CONFERÊNCIA INTERNACIONAL NO 50.º ANIVERSÁRIO DA APROVAÇÃO PELA ONU DOS PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS 10, 11 e 12 de novembro Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Tema: Direito do Trabalho em jeito de Direito Penitenciário. Um impasse de direitos humanos por resolver - O caso das mulheres, reclusas e mães intramuros. Autor: Marco Ribeiro Henriques1 Instituição: Instituto Jurídico Portucalense Resumo: A pena é, porventura, um mal necessário; indispensável à vida em sociedade, dada a, historicamente, comprovada tendência do Ser Humano para a violação dos dispositivos de convivência social. Questão mais complexa será de avalizar, se a pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, tal qual a conhecemos, é ou não, a mais habilitada a cumprir as funções de ordem social a que o direito cumpre regular. O trabalho entre os muros da prisão surge como uma poderosa arma de integração da pessoa recluída, toldada a validar a prática de novos conhecimentos, adquirido pela via da reinserção social da pessoa humana. Hodiernamente, o trabalho intramuros surge como meio de “para-vivência”, no estabelecimento prisional, enquanto instituição plena, total e sem meios disponíveis a resolver a equação “reclusão vs reinserção”, à luz dos direitos humanos. A nossa comunicação verterá algumas considerações, na esteira do estudo de investigação, que oportunamente levámos a efeito, no sistema prisional português, junto de população reclusa de género feminino, particularmente mães que vivem com os filhos intramuros. A mão-de-obra sem freio, sem direitos, inflamada pela necessidade estrutural e normativa do sistema penitenciário, congrega a pior de todas as misérias: “Um Assalto” ao reduto inviolável da dignidade da pessoa humana.
Palavras chave: Prisões, Mulheres, Direitos Humanos, Trabalho.
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Investigador em Ciências Políticas e Jurídico-Criminais, no IJP-Instituto Jurídico Portucalense, Jurista consultor, Coordenador do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional, e Jurista Relator pro bono do Observatório dos Direitos Humanos. Email:
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