DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: BREVE EXPLANAÇÃO A CERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Paulo Junior Trindade dos Santos
Vinícius Almada Mozetic














DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: BREVE EXPLANAÇÃO A CERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH: BRIEF EXPLANATION ABOUT THE FUNDAMENTAL RIGHTS


La orientación de los derechos fundamentales hacia la función social debería hacer posible una legislación operante que asumiera la responsabilidad política y que fuera más consciente de los problemas y más atenida a los hechos que la decisión del juez, ligada al caso particular. Y esto en un horizonte de mayor amplitud para solucionar problemas sociales que causan desasosiego a los derechos fundamentales.


RESUMO: Tem como tema Jurisdição Constitucional e a Efetivação do Direito Fundamental à Saúde. Neste sentido aponta-se a construção e evolução da Jurisdição Constitucional desde seu aspecto histórico até sua legitimação democrática, a qual dá baliza para que venha a efetivar o Direito Fundamental à Saúde, pois tal direito fundamental emerge das transformações do Estado de Direito Liberal ao Social, e assim os Direitos Sociais na atualidade são levados ao Judiciário. Portanto, a Jurisdição Constitucional transcende as suas funções frente as demais, pois passa a ser um órgão de clamor democrático para sim ter-se a realização dos direitos fundamentais, assim como demonstra-se em vários casos relacionados ao direito à saúde.

Palavras-Chave: Jurisdição Constitucional; Efetivação; Direito Fundamental à Saúde.

ABSTRACT: Its theme Constitutional Jurisdiction and the Effectiveness of the Fundamental Right to Health In this sense points the construction and evolution of Constitutional Jurisdiction from its historical aspect to its democratic legitimacy, which gives beacon that it may effect the Fundamental Right to health, as this fundamental right emerges from the transformations of the State Liberal Right to Social, and so the social rights today are taken to the courts. Therefore, the Constitutional Jurisdiction transcends their front functions too, as becomes a democratic clamor body to yes to have the realization of fundamental rights, as demonstrated in several cases related to the right to health.

Keywords: Constitutional Jurisdiction; Effectiveness; Fundamental Right to Health.


INTRODUÇÃO


Destaca-se antes de tudo a questão relacionada aos Direitos Fundamentais, e ainda a respeito de sua Positivação como Direito, e disso explanar-se-á o estudo ao Direito Fundamental à Saúde.
Neste diapasão existe "il nesso qui istituito tra democrazia e diritto si precisa così come nesso tra (dimensioni della) democrazia e (tipi di) diritti fondamentali. Una democrazia senza diritti fondamentali è inconcepibile".
Essa correlação se opera pela "reconstrução de um fim do direito em torno ao direito fundamental se apresenta assim como uma guia cotidiana, como um teste permanente ao qual submeter antes de tudo escolhas juridicamente relevante".
No entanto, os Direitos Fundamentais evoluíram juntamente com o Estado de Direito, e em suas fases, são classificados em gerações/dimensões, vale dizer que com o Estado de Direito Liberal nasceram os Direitos de 1º geração, sendo eles, o das liberdades negativas dos cidadãos, já no Estado de Direito Social, chegou-se na fase dos direitos da igualdade entre os cidadãos, constituindo-se em direitos positivos ou melhor dizendo os de 2º Geração, e no Estado Democrático de Direito, surgiram os direitos difusos e coletivos, ou sejam de 3º Geração, na atualidade alguns autores, estabeleceram os direitos de 4º Geração, sendo eles o de Globalização e o da Biogenética, e o ultimo, é o de 5º Dimensão, sendo o de Realidade Virtual. Neste sentido:

"[...] os direitos humanos seriam fruto de momentos históricos diferentes e a sua própria diversidade já apontaria para a conveniência de não se concentrarem esforços na busca de uma base absoluta, válida para todos os direitos em todos os tempos. Ao invés, seria mais producente buscar, em cada caso concreto, as várias razões elementares possíveis para a elevação de um direito à categoria de fundamental, sempre tendo presentes as condições, os meios e as situações nas quais este ou aquele direito haverá de atuar. Não basta, assim, que um direito encontre bons motivos filosóficos, aceitos no momento, para ser positivado; é indispensável, ainda, o concurso de condições sociais e históricas favoráveis para que se incorpore aos estatutos vinculantes.", ;

Por esta razão, o presente artigo esclarecer pontos importantes acerca do tema.


A TRANSFORMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA POSITIVAÇÃO


Levando-se em consideração o aspecto da historicidade destes direitos, pode-se afirmar que a definição de direitos humanos aponta a uma pluralidade de significados. Tendo em vista tal pluralidade, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida com o advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.
Haja vista, que tais "declarações de direitos assumiram, inicialmente, a forma de proclamações solenes em que, em articulado orgânico especial, se enunciam os direitos. Depois, passaram a constituir o preâmbulo das constituições, na França especialmente. Atualmente, ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando-se em direito particular de cada povo, como já vimos, configuram declarações constitucionais de direito, o que tem consequência jurídica prática relevante."


O catálogo dos direitos fundamentais vem-se avolumando, conforme as exigências específicas de cada momento histórico. A classe dos direitos que são considerados fundamentais não tende à homogeneidade, o que dificulta uma conceituação material ampla e vantajosa que alcance todos eles. Tampouco a própria estrutura normativa dos diversos direitos fundamentais não é coincidente em todos os casos.


A influência desses direitos, dá-se pela sua positivação e expressamente reconhecido pela ordem jurídica, estabelecida por uma Carta Magna, ou melhor dizendo, são projetados esses "direitos humanos" como sendo inerentes a existência humana, sendo importante observar neste mesmo sentido, as palavras de CANOTILHO, que:


Os direitos fundamentais serão estudados enquanto direitos jurídico-positivadamente vigentes numa ordem constitucional. Como iremos ver, o local exato desta positivação jurídica é a constituição. A positivação de direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados "naturais" e "inalienáveis" do individuo. ,
Arrola ALEXY, que existem três razões para a necessidade de transformação dos direitos humanos em direito positivo: "el argumento del cumplimiento, el argumento del conocimiento y el argumento de la organización".
Os Direitos Fundamentais tem tamanha importância é são concebidos como sendo direitos subjetivos públicos, são direitos que visam à proteção integral dos cidadãos diante do Estado, base esta, consagrada na passagem do Estado Absolutista para o Estado de Direitos, assim como corrobora, MENDES:


"Os direitos fundamentais são concebidos, originariamente, como direitos subjetivos públicos, isto é, como direitos dos cidadãos em face do Estado. Se se considerar que os direitos fundamentais são prima facie direitos contra o Estado, então parece correto concluir que todos os Poderes e exercentes de funções públicas estão diretamente vinculados aos preceitos consagrados pelos direitos e garantias fundamentais."


Já FERRAJOLI ensina que os direitos fundamentais,


"[..] son derechos fundamentales todos aquellos derecho subjetivos que corresponden universalmente a todos los seres humanos em cuanto dotados del status de personas, de ciudadanos o personas com capacidade de obrar; entendiendo por derecho subjetivo cualquier expectativa positiva (de prestaciones) o negativa (de no sufrir lesiones) adistria a um sujeto por uma norma jurídica; y por status la condición de um sujeto, prevista asimismo por uma norma jurídica positiva, como presupuesto de su idoniedad para ser titular de situaciones jurídicas y/o autor de los actos que son ejercicio de éstas."


Cabe mencionar, que esses direitos, ou seja, "... os Direitos fundamentais são parte da base de legitimação democrática para a interpretação aberta tanto no que se refere ao resultado, quanto no que se diz respeito ao círculo de participantes (Beteiligtenjkreis)."
Assim, Constitucionalizados esses direitos fundamentais, ou como acima mencionado, positivados diante do ordenamento jurídico, passam a servir como instrumento de controle jurisdicional de constitucionalidade, através das Cortes/Tribunais Constitucionais, se estes forem ameaçados pelo Poder Legislativo:

Os mencionados "Higher Law" e "Bill of Roghts", nacionais ou supranacionais, tornaram-se, ao contrário, concebíveis ou absolutamente necessários no próprio momento em que os povos sentiriam que certas normas e princípios, exprimindo valores fundamentais e irrenunciáveis, podiam ser ameaçados, e de fato se encontravam ameaçado pelos próprios poderes legislativos.

Compete apoiar, que a Constitucionalização desses direitos, através de um Processo Constitucional, foram ampliados significativamente, por ter como essência o princípio da dignidade da pessoa humana, assim como preleciona JAYME, que diz, que:

A constitucionalização dos direitos fundamentais coloca o Processo Constitucional, como instrumento essencial à dignidade humana, já que os textos constitucionais não mais disciplinam apenas a organização do Estado em si mesmo, mas também as relações desses com os cidadãos. O leque dos direitos constitucionalizados foi ampliado consideravelmente ao serem classificados em direitos fundamentais sociais, econômicos e políticos, demandando efetiva e continua garantia através do Processo Constitucional.,


Portanto, a novidade que introduziu-se com o Constitucionalismo na estrutura da democracia é de fato a base frente ao supremo poder legislativo e judiciário, ambos limitados e disciplinados, com resguardo não só pela forma, pois predispõe a garantia de afirmação da vontade da maioria, mas ante a substancia de seu exercício, vinculado ao respeito de normas especificas constitucionalizadas diante do principio da igualdade e o direito fundamental. Desta objeção vem associada com a tese que é limite a democracia por determinados direitos fundamentais são condição, ou precondição, ou pressupostos da democracia.

São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito de seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender da legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados entre os fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.a própria Constituição Federal, em uma norma-síntese, determina tal fato dizendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. Essa declaração pura e simplesmente não bastaria se outros mecanismos não fossem previstos para torná-la eficiente (exemplo: mandado de injunção e iniciativa popular).

Segundo, COSTA e ZOLO doutrinadores italianos, amealham a vontade do povo como legitimidade do ordenamento jurídico, dizendo, que estes dois elementos fundam os princípios fundamentais, veja-se, que:


A vontade do povo "[...] sustenta e legitima todo ordenamento jurídico". [...] "É ao redor dessa forte e determinada vontade popular que se organiza a democracia", sendo que esta implica-se na "aceitação e compartilha de um núcleo de valores e de princípios fundamentais que não exclui, porém, a diferenciação das perspectivas e das estratégias, o pluralismo, o conflito, mesmo que regulado e dissolvido pela aceitação de regras comuns.


Corrobora-se, juntamente com os parágrafos acima vistos, que o juiz/tribunais, em todos os graus de jurisdição deve proteger os direitos fundamentais, pois a Jurisdição dá legitimação e poderes ao Judiciário, para que o façam, cabe também aqui apontar as sábias palavras de FERRAJOLI, que diz:


En esta sujeción del juez a la Constitución, y, en consecuencia, em su papel de garante de los derechos fundamentales constitucionalmente establecidos, está el principal fundamento actual de la legitimación de la jurisdicción y de la independencia del poder judicial de los demás poderes, legislativo y ejecutivo, aunque sean —o precisamente porque son— poderes de mayoría. Precisamente porque los derechos fundamentales sobre los que se asienta la democracia sustancial están garantizados a todos y a cada uno de manera incondicionada, incluso contra la mayoría, sirven para fundar, mejor que el viejo dogma positivista de la sujeción a la ley, la independencia del poder judicial, que está específicamente concebido para garantía de los mismos.


Haja visa, na atualidade, todas as gerações/dimensões de direitos fundamentais somam-se entre, si, através de um Estado Democrático de Direito, constitucionalizados, estes passas a transformas as estruturas das sociedades, que sempre estão em grande ciclo evolutivo:


Mais do que procedimentos, a Constituição instituidora do Estado Democrático de Direito apresenta, a partir de uma revolução copernica do direito constitucional, a determinação da realização substantiva dos direitos sociais, de cidadania e aquelas relacionados diretamente à terceira dimensão de direitos. Para tanto, o Direito assume uma nova feição: a de transformação das estruturas da sociedade.


Essas transformações das estruturas sociais trazem à baila, a atuação efetiva e permanece dos indivíduos em busca de seus direitos, diante dos poderes estatais, enquanto o legislativo e o executivo se enrijecem o judiciário ganha espaço e se enaltece diante da interpretação/criação de direito, porquanto se vê o ensinamento do Alemão HABERLE, que:


A relevância dessa concepção e da correspondente atuação do individuo ou de grupos, mas também a dos órgãos estatais configuram uma excelente e produtiva forma de vinculação da interpretação constitucional em sentido lato ou em sentido estrito. Tal concepção converte-se num "elemento objetivo dos direitos fundamentais".


No mesmo sentido WOLKMER, menciona:


A afirmação desses "novos" direitos de cunho social é proclamada, não mais para restringir radicalmente o poder estatal, mas para exigir uma certa ação positiva do Estado, objetivando assegurar e garantir a efetivação de direitos nascidos no âmbito da própria sociedade. Esses direitos introjetados a partir de carências vitais e sociais, obtidos por confrontos e reivindicações permanentes, vão exigir, quase sempre, a presença dos poderes públicos para implementar as condições necessárias à sua realização.


Diante das afirmações desses grandessíssimos autores, que é necessária a intervenção do estado para garantir os direitos fundamentais nascidos nas sociedades, que hoje, vivem o Estado de Direito Democrático, e quando não acolhidos, os poderes públicos devem buscar sua realização, conclui-se desse modo que, a justiça constitucional, ocupa lugar de destaque, assim como fala STRECK:


Por isso, entendo que, no Estado Democrático de Direito, a justiça constitucional assume um lugar de destaque (intervencionista, no sentido de – no limite, isto é, não omissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e para evitar o solopamento da materialidade da Constituição – concretizar dos direitos fundamentais-sociais).


Para que se realizem os Direitos Fundamentais, e necessário que se use da abertura interpretativa Constitucional, através de seus cânones Hermenêuticos, aplicados estes pelas Cortes/Tribunais Supremos, que detém poderes através da Jurisdição Constitucional como visto em tópico anterior, MENDES, fala que:


De igual modo, veicula um apelo aos realizadores da Constituição para que em toda situação hermenêutica, sobretudo em sede de direitos fundamentais, procurem densificar os seus preceitos, sabidamente abertos e predispostos as interpretações expansivas.


Os direitos fundamentais são tutelados, ou seja, protegidos pela Jurisdição Constitucional, que devem ser assegurados por este órgão para com a efetiva aplicação desses direitos, JAYME e MENDES, ambos sucessivamente citam, sendo que estas citações se complementam, veja-se, que:


A tutela dos direitos fundamentais é outra atribuição a cargo da Jurisdição Constitucional. Não se trata de competência exclusiva, mas sim de julgar de forma definitiva, pois velar pelos direitos fundamentais é atributo de todo órgão jurisdicional. Também indiscutível se afigura vinculação da jurisdição aos direitos fundamentais. Dessa vinculação resulta ao Judiciário não só o dever de guardar estrita obediência aos chamados direitos fundamentais de caráter judicial, mas também o de assegurar a efetiva aplicação do direito, em especial dos direitos fundamentais, seja nas relações entre particulares e o Poder Público, seja nas relações tecidas exclusivamente entre particulares.


Através da Constituição, os direitos fundamentais, fazem com que o legislador se vincule a estes, sendo que, no caso de não obedecer esses direitos, pois estes representam a vontade do povo, são colocados sob o controle de constitucionalidade, aponta MARINONI, que:


Isso obviamente representa uma reação contra o princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do legislador. A força normativa dos direitos fundamentais, ao impor o dimensionamento do produto do legislador, faz com que a Constituição deixe de ser encarada como algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A vontade do legislador, agora, está submetida à vontade suprema do provo, ou melhor, à Constituição e aos Direitos Fundamentais.


O direito calcado na juridiciadade, ou seja, na positivação dos direitos, se torna doentio, estático, desatualizado, e distante das mudanças sociais, WOLKMER, diz, que:


A partir de interesses cotidianos concretos e necessidades históricas, internalizadas por sujeitos sociais que tem consciência, percepção sentimento, desejo e frustrações, emerge nova concepção de juridicidade que não se identifica com os direitos estatais consagrados nos códigos e na legislação dogmática. Impõe-se, assim, não mais um direito desatualizado, estático, ritualizado e eqüidistante das aspirações da coletividade, mas "direitos" vivos referentes à subsistência, á saúde, à moradia, à educação, ao trabalho, à segurança, à dignidade humana etc. Esses "direitos comunitário" têm sua eficácia na legitimidade dos múltiplos "corpos intermediários" existentes na sociedade, cabendo a primazia à representação dos movimentos sociais.


Tem de se ver que as novas tendências, trazida pelas próprias sociedades modernas, vê-se que a interpretação do juiz, faz com que o direito seja criado, através de proteção dos preceitos fundamentais profetizados nas Constituições, visando à proteção dos Direitos Fundamentais, e a proteção dos fundamentos Democráticos.
E assim, como aponta PECES-BARBA o Direito passa a apresentar as seguintes características relevantes para a formação dos direitos fundamentais frente ao Estado Democrático de Direito: 1) El Derecho será Derecho Estatal, fundado em el Poder del Estado, y supondrá cada vez más uma ordenacion racional y completa de la sociedade a través de normas generales e abstratas; 2) El destinatario del derecho será el homo iuridicus, el hombre y el ciudadano, frente a los destinatarios particulares y concretos de la Edad Media; 3) El Derecho se identificará como ius, como búsqueda de lo justo en el caso concreto. De ser un arte jurídico, tendente a obtener un reparto justo, una proprosción, id quod iustum est, pasará a ser unas reglas de conducta, formalizadas en leyes escritas. Así, se preparará el camino para el constitucionalismo y también para la codificación; 4) Se formará y se consolidará ça idea de derecho subjetivo, con orígenes en el nominalismo medieval y con influencias estoicas y cristinas obsesionadas por tentrar el problema juridico desde el valor moral del individuo. En el campo del Derecho, será el instrumento más adecuado para expresar la mentalidade antropocéntrica de la época. En la escolástica espanola, la dstincion entre Derecho objetivo y subjetivo aparecerá en Francisco Suárez en la denominación de ius dominativum y ius praeceptivum; 5) La coactividade, como consecuencia de la relación entre Derecho y Poder, se considerará requisito esencial del Derecho, y abrirá paso, incluso desde el propio iusnaturalismo racionalista, a la idea de que el único derecho es el positivo, que detenta esa condiccion de la coercibilidade. Tendrá gran importancia para marcar la crisis de la ilusio de los derechos naturales válidos por su racionalidad, y abrirá los caminos para el proceso de positivacion que se iniciara a finales del silo XVIII y principios del XIX; 6) La distinción entre Derecho y moral, consecuencia del proceso de secularización, que servirá para preservar la libertad de conciencia y de pensamiento, para favorecer la tolerancia, para evitar la imposición por la fuerza del Derecho de posiciones morales, con el reconocimiento consiguiente de su pluralismo; 7) La distinción entre Derecho Público y Privado, con la hegemonía de éste, como expresión jurídica de la autonomía de la voluntad de la burguesía. Así, los derechos fundamentales en sus primeras etapas se concebían como derecho de los privados, propiedad y liberdad, como disfurte pacífico de la independencia individual al decir de Constant, que identifica así lo que llama la libertad de los modernos."
No que se refere ao Estado Democrático de Direito lapidou-se especificamente com as Constituições Modernas apresenta em seu texto perfil mutante de seus conteúdos que não ficam mais congelados ou rígidos, pois o Direito surgira com o consenso dos Direitos Humanos que encontram-se legitimados Democraticamente. E além disso, encontram-se tais direitos fundados na Constituição. Corrobore-se que com a Constituição erigida sob o Estado Democrático de Direito e os Direitos Fundamentais, "a pesar de estar constituidos por una pluralidade de derechos específicos y autónomos pueden ser considerados en toda su unidad, como elemento que caracteriza la forma de Estado, desde el momento que pertenece a los valores supremos sobre los cuales se funda la Constitución de un determinado país". Apresentam grande valorização os Direitos Fundamentais, passando assim, a dar realização e efetivação da proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos, que "en muchos ordenamientos, la actividad del tribunal constitucional se caracteriza precisamente por su jurisprudencia en materia de derechos de la persona y las principales decisiones han constituido una piedra angular en la evolución del papel del tribunal constitucional".
Este é o momento em que instaurando-se um regime democrático que venha a realizar a justiça social e substancial que mira o bem-comum, tenta assim superar as desigualdades sociais. Pela analise do Estado Democrático de Direito, "al agotarse la centúria, em um balance por demás simplificado, lo que el hombre de Derecho puede mostrar ufano em su haber es el enriquecido y eficaz horizonte de las garantias, basicamente las jurisdiccionales, a través de las cuales se logra la tutela efectiva de los derechos fundamentales y un arco iris de resplandecientes registros de proteccions" .


2. ESTADO SOCIAL DE DIREITO: OS DIREITOS SOCIAIS


Neste momento será salutar apresentar a influência para com o reconhecimento dos Direitos Sociais frente ao Estado de Direito Social, que vem a ocasionar uma profunda reforma do Direito com as próprias armas do Direito, em vez de um Direito a serviço de uma minoria, o Direito passa a servir interesses gerais, ou melhor, interesses dos indivíduos considerados substancialmente, derrubando por consequência lógica as barreiras que separam o Estado e a Sociedade, assim colocando em perigo um dos principais propósitos do Estado de Direito liberal: garantir óptimo de liberdade individual.
Naturalmente que com esta ruptura entre o modelo de Estado Liberal de Direito pelo modelo de Estado Social de Direito, de um lado tem-se a individualidade daquele primeiro e a sociedade com este segundo modelo de Estado, nasce assim duas realidades simultâneas e complementares, mas ao mesmo tempo antagônicas, que destas faz emergir complementariedade entre individualidade-sociedade, MORAN assim explica que:

A sociedade e a individualidade surgem-nos, assim, como duas realidades simultaneamente complementares e antagonistas. A sociedade, ao mesmo tempo em que maltrata a individualidade, impondo-lhe os seus limites e as suas coações, oferece-lhe estruturas que lhe permitem exprimir-se. Utiliza, para a sua variedade, a diversidade individual, que, caso contrário, se dispersaria na natureza; a variedade individual utiliza a variedade social para tentar expandir-se. Portanto, já ao nível da sociedade primática, não pode conceber-se a sociedade como um simples enquadramento nem um indivíduo como uma unidade correspondente a um compartimento, visto que o enquadramento é constituído pelas relações interindividuais e que não existe compartimento vazio enquanto não houver um indivíduo para ocupá-lo. Por outras palavras, trata-se da noção fundamental de que sociedade e individualidade não são duas realidades separadas que se ajustam uma à outra, mas existe um ambissistema em que, complementar e contraditoriamente, indivíduo e sociedade são constituintes um do outro, ao mesmo tempo em que se parasitam entre si.
Do ponto de vista da sociedade, a inserção do indivíduo não é estritamente funcional, existindo muito «ruído», muita desordem e muito desperdício; se tomarmos a sociedade mais individualizada, que é a dos chimpanzés, há muito tempo e muitas agitações que são aparentemente «perdidos» para a sociedade, da mesma forma que observamos nas sociedades humanas um prodigioso desperdício de atos, de palavras, de gracejos, etc. sem «utilidade» social. M as esta agitação browniana, epifenomenal (este "ruído"), é, ao mesmo tempo, um aspecto da riqueza metabólica do ambissistema, que se exprime através da intensidade das relações afetivas, de mil pequenas satisfações individuais, de mil eflorescências, de mil pequenos nadas. Inversamente, do ponto de vista do indivíduo, as coações sociais de toda a ordem intervêm sem interrupção, como o "ruído" que lhe perturba a livre expressão e plena expansão. Portanto, no ambissistema existe equívoco e "ruído" de cada um em relação ao outro. Mas, através destes movimentos muito desordenados, por um lado, e destas coações muito rígidas, por outro lado, estabelecem-se as interferências que constituem a própria existência da sociedade e do indivíduo. A complexidade reside, portanto, nesta combinação indivíduos/sociedade, com desordens e incertezas. na ambiguidade permanente da sua complementaridade, da sua concorrência e, em última análise, do seu antagonismo.

No entanto, se pelo Código de Direito Civil Napoleônico que foi à expressão mais acabada de um direito de classe que volta-se ao individuo (o direito da burguesia revolucionaria vitoriosa), já pelo direito social surgiu com a supremacia da sociedade em face do indivíduo, pela democratização da sociedade e pela compatibilização do valor liberdade com o valor igualdade, no quadro do Estado Social, como um Direito de compromisso.
Portanto, ganha legitimidade este modelo de Estado haja vista a alteração global das relações entre Sociedade e Estado, pois radica sua capacidade para resolver os problemas e conflitos sociais, justiça social, que se inspira na dignidade da pessoa humana, e tem como objetivo a integração das camadas até então marginalizadas, desenvolvendo-se não apenas numa política econômica, mas também na providencia estadual das condições de existência vital dos cidadãos, a prestação de bens, serviços e infraestruturas materiais, sem os quais o exercício dos direitos fundamentais não passa de uma possibilidade teórica e a liberdade de uma ficção. Sendo assim, a organização e forma de atuação deve estar em função da nova configuração dos princípios que há nutrem. Julgar-se que o Estado Social de Direito estimula o reconhecimento do valor da dignidade humana e dos direitos essenciais que fluem dela, assegura as garantidas judiciais eficazes para a proteção e exercício dos atributos que lhes são inalienáveis, pois, em virtude do principio social, a atividade judicial deve contribuir para o fim profícuo de uma sociedade materialmente justa.
Confirme-se, que a dignidade do ser humano, perante seu direito a organizar a vida responsavelmente conforme suas próprias medidas, isto se tornou, para além de toda economia, o núcleo do novo modelo econômico e liberal e o fundamento da ordem democrática. Pois, "no centro de tudo se encontra o ser humano, e não o Estado. O Estado existe em função do ser humano, e não o ser humano em função do Estado. Mas abe ao Estado tornar providencias necessárias para que o ser humano possa desenvolver suas próprias forças".
Conclua-se: que neste modelo de Estado concentrou-se em meio a um turbilhão de ideologias opostas e divergentes dotadas de transformações as quais encontram como o centro de tudo o ser humano abordando um acerto de contas com o liberalismo tradicional e elitista, ou seja, de qualquer modo, o Estado de Direito Social expressará o respeito à dignidade do ser humano pelas garantias e cumprimento dos direitos sociais.
Diante disso, para que se justifique tal modelo de Estado, foi relevante constitucionalmente a independência do Poder Judicial, que é reforçada como um meio de se evitar a reintrodução de um poder arbitrário dos entre públicos, tendo assim crescente papel de controle dos governos, sobretudo, à generalização e aprofundamento das regras da democracia de expressão social sinaliza para o propósito de corrigir/superar o individualismo clássico de caráter liberal pela afirmação e proteção dos direitos sociais, com a consequente realização.
É correto apontar que diante das profundas transformações sociais, passa-se a ser muito relevante o papel da justiça social, pois esta se apresenta como algo melhor, é a criação que emana de uma consciência viva, sensível, vigilante e humana, ela vaio s se desenvolver a partir Pós-Guerra (após 1945) como Direito Judicial, por meio das "revoluções Constitucionais".



3. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A AFIRMAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÙDE,


El acceso a la medicina y el derecho a la salud deberían figurar entre los derechos humanos fundamentales, y formar parte de los problemas más importantes de la política internacional.


Definidos os temas centrais do estudo em comento, sendo eles, a relevância e importância pela qual foi dotada a Jurisdição Constitucional e a afirmação das exigências estabelecidas pelos Direitos Fundamentais em uma breve evolução, sendo que para se apresentar e adentrar mais adequadamente ao tema focou-se ao modelo de Estado Social de Direito que vem a corroborar com toda tese de afirmação, em que a Jurisdição Constitucional na atualidade tem efetivado os Direitos Fundamentais à Saúde.
Portanto,
Tanto el reconocimiento constitucional como la protección judicial de los derechos fundamentales responden a las distintas etapas históricas de la realización del Estado de derecho: el Estado liberal, el Estado social y el Estado democrático de derecho. Por eso resultará tan importante presentar el elenco de los distintos derechos fundamentales protegidos y que, por lo general, se ha aumentado gradualmente, pasando de un núcleo de derechos civiles y políticos, esenciales para el funcionamiento de una democracia moderna tal y como fueron asumidos por las revoluciones liberales en la América y en la Europa de finales del siglo XVIII, a otros derechos con mayor o menor alcance en el ámbito social, económico y cultural, derivados de las revoluciones obreras del siglo XIX y de los más diversos movimientos sociales del siglo XX. En definitiva, el catálogo actual de los derechos fundamentales responde a grandes rasgos a las distintas generaciones de derechos humanos que se proclaman en el ámbito de la cooperación internacional o de derechos fundamentales que consagran las constituciones nacionales adoptadas más recientemente.,


Antes de adentrar ao assunto do ora tópico, veja-se que desde HIPÓCRATES o pai da medicina, este preocupava-se com a saúde, principalmente no que se refere a cura do individuo através de escritos empíricos, os quais demonstravam em seus estudos peculiaridades das incolumidades, pois, desde os primórdios preocupou-se com a saúde. Para o mesmo, neste aspecto "la Medicina es el arte de curar las enfermedades por sus contrarios. El arte de curar, el de seguir el camino por el cual cura espontáneamente la Naturaleza."
Analise fez-se da obra de FOULCAULT no tocante a medicina no século XVIII, para assim avaliar os aspectos relacionados à saúde, e disso veio a se estudar da evolução científica disciplinar até novos aspectos que se apontam quanto a saúde, assim destacando o efeito da internacionalização do tema que é demonstrado na obra organizada pela Prof. MARTINI e de BILANCIA. Assim, "a saúde sempre foi tema em destaque em qualquer sociedade e em qualquer período. Atualmente, as discussões têm tomado novas dimensões, já que vivemos em uma sociedade complexa, num mundo globalizado, na era da inclusão universal". Justifica-se, que com o desenvolvimento massivo da medicina na atualidade, ela vem a relaciona-se por sua vez, com o ampliação das questões voltadas a existência, que se dão na higiene e da saúde.
Dimensões essas que são bem evidenciadas pelo que alude MORIN


La política de la humanidad implicaría superar la idea de desarrollo, incluso de desarrollo sostenible (que hemos comentado anteriormente), y, en consecuencia, rechazar la idea de subdesarrollo. Calificamos de subdesarrolladas a unas culturas que poseen conocimientos, técnicas (médicas, por ejemplo), sabidurías y artes de vivir a menudo ausentes o desaparecidos entre nosotros; entrañan riquezas culturales, incluyendo sus religiones de bellas mitologías, que, en algunos casos, no participan de los fanatismos de las grandes religiones monoteístas, sino que preservan la continuidad de los linajes a través del cuIta a los antepasados, mantienen una ética comunitaria y una relación de integración con la naturaleza y el cosmos. […] Una política de la humanidad puede y debe asumir las dificultades que, normalmente, debería resolver el desarrollo, por ejemplo, e! problema creciente del hambre (que tratamos más adelante, en el capítulo «La alimentación»), el problema de! agua y e! de la salud, que exige el envío gratuito de medicamentos, en especial contra e! sida, a los países de! Sur. Una política de la humanidad debería encaminarse a proporcionar gratuitamente a esos mismos países todos los dispositivos productores de energía verde, como centrales eólicas, solares o mareomotrices. La política de la humanidad también es una política humanitaria a escala mundial, no sólo debe movilizar los recursos materiales, sino también a la juventud de los países llamados desarrollados, para alistarla en un servicio cívico planetario que sustituyese a los servicios militares, a fin de ayudar in situ a las poblaciones que lo necesitaran. Una política de la humanidad abarcaría los distintos problemas que se plantean en todas las regiones del mundo y, en lugar de una fórmula estándar aplicada sobre los contextos más diversos, e!aboraría acciones adaptadas a dichos contextos. Así, por ejemplo, los países ricos deberían combinar los crecimientos necesarios con los decrecimientos menos vitales, mientras que, en el resto de! mundo, se trataría de adoptar crecimientos diferenciados según las necesidades más urgentes.


Assim, o Direito à Saúde se dá pela não-saúde e pela busca da cura dos diversos malefícios, ou seja, das enfermidades como atributo da vida mesma que podem elas serem causadas frente a temporalidade da vida físico-psiquico-biológica, restando à dignidade da pessoa humana para com a preservação da existência. Ocorre, que "o mundo – artificio humano – separa a existência do homem de todo o ambiente meramente animal, mas a vida, em si, permanece fora desse mundo artificial, e através da vida o homem permanece ligado a todos os outros organismos vivos".
No entanto,

[...] a saúde aparece como uma questão fundamental para a vida em sociedade; desde os primórdios, sempre buscamos alternativas para tratar e prevenir as doenças. Ao longo do processo de evolução social, vimos que saúde ultrapassa os limites da mera ausência de doença e diz respeito à forma como nos relacionamos em sociedade; por isso, a saúde é um bem comum, pois está relacionada ao território com alternativas nem sempre vindas do sistema formal e oficial de saúde. O direito a ter direito à saúde implica fundamentalmente em entender que somos sujeitos de direito, que nossos direitos precisam ser efetivados e que a efetivação do direito à saúde diz respeito a alguns aspectos tratados neste artigo, tais como definição de saúde, em que vemos que nossos entrevistados enfatizam uma visão de saúde ampla e questionam as dificuldades de implementar o conceito definido pela OMS; a garantia da saúde – outro aspecto tratado nesta reflexão – está além das funções tradicionais dos operadores do sistema da saúde.

E ainda, a Medicina teve evoluído desde seu surgimento, pois diante de milênios passou pela sua cientificação com experimentações perversas, assim perpassando a sua disciplinariedade chegando a uma interdisciplinariedade/transdisciplinariedade (holismo) que veio a compor novas realidades técnicas (técnica não mais como fim, mas sim, como meio) para manutenção da existência e da dignidade humana, voltando-se ao humanismo desde a concepção da vida até a busca pela morte digna, compreenda-se que meio a isso, a vida com saúde apresenta técnicas médicas que evoluíram tanto quanto à própria temporalidade.
Busca-se com o Direito à Saúde, "la calidad de vida que se traduce en bienestar en e! sentido existencial y no únicamente en el material. Implica la calidad de la comunicación y de la participación afectiva y afectuosa con el prójimo." Passa a ser

"el derecho a la salud es parte fundamental de los derechos humanos y de lo que entendemos por una vida digna. El derecho a disfrutar del nivel más alto posible de salud física y mental, por decirlo con todas las palabras, no es nuevo. En el plano internacional, se proclamó por primera vez en la Constitución de la Organización Mundial de la Salud (OMS), de 1946, en cuyo preámbulo se define la salud como "un estado de completo bienestar físico, mental y social, y no solamente la ausencia de afecciones y enfermedades". También se afirma que "el goce del grado máximo de salud que se pueda lograr es uno de los derechos fundamentales de todo ser humano, sin distinción de raza, religión, ideología política o condición económica o social"."
É possível delimitar que "el derecho a la vida incluye e incorpora necesariamente algun ambito o esfera de proteccion del derecho a la proteccion de la salud que significa, a lo menos, asegurar aquellas prestaciones minimas de las cuales depende directamente la vida de las personas, y que esa esfera de protección es absoluta en el sentido de que no admite pretextos de orden patrimonial".


O que se pretende demonstrar, neste contexto, é que o princípio da dignidade da pessoa humana assume posição de destaque, servindo como diretriz material para a identificação de direitos implícitos (tanto de cunho defensivo como prestacional) e, de modo especial, sediados em outras partes da Constitucional. Cuida-se, em verdade, de critério basilar, mas não exclusivo, já que em diversos casos outros referenciais podem ser utilizados (como, por exemplo, o direito à vida e à saúde na hipótese do meio ambiente, ou mesmo a ampla defesa e os recursos a ela inerentes, no caso da fundamentação das decisões judiciais e administrativas)


De tudo isso, resta claro que "toda ideia de abordagem holística do desenvolvimento é, precisamente, que o campo da saúde não existe isoladamente. Não é um sector. Pode dizer-se, no entanto, que se trata de um aspecto do discurso do desenvolvimento" que naturalmente eclode com a aplicação do não retroceder dos Direitos Fundamentais Sociais, que implica o dever do Estado de impedir as pessoas que sejam reduzidas à condição de mero objeto no âmbito social, econômico e cultural. Ocorre, no entanto, à medicalização da vida, tenta-se prolongá-la (protegendo-se das enfermidades), ou melhor, busca-se inconscientemente a imortalidade, e para isso tem-se de criar novas curas e assim nesse meio ciclo sistêmico existe a mantença da saúde. Pois o ser humano tem no plano de sua existencial a intima relação entre vida e morte.
A "disponibilidade da vida transita como a disponibilidade de morrer", , para que o homem goze de sua vida, este deve mantê-la, e para mantê-la o homem precisa da "cura de suas doenças e também previne-as", assim nasce disso o Direito Fundamental à Saúde tendo o objetivo profícuo de que o individuo e a sociedade persigam existência tenaz e digna.


[… ] así hemos propuesto a continuación una nueva disciplina, una Filosofía de la Salud Pública encargada de reflexionar acerca de la vida y el bienestar de los seres humanos, en lo que respecta a la salud de las personas y del ambiente, de sus poblaciones, con sus organizaciones y sistemas de salud. Involucra por lo tanto, a los trabajadores de la salud y a los administradores y gestores, en áreas comunes donde convergen con la Filosofía, y en particular con la Filosofía de las ciencias y la Bioética (para profundizar en los principios y demás aspectos de la salud en forma general y especial).


Importante demonstrar, que com à Constituição Federal de 1988 estabeleceu-se em seu texto o Direito Fundamental à Saúde (artigos 6º a 11, e 196) e junto à isso como efeito dos Direitos Sociais tendo como efeito a justiça social deu relevância a dignidade da pessoa humana. Tal direito à saúde é destinado a brasileiros e estrangeiros (art. 5º). Não se desconsidere a igualdade estabelecida em nossa Constituição.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


A constitucionalização do direito à saúde foi uma tentativa de reduzir a complexidade, na medida em que se positiva um direito, em tese, atende-se à demanda social de redução da complexidade, mas ao positivá-lo, tem-se a complexidade aumentada, pois, a partir disso, teremos um leque de ações que se constituem obrigação para o Estado, e cria-se uma série de direitos advindos desse. Com a positivação do direito à saúde, assim como de qualquer outro direito, precisamos construir uma estrutura capaz de dar conta da concretização desse direito; temos, também, a possibilidade de exigi-lo judicialmente. Ou seja, torna-se mais complexo ainda. Esta análise não exclui outras possibilidades de observação, como, por exemplo, a importância dos movimentos sociais ou o processo de redemocratização do país.
Assim, define-se "en el campo de los derechos sociales, como el derecho a la educación o el derecho a la salud, el Estado está obligado a prestar el servicio; está obligado a realizar una actividad positiva. Desde el punto del sujeto activo, ahí estamos en presencia de derechos estrictamente desde la perspectiva jurídica."

c) Importará señalar como dato también sobresaliente que la vida pública y privada, en las que cada vez el Derecho debe reparar de modo mas intenso, palpita en el núcleo solar de la persona. Es que en definitiva y en concreto – jubilaciones, límites impositivos, ajustes, medio ambiente – sólo e consideración a la persona – a todas ellas sin discriminaciones – es como el Derecho se va adecuando al contexto brindando respuestas actuales de las que depende, en no poca medida, el sentido y calidad de la vida de cada uno y, en definitiva, al cabo, la del conjunto.
Si procede o no la jubilación móvil que estampa la Constitución como una de las manifestaciones modernas de los derechos fundamentales de la segunda generación (económicas-sociales) en qué proporción, con qué intensidad y mediante qué adecuaciones, termina por ser el resultado del ejercicio de una pretensión ante la Jurisdicción si el, en la praxis, es desconocido o desvirtuado.

O Direito Fundamental à Saúde envolve algumas questões que lhes são plenamente relevantes, sendo elas: "a) Una concepción de la persona, en tanto destinatario del accionar de los poderes públicos, vinculada a una concepción de los derechos fundamentales y por tanto involucra una técnica de garantía de los derechos humanos traducida en una técnica de igualación en el disfrute de los bienes, y también en una integración social; b) Una estructura social dentro de la cual se reconozcan las peculiaridades que permiten identificar la problemática de salud y, dentro de ellas las peculiaridades que entraña la estructuración de un sistema de derechos y poder, propios de un contexto determinado; c) Una consecuente estructura económica a partir de la cual puedan discutirse las racionalidades del gasto público, de la participación privada en la gestión de la salud pública y de los mercados de servicios de salud; d) Una estructura política inscrita dentro de un modelo de Estado dentro del cual tome lugar el haz de relaciones de salud, Estado por cierto, inscrito en un contexto témporo-espacial determinado y estructurado a partir de un orden público constitucional o supraconstitucional, que, como en el caso argentino, viene a reconfigurar el sistema de poder y el sistema de derechos —modulando de manera compleja la dinámica de los intereses públicos y privados, desdibujando con ello las esferas de actuación público-privadas— y dentro del cual encontramos al derecho a la salud —o a su protección— como uno de los derechos sociales por antonomasia. A lo que se agrega la complejidad proveniente del mayor o menor grado de internacionalización del ordenamiento."
Para GALTUNG o discurso do desenvolvimento demonstra-se por uma gama de objetivos, os quais em sua totalidade que forma uma unidade de desenvolvimento nesta perspectiva é o ser humano individual, porque só os indivíduos podem sentir a privação e a satisfação de necessidade de saúde, sendo eles: 1) Sobrevivência, significando a probabilidade de que nao morrerá prematuramente de doença, quer essa morte seja originada pela má orientação dos cuidados de saúde, pela distribuição errada, por desequilíbrios ecológicos, pela falta de self-reliance, incluindo a dependência daqueles que pode usar a saúde como arma, por exemplo, em ligação com sanções econômicas. Fundamentalmente, esta é uma questão de sustentabilidade, ao longo do tempo, por exemplo ao longo acidentes naturais e sociais (violência), dos inputs básicos de saúde; 2) Bem-estar, significando um estado de bem-estar somático e mental, saúde ao nível individual. Existe uma abordagem científica que por sua vez se dividiria em etnociência ocidental (que os ocidentais chamam ciência) e as etnociências não ocidentais. Para além disso, existe uma distinção entre saúde negativa (ausência de morbilidade) e saúde positiva (por exemplo, a capacidade para o amor e para o trabalho criativo, e não trivializar como a capacidade para o sexo e o desempenho no trabalho). Não existe consenso quanto aos indicadores de saúde positiva na abordagem ocidental. Nada menos deveria ser considerado. Ignorar a apreciação feita pelo próprio individuo é arrogância, ignorar as abordagens não ocidentais é arrogância; 3) Identidade, significando que a produção e o consumo de inputs de saúde pelo próprio, por outros e por profissionais, no sentido ocidental (aiurvédico, acupuntura, xamanismo) facilitará algum contato com o Próprio, com os Outros, a sociedade, a cultura e a Natureza e não será qualquer coisa remota e externa com alienação total entre produtores e os consumidores de saúde; 4) Liberdade, significando a possibilidade de escolha e de consciência sobre as consequências da escolha, tanto no que respeita à produção e ao consumo de inputs de saúde – convidando as pessoas a designar os seus próprios ciclos de saúde – doença – saúde (sob uma orientação suave), por exemplo, inteiramente ocidental, inteiramente não ocidental ou combinada; 5) Produção, significando que os fatores-inputs em quantidade e qualidade, necessária e suficiente, estão disponíveis para produzir inputs de saúde para possibilitar 1, 2, 3 e 4; 6) Distribuição, significando que o nível de satisfação pela participação no consumo e na produção, pra aqueles que estão na base, em termos de 1, 2, 3 e 4, está a aumentar, e mais particularmente de modo a que as discrepâncias entre os níveis de satisfação para o total da população e entre os grupos está a decrescer. O chão te de ser subido, o teto pode ter de ser rebaixado e o desperdício evitado. Casos-chave especiais: igualdade entre os sexos em questões de saúde, sobrevivência das crianças; 7) Natureza, significando que formas de coexistência com natureza mais conducentes à saúde humana serão encontradas. Isto, provavelmente, envolve níveis muito mais profundos (e não mais elevados) de conhecimento dos desígnios da natureza no que os que são conhecidos hoje quando a nossa abordagem aos vectores da doença contagiosa é somente procurar e destruir, combinada com inoculações, e a nossa abordagem dos tremores de terra e tornados tsunamis, etc. é ainda menos do que isso; 8) Estrutura, significando que os níveis de satisfação são atingidos, em larga medida, numa base local e que existe um potencial para a adequação local em tempo de crise (autárquica de saúde quando necessário) – diminuindo, assim, a possibilidade de usar a saúde como arma, inclusive em sanções econômicas; 9) Cultura, significando que o sistema de saúde utilizado reforça os padrões culturais viáveis e não é um veiculo de dominação indesejada por outra cultura, exprimindo outros valores e gostos e engendrando relações indesejadas com outros e com a natureza (a menos, claro, que isto seja o resultado de uma escolha voluntária, participativa).
Os objetivos relevados apontam "a resposta da sociedade é agir preventivamente em relação a uma expectativa de futuro. Assim, a questão é tentar uma imunização contra prováveis decepções. Em outras palavras: tentar prever o futuro. E para a consecução de tal desiderato, a matriz pragmática (sistêmica) do direito é a que melhor se adapta a essa necessidade, porque tenta reduzir a complexa realidade inerente à sociedade atual, incluindo-se aí, por óbvio, a questão da saúde".
Por fim, as Constituições Dirigentes junto aos Direitos Fundamentais de todas as gerações apontadas, mais especificamente aos Direitos Sociais e ao Direito Fundamental à Saúde é uma dos temas mais importantes para com o individuo e a sociedade. E já que, dentre os Poderes instituídos Constitucionalmente o Executivo e o Legislativo pouco fazem em relação à saúde pública, ou melhor ao amplo desenvolvimento e efetivação do Direito à saúde, vê-se no Poder Judiciário a efetivação de tão importante Direito. Muitos são os casos levados ao Judiciário, mas um em especial é o que corresponde à questões genéticas, tema esse que o qual será levantado em discussões que chegarão as Supremas Cortes e gerarão diversos debates. "O Direito condiciona a qualidade de vida, não menos o ambiente que se circunda, da biosfera na qual o homem encontra-se submerso". Portanto, o Direito à vida no que tange ao âmbito dos direitos fundamentais envolve dois prismas fundamentais e reflexionantes, sendo eles: (a) Direito à existência - refere-se ao direito de sobreviver, de defender, de permanecer vivo. É o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável; (b) Direito à dignidade - corolário do direito à existência, figura o direito de desfrutar a vida com dignidade.
Ainda, corrobore-se que com a contemporaneidade a dignidade humana sofre uma evolução conceitual, PAPACHINI ensina que:

Este nuevo ideal de dignidad despierta inquietudes, reticencias y dudas. Las voces críticas destacan la cara sombría de la cultura de la autenticidad, que alimentaría de manera desmedida el narcisismo de las pequeñas diferencias, el culto de lo particular, la obsesión por la originalidad y la auto indulgencia. El énfasis en lo particular y la preocupación por la identidad podría alimentar una desconfianza generalizada hacia lo diverso; de esta forma, lo que constituye una reacción comprensible y legítima al proceso creciente de homogeneización y a siglos de represión y ocultamiento de lo diferente, podría propiciar - y de hecho lo está haciendo - regresiones peligrosas al tribalismo y a la intolerancia. Incluso el énfasis exclusivo en las identidades grupales podría aplastar las reivindicaciones de los subgrupos que no se reconocen en la identidad colectiva: si cada diferencia se comporta en su interior como una identidad compacta y homogénea, es muy probable que no deje espacios para el reconocimiento de diferencias más específicas, percibidas como una amenaza para la salvaguarda de la identidad esencial. La cultura de la pertenencia, que contrapone al énfasis en la igualdad y la solidaridad propio de las éticas universalistas el culto por la diversidad y las diferencias, podría ser un terreno abonado para el resurgimiento del racismo y de las formas de violencia desencadenadas antaño por el odio racial o por el fanatismo religioso. Lo que se ha ganado a través de siglos de historia, a través de la lucha -por el reconocimiento, corre el riesgo de perderse otra vez. La redefinición de la dignidad en términos de respeto por las diferencias de cultura, podría incluso llevar a cuestionar el discurso moderno de la dignidad humana, pensada como un producto de Occidente y como un instrumento de dominación. Por esto la redefinición de la idea de dignidad y de los derechos desde la lógica de la diferencia, sin sacrificar los logros en cuanto a la igualdad, constituye el gran reto del presente y define una interesante tarea para el futuro. Entre el ideal utópico de una convivencia armónica más allá de las diferencias y la condena a una lucha sin treguas por motivos raciales o tribales, entre la utopía del encuentro sin conflictos de los diferentes y la desconfianza hacia cualquier medida que pretenda evitar la carga de violencia y aniquilación que todo conflicto conlleva, se empiezan a vislumbrar alternativas más realistas, sustentadas en especial en la progresiva toma de conciencia, por parte de individuos y grupos, de que la identidad individual o grupal, lejos de ser un telos inscrito de la eternidad, es en realidad el resultado de una serie de interacciones y diferenciaciones. La percepción de las diferencias culturales como sistemas abiertos, resultado de diferentes aportes culturales y en constante proceso de evolución, jugará sin duda en favor de una actitud más tolerante y respetuosa hacia las diferencias


Destaque-se para a conclusão deste artigo que: "la possibilitá di acccedere ad alcuni beni fondamentali della vita, dunque, non puo essere considerata come un símplice sostegno offerto dal diritto alle persone. Diviene una condizione della cittadinanza e una precondizione della stessa demorazia. Qui s´innesta l´eguaglianza, non piu declinata come attibuto astratto della persona, ma come condizione di vida inscindibile dalla dignità dell´esistenza."


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Doutorando (2014-01 em andamento) com Bolsa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); e Mestre (2011-2013) com Bolsa pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ambos em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Compõe o Grupo de Estudos: O processo civil contemporâneo: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito. Área de atuação: Pesquisador/Investigador Jurídico nas áreas: 1) Direito Público com ênfase em "Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional", além disso, em Direito Processual Civil. quanto ao 2) Direito Privado: ênfase em Direito Civil e sua Contemporaneidade; 3) Constitucionalização do Direito; e 4) Filosofia do-no Direito
Doutorando em Direito (2014-1 em andamento) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS; Mestre em Direito (2009-2011) pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC e advogado.
En el surgimiento de la idea de derechos humanos juega un papel significativo la lucha por la tolerancia
religiosa, una reacción a las sangrientas guerras de religión de los siglos XVI y XVII, que adquiere en la actualidad nueva vigencia frente a la actual proliferación de diferentes formas de fundamentalismos religiosos, políticos, culturales y raciales. (…) Los derechos humanos expresan demandas relativas a la protección de bienes primarios, de vital importancia para individuos y grupos. Estos bienes constituyen en la práctica la manera de concretar y realizar, en cada época histórica, las demandas de libertad y de dignidad, dos valores fundamentales e inseparables que se han venido transformando de manera paulatina en la condición de posibilidad para una existencia auténticamente huma
na. Existen buenas razones para creer que la demanda de libertad y la lucha por un reconocimiento mínimo como ser humano, que merece un trato distinto del que se reserva a animales o cosas, constituyen exigencias universales, substancialmente compartidas por todos, más allá de las diferencias relativas a los contextos culturales, universos simbólicos y formas de vida. Sin embargo, estos valores de dignidad y libertad adquieren una forma peculiar en un contexto histórico y cultural determinado, lo que se traduce a su vez en distintas configuraciones y tablas de derechos. (PAPACCHINI, Angelo. Los Derechos Humanos a través de la Historia. In. No. 7 AÑo MCMXCV111 u. Nacional de Colombia Bogotá, D.C. .P. 146 e 192-193.)
LUHMANN, Nikalas. Los Derechos Fundamentales como Institución (Aportación a la sociología política). Universidad Iberoamericana-Colección Teoria Social. P. 232.
FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris. Teoria del diritto e della democaracia.Teoria della democrazia. v. 2. Editori Laterza: Roma- Bari, 2007. P. 22.
La riconstruzione di un fine del diritto intorno ai diritti fondamentali si presenta così come una guida quotidiana, come un test permanente al quale sttoporre anzitutto le scerte giuridicamente rilivanti. La politica, considerata non piu nell´area del l´onnipotenza, ma del rispeto. Il diritto, non più vuoto di fini, ma strettamente vincolato a un sistema di valori, dunque in grado di offrire una guida pur per le scelte tecnnologiche. E il timore che il constituzionalismo possa essere vittima del suo stesso successo, perchè la durezza dei diritti fondamentali precluderebbe ogni intervento su di essi pure per la via costituzionale, in una prospettiva simile a quella dell´asserita fine della storia, si dissolve di frote al carattere dinamico di questa prospettiva, dove il sistema dei diritti fondamentali deve divenire parte della realtà e rianere parte della vicenda storica, in una continua costruzione che inevitabilmente può far assumere alle sue potenzialità un carattere conflituale rispeto ad altre forze operandi nella società. In questa dimensione unitaria e dinamica possono essere meglio affrontati i problemi ricordati a proposito della possibile rinuncia a una giusta retribuzione per lo svolgimento di attività socialmente rilevanti, che esemplifica e dà concretazza alla più generale questione del rapporto tra i diversi valori espressi dai diritto fundamentali. Si tratta, evidentemente, di una questione ben diversa da quella della disponibilità o meno di tali diritti da parte degli interessati. Consegnando i diritti fundamentali all´area dell´indecidiblile, e affermandone l´indivisibilità, si è voluto in primo luogo escludere che il loro nucleo duro possa esere considerato come un titolo giuridico scambiabile sul mercato. Quado, infatti, si afferma che dev´essere rispettato il contenuto essenziale dei diritti e delle libertà fondamentali, come fa per esemplio l´articolo 52 della Carta europea, non si pone soltanto un vincolo al legislatore, ma si individua un limite di portata generale, destinato a valere per tutte le situazioni che non abbiamo natura esclusivamente economica (come el diritto di proprietà privata). Questa conclusione è confermatta dalla letera di molti documenti internazionali che esplicitamente escludono che il corpo possa essere fonti di profitto (di nuovo l´ articolo 3 della Carta dei diritti fondamentali dell´Unione europea). Attraverso la ricomposizione unitaria dei diritti fondamentali intorno alla persona si giunge cosí a individuare lá area di cio che non può stare nel mercato. I diritti fondamentali si pongono a presidio della vita, che in nessuna sua manifestazione può essere attrata nel mondo delle merci. L´indisonibilitá, quindi, deve essere sprattutto riferita allo scambio mercantile, non alle attività alle scelte che attengono al legame sociale. Qui si può cogliere un elemento diferenziale tra il modelo europeo e il modelo statunitense di tutela di diritti; (RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole. Tra diritto e non diritto. Milano: Feltrinello, 2006. P. 37-38.)
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 269.
Se os direitos fundamentais são, em princípio, absolutos, não podem pretender valia unívoca de conteúdo em todo o tempo e em todo o lugar. Por isso, afirma-se que os direitos fundamentais são um conjunto de faculdades e instituições que somente fazem sentido num determinado contexto histórico. O recurso â história se mostra indispensável, para que, â vista da gênese e do desenvolvimento dos direitos fundamentais, cada um deles se torne melhor compreendido. (...) O caráter da historicidade, ainda, explica que os direitos possam ser proclamados em certa época, desaparecendo em outras, ou que se modifiquem no tempo. Revela-se, desse modo, a índole evolutiva dos direitos fundamentais. (MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 121.)
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Caderno de Direito Constitucional. EMAJIS, 2006. P. 6.
SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Malheiros, 2005. P. 175.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 270.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e a Teoria da constituição. 6ª Edição revista. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. pág- 283 – 284.
Assim, para os jusnaturalistas, os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado. Já para os positivistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela. Para os idealistas, os direitos humanos são idéias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo, ao passo que, para os realistas, seriam o resultado direto de lutas sociais e políticas." (MENDES, Gilmar. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2003. P. 113.)
ALEXY, Robert. La Institucionalización de los Derechos Humanos em el Estado Constitucional-Democrático. Derechos y Liberdades. Revista del Instituto Bartolomé las Casas. P.. 31.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 3ª Edição, revista e ampliada. 3º Tiragem. Editora Saraiva. São Paulo 2007. pág. 114
FERRAJOLI, Luigi; Edición de Antonyo de Cabo y Gerardo Pisarello. Los derechos de los derechos fundamentales. Madrid: Editorial Trotta, 2001. P. 20.
HABERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Editora Sergio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre 1997. Reimpressão 2002. P. 47.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Tradução: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993. P. 65.
JAYME, Fernando Gonzaga. Tribunal Constitucional: exigência democrática. Editora Del Rey. Belo Horizonte, 1999. P. 58.
O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Correm paralelos no tempo o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculativa máxima, indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de momentos adversos ao respeito devido ao homem. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 265.)
"La novità introdotta dal costituzionalismo nella struttura delle democrazie è infatti che in base ad esso anche il supremo potere legislativo è giuridicamente disciplinato e limitato, con riguardo non solo alle forme, predisposte a garanzia dell'affermazione della volontà della maggioranza, ma anche alla sostanza del suo esercizio, vincolato al rispetto di quelle specifiche norme costituzionali che sono il principio di uguaglianza e i diritti fondamentali. (...) Di solito questa obiezione viene aggirata con la tesi che i limiti alla democrazia assicurati da taluni diritti fondamentali sono «condizioni», o «pre-condizioni» o «presupposti» della democrazia6. Ma una condizione, ove sia ritenuta necessaria, equivale a un requisito essenziale, e va quindi necessariamente inclusa, quale condizione sine qua non, nella definizione del termine da definire." (FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris. Teoria del diritto e della democaracia.Teoria della democrazia. v. 2. Editori Laterza: Roma- Bari, 2007. P. 6-7. )
SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Malheiros, 2005. P. 175.
COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (Orgs.). O Estado de Direito. História, teoria, crítica. 1ª Edição. Editora Martins Fontes. São Paulo 2006. P. 169.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y Garantias: La Ley del más debíl. 4º Edição. Editorial Trotta, 2004. P. 26-27.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre 2002. P. 86.
HABERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. Tradução: Gilmar Ferreira Mendes. Editora Sergio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre 1997. Reimpressão 2002. P. 17
WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico. 3ª Edição, revista e atualizada. Editora Alfa Omega. São Paulo 2001. P. 163.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre 2002. pág 661
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 118.
JAYME, Fernando Gonzaga. Tribunal Constitucional: exigência democrática. Editora Del Rey. Belo Horizonte, 1999. P. 94.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 3ª Edição, revista e ampliada. 3º Tiragem. Editora Saraiva. São Paulo 2007. P. 118
MARINONI, Luiz Gulherme. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. Teoria Geral. 2ª Edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2007. P. 98.
WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico. 3ª Edição, revista e atualizada. Editora Alfa Omega. São Paulo 2001. P. 157 – 158.
MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de Derechos Fundamentales. Teoría General. Madrid: Boletín Oficial del Estado, 1999. P. 137-138
ROLLA, Giancarlo. Derechos Fundamentales, Estado Democrático y Justicia Constitucional. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2002. P. 130.
ROLLA, Giancarlo. Derechos Fundamentales, Estado Democrático y Justicia Constitucional. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2002. P. 143.
MORELLO, Augusto Mario. El Derecho y Nosotros. Buenos Aires: Editora Platense, 2000. P. 41.
MIRANDA, Pontes. Fundamentos Actuales do Direito Constitucional. Vol. I. Rio de Janeiro: Collecção de Cultura Social, 1932. P. 99-100.
… cambio, supone el intento de derrumbar las barreras que en el Estado liberal separaban a Estado y sociedad. (PUIG, Santiago Mir. El Derecho Penal en El Estado Social y Democrático de derecho. 1ª ed. Barcelona: Editora Ariel, 1994. P. 32.).
ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª Ed.. Lisboa: Fundacao Calouste Gulbenkian, 1997. P. 394.
MORIN, Edgar. O Paradigma Perdido: A Natureza Humana. 4ª ed.. São Paulo: Publicações Europa-América. P. 19-20.
A fórmula de síntese que reveste o Estado social de Direito só será Estado de Direito se, reconhecer a função estruturante dos princípios fundamentais do direito civil que se assente nos direitos da vontade dos sujeitos econômicos (ou seja, dos proprietários, empresários) e dos princípios norteadores desses direitos (a livre iniciativa econômica e a autonomia contratual). (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado de Direito. Cadernos Democráticos. Coimbra: Gadiva, 1993. P. 39.)
NUNES, António José Avelãs. As voltas que o mundo dá. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011. P. 30.
PASSOS, J. J. Calmon de. A constitucionalização dos direitos sociais. In Revista Diálogo Jurídico, Salvador, v. I, nº 6, setembro, 2001. CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em: . Acesso em: 11-03-2014.
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CABALLERO, Aleandro Martínez. Estado Social de Derecho en la Constitución de 1991. In: Hermenéutica Jurídica: Homenaje al Maestro Darío Echandía. Primera Edición. Bogotá, 1997. P. 110
NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma Teoria do Estado de Direito. Coimbra: Almedina, 1987. P. 192 e 194.
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EGAÑA, José Luiz Cea. Presente y Futuro del Estado Social de Derecho. Una visión Latinoamericana. In: Revista de Derecho de la Universidad Católica del Uruguay VII. Uruguay: Konrad Adenauer Stiffung, 2006. P. 211.
YEPES, Rodrigo Uprimy. Estado Social de Derecho y decisión Judicial Correcta: un intento de recapitualcion de los grandes modelos de interpretación jurídica. In: Hermenéutica Jurídica: Homenaje al Maestro Darío Echandía. Primera Edición. Bogotá, 1997. P. 119-120.
VOGEL, Bernhard. Economia Social de Mercado e Crise dos Bancos. In: Cadernos Adenauer X (2009), n. 3. Sair da crise: Economia Social de Mercado e Justiça Social. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2009. P. 11.
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NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma Teoria do Estado de Direito. Coimbra: Almedina, 1987. p. 218.
Por un lado, los derechos sociales pueden verse como una extensión y prolongación natural de los derechos individuales básicos, porque estos derechos sociales, por ejemplo, el derecho a tener atención médica adecuada o a tener una vivienda digna o a tener un salario adecuado, etc., en definitiva pueden condiderarse como la extensión del derecho a la vida o a la integridad corporal o a la autonomía individual, etc. Una vez que se advierte el simple hecho de que los derechos no sólo se violan por acciones —actos de agresión— sino que también se violan por omisión, —se violan por la omisión de dar a los demás la ayuda o los recursos que son necesarios para desarrollar una. vida digna y autónoma—, no se puede justificar esta distinción ¿Por qué dar privilegios a la acción sobre la omisión? ¿Por qué suponer que cuando estamos pasivos y dejamos que otros sufran daños no estamos violando sus derechos individuales? Cuando entendemos esto, los derechos sociales aparecen, insisto, no en contraposición con los derechos individuales sino como la extensión y prolongación natural de esos derechos individuales. El problema que surge es que la protección y preservación de esos derechos en muchos casos exige tomar una serie de medidas —exige, por ejemplo, disponer de recursos, crear instituciones, órganos, etc—, tomar una serie de decisiones para las cuales no basta una mera orden, tal como puede ser una orden de abstenerse de hacer algo que requieren la mayoría de los casos de derechos individuales. En el ámbito de los derechos sociales hay que tomar un papel activo y efectivamente este papel activo ha sido asumido por distintos tribunales del mundo, por ejemplo, la Corte Suprema de EE.UU. en diferentes épocas, fundamentalmente, en la época de oro del tribunal Warren que empieza en el 54 con el famoso caso Brown vs. Board of Education y llega hasta mediados de los setenta en que empieza a diluirse, mas no totalmente, ya que la Corte Burger tiene algunas posiciones muy activistas pero que disminuye y se limita considerablemente. El instrumento utilizado por la Corte norteamericana es conocido como la «reforma estructural», y es el usado en el famoso caso Brown vs. Board of Education, en el cual la Corte dispuso una serie de medidas para terminar con la discriminación racial en las escuelas y ordenó a los órganos administrativos competentes cómo debían hacerlo. La «reforma estructural» fue utilizada también en cuestiones de distritos electorales en las cuales la Corte asumió la función de realizar una redistribución de los distritos y en otros muchos casos en los que ha ordenado a organismos administrativos que tomaran una serie de medidas para preservar los derechos individuales que estaban siendo violados por acción u omisión. Esto parece ser necesario para el control de constitucionalidad una vez que se admite esta concepción amplia de los derechos individuales, estén en el texto constitucional o no como en el caso norteamericano. Pero una vez que ocurre esto nuestras dudas acerca del rol político de los jueces van creciendo y estas dudas son las que han llevado ahora a la Corte a adoptar un papel más prudente sobre su intervención, precisamente por este carácter contramayoritario que los jueces tienen. En efecto, ¿cuál es la legitimidad que tienen para prevalecer sobre el legislador en la decisión acerca de la mejor forma de preservar derechos como a la vivienda digna, a la atención médica adecuada o a la educación sin discriminación? Si un legislador o un poder administrador con respaldo democrático mayoritario considera que las medidas que deberían tomarse son distintas ¿por qué debería prevalecer la decisión de órganos sin un origen de tipo democrático directo? (NIÑO, Carlos S.. La Filosofía del Control Judicial de Constitucionalidad. In: Revista del Centro de Estudios Constitucionales. Núm. 4. Septiembre-diciembre, 1989. P. 84-85.)
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártines; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet (Orgs.). Curso de Direito Constitucional. 3ª ed, ver. atual. São Paulo: Editora Saraiva. 2008. P. 69.
CALAMANDREI, Piero. Proceso y Democracia. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-America, 1960. P. 80.
Segunda fase pela qual passa a Jurisdição Constitucional, aponta neste sentido, Haberle, que: Il secondo periodo inizia non a caso dopo il 1945. Il distacco dalle forme di stato totalitarie ed autoritarie in Europa e la costruzione di stati costituzionali democratici fece percepire le potenzialità di una giustizia costituzionale dalle forme molteplici. Sul vecchio continente di allora cominciarono a sfavillare le stelle della giustizia costituzionale. (HÄBERLE, Peter. La giurisdizione costituzionale nell'attuale fase di sviluppo dello stato costituzionale. Trad. it. non rivista di J. Luther. P. 4.)
El derecho a la tutela efectiva de los derechos tiene distinto alcance segun se trate de derechos individuales o de derechos econômicos-sociales y culturales. Respecto a los primeros parace que este derecho, junto a los mecanismos que la Constitucion senala, tiene una importante efectividad. No puede decirse lo mismo de la relacion a los derechos economicos-sociales y culturales, cuya verdadera proteccion puede entenderse surprendida, en ocasiones, hasta que el estado no actua en su realizacion y desarrollo. (MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de Derechos Fundamentales. Teoría General. Madrid: Boletín Oficial del Estado, 1999. P. 516.)
Ver quanto ao tema saúde: CANGUILHEM, Georges. La salud: concepto vulgar y cuestión filosófica; HELMAN, Cecil. Cultura, Saúde e Doença. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010; PIZZI, Tulio. Una visión humanista del dolor y el sufirmiento.
MORIN, Edgar. La Vía. Para el Futuro de la Humanidad. Barcelona: Paídos, 2011. P. 173.
MARTÍNEZ, Gregorio Peces-Barba. Curso de Derechos Fundamentales. Teoría General. Madrid: Boletín Oficial del Estado, 1999. P. 17-18.
Mas nem tudo é tão "bello" assim e de certo modo: "Los derechos humanos, si bien más frecuentes que en el pasado, todavía son pisoteados en innumerables lugares de la tierra, cuyas crónicas cotidianas a menudo causan horror. La poluición vuelve literalmente irreperable y mortal gra parte del globo, inclusive para quien no adora las manifestaciones y las manias ecologistas. Masas enormes de desheredados se agolpan y se agolparán a las puertas de las naciones ricas, con una presión que quizás se hará acoger un número ilimitado de ellas o rechazadas con violencia. Por primera ez en la historia, el desarrollo económico crea, sino más bien reduce, puestos de trabajo. Aumenta la incertitumbre, el temor del futuro y el número de quienes se sienten descartados como una chatarra, sin perspectiva ni esperanza. Quizás la música de los próximos años no sea la Fidelio, sino más bien le de las canciones burlonas, cínicas, amargas y àvidas de la vida fugaz que escribió BRECHT. La fe en la humanidad, omo la de Fidelio, es fe en el futuro implica esperanza." (MORELLO, Augusto Mario. El Derecho y Nosotros. Buenos Aires: Editora Platense, 2000. P. 2.)
"Il pensiero attorno alla salute, sia esso un pensiero rivolto alla concettualizzazione del tema oppure ad uma reflessione attorno a quale idea di salute si condivida, non può quindi esserre posto come pensiero statico e a-storico, ma deve essere legato a realtà fisiche, ambientali, culturali, sociali in continua trasformazione: soggetti vivono immersi insituazioni che influenzano direttamente gli stati psicofisici, e i comportamenti sono il risultato complesso della esperessivitá che scaturisce da una somma di più variabili: valori, modelli culturali, motivazioni." (SACCHERI, Tullia; MASULLO, Giuseppe; MANGONE, Emiliana. Sociologia della Salute. Fondamenti e Prospectiva. Mercato San Severino: C.e.i.m. Editrice, 2008. P. 33.)
HIPÓCRATES. Aforismos y Sentencias. Disponivel em: . Acessado em: 03-03-2014. P. 8.
FAULCAULT, Michel. La Politica de la Salud en el Siglo XVIII. In: FAULCAULT, Michel. Saber y Verdad. Las Ediciones de La Piqueta.P. 89-106.
MARTINI, Sandra Regina. BILANCIA, Francesco. O Direito à Saúde na União Européia e no Mercsul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
MARTINI, Sandra Regina; WÜNSCH, Marina Sanches. Direito, Saúde e o Pressuposto da Fraternidade na Sociedade Contemporânea. In: RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 . P. 4520.
La medicina occidental aparece como la única medicina auténtica. Sus descubrimientos, sus conocimientos, sus logros no cesan de progresar desde e! siglo XIX: conocin1ientos anatómicos, fisiológicos, celulares y bioquimicos; vacunas antibacterianas, corticoides, antibióticos; aportaciones de! diagnóstico por la imagen (radiología, escáner, gammagrafía, endoscopia); éxitos prodigiosos de la cirugía, especialmente cardíaca, pulmonar y hepática; victorias sobre la mortalidad infantil, en e! parto, la mortalidad senil, la hipertensión. Finalmente, e! descubrimiento de las células madre en los organismos adultos, que constituye una promesa de prolongación no senil de la vida humana. Por eso, la medicina occidental se ha difundido por todos los continentes, relegando las medicinas tradicionales al rango de prácticas retrógradas, cuando no ilusorias. Sus progresos en la investigación, los conocÍll1ientos y las terapias, ligados a los de la higiene, la educación, el modo de vida, han contribuido a alargar la esperanza de vida desde los veinticinco hasta los setenta u ochenta años en el mundo occidental. Por ello, la única medicina oficialmente reconocida es la que, enseñada en las facultades, practican en sus consultas y en los hospitales los médicos generalistas o especialistas formados en esas mismas facultades. Sin embargo, el gigantesco progreso de la medicina occidental comporta límites, insuficiencias y carencias. (…) Las reformas propias de la medicina necesitan las reformas propuestas por la politica de civilización (humanización de las ciudades, regeneración de la solidaridad, disminución de las desigualdades, entre ellas, las más llamativas, en materia de acceso a la asistencia sanita, ria), reformas de vida, reformas del consumo y la alimentación, Una vez más, no se puede aislar una sola vía reformadora, Por otra parte, el íncremento de los gastos sanitarios (con una tecnología y una cirugía cada vez más sofisticadas), que se amplia para las personas mayores (hay estudios que han demostrado que se gasta mucho más en salud durante los cinco últimos años de vida) y, salvo que ocurra una catástrofe, se ampliará todavía más con la prolongación de la vida en el futuro, requerirá desarrollar cada vez más los sistemas preventivos, la mejora de la calidad de vida, la regeneración de las solidaridades, La inflación tecnológica por radiografías, resonancias magnéticas, escáneres, etc., deberá yugularse volviendo a la destreza del médico en el examen clinico: visual, auditivo, táctil; volviendo, en definitiva, al ojo clínico, Ante la carrera desenfrenada en busca de beneficios por parte de la industria farmacéutica capitalista, habrá que implementar dispositivos moderadores, Volvemos al axioma: menos, pero mejor. (MORIN, Edgar. La Vía. Para el Futuro de la Humanidad. Barcelona: Paídos, 2011. P. 48-49 e 182.)
MORIN, Edgar. La Vía. Para el Futuro de la Humanidad. Barcelona: Paídos, 2011. P. 173.
MORIN, Edgar. La Vía. Para el Futuro de la Humanidad. Barcelona: Paídos, 2011. P. 163.
"El contenido del estado patológico no admite ser deducido – por mera diferencia de formato – del contenido de la salud: la enfermidade no es uma variación en la dimensión de la salud; es una nueva dimensión de la vida." (CANGUILHEM, Georges. Lo Normal y lo Patológico. México: Siglo XXI, 1978. P. 141.)
ARENT, Hannah. A Condição Humana. 10ª ed.. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. P. 10.
MARTINI, Sandra Regina; WÜNSCH, Marina Sanches. Direito, Saúde e o Pressuposto da Fraternidade na Sociedade Contemporânea. In: RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 . P. 4558.
"La medicina sufre una evolución paralela: acupuntura, visualización del interior del cuerpo, tratamiento natural por hierbas, biofeedback, homeopatía, las terapias «suaves» ganan terreno enfatizando la subjetivación de la enfermedad, la asunción «holística» de la -salud por el propio sujeto, la exploración mental del cuerpo, en ruptura con el dirígismo hospitalario; el enfermo no debe sufrir su estado de manera pasiva, él es el responsable de su salud, de sus sistemas de defensa gracias a las potencialidades dela autonomía psíquica. Simultáneamente, el deporte despliega prácticas liberadas del cronómetro, del enfrentamiento, de la competición y privilegia el entrenamiento a la carta, la sensación relajada, escuchar el cuerpo (jogging, windsurf, aerobic, etc.); el deporte se ha reciclado psicologizando el cuerpo, teniendo en cuenta la conciencia total de uno mismo, dando libre curso a la pasión de los ritmos individuales." (LIPOVETSKY, Gilles. La era del vacío. Ensayos sobre el individualismo contemporâneo. 13ª ed. Barcelona: Editorial Anagrama, 2000. P. 21.
GALIMBERTI e ELLUL.
MORIN, Edgar. La Vía. Para el Futuro de la Humanidad. Barcelona: Paídos, 2011. P. 48-49.
Falsas ideas muy comunes acerca del derecho a la salud: 1) El derecho a la salud NO es lo mismo que el derecho a estar sano. Un error muy común es creer que el Estado debe garantizarnos buena salud. Sin embargo, la buena salud depende de varios factores que quedan fuera del control directo de los Estados, por ejemplo la estructura biológica y la situación socioeconómica de las personas. El derecho a la salud hace más bien referencia al derecho a disfrutar de un conjunto de bienes, instalaciones, servicios y condiciones que son necesarios para su realización. Por ello, describirlo como el derecho al nivel más alto posible de salud física y mental es más exacto que como un derecho incondicional a estar sano. 2) El derecho a la salud NO es sólo un objetivo programático a largo plazo. El hecho de que la salud deba ser un objetivo programático tangible no significa que no se deriven de él obligaciones inmediatas para los Estados. En efecto, éstos deben hacer todo lo posible, dentro de los límites de los recursos disponibles, para hacer efectivo el derecho a la salud, y adoptar medidas en ese sentido sin demora A pesar de las limitaciones de recursos, algunas obligaciones tienen un efecto inmediato, por ejemplo garantizar el derecho a la salud sin discriminatoria alguna y elaborar leyes y planes de acción específicos u otras medidas análogas a efectos de la plena realización de este derecho, como con cualquier otro derecho humano. Los Estados también deben garantizar un nivel mínimo de acceso a los componentes materiales
esenciales del derecho a la salud, por ejemplo el suministro de medicamentos esenciales y la prestación de servicios de salud maternoinfantil. (El capítulo III contiene información más detallada al respecto.) 3) Las dificultades económicas de un país NO le eximen de la obligación de adoptar medidas que garanticen el disfrute del derecho a la salud. A menudo se afirma que, cuando no pueden permitírselo, los Estados no están obligados a adoptar medidas para garantizar el disfrute de este derecho, o pueden demorar indefinidamente el cumplimiento de sus obligaciones. Cuando se examina el disfrute efectivo de ese derecho en un Estado determinado siempre se tienen en cuenta la disponibilidad de recursos en ese momento y el contexto de desarrollo. Sin embargo, ningún Estado puede justificar el incumplimiento de sus obligaciones por falta de recursos. Los Estados deben garantizar el derecho a la salud en la mayor medida posible con arreglo a los recursos disponibles, incluso cuando éstos sean escasos. Es cierto que las medidas pueden depender del contexto específico, pero todos los Estados deben procurar cumplir sus obligaciones de respeto, protección y realización (para más información, véase pág. ...). (El Derecho a la Salud. Folleto Informativo n. 31. Organización Mundial de la Salud. Naciones Unidas. P. 1 e 6-7.)
FAJURI, Alejandra Zúñiga. El derecho a la vida y el derecho a la proteccion de la salud en la Constitucion: una relaci on necessária. In: Estudios Constitucionales, Ano 9, Nº 1, 2011. P. 41.
SARLET, Ingo Wolfgang, A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4ª .ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. P. 101.
GALTUNG, Johan. Direitos Humanos. Uma nova Perspectiva. Lisboa: Instituto Piaget, . P. 183.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos Fundamentais (Sociais) e a Assim Chamada Proibição de Retrocesso: contributo para uma discução. In: . A Jurisdição Constitucional e os Direitos Fundamentais nas Relaçoes Privadas: questões contemporâneas. 1ª Ed.. São Paulo: PerSe Editora, 2014, P. 10.
"La médicalisation de la mort a donné lieu au XX siècle à une véritable ruée scientifique vers l'immortalité, quête certainement alimentée par les rapides progrès scientifiques et l'accroissement de l'espérance de vie de 45 à 80 ans entre 1900 et 1977. « L'utopie médicale de la réanimation des Corpo», soutiennent Vincent Barras et Francesco Panese, est encore aujourd'hui le moteur d'un nombre incalculable de recherches de pointe dont la visée affirmée est la prolongation de la vie individuelle. Après la deuxième guerre mondiale, c'est vers la médecine régénératrice, le clonage et le génie génétique que s'est tournée la science afin de donner corps au rêve ancien d'immortalité. D'abord, la médecine régénératrice, étudie la possibilité de reconstruire ou de stimuler la régénération de tissus ou de parties d'organes défectueux à l'aide de cellules souches. Ce sont des cellules aptes à se reproduire indéfiniment, mais qui se raréfient avec le temps. On s'est d'abord penché sur la capacité autoreproductrice des cellules souches de type embryonnaire, c'est-à-dire issues d'embryons humains âgés de quelques jours. Toutefois, ces découvertes se heurtent à la propriété cancérigène des cellules souches embryonnaires, et au risque de rejet d'une telle greffe de cellules étrangères à l'organisme receveur. D'autres études se sont alors penchées sur la capacité de régénération des cellules souches somatiques ou adultes, présentes dans de nombreux tissus et organes comme le cerveau, le coeur, la moelle osseuse (cellules sanguines). Multipliées et greffées, ces cellules responsables de la régénération des tissus auraient virtuellement le pouvoir de contribuer « au repeuplement» de zones endommagées par des cellules neuves. «Nombreuses sont les études portant sur des modèles animaux dans lesquelles de telles populations cellulaires se sont révélées efficaces pour hâter la réparation de lésions expérimentales du coeur ou du cerveau», dit le chercheur Axel Kahn. Bien qu'elles laissent supposer la création de futures cures de rajeunissement cellulaires et tissulaires, ces techniques en sont encore au stade de l'expérimentation clinique et ne sont pas aujourd'hui applicables sur le corps humain." (PRIOLEAU, Élise. Le Lien Symbolique entre les Vivants et la Mort en Occident: Etre Déni et Omniprésence. Université du Québec à Montréal, 2011. P. 75-76.)
¿Por qué tendrá que ser así? Por la condición del ser humano, "mísero mortal", y por la absoluta imposibilidad de encontrar consuelo en nada que ya sea conocido. El único consuelo disponible es una empresa que nos subyugue, que distraiga nuestra atención y evite que pensemos en la muerte y en la brevedad de la vida, la verdadera razón de nuesrra desdicha. Disfruramos el "bullicioso ajetreo", no sus propósitos y recompensas manifiestos. "La liebre no nos protege de ver nuestra propia miseria y muerte, pero la diversión de cazar una liebre sí". No buscamos y encontramos el desenlace del drama de la mortalidad en los logros que obtenemos, sino en el hecho de desearlos e ir en por de ellos. (BAUMAN, Zygmunt. La Sociedad Sitiada. México: Fondo de Cultura Económica, 2008. P. 221-222.)
RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole. Tra diritto e non diritto. Milano: Feltrinello, 2006. P. 251.
"Le développement des sciences modernes, en tant que volonté de repousser les frontières de la mort grâce au savoir (et pouvoir) scientifique, a profondément transfonné le regard des vivants sur la mort. De la mort autrefois résignée et attendue serions-nous collectivement passés à la mort refusée et déniée. L'utopie de l'immortalité et de la maîtrise croissante de la vie et de la mort humaines, dévoile une fonne de déni de la mort à l'oeuvre dans la culture occidentale, c'est-à-dire le refus de considérer l'irrémédiable de la mort et l'évacuation de cette réalité à travers une logique de sauvegarde « coûte que coûte» de la vie." (PRIOLEAU, Élise. Le Lien Symbolique entre les Vivants et la Mort en Occident: Etre Déni et Omniprésence. Université du Québec à Montréal, 2011. P. 94.
" Gozar de la vida, pero también mantenerse al corriente, «estar conectado», cuidar de la salud como lo demuestran la creciente obsesión por los problemas de salud, la inflación de demanda médica, la multiplicación de las obras de vulgarización y de las revistas de información, el éxito de los festivales, las masas de turistas cámara en mano desfilando por los museos y ruinas históricas. (…) La era del consumo desocializa los individuos y correlativamente los socializa por la lógica de las necesidades y de la información, socialización sin contenido fuerte, socialización con movilidad. El proceso de personalización crea un individuo informado y responsabilizado, dispatcher constante de sí mismo." LIPOVETSKY, Gilles. La era del vacío. Ensayos sobre el individualismo contemporâneo. 13ª ed. Barcelona: Editorial Anagrama, 2000. P. 110-111.
Como primer protagonista, tradicionalmente se menciona a Winslow (1920), quien en su trabajo original, definió la Salud Pública como la ciencia y el arte de prevenir las enfermedades, prolongar la vida, fomentar la salud y la capacidad física mediante los esfuerzos organizados de la comunidad para sanear el medio ambiente, controlar las infecciones y educar al individuo en cuanto a los principios de higiene. (ORTIZ, René Benjamín Cumplido. Fundamentos Filosóficos de la Salud Pública. Chile. P. 63.)
ORTIZ, René Benjamín Cumplido. Fundamentos Filosóficos de la Salud Pública. Chile. P. 99.
"En el derecho contemporáneo son visibles dos fenómenos de extraordinaria importancia para el desarrollo de una sociedad democrática: la consagración de derechos fundamentales en constituciones –que son la norma fundamental de un Estado lo que implica su protección judicial efectiva– y la consagración de los derechos humanos en convenios internacionales –que, en ocasiones, establecen procedimientos judiciales de control que generan una cultura de los derechos fundamentales de incalculable valor–. En ambos casos puede observarse que el reconocimiento de los derechos fundamentales o de los derechos humanos está vinculado al establecimiento de mecanismos ordinarios o especiales de protección de tales derechos. En los ámbitos nacionales se crean tribunales especializados en la protección y la interpretación de los derechos fundamentales, como es el caso en Europa de la generalización de los tribunales constitucionales; pero también los tribunales supremos, como paradigmáticamente muestra la experiencia americana, asumen como una de sus funciones más característica la garantía judicial de los derechos fundamentales. Pero también en los ámbitos internacionales regionales, tanto en Europa como en América, se han establecido tribunales supranacionales –como el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, la Corte Interamericana de Derechos Humanos o el Tribunal de Justicia de la Unión Europea– que confieren una importancia decisiva a su función de garantizar judicialmente la efectiva protección de los derechos reconocidos en los respectivos convenios. (…) El artículo 16 de la Declaración de los Derechos del Hombre y del Ciudadano adoptada por la Asamblea Nacional francesa en 1789 proclama: «Toda sociedad en la que no está asegurada la garantía de los derechos ni determinada la separación de los poderes no tiene Constitución». Sin embargo y especialmente en Europa los derechos consagrados en las constituciones fueron en un principio meras proclamaciones de carácter político de tal manera que su propia ubicación en estos textos los sustraían de la aplicación y de la interpretación por los jueces que no les reconocieron valor jurídico alguno en tanto no habían sido desarrollados por las leyes. Las circunstancias cambiaron una vez que en los distintos países se otorgó a la constitución el valor de norma jurídica fundamental. Ahora bien, el contenido de las distintas constituciones está vinculado al momento histórico en que se adoptan. De modo que es muy distinto el contenido y el alcance de una constitución como la norteamericana de 1787 y la mayor parte de sus. En efecto, la adopción de las constituciones referidas se lleva a cabo en distintos momentos de la transformación del Estado liberal, en el siglo XIX, del Estado social, en las dos postguerras europeas del siglo XX, y la nueva etapa del Estado democrático en el actual siglo XXI. En todo caso la periodificación no tiene una correspondencia estricta con los distintos tipos de derechos o con lo que comúnmente se conoce como 'generaciones' de derechos fundamentales o derechos humanos, sino que se produce una superposición entre unas y otras etapas y entre unos y otros derechos dependiendo del momento histórico y también del tipo de sociedad o del modelo social adoptado, siendo en este sentido paradigmáticos los modelos de democracia norteamericano y europeo. En todo caso debe advertirse del riesgo de la constitucionalización de todo el ordenamiento jurídico lo que supondría eliminar el necesario juego entre la norma constitucional y sus desarrollos legislativos. Precisamente, la extensión desorbitada de derechos como el de 'tutela judicial efectiva' o del 'juicio justo' en los términos que llevan a cabo el Tribunal Constitucional español o el Tribunal Europeo de Derechos Humanos podría hacer irrelevante cualquier previsión legal del procedimiento judicial." (Escuela Nacional de la Justiial. Republica Dominicana. El Amparo Judicial de los Derechos Fundamentales en una Sociedad Democrática. P. 21-31-32.)
"La sociedad moderna está cuarteada, ya no tiene un carácter homogéneo y se presenta como la articulación compleja de tres órdenes distintos, el tecno-económico, el régimen político y la cultura; y cada uno obedece a un principio axial diferente, incluso adverso. Esas esferas «no concuerdan las unas con las otras y tienen distintos ritmos de cambio. Obedecen a normas diferentes que justifican comportamientos diferentes e incluso opuestos. Las discordancias entre esas esferas son las responsables de las diversas contradicciones de la sociedad. El orden «tecnoeconómico» o «estructura social» (organización de la producción, tecnología, estructura socio-profesional, reparto, de los bienes y servicios) está regido por la racionalidad funcional, es decir la eficacia, la meritocracia, la utilidad, la productividad. Al contrario, el principio fundamental que regula la esfera del poder y de la justicia social es la igualdad: la exigencia de igualdad no cesa de extenderse, ya no se refiere sólo a la igualdad de todos ante la ley, al sufragio universal, a la igualdad de las libertades públicas, sino a la «igualdad de medios» (reivindicación de la igualdad de oportunidades, explosión de los nuevos derechos sociales que afectan a la instrucción, a la salud, a la seguridad económica) e incluso a la «igualdad de resultados» (exámenes especiales para las minorías para remediar la disparidad de resultados, demanda de una participación igual de todos en las decisiones que conciernen al funcionamiento de los hospitales, universidades, periódicos o barrios: es la edad de la «democracia de participación»). Todo ello produce una «disyunción de los órdenes », una tensión estructural entre tres órdenes basados en lógicas antinómicas: el hedonismo, la eficacia y la igualdad. En esas condiciones debemos renunciar a considerar el capitalismo moderno como un todo unificado, a la manera de los análisis sociológicos dominantes: desde hace más de un siglo el divorcio entre las esferas aumenta, y crece, en particular, la disyunción entre la estructura social y la «cultura antinómica» de la expansión de la libertad del yo. Mientras el capitalismo se desarrolló bajo la égida de la ética protestante, el orden tecno-económico y la cultura formaban un conjunto coherente, favorable a la acumulación del capital, al progreso, al orden social, pero a medida que el hedonismo se ha ido imponiendo como valor último y legitimación del capitalismo, éste ha perdido su carácter de totalidad orgánica, su consenso, su voluntad. La crisis de las sociedades modernas es ante todo cultural o espiritual." (LIPOVETSKY, Gilles. La era del vacío. Ensayos sobre el individualismo contemporâneo. 13ª ed. Barcelona: Editorial Anagrama, 2000. P. 84-85.)
MARTINI, Sandra Regina. Sistema da Saúde e Transformação Social. In: . P. 15.
IIDH. Presente y Futuro de los Derechos Humanos. Ensayos em Honor a Fernando Valio Jiménez. IIDH. San José: Editora Lorena González Volio, 1998. P. 10.
MORELLO, Augusto Mario. El Derecho y Nosotros. Buenos Aires: Editora Platense, 2000. P. 17.
DAMSKY, Isaac Augusto. La Construcción del Derecho a la Salud en Argentina a partir de la Internacionalización de los Ordenamientos Jurídicos. In: Derecho a la Salud en Argentina. P. 164-165.
GALTUNG, Johan. Direitos Humanos. Uma nova Perspectiva. Lisboa: Instituto Piaget, . P. 183.
SCHWARTZ, Germano. Direito à Saúde. Abordagem Sistêmica, Risco e Democracia. In; Revista de Direito Sanitário, vol. 2, n. 1, Março de 2001. P. 31-32.
"Al delimitar el contexto de la Salud Pública, comprobamos la existencia de diversas aproximaciones, apoyadas en distintas ideas o disciplinas. Según estudios de Pareto (a comienzos del siglo XX), se estableció que el 80 % de los problemas sanitarios se resolvían con el 20 % de los recursos. Más tarde, Lalonde demostró que entre los factores determinantes estaban los aspectos biológicos (herencia, edad, sexo), los hábitos (sedentarismo, alcohol, tabaco), y el entorno (hábitat y condiciones socioeconómicas), además de los sistemas de salud. Entonces quedó de manifiesto que el medio ambiente es responsable de un 42% de la mortalidad y se lleva sólo el 3% del presupuesto de salud, los estilos de vida contribuyen con el 19% de las muertes pero representan sólo el 2% de los costos, y los aspectos biológicos determinan el 28% de la mortalidad con el 7% del gasto. Los condicionantes locales son culturales, políticos, geográficos, etc. Por lo tanto, los servicios asistenciales obtienen el 85 % de los fondos y contribuyen sólo con el 11%. Los resultados obtenidos (mediante los indicadores) dependen de la APS, del acceso, equidad, fármacos, etc. Desde una perspectiva más generalizada, distinguimos tres patrones estructurales, modelos o formas de concebir la Salud Pública, a saber: la tradicional, la neoliberal y la integral. No obstante, en otros lugares hay distintos sistemas, con diversas combinaciones o grados de transición, según las políticas gubernamentales, las realidades locales, etc. Esto permite vislumbrar interesantes proyecciones futuras en cuanto a las acciones y usos de los Sistemas de Salud." (ORTIZ, René Benjamín Cumplido. Fundamentos Filosóficos de la Salud Pública. Chile. P. 67-68.)
"La lotteria genética produce sicuramente deseguaglianze profonde, ma dovrebbe rendere piu accettabili le differenze proprio perche non impuabili alla volonta di alcuno. Normalita,, quindi, sarebbe equivalente naturalita. La volonta di mentenere l´intera vita nell´ambito del proesso naturale tisponderebbe cosi al fine di evitare che le persone naturalmente sfavorite possano ricevere una ullteriore stigmatizzazione non solo in base a un parámetro di normalita diversamente fondato, ma anche per il fatto che la possibilitá di eliminare fattori negativi non olo in base a un parámetro di normalit diversamenti. Cultura e política, e le regole de ese prodotte, dovrebbero essere mirate exclusivamente e garantire l´accettazione sociale anche delle condizioni personali piu disagiate." (RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole. Tra diritto e non diritto. Milano: Feltrinello, 2006. P. 37.)
RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole. Tra diritto e non diritto. Milano: Feltrinello, 2006. P. 23 e 27.
" Existe o direito à vida, sendo que este corresponde decerto à formulação da necessidade. (...) Uma dificuldade é que a necessidade de sobrevivência, como todas as necessidade, é experimenta a individualmente, porque só os indivíduos podem experimentar necessidades. A necessidades não discrimina entre vários tipos de intenções por parte dos atacantes." (GALTUNG, Johan. Direitos Humanos. Uma nova Perspectiva. Lisboa: Instituto Piaget, . P. 114.)
KIMURA, Alexandre Issa. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Juarez Oliveira, 2005. P. 394

RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole. Tra diritto e non diritto. Milano: Feltrinello, 2006.