ENTRE REDES: UM ESTUDO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU

ENTRE REDES: UM ESTUDO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU

m Ronyere Sarges Rêgo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

RONYERE SARGES RÊGO

ENTRE REDES: UM ESTUDO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU

SÃO LUÍS – MA 2016

RONYERE SARGES RÊGO

ENTRE REDES: UM ESTUDO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU

Monografia apresentada ao curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Maranhão – UFMA como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Sociais. Orientadora: Profa. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira.

SÃO LUÍS – MA 2016

Rêgo, Ronyere Sarges. Entre redes: um estudo do sistema de representação e atuação do conselho deliberativo da RESEX marinha de Cururupu / Ronyere Sarges Rêgo ._ São Luís, 2016. 76f. Orientadora: Profª.Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira. Monografia (Graduação) – Universidade Federal do Maranhão, Curso de Ciências Sociais, 2016. 1.RESEX Marinha de Cururupu. 2. Conselho deliberativo.3.Representatividade política. 4.Redes de atuação. I.Título. CDU 3 : 502.7 (812.1)

RONYERE SARGES REGO

ENTRE REDES: UM ESTUDO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU

Monografia apresentada ao curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Maranhão – UFMA como requisito para a obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Sociais. Orientadora: Profa. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira. Aprovada em ___/___/______

BANCA EXAMINADORA

_____________________________________________ Profa. Madian de Jesus Frazão Pereira Doutora em Sociologia UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

_____________________________________________ Profa. Isanda Maria Falcão Canjão Mestra em Antropologia Social CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA

_____________________________________________ Prof. Elio de Jesus Pantoja Alves Doutor em Ciências Humanas (Sociologia) UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

À Jocelina Júlia Pereira Sarges (In Memoriam), avó materna; & Raimundo Moraes Rêgo (In Memoriam), avô paterno.

AGRADECIMENTOS Como iniciar uma nota de agradecimentos sem ser injusto com tod@s as pessoas que estão e/ou estiveram presentes na minha caminhada? Pois tentarei de forma mais precisa ou não, dá-lhes os mais sinceros votos de gratidão. Meus agradecimentos ao Regente Supremo, por me sustentar espiritualmente e sempre está presente nos meus momentos de angústias e medos. Aos meus pais, pelo suporte emocional e financeiro, que apesar de poucos recursos materiais, nada se compara ao apoio incondicional, pela aceitação, pelo crédito, cuidado e o mais importante, o amor. Obrigado Pai, pelo seu cuidado único, muitas das vezes incompreendido, mas sei que nunca me deixou desemparado. Obrigado Mãe, por nunca desisti de sonhar os meus sonhos, ir contra tudo e todos, para que eu estivesse onde eu me encontro hoje, porém nunca deixando o jeito terno e amável em suas palavras de correção e entusiasmo. Obrigado, por todas as ligações pela noite, os conselhos, etc. Certamente não estaria em um nível de maturidade tão elevado. Eternamente grato pela Vida e/ou Destino por me presentear com uma irmã (Rayssa) tão gentil e ao mesmo tempo guerreira, sua bravura me inspira, e depois quando já pensava que tudo estava devidamente em seu lugar, as coisas de remodelam e eis que chega como um raio de luz, em uma manhã de domingo, meu estimado e amado, filho-irmão-primo, o Ítalo Sarges, que nos enche de luz com seu sorriso e com sua forma mais sublime e pura de amar. A vocês dois, minha eterna gratidão e amor incondicional. Não posso deixar de lembrar das pessoas que estiveram comigo no momento de transição da minha terra natal, para de fato, os primeiros passos de um sonho. Aos meus amigos, ou melhor irmãos e irmãs de pensionato, a vocês deixo a irmandade inabalável, pois a qualquer momento onde nos encontramos, relembramos dos tempos de risos, anseios e conquistas futuras que hoje, estão se tornando realidade. Aos amigos que fiz nesta jornada, que começou na antiga Escola Agrotécnica Federal (hoje IFMA-Campus Maracanã) passando pela UEMA (Universidade Estadual do Maranhão). Meus mais sinceros sentimentos de gratidão. Momentos de que ficaram e permanecerão para sempre na memória e guardados nos mais profundos sentimentos. Este retirante baixadeiro, não poderia ter sido tão bem acolhido como fui. Para vocês dedico uma palavra: Acolhimento.

Não posso deixar de lembrar de amizades sinceras que de vizinhas de prédio, tornouse Família. Lívia, Liliane, tia Neide e tio Leandro, pessoas que a vida me presenteou, e que fazem parte do vínculo familiar, assim como eu me considero parte da deles. Meus mais sinceros desejos de felicitações aos amigos que cativei e apreciei na UFMA (Universidade Federal do Maranhão), aos companheiros que persistiram e continuaram no campo das Ciências Sociais. A Ana Kely, Sarah Resplandes, David Caripunas e Hailton Costa, amigos mais chegados que irmãos, sem sombra de dúvida. Minha torcida pelo crescimento profissional de vocês sempre terá doses de entusiasmo, relativamente altas. Meu sucesso é saber que tod@s seguirão os seus caminhos e conquistarão os seus espaços. A minha família acadêmica que me acolheu com tanto amo, cuidado e aceitação. Logicamente estou falando do GEDMMA, grupo de estudo que supera os muros e barreiras acadêmicas. Aos professores coordenadores; Horácio, Bartolomeu, Madian, Cíndia e Samarone, vocês são a minha inspiração para trilhar nesta vida tão tortuosa e ao mesmo tempo excitante que é a academia. Meus mais sinceros desejos em manter este sentimento de mudança para uma sociedade mais justa para os próximos. Agradeço ao Eduardo Borba, chefe da RESEX de Cururupu/CNPT, pelas informações que estão presentes neste trabalho, pela aproximação ao campo de estudo e por todas as viagens que pude realizar como convidado e pesquisador durante as vigências das cotas de bolsas de iniciação científica. Sem deixar de lembrar de todos os funcionários que atuaram na realização desta pesquisa. Um agradecimento todo especial aos moradores da Reserva, que me acolheram como um amigo, sempre muitos dispostos a ajudar, seja com causos populares, histórias fantásticas, anedotas, ou mesmo, denunciando a situação em que ela se encontra. De todas as falas, ou silenciamento, foram importantes para tentar perceber a realidade cotidiana deles. Aos Conselheiros e Conselheiras que se fizeram tão presentes durante a pesquisa de iniciação científica, sem vocês este trabalho não teria fecundado, ou muito menos, saído do campo metafísico. Meu muitíssimo obrigado. Aos companheiros de PIBIC; Tayanná, Darlan, Ana Kely, Josemiro, Samara Reis, Sarah Resplandes, Maria Ecy, Magno e Fábio, todos participantes do GEDMMA, sendo que com estes e estas, pude fazer um intercâmbio de saberes e conhecimentos, que em nenhum momento pude imaginar fazer parte de algo tão grandioso e importante para a mudança de algo que tanto queremos e almejamos para a nossa sociedade. Companheiros e Companheiros mantenhamos firmes nesse bom combate.

Não posso esquecer dos companheiros que fizeram parte desta jornada, que ajudaram de alguma forma, com cuidado, atenção, motivação, com momentos de alegrias e tristezas. Obrigado, por aqueles que trilharam caminhos diferentes, os que permaneceram perto, e principalmente, aquele que decidiu permanecer e aceitar todos os meus defeitos. Proporcionando motivos de reciprocidade e acolhimentos. Talvez seja, audacioso de minha parte, mas agradeço ao porvir! Que as forças e a sede de justiça nunca esgotem, que as amizades que são como bálsamos sejam a cada dia fortalecidas, que o amor nunca nos falte, que as alegrias cheguem em momentos de descuido e que a vida seja generosa com todos que fizeram, fazem ou farão parte de minha vida!

O Grande Cais Anterior, eterno e divino! De que porto? Em que águas? E por que penso eu isto? Grande Cais como os outros cais, mas o único. Fernando Pessoa

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade apresentar os aspectos sociopolíticos que têm origem nas formas em que as redes de representatividade das lideranças pertencentes ao Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu são tramadas de acordo com os objetivos e anseios que os Conselheiros reivindicam, quando envolve uma demanda da comunidade que estes representam, utilizando das normas que já estão em vigência. Na primeira parte do trabalho, desenvolvem-se as indicações sobre os aspectos que levaram à criação da RESEX, bem como os dados estruturais que de certo modo contribuem para estas formas de representatividade dentro do Conselho e também fazer a análise das formas e etapas em que os conselhos deliberativos são modelados e constituídos. Faço utilização dos fatos ocorridos, desde a implementação dos Planos de Ação (Acordo de Gestão) e o processo de construção do Plano de Manejo, diante da institucionalização dos espaços que estão legitimados por estas normas de conduta dos moradores e usuários. Além disso, faço o uso das vozes, concedidas em entrevistas, dos moradores e os Conselheiros da época, sobre os apontamentos, processos e anseios que estão relacionados as atuações e ao domínio nos espaços e campos representativos. No fim deste trabalho é colocado para a apreciação dos leitores, as formas de ação pública que estão nos cenários das reuniões do Conselho Deliberativo e como são os seus ritos representativos dentro deste espaço de debate, ação, legitimidade, gerência e deliberação nestas arenas.

Palavras-Chave: RESEX Marinha de Cururupu. Conselho Deliberativo. Representatividade Política. Redes de Atuação

ABSTRACT

This study aims to present the sociopolitical aspects that arise from the ways in which networks of representation of leaders belonging to the Deliberative Council of the Extractive Reserve Cururupu Marine are plotted according to the goals and aspirations that Councillors claim, when involves a community demand they represent, using the rules that are already in effect. In the first part of the work, develop the indications on the aspects that led to the creation of extractive reserves and the structural data in a way contributing to these forms of representation within the Council and also the analysis of the ways and stages in which the Deliberative Councils are patterned and formed. I make use of the facts, since the implementation of the Action Plans (Management Agreement) and the process of construction of the Management Plan, before the institutionalization of spaces that are legitimized by these rules of conduct of the residents and users. Also, make use of voices, granted interviews, residents and councilors of the time on the notes, processes and concerns that are related performances and domain in the spaces and representative fields. At the end of this work is placed for the enjoyment of readers, the forms of public action that are in the scenarios of the meetings of the Deliberative Council and how are their representative rites within this space for debate, action, accountability, management and resolution in these arenas.

Keywords: RESEX Cururupu Marine. Deliberative Council. Representativity Policy. Performance Networks

LISTA DE IMAGENS Imagem 1: Reentrâncias Maranhenses – Localização da Reserva Marinha de Cururupu-MA 23 Imagem 2: Reserva Extrativista Marinha de Cururupu - MA .................................................. 25 Imagem 3: Sede do Sindicato dos Pescadores de Cururupu-MA ............................................. 56 Imagem 4: Oitava Reunião do Conselho Deliberativo - Cururupu – MA. ............................... 64 Imagem 5: Nona Reunião do Conselho Deliberativo - Ilha de Valha-me Deus Resex de Cururupu – MA. ....................................................................................................................... 65

LISTA DE QUADROS

Quadro 1: SAÚDE .................................................................................................................... 43 Quadro 2: SEGURANÇA......................................................................................................... 44 Quadro 3: EDUCAÇÃO ........................................................................................................... 44 Quadro 4: ENERGIA ............................................................................................................... 45 Quadro 5: COMUNICAÇÃO ................................................................................................... 45 Quadro 6: AMBIENTAL ......................................................................................................... 45 Quadro 7: SÓCIO-ECONÔMICO ........................................................................................... 46

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AMREMC– Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu ARPA – Áreas Protegidas da Amazônia CAPPAM – Centro de Apoio e Pesquisa ao Pescador Artesanal do Maranhão CNPT - Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável COFREM - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas DESOC – Departamento de Sociologia e Antropologia FAPEMA – Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão GEDMMA – Grupo de Estudo Desenvolvimento Modernidade e Meio Ambiente IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária IN – Instrução Normativa MONAPE – Movimento Nacional de Pescadores MPA – Ministério da Pesca e Aquicultura PIBIC – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPGPP – Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas PPGCSoc – Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais RESEX – Reserva Extrativista SEMA – Secretária Estadual do Meio Ambiente SINPAC – Sindicato dos Pescadores e Agricultores de Cururupu SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC – Unidade de Conservação UFMA – Universidade Federal do Maranhão

SUMÁRIO

1.

INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 17

2.

RESEX MARINHA DE CURURUPU .......................................................................... 22

2.1 O Conselho Deliberativo .................................................................................................... 26 2.2 O Acordo de Gestão ........................................................................................................... 28 2.3 Entrevista realizada com Alberto Cantanhede (Beto do Taim) sobre a RESEX de Cururupu ................................................................................................................................... 32 3.

RELEVÂNCIAS E FORMAS: o Conselho Deliberativo da Reserva de Cururupu . 35

3.1 Da gênese à sua consolidação ............................................................................................. 38 3.2 O Plano de Ação (Acordo de Gestão) como uma maneira preliminar de resoluções de “problemas” .............................................................................................................................. 42 3.3 O caso da RESEX Marinha de Cururupu-MA ................................................................... 50 3.4 O papel dos órgãos representativos locais – O Sindicato de Pescadores e a Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu (AMREMC – Associação Mãe) ... 53 4.

PAPÉIS E ATUAÇÕES: as reuniões do Conselho Deliberativo da Reserva

Extrativista de Cururupu ...................................................................................................... 58 4.1 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 6ª Reunião ........................................... 60 4.2 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 7ª Reunião ........................................... 61 4.3 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 8ª Reunião ........................................... 63 4.4 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 9ª Reunião ........................................... 65 5.

CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 68

REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 70

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1. INTRODUÇÃO

Este trabalho teve sua gênese antes mesmo de qualquer palavra escrita. Começo dessa forma, pois desde os primeiros momentos onde iniciei as pesquisas de iniciação científica sentia que tal tema, as imbricações das redes de atuação e representatividade presente no Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Cururupu, chamavamme a atenção e isso deveria ser desenvolvido e sistematizado, para melhor compreensão. O alicerce deste trabalho deu-se no momento da apresentação do plano de trabalho elaborado pela Profa. Dra Madian Frazão Pereira ao GEDMMA (Grupo de Estudo Desenvolvimento, Modernidade Meio Ambiente), advindo da sua pesquisa de doutorado, e das sobreposições e desdobramentos que ocorreram no decorrer dos anos na Reserva de Cururupu. Com isso, no ano de 2012 fui convidado a fazer parte deste plano de pesquisa, ressaltando que pude ter um primeiro contato com o campo de pesquisa no momento que me disponibilizei para fazer um levantamento de cunho censitário em três ilhas da RESEX (Porto Alegre, Valha-me Deus e São Lucas) promovido pela CNPT (Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável) /RESEX de Cururupu. A partir de então a problemática

envolvendo

gestão

compartilhada,

governança,

consolidação

e

institucionalização desta Reserva, passa a ter um foco maior no grupo. Colocando em discussão as problemáticas e possíveis considerações sobre este campo de pesquisa. O presente trabalho de conclusão de curso tem como primeiro objetivo sistematizar os trabalhos já desenvolvidos no decurso entre os anos de 2012 a 2015, relativos à duração das bolsas de pesquisa PIBIC (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica) /UFMA (2012/2013 – 2014/2015) e PIBIC/FAPEMA (Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Científico do Maranhão) (2013/2014). A pesquisa foi realizada de acordo com um plano de trabalho do bolsista que tinha como título “Análise sobre os Processos de Consolidação da RESEX Marinha de Cururupu e a Gestão Socioambiental Compartilhada”. Desta forma houve a produção e elaboração de três relatórios científicos1 desenvolvidos para uma análise e apreciação acerca deste plano de trabalho que era vinculado à pesquisa Projetos de Desenvolvimento e Conflitos Socioambientais no Maranhão desenvolvido pelo Grupo de Estudo Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA)2. 1

Os relatórios dos bolsistas de iniciação científica do Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente – GEDMMA, estão disponíveis na página www.gedmma.ufma.br 2 O GEDMMA é vinculado aos Programas de Pós-graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc) e Políticas Públicas (PPGPP) e ao Departamento de Sociologia e Antropologia (DESOC) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

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A pesquisa serviu de base para construção de trabalhos, artigos e banners que foram apresentados em eventos no decorrer da vinculação das bolsas, como: JICS – Jornada Internacional de Ciências Sociais, SNTC – Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e o XXV e XXVI SEMIC (Seminário de Iniciação Científica). Em todos estes, os trabalhos foram apresentados na modalidade “Banner”. Aconteceu a apresentação de trabalho no Seminário Internacional Carajás 30 Anos, com autoria conjunta -Profa. Dra. Madian Frazão Pereira e Ronyere Sarges Rêgo (2014) - e como resultado obteve-se a publicação de trabalhos completos nos anais do evento.3 Na 29ª Reunião Brasileira de Antropologia (RBA) a proponente do trabalho foi a Profa. Dra. Madian Frazão, que devido a questões de caráter burocrático, eu por estar ainda na graduação não poderia ser autor do trabalho, regra presente no protocolo de Grupo de Trabalho; porém no momento da apresentação no grupo foi solicitado pela minha orientadora para que pudesse ser apresentado em conjunto por ela e por mim, o trabalho, sendo prontamente acatada a solicitação pela mesa coordenadora.4 E por fim, aconteceu o XXVII SEMIC (Seminário de Iniciação Científica), sendo apresentado na modalidade comunicação oral as possíveis conclusões das pesquisas que foram alcançadas. O plano de trabalho detinha como objetivo principal fazer a análise da consolidação da RESEX Marinha de Cururupu e as implicações geradas pela gestão compartilhada. Através do plano, buscou-se a identificação de quais e em que medida as demandas se constituíram em processos de criação, consolidação e institucionalização da RESEX de Cururupu, como também perceber os tipos de forma e métodos que os representantes das comunidades no Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu se mobilizam e incorporam aos seus modos de vida a cogestão da reserva, assim como observar se existiu o processo de inclusão dos etnoconhecimentos destas populações no processo de construção dos dispositivos de regência da Reserva. A partir da experiência com a pesquisa desenvolvida no PIBIC, durante três anos, na busca pelos objetivos acima mencionados, comecei a delimitar o meu objeto de estudo para o trabalho de conclusão de curso. Assim, surge o presente trabalho monográfico, que tem como principal ponto chave a análise das redes políticas e sociais que são tramadas no momento em

3

Disponível na sessão Anais do Evento, no link: http://www.seminariocarajas30anos.org/pdf/ANAIS%20DO%20SEMINARIO%20CARAJAS%2030%20ANOS .pdf. 4 Disponível na sessão Grupos de Trabalhos e Sub-sessão 081. “Antropologia das Populações Costeiras: Práticas Sociais e Conflitos”, no link: http://www.29rba.abant.org.br/trabalho/view?q=YToyOntzOjY6InBhcmFtcyI7czozNToiYToxOntzOjExOiJJRF 9UUkFCQUxITyI7czozOiIxMTEiO30iO3M6MToiaCI7czozMjoiMGY3OTg3NTUxY2NlM2QxMzEyMDBm Mjk0YjIwY2QxOWIiO30%3D.

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que um Conselho Deliberativo entra em um campo onde as funções societárias, de parentesco e ligações afetivas estão usualmente interligadas em sua própria complexidade de ação e representatividade. Para entendermos estes campos de representatividade, devemos compreender o Conselho Deliberativo, sendo ele composto por agentes internos e externos5. O foco principal deste trabalho são os agentes considerados internos, ou seja, os moradores e usuários da Reserva que têm acento constituído por votação no Conselho. Aqui é tomado como subsídio os trabalhos executados e produzidos pelo autor, durante as vigências de suas Bolsas PIBIC e dos relatórios que o mesmo produziu como conclusão dos planos de trabalho e pesquisa. Desta forma dou início ao trabalho sempre colocando as questões que acho pertinentes para o estudo e reflexão das formas intrínsecas de discursos que são observados nos momentos das reuniões de Conselho. Para elaboração da pesquisa foram utilizadas as bibliografias, bem como as categorias usualmente dispostas sobre a temática e assim constou da leitura das pesquisas sobre comunidades pesqueiras do litoral brasileiro, análise de discursos, campos de atuação, territorialidade e multiterritorialidades. Dentre eles, podemos citar: Allut (2000); Bourdieu (2004); Diegues (1995; 2000; 2001; 2004) Foucault (2013); Haesbaert (2004); Harvey (2010); Pimbert (2000); Roue (2000); Shiraishi Neto (2007), entre outros. Para que a pesquisa fosse possível, realizei trabalho de campo na região onde está situada a RESEX Marinha de Cururupu, onde pude acompanhar os eventos realizados pelo órgão gestor da mesma CNPT/RESEX de Cururupu, as reuniões do Conselho Deliberativo, e também entrevistas com moradores de comunidades; observações sobre a estruturação dos meios de gerência e posicionamento dos moradores quanto à divulgação dos parâmetros de governança existentes nesse Conselho. A revisão bibliográfica e a busca por uma fundamentação teórica enveredam por discussões como: território e territorialidade (DIEGUES, 2001; LITTLE, 2002), governança e governamentalidade (BENTO, 2003; MAYNTZ, 2004); campos de luta e capital cultural (BOURDIEU, 2001; 2004); discurso e poder de nomeação /institucionalização (FOUCAULT, 1996; 2013); etnicidade e pertencimento (BARTH, 2005); relação entre povos e grupos sociais tradicionais e território (ACSELRAD, 2010); conflitos socioambientais (ACSELRAD, 2004); ação social e

Órgãos que fazem parte do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu: SPU – Superintendência do Patrimônio da União, SEMA, INCRA, AMREMC, ICMBio/CNPT, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Pesca, Prefeitura Municipal de Cururupu, IBAMA, Ministério da Pesca, UEMA, UFMA, Sindicato dos Pescadores de Cururupu. 5

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dominação (WEBER, 2000) e a ação pública (AQUINO-TEISSERENC, M. J. S e SANT’ANAJÚNIOR, 2012). Esta monografia encontra-se estruturada em três capítulos: Resex Marinha de Cururupu, Relevâncias e Formas: O Conselho Deliberativo da Reserva de Cururupu, Papéis e Atuações: O Caso do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cururupu, além da Introdução e das Considerações Finais. No Capítulo, Resex Marinha de Cururupu, faço um breve levantamento histórico das reservas extrativistas e a sua primeira função, sendo que elas estavam localizadas na região terrestre e amazônica. Contudo com o passar dos anos foram surgindo demandas por áreas de proteção ambientais marinhas. Depois dessa breve inserção, adentro aos aspectos físicos e geográficos/localizacionais da Reserva de Cururupu, apontando os locais onde existem habitações, população tradicional, como também sua morfologia estrutural. Neste capítulo, trato também de como foi organizado e estruturado o Conselho Deliberativo6 (de forma sintética), a construção do Acordo de Gestão para normatizar as condutas dos usuários e moradores, e por fim apresento uma entrevista concedida pelo Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim), sobre a Resex de Cururupu e sua dimensão socioespacial. No capítulo seguinte, intitulado Relevâncias e Formas: O Conselho Deliberativo da Reserva de Cururupu, faço um levantamento mais preciso e estruturado sobre as etapas de construção de um Conselho Deliberativo, desde as oficinas de construção, a consolidação e por fim sua institucionalização. Colocando em ênfase o caso do Conselho Deliberativo de Cururupu, sob a ótica da legislação vigente, como este é respaldado e também as falas e vozes dos moradores e representantes de órgãos gestores,7 como também os usuários colocando os seus pontos de vista a respeito da constituição e consolidação da Reserva. Elencando desta forma as oficinas de criação do Plano de Ação8 (Acordo de Gestão) e nestas oficinas são colocados em quadros os problemas conjecturais, para ser feita a apreciação dentre os moradores e as formas que estes problemas apontados pelas oficinas seriam solucionados, ou levados para serem colocados em pautas nas reuniões do Conselho. E por fim neste capítulo, utilizo-me de falas de ex-representantes de órgãos representativos locais, as quais coloco em análise para identificar como o papel da Reserva tem contribuído para as mudanças nos seus estilos de vida e as formas de organização.

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As formas de constituição e passos de construção são colocadas no capítulo seguinte. Entrevistas concedidas durante a vigência da bolsa PIBIC (nos anos referente as cotas de Bolsa de Iniciação Científica 2012/2013-2013/2014-2014/2015). 8 Análise feita através de Produtos de Pesquisa cedidos pela RESEX DE CURURUPU/CNPT. 7

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No último capítulo, Papéis e Atuações: O Caso do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista De Cururupu, faço análises dos fragmentos de uma observação participante, onde o autor esteve mais inserido e presente em tais eventos de representatividade e em suas atuações nestas reuniões do Conselho Deliberativo. Observando a forma como os moradores, Conselheiros e usuários se dispõem, ou deveriam se dispor, durante as reuniões e se as suas falas e reivindicações, estão sendo colocados nos campos de debate e deliberação, que é o intuito maior destas reuniões. Eu, como autor, achei pertinente colocar essas análises em apreciação e tentar demonstrar como acontecem os ritos e parâmetros de participação e anseios representativos que estes espaços representam numa totalidade, onde domínios e dominações estão em jogo.

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2. RESEX MARINHA DE CURURUPU No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985/2000, prevê dois tipos de unidades de conservação: 1) de proteção integral e 2) de uso sustentável. As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo “compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais” e são composta por sete categorias: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. As Unidades de Proteção Integral têm por objetivo básico “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais” e são compostas pelas seguintes categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre (BRASIL, 2000. Grifos meus)

As Reservas Extrativistas são um tipo de Unidade de Conservação genuinamente brasileira, previstas no Sistema Brasileiro de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Como características gerais, essa modalidade de Uso Sustentável representa área de domínio público com uso concedido a populações tradicionais/extrativistas, geridas por um Conselho Deliberativo e que permitem o uso sustentável dos recursos naturais e a implementação de estruturas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das comunidades. Nos Planos de Manejo das unidades estão definidas as normas de uso, como o zoneamento das áreas e os programas de “sustentabilidade ambiental” e socioeconômicas, entre outros aspectos. Nestas categorias também são permitidas a visitação pública e a realização de pesquisas científicas. A criação destas unidades geralmente tem como motivação primordial a demanda de populações tradicionais e seus objetivos vão além da conservação da biodiversidade e do próprio uso sustentável, envolvem aqui o reconhecimento destas comunidades tradicionais, de seus territórios e da importância do conhecimento e das práticas locais para a conservação ambiental. Porém, vale lembrar que em Cururupu, temos um uma situação diferenciada, que é o fato, da demanda da criação da Reserva ter sido protagonizado por órgãos externos, que tratarei no decorrer do trabalho. As RESEX representam em sua totalidade a busca por um modelo diferenciado de desenvolvimento, de economia, de inclusão social e melhoria de qualidade de vida das populações locais, além de um processo de valorização do patrimônio cultural desses grupos. Mas tal totalidade não deve ser vista como um modo cristalizado, sendo que dentro destes parâmetros ocorrem situações que colocam em xeque essa visão romantizada que nos é demonstrada pelos órgãos gestores externos. As primeiras RESEX foram criadas no ano de 1990 nos estados do Acre, Amapá e Rondônia. A partir de então, o modelo expandiu-se da Amazônia para outros biomas e outros

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tipos de ecossistemas brasileiros. Apenas dois anos depois da instituição das primeiras RESEX florestais amazônicas, foi criada a primeira unidade costeiro-marinha9. As particularidades dos processos de gestão demandam, ao menos no plano ideal, o estabelecimento de procedimentos que garantam a participação qualificada da população local e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais com o técnico científicos. Neste sentido, uma grande atenção é dada dentro das possibilidades de cada Reserva na construção dos procedimentos para elaboração dos Planos de Manejo e formação dos Conselhos Deliberativos10 como instrumentos de gestão das RESEX, a partir da instituição do SNUC (Lei Federal Nº. 9.985 de 2000). Ou seja, esses instrumentos tem o poder de fundar novas formas institucionais dentro destes espaços de conservação. Imagem 1: Reentrâncias Maranhenses – Localização da Reserva Marinha de Cururupu-MA

Fonte: Google Maps, 2015. (Com alterações do autor) 9

A Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé foi criada pelo Decreto n533 de 20 de maio de 1992, trata-se da primeira do gênero criada no Brasil. Localização e área: Esta unidade está situada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, abrangendo uma área de 1.444 hectares, compreendendo 744 ha de manguezal e os demais 700 ha de baía. População da Resex: A criação da Resex de Pirajubaé foi resultado de um esforço coletivo envolvendo pescadores locais, IBAMA/CNPT e pesquisadores, a fim de ordenar a pesca do principal recurso explorado na área, o molusco conhecido popularmente como berbigão da espécie anomalocardia brasiliana. Em 2002, haveria 321 extrativistas, sendo que aproximadamente 109 pessoas dependem exclusivamente dos recursos marinhos para a sobrevivência. Disponível em http://www.uc.socioambiental.org/es/node/590591 Acesso em 17/03/2016. 10 Estes dois instrumentos serão descritos e verificados as etapas de suas composições e consolidação no próximo capítulo.

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Sobre a RESEX Marinha de Cururupu, distante a 175 km da cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, foi criada através do Decreto de 02 de junho de 2004 e está localizada na zona costeiro-marinha dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, na região denominada de reentrâncias maranhenses11 no litoral ocidental do Maranhão. Possui uma área de aproximadamente 185.046 hectares, abrangendo ecossistemas costeiro-marinhos, estuarinos, extensos manguezais, três baías marinhas (Baía Cabelo da Velha, Baía do Capim e Baía de Bate Vento), 13 ilhas habitadas e uma população de aproximadamente de 4.500 habitantes, sendo 1.300 famílias (dados do último levantamento em 2012). Os números relativos ao número de habitantes têm sofrido alterações devido ao grande fluxo e circulação de famílias e habitantes entre as ilhas e o continente, que é constante na Reserva12. Das, 13 comunidades habitadas: Mangunça, Caçacueira, São Lucas, Peru, Guajerutiua, Valha-me Deus, Porto Alegre, Lençóis, Bate Vento, Mirinzal, Porto do Meio, Retiro e Iguará. Estas comunidades estão organizadas formalmente através da Associação dos Moradores da Reserva Extrativista de Cururupu (Associação Mãe)13, que reúne aproximadamente 700 sócios e sócias14. Além disso, algumas comunidades possuem Associações locais, Grupos de Apoio, Sindicatos de Pescadores, bem como outras formas de organizações consideradas não formais, que contribuem para a representação destas comunidades, como também a luta pela garantia dos seus direitos básicos de cidadania.

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A APA das Reentrâncias Maranhenses possui uma costa extremamente recortada e baixa, com inúmeras baías pontilhadas de ilhas, bancos de areia, canais de maré, estuários e extensos manguezais que penetram amplamente considerando-se o limite interno da influência de maré (EL-ROBRINI et al, 2006; DIAS, 2006), ocupando faixas de terras abrangidas pela foz e as margens de rios. A ocorrência de manguezais neste litoral é favorecida por uma série de fatores ambientais, como temperatura, alto índice pluviométrico, descargas de nutrientes, marés e presença de dezenas de estuários (de portes e tamanhos diversos), além da intensa atividade erosiva e deposicional. Dias (2007) afirma que o manguezal é o ecossistema de maior importância para as Reentrâncias Maranhenses por possuir uma alta produtividade primária, que concorre para atividades pesqueiras, além de abrigar espécies ameaçadas de extinção. Disponível em http://reentranciasma.blogspot.com.br/2015/10/geomorfologia-costeira-o-caso-dos.html em 14/02/2016. 12 Tais dados do quantitativo populacional encontra-se presente no link: http://sistemas.mma.gov.br/cnuc/index.php?ido=relatorioparametrizado.exibeRelatorio&relatorioPadrao=true&i dUc=279 13 É importante ressaltar que a Associação de moradores da Reserva Extrativista de Cururupu é conhecida tanto pela sigla AMREMC quanto Associação Mãe. Sendo que as duas nomenclaturas são válidas perante os órgãos de regência. 14 Último levantamento feito no ano de 2015.

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Imagem 2: Limites da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu - MA

Fonte: IBAMA/CNPT (com alterações do autor) Para entendermos como funcionam esses espaços de gestão, cito alguns instrumentos que devem ser levados em consideração, o Conselho Deliberativo, o Acordo de Gestão e o Plano de Manejo, que serão aglutinados no decorrer do trabalho. O Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu se constituiu como passo importante de ação pública no processo de gestão da unidade, como fortalecimento das comunidades e suas instâncias de representações, visto que o espaço é legalmente institucionalizado e constituído de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais. Em sua totalidade, a constituição de um Conselho é bem vista tanto interior como exteriormente, para efetivação dos espaços de participação. Porém devemos nos ater que tais espaços não se constituem de forma paritária entre os conselheiros e conselheiras, revelando assim nuances de discursos e questionamentos muita

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das vezes contrários e destoantes daquilo que realmente é de interesse de seus moradores e usuários.

2.1 O Conselho Deliberativo As RESEX são consideradas como instrumentos significativos para a manutenção e reprodução da cultura e das práticas socioeconômicas de uma grande parcela de comunidades tradicionais que estão localizadas em regiões marinhas, costeiras, estuarinas e ribeirinhas. Nelas têm-se como controle social nos métodos de exploração, sendo o sistema de ordenamento e normatização que é baseado no manejo tradicional e na gestão compartilhada dos recursos naturais e sociais. Para o exercício da gestão compartilhada é preciso alcançar primeiramente regras claras e flexíveis estabelecidas por esse manejo compartilhado, também é preciso a resolução de conflitos consentidos de forma coletiva, uma distribuição dos direitos e deveres, justa e equitativa, gestão sustentável dos recursos naturais presentes na Reserva em longo prazo, considerando aqui, que o plano de manejo é otimizado pela organização socioprodutiva, desde a agregação de valores à produção, identificação e estabelecimento de formas mais justas de comercialização e produtivas. A formação do Conselho Deliberativo é prevista no SNUC e tem as suas diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento, disciplinados pela IN (Instrução Normativa) 02 de 18 de setembro de 2007. Assim, o Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu foi construído e formalizado conforme orientações contidas nesses instrumentos da legislação para garantir e legitimar a gestão compartilhada da Unidade e bem como o fortalecimento de suas comunidades. Os Conselhos Deliberativos devem ser formados através de um processo de ampla discussão que permita a participação efetiva dos atores envolvidos, particularmente os extrativistas e suas organizações representativas, objetivando em sua essência uma gestão participativa; porém em tal essência, muitas vezes existem silenciamento ou constrangimentos gerados por este modelo representativo. O referido processo de gestão das reservas extrativistas deve levar em consideração as características sócio-históricas de organização das comunidades, como as suas relações com o meio em que vivem e o uso coletivo da terra e do mar. Dessa forma, o Conselho Deliberativo apesar das limitações que estão presentes, tem-se como uma importante ferramenta de gestão participativa de Reservas Extrativistas e no fortalecimento de suas comunidades e

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organizações representativas, além de sua influência referente às questões sociais, econômicas, culturais e ambientais. As particularidades desses processos de gestão nestas categorias demandam o estabelecimento de processos que têm como garantia em um primeiro momento a “participação qualificada” da população local e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração e interação dos conhecimentos tradicionais-locais com os técnico-científicos. Para elaboração destes parâmetros de conduta e regimes legais, todavia os procedimentos que são impostos fazem o uso da categoria “participantes”, porém neste caso os próprios moradores têm a função de protagonistas para a elaboração e apreciação, contudo é sabido que não é tarefa simples essa distinção entre os próprios moradores para a elaboração de tais mecanismos, pois na maioria dos casos se constituem de pescadores e marisqueiras, e muitas das vezes tais demandas são trazidas de forma vertical, de cima pra baixo, ou seja, uma imposição dos órgãos que são legitimamente credenciados. Com isso o Regimento Interno da RESEX, deve ser elaborado em um prazo de até noventa dias a contar da data de instalação do Conselho, seguindo o que orienta o Anexo II da Instrução Normativa em questão. Sendo importante destacar que o parágrafo §2º, do Artigo 16, orienta que: antes de sua aprovação pelo Conselho, a minuta do Regimento Interno deverá ser encaminhada à Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes para ciência e, quando necessária, para sugestões de alteração.

Nesse contexto o Regimento Interno é um conjunto de regras normatizadoras e de conduta que são estabelecidas por um grupo que regulamenta o seu funcionamento, informando sua estrutura organizacional, o número de membros, o funcionamento das reuniões ou assembleias, a entrada e saída de conselheiros, dentre outras normas conjunturais. Neste documento que é observado a sua importância, pois através dele são uniformizadas as diretrizes específicas de funcionamento desse Conselho, que tem como pretensão promover um processo gestor de participação mais efetiva e de alguma forma qualificada dos seus representantes, no que diz respeito aos extrativistas, como também às organizações que os representam perante este mecanismo de gestão compartilhada.

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2.2 O Acordo de Gestão O Plano de Ação15·, que hoje se denomina ‘Acordo de Gestão’, tem como finalidade preliminar as resoluções de “problemas” que podem acontecer e/ou serem apontados antes da implementação do Plano de Manejo16 da RESEX. Sendo que o plano da RESEX de Cururupu já está em fase de publicação e homologação. O Acordo de Gestão é o momento importante para o Conselho, pois aqui se faz, a reflexão sobre o seu real motivo, identificando e relacionando as atividades prioritárias para o exercício funcional da Reserva, tendo em vista resultados e acordos referentes ao uso comum da RESEX. É uma espécie de “contrato” onde é firmado entre a instituição gestora da UC (Unidade de Conservação) e a população local, no qual estabelece as ações e restrições17 que são necessárias executar para que os objetivos de gestão da UC sejam atingidos. Ele tem um diferencial do Plano de Manejo porque pode ser executado sem que se disponha de todos os dados sobre as variáveis ambientais e socioeconômicas da UC e de seu entorno. É um instrumento que é precedido do Plano de Manejo, pois pode ser elaborado mais rapidamente que aquele e garante que algumas ações indispensáveis à proteção da UC sejam executadas até que se tenham as condições técnicas e financeiras de elaborar o Plano de Manejo da Unidade (SILVA, 2007).

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O Plano de Ação é um mecanismo anterior ao Plano de Manejo e tem finalidade de apontar possíveis problemas estruturais que estão presentes na UC. 16 A Lei Nº 9.985/2000 que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação define o Plano de Manejo como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos de gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais. Todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica social das comunidades vizinhas (Art. 27, §1º). O Plano de Manejo visa levar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado. Ele estabelece a diferenciação e intensidade de uso mediante zoneamento, visando a proteção de seus recursos naturais e culturais; destaca a representatividade da Unidade de Conservação no SNUC frente aos atributos de valorização dos seus recursos como: biomas, convenções e certificações internacionais; estabelece normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da Unidade de Conservação, zona de amortecimento e dos corredores ecológicos; reconhece a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural das populações tradicionais e seus sistemas de organização e de representação social. A elaboração de Planos de Manejo, não se resume apenas à produção do documento técnico. O processo de planejamento e o produto Plano de Manejo são ferramentas fundamentais, reconhecidas internacionalmente para a gestão da Unidade de Conservação. O processo de elaboração de Planos de Manejo é um ciclo contínuo de consulta e tomada de decisão com base no entendimento das questões ambientais, socioeconômicas, históricas e culturais que caracterizam uma Unidade de Conservação e a região onde ela se insere. 17 Direitos e deveres dos usuários e moradores da reserva.

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De acordo com Loureiro (2007), o Acordo de Gestão, bem como todo o trabalho de fortalecimento do Conselho, é estruturado de modo sintonizado com a seguinte premissa: quando pensamos em educação no processo de gestão ambiental estamos desejando o controle social na elaboração e execução de políticas públicas, por meio da participação permanente dos cidadãos, principalmente de forma coletiva, na gestão do uso dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente. (IBAMA, 2002, p. 26)

Aqui é ressaltado que os mecanismos de regimento das RESEX foram se constituindo a partir da metodologia de um planejamento participativo como um primeiro produto que fomenta a reflexão e a ação institucional (Unidade de Conservação, Conselho, órgão ambiental responsável), que deve ser apropriado e aprimorado permanentemente por todos os envolvidos, em um processo educativo e democrático, voltado para a consolidação dos espaços participativos, a convivência inclusiva entre as diferentes culturas locais, a consolidação da gestão e a sustentabilidade das UC (LOUREIRO, 2007). Esse planejamento participativo deve ser colocado em investigação, pois aqui percebo a presença de um capital cultural dominante que não é paritário entre os seus conselheiros, Segundo, Bourdieu (2001, p. 210), “O efeito do campo exerce-se em parte por meio do confronto com as tomadas de posição de todos ou de parcela daqueles que também estão engajados no campo ...”. Aqui percebemos que o campo de tomadas de decisões tem uma interferência de agentes externos, redes políticas e emocionais. Concordo com ele nesta colocação: ... os contemporâneos têm uma experiência direta ou quase direta, pelos jornais, pelo rádio, hoje pela televisão, mas ainda pelo boato e pela intriga, da pessoa em sua totalidade, de seu corpo, de suas maneiras, de sua indumentária, de sua voz e de seu sotaque – traços que, salvo alguma exceção marcante, não deixam vestígios nos textos –, bem como de suas ligações, de suas tomadas de posição políticas, de seus amores e de suas amizades etc. (BOURDIEU, 2001, p. 209).

Através dessa abordagem busco identificar como se dá a institucionalização dos espaços representativos das ilhas habitadas que compõem a RESEX Marinha de Cururupu diante da implementação do Plano de Manejo, como também fazer um estudo de como esses mecanismos representativos das comunidades que integram o Conselho Deliberativo da RESEX estão utilizando as categorias advindas com o discurso já institucionalizado, para compreender sobre as formas de discursos. Em consonância com Foucault, [...] suponho que em toda sociedade a produção do discurso é ao mesmo tempo controlada, selecionada, organizada e redistribuída por certo número de procedimentos que tem por função conjurar seus poderes, dominar seu conhecimento aleatório [...]" (, 1996, p. 8-9)

Desde a sua criação e o atual momento em que a RESEX está institucionalizada, lembra-se que dentre as demais RESEX marinhas, a de Cururupu é a que apresenta um grande

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avanço no seu Acordo de Gestão, pois este já se encontra em vigência e podendo acarretar sanções aos seus moradores e usuários. Exemplificando, a utilização destes parâmetros na fiscalização da pesca ilegal e industrial, que, em momentos oportunos das reuniões do Conselho Deliberativo, são mencionados como uma forma de proteção legal ao espaço de pesca. No momento da implantação dos seus Planos, tanto o de Uso quanto o Acordo de Gestão, seus próprios moradores e usuários chegam a apresentar diversos pontos positivos e negativos. Segundo Foucault (1996, p. 10) "por mais que o discurso seja aparentemente bem pouca coisa, as interdições que o atingem revelam logo, rapidamente, sua ligação com o desejo e com o poder", e deste modo percebe-se a sensação de segurança em seus discursos que eles possuem em relação ao uso comum como também a preservação do meio que lhes é assegurada por lei. É percebido que entre os moradores há um senso de preservação e consciência própria sobre as noções de saber local, relação entre povos e grupos sociais tradicionais e território (GEERTZ, 1998; ACSELRAD, 2010; ALMEIDA, 2004; LITTLE, 2002). O conhecimento tradicional dos pescadores artesanais não é pré-lógico ou pré-científico, mas sim baseado na observação contínua de fenômenos naturais recorrentes que permitem ao pescador tomar decisões sobre o momento de ir pescar, sobre o local mais adequado e sobre o uso das técnicas mais apropriadas (LÉVI-STRAUSS, 1989; DIEGUES, 2004). Sem tais conhecimentos precisos seria impossível a sobrevivência dessas comunidades e a reprodução de um modo de vida num ambiente marinho, sujeito a frequentes e perigosas mudanças de tempo e condições adversas. Chamamos a atenção para se perceber que a organização dos espaços se faz permeada de regras informais que devem ser tratadas como legítimas e que, muitas vezes, são mais eficazes que as estipuladas pelas leis formais (PEREIRA, 2007; PEREIRA, RÊGO, 2015). Nesse sentido, concordamos com Diegues (2000) que, ao analisar as questões ambientais que são críticas para a humanidade, propõe uma simbiose entre o conhecimento científico e o tradicional, no qual as bases da “etnoconservação” devem ser fortalecidas levando em conta o papel ativo das populações tradicionais. Ou seja, como bem afirma Pereira (2007, p.210) em sua tese de doutorado: na elaboração das estratégias de conservação as pessoas das comunidades tradicionais não devem ser tratadas com um peso menor no processo deliberativo no planejamento e execução de ações conservacionistas, mas sim como copesquisadores, como coautores de trabalhos pelas informações concedidas, alicerçadas num rico (etno)conhecimento informal, mas não ilegítimo.

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No atual contexto, a unidade começa a se articular em relação à infraestrutura físicoadministrativa, como também à logística e os seus instrumentos de gestão; como o Conselho Deliberativo que já se encontra efetivado e o Plano de Manejo que está em seu processo de finalização. Em alguns pontos, os moradores divergem em suas perspectivas sobre a consolidação da RESEX, mas é percebido a nítida e boa aceitação de seus moradores em relação à criação da mesma. De certa maneira, é bem clara a percepção de que os moradores que participam das reuniões do Conselho sabem qual é o papel da criação da Reserva, que é de proteger os moradores dos agentes externos (a pesca industrial, desmatamentos de áreas de mangue, retirada de madeira por terceiros, etc.), as áreas de uso comum, a cultura local, os modos de vida e os recursos naturais presentes. A demanda para a criação da Resex de Cururupu surgiu de fato pelo IBAMA e com consentimento da Prefeitura municipal, utilizando da Agenda 21 do município. Em entrevistas realizadas no ano de 2013, na ilha de Bate-vento com o senhor Roberto Wagner, o Waguinho, identificamos que em sua fala ele apresente demandas reais entre os moradores da região que hoje está situada a Reserva. E onde é de grande relevância notar um sentimento entre os seus próprios moradores das ilhas habitadas da área da RESEX como também os pescadores mais engajados com participação em Sindicatos e em redes políticas locais, apresentavam situações de insegurança e também a pesca industrial que era recorrente onde hoje são os limites da reserva. Ele reitera que de forma ainda tímida, os moradores desde meados da década de 1990 apontavam estes problemas nas suas localidades de morada, escassez do pescado e uso por terceiros nos locais de pesca. Passaram-se mais ou menos 13 anos para que de fato a criação e homologação fossem realizadas (RÊGO, 2014). Nesta entrevista, com o senhor Roberto Wagner ex-presidente da AMREMC (Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu), percebemos na sua fala uma possível articulação em um primeiro e distinto momento, sobre tais demandas que estavam em jogo antes da criação da Reserva e como poderia ser resolvida estas demandas, sendo recordado por ele exatamente o local onde ocorreu essa reunião, que foi na ilha de São Lucas. Porém, vale ressaltar que estes debates mostraram-se de forma tímida e permaneceram localizados: a criação da RESEX veio assim como uma benção do céu, porque na década de 1990, era uma violência muito grande nas ilhas e eu era uma pessoa que me preocupava muito com a violência, é... em cada ilha tinha uma violência e a gente começou se organizar, a criar um grupo de apoio, grupo de base, aí foi na comunidade São Lucas que criou o primeiro grupo de nível nacional teve uma entrevista pela rádio Globo e isso incentivou muito a gente, com a criação da reserva

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isso veio fortalecer ainda mais as ilhas, aí depois a gente foi se organizando, teve a primeira eleição que foi ali na comunidade de Lençóis, né... Nós “tava” quase duzentos sócios, saíram três candidatos e eu fui o vencedor, com noventa e quatro votos e daí a gente começou a trabalhar, começou a sair fora do Estado pra conhecer as realidades de outras reserva pra trazer aquilo de bom pra nossa reserva, levando os companheiros pra ver a realidade, né... não era eu só, a Katia e a cada comunidade eu levava uma liderança pra gente implantar aquilo de bom dentro da nossa reserva. (Entrevista com o Senhor Roberto Wagner (Waguinho), morador da ilha Guajerutiua e ex-presidente da AMREMC – 17/05/2013)

Como já citado pela fala do Sr. Roberto Wagner, existiam demandas de organização, segurança e proteção do seu espaço de vivência e de pesca, sendo propício à abertura ao modelo de Resex, que foi apresentada aos moradores por órgãos externos (IBAMA e Prefeitura Municipal). Sendo assim de fato criada pelo decreto presidencial em 02 de junho de 2004. 2.3 Entrevista realizada com Alberto Cantanhede (Beto do Taim)18 sobre a RESEX de Cururupu A criação da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu deu-se a partir das seguintes parcerias: Sindicato dos Pescadores de Cururupu, Centro de Apoio e Pesquisa ao Pescador Artesanal do Maranhão (CAPPAM), Coordenação da Agenda 21 de Cururupu e Prefeitura de Cururupu (PEREIRA, 2007). Articularam-se em um modelo de Gestão baseado nas Reservas Extrativistas Marinhas que já estavam se institucionalizando. Sendo assim, depois de muitos laudos e estudos na área, foi então homologada a criação da Resex de Cururupu. Para entendermos melhor sobre essas parcerias da constituição da RESEX, subsidieime da entrevista do Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim)19, que possui uma grande vivência e participação na constituição da Reserva. Beto do Taim, integrante da CONFREM (Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas), é importante sua entrevista neste trabalho, devido à participação na consolidação da Reserva, bem como a participação efetiva com os órgãos que fazem a gestão da mesma. Possui grande visibilidade e domínio em assuntos no que tangem questões ambientais, marinhas e pesqueiras. Na sua primeira fala, o entrevistado apresenta aspectos que levaram à criação da Reserva, bem como a atuação de órgãos exteriores no que tange ao uso dos espaços comuns, pesca sustentável e outros fatores aqui apresentados: [...] a gente acabou discutindo esses dois momentos, um pouco mais sobre as unidades de conservação, como os espaços para esses projetos de pesca sustentável e 18

Alberto Cantanhede, mais conhecido como Beto do Taim, pescador, dirigente da União de Moradores do Taim, integrante do MONAPE (Movimento Nacional de Pescadores) e do GTA (Grupo de Trabalho Amazônico) e residente no povoado do Taim, localizado na Zona Rural II na ilha do Maranhão, no município de São Luís. 19 Entrevista realizada durante o período da vigência da bolsa PIBIC/FAPEMA 2013/2014.

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destacando em alguns pontos essas... Porque Cururupu, no projeto da RARE 20... Cururupu não estava inserida ainda, eles não consideravam, eles estavam muito pela pressão que o ICMBio sofre em Brasília e quem estava pressionado lá era pessoal do Pará... no Pará tem nove unidades de água salgada e no Maranhão só tem uma... É Cururupu, que foi criada... (Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014).

Também, nesta entrevista apresenta aspectos da grandiosidade que é a RESEX de Cururupu, comparando-a com outras reservas, sendo que a soma das mesmas, não alcança a sua totalidade: E as noves unidades do Pará, oito delas dá entorno de 160.000 hectares, a de Cururupu sozinha é 186.000 hectares. Então pelo tamanho ela já é impossível ter um cuidado, uma atenção maior... Ela é muito grande, né. As outras unidades que a gente tem no litoral brasileiro a maioria delas são áreas contínuas ligadas ao continente, Cururupu é quinze ilhas dispersas no meio do mar, recortado de baías, de rios... (Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014).

São apresentadas aqui as dificuldades que a Reserva apresenta, nos quesitos que tangem os programas do governo, sendo demonstrada a dificuldade da logística e o transporte. Exemplificando a construção das residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” e mostrando os valores calculados inicialmente, teriam um acréscimo no seu estágio final e estaria superior daquele que foram destinados para a construção das moradias: Um diferencial que ela tem. E aí tudo é mais difícil, como comunicação, transporte de pessoa com material, tanto é que o “Minha Casa, Minha Vida”, ainda não conseguiu implementar lá, porque quando fomos fazer o cálculo de transporte, material e logística do material precisava de quase outro valor para fazer transporte. Por esses aspectos ela já é um diferencial, pelo tamanho, pela complexidade que é... (Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014).

Nesta entrevista é apresentado diferencial cultural e populacional de determinadas ilhas, sendo que algumas têm seus costumes específicos, outras servem de ranchos de pescadores, como também refúgio de moradores de outras regiões, que segundo o senhor Alberto Cantanhede estariam em situação de fuga de situações que outrora é desconhecida para os demais moradores: É... lá tem ilha que que tem um comportamento e cultura muito distinta uma das outras é... Se a gente pensar o que é “Lençóis” que cultua ainda o Sebastianismo e o “Beiradão” que são pessoas que basicamente são... Não vou dizer marginais, são pessoas que estão em fuga de alguma situação fora de lá e ocuparam a ilha... Do lado de... Deixa eu ver qual outra ilha que tem de lá, rapaz... Que está quase vazia... A ilha do lado deles... Não, não é “Iguará”... Eu me esqueço o nome dela, “Porto Alegre”, “Porto Alegre” mesmo, tá quase vazia... Têm umas três ou quatro famílias ainda. E o “Beiradão” é um grupo que, que é só ranchos. Tem ninguém morando definitivamente e são pessoas que quando a gente vai ouvir... (Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede (Beto do Taim) – 26/06/2014).

A região da Reserva é ambiente de reprodução do Mero (Epinephelusitajara), que segundo os próprios moradores, confirmam pela abundância da espécie na região: ONG – Disponível em https://www.rare.org/pt-br/campaign/mar-de-cururup%C3%BA-brazil-sustainablefisheries, acesso em 14/03/2015. 20

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E os aspectos que a gente destaca como diferencial também acabou-se percebendo que desde 2002 com a proibição da pesca do Mero, lá ainda é uma região que se busca mero, então tá... Ainda não tem nada cientificamente comprovado mas pelo, pela vivência das pessoas, eu que vou lá com pouco mais de frequência... É... a gente percebe que tem um ambiente próprio pra reprodução, numa fase bem significativa do ciclo de vida do mero e é onde se concentra os barcos dessa captura, da pesca do mero. Então é inclusive uma espécie que a gente incluiu como foco desse projeto, da RARE – Pesca Sustentável, pensando o seguinte, se a gente conseguir fazer com que o cardume de mero se multiplique a gente consegue com fiscalização, uma educação sobre as populações e uma fiscalização sobre os pescadores de fora das ilhas que vão pra lá buscar esses recursos, se a gente consegue fazer com que esse cardume de mero se multiplique, pode fazer um recorte de tempo, a gente consegue proteger outras espécies, tipo peixe-boi, botos e por aí, as próprias espécies da economia deles mesmo: pescada, camurim... Então a gente elegeu o mero como o foco, um alvo de preservação, de um cuidado mais contínuo (Entrevista com o Senhor Alberto Cantanhede -Beto do Taim) – 26/06/2014).

Nesta entrevista, apesar de falas fragmentadas, podemos perceber como a RESEX de Cururupu possui importância ecológica, cultural e social para seus moradores, municípios vizinhos e toda a região do Litoral Ocidental maranhense, e é sabido que por sua grandiosa extensão é extremamente difícil fazer a sua fiscalização. Porém, com a implantação das diretrizes gestoras e o Acordo de Gestão entre os seus moradores e também a construção e constituição do plano de manejo, tem-se uma visão positiva de gestão num futuro próximo. É percebido que a grandiosidade territorial e as diversas formas de atuação, ambas estão consoantes nos espaços do Conselho Deliberativo, ou melhor, elas se confundem. Pois trata-se de um campo de debate de relevância na atuação pública dentre os seus participantes. Porém devemos compreender como tal espaço teve sua criação e as etapas que estão amparadas pelo SNUC, que, no próximo capítulo, se tratará com mais ênfase destas etapas que dão os primeiros passos a institucionalização da Reserva em questão.

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3. RELEVÂNCIAS E FORMAS: o Conselho Deliberativo da Reserva de Cururupu O processo de gestão das Reservas Extrativistas deve levar em consideração as características históricas de organização das comunidades, suas relações com o meio em que vivem, que nem sempre são conservacionistas, e o uso coletivo da terra. Dessa forma, o Conselho Deliberativo é o espaço legalmente constituído de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais. Que segundo Foucault (1996, p.39) são as sociedades de discurso "cuja função é conservar ou produzir discursos, mas para fazê-los circular em um espaço fechado, distribuí-los somente segundo regras estritas", ou seja, espaços estes que são criados no momento que a Reserva está consolidada. O Conselho Deliberativo está previsto no SNUC e tem as suas diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento, disciplinado pela IN (Instrução Normativa) 02 de 18 de setembro de 2007. Assim com a formação do Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu foi formado e formalizado conforme orientações contidas nestes instrumentos da legislação para garantir e legitimar a gestão compartilhada da Unidade e fortalecimento das comunidades. Para compreendermos os processos e etapas de construção do Conselho Deliberativo da RESEX Marinha de Cururupu-MA, é necessário compreendermos que diversas atividades foram desenvolvidas e seguiram as etapas propostas conforme consta na IN 02/2007. Sendo que nestes processos de criação, formulações e relevâncias dos Conselhos Deliberativos, temos que nos ater nas etapas previstas pelos órgãos regentes desses espaços, colocando neste momento para apreciação das etapas. Primeiramente para que ocorra essa construção deste espaço deliberativo, ocorreu a identificação e escolha de representantes das populações tradicionais da Reserva. Dando sequência à outra etapa importante que foi a mobilização, sensibilização e capacitação de representantes das populações tradicionais da Reserva através de oficinas e reuniões com os/as representantes das comunidades que foram escolhidos como conselheiros e seus suplentes através da votação em cada comunidade. Dialogando aqui com os dados socioambientais da Reserva e indicando as tendências e vocações da área que é gerida pelos órgãos gestores, as suas potencialidades e as alternativas viáveis para o uso comum. Os conselheiros aqui têm o dever de assumir uma postura crítica e elaborar sugestões em relação ao que for apresentado nas reuniões, contudo nem todos utilizam-se dessa postura crítica e muitas vezes as sugestões são suprimidas e deixadas em segundo plano. Sendo aqui o

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grande momento onde devemos dedicar atenção, pois se tratam de discursos suprimidos e muitas das vezes considerados irrelevantes para a construção desses espaços. As atividades para a capacitação dos conselheiros e seus suplentes reforçam os conceitos a respeito de caráter, atribuições e deliberações do Conselho, e têm um marco legal que regulamenta o perfil dos conselheiros como a prática do diálogo entre partes conflitantes, a comunicação entre as comunidades e entidades parceiras nas questões que dizem respeito à gestão da Reserva. A realização de diagnóstico socioambiental em parceria com as populações tradicionais foi subsídio para construção do Conselho, Acordo de Gestão e futuramente o Plano de Manejo21. Essa elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista vem sendo realizado e já proporcionou o levantamento e sistematização dos dados para a caracterização socioambiental da área. Assim sendo, pretende-se realizar com estas atividades, a divulgação dos resultados de tal levantamento e, caso oportuno, complementações de informações. O Plano de Manejo encontra-se em processo de finalização e recentemente foram feitas oficinas22 para então, passar para o processo de homologação do mesmo. Outro aspecto desse processo de construção dos espaços participativos é a apresentação dos quesitos e questões que se fazem presentes nas demandas colocadas pelas populações tradicionais da Unidade, bem como também os que são apresentados pelo órgão executor, dos atores da sociedade civil, governamentais e não governamentais, com influência direta ou indireta na Unidade e seu entorno. O processo de construção dos espaços participativos necessita de uma definição do número de vagas e da composição final do Conselho Deliberativo em reunião com as populações tradicionais e demais segmentos. Esta atividade se dá através de Reunião, onde os membros do Conselho devem discutir e debater sobre a sua composição final e onde é gerada uma ata de constituição, que é encaminhada posteriormente com documentação para a formalização do Conselho Deliberativo. Devem ser enfatizadas também as atribuições de cada membro do Conselho e o papel do conselheiro perante os atores por ele representados, reforçando sua responsabilidade em repassar o que for discutido e acordado dentro do Conselho. Além disso, os representantes devem perceber-se como peças-chave para estimular a comunidade a manter-se mobilizada e organizada em relação às questões da Reserva. 21 22

Este se encontra em fase de finalização e em breve será publicado no Diário da União. Tais oficinas ocorreram na segunda quinzena do mês de julho de 2015.

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Constituído o Conselho e empossados os respectivos conselheiros, as etapas seguintes são: discutir e elaborar o regimento interno e o acordo de gestão da Unidade de Conservação. Para tanto serão realizadas reuniões preparatórias para a elaboração do regimento interno, sendo necessário o comparecimento de todos os conselheiros e seus respectivos suplentes. É, todavia, importante, fazer a reflexão destas etapas pois nelas encontram-se as etapas dessa construção destes espaços. Tais aspectos estão presente no produto de origem Registros das atividades e documentação necessária para formalização dos Conselhos Deliberativos das RESEX de Cururupu, Chapada Limpa e do Quilombo Frechal, no Estado do Maranhão, realizado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) sob supervisão da consultora Heloísa Aquino, no ano de 2010. Faço a colocação de forma sintética e sequencial das formas e etapas que um Conselho Deliberativo é constituído dentro de um campo institucional que estas reservas são regidas. Sendo de caráter primordial para o entendimento de como os eventos são impostos para as comunidades que fazem parte da RESEX de Cururupu. Fazendo dessa linha temporal e funcional de como os Conselhos são criados e consolidados, devemos ter em mente que tais etapas apresentam dificuldades pois, logicamente novos e complexos aspectos de regência são inseridos nos modos de vida pesqueiro/marítimo desses moradores. Os modos de vida são modificados em sua totalidade, sendo aqui de forma intrínseca levando para as causas de diferenciação e atrito entre os seus moradores, que se deve colocar para uma análise mais profunda sobre essas novas formas de relações que estão em jogo, nestas arenas de disputa e deliberação. No que tange sobre a gestão socioambiental compartilhada, à análise dos processos que dizem respeito à criação da RESEX Marinha de Cururupu, primeiramente deve-se fazer um breve levantamento das legislações que regem as UC (Unidades de Conservação), desde a introdução à lei SNUC como também a análise dos artigos e instruções normativas que regem constitucionalmente as Unidades de Conservação no território brasileiro, amparados pela Constituição de 1988. A gestão compartilhada aqui existe, é um fato, porém devemos ter ressalvas pois o processo de compartilhamento aqui não se dá de maneira paritária entre os seus Conselheiros, colocando ênfase justamente o que citei ainda há pouco, as novas formas de gerenciamentos destes espaços causam deveras constrangimentos e atritos entre os Conselheiros, que seguem as regras de conduta que são asseguradas no momento que estes começam a fazer parte destes espaços, e tais redirecionamentos causam atritos que são frequentes nas reuniões de Conselho.

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Devemos ter a consciência de que existem especificidades e singularidades das UC (LOUREIRO, 2007). Para isso deve ser levado em consideração os conhecimentos tradicionais no que diz respeito às questões de zoneamento, limites de pesca, entre outros. O roteiro metodológico, além de atender plenamente às determinações do SNUC, apresenta um elemento importante: a introdução do conceito de uso múltiplo, que, a rigor, difere dos modelos tradicionais de plano de manejo, que eram direcionados para um recurso ou uma determinada atividade produtiva (IBAMA, 2001).

Para se pensar no manejo das reservas extrativistas, o enfoque é o próprio ecossistema o qual faz parte, sendo que aqui se incluem as funções e os serviços ambientais que são provenientes do uso dos recursos naturais existentes, pois os objetivos básicos desta unidade de conservação da categoria de uso direto é compatibilizar a manutenção da natureza com o uso sustentável dos seus recursos (IBAMA, 2001). É importante notar que existe aqui de forma intrínseca e relacional o manejo da Reserva; e também se nota que existe um anseio corrente entre os representantes para a execução e manutenção do Plano de Manejo. Em relação à RESEX Marinha de Cururupu, embora o Plano de Manejo ainda não se encontre finalizado, o mesmo já está em fase bastante avançada, dependendo de sua publicação junto ao Diário Oficial da União. Nas presentes Atas da elaboração desse plano, é percebido que existe a presença dos moradores e Conselheiros da Reserva, pois deveriam ter um papel importante na construção que aconteceu através de oficinas de planejamento participativo, ministradas pela Equipe Deicmar Ambiental 23 em conjunto com o ICMBio e RESEX de Cururupu/CNPT.

3.1 Da gênese à sua consolidação Nas reservas extrativistas a participação ativa da sociedade na gestão dos recursos naturais está amparada pelas diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18, parágrafo 2º. Além disso, ainda encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, no capítulo V, referente ao Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, onde estabelece: nos parágrafos 1º e 2º que a gestão será feita além das representações das populações tradicionais, como também por representações da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nos três níveis da federação: municipal, estadual e federal, de acordo com o contexto em que ela está inserida a Unidade.

23

http://www.deicmarambiental.com/Empresa.aspx Acesso em 17/03/2016.

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As atividades para construção que foram desenvolvidas seguiram as etapas propostas conforme consta na IN 02/2007. Primeiramente a identificação e escolha de representantes das populações tradicionais da Unidade. Sendo que para esta etapa foram necessárias reuniões nas comunidades para a identificação e escolha dos representantes que serão conselheiros e respectivos suplentes. Tais reuniões ocorreram com a presença do ICMBIO e da consultoria, todavia foi pertinente o acompanhamento da Associação dos Moradores da RESEX, uma vez que aconteceu uma reunião por comunidade. Outra etapa importante é a mobilização, sensibilização e capacitação de representantes das populações tradicionais da Unidade. Aqui foram realizadas oficinas e reuniões com os representantes das comunidades que foram escolhidos como conselheiros e seus suplentes. Nestas atividades foram tratados assuntos pertinentes à formação e formalização dos conselhos, tais como: conceito e importância do Conselho Deliberativo, princípios de um Conselho Deliberativo, direitos e deveres de um conselheiro, composição e funcionamento do Conselho, regimento interno, bem como ao manejo e à administração da Unidade, reforçando seus aspectos legais e objetivos, devendo ser discutidos em profundidade, os dados socioambientais da Reserva Extrativista, indicando as tendências da área, suas potencialidades e alternativas viáveis para seu uso. Nessas atividades foi pretendido capacitar os conselheiros e seus suplentes, visando reforçar os conceitos acerca do caráter, atribuições e deliberações do Conselho, marco legal que o regulamenta o perfil dos conselheiros. Além disso, também foi importante incentivar a prática do diálogo entre partes conflitantes e a comunicação entre comunidade e entidades parceiras nas questões que se referem à gestão da Unidade. Buscando compreender os processos e a realização de diagnóstico socioambiental realizado em parceria com as populações tradicionais, Bourdieu, nos traz uma reflexão sobre o campo de disputa: O direito é, sem dúvida, a forma por excelência do poder simbólico de nomeação que cria as coisas nomeadas e, em particular, os grupos; ele confere a estas realidades surgidas das suas operações de classificação toda a permanência, a das coisas, que uma instituição histórica é capaz de conferir a instituições históricas (...) O direito é a forma por excelência do discurso atuante, capaz, por sua própria força, de produzir efeitos. Não é demais dizer que ele faz o mundo social, mas com a condição de se não esquecer que ele é feito por este (BOURDIEU, 1998, p. 237).

Percebemos os então pescadores, que até o certo momento, eram considerados praianos, passam aqui a serem considerados, como população tradicional, que segundo Little, os “povos e comunidades tradicionais” a partir da categoria da territorialidade, definida como sendo o “esforço coletivo de um grupo social para ocupar, usar, controlar e se identificar com uma parcela específica de seu ambiente biofísico, convertendo-a assim em seu ‘território’” (LITTLE, 2002, p. 03).

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Sendo que estas populações, no momento da consolidação da Reserva, passam a incorporar e subsidiar a construção do Conselho e Plano de Manejo com suas falas e conhecimentos locais. A elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista vem sendo realizado e já proporcionou o levantamento e sistematização dos dados para a caracterização socioambiental da área. Assim sendo, pretende-se realizar nesta atividade a divulgação dos resultados de tal levantamento e caso, oportunas, complementações de informações. Outro aspecto é a identificação, pelas populações tradicionais da Unidade e pelo órgão executor, dos demais atores ou segmentos da sociedade civil, governamentais e não governamentais, com influência direta ou indireta na Unidade e seu entorno. Para isto, foram realizadas oficinas onde os conselheiros e suplentes foram estimulados a identificar os atores que de alguma forma se relacionam com a Unidade, sendo avaliados os pontos negativos e positivos da eventual participação destes no Conselho. Para a mobilização, sensibilização e capacitação das representações da sociedade civil, governamentais e não governamentais, para compor o Conselho Deliberativo, foram realizadas reuniões individualmente pelo ICMBio/CNPT com os representantes de cada órgão ou entidade, através de contatos com todos os órgãos que tenham algum envolvimento com a Unidade, incluindo órgãos públicos dos três níveis da Federação, organizações nãogovernamentais de cunho socioambiental, organizações da sociedade civil. Em cada reunião houve esclarecimentos sobre a importância e os procedimentos necessários à criação do Conselho Deliberativo, sensibilizando os representantes e estimulando-os a participarem dos eventos pertinentes a formação e formalização do Conselho. Após a sensibilização, os representantes identificaram outros atores que de alguma forma se relacionam com a Unidade e que não tenham sido eventualmente contatados. Tais processos apresentados foram cedidos pelo Chefe da Reserva, Eduardo Borba, no ano de 2012, logo no início da pesquisa de Iniciação Científica. E coloco aqui neste trabalho, para a compreensão daqueles que não têm tanta familiaridade com a temática e assim de maneira bem mais precisa descrevo tais etapas dessas construções. Mas devemos nos ater que nestes momentos os participantes desses processos são levados por meio de um facilitador, neste caso, uma facilitadora, que foi contratada pelo ICMBio/CNPT para fazer a elaboração deste espaço de regência da Reserva. Para a construção desses espaços participativos necessita de uma definição do número de vagas e da composição final do Conselho Deliberativo em reunião com as populações e demais segmentos (RÊGO, 2013). Esta atividade se dá através de Reunião, onde os membros do Conselho podem discutir e debater sobre a sua composição final e onde é gerada uma ata

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de constituição, que é encaminhada posteriormente com documentação para a formalização do Conselho Deliberativo. Como exposto na PORTARIA N. 35, de 20 de maio de 2011, o Conselho Deliberativo de Cururupu ficou com a seguinte composição: DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, sendo um titular e um suplente; II - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - SR (12)/Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA no estado do Maranhão, sendo um titular e um suplente; III - Prefeitura Municipal de Cururupu, sendo um titular e um suplente; IV - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - SEMA no estado do Maranhão, sendo um titular e um suplente; V - Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado do Maranhão, sendo um titular e um suplente; VI - Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, sendo um titular e um suplente; VII - Universidade Federal do Maranhão - UFMA, sendo um titular e um suplente; VIII - Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA no estado do Maranhão, sendo um titular e um suplente; DA SOCIEDADE CIVIL: IX - Sindicato de Pescadores de Cururupu - SINPAC, sendo um titular e um suplente; X - Comunidade Caçacueira, sendo um titular e um suplente; XI - Comunidade Mangunça, sendo um titular e um suplente; XII - Comunidade São Lucas, sendo um titular e um suplente; XIII - Comunidade Peru, sendo um titular e um suplente; XIV - Comunidade Guajerutiua, sendo um titular e um suplente; XV - Comunidade Valha-me Deus, sendo um titular e um suplente; XVI - Comunidade Porto Alegre, sendo um titular e um suplente; XVII - Comunidade Bate Vento, sendo um titular e um suplente; XVIII - Comunidade Lençóis, sendo um titular e um suplente; XIX - Porto do Meio, sendo um titular e um suplente; XX - Comunidade Mirinzal, sendo um titular e um suplente; XXI - Comunidade Retiro, sendo um titular e um suplente; XXII - Comunidade Iguará, sendo um titular e um suplente; XXIII - Associação de Moradores da RESEX Cururupu - AMREMC, sendo um titular e um suplente.

Também é necessária uma etapa, que é a da criação do Conselho Deliberativo por meio da publicação de Portaria do Instituto Chico Mendes no Diário Oficial da União. Sendo ela definida, a composição do Conselho deverá ser encaminhada pelo Instituto Chico Mendes por meio de ofício convocatório às entidades e representações para indicação dos representantes: titular e suplente. As entidades e representações devem enviar suas cartas de aceite no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do ofício convocatório do órgão executor, findo o qual, na ausência de resposta, serão substituídas ou excluídas da composição do Conselho naquele mandato. Os documentos e registros do processo de formação do Conselho Deliberativo deverão ser encaminhados à Diretoria de Unidades de Conservação de

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Uso Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes, para análise e emissão de parecer técnico conclusivo, finalizando-se os trâmites para sua formalização com a elaboração de Minuta de Portaria. O processo de formação do Conselho Deliberativo devidamente instruído deve ser encaminhado para a Procuradoria Federal Especializada para emissão de parecer jurídico fundamentado e posteriormente à Presidência do Instituto Chico Mendes para publicação da portaria de criação do Conselho no Diário Oficial da União. Após a publicação, todos os membros conselheiros tomam posse nas suas respectivas cadeiras no Conselho, através de cerimônia pública de posse onde se deve fornecer uma breve explicação sobre a importância do Conselho e da gestão compartilhada da Reserva Extrativista. Devem ser enfatizadas também as atribuições de cada membro do Conselho e o papel do conselheiro perante os atores por ele representados, reforçando sua responsabilidade em repassar o que for discutido e acordado dentro do Conselho. Constituído o Conselho e empossados os respectivos conselheiros, as etapas seguintes são: discutir e elaborar o regimento interno e o plano de ação do próprio Conselho da Unidade de Conservação. Para tanto, serão realizadas reuniões preparatórias para a elaboração do regimento interno, sendo necessário o comparecimento de todos os conselheiros e suplentes. 3.2 O Plano de Ação24 (Acordo de Gestão25) como uma maneira preliminar de resoluções de “problemas” Para entender como foi construído esse Plano de Ação, devemos fazer um recorte histórico para analisar a sua concepção e construção. Nos dias 11 e 12 de novembro de 2010 foram realizadas as reuniões de construção do Plano de Ação da RESEX Marinha de Cururupu na ilha de Guajerutiua, com a presença da consultora Heloísa Aquino (PNUD) que teve a função de coordenar essa construção. Para a elaboração do Plano de Ação da RESEX Marinha de Cururupu, foi utilizada a metodologia baseada no trabalho do IBASE (2006), intitulado Elaboração do Plano de Ação em Unidades Conservação. Entretanto, é importante ressaltar que essa metodologia não foi aplicada na sua totalidade, sendo adaptada à realidade de tempo e das condições locais onde foi realizada a atividade26. 24

O Plano de Ação é um mecanismo anterior ao Plano de Manejo e tem finalidade de apontar possíveis problemas estruturais que estão presentes na UC. 25 No decorrer das pesquisas de Iniciação Científica, a nomenclatura foi modificada. 26 Estes dados e metodologias foram disponibilizados através de atas e diagnósticos, a qual o autor decidiu fazer recortes e trazer ao campo de análise.

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Desta forma, a diretriz fundamental almejada para a elaboração do Plano perpassa pela criação coletiva de um espaço sistemático de conversação, explicitação e negociação de diferentes interesses e da aprendizagem compartilhada, envolvendo variados saberes e referências. Conforme o documento do IBASE, os instrumentos e as dinâmicas sugeridas devem auxiliar na estruturação coletiva de uma proposta, sem, no entanto, inibir a criatividade e o bom senso na construção desse plano. Durante a oficina do Plano de Ação (Acordo de Gestão), o trabalho foi conduzido, buscando privilegiar a participação de todos e estimulando os participantes a expressarem suas ideias e posições, bem como foi seguida uma lógica em que, antes de se chegar à matriz de planejamento, os participantes puderam refletir e analisar a importância de tal planejamento e seus objetivos. Tendo como base os resultados obtidos com os trabalhos de grupo é importante colocarmos em questão as principais reivindicações, sendo construído o plano por temas, elencando as responsabilidades de forma direta e indireta e estimando o período, de curto a longo prazo, necessário para o cumprimento das metas o que resultou na matriz apresentada abaixo: MATRIZ DO PLANO DE AÇÃO RESEX DE CURURUPU27– 11 e 12/11/2010

Quadro 1: SAÚDE O QUE? Problemas

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Quanto tempo

Falta de profissionais da área médica e medicamentos

Contratação de profissionais habilitados pela Prefeitura; Fortalecimento de programas como o PSF; Assistência médica pelo menos uma vez por mês Implantação de 6 postos de saúde; Recuperação ou reativação dos postos existentes

Prefeitura, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde, Sindicato dos Agentes Comunitário Saúde, Universidades (medicina, enfermagem e odontologia)

Conselho de Saúde, Conselho da RESEX, Associação e comunidades

Curto prazo

Prefeitura, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde

Conselho, Sindicato dos Agentes Comunitário Saúde, Associação e comunidades, Conselho municipal de saúde

Médio e a longo prazo

Falta de postos de saúde

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

27

Formulado durante a reunião da constituição do Plano de Ação nos dias 11 e 12 de novembro de 2010, na ilha de Guajerutiua.

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Quadro 2: SEGURANÇA O QUE? (Problemas) Carência de postos policiais e profissionais

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Implantação de 3 postos policiais: Bate-vento, Guajerutiua, São Lucas, realização de concursos

Secretaria de Seg. do Estado

Conselho RESEX

Falta de patrulhamento da Marinha Expansão do consumo e tráfico de drogas

Implantação de um posto da Marinha (guarda costeira) Fiscalização efetiva pelos órgãos competentes

Marinha do Brasil

Conselho, Associação da RESEX, Prefeitura, ICMBIO Conselho, ICMBIO, comunidades, Associação

Médio e a longo prazo

Conselho, ICMBIO, comunidades, Associação, Sindicato de Pescadores

Médio e permanente

Acompanhamento de pessoal especializado e implantação de programa sociais e educativos (esporte, cultura etc.)

Policia Federal, Policia Rodoviária, Marinha do Brasil, Ministério Público Federal, Ministério da Aeronáutica Prefeitura (Sec. Esporte e cultura), Universidades (Educação, Social e Saúde), Secretaria de Saúde do Estado, Igrejas, Grupos de apoio a dependentes químicos.

Quanto tempo Médio e a longo prazo

Curto e permanente

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

Quadro 3: EDUCAÇÃO O QUE? (Problemas) Faltam escolas e as existentes encontram-se em estado de conservação bastante precário Consequência: Êxodo e analfabetismo

Faltam professores cursos

e

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Ampliação e construção de novas escolas; transporte para professores e alunos, reformas estruturais;

Prefeitura, SEDUC

Conselho, Comunidades (pais, alunos, professores), igrejas, sindicatos, Associação

Implementação de programas de alfabetização de adultos e educação direcionados a realidade local (Pescando Letras, empreendedorismo e valorização profissional, Casa Familiar do Mar) Melhor remuneração dos professores; Programa capacitação docente Inclusão Escolas

Digital

MPA, SEDUC, Sec. Pesca do Estado, SEBRAE, MDA (PRONERA), Prefeitura, Universidades (cursos Pedagogia e Letras)

Quanto tempo Curto e a longo prazo

ICMBIO, Conselho

Curto e a longo prazo

Prefeitura, Ministério da Educação, SEDUC Sindicato dos Professores

Conselho de Associação

Médio e a longo prazo

Universidades, Prefeitura, MEC Ministério Comunicações

Conselho

Educação,

de

nas

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

SEDUC, das

Comunidade, Conselho

Curto e a médio prazo Associação,

45

Quadro 4: ENERGIA O QUE? (Problemas)

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Quanto tempo

Falta de energia elétrica na maioria das ilhas

Implantação de sistemas híbridos (eólico, diesel e solar)

Ministério das Minas e Energia, Prefeitura e Universidades

Conselho da RESEX; Associação de RESEx,

Médio e a longo

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

Quadro 5: COMUNICAÇÃO O QUE? (Problemas) Falta de meios de comunicação

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Implantação de um sistema de rádio amador nas ilhas e nas unidades móveis (barco ambulância, embarcações, etc); Instalação de redes de telefonia fixa eficiente e móvel;

Ministério das Comunicação, Marinha do Brasil e Prefeitura

Conselho e Associação de RESEX

Quanto Tempo Curto Prazo

Operadoras de telefonia e Prefeitura, Ministério das Comunicações

Conselho e Associação da RESEX

Curto Prazo

Comunidade, Associação, Conselho

Curto prazo

Ministério das Comunicações

Criação de rádio comunitária na RESEX e inclusão digital

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

Quadro 6: AMBIENTAL O QUE? (Problemas)

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Quanto tempo

Pesca predatória por pescadores internos e externos

Fiscalização efetiva pelos órgãos competentes;

ICMBIO;

Curto permanente

Criação, implementação fortalecimento de políticas manejo de recursos pesqueiros;

Conselho ICMBIO

Polícia Militar Batalhão Florestal, Sindicato, comunidades, Prefeitura Prefeitura, Sindicato, Universidades

e de

Fortalecimento de grupos de apoio existentes nas comunidades; Educação ambiental para comunidades da RESEX e do entorno; Aplicação da pesquisa e elaboração de projetos voltados ao manejo da pesca (referente a legislação)

Deliberativo,

Conselho Deliberativo, Associação da comunidade; ONG’s, Universidades, ICMBIO, SENAR, SEMA, Escolas das Comunidades Universidades públicas e privadas, Ministério da Pesca/SFP, Prefeitura, comunidade

e

Curto prazo

Curto prazo Promotoria Justiça

de Curto permanente

e

Curto permanente

e

Conselho

Conselho

46

Desmatamento de manguezais e outras formações vegetais

Fiscalização efetiva pelos órgãos competentes; Recuperação degradadas;

de

áreas

de

ICMBIO, SEMA, IBAMA Universidades públicas e privadas, INCRA Conselho Deliberativo, Associação da comunidade

Fortalecimento de grupos de apoio existentes nas comunidades;

Caça e comercialização de animais silvestres

Conselho, ICMBIO, comunidades

Promotoria Justiça

Ações de educação ambiental para comunidade da RESEX e do entorno

Fiscalização efetiva dos órgãos competentes abrangendo desde a captura à comercialização;

ICMBIO, SEMA, Batalhão Florestal, Policia Rodoviária, IBAMA

Conselho comunidades

Inserção de ações de EA para crianças, jovens e adultos no interior e entorno da RESEX;

SEMA, Universidades Públicas e privadas, ONG’s, Prefeitura, Escolas das comunidades, SEDUC Universidades Públicas e privadas Prefeitura, comunidades, Associação, SENAR

Curto permanente

e

Curto permanente

e

Curto prazo

SEMA, Universidades Públicas e privadas, ONG’s, Prefeitura, Escolas das comunidades, SEDUC, Petrobras Ambiental

Incentivo a pesquisa e elaboração de projetos voltados ao manejo de fauna Implantação de coleta adequada e destinação alternativa de resíduos (coleta seletiva, reciclagem, reaproveitamento);

Lixo

Batalhão Florestal, Comunidades, Policia Rodoviária

de Curto permanente

Conselho

e

Curto; permanente

Curto; Permanente Conselho Conselho

Conselho

Curto permanente

e

Curto permanente

e

Ações de educação ambiental e programas de geração de renda

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

Quadro 7: SÓCIO-ECONÔMICO O QUE? (Problemas)

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Diminuição do estoque de pesca (Diminuição de renda)

Implantação de sistemas de produção sustentáveis (agroindústria, sistemas agrosilvipastorial nas ilhas onde se encontra áreas de mata, aquicultura, apicultura).

AGERP, Universidades, MPA, SEBRAE, MDA

Prefeitura, Conselho, Associação, Sindicato

Prefeitura, Sec. Estadual do turismo e cultura, SENAR, Sec. Estadual de ciência e Tecnologia (estaleiro escola), Marinha, IPHAN (Barcos do Brasil)

MPA, Conselho, Associação da RESEX

MPA, OCB, SEBRAE, Associação da RESEX

Conselho, ICMBIO,

Capacitação em gestão de projetos; implantação de projetos de manejo de recursos pesqueiros.

Cadeia produtiva longa (presença do

Implantação de alternativas de renda (centro de artesanato, turismo ecológico de base comunitária; fortalecimento da construção naval) Encurtamento da cadeia produtiva (Cooperativa)

e

Quanto tempo Médio e a longo prazo

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atravessador) Tecnologia inadequada

Implantação de tecnologias apropriadas e fortalecimento das tecnologias tradicionais adequadas

Universidades, comunidades

Conselho, ICMBIO, Associação e Sindicato

Fonte: Heloísa Aquino (PNUD), 2010.

Tomando como ponto de análise, a matriz do plano de ação da RESEX de Cururupu, podemos ver quais as principais reivindicações dos moradores, usuários e Conselheiros em relação ao bem-estar e a melhoria da qualidade de vida. Entre estas, podemos citar: saúde, segurança, educação, energia, comunicação, os aspectos ambiental e socioeconômico. É importante lembrar que o Plano de Ação (Acordo de Gestão) é primeiramente proposto, uma vez que este vai tentar sanar a um curto e/ou médio prazo problemas recorrentes que são percebidos pelos próprios moradores. Coloco neste momento a minha participação da Reunião do Conselho Deliberativo, no período de 14 a 17 de maio de 2013, na ilha de Bate-Vento, onde tive uma primeira aproximação de fato de como ocorre as Reuniões de Conselho, sendo de grande importância para a construção dos trabalhos seguintes, como relatórios e painéis. Durante esta reunião tive contato com os moradores dessa ilha, além dos moradores da ilha de Lençóis que é vizinha a ela, o que tornou viável o meu deslocamento até lá, como também a presença dos Conselheiros que faziam parte daquela gestão. Esta Reunião teve como principal pauta a eleição do novos Conselheiros e informes diversos. Durante a minha estada nesta comunidade pude realizar entrevistas com informantes aleatoriamente escolhidos e interagir com eles através de conversas informais. Gostaria de fazer a reflexão das respostas e falas referentes, sobretudo, ao Acordo de Gestão que estava sendo implantado naquele moemento, sendo o que mais me chamou a atenção, o que coloco neste trabalho para a reflexão. É que quando perguntados sobre “como é sua vida aqui na Reserva?”, podemos ver nas falas dos moradores acionamento dos problemas corriqueiros, mas que têm grande impacto no modo de vida desses moradores. Percebemos, por exemplo, a preocupação dos moradores com a questão da limpeza da praia28, uma vez que é dito que os moradores das ilhas deveriam ser mais ativos na conservação do local onde eles vivem e retiram o seu alimento diário. Situações como falta de escolas, postos de saúde, energia elétrica, telecomunicação acessível, são as principais causas de circulação de moradores ilha-continente, sendo que em

28

Refere-se à limpeza dos locais de pesca e de onde as ilhas possuem ligação com o alto-mar. Também pode ser entendida como os locais de recreação e ancoragem dos barcos de pesca.

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diversas vezes o retorno dos moradores, na maioria os jovens, não acontece devido aos poucos recursos presentes nas ilhas. Porém é notado que entre os seus moradores existe um sentimento de pertencimento com o seu local de morada. E todos afirmam que são filhos do lugar onde moram e têm orgulho disso. É percebido durante as falas nas reuniões do Conselho Deliberativo, e na leitura de atas dessas reuniões, uma nítida preocupação com o futuro das novas gerações e com as gerações mais anciãs que moram nas ilhas. Podemos ver os próprios moradores acionarem tais problemas em suas falas. Concordando com Geertz (1989, p.13), percebo como a descrição densa serve para “traçar curva do discurso social: fixá-lo numa forma inspecionável.” E assim, coloco em análise as falas dos seus moradores para melhor compreensão e reflexão. Na fala do senhor Alberto – da ilha Bate-Vento, podemos analisar estes problemas: Ativos, mais ativos por nosso lugar. Vou te falar o seguinte algumas pessoas que ganharam bolsa-verde. Essa bolsa-verde veio pra quê? Né, pra limpar a praia. Mas quem? Não parece ninguém, não vem. Eles que na data de receber, cai tudo na bolsa-família deles e praia fica desse jeito. Principalmente a beira, as beira suja; como aí. Ela é mais suja só este pedaço ai que tu tá olhando mas no meio da praia não é bem “cativado” é bem limpinho, é assim rapaz... aqui se tivesse todo mundo fosse unido. Eu puxo pro um lado, você vem puxa pra outro... quer dizer que aquilo não vem, não vai nunca, não tem como não ir. Se fosse uma reunião feita em lugar... comunidade é bem, é bem unida. Mas... (Entrevista com o senhor Alberto (Betoca), morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Podemos perceber a preocupação do morador com a questão da limpeza da praia, uma vez que ele diz que os moradores de sua ilha deveriam ser mais ativos na conservação do local onde eles vivem e retiram o seu alimento diário. Para o senhor João Felix – ilha Bate-Vento: Me sinto bem aqui e não desejo sair, daqui não. Meus filhos moram fora, temos casa lá em São Luís mas eu não vou embora pra lá, fico aqui mesmo na minha ilha, daqui que botei meus filhos pra educar, daqui que eu tenho uns “benzinhos” é daqui desta ilha. Então eu não posso largar quem me ajuda pra quem não me ajuda, eu me sinto muito bem aqui graças a Deus. (Entrevista com o senhor João Felix, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

É importante analisar que a maioria dos moradores com uma idade avançada não pensam em hipótese alguma em sair de seu lugar. Porém podemos perceber que a maioria dos jovens estudam em outras localidades: Não pensam em morar aqui; porque veja bem, aqui não tem os recursos que eles merecem: que é o saber, é o emprego...eles aqui não tem. Então depois que eles se aposentarem que vierem pra cá, umas férias eles vem pra cá, porque aqui é o lugar deles, onde eles nasceram. Eles têm muita vontade, mas não têm o recurso pra eles sobreviverem como têm na cidade. (Entrevista com o senhor João Felix, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

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Tal situação causa uma circulação de moradores ilha-continente, sendo muitas vezes que o retorno destes moradores mais jovens não acontece, devido aos poucos recursos presentes nas ilhas (saúde, educação, comunicação, etc). Para a dona Socorro, moradora da ilha de Bate-vento, o principal problema da ilha é a falta de atendimento médico. Porém uma vez perguntada se ela era feliz morando na ilha, ela responde: Aliás, eu nem sei dizer. Mas não sou bem feliz, mas vou levando, né. A gente mora aqui muito longe de médico, eu também sou doente. De uma hora eu adoeço aí, né. Não tenho um meio de transporte logo pra ir, pois é. Se tivesse assim uma condução melhor aqui pra nós era muito bom.[...] É verdade, é isso mesmo. Não tem o ensino fundamental aí eles se deslocam, levam seus filhos pra estudar. Aí deveria ter... melhor aqui.(Entrevista com a Dona Socorro, moradora da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Também perguntado se era feliz morando nas ilhas, o senhor Ildivan responde: Graças a Deus, nascido e criado, sou feliz e daqui a gente; eu hoje posso me considerar, eu tenho duas filhas, tenho uma em São Luís que mora... do meu primeiro, minha primeira... E tenho a minha esposa aqui que mora comigo e tenho uma filha aqui também. Eu não tenho vontade assim em... Ah, ganhar um dinheiro por onde eu trabalho pra ir, me embora para cidade. Mas tem um “mocado” de gente aqui que diz assim: Vou embora pra cidade. Eu sempre digo assim, principalmente pros mais velhos. Isso não é coisa que se faça, mesmo porque a gente já tem um gráfico de quem vai daqui com certa idade, acima dos cinquenta só tende a piorar. Eu tenho dois tios que foram embora aqui pra Apicum-Açu, depois que eles passaram, chegaram lá eles só pioraram de saúde, só vivem com problemas, aqui o ar é mais agradável, certo. Tá certo que... Tem gente que não se dá em certos lugares, mas pra gente que já mora aqui, já nasceu e criado aqui é outra questão. Posso te afirmar com todas as palavras que sou feliz, graças a Deus. (Entrevista com o senhor Ildivan, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Perguntado se em algum momento sairia da ilha para morar em outro lugar, o senhor Nilson Carlos afirma: Ainda não tive essa ideia de sair, até que porque a gente já até tem terreno em Apicum-Açu, estamos fazendo uma casa lá, só como garantia do futuro dos meninos mais tarde na escola. A questão da educação, mas de trabalho não, eu tô querendo ficar aqui muito mais tempo ainda. Nasci aqui, a minha vida toda foi aqui. Eu fui de Apicum-Açu, morei lá uns seis anos, mas voltei pra cá. Tive que me casar em 2006, a gente se casou e teve trabalho todo, teve os filhos e vem... a gente tá muito feliz agora, né com minha família e com o trabalho que tenho aqui, que é o turismo e a pesca. (Entrevista com o senhor Nilson Carlos (Nango), morador da ilha de Lençóis – 15/05/2013)

Nota-se que entre os moradores existe um sentimento de pertencimento com o lugar, cuja categoria de análise associada a grupo étnico F. Barth nos ajuda a refletir: O pertencimento ao grupo étnico é construído sem referência à diversidade real da cultura, que atinge até o cerne da família nuclear, mas por meio de um mito exagerado de contraste e compartilhamento respectivamente. Isso é dramatizado por alguns emblemas culturais constrativos e um certo grau de seleção, relatos históricos de situações nas quais grupos (e não “culturas”) entraram em confronto e praticaram injustiças uns contra os outros. (BARTH, 2005, p. 24

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Todos dizem que são filhos do lugar onde moram e têm certo orgulho disso. Isso foi percebido nas falas durante as entrevistas, porém é nítida a preocupação com as gerações futuras e com as gerações mais anciãs que moram nas ilhas. Como também: Grupos sociais podem perfeitamente ter fronteiras bem definidas. Um grupo pode ser clara e categoricamente distinto de outro. Um grupo pode também ter uma participação interna uniforme, já que todos que compartilham uma determinada posição possuem direitos e deveres iguais. (BARTH, 2005, p. 17)

Os principais problemas que foram explicitamente apresentados foram a questão da saúde e educação, e tais aspectos causam apreensão entre os seus moradores devido aos problemas que são causados pela falta e/ou a forma precária na qual os aspectos temas da matriz são apresentados pelos órgãos públicos. Neste contexto, o Plano de Ação é uma forma que os próprios moradores podem contribuir para que sejam sanados os problemas e melhorar a qualidade de vida dos moradores.

3.3 O caso da RESEX Marinha de Cururupu-MA Entrando sob a ótica de análise dos processos que dizem respeito à criação da RESEX Marinha de Cururupu e atuação do Conselho Deliberativo, primeiramente foi feito um levantamento das legislações que regem as UC (LOUREIRO, 2007), desde a introdução ao SNUC e a análise dos artigos e instruções normativas que regem constitucionalmente as Unidades de Conservação no território brasileiro, amparados pela Constituição de 1988, Como também as etapas e processos constitutivos desse Conselho foram apresentadas. Porém considero pertinente colocar em análise as falas dos moradores de como os processos de gestão compartilhada foram adentrando na vida cotidiana de seus moradores e usuários. Em entrevistas, que foram realizadas no período de 201329, é nítido na fala de um morador da ilha de Bate-Vento na RESEX de Cururupu como o manejo é de fato esperado e executado: Eu acho de suma importância pelas dificuldades que a gente tem por morar numa ilha distante do continente. Isso só vem a nos proporcionar, a digamos a resolver problemas que venhamos ter na ilha, né; ou nas ilhas já que a RESEX abrange vários, várias ilhas. É melhorar o condicionamento da vida do pescador, da dona de casa; nessas questões tanto que... A nossa questão aqui é pesca se bem que tem algumas pessoas que trabalham, como eu que sou gestor da escola, trabalhamos como funcionalismo público, então criando a RESEX, essa RESEX vem nos ajudar no sentido de nós termos acesso a benefícios, como os benefícios do INCRA, já foi, já saiu em certas ilhas, mas aqui não foram beneficiados com o último recurso, só fomos beneficiados com a questão da cesta básica. Então a comunidade não tem assim um representante, não temos uma associação aqui da comunidade, então a 29

Período referente a cota 2012/2013, da bolsa PIBIC/UFMA, a qual fiz parte e foi ponto de partida para a culminância deste trabalho monográfico.

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RESEX já sendo criada ela vai ter esse papel de resolver pelas ilhas essas questões: é da casa; que tem o projeto da casa, é da pesca que é dá os materiais de pesca, projeto da sustentabilidade das ilhas. Então tendo a RESEX, pra resumir numa só... No englobamento da questão, ela vai nos ajudar a proporcionar melhor a qualidade de vida em todas as ilhas nessa posição. (Entrevista com o senhor Ildivam, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

É importante notar na fala do morador que existe de forma intrínseca e relacional o manejo da reserva; vemos também como é que existe um anseio corrente para a execução e manutenção do plano de manejo. Entre os moradores podemos perceber, em algumas falas, certa desconfiança sobre a implantação da RESEX e de seus espaços de deliberação: O que eu acho? Nem sei, até pra falar a verdade, mas eu acho assim uma coisa importante, acho que a gente acreditando pode dá certo, qualquer coisa. [...] É boa, né. E é importante, mas se a gente levar tudo bem, se fracassar... (Entrevista com a Dona Socorro, moradora da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Mas, logo se questionados entre o momento anterior da criação e o atual momento que a RESEX está consolidada, uma vez que dentre as demais RESEX marinhas a de Cururupu é a que apresenta um grande avanço no seu plano de gestão compartilhada desde a implantação dos seus planos, tanto o de uso quanto o de ação, seus moradores apresentam diversos pontos positivos, desde a segurança que eles têm em relação ao uso comum até a preservação que lhes é assegurada por lei. Sendo percebido que os moradores possuem um senso de preservação e conhecimento próprio. Tendo como parâmetro o conhecimento tradicional dos pescadores artesanais é baseado na observação contínua de fenômenos naturais recorrentes que permitem aos pescadores tomarem decisões sobre o momento de ir pescar, o uso dos espaços, sobre o local mais adequado e o uso das técnicas mais apropriadas (LÉVISTRAUSS, 1989; DIEGUES, 2004). Na reserva de Cururupu, existem projetos locais entre os seus moradores de preservação do meio de vivência, que vai desde a educação das crianças até a conscientização dos habitantes para a conservação do local, uma vez que este é de uso coletivo. Porém existe uma grande maioria de moradores que recebem o Bolsa-verde30 e possui como forma de dever legítimo de preservação desses espaços: Na nossa comunidade, posso citar pela nossa mesmo, porque eu tenho convivo e trabalho com educação dos alunos e eu tenho... eu tô com um projeto aqui na escola 30

O Programa de Apoio à Conservação Ambiental Bolsa Verde, lançado em setembro de 2011, concede, a cada trimestre, um benefício de R$ 300 às famílias em situação de extrema pobreza que vivem em áreas consideradas prioritárias para conservação ambiental. O benefício será concedido por dois anos, podendo ser renovado. Como 47% das 16,2 milhões de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza estão na área rural, a proposta é aliar o aumento na renda dessa população à conservação dos ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais. Disponível em: http://www.mma.gov.br/desenvolvimento-rural/bolsa-verde Acesso em 17/03/2016.

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de... O nome do projeto é: minha comunidade sustentável, que é trabalhar o meio ambiente, a preservação, certo! Mesmo porque a gente tá com esse projeto e essa questão da camada de ozônio que tá só aumentando o buraco na camada de ozônio, então a gente trabalha muito essa parte, que a parte do meio ambiente, preservar o verde da localidade, onde tem pouco, colocar mais, aonde tem de menos também colocar mais... é o que eu falei um pouco mesmo, a mesma coisa. Então nessa questão a nossa comunidade tem pouco acesso aos meios de comunicação que é internet pra quem trabalha na cidade que tem acesso à internet, um único meio de comunicação às vezes é a televisão que ensina como deve agir e a escola que ensina essa parte de preservar o meio ambiente e eu como sou um formador de opinião pública, trabalho com educação; eu enfatizo sempre isso em sala de aula: a questão do meio ambiente, o que devemos fazer para preservar os animais que nós temos os pássaros aqui, são pássaros migratórios, a gente tem que preservar não balear e uma relíquia que a gente tem que já foi até considerada em extinção que foram os guarás, não balear... Essa questão aí e do verde, são os mangues que a gente trata muito aqui, a gente tá até com um projeto do Mais Educação, que vai trabalhar essa parte aí do ICMBio, que a gente tá criando esse projeto: Minha Comunidade Sustentável, ainda tá em elaboração que é pra nós colocarmos um cesto de lixo em cada poste de energia, um para papel, pra vidro... E os nossos alunos na aula de educação física conscientizar de casa em casa a usar esses coletores de lixo reciclável... Pra, oh, pra não vê como acontece aí, oh, lata, garrafa PET, essas coisas até vidro aí no meio da rua quando chegar, vocês chegarem de fora aí, olhando uma comunidade limpa, né e preservada, preservar o patrimônio público, também uma das coisas que a gente pouco que... ah é do governo vamos quebrar, e não sei o que vira, que torna como vocês já prestaram atenção nas placas do ICMBio, não tem uma inteira estão todas quebradas através de vandalismo, a gente conscientiza, mas... E trabalhar com povo como a gente sabe é difícil, mas não é impossível, né a gente tem que conscientizar. (Entrevista com o senhor Ildivam, morador da Bate-Vento – 14/05/2013)

Para o exercício da gestão compartilhada é preciso alcançar primeiramente regras claras e flexíveis estabelecidas pelo manejo compartilhado, também é preciso à resolução de conflitos consentidos de forma coletiva, uma distribuição dos direitos e deveres, justa e equitativamente, gestão sustentável dos recursos naturais presentes na reserva em longo prazo, considerando aqui os planos de manejo, otimizados pela organização socioprodutiva, desde a agregação de valores à produção, identificação e estabelecimento de formas mais justas de comercialização. Uma vez perguntados sobre o que os moradores achavam da criação da RESEX e do Conselho Deliberativo, veio uma variedade de respostas que devem ser postas em análise, pela diversidade de argumentos e como estes, de certa forma, têm em algum momento um ponto de interseção. Para o senhor Roberto Vagner: Olha, tem muita gente que aceita e tem outros que você sabe que nem Jesus agradou todo mundo, né... mas com o passar do tempo a gente tá trazendo eles, mostrando como é a reserva. A reserva não é minha, a reserva é nossa. Nós estamos em busca de recursos, temos um parceiro mesmo que é companheiro, que é o sindicato de pescadores, porque a nossa reserva ela é feita de pescadores, pescadeiras, marisqueiras e isso trouxe um incentivo muito grande para a reserva. (Entrevista com o Senhor Roberto Vagner (Vaguinho), morador da ilha Guajerutiua – 17/05/2013)

Outro morador, o senhor João Felix, da ilha Bate-vento afirma:

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Oh, no momento ela é muito boa, eu acho muito boa... É, a gente aprende muita coisa com a RESEX. É muito boa, dá muito prazer pra gente trabalhar. (Entrevista com o Senhor João Felix, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

O morador Nilson Carlos, ilha de Lençóis afirma: Rapaz, eu acho assim que a criação da RESEX foi muito bom implantar a RESEX nas ilhas, até porque quando não tinha RESEX a gente fazia as coisas tudo avulso, né? A gente fazia o que bem entendia, não tinha... não tinha regras de nada. Na minha visão, depois que chegou a RESEX totalmente mudou várias coisas, né? Inclusive até o comportamento das pessoas sobre o negócio das pessoas de tudo: de lixo, de como cercar uma área – não pode cercar uma área toda com mais de trinta metros – não só aqui em Lençóis, mas acho que em todas as ilhas “tava” já indo essas coisas assim, né? Avançamento de terrenos, venda de terrenos ilegais, principalmente aqui em Lençóis, tem muita venda de terreno. Então eu acho assim que depois que criou a RESEX foi muito bom aqui estava sendo vendido para pessoas do estrangeiro chegou até esse ponto de... acho que uns cinco terrenos chegaram a ser vendidos para pessoas de fora, né? Eu acho assim que ia ficar chato os moradores aqui, porque a gente como é nativo queria fazer um trabalho sobre, principalmente de turismo e aí ia atrapalhar um pouco, porque... claro pessoas de fora tem dinheiro e a gente nativo vamos pelos poucos as casas da gente e então eu acho assim que foi muito bom a RESEX. É nunca vi ninguém falar sobre a RESEX, de mal, só de bem, porque dentro da RESEX são implantadas as normas que tem ser, tem as reuniões que a gente participa, né? Como que cada ano muda uma coisa, tem outra é... outra coisa diferente que já vai... totalmente mudando as coisas que tem pra fazer, então eu acho assim que é uma coisa legal, as pessoas que trabalham na RESEX, é... procuram se relacionar com a comunidade, conversar, discutir sobre esse projeto que não só aqui em Lençóis, mas em todas as ilhas que as vezes três vezes no ano tem reunião numa ilha diferente isso ai foi muito bom pra gente na minha visão da RESEX. (Entrevista com o senhor Nilson Carlos (Nango), morador da ilha de Lençóis– 15/05/2013)

Vejamos que apesar de em alguns pontos moradores divergirem em suas perspectivas sobre a consolidação da RESEX, percebemos que é nítida a aceitação dos moradores em relação à criação da mesma. De certa maneira, é bem clara a percepção de que os moradores sabem qual é o papel da criação da Reserva, que é de proteger os moradores, as áreas de uso comum, a cultura local, os modos de vida e os recursos naturais presentes. É importante notar que nas falas existe nas entrelinhas a atuação dos órgãos de gerência, da Reserva, sendo colocados sempre questionamentos de estar sendo trilhado um caminho, para melhor efetivação destes espaços de representação. 3.4 O papel dos órgãos representativos locais – O Sindicato de Pescadores e a Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu (AMREMC – Associação Mãe) A gestão compartilhada abrange agentes federais, estaduais e municipais, porém outras representações locais têm grande relevância na constituição e contribuição da RESEX Marinha de Cururupu. Estas representações locais possuem um elevado grau de importância, uma vez que elas têm um contato direto com os moradores das ilhas, sendo que através destas, os

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moradores são representados. Como sabemos, a gestão compartilhada abre espaço para que cada comunidade possua um representante no Conselho Deliberativo, sendo aqui apreciada pelos moradores a forma de governança31 proposta e utilizada pela RESEX. Entre os moradores quando perguntados sobre o Conselho Deliberativo, percebemos uma grande satisfação por parte dos moradores. Relato do senhor Nilson Carlos – ilha de Lençóis: Eu acho assim que é muito boa. Essa associação principalmente essa associaçãomãe, né? Que se dar o nome. Eu não sou associado mas participo das reuniões eu acho assim que uma coisa muito legal para dentro das comunidades, não só daqui como das outras ilhas que falei, eu acho assim que é beleza, na minha visão do conselho, porque é... Dentro do conselho está várias coisas que a gente não conhece, né? Que está dentro desse conselho da associação, entendeu, acho que é bom pra gente aqui. (Entrevista com o Nilson Carlos (Nango), morador da ilha de Lençóis – 15/05/2013)

Relato da senhora Maria das Graças – ilha São Lucas: Eu acho positivo, porque se nós da reserva que somos conselheiros não tiver conscientizando outras pessoas, aí ninguém que vim, como nós agora, né... as pessoas vieram pouquinha gente, mesmo assim a gente teve que ralar, pra virem essas três pessoas, pra votar, né se não tivesse esse conselheiro pra conscientizar eles, sobre a importância da reserva que é bom pra gente, que eles devem ser um associado, da associação-mãe pra que venham os benefícios melhores pra nós. E se não tivesse conselheiro, eles não iam ficar sabendo, não tinha quem repassasse para eles, na comunidade. Então eu acho positivo os conselheiros. (Entrevista com a senhora Maria das Graças (Dona Gracinha), moradora da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Relato do senhor Marinaldo (Presidente do Sindicato de Pescadores): Olha, a gente nunca chega a satisfazer a todos em relação a um trabalho, mas o que eu olho realmente é que essas pessoas, são pessoas voluntárias, né... que se dedicam, por exemplo, fazer as reuniões, destacar pra outras comunidades, trouxe um intercâmbio muito forte entre comunidades: as comunidades de Caçacueira junto com a do Peru, Caçacueira junto com a do Guajerutiua, pessoal do Porto do Meio começaram a descobrir a sua realidade de que a questão de cada morador, de cada ilha são as mesmas e isso faz alguém se envolver, foi um ponto forte que eu olho realmente que as comunidades se aproximaram mais de outra comunidade conheceram os mesmos problemas da minha comunidade, assumiram a responsabilidade de zelar e de cuidar destas ilhas que talvez por este motivo melhorou a qualidade de meio ambiente e cuidado das reserva que vive aqui nas nossa cidade. (Entrevista com o senhor Marinaldo, morador da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Relato do senhor Roberto Vagner: Olha, na realidade das ilhas, são treze conselheiros, mas nós temos o pessoal da UFMA que faz parte, nós temos do INCRA, nós temos da prefeitura, nós temos do sindicato, nós temos diversas entidades encontradas no conselho, são conselheiros. Nas nossas ilhas os conselheiros, eles estão desempenhando um papel que é muito importante, que as “reunião” não fica só dentro da sede de Cururupu, você vê nós estamos hoje em Bate-vento em setembro nós estamos em Cururupu dando outra

31

O sentido apresentado refere-se à forma que os três níveis, o Municipal-Estadual-Federal, e também o local (Conselho Deliberativo) dialogam para construir e aperfeiçoar a gestão da RESEX, utilizando as questões dos moradores; sendo que essa forma de gestão é uma novidade no cenário político e surge no momento em que as RESEX são criadas.

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reunião, já foi convocada a ilha de São Lucas pra ser a próxima reunião das ilhas. Então os conselheiros vêm desempenhando, você viu aí, não tem aquela briga, não sei por que não tinha os outros parceiros que não “tava” aqui os outros conselheiros, mas aqui esse trabalho que nós estamos fazendo, fomos nós que fizemos, agora foi pra Brasília do conselho... o plano de uso, e de lá eles fizeram uma peneira e veio pra gente aprovar, eu acredito que os conselheiros estão com nota dez. (Entrevista com o senhor Roberto Vagner (Vaguinho), morador da ilha Guajerutiua – 17/05/2013)

Vemos que nos relatos dos moradores, é legitimado a gestão do Conselho Deliberativo, na governança da RESEX, vemos que os moradores e os conselheiros escolhidos através do voto, têm uma ligação mais direta e intrínseca com os moradores e os problemas recorrentes de cada comunidade. O

Sindicato

de

Pescadores

é

outro

órgão

de

extrema

importância

na

institucionalização da RESEX. Segundo afirma o senhor Marinaldo: Rapaz, na minha maneira de acompanhar um pouco, que na verdade o sindicato de pescadores de Cururupu-MA ele sempre foi parceiro desde o início da criação da RESEX, isso pra nós é um prazer, até porque o que está envolvido em toda essa história é a vida dos pescadores das ilhas, porque nós temos diversas ilhas dentro da reserva e isto nos leva a também fazer parte de uma coisa que vai incentivar as pessoas começar a assumir aquilo que é seu, das suas comunidades se envolvendo no processo educativo e de que tenham uma visão maior e sabendo que aquela responsabilidade passa ser dos moradores das ilhas de Cururupu. (Entrevista com o senhor Marinaldo, morador da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Também afirma: Olha na verdade quando você vai criar uma organização nós não vamos ter possibilidade de conquistar todos pra fazer parte, mas o que é importante que ela “chegou” a Reserva Extrativista Marinha da Cururupu, ela começou envolver várias pessoas dentro desse processo e que isso tá trazendo alguns frutos, por exemplo, a reserva já conseguiu trazer algumas coisas e de promoção humana, não é dando mas uma forma de que é importante você fazer parte de uma reserva que tem muita coisa importante na sua vida. Desde a questão social, né... A produção do pescado, da exportação do pescado e que gera emprego e renda dentro destas ilhas que vai resolver uma série de coisas em relação à participação das comunidades das ilhas de Cururupu. (Entrevista com o senhor Marinaldo, morador da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Estes órgãos têm sua importância tanto na constituição, que é o caso do Sindicato dos Pescadores, quanto na consolidação da RESEX, que é o caso do Conselho Deliberativo. Têm papel principal de gerir e buscar soluções, interesses dos moradores. Lembrando que todas as decisões passam por avaliação dos Conselheiros e por fim é colocado em votação democraticamente para a resolução e/ou solução do impasse que pretende ser resolvido. O que não é tarefa tão simples, pois têm-se representantes de várias localidades com peculiaridades específicas e demandas locais quem nem sempre estão em consonância com as demais.

Os papeis representativos dos órgãos locais tanto do Sindicato de Pescadores quanto da Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu (AMREMC –

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Associação Mãe) são de grande relevância serem tratados neste trabalho, pois como se trata de uma gestão compartilhada e que abrange agentes federais, estaduais e municipais, outras representações locais também têm grande relevância na constituição e contribuição da RESEX Marinha de Cururupu. Imagem 3: Sede do Sindicato dos Pescadores de Cururupu-MA

Fonte: Ronyere Sarges Rêgo, 2014. Porém no processo de construção destes espaços de atuação, percebeu-se que muito se tem ainda que caminhar na busca de uma gestão verdadeiramente participativa, onde a população tradicional possa exercer seu papel dentro do Conselho em condições de igualdade com as representações de instituições externas (PEREIRA; RÊGO, 2014). E a institucionalização do Conselho da RESEX Marinha de Cururupu como também no reconhecimento dos territórios, territorialidades e multiterritorialidades (LITTLE, 2002; HAESBAERT, 2004), como também barrar conflitos ambientais (LISBOA, 2014; ACSELRAD, 2004) oriundos do desenvolvimento (ESCOBAR, 1996; SACHS, 2000), por se tratar de áreas de vocação pesqueira e turística. Para tanto é fundamental que se imprima cuidados e atenções diferenciados com tais membros do Conselho, levando-se em consideração a capacidade diferenciada para a participação, sendo preciso reafirmar a dimensão política do trabalho de criação, estruturação e fortalecimento dos Conselhos, principalmente como processo de construção de novas dinâmicas democrático-participativas.

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Os Conselhos têm como caráter principal a vivência no sentido de cidadania, de trabalho articulado (em rede) que precisa buscar se completar na solidariedade e na prática cooperativa, para imprimir mudanças significativas na cultura política. Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de expressão, representação e participação da sociedade, levando em conta os conhecimentos tradicionais de seus moradores, tendo, portanto, um grande potencial de transformação política (RÊGO, 2014).

Tem-se percebido que mecanismos legais que regem os Conselhos Deliberativos passam a fazer parte do discurso de alguns moradores/extrativistas que participam das reuniões da Associação de Moradores da Resex e de reuniões do Conselho Deliberativo. Contudo a importância da inclusão dos saberes dessas populações no delineamento das políticas públicas está sendo aqui pontuada, mas ainda não se percebe um discurso aberto que incentive ou valorize as práticas desse manejo, de resguardo com o meio ambiente, com os elementos da natureza, ligadas com o mundo não material tão fortes em sua vivência, mas não explicitadas nas falas que se dão em espaços normatizados pela gestão da RESEX. (PEREIRA, 2007) Um ponto bastante significativo que tem sido evidente é que nas suas próprias falas, dos moradores/extrativistas das ilhas pertencentes à RESEX Marinha de Cururupu, fica notada uma clara tomada de consciência de seus direitos, que a cada momento de crise é acionada e fortalecida. Quando há problemas de ocupação, uso de espaços comuns e de pesca, os próprios moradores reivindicam seus direitos embasados nas leis que regem a Reserva. (PEREIRA; RÊGO, 2014).

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4. PAPÉIS E ATUAÇÕES: as reuniões do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cururupu Os instrumentos da ação pública não são neutros, sendo caracterizados por inércia, produção de representação específica e problematização particular de desafios, que não dizem respeito apenas à busca de acordos entre governantes e governados sobre meios e objetivos, mas, por outro lado, apresentam riscos à ação pública. (AQUINOTEISSERENC; SANT’ANA JÚNIOR, 2012, p. 13-14)

Seguindo o pensamento de ação pública, segundo Teisserenc e Sant’Ana Júnior (2012), concordo com as formas de organizações destes meios de atuação, sendo estes legitimados, segundo os parâmetros que regem a Reserva. É importante notar a não neutralidade que está em jogo, pois tais representações apresentam de modo intrínseco, atritos entre os órgãos externos e Conselheiros (governantes) e os demais participantes destes locais de deliberação. Neste capítulo, apresento o andamento de quatro reuniões que foram realizadas no período decorrente das cotas de bolsa de Iniciação Científica, colocadas em tópicos exclusivos. Faço esta colocação neste trabalho monográfico, para tentar apresentar como de fato acontecem as reuniões do Conselho Deliberativo da Reserva de Cururupu e tento apresentar as nuances a que estão envolvidas. Mas antes devemos nos ater ao sentido de governança e governamentalidade, lembrando dos conceitos de Weber (2000, p.15) sobre as formas de ação social: §2 Ação social pode ser determinada: 1) de modo racional referente a fins: "por expectativas quanto ao comportamento de objetos do mundo exterior e de pessoas, utilizando essas expectativas como "condições" ou "meios" para alcançar fins próprios, ponderados e perseguidos racionalmente, com sucesso" (WEBER, 2009, p.15) ; 2) de modo racional referente a valores: crença consciente no valor, independente do resultados 3) de modo afetivo: por afetos ou estados emocionais atuais; 4) de modo tradicional: por costumes arraigados.(WEBER, 2000, p. 15)

Sendo que estes denotam conceitos originados em tradições disciplinares e intelectuais distintas que compartilham uma questão central: a problemática de direcionar, regulamentar, governar, conduzir, etc. na sociedade moderna tendo em vista os indivíduos, as organizações, os sistemas, o Estado e a própria sociedade como um todo. A “dominação” segundo Weber, é a probabilidade de encontrar obediência para ordens específicas, ou todas, dentro de determinado grupo de pessoas. O motivo para submissão pode ser através de um hábito inconsciente, até racional, muitas vezes por interesse na obediência entre os atores e protagonistas envolvidos. A legitimidade da dominação não tem alcance ideal; além disso, Weber afirma que “uma dominação deve ser considerada apenas probabilidade de, em um grau relevante, ser reconhecida e praticamente tratada como tal” (WEBER, 2000, p. 140). Uma dominação

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também pode ser evidente conforme também seja evidente os interesses entre governantes e governados. Levando a premissa de que governar significa “administrar, dirigir, reger, ter poder sobre, conduzir”, nesse sentido, governabilidade quer dizer aptidão de conduzir, administrar, governar os negócios públicos. Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1995, p. 03) conceitua governabilidade como sendo a “possibilidade de ação governativa eficaz. Quer dizer, traduz a aptidão de um Estado”, nesse caso o órgão gestor da Reserva – RESEX de Cururupu/CNPT, determinado a realizar os objetivos que se propõe – a sua missão – não em abstrato, mas em face de um quadro concreto. Entrando em um esboço geral de governança, podemos estabelecer uma distinção entre seu sentido amplo e seu sentido estrito, em sentido amplo, governança refere-se aos diferentes mecanismos empregados para conferir ordem à população de atores, por adaptação, negociação, ordem e obediência; em sentido estrito, governança refere-se às diferentes formas de ação resoluta voltada a preocupações coletivas (MAYNTZ, 2009, p. 8).

É importante fazer uma análise profunda neste quesito, pois acerca desse esboço geral sobre governança e governamentalidade, não se pode cair no erro de que esse aspecto está cristalizado e muito menos acharmos que de fato a governança acontece democraticamente. Sendo percebida uma nítida divergência nas reuniões do Conselho Deliberativo, há por vezes pautas fechadas em que não ocorre uma participação efetiva dos moradores, dentre outros aspectos que ficam implícitos em um primeiro momento nas reuniões. Os Conselheiros locais possuem um elevado grau de importância, uma vez que eles têm um contato direto com os moradores de suas ilhas e através deles, os moradores e usuários são representados nas reuniões deliberativas e em assuntos estratégicos para a gestão da Reserva. Como sabemos, a gestão compartilhada pretende como principal aspecto a abertura de espaço para que cada comunidade possua um representante no Conselho Deliberativo, sendo aqui apreciada por muitos dos moradores essa forma de governança proposta e utilizada pela RESEX. O Conselho Deliberativo tem sua importância na institucionalização da RESEX, com papel principal no gerenciamento, na busca de soluções quando necessárias e os interesses dos moradores no que tange à vivência dentro de uma Unidade de Conservação. Ressaltando que todas as decisões passam por avaliação dos conselheiros e por fim estes votam para a resolução e/ou solução do impasse. Mas lembrando de que muitas vezes as resoluções por motivos que se deve aprofundar mais e buscar possíveis respostas, em algumas situações de amortecimento são colocadas em segundo plano ou silenciadas. Entendo que dimensões

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paralelas e muito complexas estão em jogo, sendo colocadas muitas vezes fora do campo de decisões do Conselho que tem como principal função a deliberação de ações em prol da Reserva. Para tanto é fundamental cuidados e atenções diferenciados para tais membros do Conselho, levando-se em consideração a capacidade diferenciada na participação, sendo preciso reafirmar a dimensão política do trabalho de criação, estruturação e fortalecimento do Conselho, principalmente como processo de construção de novas dinâmicas democráticoparticipativas. Esse processo não esgota na sua competência técnica, por mais imprescindível que ela seja. Contribuindo efetivamente na gestão ambiental de áreas protegidas, promovendo o alargamento da democracia participativa, ampliando a participação social na vida pública e, consequentemente, alarga a dimensão pública para além do domínio do Estado. Tem-se percebido que mecanismos legais que regem os Conselhos Deliberativos passam a fazer parte do discurso de alguns moradores/extrativistas que participam das reuniões da Associação de Moradores da Resex e de reuniões do Conselho Deliberativo. Por outro lado, a valorização plena do conhecimento local requer aberturas, avanços efetivos nos espaços como as assembleias participativas, no tocante ao fortalecimento da RESEX de Cururupu, pois percebemos que o sentido da compreensão entre natureza e cultura ainda não se dá tão claramente nas discussões. Uma coisa interessante a destacar é que a etnoconservação (CASTRO, 2000; DIEGUES, 2000; 2004) passa pelas questões do dia-a-dia dos pescadores, a forma como vêm manejando os recursos pesqueiros e a área do manguezal, evidenciando o lado prático do modus vivendi. As quatro reuniões de conselho as quais eu me ative, foram a meu ver, bem consistentes, pois nelas o Conselho Deliberativo já estava consolidado e institucionalizado, proporcionando uma melhor análise deste espaço de representatividade e atuação dentro da Reserva. 4.1 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 6ª Reunião No mês de janeiro de 2014, aconteceu a sexta reunião do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu, na sede do Sindicato dos Pescadores, no município de Cururupu-MA. Estavam reunidos os moradores da RESEX de Cururupu, para a apresentação do novo Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação.

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O mandato anterior teve seu prazo finalizado no mês de agosto de 2013, e o processo de renovação do conselho foi iniciado em outubro do mesmo ano. O mandato de cada Conselheiro dura dois anos, sendo que o mandato do atual Conselho teve sua efetiva iniciação a partir da 1ª reunião após a eleição do Conselho, que se deu a partir da 6ª Reunião do Conselho Deliberativo, nos dias 14 a 16 de janeiro de 2014, que neste momento passaram a tomar posse de suas obrigações a partir dessa reunião que aqui está em análise. Com a apresentação dos novos Conselheiros, foi feita a apresentação dos mesmos, sendo também feita a distribuição da lista do cadastro dos beneficiários do ICMBio e do INCRA. Importante aqui ressaltar que foi explicada a diferença entre estes dois órgãos, como também o funcionamento de cada cadastro. Cada membro do Conselho levou para sua ilha que compõem a RESEX o cadastro para a verificação dos beneficiários e para que fosse realizado o enquadramento dos moradores no perfil que é definido pelo órgão gestor (ICMBio). Também nesta reunião foi feita a explicação do Programa ARPA32 (Áreas Protegidas da Amazônia), como também as atividades que seriam iniciadas pelo programa no ano de 2014, sendo ressaltada a importância dessas atividades33 para o manejo da RESEX. Nesta reunião foram apontados por seus moradores problemas de ocupação de espaços em diversas ilhas da RESEX, lembrando que também foi discutido o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, ressaltando a venda de terrenos, cerceamento de espaços comuns por não residentes da unidade de conservação, criação de animais de grande porte que causa danos na vegetação costeira. É percebido aqui que os membros do Conselho Deliberativo, estão utilizando as regras de conduta e também os direitos de deveres, colocados no Acordo de Gestão, como uso das leis que regem a unidade de conservação e nestes espaços de reunião e deliberação apontando os problemas que estão ocorrendo em suas localidades de morada e manejo coletivo. 4.2 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 7ª Reunião A sétima reunião ocorrida no dia 05 de junho de 2014, na Ilha de São Lucas/RESEX de Cururupu deteve-se primeiramente na pauta inicial sobre o Programa Bolsa Verde. Foi 32

O ARPA é um programa do Governo Federal, com duração prevista de dez anos, para expandir, consolidar e manter uma parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) no Bioma Amazônia, protegendo pelo menos 50 milhões de hectares e promovendo o desenvolvimento sustentável da região. 33 Atividades como o mapeamento e análise de usos específicos das áreas de manguezal no interior da UC; avaliação e qualificação das áreas de pesca e as artes de pesca que são utilizadas na RESEX e os conflitos gerados pelas mesmas; uso da área da RESEX para a criação de gado.

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entregue entre os moradores e conselheiros a resolução34 que define o papel do beneficiário do programa. Nesta reunião, foi publicado o Acordo de Gestão, onde fica explicitado que somente os beneficiários da RESEX terão direito à pesca. Ainda sobre o Programa Bolsa Verde, foi explicado aos seus moradores que desejam ser beneficiários, os mesmos devem estar cadastrados no CAD-Único (Cadastro Único do Governo Federal) como também serem beneficiários do Bolsa Família. No segundo dia da reunião ordinária, foi apresentada a pauta sobre o Plano de Manejo. Através do Programa ARPA, foi contratada uma consultora que fará o acompanhamento das atividades junto com grupos de trabalho para a elaboração desse plano. Estes grupos terão o papel de subsidiar e contemplar as questões das comunidades como um todo sem priorizar questões particulares. Também foram analisados aspectos apresentados pelo chefe da unidade de conservação, o senhor Eduardo Borba – RESEX de Cururupu/CNPT, onde captados por meio de entrevistas como também os aspectos das últimas reuniões que aconteceram na RESEX. No final desta reunião foi decidida a próxima, agendada para a sede do município de Cururupu-MA nos dias 16 e 17 de setembro de 2014. O Conselho Deliberativo passou por um processo de renovação, em que novos Conselheiros assumiram seus cargos juntos com seus suplentes. O chefe da unidade de Conservação afirma que os conselheiros externos de certo modo possuem uma falta de interação com os demais Conselheiros internos, o que causa um certo atrito, pois as demandas locais de certo modo dependem destes outros Conselheiros. O Conselho Deliberativo, um dos órgãos que é responsável pela gestão da Reserva, possui hoje 23 representantes, sendo que apenas 14 cadeiras estão ocupadas (13 cadeiras, por conselheiros de cada ilha habitada e 1 cadeira por uma associação)35. Um dado que deve ser levado em consideração é grande quantidade de mulheres que assumiram os cargos de Conselheiras da Reserva, sendo que a presença delas chega a mais de 70% nos cargos do Conselho Deliberativo. É percebido que a presença feminina está em ascensão no que diz respeito às atividades de gestão da RESEX de Cururupu.36 34

A Resolução Nº 05, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Programa Bolsa Verde. Esse dado se refere ao período anterior à última reunião do Conselho Deliberativo, no mês de abril de 2015. Sendo que hoje os 23 representantes do Conselho Deliberativo possuem participação no Conselho. 36 Nas sociedades pesqueiras, cujos valores estão centrados nas categorias de trabalho, parentesco, família e solidariedade, a construção da identidade social do homem se faz pelo trabalho da pesca. O reconhecimento do seu papel social também lhe é assegurado pelo desempenho da sua função de provedor da família, que é também um papel central na construção da sua identidade de gênero. (ALENCAR, 1993, p. 69), fica a hipótese da grande 35

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A pauta do programa Bolsa Verde contempla 500 famílias domiciliadas na Unidade de Conservação, sendo que no total existem 1300 famílias cadastradas e morando nas diversas ilhas que compõe a Reserva, segundo os dados do último levantamento realizado. Levantamento este que teve como uma principal função a inserção de novas famílias como também o acompanhamento das resoluções que são necessárias para a promoção do Bolsa Verde na RESEX. Maurício de Alcântara Marinho (2014, p.58) afirma: que numa perspectiva que envolve a coparticipação ou protagonismo de atores sociais externos ao Estado, é necessária a diferenciação de modalidades de gestão de áreas protegidas envolvendo as gestões pública, privada e comunitária. A partir da cooperação de dois ou mais segmentos nesse processo, surge o “comanejo” ou “gestão compartilhada” ou “cogestão” no Brasil (MARINHO, 2014, p. 58).

Percebemos que os atores envolvidos na gestão compartilhada da RESEX de Cururupu possuem estes mecanismos de legitimação e normatização dos seus direitos e deveres no que envolve a participação destes, no Conselho Deliberativo. É importante revelar a importância dessa análise, pois os eventos que dizem respeito a esta cogestão ainda estão em seus primeiros passos, sendo aqui de grande relevância o acompanhamento e análise dos eventos que estão por vir. 4.3 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 8ª Reunião No mês de setembro de 2014, aconteceu a oitava reunião do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu, na sede do Sindicato dos Pescadores, no município de Cururupu-MA (SINPAC). Estavam reunidos os moradores, usuários e Conselheiros da RESEX de Cururupu, para a finalização do Acordo de Gestão da Reserva, atualização de dados cadastrais dos moradores e usuários, como também assuntos relacionados aos acordos de pesca e uso comum dos espaços.

maioria das cadeiras do Conselho Deliberativo serem representadas por mulheres. Aqui percebemos a díade presente nas representações de gênero deste conselho.

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Imagem 4: Oitava Reunião do Conselho Deliberativo - Cururupu – MA. Fonte: Ronyere Sarges Rego, 2014. Vale lembrar que uma das principais pautas apresentadas e debatidas nas reuniões do Conselho Deliberativo é o benefício do Governo Federal denominado Bolsa-Verde, que

contempla os moradores que possuem o Cadastro Único do Governo Federal e também beneficiários do Programa Bolsa-Família. Tal benefício tem a função primordial de prover entre os seus moradores beneficiários ou não, o senso de responsabilidade ambiental com a Reserva e seus recursos naturais. Porém, percebemos que esse benefício pode ser traduzido como barganha e muitas das vezes observado nas falas dos moradores, uma forma de coação a manter o seu espaço de uso comum “limpo”, sendo neste momento onde ocorrem os maiores atritos entre os Conselheiros e moradores/usuários. Umas das maneiras de coação é a forma como são colocados em votação aberta para a retirada ou não destes beneficiários que não condizem conforme as regras e deveres, para ser um favorecido pelo programa. Neste momento a reunião apresenta uma tensão, pois financeiramente o recurso tem uma finalidade, que vai desde a compra apetrechos de pesca, pagamento de dívidas entre outros empecilhos que podem vir a decorrer em suas vidas cotidianas. Coloco essas questões, pois essas novas formas de normatização que estão vindo com os processos de institucionalização, acabam trincando relações de reciprocidade e

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interpessoais que em um momento anterior, não tinha tal abalo nessas relações. Devendo ter um estudo em projetos futuros, sobre essa determinada temática. 4.4 Análise das reuniões do Conselho Deliberativo – 9ª Reunião No mês de abril de 2015 na Ilha de Valha-me Deus – RESEX de Cururupu-MA aconteceu à nona reunião do Conselho Deliberativo, e teve como principal pauta a apresentação do Acordo de Gestão, uma vez que este já se encontra publicado no Diário Oficial da União. Nesta reunião, logo em um primeiro momento foram apontados por seus moradores problemas de ocupação de espaços em diversas ilhas da RESEX, como também foi discutido o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, ressaltando a venda de terrenos na Reserva, cerceamento de espaços comuns por não residentes da Unidade de Conservação, criação de animais de grande porte que causam danos na vegetação costeira. Sendo todas essas questões embasadas pelos Conselheiros, utilizando o Acordo de Gestão já vigente. Imagem 5: Nona Reunião do Conselho Deliberativo - Ilha de Valha-me Deus Resex de Cururupu – MA. Fonte: Ronyere Sarges Rêgo, 2015. É percebido que os membros do Conselho Deliberativo utilizam das leis que regem a UC e nestes espaços, apontam os problemas que estão ocorrendo em suas localidades de

moradia. Porém a grande maioria da população da Reserva e seus usuários ainda não detém o

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conhecimento real dessas normas que deliberam a convivência, os seus modos de pesca, uso de espaços comuns. Sendo que em alguns momentos da reunião ocorreram tensões entre os Conselheiros e os moradores, por terem discordâncias com os métodos de normatização dos meios de vida que já se encontram consolidados por várias gerações, causando muito desconforto entre os moradores e os membros do Conselho Deliberativo. No segundo dia da reunião ordinária, seguindo a ordem da pauta do primeiro dia, foi apresentada a COOSPAT (Cooperativa de Trabalho, Pesquisa e Assessoria Técnica) pela sua atual coordenadora, Marluze Pastor Santos, como também foram explicitadas as questões de assistência técnica agrária e extensão rural. Foram pedidos esclarecimentos sobre a atuação da cooperativa, pelos participantes da reunião e também pelos Conselheiros, sobre quais assessorias poderiam ser apresentadas e efetivadas na Reserva, como também diagnosticar tanto no início como no final do trabalho da cooperativa e observar os possíveis avanços dos projetos que poderão ser colocados andamento pela cooperativa. A reunião teve sua continuidade com a apresentação da Organização não governamental (Ong) Rare37 – Projeto Pesca para Sempre38 – para os integrantes do Conselho Deliberativo, sendo colocada a atuação e o histórico da Rare. A proposta do projeto da Ong Rare especificamente em Cururupu é trabalhar com a espécie Pescada-Amarela (Cynoscion acoupa), devido à escassez da espécie que os pescadores da região estão verificando. Foi explicado o motivo de que a Pescada-Amarela (Cynoscion acoupa) ter sido escolhida pelo projeto para que a espécie seja preservada, colocando de forma colaborativa com os pescadores, para a construção e atuação no projeto, com o intuito de que no final de 2016 tenha como objetivos principais a conservação da Pescada-Amarela (Cynoscion acoupa), o respeito ao Acordo de Gestão em sua totalidade e a participação mais ativa dos pescadores nas reuniões. Por fim foi feita uma explanação alertando para a escassez da Pescada-Amarela (Cynoscion acoupa) que de um tempo para cá vem ocorrendo dentro da Reserva, sendo feito um apelo dentro da reunião para que os conselheiros apoiassem o projeto. Ocorreram apontamentos sobre as questões-problema do projeto, sendo proposta durante esse debate, a criação de um período exclusivo de defeso da Pescada-Amarela (Cynoscion acoupa), assim como a criação de uma legislação própria para que venha inibir a

Tradução de “Raro” para o inglês, uma analogia para a conservação de espécies raras e com risco de extinção, no caso de Cururupu-MA, seu foco é a Pescada-Amarela (Cynoscion acoupa) 38 http://www.rare.org/pt-br 37

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extinção como a preservação de áreas de berçários e cabeceiras39, bem como uma fiscalização intensiva seria uma possível solução. No final da reunião foi decidida, de acordo com as normas vigentes da Reserva, que a próxima seria na sede do município de Cururupu-MA nos dias 18 a 20 de setembro de 2015. É percebido que os atores aqui envolvidos no Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu estão começando a usar estes mecanismos de legitimação, institucionalização e normatização dos seus direitos e deveres no que envolve a participação destes no espaço representativo. Tendo em vista a importância desta análise, os eventos que dizem respeito a estas redes de representação e atuação, de fato já estão consolidados e pela análise, percebe-se que já avançou bastante no que diz respeito aos processos constitutivos da RESEX de Cururupu e do Conselho Deliberativo, porém são de grande relevância o acompanhamento dos eventos que ainda acontecerão, neste caso especificamente a implantação de fato do Plano de Manejo que está em finalização e brevemente será apresentado aos moradores, usuários e conselheiros.

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Locais onde ocorrem a reprodução e desenvolvimento da espécie.

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5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Levando em consideração os mecanismos legais que regem os Conselhos Deliberativos, podemos perceber que eles dão legalidade nos discursos dos moradores. É percebido em suas próprias falas como os moradores/extrativistas das ilhas pertencentes à RESEX Marinha de Cururupu, possuem uma consciência de seus direitos legítimos, que a cada momento de crise é acionada e fortalecida. No que diz respeito ao processo de construção destes documentos, percebeu-se que muito se tem ainda que caminhar na busca de uma gestão verdadeiramente participativa, onde a população tradicional possa exercer seu papel dentro do Conselho em condições de igualdade com as representações de instituições externas. Para tanto é fundamental que imprima cuidados e atenção diferenciados com tais membros do Conselho, levando-se em consideração a capacidade diferenciada para a participação. Os Conselhos são uma vivência de cidadania, de trabalho articulado (em rede) que precisa se completar na solidariedade e na prática cooperativa entre os moradores da Reserva, para então imprimir mudanças significativas na cultura política local que está sendo colocado em jogo e em campo. Esses são aspectos que apontam para uma possível nova governança (MAYNTZ, 2009), em que a sociedade civil e Estado atuam em consonância. Sendo fundamental implementar o processo com comprometimento, estabelecendo e ampliando as parcerias nesta trajetória. Desta forma, o Conselho Deliberativo tem como papel principal de constituição de instrumentos expressivos, representativos e participativos da sociedade, porém nestes espaços existem nuances e campos onde somente com uma participação massiva e duradoura é percebida as realidades que não são de fato expostas e/ou vivenciadas, mas aqui, se levando em conta os conhecimentos tradicionais de seus moradores, tendo, portanto, um grande potencial de transformação política e social e se de fato efetivamente serem representativos, podem imprimir um novo formato às políticas públicas e aos processos de tomada de decisões. Contudo, é preciso reafirmar a dimensão política do trabalho de criação, estruturação, institucionalização e fortalecimento desse Conselho, principalmente como processo de construção de novas dinâmicas democrático-participativas, que são advindas nesse processo. Um Conselho quando bem articulado com a população local e com os órgãos externos tem fortes chances de contribuir para a gestão ambiental dessas áreas protegidas, promovendo o alargamento destes processos participativos, ampliando as participações sociais na vida

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pública e, consequentemente, a dimensão pública para além do domínio estatal no que diz respeito às práticas locais de participação. Pessoalmente, a construção do trabalho desde sua gênese até a finalização é uma experiência extraordinária, desde o acompanhamento na sede da RESEX de Cururupu/CNPT onde busquei as documentações, produtos e atas das reuniões realizadas, até ao acompanhamento direto com Conselho, como também o contato direto com os moradores e representantes das ilhas. O acompanhamento das reuniões torna-se um momento único dessas pesquisas, desde a saída de São Luís, até chegar à sede do município (Cururupu-MA), depois mais um deslocamento até a região da RESEX propriamente dita, o que para mim é um grande desafio, mas um desafio compensatório com a grande riqueza que o local possui, sendo ela natural, social e política, como também de análise científica. É importante ressaltar que este trabalho não se encerra por aqui, uma vez que ele certamente tentará fazer o acompanhamento dos eventos e fatos que surgirão durante os processos deliberativos e de manejo desta Unidade de Conservação. Neste sentido, o presente trabalho tenta construir-se como um documento explicativo, crítico e de análise, de como se dão a institucionalização e os papéis das redes políticas do Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Cururupu na visão dos Conselheiros internos, moradores e usuários, desde a forma de utilização por estes e implicitamente nos seus modos de vida e de utilização dos espaços de uso comum como também os desafios que surgem com esse modelo de participação, atuação e representatividade de seus conselheiros. Para finalizar, não se implica o esgotamento da pesquisa, pois o modelo dessas redes políticas de cogestão é uma realidade e certamente é de uma relevante importância, o acompanhamento e levantamento de temáticas que venham surgir com o tempo e com os eventos futuros e as demandas metodológicas. Desse modo o referido trabalho tem como finalidade ser fonte para outros pesquisadores, assim como para outros interessados sobre a temática. E por fim, agradeço ao destino que me fez participar de uma pesquisa tão grandiosa e com grande influência na minha vida além da Academia.

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