É a reclamação um instrumento imprescindível para o reconhecimento de precedentes vinculantes no Brasil?

May 29, 2017 | Autor: C. Rangel Xavier | Categoria: Controle De Constitucionalidade, Precedente judicial, Novo Código De Processo Civil Brasileiro

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Análise crítica da disciplina que o NCPC deu à reclamação constitucional no contexto da temática dos precedentes. Resenha da obra "Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais", publicada pela RT.

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