Exercícios - Contrato em Especie

EXERCÍCIO - P2 – DIREITO CONTRATUAL1 1. (FCC, 2015, TJ-RR) Roberto e Marieta possuem os filhos Marcos, com vinte e cinco anos, Antonio, com vinte anos e Mônica, com doze anos de idade. Os pais, pretendendo vender um imóvel para Marcos, a) terão de pedir a venda judicial, em que Marcos poderá exercer o direito de preferência. b) deverão obter o consentimento de Antonio, sem o qual a venda será nula, mas não precisarão do consentimento de Mônica, que é absolutamente incapaz. c) não poderão realizar o negócio enquanto Mônica for absolutamente incapaz, devendo aguardar que ela complete dezesseis anos para ser emancipada e consentir na venda, juntamente com Antonio. d) deverão obter o consentimento de Antonio e de Mônica, sendo que, para esta, terá de ser dado curador especial pelo juiz. e) poderão fazê-lo livremente, se o valor desse imóvel não exceder o disponível, mas se o exceder dependerão do consentimento de Antonio, que, necessariamente, figurará na escritura como curador especial de Mônica.

Resposta D - Venda de ascendente para descendente de bem (móvel ou imóvel) devera ter a autorização dos demais descendentes e do cônjuge. - arts. 496 e 1.692 CC.

2. (FCC, 2015,TJ-RR) Mediante promessa de compra e venda de imóvel, em que se não pactuou arrependimento, celebrado por instrumento particular, o promitente comprador a) adquire direito real à sua aquisição, desde que seja imitido na posse. b) não poderá adquirir direito real à sua aquisição, pois é necessária a escritura pública. c) adquire legalmente direito real à sua aquisição se o instrumento foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 1

Exercícios retirados: i) Fonte: TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 3: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 5. ed. rev. e atual. Forense – São Paulo, 2010; ii) Qconcursos.com. Disponível em < https://www.qconcursos.com/>. Último acesso em 19 jun de 2015.

d) não adquirirá direito real à aquisição do imóvel antes que ocorra o pagamento integral do preço. e) adquire direito real à sua aquisição a partir do registro do instrumento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, porque com essa providência o contrato se presume conhecido por terceiros. Resposta C - art. 1417, CC

3. (FCC, 2015, Procurador Autárquico) Na compra e venda: a) os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor. b) o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista. c) não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular. d) a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato. e) o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição. Resposta A - art. 490 c/ art. 492

4. (FUNCAB, 2015, FUNASG)Sobre as disposições aplicáveis aos contratos de compra e venda, pode-se afirmar que: a) a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. b) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de apenas uma das partes do contrato. c) a venda de ascendente a descendente é nula. d) a compra e venda entre cônjuges é ilícita,mesmo comrelação a bens excluídos da comunhão. e) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os riscos do preço corrempor conta do comprador. Resposta E

5. (FCC, 2014, TRT - 16ª REGIÃO - MA)A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a) É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. b) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. c) As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador. d) Nas vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. e) A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação em contrário, dar-se-á no domicílio do comprador.Parte inferior do formulário Reposta A - art. 499, CC

6. (MPE-RS, 2012, Promotor) Com relação aos contratos tipificados no Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmações: I - No caso de compra e venda de coisa futura, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. II - A doação se opera somente por escritura pública. III - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e III. e) I, II e III.

Resposta D - arts. 483 e 588, CC

7. (FCC, 2015, TJRR) A respeito de contratos de seguro, considere as seguintes assertivas: I. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratação e a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. II. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. III. Salvo disposição em contrário, não se admite a transferência do contrato de seguro de dano a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. IV. No seguro de vida, só podem figurar como beneficiárias pessoas que estejam sob a dependência econômica do segurado, exceto se se tratar de cônjuge ou companheiro. V. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado, para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança. Está correto o que se afirma APENAS em a) III, IV e V. b) I, III e IV. c )II, III e V. d) I, II, e V. e) I, III e V. Resposta D - arts. 766, 778, 785, 781, 789, 790 e 794.

8. (CS-UFG, 2015, Procurador) A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve: a) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas. b) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.

c) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário. d) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Resposta D - arts. 37, 38 e 39 da Lei do Inquilino (Lei n. 8.245/91)

9. (FCC, 2015, Juiz Substituto) O comodato é o empréstimo de bem a) fungível, a exemplo do dinheiro, aperfeiçoando-se com a tradição, tal como ocorre com o mútuo. b) fungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com a tradição, diferentemente do que ocorre com o mútuo. c) infungível, a exemplo do dinheiro, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, tal como ocorre com o mútuo. d) infungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, tal como ocorre com o mútuo. e) infungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com a tradição, tal como ocorre com o mútuo. Resposta E - art. 579, CC

10. (FGV, DPE-MT, 2015) Mariana, comodante, e André, comodatário, celebraram contrato de comodato de imóvel residencial com prazo de cinco anos, a partir de 5/10/2009. Alcançado o termo contratual, André não promoveu a devolução do bem a Mariana e, em 5/11/2014, foi notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, no prazo de trinta dias, e o pagamento de aluguel, no valor de R$ 2.000,00 por mês. André ignorou a notificação extrajudicial e permaneceu ocupando o imóvel a título gratuito. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) Mariana não poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, podendo somente requerer judicialmente a reintegração e imissão na posse e a indenização dos danos sofridos.

b) Mariana poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, tendo a mais ampla liberdade para a fixação do valor, pois este caracteriza-se como uma pena. c) Mariana poderá arbitrar o valor do aluguel a ser devido por André, independentemente de decisão judicial, como forma de autotutela de seu direito de se reintegrar na posse do imóvel. d) Mariana tem direito ao valor do aluguel que será devido por André desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, desde que seja fixado por decisão judicial. e) Mariana tem direito ao valor do aluguel que será devido por André desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, descontadas do valor as despesas ordinárias realizadas por André no uso e gozo do imóvel. Resposta C - art. 582

11. (FCC, TER-RR, 2015) No tocante à doação, considere: I. Na doação, a capacidade ativa ou capacidade para doar é um requisito subjetivo deste negócio jurídico. II. A doação possui natureza contratual e gera direitos pessoais. III. Em regra, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção. IV. A doação para entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente. Esta correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) III e IV. c) I e II. d) I, II e IV. e) II, III e IV Resposta A - arts. 538, 552, 554

12. (FCC, SEFAZ-PE, 2015) No contrato de empréstimo, distinguem-se o mútuo e o comodato porque a) ambos são necessariamente onerosos, contudo aquele tem por objeto coisa infungível e este tem por objeto coisa fungível. b) este tem por objeto coisa infungível e é necessariamente gratuito, enquanto aquele tem por objeto coisa fungível e é necessariamente oneroso. c) aquele tem por objeto coisa infungível, sendo neces- sariamente gratuito, enquanto este tem por objeto coisa fungível, sendo necessariamente oneroso. d) ambos são necessariamente gratuitos, contudo aquele tem por objeto coisa fungível e este tem por objeto coisa infungível. e) aquele tem por objeto coisa fungível, podendo ser gratuito ou oneroso e este tem por objeto coisa infungível e é necessariamente gratuito. Resposta E - arts. 579 e 586

13. (VUNESP, Prefeitura de Caieiras – SP, 2015) É correto afirmar que a venda a contento a) é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor. b) é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação. c) atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa d) exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada e) atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa. Resposta E - arts. 509 a 512, CC

14. (CONSULPLAN, TJMG. 2015) Com relação às cláusulas especiais à compra e venda, especificamente sobre a preempção ou preferência, conforme disciplina o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: a) Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita. b) O direito de preferência pode ser cedido a terceiros. c) O vendedor não pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa. d) Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. O adquirente responderá subsidiariamente se tiver procedido de má-fé. Resposta A - arts. 514, 517, 518 e 520.

15. (FCC, TRT- 6ª Região (PE)) Na prestação de serviço, a) não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso. b) o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra. c) mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencionála por mais de dois anos. d) a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado. e) não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Resposta E - arts. 597, 598, 599 e 607, CC

16. (FCC, TJAP, 2014) A respeito do contrato de empreitada, considere:

I. Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes. II. Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles. III. O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa. IV. O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em a) I, II, III e IV. b) II e III, apenas. c) III e IV, apenas. d) II e IV, apenas. e) I e II, apenas. Resposta B - arts. 617, 621, 624 e 626, CC

17. (FGV, PGM - Niterói) João Fonseca, casado com Lúcia Fonseca, tem conhecimento do conteúdo do dispositivo do Art. 550 do Código Civil, que determina que eventual doação feita para Catarina Lima, amante de João, pode ser objeto de ação anulatória promovida por sua cônjuge, em até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. João doou para Gustavo Lima, irmão de Catarina, uma rara obra de arte, havendo combinado previamente com Gustavo que este, em um momento posterior, transferiria o bem gratuitamente a Catarina. Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta. a) A doação da obra de arte para Gustavo é válida, pois o Art. 550 não proíbe doações para colaterais do cúmplice do cônjuge adúltero. b) A doação da obra de arte para Gustavo é anulável, sendo Lúcia a parte legítima para pleitear a anulação. c) A doação da obra de arte para Gustavo é nula, e a sua declaração pelo juiz importará no retorno do imóvel para o patrimônio de João.

d) A doação da obra de arte para Gustavo é nula, já que realizada por meio de simulação absoluta. e) A doação da obra de arte para Gustavo é nula, enquanto é anulável o negócio dissimulado. Resposta E - arts. 167, 177 e 550, CC

18. (VUNESP, SP-URBANISMO, 2014) É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria”: a) o mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos. b) não há sua extinção em decorrência da morte do mandante. c) o mandatário não fica dispensado da prestação de contas. d) o mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade e) é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito. Resposta B - art. 685, CC

19. (FEPESE, MPE-SC, 2015) Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil. a) O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário b) O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira. c) Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante d) Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos e) Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos

resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Resposta A - arts. 628, 636, 663, 570, 571.

20. (VUNESP, SP-URBANISMO, 2014) Assinale a alternativa correta acerca do contrato de transporte, de acordo com as disposições constantes do Código Civil de 2002. a) Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização. b) O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar. c) Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível. d) Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros. e) O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança. Resposta D - arts. Art. 735; 740, §1º; 741; 742

21. (Ministério Público – RS - 2003) “A”, consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica física, celebrada com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar ao vendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato. Antes essas considerações e o Código Civil, assinale a alternativa correta: a) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem negociado à pratica de um delito. b) A compra e venda é considerada como negócio com objetivo ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto criminoso.

c) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para fins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta afetada a validade do negócio. d) O motivo passou à categoria de causa, provocando a nulidade porque ilícito. e) O negócio jurídico está viciado por falso motivo, determinante para a prática do ilícito. Resposta C

22. (Magistratura do Trabalho – 4ª. Região - 2003) No que se refere ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que: a) O direito de retrato, no caso de retrovenda, não poderá ser exercido contra terceiro adquirente. b) Estipulado o direito de preempção, o prazo para exercê-la não poderá exceder a 12 (doze) meses se coisa móvel e a 3 (três) anos se imóvel. c) O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. e) Não e lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Resposta C

23. (TJMS - 2001) Assinale a alternativa incorreta. A compra e venda é um contrato: a) Que produz o efeito de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel. b) Formal, bilateral em sua função e nos seus efeitos e se constitui consensualmente. c) Em que basta, para a sua formação, o acordo sobre a coisa e o preço que podem ser determinados ou determináveis. d) Que gera responsabilidade pela evicção e pelo vício redibitório quando prevista no termo contratual Resposta C

24. (Procurador do Estado de SP - 2005) Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade da coisa vendida: a) Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real. b) Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser o contrato de natureza obrigacional. c) Com a estipulação das condições do pagamento do preço e da entrega do objeto no contrato de compra e venda. d) Com a realização de escritura pública em se tratando de bem imóvel. e) Com a estipulação do objeto e do pagamento do preço no caso de compra e venda pura. Resposta B

25. (Magistratura – RS - 2003) A venda de ascendente a descente é: a) Nula, salvo se os outros descendentes expressamente houverem consentido. b) Inexistente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. c) Anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. d) Válida, se os outros descendentes houverem consentido expressamente e o cônjuge do alienante houver dado seu consentimento de forma tácita. e) Eficaz, se os descentes, o cônjuge e os colaterais até o quarto grau houverem consentido. Resposta C

26. (Magistratura – RS - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas. I – O comprador terá direito de exigir o completo da área II – Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

III – Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Quase são as corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) I, II e III. Resposta E

27. (Ministério Público – RS – XL - 2002) Assinale a alternativa incorreta: Há propriedade resolúvel: a) No fideicomisso. b) Na alienação fiduciária em garantia. c) Na retrovenda. d) Na doação com cláusula de reversão e) Na venda a contento sob condição suspensiva. Resposta E

28. (Procurador do Estado – MA - 2003) A compra e venda entre cônjuges é: a) Válida com relação a bens integrantes ou não da comunhão. b) Nula com relação a quaisquer bens, porque implica alteração do regime de bens entre cônjuges. c) Anulável, com relação a bens excluídos da comunhão e nula em relação aos que integram a comunhão.

d) Válida com relação a bens excluídos da comunhão. e) Ineficaz enquanto não dissolvida a sociedade conjugal. Resposta D

29. (Exame de Ordem – 26. RJ) A quem cabem as despesas com a escritura de compra e venda de imóvel residencial? a) Necessariamente ao comprador. b) Necessariamente ao vendedor. c) Ao comprador, podendo haver disposição em contrário. d) Ao vendedor, podendo haver disposição em contrário. Resposta C

30. (Exame de Ordem – DF I- 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda: I – na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. II – na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: a) As duas assertivas estão corretas. b) As duas assertivas estão incorretas. c) A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta. d) A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta. Resposta B

31. (Magistratura do Trabalho – 10ª Região - 2003) Uma pessoa recebeu doação de outra. Seis meses após, verificou-se que o donatário atentou contra a vida do doador. Nesse caso, pode postular a revogação da doação: a) Apenas o doador. b) Apenas seu cônjuge. c) Apenas seu irmão. d) Apenas seu filho. e) Qualquer das pessoas acima indicadas. Resposta E - arts. 557, CC c/c 560 c/c 561002E

32. (ESAF – Procurador – Banco Central do Brasil - 2002) A doação de um bem feita por A a B, com o dever de este continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é considerada: a) Remuneratória b) Condicional c) Conjuntiva d) Onerosa e) Sob a forma de subvenção periódica Resposta D

33. (Juiz de Direito – TJDF - 2004) Analise as proposições e indique a alternativa correta: I – O doador pode estipular cláusula de reversão em favor de terceiro por ele indicado.

II – A revogação judicial da doação por inexecução do encargo opera-se de pleno direito, independentemente de intervenção judicial. III – Não se pode revogar, por ingratidão, a doação onerosa, senão depois de cumprido o encargo. Alternativas: a) Todas as preposições são verdadeiras. b) Todas as preposições são falsas. c) Apenas um das proposições é verdadeira. d) Apenas um das proposições é falsa. Resposta B

34. (Exame de Ordem – 124. - SP) Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passando um ano de vigência da locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso, a) A venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário. b) A venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contrato de data de registro da venda no Cartório Imobiliário que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência. c) A venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contato da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja

conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o preço que constou da venda. d) A venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requer, no prazo de 6 meses, contando da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência. Resposta A

35. (Exame de Ordem – 125. - SP) É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a: a) inexistência do direito à renovação compulsório do contrato de locação. b) impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio. c) inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória. d)

Impossibilidade

de

o

contrato

prorrogar-se

automaticamente

pro

prazo

indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual. Resposta B

36. (Exame e Ordem – 124. - SP) A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei 8.245/1991, a Calçados Brasil S.A moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A será:

a) Extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária. b) Julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial. c) Julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento. d) Julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento. Resposta C

37. (Exame de Ordem – Nordeste II - 2005) Na locação empresarial: a) O prazo da locação é desnecessário pra a aquisição do direito de inerência ao ponto. b) O locador não pode pedir o imóvel, mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores condições. c) A ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato. d) O desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a propositura da ação renovatória. Resposta D

38. (OAB 2012) Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta. a) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. b) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

c) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço. d) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos. LETRA B - Perempção: clausula pelo qual o vendedor de uma coisa móvel ou imóvel se reserva o direito de preferência caso o comprador resolva no futuro alienar a coisa a terceiro. - art. 513, CC.

39. (OAB 2012) Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta. a) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto. b) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo. c) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada. d) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo

LETRA B - vícios redibitórios: 1. ação redibitória: rejeição da coisa (restituição, perdas e danos se o vendedor tinha conhecimento, caso não tinha tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato - art. 443, CC) e; 2. ação estimatória ou ação quanti minoris ( abatimento – arts. 441 e 442, CC) - arts. 445 e 446, CC

40. (OAB 2006) Assinale a alternativa INCORRETA: a) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial; b) se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo; c) não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão; d) tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade. LETRA C - arts. 153, 420, 499, 683 e 684.

41. (OAB-SC 2007) Assinale a alternativa correta: a) O comodatário poderá recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

b) O mútuo é o empréstimo de coisa infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. c) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. d) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. LETRA C - arts. 441, 489, 544 e 586.

42. (OAB 2014) Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta. A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta. a) O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato. b) Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro. c) Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal. d) O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente. LETRA A - Contrato de mútuo: empréstimo de coisas fungíveis, exigindo ao mutuário a obrigação de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC). - art. 588,CC com atenção nas exceções previstas no previstas no art.589 C/C.

42. (OAB 2013) A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta. a) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens. b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva. c) Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador. d) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas. LETRA B - art. 1.647, III, CC; art. 820 do CC; art. 838, III, CC; art. 835 do CC; art. 820, CC e; art. 819, CC.

43. (OAB 2006) A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta. a) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros. b) Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.

c) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador. d) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador. LETRA C - O contrato de fiança depende da obrigação principal para sua existência,logo, é um contrato de natureza subsidiária (art. 818 do CC); - arts. 825, 827, 828, 836, 897, 1.647, 1.648,CC; - Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça.

44. (OAB 2013) De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta. a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante. b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes. c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.

d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário. LETRA B - art. 689 do CC.

45. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre este instituo do Código Civil indique as assertivas corretas e falsas. I. A fiança dar-se-á por escrito, porém admite interpretação extensiva. II. Pode-se estipular a fiança, ainda quem sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. III. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. IV. As obrigações nulas são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. I. Falsa (art.819,CC) III. Verdadeira (art. 820,CC) III.Verdadeira (art.821,CC) IV. Verdadeira (art. 824,CC c/c art.167,CC)