É Possível Romper a Cultura do Sigilo? Desafios do Poder Executivo Federal para Efetivar a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos ao acesso à informação pública. Os desafios enfrentados pelo Poder Executivo Federal no processo de efetivação da LAI foram analisados a partir de leituras que tratam da LAI, da transparência e do governo e governança eletrônicos. Tais estudos evidenciam avanços, limitações, e a importância da lei para a ruptura da cultura do sigilo na Administração Pública. São poucos os estudos sobre a forma como o cidadão se apropria de tal informação. O cumprimento das diretrizes da LAI torna a administração pública mais transparente, eficiente e confiável. Para isso o Poder Executivo Federal precisa aprimorar o uso das TICS e a política de gestão documental, e implementar ações para dirimir as exclusões digital e social, garantindo a apropriação da informação pública, empoderando a sociedade para promover a democracia participativa.