora pela Universidade Federal do Paraná, com estágio doutoral na Universidade de Harvard, liderou a equipe e exerceu, com entusiasmo e eficiência, a função de Coordenadora Assistente. Boa leitura. Clèmerson Merlin Clève Professor Dr. Tit. das Faculdades de Direito da UFPR e da UniBrasil

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Sumário Sobre os autores .......................................................................................

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Prefácio – Três histórias de sucesso – Luís Roberto Barroso ........................

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Apresentação pelo coordenador ...............................................................

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Livro III CONSTITUIÇÕES ECONÔMICA E SOCIAL PARTE I – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..............................................................

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1. O princípio constitucional da não cumulatividade e os benefícios fiscais – Betina Treiger Grupenmacher ............................................................

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2. O desafio do federalismo fiscal brasileiro: a busca pelo desenvolvimento regional em um contexto de redução da autonomia dos entes subnacionais – Marina Michel de Macedo Martynychen......................................

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3. Desenvolvimento e segurança jurídica tributária na jurisprudência do STF – André Parmo Folloni .................................................................

84

4. 25 anos da Constituição brasileira de 1988 e dos direitos fundamentais tributários – Octavio Campos Fischer .................................................. 102 5. Orçamento público brasileiro, democracia e accountability – Rodrigo Luís Kanayama ................................................................................... 139 PARTE II – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...................................................

161

6. Princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal de 1988 – Fernando Muniz Santos ............................................................ 163

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7. Sistema de ordenação das finanças – Luciane Moessa de Souza .............

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8. Esboço de uma análise econômica da Constituição de 1988 – Luís Fernando Sgarbossa ................................................................................. 224 9. Serviço público na ordem econômica da Constituição de 1988 – Cesar A. Guimarães Pereira .......................................................................... 244 10. Constituição, regulação e desenvolvimento econômico – Melina Breckenfeld Reck ................................................................................. 267 11. Política urbana na ordem econômica – Júlia Ávila Franzoni ................

287

12. Política agrícola e fundiária na CF/1988: considerações sobre a função social da propriedade à luz do direito civil constitucional – Umberto Paulini ............................................................................................... 318 13. Serviços públicos e concorrência – Fernão Justen de Oliveira ...............

335

PARTE III – ORDEM SOCIAL ...........................................................................

357

Capítulo I – Seguridade social ................................................................

357

14. Seguridade social: um bem jurídico (ainda) em construção – José Antonio Savaris e Carlos Luiz Strapazzon ........................................................ 359 15. Assistência social e democracia: um olhar a partir de John Rawls – Ana Carolina de Camargo Clève e Muriel Clève Nicolodi .............................. 394 Capítulo II – Educação ............................................................................

419

16. Da educação inscrita com timbre constitucional: garantias formais e desafios materiais do ensino escolar brasileiro – Felipe Bley Folly........ 421 Capítulo III – Cultura .............................................................................

433

17. Constitucionalismo x democracia: o multiculturalismo e as comunidades tradicionais – Carlos Frederico Marés de Souza Filho e Kerlay Lizane Arbos ................................................................................................. 435

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Sumário

Capítulo IV – Desporto ...........................................................................

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449

18. Os direitos dos atletas profissionais na Constituição de 1988 – Gilson João Goulart Júnior ............................................................................. 451 Capítulo V – Ciência e tecnologia ...........................................................

467

19. Desenvolvimento tecnológico, pesquisa e capacitação científica na Constituição Federal – Cesar Antonio Serbena e Priscila da Silva Barboza .... 469 Capítulo VI – Comunicação social ..........................................................

495

20. Comunicação social e democracia: regime jurídico dos serviços de televisão aberta – Ericson Meister Scorsim .............................................. 497 Capítulo VII – Meio ambiente .................................................................

533

21. Constituição, desenvolvimento e sustentabilidade – Mario José Gisi ...

535

22. A Constituição Federal de 1988, os desafios da crise ambiental e a transição para a matriz energética limpa: o caso da energia nuclear – Larissa Ramina .............................................................................................. 551 23. Fontes de energia alternativa e proteção do meio ambiente: observações acerca dos resultados obtidos após a Constituição de 1988 – Fernando do Rego Barros Filho ........................................................................... 564 24. Cidadania e preservação ambiental: a Constituição Federal e o instrumento de gestão compartilhada introduzido pela Lei 12.305 de 2010 – Karin Kässmayer ............................................................................. 585 Capítulo VIII – A família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso ....

597

25. Crianças, adolescentes, jovens e idosos – Marta Marília Tonin ............

599

Capítulo IX – Povos tradicionais .............................................................

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26. O direito de ser povo – Carlos Frederico Marés de Souza Filho .............

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