EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE

EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE Prof. Clóvis Marques Dias Jr. CLOVISJRS

DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE

IGUALDADE

FRATERNIDADE SOLIDARIEDADE

Direitos Civis e Políticos e Liberdades Clássicas

Direitos Econômicos e Sociais

Direitos Difusos e Coletivos

DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (CRFB/1988)

EFICÁCIA VERTICAL

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Estado

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Particular

EFICÁCIA HORIZONTAL

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Particular

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Particular

EFICÁCIA HORIZONTAL - Caso Lüth-Urteil (BVerfGE 7, 198), de 1958 -"Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” (Artigo 18.º, 1., da Constituição da República Portuguesa) - RE n. 160.222/RJ (11/04/95) - Revista Íntima; RE n. 161.243/DF (29/10/96) - Air France; RE n. 158.215/RS (30/04/96) - Cooperativa (Ampla Defesa e Contraditório); RE n. 201819/RJ (11/10/2005) União Brasileira de Compositores.

EFICÁCIA HORIZONTAL

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (RE n. 201819/RJ)

IRRADIAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NAS RELAÇÕES PRIVADAS ➤ASSOCIATIVAS ➤TRABALHISTAS ➤IMOBILIÁRIA ➤EDUCACIONAL ➤SAÚDE ➤FUNDAMENTO:

Princípio da Solidariedade

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE DE FUNCIONARIO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO Súmula 440 do TST

OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL Art. 135-A do CP

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIFERIDA EM PLANOS DE SAÚDE Art. 13, II, da Lei n. 9.656/98

ATENDIMENTO INTEGRAL PELAS OPERADORAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR INDEPENDENTE DA COBERTURA