ISBN: 978-972-9171-86-4
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EVIDENCIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA - AMAZÔNIA OCIDENTAL: ESTUDO SOB A ÓPTICA DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA DAS NBC TSP
Fernando Egler Chorobura
[email protected] Universidade Federal de Rondônia - UNIR
Alexandre de Freitas Carneiro
[email protected] Universidade Federal de Rondônia - UNIR
Alex Fabiano Bertollo Santana
[email protected] Universidade do Minho – Guimarães/Portugal
Área: A4 – Contabilidade pública. Palavras-chave: Evidenciação. Nova Contabilidade Pública. Processo de Convergência. Metodologia de investigação usada: other.
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EVIDENCIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA - AMAZÔNIA OCIDENTAL: ESTUDO SOB A ÓPTICA DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA DAS NBC TSP RESUMO Esta pesquisa no campo da contabilidade pública objetivou conhecer o nível de evidenciação das demonstrações contábeis nos municípios de Rondônia, Amazônia Ocidental, sob a óptica do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). A pesquisa caracteriza-se como descritiva e documental caracterizou-se pela análise das demonstrações contábeis dos municípios mais populosos no exercício de 2013. A metodologia foi desenvolvida com base na pesquisa de Meneses e Peter (2012) que objetivaram analisar o nível de evidenciação das demonstrações contábeis da União, dos 26 estados e Distrito Federal, nos anos de 2009 e 2010, cujos resultados foram de níveis baixos. A amostra foi por acessibilidade considerando a dificuldade de se obter os relatórios contábeis. Demonstrações importantes como a do Fluxo de Caixa; e complementares, como as Notas Explicativas, não estão sendo evidenciadas. Concluiu-se que o nível de evidenciação foi também baixo, pois das 51 categorias pesquisadas, em média, 35 (69%) foram evidenciadas. A crítica originou-se das dificuldades em se obter as demonstrações contábeis, e na maioria dos casos a não obtenção, que denota a não transparência e cumprimento de normas, entre elas a NBC TSP. Palavras-chave: Evidenciação. Nova Contabilidade Pública. Processo de Convergência.
HIGHLIGHTING THE FINANCIAL STATEMENTS IN THE MUNICIPALITIES OF RONDONIA WESTERN AMAZON: STUDY FROM THE PERSPECTIVE OF THE PROCESS OF CONVERGENCE OF NBC TSP
ABSTRACT This research in the field of public accounting aimed to find out the level of disclosure the financial statements in the municipalities of Rondonia, west Amazon, under the optics in the convergence process of the Brazilian Norms Accounting Applied to the Public Sector (NBC TSP). The research is characterized as descriptive and documentary was characterized by the analysis of the financial statements of the most populated cities in the year 2013. The methodology was developed on the basis of the research of Meneses and Peter (2012) that aimed to analyze the level of disclosure the financial statements of the Union of 26 states and the Federal District, in the years 2009 and 2010, the results of which were of low levels. The sample was by accessibility considering the difficulty to obtain the accounting reports. Important Statements as the Cash Flow; and complementary, as the Explanatory Notes, are not being observed. It was concluded that the level of evidence was also low, because of the 51 categories surveyed, on average, 35 (69 %) were observed. The criticism originated from difficulties in obtaining the financial statements, and in most cases do not obtain, which denotes the non-transparency and compliance with standards, among them the NBC TSP. Keywords: Disclosure. New Public Accounting. Convergence Process.
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1 INTRODUÇÃO Este trabalho enquadra-se na área da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e mais especificamente nas discussões sobre a evidenciação contábil, de acordo com as novas demonstrações contábeis (DCASP), quanto à transparência e evidenciação com base no processo de convergência às normas internacionais contábeis. A legislação brasileira está cada vez mais exigente quanto à obediência aos princípios da publicidade e transparência, assim como a própria sociedade exige cada vez mais dos governantes para que se comprove a correta aplicação dos recursos públicos decorrentes dos tributos em áreas de real interesse coletivo. Desse modo, a pesquisa tem como delimitação as disposições constantes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o canal de accountability dos gestores quanto à destinação dos recursos públicos em virtude do princípio da publicidade (Constituição Federal de 1988) e do pressuposto da transparência (Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Complementar nº 131/09). A aderência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), segundo Macêdo e Klan (2014), é inicial, especificamente, no tocante à publicação dos demonstrativos. A pesquisa desses autores objetivou descrever a aderência das Unidades da Federação às NBCASP e concluíram que os estados brasileiros ainda não estão preparados para iniciar a divulgação obrigatória segundo essas normas. Depreende-se desse fato que, as dificuldades nos municípios são maiores. Meneses e Peter (2012) objetivaram analisar nível de evidenciação das demonstrações contábeis da União, dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal, nos anos de 2009 e 2010, e constataram níveis baixos. Por meio da análise de conteúdo, identificaram 51 categorias de evidenciação. Com base no método de pesquisa desses autores surgiu a curiosidade de aplicar a métrica por eles desenvolvidas nos município de Rondônia. Nesse contexto, surge o seguinte problema de pesquisa: qual o nível de evidenciação das demonstrações contábeis nos municípios do estado de Rondônia? Justifica-se a pesquisa a partir das publicações dos MCASP que a STN publicou, em 2009, atualizados, destacando procedimentos para a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis. Foi estabelecido como cronograma para a implementação das normas do CFC e da STN o seguinte: obrigatoriedade das demonstrações contábeis, em 2012,
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para União, estados e Distrito Federal, e em 2013, para municípios, sendo facultativa a implementação dos normativos do CFC, a partir de 2009, e da STN, a partir de 2010. No entanto, com a 5ª edição do MCASP, o novo prazo para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é até o final de 2014. E, também, ao final de 2009 com as atualizações do CFC, sigla para as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público é NBC TSP. A pesquisa tem como objetivo conhecer o nível de evidenciação das demonstrações contábeis nos municípios de Rondônia sob a óptica do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Procurou-se os dados nos respectivos endereços eletrônicos dos portais de transparência. As demonstrações contábeis dos municípios de Rondônia analisadas são referentes ao exercício de 2013, ou seja, as mais atuais, para publicação em 2014. Este artigo está organizado em cinco seções, incluída esta introdução. Na segunda e terceira seção, respectivamente, serão abordados o referencial teórico e os procedimentos metodológicos utilizados no desenvolvimento do trabalho. A quarta seção abordará os resultados da pesquisa, e, por fim, as considerações finais que serão exibidas na quinta seção.
2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (Nova Contabilidade Pública) As demonstrações contábeis governamentais foram instituídas conforme o artigo 101 da lei nº 4.320/1964, no qual diz que “os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, além de outros quadros demonstrativos”. Além dessa lei, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as disposições do CFC sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16) serão os dispositivos legais que nortearão a execução da padronização contábil. De acordo com a Portaria STN n° 437/2012, que trata dos Manuais de Contabilidade Aplicados ao Setor Público, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Na Parte V do MCASP, que trata das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, tem como objetivo a padronização no que se refere aos entes públicos quanto aos conceitos, regras e procedimentos aplicados às demonstrações contábeis, permitindo a evidenciação e a
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consolidação das contas públicas, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). A Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público exige ainda que a prestação de contas anual de governo deverá ser composta pelas demonstrações contábeis consolidadas, recebendo parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas, e a tomada ou prestação de contas anual dos administradores deverão ser composta pelas demonstrações contábeis não consolidadas. Outros demonstrativos foram incluídos como a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). A DFC, para Slomski (2013, p. 118), “permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos”. A NBC T 16.6 incluiu ainda a Demonstração do Resultado Econômico (DRE), que evidencia a eficiência na gestão dos recursos nos serviços públicos. Além disso, segundo Silva (2011) possibilita estudos para o processo decisório. No entanto, é uma demonstração que se tornou facultativa de acordo a STN. Em 2009, o CFC, por meio da Resolução 1.268, altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das NBC TSP. Outras alterações foram em 2013 com a Resolução 1.437, que alterou, incluiu e excluiu itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 das mesmas NBC TSP. Quanto à divulgação em meio eletrônico de acesso público e para o Tribunal de Contas, a Portaria STN nº 828/2011 também concedeu o prazo de até 90 dias do início do exercício de 2012, devendo relacionar os procedimentos contábeis e patrimoniais e o cronograma de ações a adotar até 2014, visando proporcionar maior transparência das contas públicas. No setor público brasileiro, esse processo de convergência teve como uma das metas tentar mudar a realidade da interpretação equivocada da lei n° 4.320/1964, que ao invés das variações patrimoniais, tinha o foco apenas orçamentário, tendo iniciado em 2007 esse complexo processo nos entes da federação, em todas as esferas de poder: união, estados, Distrito Federal e municípios. Meneses e Peter (2012) destacam que o processo de convergência contábil, que tem sido discutido vastamente na área privada, tem o intuito de diminuir as divergências nas práticas adotadas pela contabilidade de vários países, trazendo assim, maior comparabilidade e compreensibilidade dessas informações. O desafio, segundo Bezerra Filho (2014), passa ser
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um conjunto de ações que objetivam a um desenvolvimento conceitual, visando entre outros, a convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público (IPSAS) e a melhoria das informações que integram as demonstrações contábeis e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais.
2.2 Evidenciação e Processo de Convergência das NBCASP Meneses e Peter (2012) concluíram que o nível de evidenciação das demonstrações contábeis da União, dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal foi baixo nos exercícios analisados (2009 e 2010), sendo que das 51 categorias que foram analisadas, esses entes evidenciaram, em média, somente 19 categorias. Para Platt Neto et al. (2007), mais do que garantir atendimento às normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável. Roza et al (2013) concluíram em sua pesquisa feita nos estados da região Sul do Brasil, nos anos de 2009 e 2010, que a NBC TSP 16.6 não foi observada por nenhum dos três estados no ano de 2009, enquanto facultativas. Já em 2010, com exceção do estado de Santa Catarina, que apresentou a Demonstração dos Fluxos de Caixa em seu balanço geral, bem como a nova estrutura do Balanço Patrimonial, praticamente a situação se repetiu. Entretanto, de acordo com a NBC TSP 16.7, com exceção do estado do Rio Grande do Sul, que não divulgou suas demonstrações consolidadas, foi observada por praticamente todos os estados daquela região nos dois anos analisados. Os resultados da pesquisa realizada por Athayde (2002) em Luziânia/GO comprovaram a importância da informação contábil para o controle social. No entanto, apontaram falhas nesse processo de comunicação contábil daquele município. Por isso, segundo Bezerra Filho (2014), os demonstrativos gerados pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público devem ser elaborados de forma que facilite a toda a sociedade e usuários da informação contábil, a adequada interpretação dos fenômenos patrimoniais do setor público, o acompanhamento do processo orçamentário e a análise dos resultados gerais. De acordo com Platt Neto et al (2007), a internet, evidentemente, está se tornando cada vez mais uma ferramenta útil para a gestão responsável na administração pública, facilitando o exercício da cidadania por meio da divulgação das contas públicas nos portais da
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transparência, e ganhou relevância com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e com a Lei n° 9.755/1998. Klering e Porsse (2014) destacam a emergência de um novo conceito de Estado, em rede, que surge para se adaptar ao período contemporâneo, marcado pela era da informação, da globalização, da tecnologia, e da internet, relacionados à nova sociedade global. Decorre desse fato, a necessidade dos órgãos públicos publicarem suas contas online e em tempo legal, real, perante os cidadãos. A própria Constituição Federal/1988 trata do assunto no artigo 5°, inciso XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Soares et al (2011) afirmam que a evidenciação das contas públicas, além de obrigatória aos gestores, esses poderão realizar uma gestão melhor com as informações obtidas da contabilidade, e isso facilita o controle social, o que implica em direitos e deveres dos cidadãos enquanto fiscalizadores em um país democrático como o Brasil. De acordo com Xavier Júnior et al (2014), tais mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público contribuem mais efetivamente com a gestão pública, pois melhoram significativamente a capacidade informacional das demonstrações contábeis. Para Silva e Félix (2012, p. 156), “A apresentação de demonstrações contábeis elaboradas sob orientação de padrões internacionais aceitáveis, com ênfase na transparência de informações financeiras e de gestão, é apontada como boa prática de governança por organismos internacionais”. Esses autores afirmam ainda que, o fim último da contabilidade o fornecimento de informação útil para tomada de decisão e as instituições governamentais devem conhecer e estudar os tipos de usuários dessas informações e estabelecer a transparência. A contabilidade pode ser utilizada para diminuir a assimetria informacional, segundo Rocha et al. (2012), oferecendo aos usuários, por meio das demonstrações contábeis e relatórios financeiros, informações de qualidade referente a entidade. A assimetria de informação é entendida como uma situação em que uma das partes da transação não possui toda a informação necessária para analisar o que está sendo proposto, segundo Nascimento e Reginato (2008). Como não é possível monitorar todas as ações dos servidores públicos, assevera Slomski (2007), porque o Agente (gestor eleito) possui mais informações sobre a entidade que dirige do que o cidadão, o Principal, com base na teoria da agência. Slomski explica ainda que
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há a assimetria informacional externa quando o Principal não sabe com certeza se o Agente está maximizando o retorno de seu capital na produção de bens e serviços como ele desejaria. Para Slomski (2007), os recursos arrecadados via tributos pelo Estado (Agente) são “integralizações de capital” dos sócios (Principal), e o Estado prestará serviços à sociedade e ainda deve fazer a distribuição ou redistribuição de renda. O instrumento que deve ser utilizado pelo gestor público para minimizar a assimetria de informação entre a sociedade e o Estado é o balanço social (SLOMSKI, 2007).
3 MÉTODO 3.1 Caracterização metodológica A pesquisa caracteriza-se como descritiva e foram utilizados os procedimentos metodológicos que envolveram levantamentos bibliográficos e documentais, consistindo no referencial teórico utilizado na pesquisa, e na análise de legislações, especialmente das NBC TSP e MCASP. Caracteriza-se ainda como pesquisa documental ao analisar esses e as demonstrações contábeis dos municípios do estado de Rondônia, bem como de outros relatórios e normas relacionados aos procedimentos contábeis aplicados ao setor público. A pesquisa documental, conforme Silva (2010), são fontes que ainda não receberam tratamento analítico ou que pode ser reelaborado, foi realizada nas documentações contábeis dos municípios. Na amostra intencional utilizou-se para tratamento dos dados a análise documental e a estatística descritiva. O preparo do método seguiu-se de acordo com a métrica desenvolvida na pesquisa de Meneses e Peter (2012) descrita a seguir.
3.2 Procedimentos metodológicos Para o alcance do objetivo proposto foi adaptada a métrica elaborada por Meneses e Peter (2012), com base nas recomendações de evidenciação contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Os autores analisaram a União, os 26 estados e o Distrito Federal quanto ao nível de evidenciação das demonstrações contábeis sob a óptica do processo de convergência. Para tanto, identificaram pelo método de análise de conteúdo 51 categorias de evidenciação (Quadro 1), que estão descritas em detalhe no Apêndice. As demonstrações contábeis dos municípios em análise são referentes ao exercício de 2013, mais atual, já que o prazo para a adoção do MCASP é 2014, para verificar se tais entes
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evidenciam as informações definidas na métrica (Quadro 1) ao atribuir pontuação 1 (um) ou 0 (zero), caso o ente público evidenciou ou não a informação requerida, respectivamente. Quadro 1 – Unidades e Categorias de Análise. UNIDADE DE ANÁLISE
Aspectos gerais das Demonstrações Contábeis Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Balanço Patrimonial Demonstração das Variações Patrimoniais
QUANTIDADE DE CATEGORIAS
4 17 6 11
4
Demonstração dos Fluxos de Caixa
3
Demonstração do Resultado Econômico
3
Notas Explicativas
3
OBJETIVO Identificar se o município evidencia nas Demonstrações Contábeis a identificação do ente, das autoridades responsáveis por estas, ou seja, gestor máximo da Secretaria responsável pela Contabilidade no ente e o contabilista, bem como se demonstram valores correspondentes ao período anterior. Verificar o nível de evidenciação de informações relacionadas com estes demonstrativos, em especial se as novas orientações do CFC e da STN estão sendo observadas, bem como se estão sendo respeitadas outras orientações já estabelecidas na Lei nº 4.320/64. Estas unidades de análise constatam, ainda, se os municípios evidenciam notas explicativas e outros demonstrativos específicos para estas demonstrações. Averiguar se estas demonstrações estão sendo evidenciadas pelos municípios em conformidade com as estruturas definidas no MCASP – Demonstrações Contábeis, e, ainda, se são divulgadas notas explicativas a estas. Examinar a qualidade das informações evidenciadas nas notas explicativas, quanto aos aspectos de agregar capacidade informacional aos demonstrativos evidenciados.
Fonte: Meneses e Peter (2012). Observação: As descrições das categorias constam como Apêndice.
Em consonância com a Nova Contabilidade Pública, atribuiu-se pontuação 1 (um) a determinada categoria, quando houve atendimento mesmo que parcial a esta. Por fim, foram somadas as pontuações das categorias analisadas de cada município para se obter o nível de evidenciação. Este nível poderia variar entre os extremos 0 (não há a divulgação de nenhuma categoria) e 51 (há a divulgação de todas as categorias). Não foi pesquisado sobre a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), uma vez que adaptou-se a metodologia utilizada por Meneses e Peter (2012), e na qual tal demonstrativo não estava inserido. Os dados foram coletados por meio das home pages dos municípios, dos respectivos portais de transparência desses, e também por e-mails e telefone. Exceção a isso foi o município de Vilhena, no qual os dados foram coletados no setor de contabilidade, na Secretaria de Fazenda desse município. Por fim, elaborou-se um ranking entre os municípios e ordenou-se de forma crescente aqueles que melhor obtiveram pontuação sobre o nível de evidenciação contábil.
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3.3 Amostra da pesquisa A população da pesquisa é considerada pelos 52 municípios do estado de Rondônia, e selecionados, inicialmente, para a pesquisa como amostra intencional, os dez mais populosos. De acordo com levantamento junto ao site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada do estado de Rondônia, em julho de 2013, era de 1.728.214 habitantes. A amostra inicial seria com os dez maiores municípios, os mais populosos do estado. No entanto, no decorrer da pesquisa percebeu-se a não publicação online nas home pages respectivas. Devido às dificuldades em obter relatórios contábeis, a amostra caracterizou-se por acessibilidade, conforme Vergara (2013). Observou-se que os municípios demoraram para divulgar e evidenciar tais demonstrações disponibilizadas para acesso da população. Tentou-se obter os dados nas home pages, via emails e telefone, no entanto, parte do municípios não disponibilizaram as demonstrações contábeis, o que demonstra o não atendimento da transparência, do accountability e das normas legai atuais. Desse modo, a pesquisa teve como amostra, as demonstrações contábeis dos municípios constantes da Tabela 1. Tabela 1 – Amostra por acessibilidade, Municípios de Rondônia. Municípios Porto Velho Ji-Paraná Ariquemes Vilhena Cacoal Total do estado
População 2013 484.992 128.026 101.269 87.727 85.863 1.728.214
% 28 7 6 5 4 100%
Fonte: IBGE (2013).
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS Após a análise das demonstrações contábeis dos cinco maiores municípios do estado de Rondônia, pode-se ponderar o nível de evidenciação encontrado com base na referida metodologia. No Quadro 2 a seguir apresentam-se os níveis de evidenciação deles. Quanto ao item “Aspectos Gerais das Demonstrações Contábeis” destaca-se que os municípios de Ariquemes e Cacoal não apresentaram em suas demonstrações os nomes dos contabilistas e da autoridade responsável pelas demonstrações.
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Ariquemes e Porto Velho apresentaram saldo do exercício anterior somente no Balanço Patrimonial, já Cacoal, além do Balanço, também o evidenciou na Demonstração de Fluxos de Caixa e na Demonstração das Variações Patrimoniais, e nesta, de forma sintética. Ji-Paraná e Vilhena não apresentaram saldo do exercício anterior. Quadro 2 – Nível de evidenciação dos 5 maiores municípios de Rondônia. Unidade de Análise
Quantidade de Categorias
Porto Velho
Ji-Paraná
Ariquemes
Vilhena
Cacoal
4
4
3
2
3
2
17
17
17
15
15
14
6 11
6 7
5 9
3 5
4 8
4 8
4
4
3
2
2
2
3
0
3
0
0
2
3
0
0
0
0
0
3 51
3 41
3
0 27
0 32
0 32
Aspectos Gerais das Demonstrações Contábeis Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Balanço Patrimonial Demonstração das Variações Patrimoniais Demonstração dos Fluxos de Caixa Demonstração do Resultado Econômico Notas Explicativas Pontuação Total
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Fonte: Dados da pesquisa (2014).
No Balanço Orçamentário do município de Cacoal, as Receitas Orçamentárias não foram apresentadas até o nível de espécie. Nesse demonstrativo ainda, juntamente com os municípios de Ariquemes e Vilhena, não utilizaram de notas explicativas e outros demonstrativos como complemento. No tocante ao Balanço Financeiro, o município de Ariquemes não apresentou as Receitas e Despesas Orçamentárias por destinação de recursos, e os municípios de Cacoal, Ariquemes e Vilhena não utilizaram notas explicativas sobre esse demonstrativo, e esses três mais o município de Ji-Paraná, não apresentaram outros demonstrativos. No Balanço Patrimonial, verificou-se a incidência de contas genéricas com o título “outras”, excetuando-se o município de Vilhena. Ainda quanto o Balanço Patrimonial, no município de Porto Velho, verificou-se que não houve segregação das transações efetuadas com terceiros. Não foram apresentadas no município de Ariquemes contas redutoras como depreciação, amortização, exaustão e redução ao valor recuperável. Os municípios de Porto Velho, Cacoal e Ariquemes não evidenciaram os saldos referentes às contas de compensação e Porto Velho, Ariquemes e Vilhena não evidenciaram o
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demonstrativo de superávit/déficit financeiro, complemento do Balanço Patrimonial. Quanto às notas explicativas complementares ao Balanço Patrimonial, Cacoal, Ariquemes e Vilhena não as utilizaram. Ji-Paraná, Ariquemes e Vilhena também não utilizaram outros demonstrativos complementares ao Balanço. As Demonstrações das Variações Patrimoniais nos municípios de Cacoal, Ariquemes e Vilhena não evidenciaram notas explicativas e outros demonstrativos para complementação dessas, e o município de Porto Velho, utilizou notas explicativas, no entanto, não fez uso de outros demonstrativos complementares às notas explicativas. Um dos pontos que chamam a atenção é a ausência da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que foi publicada somente pelos municípios de Ji-Paraná e Cacoal, sendo que este não apresentou notas explicativas complementares a esta demonstração. As notas explicativas que esclarecem sobre critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, entre outros eventos não suficientemente evidenciados, somente foram publicadas pelos municípios de Porto Velho e Ji-Paraná em suas prestações de contas. A Demonstração do Resultado Econômico, por ter a obrigatoriedade de divulgação pelos entes públicos, não foi evidenciada por nenhum dos municípios analisados, mas cabe ressaltar que seria um demonstrativo importante para se fazer uma análise gerencial da gestão pública, a qual evidencia a eficiência no uso dos recursos públicos, conforme afirmou Silva (2011). A seguir, comparou-se a estatística descritiva da pesquisa de Meneses e Peter (2012), dos entes que divulgaram suas demonstrações em 2009 e 2010, com a que foi obtida pelos cinco municípios desta pesquisa. A Tabela 1, elaborada por Meneses e Peter, serve de subsídio para a constatação do baixo nível que foi evidenciado naqueles entes públicos, quais sejam, União, estados e DF. Tabela 1 – Estatística descritiva das pontuações de evidenciação. Moda Mínimo 2010 2009 2010 2009 15 15 12 13 Fonte: Meneses e Peter (2012).
Máximo 2010 2009 32 29
Médi a 2010 2009 19,65 19,0
Desvio Padrão 2010 2009 5,43 4,54
A seguir, observa-se a Tabela 2 elaborada com base nos dados evidenciados pelos municípios pesquisados.
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Tabela 2 – Estatística descritiva das pontuações de evidenciação dos Municípios. Moda Mínimo 2013 2013 2009 2009 32 27 Fonte: Dados 15 da pesquisa (2014).13
Máximo 2013 2009 43 29
Média 2013 2009 35 19,0
Desvio Padrão 2013 2009 6,75 4,54
Com base nas Tabelas 1 e 2, podemos observar que, a Moda, referente à evidenciação na União, no DF e estados, foi de 15 pontos em 2009 e 2010, enquanto em 2013, nos municípios rondonienses pesquisados foram de 32, o que mostra melhora, isso sem levar-se em consideração a facultatividade daquelas informações à época pesquisada, enquanto que, obrigatórias em 2013 para os municípios, com exceção da Demonstração do Resultado Econômico, que tornou-se facultativa. Verifica-se ainda, que os valores mínimos em 2009 e 2010 eram, respectivamente, 13 e 12 pontos e máximos 29 e 32, na União, nos estados e DF, enquanto que nos municípios e dados desta pesquisa em 2013 foram de 27 e 43, valores mínimo e máximo, respectivamente. Nos entes pesquisados por Meneses e Peter (2012), em 2009 e 2010 a média estava em torno de 19 das 51 categorias evidenciadas, ou 37% de evidenciação, enquanto que nos municípios rondonienses verificou-se média de 35 pontos, ou em torno de 69% de evidenciação. Quanto ao desvio padrão, verificamos que nos entes pesquisados por Meneses e Peter (2012), eram em 2009 e 2010, respectivamente, 4,54 e 5,43, enquanto que nos cinco municípios rondonienses, foram em 2013 de 6,75, o que mostra claramente que tais entes mostram maior diferença em relação à média. Isso mostra ainda, que a uniformidade da evidenciação naqueles entes era melhor que nos municípios. Quanto ao ranking de evidenciação, pôde-se observar que o município que mais evidenciou em suas demonstrações contábeis foi Ji-Paraná, com 43 pontos, ou 84,31% das 51 categorias. O segundo lugar vai para Porto Velho, com 41 pontos, ou 80,39% das categorias. O terceiro e quarto colocados, Vilhena e Cacoal ficaram empatados com 32 pontos, ou seja, 62,75% das categorias. Em quinto lugar, com a pontuação mais baixa, de apenas 27 pontos, ou 52,94% das categorias, foi o município de Ariquemes. O Gráfico 1 ilustra o ranking obtido com o percentual de evidenciação dos municípios analisados. Devido a não obtenção dos dados de outros municípios, não se pôde construir um ranking melhor detalhado, com mais informações sobre a evidenciação contábil municipal.
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Gráfico 1 – Ranking de Evidenciação. 100%
84%
80%
80%
63%
63%
Vilhena
Cacoal
60%
53%
40% 20%
0% Ji-Paraná
Porto Velho
Ariquemes
Percentual de Evidenciação
Fonte: Dados da pesquisa (2014).
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O objetivo dessa pesquisa foi conhecer qual o nível de evidenciação das demonstrações contábeis nos municípios do estado de Rondônia, e se estão em conformidade com a legislação pertinente através dos respectivos endereços eletrônicos dos portais de transparência destes municípios. Obteve-se como resultado, que o nível de evidenciação dos municípios de Rondônia está melhor que o dos estados, DF e a própria União, em pesquisa nos exercícios de 2009 e 2010, pois Meneses e Peter (2012) verificaram como média de evidenciação o percentual de 37%, ou seja, 19 categorias evidenciadas, enquanto que nos cinco municípios pesquisados, a média de evidenciação é de 35 categorias, ou seja, em torno de 69% de evidenciação. No entanto, não há tanto para se comemorar, pois o ideal é a evidenciação completa, conforme as normas e manuais de contabilidade do setor público. Nota-se que, importantes demonstrativos ainda não são evidenciados, como exemplo, a Demonstração do Fluxo de Caixa, nos municípios de Ariquemes, Vilhena e Porto Velho. Quanto ao problema da pesquisa, sobre qual o nível de evidenciação das demonstrações contábeis nos municípios do estado de Rondônia, concluiu-se que esse nível é baixo, nos cinco maiores municípios, devido a obrigatoriedade da evidenciação das categorias citadas. Pode-se generalizar que os municípios menores, do estado, também obterão tais níveis, pois se considera que os mesmos possuem recursos e estrutura em menores proporções. Como limitação da pesquisa o fato de não ter conseguido todos dados intencionais de planejamento da pesquisa e a não inclusão da DMPL, uma vez que esta não foi utilizada também na pesquisa de Meneses e Peter. Podemos citar ainda, as dificuldades burocráticas, que são um verdadeiro entrave para se fazer um bom controle social dos entes públicos.
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Levando em consideração a pretensão inicial de se fazer essa pesquisa em um maior número de municípios, não foi possível por não conseguir obter todos os dados para a análise, ou seja, a falta de publicação completa das demonstrações contábeis conforme determina nossa legislação. Os municípios têm até noventa dias do exercício seguinte para submeter suas contas aos tribunais de contas. Se esses dados fossem disponibilizados ao público nos portais de transparência, facilitaria para os cidadãos o direito e o dever de se exercer o controle social. Também houve dificuldade em se obtê-las por e-mails e solicitação via telefone e correios. Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), nas NBCASP, especificamente na NBC T 16.1, e na Lei da Transparência (LC 131/2009), determina-se que uma das funções da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é promover a instrumentalização do controle social, e isso, somente será possível se os entes públicos forem mais transparentes, publicando informações de forma tempestiva. A crítica decorre das dificuldades em se obter as demonstrações contábeis, e na maioria dos casos da não obtenção das mesmas, o que denota a não transparência e cumprimento de normas, entre elas a NBC TSP, o que dificulta a promoção do controle social. Dessa forma, sugere-se realizar pesquisas considerando outros anos a partir do final de 2014, quando o processo de convergência estará completo. Sugere-se ainda ampliar a amostra em outros municípios do estado e de outros estados e estudo comparativo entre as capitais. Recomenda-se maior transparência e tempestividade e publicação de relatórios em tempo real, com ordena a LC 131/09, aos municípios rondonienses. REFERÊNCIAS BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade aplicada ao setor público: abordagem simples e objetiva. São Paulo: Atlas, 2014. ARIQUEMES. Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Ariquemes. Prestação de Contas – exercício de 2013. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2014. ATHAYDE, T. R. A evidenciação de informações contábeis da área social no setor público: estudo de caso do Município de Luziânia GO. 94f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) – Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-graduação em Ciências Contábeis - Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2002.
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BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2014. _______. Congresso Nacional. Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2014. _______. Lei Complementar n.101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2014. _______. Lei Complementar n.131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2014. ______. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Portaria n° 437, de 12 de julho de 2012. Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Disponível em: < http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_437_MCASP.p df >. Acesso em: 26 jan. 2014. _______. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Portaria n° 828, de 14 de dezembro de 2011. Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2014. CACOAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Demonstrações Contábeis – exercício de 2013. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. de 2014. CFC. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). Resolução nº. 1.128/08. Aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2014. ______. Resolução nº 1.133/08. Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2014.
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______.Resolução 1.268/09. Altera, inclui e exclui itens das NBCs das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2009. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2014. ______.Resolução 1.437/13. Altera, inclui e exclui itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2013. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2014. IBGE. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estimativas de população para 1º de julho de 2013. Disponível em < http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2013/estimativa_tcu.shtm >. Acesso em: 26 jan. 2014. JI-PARANÁ. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Prestação de Contas – 2013. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2014. KLERING, L. R.; PORSSE, M. C. S. Em direção a uma administração pública brasileira contemporânea com enfoque sistêmico. Desenvolvimento em Questão, ano 12, n. 25, p. 4180, jan./mar., 2014. MACÊDO, F. F. R. R.; KLANN, R. C. Análise das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP): um estudo nas unidades da federação do Brasil. Revista Ambiente Contábil, UFRN, Natal-RN, v.6, n. 1, p. 253–272, jan./jun. 2014. MENESES, A. F. de; PETER, M. da G. A. Evidenciação das Demonstrações Contábeis: Um Estudo sob a Óptica do Processo de Convergência das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Revista Gestão Pública: Práticas e Desafios, Recife, v. 3, n. 5, out. 2012. NASCIMENTO, A. M.; REGINATO, L. Divulgação da informação contábil, governança corporativa e controle organizacional: uma relação necessária. Revista Universo Contábil, v. 4, n. 3, p. 25-47, 2008. PLATT NETO, O. A., et al. Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, v. 18, n. 1, p. 75-94, jan./ mar. 2007. PORTO VELHO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Prestação de Contas – exercício de 2013. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2014. ROCHA, I., et al. Análise da produção científica sobre teoria da agência e assimetria da informação. Revista de Gestão, v. 19, n. 2, p. 329-342, 2012. ROZA, M. C. et al. Análise da adequação das demonstrações contábeis dos estados da região Sul às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Revista ConTexto, Porto Alegre, v. 13, n° 24, p. 23-36, maio/ago. 2013.
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APÊNDICE Delimitação da métrica para análise do nível de evidenciação das demonstrações contábeis dos município de Rondônia. UNIDADE DE ANÁLISE Aspectos gerais das Demonstrações Contábeis
FONTE
NBC T 16.6
MCASP - Demonstrações Contábeis Balanço Orçamentário
Balanço Orçamentário
MCASP - Demonstrações Contábeis
NBC T 16.3
MCASP - Demonstrações Contábeis Balanço Financeiro
NBC T 16.3 MCASP - Demonstrações Contábeis; NBC T 16.2, 16.6 NBC T 16.4 Balanço Patrimonial
NBC T 16.6; MCASP Procedimentos Contábeis MCASP - Demonstrações Contábeis
CATEGORIAS Apresenta a identificação: - da entidade do setor público; - da autoridade responsável; - do contabilista. Demonstra valores correspondentes ao período anterior. Apresenta a Receita Orçamentária, segregada nas colunas: - Previsão Inicial; - Previsão Atualizada; - Receitas Realizadas; - Saldo. As Receitas Orçamentárias são apresentadas pelo menos até o nível de espécie. Faz menção ao saldo de exercício anteriores, utilizado para a abertura de créditos adicionais. Apresenta a Despesa Orçamentária, segregada nas colunas: - Dotação Inicial; - Dotação Atualizada; - Despesas Empenhadas; - Despesas Liquidadas; - Despesas Pagas; - Saldo da Dotação. As Despesas Orçamentárias são apresentadas pelo menos até o nível de grupo de natureza da despesa. As Receitas e Despesas Orçamentárias são apresentadas, segregando aquelas relacionadas com o refinanciamento ou amortização da dívida. Apresenta os anexos de execução dos restos a pagar processados e não processados. Faz uso de: - notas explicativas; - outros demonstrativos. As Receitas e Despesas Orçamentárias são apresentadas por destinação dos recursos. São evidenciados: - as transferências financeiras recebidas e concedidas; - os recebimentos e pagamentos extraorçamentários; - os saldos em espécie do exercício anterior e seguinte. Faz uso de: - notas explicativas; - outros demonstrativos. Segrega os ativos e os passivos em circulantes e não circulantes. Não utiliza contas genéricas, tais como “outras” contas a receber, a pagar. As transações efetuadas com terceiros são evidenciadas de forma segregada. No Patrimônio Líquido, é demonstrado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. Apresenta contas redutoras no ativo, tais como depreciação, amortização, exaustão e redução ao valor recuperável. Apresenta o Patrimônio Líquido, conforme determina o MCASP.
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UNIDADE DE ANÁLISE
FONTE
CATEGORIAS
Segrega os ativos e passivos em financeiro e permanente. Evidencia os saldos referentes às contas de compensação. É evidenciado o demonstrativo de superávit/déficit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial. Faz uso de: - notas explicativas; NBC T 16.3 - outros demonstrativos. MCASP - Demonstrações Segrega as variações patrimoniais em qualitativas e quantitativas. Contábeis; Demonstração das NBC T 16.4, 16.6 Discrimina as outras variações patrimoniais. Variações Faz uso de: Patrimoniais - notas explicativas; NBC T 16.3 - outros demonstrativos. NBC T 16.6 Apresenta este demonstrativo. Demonstração dos MCASP - Demonstrações Fluxos de Caixa Contábeis Segue a estrutura proposta no Manual da STN. NBC T 16.3 Faz uso de notas explicativas. NBC T 16.6 Apresenta este demonstrativo. Demonstração do MCASP - Demonstrações Resultado Contábeis Segue a estrutura proposta no Manual da STN. Econômico NBC T 16.3 Faz uso de notas explicativas. - inclui os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis; - divulga demais informações, tais como patrimoniais, Notas explicativas NBC T 16.6 orçamentárias, econômicas, financeiras, legais, físicas, sociais e de desempenho; e - apresenta outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações Fonte: Elaborado e cedido por Meneses e Peter via e-mail.
