Direito das Crianças e Jovens em Conflito com a lei [2.2.] V1 (2015.2016)

! ! ! ! ! ! DIREITO!PENAL!DOS!MENORES! CRIANÇAS!E!JOVENS!EM!CONFLITO!COM!A!LEI!! ! UNIVERSIDADE!AUTÓNOMA!DE!LISBOA! MAIO!DE!2015! ! !

1!

!

! Precisão!conceptual:! ! Inimputabilidade!não!significa,!! nem!impunidade,!nem!irresponsabilidade! ! ! ! ! !

! MAIORIDADE!PENAL! ! ! Dupla função da maioridade penal! ! ESTABELECE!A!IDADE!A!PARTIR!DA! QUAL!QUEM!PRATIQUE!UM!FACTO! TIPIFICADO!PELA!LEI!PENAL!DEIXA! DE!COMPARECER!PERANTE!UM! TROBUNAL!DE!MENORES!!

ESTABELECE!A!IDADE!! A!PARTIR!DA!QUAL!CESSA!A! PRESUNÇÃO!DE! INIMPUTABILIDADE!!!!

! RESPONSABILIDADE!PENAL! ! !

Estabelece a idade a partir da qual a criança e o jovem passam a ser responsáveis, deixando de ser submetidos a uma lei estritamente protectiva !

IDADES!VARIÁVEIS!NO!TEMPO!E!NO!ESPAÇO!! 2!

A!menoridade!penal!não!significa!irresponsabilidade!nem!impossibilidade!de! aplicar!a!lei!penal!! ! Há!ordenamentos!em!que!existe!presunção!de!inimputabilidade,!mas!ela!é!ilidível! a!parYr!de!determinada!idade! ! Outros,!como!Portugal,!adoptaram!uma!presunção!inilidível! ! Outros,!ainda,!permitem!a!extensão!da!jurisdição!de!menores,!em!certos!casos,! para!lá!da!idade!da!maioridade!penal! ! QUE!IDADE?! ! COMO!ESCOLHER!A!IDADE?! ! É!ALEATÓRIA!A!ESCOLHA,!OU!EXISTEM!CRITÉRIOS?! ! ! 3!

VEJAMOS!ALGUNS!CASOS!NA!EUROPA! grande!diversidade!! ! ! ! QUESTÃO:! elevação!da!idade!penal,!ou!diminuição!da!idade!penal?!!

4!

RAZÃO!DE!SER!DE!UM!DIREITO!RESPONSABILIZADOR!APLICÁVEL!A!CRIANÇAS!E! JOVENS,!COM!JURISDIÇÃO!DIFERENCIADA!DA!DOS!ADULTOS!! ! ! A!INIMPUTABILIDADE! !EM!RAZÃO!DA!IDADE! INCAPACIDADE!DE!AVALIAR!A!ILICITUDE!DO!FACTO?!! INCAPACIDADE!DE!SE!AUTODETERMINAR!DE!ACORDO!COM!ESSA!AVALIAÇÃO! ?!

A!INSENSIBILIDADE!ÀS!PENAS! ! A!INSENSIBILIDADE!DA!COMUNIDADE!PERANTE!OS!DELITOS!DAS!CRIANÇAS!! (E!DOS!JOVENS?)! ! O!RISCO!QUE!REPRESENTAM,!A!NECESSIDADE!DE!EDUCAR!PARA!O!DIREITO! ! QUE!TRIBUNAL?!COMUM!OU!DE!MENORES?! ! O!PERIGO!DO!DIREITO!PENAL!DO!INIMIGO!E!OS!MENORES! !A!UTILIZAÇÃO!DOS!MENORES!NO!TERRORISMO! ! (remissão!para!o!módulo!crianças!soldado)!

5!

!

DIREITO!INTERNACIONAL!DOS!DIREITOS!HUMANOS!! PRECONIZA!DIFERENCIAÇÃO!ENTRE!ACTUAÇÃO!EM!ADULTOS!E!EM! MENORES! !

! O!DIREITO!PENAL!NÃO!DEVE!APLICADO!EM!IDADES!MUITO!BAIXA! CONVENÇÃO!SOBRE!OS!DIREITOS!DA!CRIANÇA! ! ! IDADE!NUNCA!INFERIOR!A!12!ANOS!

6!

!

Instrumentos internacionais TENTATIVA!DE!ENCONTRAR!UM!MÍNIMO!DENOMINADOR!COMUM!A! TODOS!OS!ORDENAMENTOS!! adaptáveis às realidades e culturas de cada país! ! !

! Normas!emanadas:!!

Da!Assembleia!Geral!das!Nações!Unidas!/!Do!Conselho!da!Europa! !/!Da!União!Europeia!! !

Matrizes!

Dimensão!garanisYca!do!processo! Adequação!das!medidas!o!grau!de!maturidade!e!conduta!do!jovem,!prisão! como!úlYma!raYo,!proibição!de!prisão!perpétua!e!pena!de!morte.! !

Tónica:!!

reinserção/!reeducação! ! !

7!

!

DIREITO!INTERNACIONAL! !

! Proibição!de!tortura,!penas!degradantes!ou!cruéis! Proibição!de!pena!capital!e!prisão!perpétua!! Captura,!detenção!ou!prisão!apenas!em!úlYmo!recurso!e!pelo!período!mais! breve!possível! Criança!privada!de!liberdade!!!separada!dos!delinquentes!adultos!e! manutenção!do!contacto!com!a!família! Acesso!rápido!à!assistência!jurídica!ou!outras!adequadas! Direito!de!impugnar!a!decisão!de!provação!da!liberdade! ! Actuação!face!à!criança!suspeita,!acusada!ou!condenada:!tratamento! capaz!de!reforçar!o!seu!senUdo!de!dignidade!e!valor!e!o!respeito!pelos! direitos!do!homem!e!liberdades!fundamentais! ! De!acordo!com!a!sua!idade!!!maturidade!! ! 8!

!

DIREITO!INTERNACIONAL! Princípios fundamentais ! ! ! Respeito!pleno!pela!sua!inYmidade,!direito!à!palavra! Direito!a!fazerrse!representar!por!advogado! ! Promoção,!pelos!estados,!do!estabelecimento!de!leis,!processos! autoridades!e!insYtuições!especificamente!adequadas!a!crianças!suspeitas,! acusadas!ou!reconhecidas!como!tendo!infringido!a!lei!penal,! nomeadamente:! ! Estabelecimento!de!idade!mínima!de!presunção!absoluta!de!inimputabilidade! Adopção!de!medidas!evitando!o!recurso!ao!processo!judicial! ! Assegurando!o!respeito!pelas!garanYas!processuais!e!direitos!do!homem! Promoção!de!medidas!alternaYvas!às!de!insYtucionais.!

! !

9!

EXIGÊNCIA!DE!INTERVENÇÃO!DIFERENCIADA! CONSOANTE:! ! idade!! maturidade!! gravidade!do!facto! ! como!se!faz!essa!diferenciação!em!Portugal?! O!regime!adoptado!em!Portugal!será!adequado?! ! (Para!discussão!na!próxima!aula)!

10!

PORTUGAL!–!CRONOLOGIA!BREVE!! !

1911!!r!criação!de!tribunais!de!menores!e!de!legislação!específica.!! Os!juízes!sociais:!Upologia! ! 1924!–!Convenção!de!Genebra!!!relança!discussão!em!torno!dos!direitos! da!criança!! ! 1978!–!OTM!r!críYca! ! 1991!r!As!Comissões!de!Menores!–!Importante!passo!na!desjudicialização! da!intervenção!junto!de!menores!em!«risco»! ! 1982!–!Lei!dos!jovens!adultos!–!Os!menores!imputáveis! 1999/!2001!–!A!Revisão!da!OTM!–!Lei!tutelar!educaUva!+!Lei!de!protecção! ! 11!

Portugal!

INTERVENÇÃO!JUNTO!DE!MENORES!QUE!PRATIQUEM!FACTOS! TIPIFICADOS!COMO!CRIME!

! !21!–!direito!penal!dos!adultos! !em!pleno! 12!

MODELOS!DE!INTERVENÇÃO!!

13!

!

MODELOS!DE!PROTECÇÃO!! !

IDEOLOGIA!POSITIVISTA!! !

negação!do!livre!arbítrio!!! crença!no!determinismo!do!comportamento! o!menor!é!!produto!da!sociedade!e!do!meio!familiar! ! Ideias!de!protecção,!tratamento,!assistência!! ! ! Indiferenciação!entre!menores!víYmas!e!menores!delinquentes! delinquência!=!sintoma!do!risco!! Elemento!central:!personalidade!do!agente!!!necessidade!de!modificar!

14!

!

MODELOS!DE!JUSTIÇA!! !

BASE!!!IDEOLOGIA!LIBERAL!INDIVIDUALISTA!!

!

CADA!SER!DEVE!RESPONDER!PELOS!SEUS!ACTOS!PERANTE!A! SOCIEDADE! ! !CONSEQUÊNICA!!!PREOCUPAÇÃO!DE!EDUCAR!O!INFRACTOR!E! PROTEGER!A!SOCIEDADE!(teoria!da!défense'sociale)! ! !

15!

! MODELO!TUTELAR!DE!JUSTIÇA!! !

Uma!espécie!de!terceira!via! Meio!termo!entre!os!anteriores! ! DisYngue!menores!víYmas!de!menores!delinquentes! mais!garanisYco! ! menor!delinquente!!!carece!simultaneamente!de! educação!e!de!responsabilização!

16!

As!caracterísYcas!que!acabaram!de!enunciarrse! respeitam!a!modelos!ideais.! ! !A!generalidade!dos!sistemas!adopta!caracterísYcas! que!pertencem!a!um!e!a!outro!dos!modelos,!com! maior!preponderância!de!um!ou!outro.!

17!

A!LEI!TUTELAR!EDUCATIVA! ! LEI!166/99!DE!14!DE!SETEMBRO! !

18!

!

OBJECTO!DA!LEI!TUTELAR!EDUCATIVA!! !

! art.!1.º!da!LTE! “A!PRÁTICA,!POR!MENOR!COM!IDADE!COMPREENDIDA!ENTRE!OS!12!E!OS!

16!ANOS![exclusive],!DE!FACTO!QUALIFICADO!PELA!LEI!COMO! CRIME,!DÁ!LUGAR!À!APLICAÇÃO!DE!MEDIDA!TUTELAR!EDUCATIVA”! !

A!idade:!SCHUR:!leave!the!kids!alone!wherever!possible!! !

a!aplicação!de!uma!medida:!o!comeUmento!do!facto!dará!sempre!lugar!à! aplicação!de!uma!medida?! ! !

19!

Tónica!fundamental! ! nenhuma!medida!será!aplicada!quando!o!menor!não! revele!necessidade!de!educação!para!o!direito! menor!tem!de!revelar!uma!“personalidade!hosUl!ao! deverrser!jurídico”*! ! *!Preâmbulo!da!lei!!

20!

! valores!violados!! serão!necessariamente!os!valores!mais!valiosos!–!os! escolhidos!pelo!direito!penal! ! sede!na!qual!“se!reprimem!as!ofensas!intoleráveis!a! bens!jurídicos!fundamentais”!*! ! não!incivilidades! ! *!Preâmbulo!da!lei!!

21!

PARA!DECIDIR!SE!DEVE!SER!APLICADA!UMA!MEDIDA!E!QUAL!A!MEDIDA! A!APLICAR,!DEVE!ATENDERrSE!a!que:! ! A!transgressão!não!pode!fundamentar,!por!si!só,!a!aplicação!da!medida.! A!aplicação!de!uma!medida!desnecessária!poderia!provocar!o!efeito! adverso! ! Não!pode!atenderrse!ao!facto!isolado!!!deve!atenderrse:! ! !À!personalidade!do!menor,!patenteada!no!facto.! Ao!estádio!de!desenvolvimento!do!menor! À!necessidade!de!educação!para!os!valores!sociais!e!para!o!direito! ao!meio!adequado!para!cumprir!a!finalidade!de!educação!e!inserção! sóciorfamiliar!do!menor!!

22!

Amadurecimento!do!menor!entre!o!momento!da!práUca!do!facto!e!da! aplicação!da!medida! se!o!menor!já!Yver!amadurecido!e!interiorizado!as!normas!básicas!de! convivência!social!!!o!estado!não!tem!legiYmidade!para!intervir!! ! !não!deve!serrlhe!aplicada!uma!medida!tutelar!! ! Possibilidade!de!suspensão!do!processo:! apesar!da!verificação!da!necessidade!de!aplicação!de!medida! o!menor!manifeste!a!sua!intenção!de!não!voltar!a!prevaricar! desde!que!ao!facto,!se!fosse!praYcado!por!um!imputável,!não! corresponda!pena!superior!a!5!anos!de!prisão.! ! !

23!

!

COMPETÊNCIA!PARA!A!INTERVENÇÃO!TUTELAR!! !

COMPETÊNCIA!TERRITORIAL:! Tribunais!de!família!e!menores! Da!área!da!residência!do!menor!ou!tribunal!de!comarca,!quando!aquele!não!exista! Residência!dos!Ytulares!do!poder!paternal! Se!Yverem!residência!diferente!!!aquele!que!Yver!a!sua!guarda!ou!com!quem! residir.!! ! COMPETÊNCIA!FUNCIONAL/MATERIAL! MINISTÉRIO!PÚBLICO! Para!receber!a!denúncia:! InvesYgação! Audição!do!menor! Produção!de!prova! ! SEMPRE!JUIZ!SINGULAR!+!DESFORMALIZAÇÃO!!

24!

!

AQUISIÇÃO!DA!NOTÍCIA!DO!FACTO!! !

CASOS!DE!DENÚNICA!FACULTATIVA!E!OBRIGATÓRIA!! ! CRIMES!SEMIrPÚBLICOS!E!PARTICULARES:! ! ANTES!DE!2014! ! CRIME!PARTICULAR!E!SEMIrPÚBLICO!! CARECIA!DE!QUEIXA!DO!SEU!TITULAR! ! APÓS!1.ª!ALTERAÇÃO!r!2014! ! DESNECESSIDADE!DE!QUEIXA!! PARA!LEGTIMAR!ACTUAÇÃO!DO!MINISTÉRIO!PÚBLICO!! ! RAZÃO!DE!SER!DESTA!ALTERAÇÃO?!

25!

! FASES!DO!PROCESSO!TUTELAR!! ! FASE!NÃO!JUDICIAL! INVESTIGAÇÃO!!

ARQUIVAMENTO!!!

SUSPENSÃO!DO! PROCESSO!!

FACTO!PUNÍVEL!COM!PENA! DE!PRISÃO!NÃO!SUPERIOR!A! !INEXISTÊNCIA!DO!FACTO!! 5!ANOS! ! ! INSUFICIÊNCIA!DE!INDÍCIOS!! EMBORA!SENDO!NECESSÁRIA! ! A!MEDIDA! DESNECESSIDADE!DE! ! APLICAÇÃO!DE!MEDIDA!! EVIDENCIAÇÃO!PELO!MENOR! ! DE!DISPOSIÇÃO!PARA!NÃO! VOLTAR!A!PREVARICAR!!

MP!ENVIA!PARA!! FASE!JURISDICIONAL!!!

MP!CONCLUIU!PELA! NECESSIDADE!DE!APLICAÇÃO! DE!MEDIDA!!

26!

!

MEDIAÇÃO!!!!!! !

ConsYtui!um!complemento! ! pretenderse!a!composição!de!liigio!através!do!contacto!do! agente!com!a!víYma,!da!reparação,!pelo!agente,!do!acto! praYcado!contra!a!sociedade,!! ! a!mediação!ipica!é!efectuada!fora!dos!tribunaIs! em!Portugal!a!mediação!penal!é!por!impulso!do!tribunal! ........! JusYça!reparadora!ou!restauraYva!–!respostas!alternaYvas!! Art.!42.º!LTE!+!Rec!CM/Rec!(2008)!CoE!(Recom.!12!+!23.2)!

27!

•  IniciaUva:! ! autoridade!judiciária! criança! pais!! representantes!legais!! pessoa!que!tenha!a!guarda!de!facto!! defensor!da!criança! ! ! Responsáveis!pelo!processo!de!mediação!! ! Técnicos!da!DGRSSP! ! !

28!

Situações!em!que!tem!lugar!a!mediação! Elaboração!e!execução!doplabno!de!conduta!–!art.!84.º.!N.º!3! Obtenção!de!consenso!no!âmbito!da!aplicação!de!medida!não! insYtucional!(na!audiência!preliminar)!–!art.!104.º,!n.º3! ! Efeitos!da!mediação:! Suspensão!do!processo,!na!fase!de!inquérito!(art.!84.º!e!85.º)! Arquivamento!do!processo!no!termo!do!inquérito!(art.!87.º,!n.º1,!alínea!c)! Arquivamento!do!processo!na!fase!jurisdicional!(art.!93.º)! Obtenção!de!consenso!para!aplicação!de!media!yutlear!de!carácter!não! insYtucional,!na!audicência!preliminar!! (art.!104.º,!n.º3!alínea!b)!e!n.º!4)! 29!

! ESCOLHA!DAS!MEDIDAS!! ! SUPERIOR!INTERESSE! DA!CRIANÇA!!!

PROPORCIONALIDADE!! À!GRAVIDADE!DO! FACTO!! ÀS!CARACTERÍSTICAS! DO!JOVEM!!!

TIPICIDADE!!

NECESSIDADE!EDUCATIVA! DO!JOVEM!! MANIFESTADA!NO!FACTO!! PRINCÍPIO!DA! ADEQUAÇÃO!!!

DISCRICIONARIDADE!!! SUBSIDIARIEDADE!DAS! MEDIDAS!RESTRITIVAS!DA! LIBERDADE!! 30!

! ! !TIPOLOGIA!DE!MEDIDAS!

!

INSTITUCIONAIS!! PREFERENCIAS!! ! ! ADMOESTAÇÃO! REPARAÇÃO!DO!OFENDIDO!!

NÃO!INSTITUCIONAIS!! EM!CENTRO!EDUCATIVO!

REGIME!ABERTO!!

PRIVAÇÃO!DO!DIREITO!DE!CONDUZIR!CICLOMOTORES! PROIBIÇÃO!DE!OBTER!LICENÇA!PARA!CONDUZIR!! REALIZAÇÃO!DEPRESTAÇÕES!ECONÓMICAS!!

REGIME!SEMIrABERTO!!

REALIZAÇÃO!DE!TAREFAS!A!FAVOR!DA!COMUNIDADE! IMPOSIÇÃO!DE!REGRAS!DE!CONDUTA!OU!OBRIGAÇÕES!

REGIME!FECHADO!!

IMPOSIÇÃO!DE!OBRIGAÇÕES!DIRECCIONADAS!À! APRENDIZAGEM! CUMPRIMENTO!DE!PROGRAMA!EDCUATIVO!GLOBAL!! !

!

31!

!

MEDIDAS!INSTITUCIONAIS! Art.!143.º!! !

Subsidiariedade!! representam!a!maior!ingerência!na!autonomia!do!jovem! ! Como!se!processa?! Afastamento!temporário!do!jovem!do!seu!meio!sóciorfamiliar! (vantagem!da!proximidade!e!do!afastamento?)!

! O!que!se!pretende?! Que,!através!do!desenvolvimento!de!programas!pedagógicos! adequados,!o!jovem!interiorize!os!valores!básicos!do!direito! ! Local!de!execução! Centro!EducaYvo!r!onde!se!situam?! !

32!

! Um!facto!comeYdo!contra!pessoas,!ou!mais!do!que! um!facto!de!outra!natureza,!a!que!corresponda! ! pena!prisão!entre!3!e!5!anos! ! !

! Duração!–!3!meses!a!2!anos!! !

! Condições!de!aplicação!r!Dependem!do!regime! ! REGIME!ABERTO!! !

REGIME!SEMIrABERTO!! !

REGIME!FECHAADO!!! !

! Nota:!1!juiz!+!2!juízes!sociais!!!comunidade! ! ! Duração!–!6!meses!a!3!anos! ! Apenas!a!maiores!de!14!anos! ! ! 1!crime!contra!pessoas!com!pena!superior!a!5!anos! ! Mais!do!que!1!crime!contra!pessoas!a!que! corresponsa!pena!entre!3!e!5!anos! ! ! ! Perícia!sobre!a!personalidade!obrigatória! ! ! ! Revisão!–!a!casa!seis!meses! !

33!

!

MEDIDAS!INSTITUCIONAIS! Art.!143.º!! !

Possibilidade!de!sujeição!a!medidas!de!contenção!Ösica!e!isolamento! ! possibilidade!de!permanecer!nos!centros!educaYvos!até!aos!21!anos!! ! possibilidade!de!sujeição!a!medidas!tutelares!e!penas!! InteracYvidade!entre!penas!e!medidas!tutelares!–!art!23.º!ss! cessa!a!execução!da!medida!tutelar!quando!menor!seja!sujeito!a!pena!de!prisão! excepto!quando!medida!seja!compaivel!! nos!demais!casos,!arquivarse!o!processo!tutelar!educaYvo! o!juiz!que!aplica!a!pena!determina!a!compaYbilidade!!!

34!

Rede!Nacional!de!Centros!EducaUvos:!! h}p://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=1220&m=PDF!! ! Centro!EducaYvo!da!Bela!Vista!–!Lisboa;!(feminino)! Centro!EducaYvo!do!Mondego!–!Cavadoude,!Guarda;! Centro!EducaYvo!Navarro!de!Paiva!–!Lisboa!(feminino)! Centro!EducaYvo!Navarro!de!Paiva!–!Lisboa!! Centro!EducaYvo!dos!Olivais!r!Coimbra! Centro!EducaYvo!Padre!António!de!Oliveira!–!Caxias;! Centro!EducaYvo!de!Santo!António!–!Porto;! Centro!EducaYvo!da!Madeira!–!Santo!da!Serra,!Funchal;! Centro!EducaYvo!dos!Açores;! Centro!EducaYvo!SantarClara!–!Vila!do!Conde!! !

35!

JOVENS!PODEM!SER!SUBMETIDOS!A!MEDIDAS!DE!CONTENÇÃO!FÍSICA!! OU!ISOLAMENTO!CAUTELAR!! ! ATÉ!QUE!IDADE!PODEM!PERMANECER!EM!CENTROS!EDUCATIVOS?! ! ! PODEM!SER!SUBMETIDOS!SIMULTANEAMENTE!AO!REGIME!TUTELAR!E! AO!REGIME!PENAL!?!

36!

O!DIREITO!PENAL!DOS!JOVENS!ADULTOS! ! DECRETOrLEI!N.º!401/82! !

37!

O!DIREITO!PENAL!DOS!JOVENS!ADULTOS! princípios!gerais!dos!! instrumentos!internacionais! ! desjudicialização! descriminalização! desinsYtucionalização! fair!trial!–!processo!justo!dotado!de!garanYas! superior!interesse!dos!menores! ! !

38!

O!art.º!9.º!do!CP!

RAZÃO!DE!SER!E!FINS!DO!DIREITO!PENAL!DOS!JOVENS! PERSONALIDADE!NO!LIMIAR!DA!MATURIDADE! ! CONSCIÊNCIA!DA!«ARBITRARIEDADE»!DA!ESCOLHA!DA!IDADE!LIMITE! !DA!PRESUNÇÃO!DE!INIMPUTABILIDADE! ! MAIOR!CAPACIDADE!DE!(RES)SOCIALIZAÇÃO!DOS!JOVENS! ! A!INSENSIBILIDADE!ÀS!PENAS!E/0U!A!DESNECESSIDADE!DE!PENA!! ! VISA!OS!FINS!DO!DIREITO!TUTELAR!DE!MENORES! SOCIALIZAÇÃO!E!!EDUCAÇÃO!DO!MENOR! !

39!

!

CRITÉRIOS!PARA!A!DETERMINAÇÃO!DE!UMA!IDADE!! !

! critérios!formal?! ! materialidade?!! ! critério!psicológico,!biopsicológico!e!misto! ! incapacidade!de!culpa?!! ! (capacidade!de!avaliar!a!ilicitude!do!facto!e!de!se!autordeterminar!de!acordo! com!essa!avaliação)! ! Roxin!e!a!categoria!da!responsabilidade?!! ! !

40!

ALIETORIEDADE!DA!ESCOLHA!DA!IDADE?! TRATARrSErÁ!DE!VERDADEIRA!(IN)CAPACIDADE!DE! CULPA!?! ! Sendo!as!idades!diferentes!nos!vários!países,!devemos!entender!que!as! crianças!se!desenvolvem!de!modo!diferente!em!cada!um!desses!países?! ! !

A!DISPARIDADE!ENTRE!IDADE!DE!IMPUTABILIDADE!PENAL!E! DE!MAIORIDADE!CIVIL!!!JUSTIFICAÇÃO! ! ! AS!VÁRIAS!IDADES!RELEVANTES!NO!ORDENAMENTO!PORTUGUÊS! !

41!

ALIETORIEDADE!DA!ESCOLHA!DA!IDADE! EXEMPLOS! !

CRITÉRIO!BIOLÓGICO!–!DESENVOLVIMENTO!PSIQUICOrSOCIAL! ! A!CAPACIDADE!PARA!COMPREENDER!AS!CONSEQUÊNCIAS!DO!FACTO!E!AS! MEDIDAS!APLICÁVEIS! ! O!CASO!ALEMÃO!E!O!CP!DE!1852! ! O!PROJECTO!DE!LEI!INICIAL!–!OS!25!ANOS!! ! !

A!DISPARIDADE!ENTRE!IDADE!DE!IMPUTABILIDADE!PENAL!E!DE! MAIORIDADE!CIVIL!!!JUSTIFICAÇÃO! ! !

42!

! DETERMINAÇÃO!DA!IDADE!! !

RECURSO!AO!CRITÉRIO!DO!DIREITO!CIVIL!!!QUANDO!SE!CONSIDERA!QUE!PERFEZ! 16!ANOS?! ! QUAL!A!IDADE!RELEVANTE:!! A!IDADE!À!DATA!DA!PRÁTICA!DOS!FACTOS,!OU!DA!APLICAÇÃO!DA!MEDIDA?!(O! MARCODOS!25!ANOS)! ! !

43!

!

PRINCÍPIOS!ENFORMADORES!DO!! DIREITO!PENAL!!DOS!JOVENS!! !

COMPATIBILIZAÇÃO!ENTRE!A!PREVENÇÃO!GERAL,!A!PREVENÇÃO!ESPECIAL!E!A! NECESSIDADE!DE!PROTEGER!E!EDUCAR!O!JOVEM! ! APROXIMAÇÃO!AO!DIREITO!REEDUCADOR!DOS!MENORES! EDUCAÇÃO!DO!MENOR! MEDIDAS!PROTECTIVAS!E!EDUCADORAS! POSSIBILIDADE!DE!APLICAR!PENAS!«CORRECTIVAS»! !

!CONTRA!A!PENA!DE!PRISÃO!–!APENAS!QUANDO!AS!EXIGÊNCIAS!DA!SOCIEDADE!O! EXIJAM!–!art.70.º!CP! EFEITO!ESTIGMATIZADOR!E!CRIMINÓGENODA!PRISÃO! A!PROFECIArQUErArSIrMESMA!SE!CUMPRE!(INTERACCIONSIMO,!LABELING!APPROACH)! A!interdisciplinaridade!

!

44!

!

DA!OBRIGATORIEDADE!DE!APLICAÇÃO!DO!REGIME!ESPECIAL!! !

! PODERrDEVER! por!razões!de!políYca!criminal!de!luta!contra!a!delinquência!juvenil! ! OFICIOSAMENTE!APLICADO! independentemente!de!requerimento!do!arguido!ou!do!Ministério!Público! ! VÍCIO!DA!NÃO!CONSIDERAÇÃO!DO!REGIME!ESPECIAL! ! omissão!de!pronúncia!!!nulidade!da!sentença!–!art.!379.º,!n.º1!do!CPP!!! subsYtuição!do!acórdão!recorrido! !

45!

!

QUADRO!SANCIONATÓRIO! !

!

! SUBSIDIARIEDADE!! DA!PENA!PRIVATIVA!DA!LIBERDADE! Art.!6.º!aplicação!das!medidas!de!correcção!! Art.!5.º!aplicação!subsidiária!da!legislação!relaYva!a!menores! ! PRINCÍPIOS!INERENTES!À!DETERMINAÇÃO!DA!MEDIDA! PROPORCIONALIDADE! «MAIS!HUMANA,!ADEQUADA,!LEGAL!E!JUSTA»!! ! ATENUAÇÃO!ESPECIAL!DA!PENA! quando!a!sua!aplicação!seja!inevitável!–!art.!4.º!! !

46!

!

QUADRO!SANCIONATÓRIO! !

!

MAIOR!FLEXIBILIZAÇÃO!DAS!MEDIDAS!r!art.!6.º!

POSSIBILIDADE!DE!APLICAR!MEDIDAS!TUTELARES! POSSIBILIDADE!DE!APLICAR!MEDIDAS!«CORRECTIVAS»!medidas!que!«tornem! possível!uma!luta!eficaz!contra!a!marginalidade!criminosa!juvenil»! ! Que!medidas!são!essas?! Porque!razão!se!aplicam!a!imputáveis!estas!medidas?! Não!existem!também!no!Código!Penal?! ! Maiores de 18 anos Pressupostos:! Atendendo à personalidade ! ! Pena não superior a 2 anos Desnecessidade e não conveniência da pena Requisitos!:! ! ! 47!

!

QUADRO!SANCIONATÓRIO! !

!

! Art.!5.º!! Aplicação!subsidiária!da!legislação!relaYva!a!menores! ! Não!aplicável!desde!a!entrada!em!vigor!da!! Lei!Tutelar!EducaYva!e!da!Lei!de!Protecção!de!crianças!e!jovens! que!revogou!parcialmente!a!Organização!Tutelar!de!menores!! n.º!314/78,!de!27!de!Outubro! ! revogou!o!arYgo!18.º!desse!DecretorLei! ! !

48!

!

APLICAÇÃO!DA!PENA!DE!PRISÃO! !

!

Possibilidade!de!atenuação!especial! Pena!aplicável!inferior!a!2!anos!!!consideração!de!outras! medidas,!consoante!jovem!seja!menor!ou!não! Maior!aplicação!!!penas!acima!dos!2!anos! ! Pena!de!prisão! Atenuação!especial!–!art.!4.º! Pena!de!prisão!inferior!a!2!anos! Menores!–!art.!5.º!revogado!pela!entrada!em!vigor!da!LPCJ!e!LTE! Jovens!maiores!–!art.!6.º!! !

Penas!gerais! ! Inaplicabilidade!da!atenuação!à!pena!de!multa!!

Afectação!exclusiva!do!património!do!jovem,!mas!art.!9.º,!n.º2!e!3! 49!

!

APLICAÇÃO!DA!PENA!DE!PRISÃO! !

A!OBRIGATORIEDADE!DE!APLICAÇÃO!DA!LEI!E!A!FACULDADE!DE!APLICAÇÃO!DA! ATENUAÇÃO!! NÃO!FUNCIONAMENTO!AUTOMÁTICO!! (art.!4.º!e!não!directamente!o!art.!72.ºCP)! ! PRESSUPOSTO! !O!juízo!de!prognose!sobre!as!vantagens!para!a!reinserção!social!do!jovem!! ! UM!JUÍZO!OPTIMISTA!COM!ALTO!GRAU!DE!PROBABILIDADE!DE!QUE!A!PENA!VENHA! A!CONTRIBUIR!PARA!!INSERÇÃO!DO!AGENTE.!A!DIFICULDADE!DE!ACULTURAÇÃO?! AC.!SS!E!LH!,!P.11!2.1!BEIJING! ! !

50!

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APLICAÇÃO!DA!PENA!DE!PRISÃO! !

A!cláusula!geral!de!atenuação!da!pena!! art.!72.º!!e!73.º!

! Situações!especiais!gerais!de!atenuação!da!pena!!

cumplicidade,!tentaYva,!falta!da!consciência!da!ilicitude!censurável,!o! consenYmento!do!ofendido!não!conhecido!pelo!agente,!crimes!privilegiados! !

O!art.!4.º!do!Regime!Especial!

CompaYbilização!ou!complementaridade!com!o!art.!72.º!e!73.º!do!CP! ! ! MEDIDAS!DE!CORRECÇÃO!–!CRÍTICA!TERMINOLÓGICA!! !

ART.!5.º!r!PODEM!APLICARrSE!AS!MEDIDAS!DA!LTE?!

51!

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APLICAÇÃO!DA!PENA!DE!PRISÃO! !

!

QUANDO!A!SUA!APLICAÇÃO!NÃO!COLIDA!COM!AS!EXPECTATIVAS!DA!! COMUNIDADE!NA!MANUTENÇÃO!DA!VIGÊNCIA!DA!NORMA!VIOLADA»,! ! A!GRAVIDADE!DO!CRIME!(ELEVADA!ILICITUDE!DO!FACTO!E!DA!CULPA)!! ! A!INSENSIBILIDADE!DO!AGENTE!FACE!AO!SOFRIMENTO!DOS!OUTROS! A!NECESSIDADE!DE!PREVENÇÃO!GERAL!?!! ! OBSTAR!AOS!DESMANDOS!DOS!JOVENS!NAS!ESTRADAS?.! ! A!QUALIDADE!DO!CRIME!(HÁ!CRIMES!MAIS!ACEITÁVEIS!QUANDO!! PRATICADOS!POR!JOVENS?!–!DROGA,!DANO,!ETC…)!

52!

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MODO!DE!DETERMINAR!ESSA!VANTAGEM! !

Avaliação!oficiosa!dos!pressupostos!de!aplicação,! Independente!da!acYvidade!probatória!dos!interessados!! A!solicitação!do!Relatório!Social!à!DGRSSP!–!O!ART.!170.º/3!DO!CPP!e!Princípio!18! Regras!de!Beijing! ! ! A!recolha!de!prova!suplementar! A!consideração!das!condições!pessoais!do!jovem!r!!personalidade,!carácter!! A!consideração!do!meio!ambiente,!social!e!familiar!do!arguido!A!INSERÇÃO!SOCIAL! –!Relatório!Social!–!IRS! ! ! !

53!

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MODO!DE!DETERMINAR!ESSA!VANTAGEM! !

Arguido!r!A!INSERÇÃO!SOCIAL!–!Relatório!Social!–!DGRSP! ! FALTA!DE!ELEMENTOS!SUFICIENTES!PARA!APRECIAR!DA!VANTAGEM:!ART.!410.º,! N.º2!A)!CPP!!!!VÍCIO!DE!INSUFICIÊNCIA!DE!FACTOS!PARA!A!DECISÃO!DA!MATÉRIA! DE!FACTO!! ! TRIBUNAL!ORDENA!PRODUÇÃO!DE!PROVA!SUPLEMENTAR! RECURSO!!!REABERTURA!DA!AUDIÊNCIA!DE!JULGAENTO!PARA!QUE!SE!PROCEDA!ÀS! DIOIGÊNCIAS!DE!PROVA!NECESSÁRIAS!À!JUSTA!DECISÃO!

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DETERMINAÇÃO!DA!MEDIDA!DA!PENA!DE!PRISÃO!

CRITÉRIOS! MOMENTO!DA!APLICAÇÃO!DAS!NORMAS!RELATIVAS!À!ATENUAÇÃO!! ! !

54!

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DAS!ESPECIFICIDADES!DO!PROCESSO!! !

PREFERÊNCIA!PELA!SUSPENSÃO!PROVISÓRIA!DO!PROCESSO?! ! O!RELATÓRIO!SOCIAL!–!ALTERAÇÃO!DE!REGIME! ! A!NECESSIDADE!DE!ASSISTÊNCIA!POR!ADVOGADO!NO!1.º!INTERROGATÓRIO! ! MESMAS!GARANTIAS!QUE!NO!DIREITO!PENAL!DOS!ADULTOS! !

55!