Estratégia Nacional para o Mar 2013 - 2020 Formulário de Participação no Processo de Consulta Pública
A sua participação na ENM é importante e poderá ser concretizada através do preenchimento deste formulário. Todos os contributos serão analisados e ponderados considerando os desafios e os objetivos estabelecidos na elaboração desta Estratégia. A consulta pública decorre entre 1 de março e 31 de maio de 2013, período durante o qual pode fazer chegar os seus contributos e sugestões à DGPM, através do seguinte endereço de email:
[email protected] Participe!
Rua de O Século, Nº 51 1200-433 Lisboa, Portugal Tel: + 351 213 231 500 – Fax: +351 213 231 691 Email:
[email protected] | www.dgpm.gov.pt
I.
IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE
Nome
Projecto de Investigação “A Extensão da Plataforma Continental Portuguesa: Implicações Estratégicas para a Tomada de Decisão” (PTDC/CPJ-CPO/120926/2010), Centro de Administração e Políticas Públicas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Email
[email protected]
II.
Telefone
213600459
CONTRIBUTOS GERAIS
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1.
A ENM reflecte uma tentativa de abarcar toda a realidade, o que acaba por prejudicar a definição de prioridades claras.
2.
A CIAM, como entidade dinamizadora do Plano Mar-Portugal, dificilmente conseguirá garantir uma atenção constante e periódica próxima dos assuntos do mar correntes, pelo que deveria ser criado um organismo com essa vocação específica.
3.
Transparece em várias secções da ENM um certo alinhamento estratégico com a União Europeia, o que 1 representa um problema de condicionamento da liberdade de acção de Portugal. Um exemplo desse alinhamento é o facto de os sectores-alvo da ENM para a Economia do Mar coincidirem totalmente com os sectores-alvo da estratégia “Bluegrowth” da UE, algo que evidencia uma ENM tendencialmente desligada da realidade nacional, como pode ser comprovado pela não-inclusão de sectores estratégicos nacionais tão importantes como a construção e reparação naval e o transporte marítimo nas suas correspondentes prioridades.
4.
Não é referido na ENM um objectivo que se afigura como verdadeiramente estratégico para Portugal e que deveria ser incluído neste documento: o de reformular o processo de tomada de decisão da UE relativamente aos Assuntos do Mar que neste momento privilegia a dimensão populacional de cada país, quando deveria sublinhar a dimensão marítima de cada país. É do interesse de Portugal que o critério de decisão seja o da dimensão marítima de cada país no que respeita ao processo de tomada de decisão.
5.
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional não está vertido na ENM, a qual não enfatiza a obrigatoriedade constitucional de salvaguardar a soberania sobre os recursos do “mar português”, não referindo, por exemplo, a possibilidade de “disputas por recursos naturais escassos (…) que podem conduzir a uma competição violenta pelo seu uso e controlo”.2
6.
Deverá ser um objectivo nacional, vertido na ENM, reforçar a representação nacional na UE a nível intermédio.
1
Relativamente a este ponto, há que ressalvar iniciativas de âmbito europeu onde Portugal assumiu de facto um papel de liderança como é o caso do BluemassMed, um projecto-piloto para uma vigilância marítima integrada na área do Mediterrâneo onde a influência de Portugal foi decisiva. 2 Pág. 16 do CEDN, em 3.2. – Ameaças e Riscos à Segurança Nacional.
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III. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
Ponto do Índice
Página
Proposta (inclusão)
X
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
Capítulo 3; Ponto 3
45
Inclusão do Transporte Marítimo e da Construção e Reparação Naval enquanto domínios estratégicos de intervenção e referência à taxa de tonelagem.
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A ENM deve acima de tudo estar alinhada com a realidade do país e tomar em consideração a decadência dos transportes marítimos e da construção e reparação naval. A ENM deve por isso “atacar” as causas desta realidade e uma das primeiras medidas a tomar deveria ser necessariamente a introdução de benefícios fiscais a longo prazo, nomeadamente da taxa de tonelagem e de outros incentivos à “bandeira”, como é reclamado pelas empresas do sector. O Transporte Marítimo aparece na ENM em “Outros usos e actividades” quando merece claramente um lugar de maior destaque.
Justificação
IV. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
Ponto do Índice
Página
X
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
Capítulo 4; Ponto 2
56
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Inclusão da aprovação da extensão da plataforma continental de Portugal pela ONU como um dos objectivos prioritários da ENM
Proposta (inclusão)
O projecto da extensão da plataforma continental não está identificado como um grande objectivo individualizado da ENM e no entanto afigura-se como um objectivo verdadeiramente prioritário para consolidar os cinco objectivos aí enunciados: “recuperar a identidade marítima nacional”, “caracterizar o potencial geoeconómico, geoestratégico e geopolítico” (do país), “criar condições para atrair investimento nacional e internacional aumentando a contribuição directa do sector mar para o PIB nacional em 50%”; “reforçar a capacidade científica e tecnológica” e “consagrar Portugal como nação marítima”. A Ciência e a Tecnologia terão avanços no futuro, por enquanto inimagináveis, que poderão potenciar de forma actualmente incalculável a exploração económica da Plataforma Continental. Consideramos por isso que o projecto da extensão da plataforma continental e a sua aprovação pelas NU deveriam ser elevados à categoria de objectivo da ENM.
Justificação
V.
CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
X
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
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Ponto do Índice
Página
Proposta (inclusão)
Justificação
Capítulo 4; Ponto 2
56
Inclusão da “estruturação e dinamização de clusters sectoriais” como uma das medidas prioritárias da ENM para concretizar o potencial económico do Mar Português.
A ausência de uma cultura empresarial de complementaridade em Portugal é flagrante ao nível da Economia do Mar e isso só poderá mudar através da estruturação e dinamização de clusters sectoriais que concorram para a constituição subsequente de um verdadeiro hypercluster do mar.
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VI. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
Ponto do Índice
Página
Proposta (inclusão)
ANEXO A
X
ANEXO B
FICHAS
Capítulo 1; Ponto 2
3
Incorporar as conclusões do documento “Bluegrowth for Portugal”, da COTEC, na análise econónima feita no anexo A da ENM.
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Trata-se de uma reflexão incontornável que traça um panorama muito fiel daquilo que é a Economia do Mar actualmente em Portugal, concretamente dos principais obstáculos ao seu desenvolvimento e de quais os caminhos a seguir para alavancar este sector da economia portuguesa.
Justificação
VII. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
Ponto do Índice
Página
ANEXO A
ANEXO B
X
FICHAS
Capítulo 2;
5
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Proposta (inclusão/ Nova Redacção)
Agrupar os projectos de acordo com objectivos pré-estabelecidos e bem definidos, subordinando a estes as “áreas de governação” e não o inverso.
Os projectos deveriam estar pensados e arrumados de acordo com os objectivos e não com as áreas de governação, de modo a poder definir-se a economia de meios e correspondente liberdade de acção numa lógica de organização sistémica própria da Estratégia.
Justificação
VIII. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
X
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Ponto do Índice
Página
Proposta (inclusão)
Justificação
Apêndice 1 – Adenda C
114
Assumir o processo de extensão das plataformas continentais dos vários países lusófonos como domínio prioritário de cooperação.
Uma vez que apenas três países da CPLP (Brasil, Portugal e Moçambique) já conseguiram submeter as respectivas propostas à CLPC, seria da maior utilidade e importância fomentar e privilegiar a cooperação no seio da CPLP para esta matéria em particular, através de um instrumento específico para o efeito, partilhando e aproveitando mutuamente a experiência já acumulada por cada um destes três países durante os respectivos processos.
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IX. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
Ponto do Índice
Página
Proposta (inclusão)
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
X
Apêndice 1 – Adenda D
172
Criação de um “fundo de investigação marítima”, que abranja não só a Tecnologia e as Ciências Físicas mas também as Ciências Sociais, a partir de uma pool de empresas com visão estratégica, directa e indirectamente interessadas no mar português enquanto factor de crescimento económico e de desenvolvimento nacional.
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Complementar esta ideia de um consórcio para a robótica submarina com uma visão integrada e estratégica dos assuntos marítimos.
Justificação
X.
CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
Ponto do Índice
Página
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
X
Apêndice 1 – Adenda I
308
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Proposta (inclusão)
Criar um painel de especialistas para avaliar se um novo navio multiusos será suficiente para atingir os objectivos a que a ENM se propõe, e procurar garantir que, em caso afirmativo, haverá meios financeiros disponíveis para aproveitar convenientemente este equipamento; e que a construção desse navio se realizasse em Portugal.
Justificação
Um navio multiusos afigura-se insuficiente se tomarmos em consideração o horizonte 2020 e o objectivo de “afirmação internacional de Portugal na investigação do ambiente marinho”. Se pensarmos todavia que navios como o NRP Almirante Gago Coutinho e o NRP D. Carlos I não estão a ser hoje totalmente aproveitados devido a restrições financeiras, a questão inverte-se: porquê apostar na aquisição de um navio multiusos se não temos depois garantias de poder custear as suas missões?
XI. CONTRIBUTOS ESPECÍFICOS Assinale com um (X) e identifique a parte ou partes sobre as quais é feito o comentário ENM
ANEXO A
ANEXO B
FICHAS
X
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Ponto do Índice
Página
Proposta (inclusão)
Justificação
Apêndice 1 – Adenda I
308
Criar uma Base Nacional de Investigação Marítima
Esta Base iria congregar uma pool de especialistas e investigadores séniores (Doutorados) e Júniores (Doutorandos, Mestres e Mestrandos), prontos a embarcarem em navios de pesquisa nacionais e estrangeiros e a realizarem investigação científica nos nossos domínios territoriais marítimos. Isto será vantajoso não só para efectivar o “direito de embarque” nos navios estrangeiros (que está contemplado na CNUDM para todos os estados ribeirinhos e que não tem sido aproveitado por Portugal) mas também e principalmente para favorecer o desenvolvimento de massa crítica ao nível da investigação científica marinha e para promover a transferência de know-how e de tecnologia para essa comunidade científica e para a indústria nacionais.
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