EXTENSÃO DA COBERTURA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL AO SECTOR INFORMAL

EXTENSÃO DA COBERTURA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL AO SECTOR INFORMAL

José Fermino Chiluvane

Trabalho de Fim de Curso de Licenciatura em Economia

Faculdade de Economia Universidade Eduardo Mondlane Maputo, Setembro de 2015

DECLARAÇÃO

Declaro que este trabalho é da minha autoria e resulta da minha investigação. Esta é a primeira vez que o submeto para obter um grau académico numa instituição educacional.

José Fermino Chiluvane Maputo, aos ____ de ______________ de 2015

i

APROVAÇÃO DO JÚRI

Este trabalho foi aprovado no dia ____ de ___________________de 2015 por nós, membros do júri examinador nomeado pela Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane com a classificação de ______Valores.

O Presidente

O Arguente

O Supervisor

ii

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho, á família Chiluvane em Especial ao meu pai Fermino Alexandre Chiluvane, a minha mãe Amância Carlos, aos meus irmãos: Catarina, Carolina, Célia, Gisela, Leonel, e Rafael, e as minhas avós: Vovó Catarina e Vovó Mamã.

iii

AGRADECIMENTOS

Em primeiro, á Deus que é o responsável máximo pela minha vida, e pelo meu crescimento pessoal e profissional. Aos meus pais, duas pessoas que desde os meus primeiros dias de vida, lutaram para que tivesse a melhor educação possível. Ensinaram-me o valor da escolarização, orientaram e apoiaram-me de todas as formas possíveis durnteante todo o meu processo estudantil. Aos meus colegas de turma, meus segundos professores de cada cadeira. Companheiros quase que exclusivos durante o período curricular. Em especial á: Anifa Assane, Dércio Mathe, Hassane Langa, Jéssica Namburete, Lena Kocken, Nora Bachita, Paula Gonçalves, Rosa Mondlane, Sara Cristina, Stela Guambe e Válter Manjate. A ICC, que tem sido a continuação da faculdade, pelos conhecimentos que me tem permitido adquirir e pelos inputs dados durante a realização do trabalho. Aos trabalhadores por Conta própria á quem inqueri, a Associação do Sector Informal e ao PCA da Moçambique Previdente, pelos inputs, que foram de muita valia para o trabalho. Ao meu Supervisor, prof Manoela Sylvestre pelo apoio no decorrer da realização do presente trabalho de pesquisa. Á Cindy Langa, pelo apoio, pelo incentivo e pelo companheirismo. Á todos não mencionados, que de certa forma contribuíram e tem contribuído para a minha formação como pessoa e como profissional.

iv

LISTA DE ACRÓNIMOS

AEIMO

Associação da Economia Informal de Moçambique

BdM –

Banco de Moçambique

BIT

Burreu Internacional do Trabalho

DFID

Department for International Development – United Kingdom

ESWR

European Social Watch Report

HIPC

High Indebt Public Countries

INSS

Instituto Nacional de Segurança Social

INE

Instituto Nacional de Estatística

NHIS-

National Health Insurance Scheme

OCDE

Organização Para Cooperação e Desenvolvimento Económico

OIT

Organização Internacional do Trabalho

PCR

Poupança e Crédito Rotativo

PEA

População Economicamente Activa

PS

Protecção Social

SEWA

Self Employed Woman Association

SS

Segurança Social

STEP

Strategies and Tools against social Exclusion and Poverty

TCP

Trabalhadores Por Conta Própria

TCO

Trabalhador Por Conta de Outrem

USAID

United State Agency for International Development

ASSOTSI

Associação dos Operadores e Trabalhadores do Sector Informal

FMI

Fundo Monetário Internacional v

ÍNDICE

DECLARAÇÃO ................................................................................................................ i APROVAÇÃO DO JÚRI ................................................................................................. ii DEDICATÓRIA .............................................................................................................. iii AGRADECIMENTOS .................................................................................................... iv LISTA DE ACRÓNIMOS ............................................................................................... v 1.

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 1 1.1

1.1.1

Objectivo Geral ..................................................................................................... 2

1.1.2

Objectivos Específicos .......................................................................................... 2

1.2

Fundamentação.............................................................................................................. 3

1.3

Metodologia .................................................................................................................. 6

1.3.1

População e Amostra ............................................................................................. 6

1.3.2

Colecta de Dados................................................................................................... 7

1.3.3

Análise de dados.................................................................................................... 8

1.3.4

Divisão do Trabalho .............................................................................................. 8

1.3.5

Limitações do Estudo ............................................................................................ 8

1.4

2

Objectivos do Estudo .................................................................................................... 2

Premissas ....................................................................................................................... 9

REVISÃO DA LITERATURA .............................................................................. 9 2.1

Protecção Social ............................................................................................................ 9

2.1.1

Benefícios da Protecção Social ........................................................................... 11

2.1.2

Instrumentos da Protecção Social........................................................................ 12

2.1.3

Componentes da Protecção Social ...................................................................... 12

2.2

Segurança Social ......................................................................................................... 13

2.2.1

Objectivos da Segurança Social .......................................................................... 13

2.2.2

A Hipótese do ciclo de Vida e sua relação com a Segurança Social ................... 14

2.3 Ligação Entre Protecção Social e os objectivos de Redução da Pobreza e de Crescimento Económico ......................................................................................................... 16 2.3.1

Protecção Social e Redução da Pobreza .............................................................. 16

2.3.2

Protecção Social e Crescimento Económico ....................................................... 16

2.4

Cobertura do Sistema de Segurança Social no Mundo ............................................... 18

2.4.1

Alternativas para o Alargamento da Cobertura da Protecção Social................... 18 vi

2.4.2 Exemplos Internacionais de Expansão da Cobertura da Protecção Social e Boas Práticas 21 2.4.3 2.5

3.

4.

5.

6.

Práticas Correctas ................................................................................................ 28

Sector Informal ............................................................................................................ 29

PROTECÇÃO SOCIAL EM MOÇAMBIQUE ................................................. 30 3.1

O Direito á Protecção Social em Moçambique ........................................................... 30

3.2

Componentes da Protecção Social Moçambicana ....................................................... 32

3.3

Segurança Social Básica.............................................................................................. 32

3.4

Segurança Social Obrigatória ...................................................................................... 32

3.5

Níveis de Cobertura do Sistema de Segurança Social Obrigatório Moçambicano ..... 34

3.6

Segurança Social Complementar................................................................................. 37

3.7

Estudo de Caso: Moçambique Previdente ................................................................... 38

SECTOR INFORMAL EM MOÇAMBIQUE ................................................... 40 4.1

Caracterização do Sector Informal Moçambicano ...................................................... 40

4.2

Proporção de Pessoas no Sector Informal ................................................................... 40

4.3

Evolução Intertemporal do Sector Informal ................................................................ 41

MECANISMOS INFORMAIS DE PROTECÇÃO SOCIAL ........................... 44 5.1

Instrumentos Informais de Protecção Social ............................................................... 44

5.2

Posição da Associação da Economia Informal sobre Segurança Social ..................... 48

ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA

QUANTITATIVA......................................................................................................... 51 7.

8.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ........................................................... 61 7.1

Conclusões .................................................................................................................. 61

7.2

Recomendações ........................................................................................................... 63

BIBLIOGRAFIA ................................................................................................... 65

ANEXOS ....................................................................................................................... 69

vii

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1: Projecções do Numero de Contribuintes e de Pensionistas de 2012 - 2071 ... 34 Tabela 2: Peso do Economia Informal no PIB - Países da SADC ................................. 41 Tabela 3:Sectores de Actividade no Sector Informal ..................................................... 43 Tabela 4: Instrumentos Informais de Protecção Social .................................................. 44 Tabela 5: Distribuição dos Respondes por Género e Por Cidade ................................... 51 Tabela 6: Distribuição dos Respondentes por Profissão ................................................ 51 Tabela 7: Mecanismos de Pagamento ............................................................................ 58

viii

ÍNDICE DE GRÁFICOS Gráfico 1: O Ciclo de Vida de um indivíduo.................................................................. 15 Gráfico 2: Esquema da Relação entre P.S e Crescimento Económico ........................... 17 Gráfico 3: Estimativas da Cobertura da Segurança Social em Moçambique ................. 36 Gráfico 4: Faixa Etária dos respondentes ....................................................................... 53 Gráfico 5: Disposição do Sector Informal para adesão a Segurança Social ................... 54 Gráfico 6: Aderência ao Seguro Social por Nível de Rendimento ................................. 55

ix

ÍNDICE DE ANEXOS Anexo 1: Sumário Estatístico ......................................................................................... 70 Anexo 2: Respostas sobre a disposição ou não para aderência ao Seguro Social .......... 71 Anexo 3: Motivos pelos quais os respondentes Irião aderir a Segurança Social ........... 71 Anexo 4: Vias de Pagamento Preferenciadas ................................................................. 72 Anexo 5: Distribuição dos Respondentes Por Profissão ................................................ 72 Anexo 6: Disposição dos Trabalhadores Por Conta Própria de Aderência a Segurança Social .............................................................................................................................. 73

x

RESUMO O presente trabalho visa aferir se e sobre que condições os trabalhadores por conta própria em Moçambique estão dispostos a aderir ao Sistema de Segurança Social, considerando que estes têm diferentes capacidades contributivas e que possuem mecanismos informais de protecção social. Constitui um objectivo fundamental deste estudo, colher evidencias acerca do mecanismo ideal de funcionamento do sistema de segurança social na perspectiva dos trabalhadores por conta própria, e identificar exemplos internacionais de extensão da cobertura da segurança social que possam inspirar Moçambique. Para responder aos objectivos da pesquisa foram inquiridos 105 trabalhadores por conta própria seleccionados aleatoriamente em três províncias, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, foram colectados dados secundários por via de pesquisas bibliográficas e documentais, estas duas últimas fontes serviram também para aferir o nível de avanço de várias nações em relação à cobertura da segurança social. A análise dos dados colectados seguiu uma abordagem descritiva. Os resultados da pesquisa indicam que os trabalhadores por conta própria estão dispostos a aderir a segurança social, pese embora, o grau de disposição varie em função do nível de rendimento, género e faixa etária. Tendo-se concluído que a extensão da cobertura do sistema é necessária e urgente e que não existe um modelo de extensão ideal que se possa seguir, existem sim práticas correctas que se devem acautelar a quando da planificação e implementação da estratégia de extensão da cobertura da Segurança Social.

Palavras Chaves: Segurança Social, Protecção Social, Trabalhadores Por Conta Própria, Sector Informal

xi

1. INTRODUÇÃO Tal como desposto por franco Modigliani e Ando citados por Deaton (2005), o individuo não é produtivo em todas as fases da sua vida, há-de haver momentos em que este é incapaz de produzir seja por idade avançada seja por menor idade. Moraes et al. (1998) acrescentam outros factores indutores de improdutividade como: doenças, e incidentes com danos físicos limitantes. O sistema de segurança social, é o mecanismo formal comummente usado pelos Estados para assegurar os rendimentos das pessoas, e este, muita das vezes é alicerçado no sistema de pensões, que por sua vez é baseado fundamentalmente em descontos salariais. Facto é que, em muitos países em vias de desenvolvimento, é diminuta a população com emprego formal, o que faz com que a maioria da população seja excluída do sistema de segurança social, o que aumenta a sua vulnerabilidade e deteriora as suas possibilidades de saírem da pobreza. Há já vários esforços por parte de muitos desses países inclusive Moçambique, no sentido de estenderem o sistema de segurança social para os trabalhadores por conta própria. Apesar de em grande parte deles apenas existir a manifestação política do desejo de extensão da segurança social. O presente trabalho de pesquisa, visa auxiliar o estado moçambicano a construir uma estratégia de extensão da segurança social ao sector informal, através da oferta de evidências acerca das preferências dos trabalhadores por conta própria em relação ao mecanismo ideal de contribuição e das taxas que estes estariam dispostos a pagar, visa também despertar o sentido de urgência da extensão da cobertura do sistema de segurança social, e inspirar outras abordagens teóricas a níveis mais altos sobre este assunto. Há considerável literatura a nível internacional sobre o assunto da extensão da cobertura da segurança social, dentre as quais se podem destacar estudos da Organização Internacional do Trabalho, alguns deles: OIT (2014), OIT (2012), e autores diversos, como: Corea et all (2011), Devereux e Wheeler (2004), Oduro (2010). Encontram-se também literaturas moçambicanas dentre as quais destacam-se: Cunha e Orton (2011) e ainda Francisco e Paulo (2006), pese embora nenhum deles se debruce profundamente sobre o assunto da extensão da cobertura da segurança social no contexto moçambicano.

1

1.1

Objectivos do Estudo

O alcance de uma maior cobertura da segurança social há-de ser conseguida por via do alargamento da cobertura do sistema ao sector informal, sendo o S.I o grupo em que se enquadram a maior parte dos excluídos. Há ao redor do mundo registados várias acções bem-sucedidas com vista o alcance do objectivo supracitado, pelo que o presente trabalho tem como objectivos, os seguintes:

1.1.1 Objectivo Geral Identificar o mecanismo ideal de funcionamento do sistema de segurança social na ótica do sector informal e identificar exemplos de extensão da cobertura da segurança social a nível internacional.

1.1.2 Objectivos Específicos 

Pesquisar o ponto de situação de Moçambique em relação a cobertura da segurança social e a sustentabilidade do sistema de segurança social.



Identificar e avaliar a efectividade de mecanismos informais de mitigação de riscos e protecção social usados pelo sector informal em Moçambique;



Avaliar a relevância da extensão do cobertura do sistema formal de segurança social ao sector informal, existindo já mecanismos informais de segurança social;



Avaliar o grau de importância da protecção social em países em vias de desenvolvimento;



Pesquisar e divulgar iniciativas de entidades privadas de gestão de fundos de pensões que podem melhorar a cobertura dos trabalhadores por conta própria.

2

1.2

Fundamentação

Populações de Países em vias de desenvolvimento, tem a particularidade de estarem sujeitas a altos níveis de vulnerabilidade devido a variedade de riscos à que estes estão expostos (Henning, 2012), pelo que se releva a bem do bem-estar social e da redução da pobreza, a actuação dos Estados no âmbito da protecção social de forma a reduzir a vulnerabilidade, e por esse meio reduzir os índices de pobreza. Outrossim, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), postula a protecção social como um direito humano universal (Artigo 22), pelo que é de obrigação de todos os Países signatários, levar a cabo acções com vista a promover a segurança de todos os seus cidadãos. A isso devendo-se e nalguns casos não, vários países inclusive Moçambique tem postulado nas suas leis constitucionais, o direito á protecção social. Este direito esta consagrado na Constituição da República de Moçambique, desde a sua primeira versão de 1994, estando plasmado na sua versão actual, pelo artigo 97. Para além da manutenção da qualidade de vida dos assegurados, a segurança social está associada a outros grandes benefícios. Segundo Amaral et al (2004) fundos de pensões, gerados por contribuições para a segurança social, podem catapultar a poupança interna e os investimentos. Pelo que acredita-se que para além da redução dos níveis de vulnerabilidade da população (Desenvolvimento económico), a extensão da protecção social ao sector informal, pode gerar crescimento económico. Uma vez que o sector informal tem uma potencialidade muito grande de contribuintes, o que pode levar a um ‘‘engordamento’’ dos fundos de pensões, aumentando a poupança interna e o investimento. A maioria dos países em vias de desenvolvimento falha no cumprimento da obrigação de proteger os seus povos, devido fundamentalmente a questões de ordem orçamental e estruturais das suas economias. A expansão da protecção social não contributiva é quase que refém da capacidade financeira do Estado, daí a sua relativa inflexibilidade. A protecção social de base contributiva (a segurança social) acaba sendo a mais fácil de alargar, uma vez que é maioritariamente financiada pelos próprios beneficiários. Esta,

3

visa assegurar os rendimentos de trabalhadores em caso de estes tornarem-se improdutivos. Embora a extensão da cobertura da segurança social figure relativamente menos complicada devido a sua forma principal de financiamento que é o próprio trabalhador, ela não cobre a grande massa dos trabalhadores em países em vias de desenvolvimento, incluindo e especialmente Moçambique, devido ao facto de nesses países os sistemas de segurança social cobrirem apenas trabalhadores por conta de outrem, aliado ao facto de a maioria das pessoas em idade economicamente activa estarem no sector informal, e não no sector formal. Assim sendo, a grande maioria da população laboral fica excluída da protecção social contributiva. Ficando estes a mercê da sua própria sorte e da efectividade dos mecanismos informais de protecção social de que despõem. Esse é o caso de Moçambique, o sistema de protecção social moçambicano de base contributiva (Segurança Social), embora tenha sido desenhado para abranger trabalhadores assalariados e trabalhadores por conta própria, ele apenas abrange trabalhadores assalariados. Em Moçambique, os índices de informalidade são bastante elevados, conforme ilustra De Abreu (2007), segundo este autor citando Quive e Patrício (2005), mais de 80% da população moçambicana economicamente activa está no sector informal. Isto implica que todas essas pessoas estão excluídas do sistema de segurança social do Estado, e que a única forma de que elas despõem para assegurarem os seus rendimentos e a sua qualidade de vida perante diferentes adversidades, é o uso de mecanismos informais de segurança social. Há já acções em desenvolvimento por vários países, com vista a estenderem a cobertura da segurança social ao sector informal. Moçambique, embora ligeiramente atrasado em relação a países da região, tem vindo igualmente a desenvolver acções concretas nesse sentido. Sendo que muito recentemente, o Governo aprovou a taxa de contribuição que irá vigorar para os trabalhadores por conta própria. Facto é que os trabalhadores por conta própria foram construindo mecanismos informais de protecção social, dentre os quais destacam-se o xitique, com diferentes versões e modus operandi ao longo do País. Francisco (2010), destaca a manutenção de altos 4

índices de natalidade por parte da população de países em vias de desenvolvimento, incluindo Moçambique, como outra das principais mecanismos informais de protecção social. Ademais, O sector informal e os trabalhadores por conta própria tem características muito particulares, o que obriga a que se desenhe uma estratégia de extensão da cobertura da segurança social bastante contextualizada, não se limitando o Estado a replicar modelos implementados em outros países. Pelo que urge realizar uma pesquisa com vista a responder a seguinte questão: sobre que condições, (entendendo-se por condições: taxas/preços, e processos), é que os trabalhadores por conta própria irão aderir ao sistema formal de segurança social, tendo em conta que: (1) estes desenvolveram mecanismos próprios de protecção social, e que: (2) dos contribuintes inscritos no INSS grande parte não contribui. Outra questão que se coloca e que se pretende responder, é se as populações do sector informal tem poupanças o suficiente que lhes permitam descontar de forma sustentável á um fundo de pensões. Com este estudo, acredita-se poder ajudar ao Governo no processo de desenho da estratégia de extensão da cobertura da segurança social, de forma á que esta seja ajustada as características sócio económicas dos trabalhadores do sector informal, e de modo a que a extensão seja eficaz em termos de redução da vulnerabilidade e incremento do bemestar social. Também espera-se com este estudo, auxiliar instituições privadas de gestão de fundos de pensões oferecendo-lhe evidencias que lhes permitam desenhar pacotes de pensões para trabalhadores por conta própria. Este estudo, poderá também permitir ter uma maior visão acerca da efectividade dos mecanismos informais de protecção social. Objectiva-se por outro lado, despertar um maior interesse pela área de segurança social por parte de estudiosos. E despertar ao Governo de Moçambique o sentido de urgência da extensão. É também um factor que torna relevante a realização da presente pesquisa, o facto de existir pouca literatura que discute de forma profunda a questão da extensão da cobertura da segurança social no contexto moçambicano e ainda mais com enfase para o perfil e capacidade contributiva do sector informal.

5

Pergunta de Pesquisa Sobre que condições de preço/taxas e procedimentos é que os trabalhadores por conta própria estariam dispostos a aderir a segurança social se esta for estendida a eles?

1.3

Metodologia

A pesquisa é de natureza prática e seguiu uma abordagem mista (Quantitativa e qualitativa), com principal enfâse para o quantitativo. Quanto ao procedimento, seguiuse também uma abordagem mista, associando-se a pesquisa bibliográfica á pesquisa documental, e pesquisa de campo, tendo havido relativa equidade no uso das fontes acima referidas. De forma a responder ao principal objectivo da presente pesquisa, foram realizados inquéritos aos trabalhadores por conta própria, o que permitiu colher as suas percepções acerca de como seria o mecanismo ideal de segurança social para o grupo, em relação (i) ás taxas que lhes seriam mais acessíveis tomando em consideração os seus níveis de rendimento e a irregularidade dos mesmos, em relação (ii) aos mecanismos de pagamento ideais, e (iii) aos benéficos que eles pretendem ter com a Segurança Social. Recorreu-se a estudos de diferentes organizações ligadas ao factor produtivo Trabalho e de advocacia contra exclusão social, e a páginas electrónicas e documentos nacionais oficias sobre a Protecção Social para recolher relatos acerca de bons exemplos internacionais de extensão da cobertura da segurança Social.

1.3.1 População e Amostra

A população considerada na pesquisa quantitativa é todos os operadores informais moçambicanos de actividades lícitas. De forma aleatória foram seleccionadas amostras nas províncias: Maputo (Maputo Província e Maputo Cidade), Sofala, e Cabo Delgado. Sendo que o trabalho de recolha de dados foi feita apenas nas cidades capitais das

6

províncias em alusão, com excepção de Maputo onde também foram realizados inquéritos na Cidade da Matola.1 As províncias seleccionadas foram escolhidas em representação a cada uma das três regiões de Moçambique, e a sua escolha foi devido á relativa facilidade do autor em colher os dados nas províncias em alusão comparativamente com as outras. Os trabalhadores por conta própria inqueridos em cada uma das províncias seleccionadas, foram seleccionados aleatoriamente nos principais mercados e em habitações, tendo sido abrangidos os mercados de Xipamanine e Janet, e os bairros de Chamanculo ``D`` e Central em Maputo, o bairro de Paquitequete, Eduardo Mondlane e Cimento em Pemba, Os Mercados do Goto, Mascarenhas e Praia Nova, e os Bairros da Manga, Munhava e Aeroporto na Cidade da Beira

1.3.2 Colecta de Dados Inquéritos Foram inqueridos no total 105 trabalhadores informais entre os dias 15 e 19 de Agosto de 2015, abrangendo-se os seguintes segmentos profissionais: comerciantes, pedreiros, carpinteiros, serralheiros, pescadores e agricultores (não de subsistência) e outros2. Entrevistas Havendo necessidade de colher percepções colectivas do sector informal acerca da segurança social foram realizadas entrevistas semiestruturadas a agentes gestores da associação da economia informal, foi também entrevistado um gestor de uma entidade privada de gestão de fundos de pensões.3

1

Vide em anexo o sumário estatístico. Lista completa das profissões dos respondentes do inquérito na secção da Análise e Interpretação dos dados da pesquisa quantitativa. 3 Pode-se encontrar a lista detalhada dos entrevistados na secção da Bibliografia. 2

7

1.3.3 Análise de dados A análise de dados foi feita com o auxílio dos pacotes estatísticos SPSS na sua versão 20 e o pacote Excel da Microsoft Office na sua versão 2010. Configurando como uma análise descritiva. 1.3.4 Divisão do Trabalho

O presente trabalho de pesquisa está dividido em 6 partes. A primeira corresponde a parte introdutória, onde se faz a apresentação e a fundamentação do problema que suscita essa pesquisa, apresentação da metodologia usada para dar resposta ao problema da pesquisa, e apresentação das premissas. Na segunda parte, faz-se a conceptualização dos principais tópicos da pesquisa, e os respectivos enquadramentos. Na terceira parte é feita a apresentação da envolvente da segurança social e do sector informal no contexto moçambicano, é também feita a apresentação dos mecanismos informais de Protecção Social usados ao longo de Moçambique. Na quarta parte faz-se a apresentação dos resultados da pesquisa é realizada e interpretação dos mesmos, e são tiradas algumas ilações acerca do mecanismo que se pode seguir com vista a extensão da cobertura da segurança social. E na quinta parte são apresentadas as conclusões, as recomendações e a apresentação da bibliografia usada para elaboração do estudo. Na sexta e última parte são apresentados os anexos.

1.3.5 Limitações do Estudo

A Amostra colhida não se pode considerar representativa, 105 trabalhadores por conta própria é um número irrisório se comparado com a população total de trabalhadores do sector Informal de cerca de 7.6 milhões de habitantes. Outro factor que limitou o estudo, foi a dificuldade na colheita de dados secundários actuais em instituições Estatais que lidam com a segurança social.

8

1.4

Premissas

1.Os trabalhadores por conta própria na sua maioria acreditam que os mecanismos que tem usado para a sua segurança social, são mais efectivos em relação ao sistema formal e que por isso não irão aderir ao sistema formal de segurança social. 2. Os trabalhadores por conta própria não seriam financeiramente capazes de descontar uma taxa mensal de 7% para a segurança social.

2 REVISÃO DA LITERATURA

Nesta secção, far-se-á em primeiro, a conceptualização da protecção social, e da segurança social, procurando-se clarificar a diferença entre ambos e a relação entre estes e os objectivos de redução da pobreza e promoção do crescimento económico, e por fim, far-se-á uma breve conceptualização do sector informal. O arcabouço teórico sobre as temáticas, segurança social e sector informal é bastante vasto, sobre o sector informal existem inclusive estudos moçambicanos a discutirem aspectos teóricos, e empíricos. No concernente a extensão do sistema de segurança social ao sector informal a literatura é mais tímida, mas existem estudos consideráveis da OIT, e outras organizações que advogam a extensão da cobertura da segurança Social.

A Segurança Social, no seu conceito formal faz parte de um conjunto de sistemas de um Estado que objectivam a Protecção Social, pelo que antes de se discorrer sobre a Segurança Social, importa de antemão contextualiza-la no largo pacote em que ela faz parte, designado Protecção Social.

2.1

Protecção Social

Por sua natureza, a protecção social pode significar diferentes coisas para diferentes pessoas/organismos. Dentre os organismos que mais se debruçam na conceptualização da 9

protecção social destacam-se as agencias de ajuda ao desenvolvimento, a OIT, Órgãos Estatais Centrais e organismos Estatais cujos a protecção social é de sua incumbência ou escopo de actividade. 4 A OIT (2012b) define a protecção social como sendo a provisão de benefícios á agregados familiares e a indivíduos para protege-los contra a deterioração dos seus padrões de vida, através de arranjos públicos e ou colectivos.

O Banco Mundial (2001), define a protecção social como sendo um conjunto de medidas tomadas com vista a melhoria e ou protecção das condições do capital humano. Estas medidas podem ser intervenções no mercado laboral, e pagamento de prestações pecuniárias e não pecuniárias. As intervenções referidas apoiam indivíduos, agregados familiares e as comunidades a gerirem melhor os riscos que as deixam mais vulneráveis.

O DfID (2006), outro grupo de ajuda ao desenvolvimento conceptualiza a protecção social como sendo um conjunto de acções empenhadas por entidades Estatais, privadas e pela sociedade civil, que permitem a grupos vulneráveis lhe darem com maior efectividade com riscos e mudanças adversas como desemprego ou idade adulta, e a reduzir os níveis de pobreza extrema e crónica á que os beneficiários estão expostos.

Na essência as definições acima apresentadas tem basicamente os mesmos elementos, diferem uma da outra basicamente pelo grau de abrangência da definição. Enquanto por exemplo o Dfid identifica o tipo de instituição por detrás da P.S o banco Mundial já não. A Nível de Nações encontram-se também diferentes abordagens conceptuais a cerca da Protecção Social. As Primeiras conceptualizações elaboradas e formais sobre este assunto surgem no âmbito da Iniciativa HIPC e enfermavam quase todas de um principal problema, todas previam o pagamento de pensões a grupos vulneráveis mas não tinham definidos nem implícita nem explicitamente quem efectivamente eram os grupos vulneráveis.

4

Vide com atenção Oduro, D. Abena, (2010), Formal and Informal Social Protection in sub‐Saharan

Africa, Department of Economics, University of Ghana

10

Alguns casos: Segundo o FMI (2003), a Republica do Benin, através do seu plano estratégico de Redução da Pobreza para o período 2003 - 2005, conceptualizou a protecção social como sendo todos os sistemas e medidas que visem oferecer assistência social e diferentes serviços socias a diferentes grupos socias e profissionais. Por seu turno, a Republica da Tanzânia através do seu plano Nacional Estratégico da Protecção Social (2008) citado por Oduro (2010), define a protecção social como sendo um conjunto de estruturas tradicionais, familiares e comunitárias de suporte, e Intervenções por parte de organizações sejam elas Estatais ou não, que visem apoiar indivíduos, comunidades e agregados familiares, na prevenção, gestão e recuperação de riscos que ameaçam suas seguranças actuais e futuras e seu bem-estar.

Nas primeiras conceptualizações da protecção social, poucos países categorizavam os grupos vulneráveis, o que tornava os seus esforços no concernente a protecção social inúteis ou infrutíferos, uma vez que várias vezes os prestações (financeiras ou em espécie) destinadas aos grupos realmente vulneráveis caíam em mãos de pessoas não necessariamente vulneráveis. Qualquer dos conceitos da protecção social aqui apresentados, pressupõem que os indivíduos enquanto membros de uma dada comunidade estão sujeitos a diferentes riscos, sejam eles naturais ou socias, como sejam desastres naturais, desemprego, e perca de vida. Pressupõem também que que as populações mais pobres são especialmente menos capazes de lhe darem com os riscos a que estão expostos.

2.1.1 Benefícios da Protecção Social

Segundo a OIT (2012), O Investimento em P.S serve como um instrumento de politica que através da melhoria da capacidade de resiliência das pessoas contra diversas adversidades, incluindo do mercado do Trabalho serve como um instrumento para: 

Redução da pobreza;



Redução das desigualdades sociais; 11



Redução da exclusão e insegurança social;



Apoio na transição do emprego informal para o formal; e



Estabilização automática da economia em tempos de crise.

2.1.2 Instrumentos da Protecção Social

A P.S como se pode subentender pelos conceitos apresentados, é executada de diversas formas, conforme principalmente o tipo de instituição que a executa e o tipo de programa de protecção social. Um estudo sobre a protecção social do departamento de Politicas do Parlamento Europeu, sobre o tema: Feasibility of social protection Schemes in Developing contries5, lista como sendo instrumentos de protecção social, os seguintes: 

Transferências monetárias (podem tomar a designação de pensões)



Transferências em espécie



Programa de trabalhos públicos



Instrumentos de política fiscal e tributária



Politicas activas de mercado de trabalho

Em todo o mundo são geralmente esses os instrumentos usados pelas instituições para prover a assistência social as populações vulneráveis e assegurar rendimentos e padrões de vida.

2.1.3 Componentes da Protecção Social

Fala-se da protecção social como um sistema, logo, está implícito que ela é composta de mais de um elemento. A pergunta que se coloca a seguir é: Que componentes são esses?

5

Vide European Parliament -Directorate-General For External Policies Of the Union (2013): Feasibility of Social Protection Schemes In Developing Countries, European Union, Belgium.

12

Oduro (2010) Lista como sendo os componentes da protecção social a Segurança Social, a Assistência Social e Serviços Socias. Quase todos os sistemas de protecção social no mundo, são desenhados tomando em conta pelo menos uma dessas componentes. Onde a Assistência Social corresponde um conjunto de transferências fiduciárias ou em espécie, com vista a apoiar diferentes grupos vulneráveis contra choques de diversa ordem. Os Serviços Socias compreendem um conjunto de serviços, geralmente saúde e educação, com vista a garantir que até as pessoas mais desfavorecidas tenham acesso á eles. Os Serviços socias são também usados como um mecanismo de redistribuição de rendimentos. E Segurança Social corresponde um conjunto de medidas levadas a cabo pelo Estado com vista a assegurar que trabalhadores assalariados mantenham o padrão de vida mesmo depois da idade adulta, ou em caso de terem algum incidente que lhes retire a habilidade produtiva. Esta última, a segurança social, é que é o objecto de estudo desta pesquisa, é esta componente, que se pretende estudar a sua extensão ao sector informal.

2.2

Segurança Social

Definida e contextualizada a segurança social, pode-se dizer que estão estabelecidas as balizas para começar-se a discorrer sobre ela. Na perspectiva de saber-se quais é que são os seus objectivos, como é que ela funciona, e quais é que são os seus impactos na vida das pessoas.

2.2.1 Objectivos da Segurança Social Barr (2002) identifica como sendo os grandes objectivos da Segurança social, os seguintes: 

Prevenção do individuo contra o seu empobrecimento na sua fase idosa; 13



Permitir aos indivíduos a redistribuição de rendimentos ao longo do seu ciclo de vida;



Seguro contra a possibilidade de morte do individuo antes da sua esperança de vida;



Manutenção da estabilidade do consumo e redução da pobreza.

2.2.2 A Hipótese do ciclo de Vida e sua relação com a Segurança Social6

A apresentação dos benéficos da segurança social por Barr como descritas acima, traz nos á luz a grande relação que existe entre o sistema de Segurança Social e a hipótese de ciclo de vida de Ando e Modigliane, a qual passamos a presentar.

A modelação do comportamento individual de consumo e poupança dos indivíduos ao longo das diferentes fases das suas vidas, é um processo iniciado nos anos 50 por Modigliane, em colaboração com um estudante seu, de nome Brumberg, que depois veio a ser considerada Teoria do Ciclo de Vida. Esta teoria está na raiz de muitas outras teorias económicas e socias e vem se confirmando com o tempo a medida que se vão fazendo estudos empíricos no seu campo. Segundo Deaton (2005), a hipótese inicial da teoria do Ciclo de Vida era de que, as pessoas fazem alocações inteligentes de recursos ao longo das diferentes fazes da sua vida, tomando como limite os recursos que elas têm a disposição ao longo de suas vidas e não apenas os rendimentos que tem num dado período do tempo tal como desposto por Keynes. Portanto o seu consumo depende da sua riqueza e do seu rendimento. Modigliane apercebeu-se primeiro que as pessoas ao manterem poupanças, tinham como uma das principais motivações, a necessidade de assegurarem rendimentos nas suas reformas e não apenas a necessidade de realizarem compras de activos e ou investimento em curto e médio prazo.

6

Vide com atenção Deaton, Angus (2005), Franco Modigliani and the Life Cycle Theory of Consumption, Princeton University.

14

Esta teoria vem contrastar a hipótese de consumo de Keynes segundo a qual, o consumo dos indivíduos era planeado em função do rendimento disponível corrente. A qual se veio a descobrir que só é válida para o curto prazo. Modigliane e Brumberg ambos supuseram que alterações no nível de rendimento de um indivíduo ao longo do seu período de vida levam a aumentos no nível de consumo do indivíduo em todos os ciclos da sua vida. Hipótese que tempos depois veio a se confirmar através de testes empíricos de Ando. Segundo esta hipótese, as pessoas nas fases inicias das suas vidas consomem mais do que produzem, sendo que o seu consumo dá-se que quase que em forma de um empréstimo. A segunda fase de suas vidas é a fase produtiva, fase em que estes produzem e com os ganhos financiam (i) as dívidas de consumo contraídas na primeira fase, (ii) financiam o consumo actual e (iii) poupam para financiarem a terceira fase de suas vidas quando as suas capacidades produtivas forem diminutas.

Gráfico 1: O Ciclo de Vida de um indivíduo Rendimentos

Fase 2: Fase de Consumo

Fase 2: Fase Produtiva

Fase 3: Aposentadoria

Fonte: Adaptação do autor com base em Mankiw (2003)

O Sistema de segurança social é o sistema que vem operacionalizar o comportamento dos indivíduos de poupar em sua fase produtiva para poder manter o nível de consumo na fase da aposentadoria quando não mais poderem gerar o rendimento que geravam antes. Daí a estrita relação entre o sistema de segurança social e a hipótese de ciclo de vida.

15

2.3 Ligação Entre Protecção Social e os objectivos de Redução da Pobreza e de Crescimento Económico

2.3.1 Protecção Social e Redução da Pobreza Para perceber a relação entre a protecção social e o objectivo de redução da pobreza, é crucial primeiro definir a Pobreza. Pobreza é comumente definida como sendo a incapacidade e ou falta de oportunidades por parte de um indivíduo ou um grupo de indivíduos, de prover a si próprio os meios indispensáveis para o seu bem-estar. Como referenciado na contextualização teórica da protecção social, ela visa garantir a grupos vulneráveis que estes tenham condições básicas para a sua sobrevivência. Está aqui implícito que a protecção social visa 1: Evitar com que pessoas entrem na situação de pobreza, e 2: Fazer com que pessoas saiam da pobreza. Daí a estrita relação entre a P.S e os objectivos de redução da pobreza. Actuando de forma preventiva, a P.S pode reduzir a vulnerabilidade das populações a choques, prevenindo as populações não pobres de caírem na pobreza e evitando com que as chances dos pobres de saírem da pobreza sejam reduzidas. (ESWR, 2010) Segundo a OCDE (2010), transferências fiduciárias ou em espécie que actuem directamente e impactem de forma positiva na saúde de crianças, nas suas condições nutricionais e educacionais criam impactos de longo prazo na produtividade e consequentemente na melhoria das possibilidades de geração de rendimento, e por via disso, se pode conseguir quebrar o ciclo vicioso da pobreza. .Há registrados na história, programas de protecção Social que tiveram impactos grandes na redução da pobreza, como é o caso do programa brasileiro Bolsa Família. Mais exemplos serão expostos em secções posteriores.

2.3.2 Protecção Social e Crescimento Económico

Evidências indicam que as transferências efectuadas para as populações são gastas maior parte delas a nível local, o que ajuda a estimular a demanda e consequentemente estimular 16

o investimento com a pretensão de expandir a oferta.7 Por outra lado, há evidencias que relatam que parte das transferências recebidas pelas populações vulneráveis são investidas, as famílias usam as transferências recebidas para criar e desenvolver negócios, o que também tem impactos na expansão da economia. Do lado da Segurança Social, segundo Amaral et al. (2004), as contribuições pagas pelos trabalhadores irão enformar um ou vários fundos de pensões, aumentando dessa forma a poupança interna. Dada a proporcionalidade directa entre esta variável e o investimento, o investimento cresce e verifica-se um crescimento da economia. A protecção social pode também, sobretudo em países desenvolvidos, influenciar o comportamento dos trabalhadores em relação a alocação do seu tempo de trabalho, pode também servir como um mecanismo para minimização do impacto de crises.8 Gráfico 2: Esquema da Relação entre P.S e Crescimento Económico

Crescimento Económico

Aumento do Investimento

Criação de Um Fundo de Pensões

Protecção Social

Aumento da Poupança Interna

Aumento do Consumo Local

Aumento da Capacidade de Gestão de Riscos

Aumento das capacidades de Acumulação

Fonte: Adaptação do Autor com base em Amaral et al (2004)

7 8

Segundo o (ESWR, 2010) cerca de 80% das transferências no Gana são gastas com consumo local Vide atentamente: Ministério da Segurança Social e do Trabalho de Portugal (2012), Segurança Social -

Um novo consenso, OIT, Portugal.

17

2.4

Cobertura do Sistema de Segurança Social no Mundo

Segundo Correa et all (2011), a nível mundial, apenas uma em cinco pessoas despõe de uma cobertura adequada de segurança social. Isto dá-nos á partida a indicação de que no geral os níveis de exclusão dos sistemas de segurança social são muito altos. É factor determinante da exclusão o facto de muitos dos sistemas de segurança social basearemse no sistema de pensões, em que são recolhidos descontos regulares nos salários de trabalhadores (designando-se os trabalhadores por contribuintes) e depois investidos e pagos a pensionistas (designando-se estes por beneficiários). A exclusão de trabalhadores do sistema de segurança social é particularmente gritante em países em vias de desenvolvimento, onde os níveis de informalidade das economias são altos. Isso faz com que muitos governos falhem em cumprir o seu compromisso de assegurar o direito a protecção social plasmado em suas constituições. O que lhes pressiona a tomar medidas com vista a reverter o cenário de exclusão. Outra pressão para reversão dos cenários, em alguns casos, é a imposição de agências de ajuda externa a países em vias de desenvolvimento, de tomarem acções concretas com vista a reduzir os níveis de exclusão dos cidadãos dos sistemas de segurança social, como um dos requisitos para aceder á ajuda em diferentes contextos.

2.4.1

Alternativas para o Alargamento da Cobertura da Protecção Social

A literatura discute mais a extensão do sistema de segurança social como fonte de alargamento da cobertura da segurança social, ela é sim uma fonte hegemónica, mas não é a única. E apoiar-se só nela para atingir esse objectivo reduz bastante as possibilidades de se alcançar o objectivo, dados os constrangimentos dos países em termos de receitas para implementar mecanismos de extensão ao sector informal. A extensão natural Há tempos, acreditava-se que o alargamento da cobertura da protecção social haveria de acontecer naturalmente com o crescimento económico. Pelo que vários países 18

principalmente os em desenvolvimento9, assentaram nessa crença e ficaram a espera que isso acontecesse. Verifica-se no entanto que isso jamais acontece. A hipótese da extensão natural é considerada praticamente infecunda nos países em vias de desenvolvimento, uma vez que implica ou a formalização do sector informal, ou a migração de trabalhadores independentes para o sector formal e há muitas barreiras estruturais para que isso não aconteça. A OIT (2013), propõe como opções estratégicas para o alargamento da cobertura da protecção social, as seguintes: 

Alargamento dos regimes de segurança social



Incentivo ao surgimento e crescimento de Micro Seguros



Introdução de prestações ou serviços Universais financiados pelas receitas gerais do Estado



Estabelecimento ou alargamento das prestações ou serviços submetidos a condição de recurso e financiados pelas receitas gerais do Estado

Outras literaturas, listam como medidas concretas para a melhoria da cobertura da protecção social as seguintes: 

Incentivo por parte dos Estados ao surgimento de empresas privadas e autónomas de gestão de fundos de pensões



Incentivo as empresas privadas de gestão de fundos para criação de alternativas de fundos de pensões direccionadas aos trabalhadores por conta própria



Incentivo para o surgimento e desenvolvimento de Microseguros para populações de baixo rendimento

Passa-se a seguir, a discutir cada uma delas. 2.4.1.1 Incentivo ás empresas privadas de gestão de fundos de pensões

9

Moçambique por exemplo em sua lei de base da protecção social subordina a cobertura da protecção social as condições económicas e financeiras do país.

19

Nos países desenvolvidos grandes volumes de activos de fundos de pensões são conseguidos através da consociação de esforços entre o Governo e Entidades Privadas. Em vários destes países a grande maioria dos activos dos fundos de pensões provem de fundos privados de particulares de diferentes sectores de actividades, inclusive trabalhadores por conta própria. Muita das vezes esses fundos são enquadrados na categoria de sistemas complementares de segurança Social, e muitos deles são baseados no sistema pay as you go.

2.4.1.2 Incentivo para o Surgimento e Desenvolvimento de Microseguros para Populações de Baixo Rendimento10

Pacotes de seguros das categorias vida e saúde desenhados especialmente para cidadãos de baixo rendimento, tem-se mostrado eficazes na redução da vulnerabilidade das pessoas de baixo rendimento. Outros seguros são também muito usados, como o seguro de funeral e maternidade, este último bastante apetecido por mulheres trabalhadores do sector informal, facto constatado durante a pesquisa quantitativa realizada para este estudo. Algumas das iniciativas de microseguros de sucesso á nível mundial são de iniciativa de trabalhadores independentes, como é o caso do SEWA na India. Para o caso especifico do sector informal, o risco de perda dos rendimentos pode ser resultante tanto da perda da capacidade produtiva como da perda da fonte de rendimento, devido por exemplo á perda do stock por via de incêndios, roubos e demais riscos. Pelo que os microseguros têm um potencial grande para minimizar o risco de perda de rendimentos no seio do sector Informal. 2.4.1.3 Extensão da cobertura do sistema de segurança social ao sector informal

Como referenciado em secções anteriores, o sector informal congrega a maior parte dos excluídos do sistema de segurança social devido fundamentalmente ao facto de os sistemas de segurança social muitas das vezes apenas cobrirem os trabalhadores

10

Vide Churchil, Craig (2006), Protecting The Poor- A Microinsurance Compendium. ILO e Munich Re Foundation, Germany.

20

assalariados. Pelo que a expansão da cobertura do sistema de segurança social ao sector Informal, configura como um mecanismo de alto potencial para o alargamento da cobertura da segurança social e da protecção social como um todo, uma vez que objectiva incluir a parte excluída que também é a maior parte. A extensão da cobertura da segurança social ao sector informal, consiste em desenhar e implementar mecanismos de forma a que trabalhadores independentes possam efectuar descontos mensais para a sua segurança social. Em vários países as leis locais da segurança social já prevêem a cobertura do sector informal, o que não é efectivado devido á vários factores, incluindo a complexidade de administração do sistema e somado a isso limitação do orçamento para protecção social. Estes mecanismos podem implicar: criação de regulamentos, criação de sistemas efectivos para o registo dos trabalhadores por conta própria, criação de sistemas de controle de pagamento de contribuições, fortalecimento dos órgãos de gestão do sistema, e mais. A seguir passam-se a apresentar algumas das iniciativas bem-sucedidas empenhadas por alguns países em desenvolvimento e em vias de desenvolvimento, com vista a extensão da segurança social ao sector informal.

2.4.2 Exemplos Internacionais de Expansão da Cobertura da Protecção Social e Boas Práticas

Nos últimos 15 anos, um grande número de países em desenvolvimento tem tomado a dianteira no concernente a acções concretas com vista ao alargamento da protecção social, e com especial enfase para a segurança social. A OIT (2014) estima que cerca de 30 países em desenvolvimento tem vindo a registar grandes avanços. Dentre países que estão na dianteira, Corea et all (2011), destacam a Tunísia, o Brasil, Uruguai, Filipinas e Egipto. A esta lista também se pode somar o Cabo Verde que tem vindo a registar avanços assinaláveis.

21

2.4.2.1

Tunísia

A Tunísia é dos Países Africanos que mais sucesso tem vindo a ter no concernente ao alargamento da cobertura do seu sistema de protecção social á população como um todo. Cuidados de Saúde, Pensões de Velhice, Prestações de Maternidade e Acidentes de Trabalho são os serviços socias e prestações cujas a expansão aumentou consideravelmente. (Corea, et all,2011) Ainda Segundo Correa et all (2011) em 10 anos, a percentagem de trabalhadores e suas famílias abrangidos no sistema de segurança social passou de 60 a 84%. Sendo que quase a totalidade de cidadãos nacionais dos sectores Públicos e Privados não agrícola estão já cobertos. No concernente aos trabalhadores por conta própria, a taxa é inferior a 50% mas mesmo assim já é bastante alta se comparada com a de outros países em desenvolvimento. Concorreram para esses resultados Medidas de limitação da subdeclaração de rendimento dos trabalhadores independentes, instituindo-se escalas de rendimentos por diferentes categorias profissionais e utilizado estas escalas para calcular as cotizações. A seguir lançou-se em parceira com as organizações de empregadores e de trabalhadores uma campanha de informação e através dos resultados que se iam obtendo foi crescendo a confiança das pessoas em relação ao sistema.

2.4.2.2 ~

Brasil

Brasil é um país referência no concernente á expansão da protecção social, na América Latina e no mundo como um todo. Dentre os seus programas de maior impacto destacase o Bolsa Família11, com uma abrangência mensal de cerca de 14 milhões de Agregados

11

O Bolsa Família é um programa brasileiro que objectiva minimizar a incidência da pobreza, fundamentalmente através da transferência de prestações fiduciárias á todos os Agregados familiares com rendimento per capita Mensal inferior a R$ 77, o aproximadamente á 900MT mês. Estas Prestações objectivam assegurar um rendimento as famílias, acesso á serviços públicos e capacidade produtiva. O montante recebido é em função do tamanho do AF, da idade dos seus membros e dos respectivos rendimentos. O levantamento é feito via cartão emitido preferencialmente em nome da mulher,

22

familiares. Somam-se á este programa reformas de alto impacto. No Brasil, para além de trabalhadores por conta própria podem também filiar-se e contribuir as donas de casa, trabalhadores domésticos, os estudantes maiores de 16 anos de idade, os reclusos e os desempregados. O sistema de segurança social do Brasil está estruturado em três regimes, nomeadamente: o Regime Geral de Previdência Social, que é gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social, o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos e o Regime de Previdência Complementar.

Cobertura da Segurança Social Dados recentes do INSS Brasil, em 2013 contribuíram para o INSS cerca de 70 milhões de pessoas físicas, dos quais 55 Milhões de trabalhadores por conta de outrem, e 16 milhões de contribuintes de outras categorias. Segundo o Ministério da Previdência Social (2008a) do Brasil, citado pela OIT (2013), cerca de 64% da população com alguma ocupação profissional em 2007 estava inscrita como contribuinte em pelo menos um dos regimes de protecção Social. Estima-se que a cobertura da segurança social para os trabalhadores por conta própria com capacidade contributiva foi de 56% em 2007,para os TCO no sector Privado 77%, e 34% para empregados domésticos. Se comparados com os níveis de cobertura de outros países em desenvolvimento estes números se podem considerar bastante altos.

Principais Medidas tomadas com vista á extensão da Cobertura da Segurança Social Criação de Categorias Contributivas Em reconhecimento dos desníveis em termos de capacidade contributiva dos trabalhadores, foram criadas as seguintes subcategorias de contribuintes: Contribuintes

Em média mensal são beneficiadas cerca de 14 milhões de Agregados Familiares, representando mais ou menos a totalidade de famílias pobres no brasil. O programa tem vindo a gerar efeitos significativos na redução da pobreza.

23

Individuais, Segurados especiais, Segurado Facultativo, Empregado Doméstico. Graças a essa categorização, cada grupo tem um tratamento especial no concernente á taxa de contribuição e benefícios.

Categoria dos Contribuintes Individuais Contribuição Uma vez enquadrados no sistema de segurança social obrigatória, é obrigação dos trabalhadores por conta própria inscrever-se no Instituto de Segurança Social. Mas, eles tem a prerrogativa de escolher a taxa a contribuir, tendo como opções: 20% sobre o rendimento mensal ou 11% sobre o salario mínimo no plano simplificado.

Categoria dos Segurados Especiais Contribuição Para este grupo fora estabelecida uma taxa de contribuição de 2,3% e diferentemente da categoria dos contribuintes individuais, a taxa de contribuição incide sobre o valor da venda da produção.

Benefícios Segundo a OIT (2013) Os benéficos dos contribuintes da categoria dos Segurados especiais são os mesmos que os concedidos aos contribuintes de outras categorias, e são adicionados a estes a garantia do acesso á esses benéficos em situação de choques que impliquem perda de colheitas, ou redução da produtividade. Registo O registo dos TCP é de caracter obrigatório e pode ser feito nos balcões do Instituo de S.S, pode ser feita por Telefone ou via internet.

24

2.4.2.3

Cabo Verde

Cabo Verde é um dos países de referência em Africa na temática da extensão da cobertura da SS e da PS como um todo. Segundo o Departamento da Protecção Social da (OIT), mais de 90% dos Idosos em Cabo Verde Recebe pensões. Representado uma duplicação da cobertura em menos de 10 anos. Os beneficiários dessas pensões recebem em média mensalmente USD 65, o que representa 20% mais em relação á linha da pobreza. Essas prestações, destinam-se a idosos não cobertos por nenhum sistema de segurança Social e que tenham rendimentos abaixo da linha nacional de pobreza.

Cobertura da Segurança Social Dados sobre a cobertura da SS de 2011 indicam que 35,1% da PEA em Cabo-Verde estava inclusa no Instituto Previdência Social de Cabo Verde, o que se pode considerar muito avançado se comparado com a média de cobertura da Africa Subsaariana que situase próxima aos 5%. Para os trabalhadores Independentes estima-se uma cobertura de 9% em 2009, e para as Micro Empresas uma cobertura de 12%. Importa considerar que parte do mérito de Cabo Verde na Extensão da cobertura da segurança social, deve-se ao facto de a percentagem de 9% de inclusão ter sido conseguida durante o ano de 2009, tendo partido o país dum ponto de partida de 0%. O volume de contribuições tem estado a crescer e de forma sustentável, mais que o volume de prestações concedidas, o que da indicação da sustentabilidade do sistema Cabo-Verdiano.

Regimes de Protecção Social Baseado no sistema português de protecção social, o sistema Cabo-Verdiano é composto por três regimes, nomeadamente: Protecção Social Obrigatória (TCP e TCO), Rede de Segurança e Protecção Social Complementar. 25

Medidas tomadas com vista a expansão da Cobertura ao Sector Informal De forma a expandir a cobertura da Segurança Social ao S.I em 2009 fora reformada a lei que regula o regime de trabalhadores independentes, com base na lei anterior a adesão a segurança social por parte dos TCPs era de caracter voluntário, depois da reforma o registo no sistema de S.S passou a ser obrigatório. Fora elaborado o plano operacional para a extensão da segurança social aos trabalhadores independentes e domésticos em parceria com entidades nacionais e supranacionais. Outra medida importante é a inscrição obrigatória dos TCPs

Benefícios Foram atribuídos aos TCP e ás Micro Empresas, os mesmos benefícios que os outros regimes de P.S.

Contribuições De forma a flexibilizar as contribuições em função do rendimento de cada trabalhador independente, os TCPs foram concedidos a prerrogativa de escolher a categoria de rendimento. A categoria de rendimento é dada por números absolutos de 1 á n, que serão multiplicados por um rendimento de referência que coincide com o salário minino, esse produto irá formar o montante sobre o qual irá incidir a taxa de contribuição de 19,5%. De forma a aumentar a aderência do Sistema de SS por parte dos TCP, foram levadas a cabo campanhas de educação e sensibilização de forma a consciencializar os TCPs acerca dos benefícios da Segurança Social. Com o mesmo intuito, foram também estabelecidas alianças estratégicas com as associações e organizações dos trabalhadores independentes. Foram abertos centros de atendimento nos locais de maior densidade de TCP, o que tem permitido que o Instituto de Previdência Social esteja o mais próximo possível dos TCPs. Através destes centros os TCPs podem inscrever-se no sistema de S.S e obter informações diversas.

26

2.4.2.4

Colômbia

A Colômbia possui altos níveis de informalidade, e tem feito esforços consideráveis com vista a extensão da cobertura da segurança social ao sector informal, pelo que merece alguma atenção nos estudos sobre esta temática.

Registo Relativamente diferente de outros sistemas, o registo por parte de trabalhadores independentes no sistema de segurança social é obrigatório para alguns subsistemas, nomeadamente: Subsistema de Saúde, Subsistema de Pensão. Para o subsistema de riscos profissionais a inscrição é voluntária.

Contribuições Para o subsistema de saúde a taxa de contribuição é de 12%, para o subsistema de pensão a taxa é de 16%, para o subsistema de riscos profissionais a taxa é variável

Níveis de Cobertura Farné et al (2008) citados por OIT (2013) estimam que em 2007, próximo á 80% dos TCP estavam inscritos no subsistema de saúde, 6,4% no subsistema de pensões, e 4,6% no subsistema de riscos profissionais. Pelo que se pode observar, os níveis de expansão da cobertura são maiores nos subsistemas em que o registo é obrigatório.

Medidas com vista a expansão da cobertura aos TCPs

Concorreram para o aumento da Cobertura do Sistema de SS as seguintes medidas: a)

Implementação do Formulário Integrado de Liquidação de Contribuições

27

Consiste numa plataforma electrónica através da qual se pode fazer o pagamento de contribuições, reduzindo deste modo o custo das contribuições. Alternativamente podese usar sistema baseado em telefones celulares. b)

Inscrição Colectiva

Os TCP tem a opção de inscreverem-se de forma colectiva, através de associações que os representem, pese embora, as contribuições sejam de caracter individual. c)

Registo Único de Contribuintes

Este sistema de registo, permite monitorar s contribuições dos registados, e deste modo garantir com que os inscritos contribuam efectivamente.

Outro elemento que importante é o facto de, uma vez os TCP terem declarado os seus rendimentos no principio do ano, poderem fazer revisões no valor declarado, em função das alterações que os seus rendimentos forem alterados, o que garante que os TCP contribuam em função das suas capacidades.

2.4.3 Práticas Correctas Segundo a ILO (2013), esforços no sentido de estender a cobertura da segurança social tem sido mais frutíferos quando os benefícios, contribuições e mecanismos operacionais são adaptados as características das diferentes categorias dos trabalhadores por conta própria, o que inclui: 

Flexibilidade em termos de contribuições mensais, de forma a tomar em consideração a sazonalidade dos rendimentos no sector informal.



Uso de mecanismos específicos para determinação dos níveis de contribuição dos TCP, uma vez que é difícil medir o real nível de rendimentos deste grupo propõem-se que que se considerem as alternativas: pagamentos por quotas, pagamentos fixos, para o caso de agricultores pode-se indexar o valor a pagar a área de cultivo)



Manutenção de baixos custos de registo no sistema

28

A OIT alerta ainda sobre a necessidade de a extensão da cobertura da segurança social ao sector informal ser feita de forma gradual, passando-se de um grupo alvo para o outro de vez em vez.

2.5

Sector Informal

A conceitualização do sector informal é feita de diferentes formais, alguns autores baseiam-se no número de trabalhadores empregues num dado negócio, ou seja a dimensão do negócio, outros dão enfase para a detenção de licença ou não.

Citado por de Abreu (2007), num estudo sobre a realidade na África Ocidental, Webster e Fildler (1996), definem o sector informal como sendo: As pequeníssimas empresas, tipicamente as que empregam 10 ou menos trabalhadores, a vasta maioria das quais são empresas singulares com um reduzido número de assalariados. Portanto, para estes autores o factor preponderante para a classificação é o numero de trabalhadores empregues.

Vários autores, tomam como base que o sector informal é um conjunto de pequenas empresas, geralmente não licenciadas, caracterizadas pela fácil entrada, propriedade familiar, uso de recursos locais e tecnologias de trabalho intensivo que não requerem conhecimentos educacionais formais. (De Abreu, 2007)

Navalha (2000) citado por De Abreu (2007) define sector informal como sendo o segmento da economia onde ocorre a prática de actividades legalmente permitidas ou pelo menos não expressamente proibidas por lei, mas que para além de não estarem registadas, quer para fins tributários oficiais, como para efeitos de cadastro comercial, estão fora das estatísticas oficiais do país. Por seu turno, Tanzi (1982) Citado por de Abreu (2007), define sector informal como sendo o produto nacional bruto que, por causa da sua não declaração ou declaração abaixo da realidade, não é medido pelas estatísticas oficias.

Para este trabalho, será usada como base a definição que nos é apresentada por Navalha (2000), segundo a qual Sector Informal é o segmento da economia onde ocorre a prática 29

de actividades legalmente permitidas ou pelo menos não expressamente proibidas por lei, mas que para alem de não estarem registadas, quer para fins tributários oficias, como para efeitos de cadastro comercial, estão fora das estatísticas oficias do país.

3. PROTECÇÃO SOCIAL EM MOÇAMBIQUE

A lei Moçambicana através do decreto nº 4/2007 sobre a protecção social, de 7 de Fevereiro, define a PS como sendo um sistema dotado de meios aptos à satisfação de necessidades sociais, obedecendo à repartição dos rendimentos no quadro da solidariedade entre os membros da sociedade O mesmo decreto define o objectivo da PS em Moçambique como sendo o de: ̏Atenuar, na medida das condições económicas do país, as situações de pobreza absoluta das populações, garantir a subsistência dos trabalhadores nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, bem como dos familiares sobreviventes em caso de morte dos referidos trabalhadores e conferir condições suplementares de sobrevivência.˝ (Artigo nº 2, decreto nº 4/2007)

3.1

O Direito á Protecção Social em Moçambique

O Direito á Protecção Social é previsto antes de mais a nível internacional através da declaração Universal dos Direitos do Homem. ‘’ Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço Nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.’’ (Carta de Declaração dos Direitos do Homem, 1948)

A Nível de Moçambique, o direito á protecção Social é previso segundo Quive e Patrício (2005) Citados por Francisco e Paulo (2006), desde a época colonial. Segundo estes autores, este direito foi instituído através de um regulamento ultramarino da fazenda, em

30

1901 e eram beneficiários deste, os funcionários portugueses residentes em Moçambique e moçambicanos assimilados. 12 Ainda segundo Quive e Patrício este direito a protecção social excluía os trabalhadores moçambicanos não assimilados, alegando os colonos que estes estariam cobertos pelos mecanismos de protecção informais da família alargada. No período Pós Independência, questões relativas a direitos de protecção social estão previstas desde a primeira constituição de 1975, e foram sendo aprimoradas em cada uma das constituições posteriores. No ano 1988, foram aprovadas pelo conselho coordenador do Ministério do Trabalho as medidas transitórias de segurança social, as quais visavam minorar a situação de ausência de um instrumento base vinculado para os trabalhadores assalariados. O Conselho de Ministros através do decreto nº 17/88 de 27 de Dezembro, no nº 1 criou o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), como instituição gestora do regime de segurança social. (Francisco e Paulo, 2006) O Direito á protecção social dos trabalhadores em especial é previsto pela Lei de Trabalho, Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, segundo a qual: Todos os trabalhadores têm direito à segurança social, à medida das condições e possibilidades financeiras do desenvolvimento da economia nacional. Demais regulamentos foram sendo aprovadas na perspectiva de o Estado cada vez mais fazer valer o direito á protecção social das populações. Mais desenvolvimentos sobre os direitos á protecção social, hão-de merecer maior profundidade em outros campos científicos.

Vulnerabilidade em Moçambique 13 A definição de grupos vulneráveis vaira de Nação para Nação, em Moçambique são considerados como vulneráveis os seguintes grupos:

12

Vide A.Francisco e M.Paulo (2005), Impacto da Economia Informal na Protecção Social, Pobreza e Exclusão: A Dimensão Oculta da Informalidade em Moçambique, Instituto de Investigação para o Desenvolvimento José Negrão, Maputo. 13 Vide Estratégia da Segurança Social Básica de Moçambique 2011 - 2014

31

3.2



Crianças Órfãs;



Idosos;



Deficientes.

Componentes da Protecção Social Moçambicana

A Lei Moçambicana que rege a protecção Social, Lei 4/2007, divide o sistema de segurança social em três níveis, nomeadamente: Segurança Social Básica, Segurança Social Obrigatória e Segurança Social Complementar.

3.3

Segurança Social Básica

É a que visa prevenir situações de carência, bem como a integração social através da protecção especial a grupos mais vulneráveis. A protecção social básica tem como fundamento a solidariedade nacional, reflecte características distributivas e é essencialmente financiada pelo Orçamento do Estado, contribuições, donativos, doações ou subsídios de entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras. São grupos alvo: crianças em situação de orfandade, pessoas em idade adulta, deficientes em situação de pobreza extrema. A Segurança Social básica cobre cerca de 450 mil agregados familiares em Moçambique, sendo que cerca de 360 mil AFs deste grupo são cobertos através do subsídio social básico. 14

3.4

Segurança Social Obrigatória

A Segurança Social Obrigatória é a que se destina a trabalhadores assalariados do sector público e privado e trabalhadores por conta própria15 ou suas famílias com o objectivo de 14

Vide o Jornal Notícias http://www.jornalnoticias.co.mz/index.php/politica/36038-seguranca-socialmocambique-partilha-experiencias-na-cplp 15 Segundo o INSS Portugal- Trabalhador independente ou por conta própria é toda a Pessoa singular que exerça actividade profissional sem sujeição a um contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obrigue a prestar a outrem o resultado da sua actividade, e não se encontre por essa actividade abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem. Na lei Moçambicana, Trabalhador Por Conta Própria é aquele que exerce uma actividade humana produtiva sem sujeição a um contrato de trabalho subordinado.

32

protege-los nas situações de falta ou diminuição das suas capacidades de produção, maternidade, velhice e morte (Lei do Trabalho: Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto). A segurança social em Moçambique, destinada a trabalhadores privados por conta de outrem e por conta própria e é gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), sobre tutela do Ministério do Trabalho. E a S.S dos trabalhadores do Aparelho do Estado é tutelada pelo Ministério do Trabalho. Os trabalhadores do Banco de Moçambique tem um sistema de segurança social tutelado pelo próprio BdM e gerido por uma entidade autónoma de designação Kuhanha16. Este sistema funciona através de descontos mensais nos salários dos funcionários em alusão. Os descontos realizados alimentam um fundo, que vai designar-se fundo de pensões. E este fundo será repartido em duas partes, uma para o financiamento das pensões de antigos contribuintes ou seus familiares e a outra parte do fundo é destinada a investimentos no sentido de gerar rendimentos aos activos do fundo. Está explicito na presente lei que os trabalhadores por conta própria para alem de terem direito a segurança social, eles tem a obrigação de efectuar descontos para assegurarem os seus rendimentos. Mas essa obrigação não está a ser cumprida e nem exigida, uma vez não estarem definidos pelos organismos na incumbência, os mecanismos pelos quais os TCP irão efectuar os descontos.

Fontes de Financiamento Diferentemente da Acção Social e dos Serviços Socias, a segurança Social, especificamente em Moçambique é um sistema contributivo, isso quer dizer: o seguro social é financiado pelos próprios beneficiários. Pela natureza dos sistemas de segurança Social, hão de haver mecanismos adicionais de financia-lo. Passa-se a seguir a apresentar as diferentes formas de financiamento do S.S em Moçambique:

16

O Kuhanha é uma entidade administrativa e financeiramente autónoma, que gere o fundo de pensões do banco de Moçambique , sobre abrigo do decreto nº 6/2009 de 14 de Dezembro.

33

a) As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem e das respectivas entidades empregadoras inscritas na Segurança Social Obrigatória17; b) As contribuições dos trabalhadores por conta própria (Não efectivo); c) Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de contribuições; d) As multas por infracções as disposições legais; e) Os rendimentos produzidos pelos investimentos; f) As transferências do Estado e de outras entidades públicas ou privadas; g) As transferências de organismos estrangeiros; h) As comparticipações previstas na lei; i) Os donativos, legalmente permitidos.

3.5 Níveis de Cobertura do Sistema de Segurança Social Obrigatório Moçambicano

Quando se fala de Cobertura do sistema de segurança social, 2 aspectos se podem levantar: (i) a cobertura actual do sistema, o que nos pode permitir saber quantas pessoas estão a ser beneficiadas pelo sistema e quantas poderão ser beneficiadas em caso de necessitarem, e (ii) qual é que será a capacidade do sistema de SS de prover as devidas prestações aos seus beneficiários a médio e longo prazo. A tabela abaixo apresentada, fornece-nos a projecção18 do número de contribuintes e do número de pensionistas de 2012 á 2071.

Tabela 1: Projecções do Numero de Contribuintes e de Pensionistas de 2012 - 2071 Ano

Número Contribuintes

de

Número de Pensionistas Velhice

Invalidez

Número Sobrevivência

total

de Pensionistas

Rácio Contribuintes/ Pensionistas

2012

312 465

17 891

1 473

22 443

41 807

7,5

2013

322 570

18 991

1 644

25 924

46 558

6,9

2014

333 020

20 562

1 837

29 640

52 039

6,4

17

As contribuições são bipartidas, sendo que o Trabalhador assalariado comparticipa com 3% e a entidade empregadora com 4%. Quanto aos trabalhadores por conta própria foi recentemente aprovado que estes irão pagar uma taxa de 7%. 18 A projecção foi realizada tomando como base o ano de 2011.

34

201519

343 802

22 609

2 044

33 602

58 256

5,9

2016

354 928

25 107

2 262

37 852

65 221

5,4

2017

366 669

27 808

2 490

42 442

72 739

5,0

2018

378 321

31 527

2 725

47 385

81 637

4,6

2019

390 632

35 572

2 968

52 659

91 200

4,3

2020

403 612

39 916

3 219

58 219

101 354

4,0

2021

417 330

44 510

3 476

64 066

112 052

3,7

2026

498 658

70 056

4 879

94 509

169 444

2,9

2031

593 195

102 915

6 543

123 780

233 239

2,5

2036

700 020

145 093

8 554

156 107

309 754

2,2

2041

820 814

196 388

10 878

192 883

400 149

2,0

2051

1 092 051

318 407

16 635

280 969

616 011

1,8

2061

1 349 050

487 536

24 575

388 678

900 789

1,5

2071

1 557 797

733 482

33 961

538 911

1 306 354

1,2

Fonte: Relatório ao Governo da Revisão Actuarial do Sistema Nacional de Segurança Social em 31 de Dezembro de 2011

Com base nos dados acima apresentados, podem – se tirar pelo menos duas principais ilações, e passam-se a apresentar: Primeira ilação Para o ano de 2015, estimam-se cerca de 345 mil contribuintes, valor este que está muito abaixo do número de pessoas em idade activa, que é estimado em cerca de 11 milhões de habitantes. Com base nesses dados os níveis de exclusão do sistema de segurança social se podem estimar em mais de 95%.O INSS estima uma percentagem de apenas 2.3% de cobertura do sistema de segurança social, pelo que se pode dizer que Moçambique está muito aquém dos níveis de inclusão estimados em 10% para África.20

19

Dados Efectivos de 2015 Indicam que o número concreto de trabalhadores Inscritos é de cerca de 1.2 milhões, e cerca de 58 mil empresas. Fonte: Revista Capital, Segurança Social aposta na Imobiliária, Nº 85, Abril – Maio 2015. 20 Cálculos do autor.

35

Gráfico 3: Estimativas da Cobertura da Segurança Social em Moçambique 14000000

Volume Populacional

12000000 10000000 8000000 6000000 4000000 2000000 0 População Economicamente Activa (Estimativa 2015)

Número de Contribuintes do INSS (Estimativa 2015)

Fonte: Adaptação do Autor com base em dados do INFOR- INE (2006)

Segunda Ilação Á medida que o tempo for passando, estima-se que o número de pensionistas vai crescendo á taxas maiores que o número de contribuintes, o que dá indicação de insustentabilidade do sistema. Um sistema de protecção social é tao sustentável quanto as contribuições vão superando as pensões pagas. No inico do período (2012) 7,5 pessoas financiavam um pensionista, estima-se que em 2071 um pensionista seja financiado por apenas 1 pessoa. De forma a melhorar a sustentabilidade do fundo de pensões da INSS dentre várias medidas a OIT propõe que se faça uma subida gradual da taxa de contribuição.21

21

Ao comparar-se a taxa de contribuição para o INSS em Moçambique (7%) com a de outros países com base em dados do KPMG (2012), conclui-se que ela é muito inferior as praticados por outros países, tanto em vias de desenvolvimento, como desenvolvidos. Por exemplo, o Brasil cobra uma taxa de 20% para TCP e 11% para TCO. São Tomé e Príncipe muito recentemente subiu a taxa de contribuição dos TCO de 10% para 14%. No caso da Alemanha, os descontos para a SS totalizam 40.3% por trabalhador, dos quais a entidade empregadora comparticipa com 19.6% e o trabalhador com 20.7%. Em Portugal a taxa global é de 34,75% dos quais o trabalhador comparticipa com 11% e a entidade empregadora com o remanescente. Nos EUA, a taxa global de contribuição é de 15.3%, comparticipada metade pelo trabalhador e metade pelo empregador. O cálculo de uma média simples das taxas de contribuição pagas pelos trabalhadores assalariados em 40 países de diferentes níveis de rendimento e localização, produziu uma taxa média de contribuição por trabalhador de 9%, o que está muito acima da taxa de 3% cobrada em Moçambique. Dados da KPMG (2012) acerca de impostos sobre rendimento e taxas de contribuição, indicam que quanto maior o imposto sobre o rendimento, menor a taxa de contribuição para a segurança Social dos trabalhadores. Isso dá-nos a entender que esforços no sentido de aumentar a taxa de contribuição para a segurança Social, estarão ligados a redução dos impostos sobre o rendimento.

36

O sistema formal de segurança Social ao cobrir apenas trabalhadores assalariados deixa de fora a grande maioria de Trabalhadores, ficando estes a merce de iniciativas propiás para a sua própria protecção. Estima-se que o sector informal meça cerca de 7 milhões de Pessoas segundo o Instituto Nacional de Estatística, portanto são pelo menos 7 Milhões de excluídos o que representa quase 80% da População Laboral. Os trabalhadores por conta própria não são os únicos excluídos do sistema formal, somados á estes há um grupo largo de trabalhadores assalariados que efectuam descontos mensais para o INSS mas que os seus descontos não são endereçados ao Instituto Nacional de Segurança Social, pelo que muitos destes, em caso de reforma ou acidente de Trabalho, expõem-se ao mesmo cenário de vulnerabilidade a pobreza enfrentado pelos trabalhadores por conta própria. Dentre várias criticas que o sistema de segurança social obrigatória sofre, alguns estudos defendem que a idade de reforma em Moçambique é alta, se tomada em consideração a esperança de vida média em Moçambique que é de pouco mais de 45 anos.

3.6

Segurança Social Complementar

Destina-se a fornecer mecanismos adicionais de segurança social aos trabalhadores assalariados ou por conta própria e suas famílias, complementando de modo facultativo as prestações concedidas no âmbito da segurança social obrigatória. A segurança social complementar está ainda a ser desenhada pelo governo, mas há já entidades privadas a oferecem serviços no âmbito da segurança social complementar. No contexto das acções estratégicas do Governo Moçambicano, com vista a extensão da cobertura da segurança social, foi publicado no Boletim da República Número 32 o decreto 25/2005 e o regulamento de constituição e Gestão de fundos de Pensões. Nesta tónica, abriu-se espaço para o surgimento de entidades vocacionadas a prestação de serviços de constituição e gestão de fundo de pensões, tendo sido constituída e registada em 2012 a Moçambique Previdente Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, com a tipologia de Sociedade Anonima.

37

3.7

Estudo de Caso: Moçambique Previdente

A Moçambique Previdente é a primeira empresa moçambicana a dedicar-se exclusivamente a gestão de fundos de pensões. O serviço de gestão de fundos de pensões era já feito por pelo menos duas instituições em Moçambique, nomeadamente a Global Alliance, a Nico vida, mas nenhuma delas está vocacionada exclusivamente á prestação deste serviço, prestam-no apenas como um serviço complementar. A Moçambique Previdente inicia as suas actividades em 2013, com três (3) fundos de Pensões em sua carteira, de três instituições, nomeadamente: A Petromoc S.A, a Aeroportos de Moçambique E.P e a Inagrico, Lda.

Serviços da Moçambique Previdente 

Estratégia e Concepção de Fundos de Pensões



Estruturação Técnica e Aprovação junto do regulador



Angariação de contribuintes e participantes



Investimento e Gestão dos activos dos fundos



Gestão de Pagamentos e Beneficiários



Consultoria Actuarial e Financeira

Actualmente o público-alvo da Moçambique Previdente são pessoas colectivas, mais concretamente empresas participadas pelo Estado, Empresas Públicas e Privadas. Sendo que seus principais clientes são empresas públicas e participadas pelo Estado. A Moçambique Previdente projecta para os tempos futuros criar soluções de pensões para particulares inclusive trabalhadores por conta própria. Sendo que está a meio passo desse objectivo, estando actualmente a realizar estudos na perspectiva de criar soluções ajustadas as características de trabalhadores por conta própria.

Constrangimentos A Moçambique Previdente refere que a legislação em vigor foi feita á medida e que cabe espaço de manobra para a instituição. Refere como principal constrangimento o 38

desconhecimento dos trabalhadores acerca dos benefícios efectivos da S.S, e ainda mais, dos benéficos e flexibilidades de um sistema complementar. A isso está associada a baixa literacia financeira das pessoas. A empresa percepciona que esta falta de cultura de pensões não é apenas dos trabalhadores mas dos gestores das empresas também, segundo esta, as empresas apenas pagam as contribuições ao INSS por ser uma obrigação. As políticas de compensação das empresas não englobam a protecção social dos seus colaborados. Um outro constrangimento enfrentado e que incita uma sugestão, é de que o facto as pessoas possuírem um sistema complementar de protecção social não lhes exclui da obrigatoriedade de fazer descontos para o INSS. Cidadãos estrangeiros residentes em Moçambique ao provarem que descontam para a segurança social nos seus países de origem ficam isentos de descontar para o INSS em Moçambique, a Moçambique Previdente pensa que talvez se pudesse implementar o mesmo sistema para os trabalhadores que possuem um sistema complementar de protecção social, concedendo-lhe a prerrogativa de não contribuir para o INSS ou então reduzindo-lhes a taxa que recai sobre eles ou sobre a empresa. As contribuições variam entre 7% e 12% e na maioria dos casos os colaborados tem uma comparticipação entre 20% e 30% do valor da contribuição.

Fundos de Pensão Os fundos são fechados (Para cada empresa ou associação) isto quer dizer que, cada empresa tem seu próprio fundo, e sua politica de investimento do respectivo fundo, acordada com a Moçambique Previdente no acto da negociação do contracto. Os clientes têm diferentes alternativas em termos da tipologia de benéficos e contribuições.

Investimentos dos Fundos de Pensões Nos contractos de concepção e gestão de fundos de pensões celebrados entre a Moçambique Previdente e o cliente está anexa uma política de investimento do fundo, onde o cliente negocia com a empresa a forma, os volumes e os benefícios de 39

investimento que permite realizar através do seu fundo. E as empresas clientes podem optar por investimentos combinados ou Privados. O Surgimento de outras empresas prestadoras de serviços de Segurança Social complementar tem o potencial de gerar soluções alternativas e a soma destas concorre para uma cada vez maior cobertura da segurança social.

4.

SECTOR INFORMAL EM MOÇAMBIQUE

4.1

Caracterização do Sector Informal Moçambicano

A Informalidade em Moçambique é grande, são várias as pessoas singulares e colectivas, que vivem a margem da economia formal, o que tende a pior com o aumento desproporcional da população laboral em relação a postos de trabalho e com o aumento da migração rural-urbana.

4.2

Proporção de Pessoas no Sector Informal

O INE (2006), estima cerca de 7.6 milhões22 de pessoas actuando no sector informal o que perfaz mais de 80% da PEA de Moçambique. Volta de 11% está ocupada no sector formal, deste grupo parte considerável tem ocupação secundária no sector informal. Esses dados dão uma visão panorâmica acerca do sector informal Moçambicano. Estimativas recentes da proporção do sector informal no PIB são quase inexistentes e imprecisas. Segundo Schneider em 2002/2003 a economia informal23 media quase metade da produção de Moçambique. Essa proporção não dista muita da média dos países da região, como indica a tabela abaixo. Os dados são desactualizados mas assume-se uteis para a análise que se pretende fazer.

22 23

Dos quais 4.5 Milhões são mulheres e 3.1 Milhões são homens. Categorizada por alguma literatura como parte da chamada Economia não observada.

40

Tabela 2: Peso do Economia Informal no PIB - Países da SADC País

Peso do Sector Informal no PIB

Angola

45.2%

Botswana

34.6%

RD Congo

50.1%

Lesotho

33.3%

Madagáscar

41.6%

Malawi

43.1%

Maurícias

-

Moçambique

42.4%

Namíbia

33.4%

Seychelles

-

África do Sul

29.%

Swazilândia

-

Tanzânia

60.2%

Zâmbia

50.8%

Zimbabwe

63.2%

Fonte: Scheneider (2004)

4.3

Evolução Intertemporal do Sector Informal

Segundo de Abreu (2007), a alta dimensão do sector informal em Países africanos, devese ao facto de os principais insumos produtivos, como sejam o trabalho e o capital serem muito escassos no continente. A massa laboral possui níveis de instrução baixos e as instituições são poucas, fazendo com que os níveis de emprego formais sejam baixos, e a alternativa mais próxima á essas pessoas tornou-se o sector informal.

Os pilares para o surgimento da Economia Informal Moçambicana, foram implantados a quando da colonização pelo jugo colonial Português. O Sistema de colonização implementado não permitia uma rápida assimilação dos moçambicanos, e a pouca que houve apenas foi dinamizada nas ultimas duas décadas do período colonial, portanto, durante muito tempo a população ficou quase que privada de crescimento técnico e 41

intelectual, o que é elucidado pelos altos índices de analfabetismo que o país registou nos seus primeiros anos de Independência.

Com a Independência, Moçambicanos adquiriram o direito de exploração dos seus factores de produção, e fora escolhido pelo Governo vigente a orientação Socialista, cenário que vigorou até aos anos 80. Período a partir do qual passou a vigorar a economia do mercado. Durante o período de orientação socialista a distribuição de produtos de consumo era feita pelo Estado, e de forma não eficiente, os níveis de fome e pobreza dispararam, e como válvula de escape foram surgindo mecanismos marginais de comercialização dos Produtos, e seus promotores eram designados candongueiros.

Com o plano de reabilitação económica, liberalização dos preços e entrada para a economia do mercado, o sector empresarial foi se desenvolvendo, mas não a níveis suficientes para gerar emprego que chegasse, e como agravante muitas empresas Estatais haviam e continuavam a encerrar devido a várias limitações, incluindo falta de mão-deobra qualificada.

A economia de mercado encontrou muitos moçambicanos em contramão, os baixos níveis de capacitação de muitos deles e os altos índices de pobreza que se verificavam nesses tempos levaram a que muitos moçambicanos criam-se mecanismos de sobrevivência á margem da economia formal. A economia informal disparou, e vem crescendo de forma continua. Devido a características próprias da Informalidade, é complexo medir com razoabilidade o sector informal, muitas vezes ele é muito superior ao que se consegue medir. 24

Com base na definição base do sector informal, podem-se listar as seguintes actividades como sendo parte do sector informal:

24

Um exemplo recente da diferença que faz a capacidade de medir o sector informal, é a recente escalada da Nigéria para a maior economia de Africa, renegando-se a Africa do Sul ao segundo lugar.

42

Tabela 3:Sectores de Actividade no Sector Informal Categoria

Subdivisões

Comércio

Comercio Ambulante Comercio Retalhista Comercio Grossita

Prestação de Serviços

Construção Pintura Reparação de veículos Cuidados de Beleza (Barbearia, etc)

Indústria

Confeição de Alimentos Fabrico

de

Bebidas

Alcoólicas

Tradicionais Fabrico de Mobiliário Fabrico

de

Instrumentos

domésticos

Metálicos Soldadura Fonte: Adaptação do Autor com base em INFOR- INE (2006)

Estimativas do INE25 indicam que o sector informal é responsável pelo emprego de quase 90% da População Moçambicana economicamente activa. Pela sua natureza o sector informal moçambicano é composto de pessoas que na sua maioria recorrem ao sector informal para reduzirem os seus níveis de pobreza e vulnerabilidade, e não necessariamente para gerar riqueza. Pelo que este sector é o espelho da vulnerabilidade e da pobreza da maioria dos Moçambicanos, e é justamente á este grupo a quem os mecanismos de segurança Social menos existem.

25

Para mais detalhes vide INFOR, INE: Resultados do Primeiro Inquérito Nacional Ao sector Informal (INFOR - 2004), 2006 INE, Maputo, Moçambique.

43

5. MECANISMOS INFORMAIS DE PROTECÇÃO SOCIAL Como referido em capítulos anteriores, o problema da fraca cobertura da segurança Social e da protecção social é um problema comum em todos os países em vias de Desenvolvimento, pese embora alguns deles tenham dado já passos significativos rumo a uma maior inclusão. Na ausência de mecanismos formais de protecção social, as populações foram construindo próprios mecanismos de protecção social, colectivos e individuas de origem e admiração local. Baseados fundamentalmente nos princípios de solidariedade social. A família alargada é considerada a instituição informal de primeira instância no concernente á garantia da Segurança Social Segundo Oduro (2010), mecanismos informais de PS são arranjos e acções levadas a cabo por qualquer individuo ou grupos de indivíduos não guiadas por regulamentos e instrumentos legais sem necessariamente serem contra essas leis e regulamentações com o objectivo de protegerem-se contra riscos de diversas ordens. Para efeitos deste estudo, consideram-se mecanismos informais de protecção sSocial, todos aqueles instrumentos usados pelas populações para se protegerem contra os diferentes choques e vulnerabilidades á que estão expostos.

5.1

Instrumentos Informais de Protecção Social

Tabela 4: Instrumentos Informais de Protecção Social Denominação

Região ou Província

Natureza e Características

Xitique / Stiqui

Sul e Centro

Mais conhecido como uma forma de poupança e crédito informal, muito usado na área de micro-finanças que não inclui o conceito de juros. Também pode ser visto como parte dos chamados fundos solidários entre os intervenientes.

44

Gaza

(Male)

Espécie de fundo solidário, organizado por grupos de pessoas que vivem no

Yakulahlana

mesmo bairro ou local de trabalho, ou a nível das famílias. Sofala

Nssongonssongo

Contribuição organizada por um grupo de pessoas que vivem no mesmo bairro

Kuphezana Zambézia

Odjyana

ou trabalham no mesmo local, para a criação de um fundo de solidariedade

Ossókela

disponibilizado aos membros para eventos

sociais

funerais,

na

sua

casamentos

maioria

e/ou

outras

contingências da vida. Este fundo pode servir

para

apoiar

o

início

ou

relançamento duma actividade no sector informal. Gaza

Kurhimela Equivalente

em

Actividade que consiste em um indivíduo necessitando de fontes de

Nampula:Thôthôtho

rendimentos

(adicionais

ou

não)

ofereça temporariamente a sua mãode-obra a outrem, para uma actividade específica, em troca de dinheiro, alimentos

ou

outros

bens.

Normalmente, trata-se de trabalho realizado em actividades agrícolas (lavoura, sacha, sementeira, colheita, etc.) kurhimelissa

Gaza

Actividade que consiste em alguns

Equivalente em

agregados familiares, necessitando de

Nampula:

mão-de-obra

Thôthôtho

machambas,

adicional

nas

suas

contratarem

temporariamente e para um trabalho específico indivíduos a título particular para realizarem diversas actividades

45

(lavoura, sacha, sementeira, colheita, etc.). É o Kurhimela, visto na óptica de quem contrata a mão-de-obra. Gaza

Kuthekela

Actividade

de

indivíduos

de

determinada aldeia, onde haja escassez de alimentos, que emigrem para outras aldeias, onde haja abundância para trabalharem

temporariamente

nas

machambas, em troca de alimentos. Gaza

Ganho-Ganho Equivalente

em

Actividade que consiste em um indivíduo necessitando de fontes de

Nampula: Pwati

rendimentos

(adicionais

ou

não)

ofereça temporariamente e para um trabalho específico a sua mão-de-obra a outrem em troca de dinheiro, Normalmente, trata-se de trabalho realizado

em

qualquer

área

de

actividades (agrícola, busca de água, abertura de poços, construção de casa, etc.) e geralmente é pago em dinheiro, embora não exclua outras formas de pagamento. GAZA

Tsima Equivalente

em

Actividade em que um indivíduo ou agregado familiar, necessitando de

Nampula:

mão-de-obra adicional em grande

Ntimo Mukhumi

quantidade nas suas machambas, ou outra área de actividade não agrícola, convida

pessoas

da

comunidade,

parentes ou não, a apoiarem na realização de um trabalho específico, tendo como recompensa a oferta de uma refeição conjunta e bebida (alcoólica ou não), a qual termina

46

numa festa de confraternização entre os participantes. Gaza

Matsoni/Tsoni Equivalente

em

Actividade que consiste em duas famílias ou dois indivíduos, ligados

Nampula:

por relações de amizade, que trocam

Holimihana

mão-de-obra nas suas machambas, isto Gaza

Xivunga Equivalente

em

é, alternam o trabalho nas suas machambas, acabando por ser trabalho

Nampula:

pago por trabalho. É o Matsoni

Holimihana

denominado mais por Xivunga em Manjacaze. Actividade em que um indivíduo ou

Kuvekelissa Equivalente

em

agregado familiar entrega seus animais

Nampula:

domésticos à guarda de outra família

Ovaliha

que não tenha tais animais e pretende iniciar a actividade de criação, ou a uma família que esteja especializada na criação de tais animais. Como recompensa, a pessoa que cuida dos animais tem direito a receber parte dos animais procriados durante o período em que esta relação decorrer. Kuvekhelissa, visto na óptica de quem

Kuvekelisiwa Equivalente

em

recebe os animais para guarda.

Nampula: Ovaliha Fone: Francisco e Paulo, (2006) citando Quive e Patrício (2005)e Dava et al. (1998)

47

5.2

Posição da Associação da Economia Informal sobre Segurança Social

Nome da Associação: AEIMO - Associação da Economia Informal de Moçambique AEIMO, anteriormente

designada ASSOTSI- Associação dos

Operadores

e

Trabalhadores do Sector Informal, foi criada em 1999 na cidade de Maputo como uma agremiação do Sector Informal. Seis anos depois da sua criação a associação alargou a sua actuação para todo o País, ostentando desde então o estatuto de associação Nacional, passados 16 anos da sua criação, no decorrer sua segunda conferencia Nacional realizada de 18 a 19 de Fevereiro de 2015, a associação mudou a sua designação de ASSOTSI para AEIMO, pesando para isso, a compreensão de que a abrangência da associação ia para alem do comercio, e envolvia profissões como Serralharia, Construção Civil, Corte e Costura, Sapataria, e mais. ̏A ̏ Associação da Economia Informal de Moçambique – AEIMO é uma Associação que reúne na base dos princípios da democracia e da liberdade, as associações de diversos ramos de actividade que congregam os operadores e trabalhadores que execrem suas actividades na Economia Informal.˝ (AEIMO, 2015)

Funções da AEIMO 

Representação do Sector Informal perante diferentes stakeholders (Estado, Empresas Privadas, Publico em geral);



Promoção e Defesa dos direitos e interesses dos operadores e trabalhadores da designada economia informal, tendo como objectivo a melhoria das suas condições de vida e de trabalho e o reconhecimento da contribuição da Economia Informal na Economia Nacional;



Promoção de Parcerias com as Instituições do Estado e Privadas, visando a criação de condições ambientais, de higiene e de segurança nos centros de actividade da Economia Informal; Entre Outras.

48

Número de Membros da Associação São membros da Associação AEIMO cerca de 110 mil operadores do sector informal, sendo que mais de 80% são Mulheres26. Este número está a quem do número de operadores do Sector Informal indicado pelo INE, de cerca de 7.6 milhões de operadores.

Preocupação da AEIMO em Relação a Segurança Social dos Trabalhadores e Operadores do Sector Informal Segundo os entrevistados, o sector informal é maioritariamente composto por mulheres, e muitas delas recorrem a este sector com a perspectiva de minimizar os seus níveis de vulnerabilidade, parte considerável deste grupo são Mães Solteiras, Mães divorciadas e Mães Viúvas. Questionadas as mulheres participantes da secção acerca das suas maiores situações de vulnerabilidades, a questão da Maternidade foi a primeira referenciada. As mulheres gravidas obrigam-se a ir aos seus trabalhos até aos últimos dias de gestação, e apos o parto elas são obrigadas a ficar em repouso, e assim sendo durante esse período ficam sem rendimentos. E muitas delas acabam voltando as suas actividades laborais ainda nas primeiras semanas pós parto e desta vez com bebes recém nascidos no colo, colando em risco a saúde e a segurança das crianças. Questionadas acerca dos mecanismos de interajuda usados no seio dos informais, a associação referiu haver quase nenhum. O que se tem feito é contribuições sectoriais27 para ajudas de custo em caso de morte ou doença de um membro. As senhoras referiram que no caso de uma colega dar a luz, elas organizam-se tal forma a oferecer a esta alguma ajuda em espécie ou monetária. As duas acções referidas não são muito eficazes e não são impactantes, uma vez que dependem muito da solidariedade das pessoas e das suas capacidades contributivas no momento. Para estes, a ideia de que o Xitique funciona como um mecanismo de seguro Social Informal é uma falacia. Listaram como sendo os objectivos actuas de xitique:

26

Dados colhidos na entrevista á AEIMO. A associação divide o grupo todo em sectores, em caso de alguma necessidade de intervenção em prol de um determinado individuo, a associação informa ao sector especifico onde o membro com problemas faz parte e mobiliza esse sector no sentido de cada membro do sector fazer uma contribuição para ajudar o membro afectado. Esta acção é designada por Peditório. 2727

49

(i) Poupança28 (ii) Melhor Gestão do Fluxo de Caixa Segundo os entrevistados, é através do xitique que os operadores do sector informal conseguem minimamente perceber e gerir o seu fluxo de caixa, e guardar dinheiro, caso contrario, todo o dinheiro ganho em um dia seria provavelmente gasto em outras despesas extra negócio. Os valores do Xitique ao serem recebidos são gastos na compra de mercadorias, no pagamento de energia, agua, e outros custos, e é quase nula a parcela deste valor que é destinada a compra de activos fixos. Exactamente pela inexistência de mecanismos próprios para segurança Social, o Sector Informal representado pela AEIMO, deu início a uma campanha de advocacia sobre o Piso do Segurança Social29 para o Sector Informal. Com isto objectiva-se uma parceira com o Governo na perspectiva de definir um mecanismo através do qual os trabalhadores do sector informal podem ser incluídos no Sistema de Segurança Social.

Uma Proposta da Agremiação do Sector Informal Fonte de Financiamento Segundo estes, o sector Informal já paga muitas taxas diárias, e mais uma30 provavelmente iria sufocar-lhes, pelo que eles propõem que a gestão das receitas das taxas pagas pelo sector informal seja feita por eles próprios31, assim eles retiravam uma parte para a conservação dos mercados e construção das infra-estruturas, uma parte encaminhariam ao Conselho Municipal, e a terceira parte seria destinada a pagar o seguro social dos Trabalhadores. Mecanismos O Sector Informal proe que sejam categorizados os trabalhadores em classes, em função do volume da actividade económica de cada um, e que ao se definirem as percentagens

28

Esta poupança equivale-se a um depósito a prazo com pré-aviso, uma vez que há flexibilidade para os trabalhadores requisitarem os valores do Xitique para diversos efeitos. 29 O Piso de Protecção Social é uma iniciativa da OIT com vista a melhoria da cobertura da Protecção Social nos países em vias de Desenvolvimento. 30 A destinada a segurança Social. 31 Esse sistema está a ser usado na Zâmbia.

50

de descontos ou o lump sum, cada sector tenha um pacote para si, de forma a que seja acessível para todos

6. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS DA PESQUISA QUANTITATIVA

No total foram inqueridas 105 Trabalhadores por conta própria, sendo que 30 na Cidade de Maputo, 30 na Cidade da Matola, 30 na Cidade da Beira e 15 na Cidade de Pemba. A tabela que se segue dá uma maior discrição da amostra, com discriminação do género. A Amostra foi seleccionada aleatoriamente, tendo sido os inquéritos realizados de 15 á 19 de Agosto.

Tabela 5: Distribuição dos Respondes por Género e Por Cidade Maputo

Matola

Beira

Pemba

TOTAL

Homens

12

21

12

12

57

Mulheres

18

9

18

3

48

Total

30

30

30

15

105

Fora feito o esforço de garantir certa igualdade no número de mulheres e de homens inquiridos, sendo que conseguiu-se quase metade de cada género. As análises dos dados, tomou em consideração sempre que possível o género, dada a hipótese de que as mulheres são geralmente mais vulneráveis e de que varias vezes terão um comportamento diferente do comportamento dos homens. Profissões dos Respondentes por Género Tabela 6: Distribuição dos Respondentes por Profissão Profissão

Homens

Mulheres

Total

%

Agricultor

0

2

2

2%

Alfaiate

2

0

2

2% 51

Cabeleireiro

2

1

3

3%

Canalizador

1

0

1

1%

Carpinteiro

2

1

3

3%

Comerciante

20

44

64

61%

Electricista

1

0

1

1%

Mecânico

3

0

3

3%

Pedreiro

6

0

6

6%

Pescador

2

0

2

2%

Pintor

2

0

2

2%

Sapateiro

2

0

2

2%

Serralheiro

2

0

2

2%

Sucateiro

1

0

1

1%

e 7

0

7

7%

Técnico Electrónico e Informático

2

0

2

2%

Profissão não revelada

2

0

1

2%

Total

57

48

105

100%

Transportador

(Passageiros

Carga)

Como ilustra a tabela, um pouco mais de metade dos respondentes do inquérito são comerciantes, e a outra metade é composta de outas profissões igualmente comuns no sector Informal Moçambicano. Dentre pedreiros, sapateiros, transportadores, sucateiros, agricultores e pescadores. Foi feito o esforço de inquerir só trabalhadores por conta própia, sendo que nenhum dos inqueridos trabalha em nome de outrem, e nenhum dos inqueridos emprega outras pessoas. Mas, em alguns casos os inqueridos tem parceiros de trabalho.

52

Faixa Etária dos Respondentes Gráfico 4: Faixa Etária dos respondentes

Número de Respondentes

35 30 25 20 Mulheres 15

Homens

10

Total

5 0 Entre 15 - 20 anos de Idade

Entre 21 - 25 anos de Idade

Entre 26 - 30 Anos de Idade

Entre 30 - 40 anos de Idade

Entre 41 - 50 Entre 51 - 60 Mais de 60 Anos de Idade Anos de Idade Anos de Idade

Faixa Etária

Cerca de 60% dos respondentes está entre os 20 e os 40 anos, e cerca de 30% dos respondentes está acima dos 41 anos, este último grupo está em certa medida acima da esperança média de vida de Moçambique, algumas analises feitas neste estudo tomam em consideração este factor. Acredita-se que trabalhadores em idades mais avançadas e mais próximas a esperança de vida média, sejam mais prováveis de procurar por um mecanismo de Seguro Social.

Disposição dos Trabalhadores Por Conta Própria em aderir ao Sistema de Segurança Social Ao serem questionados se haveriam de aderir a um sistema de seguro social32, 69% dos respondentes afirmaram que sim, haveriam de aderir se o sistema fosse estendido a eles, e 31% respondeu que não haveria de aderir ao sistema. De forma a responder o porque desses posicionamentos foi cruzada a variável disposição para aderência á segurança social com várias como género, faixa etária, qualidade de vida e de saúde, histórico de acidentes de passado, e outras. Apresentam-se a seguir os resultados dos cruzamentos e as respectivas ilações.

32

A questão fora feita sem descriminar a instituição a prover esse seguro.

53

Relação Entre faixa etária, género e disposição para aderência á SS

Gráfico 5: Disposição do Sector Informal para adesão a Segurança Social 90%

82%

77%

80% 70%

61%

60%

50%

50% 40% 30% 20% 10% 0% Trabalhadores acima dos 41 anos de Idade Homens

Trabalhadores abaixo dos 41 anos de Idade Mulheres

Em relação á Idade Paradoxalmente, trabalhadores independentes com idades abaixo da esperança de vida média tanto do género feminino como masculino, mostram-se mais interessados em ter um sistema de seguro social do que os trabalhadores com idades acima da esperança de vida média. Ao serem questionados os trabalhadores se aceitariam fazer descontos para um sistema de seguro social, os que mais responderam positivamente (SIM), são os TCP com idades abaixo dos 41 anos de idade. Esperava-se que trabalhadores mais velhos, estivessem mais preocupados com a segurança dos seus rendimentos e por conseguinte mais interessados com a segurança social, uma vez que o risco da perda da capacidade produtiva é mais eminente para os mais velhos.

Em relação ao Género Uma análise do género, indica-nos que os homens jovens são mais interessados no seguro social que as mulheres jovens, e que as mulheres mais adultas são mais interessadas no seguro social que os homens mais adultos. Pode ser que os homens jovens estejam mais 54

consciencializados acerca da importância da segurança Social que as mulheres mais jovens, e as mulheres mais velhas mais preocupadas sobre a segurança dos seus rendimentos que os homens mais velhos.

Relação Entre Nível de Rendimento e disposição para aderência á Segurança Social

Gráfico 6: Aderência ao Seguro Social por Nível de Rendimento

Entre 1,000 e 1,500 MT Mais de 40,000 MT

Entre 20000 MT e 40000 MT

Entre 1,500 e 2,500 MT

Entre 2,500 MT e 3,500 MT SIM

Entre 10,000 MT e 20,000 MT Entre 7,000 MT e 10,000 MT

Entre 3,500 MT e 5,000 MT Entre 5,000 MT e 7,000 MT

Pela gráfico acima se pode observar que quanto maior o rendimento, maior a propensão a aderência ao seguro social. Pode-se inferir que as pessoas com menores níveis de rendimento tem receio de que o seguro social à taxa de 7% coroa os seus rendimentos. E que as pessoas com menores rendimentos tem maior campo de manobra para alocarem parte do seu rendimento para a segurança social sem alterar muito o seu padrão de consumo. Preferências em Termos de Tipos de Instituições Provedoras da SS Os trabalhadores que responderam que haveriam de aderir a um seguro social, ao serem questionadas se haveriam de aderir na mesma se a segurança social referida fosse gerida 55

por uma entidade Estatal, cerca de 86% dos respondentes respondeu SIM. Questionadas as mesmas pessoas se haveriam de aderir se a S.S fosse provida por uma entidade privada, cerca de 52% dos respondentes respondeu sim, e os restantes 48% disse não ou preferiu não responder. Isto dá-nos a indicação de que as pessoas são mais confiantes em instituições Estatais para provisão de serviços de seguro social comparativamente a entidades privadas. Algumas das pessoas que responderam que não haveriam de aderir a segurança Social se fosse provida por uma entidade Estatal responderam que haveriam de aderir se esta fosse provida por uma entidade privada, indicando haver uma certa desconfiança por parte de alguns trabalhadores em relação á instituições Estatais e mais concretamente em relação ao INSS.

Uso de Mecanismos Informais de Protecção Social Os respondentes foram questionados a cerca de uso de sistemas de protecção social informais e especificamente sobre o uso de um sistema rotativo de crédito e poupança. No grupo das mulheres, 31% referiu usar um sistema de Poupança e Crédito Rotativo, e 21% referiu ter outros mecanismos de protecção social. No grupo dos homens, 16% referiu usar um sistema de PCR e 18% referiu ter outros sistemas de protecção social. Dos sistemas de PCR mais referenciados destaca-se o Xitique, com uma percentagem de cerca de 70%. Outros mecanismos e P.S referenciados são: Participação em famílias alargadas e rede de amigos, e poupança saúde. Segundo a associação do sector informal, os sistemas de PCR não são usados como uma forma de seguro social, são sim usados como mecanismos de gestão de fluxos de caixa, e poupança para consumo a prazos mais ou menos curtos. Pôde-se também perceber durante conversas com trabalhadores por conta própria e durante os inquéritos, que os TCP não contam com os sistemas de poupança e crédito rotativo como um mecanismo de segurança social. Como ilustram os dados, tirando o Xitique. Os trabalhadores não têm outro mecanismo para gerirem os riscos, e os poucos que tem não confiam muito neles para ajuda-los a mitigar os seus riscos. 56

Disposição a Pagar pela Segurança Social em função do Nível de Rendimento

Respondentes com níveis de Rendimento entre 1,000 MT e os 2,500 MT33 Este foi o grupo que menos se mostrou interessado em aderir a um sistema de segurança social. Dos trabalhadores que responderam estarem dispostos a aderir, com níveis de rendimento entre os 1,000 MT e os 2,500 MT responderam serem mais capazes e estarem despostos a pagar contribuições se estas não excederem os 500 MT, em média neste grupo, fora manifestada a disposição para pagar valores entre os 100MT e os 200 MT mensalmente. O que corresponde uma média de 3 á 5% dos seus rendimentos34

Respondentes com níveis de Rendimento entre 2,500 MT e 10,000 MT Entre os trabalhadores com níveis de rendimento entre 2500 MT e os 10 000MT metade manifestou disposição para pagar até 500 MT, e a outra metade manifestou disposição para pagar contribuições mensais até 1 000 MT.

Respondentes com níveis de Rendimento superiores a 10,000 MT Dos Trabalhadores com níveis de rendimento acima dos 10 000 MT, cerca de 20% manifestou disposição para pagar contribuições até 500 MT, 70% Manifestou disposição para pagar entre 500 MT e 1 500 MT E 10% Manifestou disposição para pagar até 3 500 MT mensais em contribuições.

O que se pode aferir é que o valor á que as pessoas estão a dispostas a pagar pelo seu seguro social não é uniforme, varia pelo menos em função do nível de rendimento de cada grupo. Fazendo-se uma estimativa da proporção das quantias mínimas que as pessoas estariam dispostas a pagar concluiu-se que o grupo com rendimentos até 2 500

33 34

Grupo de TCPs com rendimentos abaixo do salário mínimo Nacional. Estimativas do autor.

57

MTestariam dispostos a pagar taxas entre os 3% e os 5%, grupos acima do nível de rendimento manifestam em média disposição para pagar taxas superiores a 5%.

Mecanismos de Pagamento das Contribuições Tabela 7: Mecanismos de Pagamento Mecanismo Percentagem Pagamento da Contribuição 62% Via Banco Pagamento da Contribuição 29% via Mkesh/MPesa Recolha das contribuições 2% pela Instituição no local dos TCPs Pagamento pelos TCP na 7% Instituição Total

100%

A maioria dos respondentes respondeu preferir pagar as contribuições via banco ou então via Banca Móvel. Por acharem serem mais acessíveis para eles e menos dispendiosas.

Motivos Apresentados para Assegurar-se Quase metade dos trabalhadores que respondeu que haveria de aderir á Segurança Social referiu que o faria para ter um pacote completo de benéficos, isto é, pensões quando atingirem a idade adulta que, assistência alimentícia, educacional e de saúde para si e para seus dependentes em caso de algum acidente de trabalho que lhes impedisse de trabalhar. Do grupo de respondentes que apenas escolheu um benefício associado a sua contribuição, foram mais preferenciadas em primeiro a assistência alimentícia em caso de acidente de trabalho, em segundo a assistência educacional, e em terceiro assistência médica. Isto quer dizer que aos nem todos os trabalhadores informais dispostos a contribuir far-lho-ão para obter pensões na reforma, alguns farão descontos tendo como principal objectivo precaver-se de riscos de perda de rendimento eminentes á todo o momento, como acidentes, incêndios, e mais.

58

Nível de Vulnerabilidade dos inquiridos Ao serem questionadas acerca da alteração da qualidade de vida dos seus dependentes que se poderia criar caso por uma alguma razão eles perdessem a sua capacidade produtiva, 60% dos inquiridos referiu que a situação iria piorar pouco ou muito.

Outros Indicadores Literacia Financeira Os respondentes foram questionados acerca dos mecanismos através dos quais efectuam a poupança dos seus recursos financeiros, isso na perspectiva de avaliar o seu nível de literacia financeira. Aferiu-se que o grupo de pessoas que haveriam de aderir a um sistema de seguro social tem o mesmo tratamento das suas poupanças relativamente ao grupo de pessoas que não haveriam de aderi. Cerca de 65% dos dois grupos respondeu que faz as suas poupanças no banco. E as restantes 35% responderam fazerem poupanças ou através de um PCR ou em casa. Portanto a literacia financeira não pode ser afirmada como tendo sido um determinante nas preferências de adesão ou não.

Fontes de Rendimento Alternativas Do grupo de pessoas que responderam que iriam aderir ao seguro social, cerca de 65% referiu não ter outras fontes de rendimento para alem da que exercem, e do grupo de pessoas que afirmaram que não haveriam de aderir ao seguro Social, pouco menos da metade afirmou ter outras fontes de rendimento. Isto dá-nos a indicação de que pessoas com apenas uma fonte de rendimento sentem-se mais vulneráveis e por isso são mais propensas a aderirem a um seguro social.

59

Qualidade da Saúde Há uma certa homogeneidade no concernente a qualidade de saúde em ambos os grupos. Mas, mostrou-se que no grupo de pessoas que adeririam a um seguro de saúde o histórico de acidentes que lhes tenham feito parar de trabalhar por algum tempo é maior (quase o dobro) se comparado com o grupo de pessoas que não adeririam. Número de Dependentes Os dados relatam que quanto maior o numero de dependentes maior a predisposição dos TCP para aderirem á segurança Social. Isso dá-nos a indicação de que o número de dependentes está associado ao grau de consequências da falta de seguro.

Consequências da perda da Capacidade Produtiva Do grupo de pessoas que responderam que haveriam de aderir ao Sistema de Segurança Social, 39% afirmou que a qualidade de vida dos seus dependentes não haveria de deteriorar-se em caso de eles perdem sua capacidade produtiva. Enquanto que no grupo de pessoas que não haveria de aderir ao sistema de segurança Social, quase a metade (45%) respondeu que a qualidade de vida dos seus dependentes não iria alterar com a perda da sua capacidade produtiva.

60

7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 7.1

Conclusões

Realizado o estudo, conclui-se que a segurança social é de extrema importância e relevância para o progresso de qualquer nação, dados os seus efeitos positivos na redução da pobreza, na promoção do crescimento económico e na melhoria da distribuição de rendimentos, e como resultado, na promoção de um maior desenvolvimento económico. Embora a segurança social figure tão importante e tenha essa importância reconhecida pelos países em vias de desenvolvimento os seus níveis de cobertura são muito baixos nesses países, concorrendo para isso o facto de ela apenas cobrir os trabalhadores assalariados, enquanto a maior parte dos trabalhadores está no sector informal e não é assalariada. O sector informal moçambicano é absoluto e relativamente grande se comparado com o sector formal, este alberga cerca de 80% da população economicamente activa, e tem uma representatividade estimada de cerca de 40% no PIB. Os efeitos da exclusão da população economicamente activa são grandes, e são ainda mais intensos devido ao facto de os mecanismos informais de protecção social serem pouco e cada vez menos efectivos na mitigação de riscos. Os mecanismos de interajuda tendem cada vez mais a enfraquecerem-se. Dentre os principais mecanismos destacam-se o xitique e a família alargada, embora o xitique esteja a ser usado cada vez menos como instrumento de seguro social. Os trabalhadores do sector informal afirmam estarem dispostos a aderir ao sistema de Segurança Social ao ser estendido a eles, e clamam para que a extensão aconteça e com urgência, pelo que se conclui que é de muita relevância e de muita urgência que Moçambique comece a desempenhar acções concretas com vista alargar a cobertura da segurança social. Os trabalhadores por conta própria enquadram-se em diferentes categorias de rendimento, as categorias de rendimentos mais baixas são menos propensas a aderirem a segurança social porque temem que a taxa de 7% seja sufocante para eles. A maioria dos inqueridos mostrou-se capaz de pagar uma taxa acima de 7%. 61

A maioria dos trabalhadores por conta própria prefere efectuar os pagamentos das contribuições via banco ou via banca móvel o que lhes garante que os custos das contribuições sejam minimizados. Os benéficos associados a essas contribuições preferenciados pelos trabalhadores por conta própria são assistência alimentícia e educacional em caso de acidentes de trabalho. Não há um modelo ou mecanismo que se possa considerar ideal para a extensão da cobertura da segurança social, existem sim princípios que se devem seguir, e exemplos de acções estratégicas ao redor do mundo, que se devem considerar, sem no entanto replica-los uma vez que cada caso é um caso. Constatou-se que países em desenvolvimento estão mais avançados na extensão da cobertura da segurança social comparativamente aos países em vias de desenvolvimento. Dentre os principais exemplos, destacam-se as recentes medidas tomadas por CaboVerde, Brasil, Tunísia, e Colômbia. Deve-se acautelar na extensão da cobertura da segurança social ao sector informal que os benefícios, as contribuições e mecanismos operacionais sejam contextualizados as condições económicas e características próprias dos rendimentos dos trabalhadores por conta própria. Conclui-se também que o sistema actual de segurança social moçambicano não é sustentável, a capacidade das contribuições em financiar as pensões tende a reduzir ano á ano.

62

7.2

Recomendações

Uma das causas prováveis da baixa cobertura da segurança social, é a falta de uma política e de uma estratégia de segurança social. Moçambique apenas reconhece o direito á segurança social, mas não tem definido como este direito será materializado, que incentivos serão concedidos para outras entidades promoverem a segurança social, pelo que urge, antes de mais, desenhar uma política e uma estratégia de segurança social onde se irá prever de forma clara e objectiva as diferentes acções, responsabilidades, a serem tomadas com vista a aumentar a cobertura do seguro social Recomenda-se que acções com vista a extensão da cobertura da segurança social sejam realizadas em estreita coordenação com o sector informal, que é o principal público-alvo, de forma a desenhar se um modelo que esteja à medida deste sector e que desse modo seja um modelo efectivo. A OTM Central Cindical, representa muito pouco o sector informal, pelo que é importante que na gestão tripartida do INSS se incorpore uma terceira pessoa, que esteja em representação ao sector informal, de forma á que a coordenação com o sector informal no decorrer da extensão da cobertura seja máxima. Deve-se cogitar a hipótese de instalar centros de atendimento nos mercados informais, de tal forma que a segurança social esteja o mais próximo possível dos trabalhadores Independentes. Recomenda-se que se inicie uma campanha cívica para sensibilização de todos os trabalhadores acerca dos benéficos da segurança social básica e da segurança Social complementar. De forma a aumentar a aderência das pessoas colectivas e singulares a segurança social, e de forma a consciencializar. A Taxa de 7% não é pagável para todos, pelo que se recomende a que se construam categorias de rendimento, e que se de a prerrogativa de os trabalhadores escolherem uma categoria e desse modo contribuírem em função da sua capacidade. Recomenda-se que se concedam benefícios e isenções a empresas que concedem aos seus colaboradores mecanismos complementares de protecção social, de forma a potenciar o uso desses mecanismos pelas empresas e pelos trabalhadores.

63

De forma a melhorar a sustentabilidade do fundo de pensões do INSS recomenda-se que a taxa de contribuição de 7% seja aumentada, e que se reduza antes disso o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. Recomenda-se que outras abordagens teóricas e empíricas sobre a temática da protecção social focalize a pesquisa da efectividade dos mecanismos informais da protecção social e da sustentabilidade do fundo de pensões do INSS.

64

8. BIBLIOGRAFIA

Amaral, Hudson Fernandes, Vilaça, Caroline Sales Issa, Barbosa, Camila Figueirêdo Marques, e Bressan, Valéria Gama Fully. (2004). Fundos de pensão como formadores de poupança interna: uma alternativa para o financiamento da actividade económica. Revista de Administração Contemporânea, 8(2). Visitado em 04 Agosto de 2015; Banco Mundial (2001), Dynamic Risk Management and the Poor: Developing a Social Protection Strategy for Africa, Africa Region Human Development Department, The World Bank, Washington DC; Barr, Nicholas (2002), Reforming pensions: myths, truths & policy choices, International Social Security Review, London School of Economics and Political Science, London; BIT (2004), A Extensão da Cobertura da Segurança Social, Serviço de Políticas e Desenvolvimento da Segurança Social, Sector da Protecção social. Genebra; Cora, M. Daniel; Valverde D. Fábio, Aular F. Jorde, Vidnas, F. José. (2011), A Extensão da Cobertura do Seguro Social aos Trabalhadores Independentes: Boas Práticas Internacionais. Bureau internacional do Trabalho; Churchil, Craig (2006), Protecting The Poor - A Microinsurance Compendium. International Labor Organization & Munich Re Foundation, Germany; Cunha, N. e Orton I. (2011), “Estender a Cobertura da Protecção Social num Contexto de Alta Informalidade da Economia: necessário, desejável e possível?”, IESE, Cadernos IESE nº 5/2011, Maputo; De Abreu, P. António (2007), Sector Informal, Microfinanças e Empresariado Nacional em Moçambique, Cadernos de Estudos Africanos, Maputo; Deaton, Angus (2005), Franco Modigliani and the Life Cycle Theory of Consumption, Princeton University; Accademia Nazionale dei Lincei, Roma; Devereux, S. e R. Wheeler. (2004) Transformative Social Protection, IDS Working Paper 232, Institute of Development Studies, Brighton. DFID (2006), Social Protection, Briefing Note Series, number 1, London, United Kingdom

65

ESWR - European Social Watch Report (2010), Time for Action: Responding to Poverty, Social Exclusion and Inequality in Europe; EuroStep; European Parliament -Directorate-General For External Policies Of the Union (2013): Feasibility of Social Protection Schemes In Developing Countries, European Union; FMI (2003), Benin: Poverty Reduction Strategy Paper, IMF Country Report No. 03/62; Francisco, A. e M. Paulo. (2006), Impacto da Economia Informal na Protecção Social, Pobreza e Exclusão: a dimensão oculta da informalidade em Moçambique, Instituto de Investigação para o Desenvolvimento José Negrão, Maputo; Gerhardt, T. Engel; Silveita D. Tolfo (2009), Métodos de Pesquisa, 1ª Edição, Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Governo de Moçambique (2010): Estratégia Nacional Segurança Social Básica (2010 – 14), Maputo; Faculdade de Economia – UEM, Guião de trabalho científico da Faculdade de Economia, Universidade Eduardo Mondlane, 2011, Maputo; Henning, Karl (2012) The Effect of Microinsurance on Informal Risk Management in Solidarity Networks, University of Twente, Acessado em 02 de Julho de 2015; INFOR, INE (2006): Resultados do Primeiro Inquérito Nacional Ao sector Informal (INFOR - 2004), Maputo; INPS Cabo Verde (2013): Previdência Social em Cabo Verde, Praia; KPMG International (2012) , KPMG´s Individual Income Tax and Social Security Rate Survey 2012. KPMG International Mankiw, Gregory (2003), Principles of Macroeconomics, 3rd Edition, Harvad University, Cambridge Ministério da Segurança Social e do Trabalho de Portugal (2012), Segurança Social - Um novo consenso, OIT, Portugal Moraes, M., Famá R., E Kayo E. (1998), Teorias de Consumo/Poupança e o sistema Previdenciário Brasileiro, Caderno de Pesquisas em Administração, acessado em 01 de Julho de 2015; 66

Nações Unidas (1948), Declaração Universal dos Direitos Humanos; Oduro, D. Abena, (2010), Formal and Informal Social Protection in Sub‐Saharan Africa, Department of Economics, University of Ghana OIT (2014), Extension of Social Protection, Geneva OIT (2013), Innovations in extending social insurance coverage to independent workers: Experiences from Brazil, Cape Verde, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Philippines, France and Uruguay, ESS Document No. 42, Geneva OIT (2012), Recomendação 202, Geneva Quive, Samuel (2007), Protecção Social em Moçambique: Uma rede furada de protecção social. Fundação Friedrich Ebert Allen Lane, Maputo; Republica Democrática de São Tomé e Príncipe (2014): Política e Estratégia Nacional de Protecção Social, São Tomé e Príncipe; Revista Capital, Segurança Social aposta na Imobiliária, Nº 85, Abril – Maio 2015 Schneider F, (2004), The Size of the Shadow Economies of 145 Countries all over the world: First Results over the Period 1999 to 2003, University of Linz and IZA Bonn, Discussion Paper No. 1431, Germany USAID (2009): Extending Social Insurance To Informal Sector Workers In Nicaragua via Microfinance Institution: Results From a Randomized Evaluation, Washington DC.

Legislação Boletim da Republica, I Serie, nº6, Decreto nº 4/2007 de 7 de Fevereiro: Lei de Base da Protecção Social Boletim da Republica, I Serie, nº31, Decreto nº 23/2007 de 1 de agosto: Lei do Trabalho Boletim da Republica, I Serie, nº 49, Decreto nº 6/2009 de 14 de Dezembro: Lei que aprova a criação do Fundo de Pensões do Banco de Moçambique Constituição da Republica de Moçambique, 2004 67

Citografia WWW.INSS.CO.MZ, acessado em 18 de Agosto de 2015 WW.INSS.CO.PT, acessado em 17 de agosto de 2015 http://www.mds.gov.br, acessado em 24 de agosto de 2015 http://www.socialwatch.eu, acessado em 24 de agosto de 2015 http://www.otm.org.mz/index.php/en/sobre-otm/objectivos, acessado em 28.08.2015 http://www.cipsocial.org , acessado em 28.08.2015 http://www.jornalnoticias.co.mz/index.php/politica/36038-seguranca-social- mocambique partilha-experiencias-na-cplp, acessado em 25 de agosto de 2015; http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/regime-geral-rgps/, acessado em 26 de agosto de 2015; http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/aeps-2013-anuario-estatistico-da-previdenciasocial-2013/aeps-2013-secao-v-contribuintes-da-previdencia-social/

LISTA DE ENTREVISTADOS Dr Aldo Tembe

PCA da Moçambique Previdente

Sra Albertina Simango

Vice-presidente do Mercado Mandela 1 e Mandela 2

Sra Arminda Muhene

Membro da AEIMO

Sr Angelo Marrengula

Presidente da AEIMO

Sr Anésio Castro

Assessor Jurídico da AEIMO

Sr José Matsinhe

Secretário para a Zona Sul

Sr Laine Manguel

Membro Directivo do Mercado Xipamanine

68

ANEXOS

69

Anexo 1: Sumário Estatístico Localização

%

Maputo Cidade Maputo Província Sofala

29% Masculino 53% Entre 15 e 25 anos 29% Feminino 47% Entre 26 e 30 anos 29% Entre 31 e 50 anos 13% Entre 50 e 60 anos Mais de 60 anos

Cabo Delgado

Género

%

Faixa Etária

%

Sumário Estatístico Profissão % Número de Dependentes

21% Agricultor

2%

15% Alfaiate

2%

53% Cabeleireiro

3%

9%

Canalizador

1%

2%

Carpinteiro

3%

Comerciante Electricista Mecânico Pedreiro Pescador Pintor Sapateiro Serralheiro Sucateiro Transportador

61% 1% 3% 6% 2% 2% 2% 2% 1% 7%

Informático

2%

Profissão não revelada

2%

Nenhum Dependente Entre 1 e 5 dependentes Mais de 5 dependentes

%

8%

Qualidade % da Saúde (Percepção) Boa 64%

Histórico de Acidentes Algum

42% Razoável

28% Nenhum

50% Sem resposta

8%

%

14% 86%

70

Percentagens de Resposta de cada grupo etário

Anexo 2: Respostas sobre a disposição ou não para aderência ao Seguro Social HOMENS SIM

MULHERES

NÃO

Total

SIM %

NAO %

SIM

NÃO

TOTAL

SIM %

NAO %

Trabalhadores 17 acima dos 41 anos de Idade

5

22

77%

23%

7

7

14

50%

50%

Trabalhadores 28 abaixo dos 41 anos de Idade

6

34

82%

18%

20

13

33

61%

39%

Principais Objectivos pelos quais as pessoas iriam aderir a um Sistema de Seguro Social Anexo 3: Motivos pelos quais os respondentes Irião aderir a Segurança Social Motivos Assistência Médica em caso de acidente de trabalho

Pensão na Reforma Assistência Alimentícia em caso de acidente de Trabalho

Número Percentagem 3 5%

4 11

7% 20%

Assistência na educação dos filhos em caso de Acidente de trabalho

7

13%

Pensão para os familiares que dependem de mim

6

11%

25 56

45% 100%

Todas acima TOTAL

71

Principais vias de Pagamento Preferenciados pelos Respondentes Anexo 4: Vias de Pagamento Preferenciadas Pagamento da Contribuição Via Banco

Número % 34 62%

16

Pagamento via MKESH/MPESA

29%

A Instituição vir até a mim para recolher o valor

1 2%

Ir Pessoalmente pagar na Instituição

4 7% 55 100%

Total

Anexo 5: Distribuição dos Respondentes Por Profissão 70 60 50 40 30 20 10 0

Homens

Mulheres

Total

%

72

Anexo 6: Disposição dos Trabalhadores Por Conta Própria de Aderência a Segurança Social

Menos de 500 MT

Rendimento

Entre 1000 e 1500 MT Entre 1500 e 2500 MT Entre 2500 MT e 3500 MT Entre 3500 MT e 5000 MT Entre 5000 MT e 7000 MT Entre 7000 MT e 10000 MT Entre 10000 MT e 20000 MT Entre 20000 MT e 40000 MT Mais de 40000 MT

Disposições para Contribuições Entre 500 MT e Entre 1000 MT e Entre 1500 MT e 1000 MT 1500 MT 2500 MT

Entre 2500 MT e 3500 MT

Entre 3500 MT e 5000 MT

2/3

1/6

0

0

0

0

7/8 2/5 3/7 1/8 0 1/3 0 1/3

0 2/5 2/7 1/4 1/2 0 0 1/3

0 1/5 0 1/4 0 1/3 0 1/3

0 0 1/7 1/8 0 0 0 0

0 0 0 1/4 1/4 1/3 0 0

0 0 0 0 1/4 0 1 0

73

Inquérito a Trabalhadores por conta própria Código do Inquérito: ______ Número do Inquérito ____ Bom dia/boa tarde, chamo-me ……, Estou a realizar uma pesquisa sobre a Segurança Social, com o objectivo de identificar até que ponto trabalhadores por conta própria estariam dispostos a descontar parte do seu salário mensalmente para assegurar que quando não poderem trabalhar recebam pensões e mantenham a qualidade de vida que tinham antes. Não tenho Nenhum Agradecimento directo pela suas respostas, mas você poderá beneficiar-se das mudanças que os resultados desse estudo podem eventualmente criar.

Identificação do Respondente 1

Nome_________________________________________________

2

Género M

3

Profissão do Respondente: (ex: comerciante) R:___________________________

4.

F

Faixa Etária

Entre 15- 20 Anos

Entre 21 – 25 Anos

Entre 26 – 30 Anos

Entre 30 – 40 Anos

Entre 41 – 50 Anos

Entre 51 – 60 Anos

Mais de 60 anos

5.

Estado Civil : Solteiro

Casado

vive maritalmente

6.

Quantos membros da sua Casa/família dependem de si ?

7.

Possui outra fonte de rendimento para alem desta?

R: _____

SIM

Não

8. Alguma vez sofreu algum acidente que lhe impediu de trabalhar por mais de 1 mês? Resposta:

SIM

NÃO

9. Consegue viver bem através deste trabalho que realiza? SIM

10.

Como considera o estado da sua saúde? BOA

MÁ

NÃO

Um pouco

RAZOÁVEL 74

11. Quanto mais ou menos gasta com despesas de casa incluindo bebidas, medicamento, alimentação e escola? Entre 1,000 MT e 1,500 MT

Entre 1,500 e 2,500 MT

Entre 2,500 MT e 3,500 MT

Entre 3,500 MT e 5,000 MT

Entre 5000 MT e 7000 MT

Entre 7,000 MT e 10,000MT

Entre 10,000 MT e 20,000 MT

Mais de 20,000 MT

Prefere não responder

12. Em caso de urgências (de saúde por exemplo), como costuma resolver? Recorre a poupanças ………………….. Tira Dinheiro do Negócio …………….. Pede emprestado: Á um amigo ……..

Ao banco

A uma microfinanças

Recorre a um grupo de Ajuda Mutua Outro (especificar) __________________________________

13. Quanto mais/menos é o seu rendimento total mensal? Entre 1,000 MT e 1,500 MT

Entre 1,500 e 2,500 MT

Entre 2,500 MT e 3,500 MT

Entre 3,500 MT e 5,000 MT

Entre 5000 MT e 7000 MT

Entre 7,000 MT e 10,000MT

Entre 10,000 MT e 20,000 MT

Entre 20,000 MT e 40,000 MT

Mais de 40,000 MT

Prefere não responder

14. Participa de algum grupo de Poupança e Crédito? SIM

Não

15. Se sim, qual? R______________________ 16. Quanto contribui? Menos de 500 MT ……

…..

Entre 500 MT e 1,000 MT

Entre 1,000 MT e 1,500 MT

Entre 1,500 e 2,500 MT

Entre 2,500 MT e 3,500 MT

Entre 3,500 MT e 5,000 MT

75

17. Participa de algum grupo que acha que pode lhe ajudar quando precisar? Resposta: SIM

Não

18. Se sim, qual? R______________________

19. Quando tem dinheiro para guardar, guarda como? Esconde

Guarda no banco

Contribui num grupo de poupança

Prefere não responder

20. Se aparecesse alguém de confiança e lhe cobrasse em cada mês uma parte do seu rendimento mensal para depois em caso de você não poder mais trabalhar ele lhe pagar metade ou todo o valor que você ganhava com o seu trabalho, você aceitaria? Resposta: SIM

NÃO

21. Se esse alguém fosse o ESTADO, Você aceitaria ? Resposta: SIM

NÃO

22. Se esse alguém fosse uma empresa privada, Você aceitaria ? Resposta: SIM

NÃO

23. Em caso dele(a) ter respondido SIM, na pergunta 20, ou 21, quanto é que estaria desposto a contribuir mensalmente?

Menos de 500 MT ……………

Entre 500 e 1,000 MT………

Entre 1,000 MT e 1,500 MT

Entre 1,500 e 2,500 MT……..

Entre 2,500 MT e 3,500 MT

Entre 3,500 MT e 5,000 MT

Mais de 5,000 MT ……………..

24. Qual das seguintes formas de contribuição você iria preferir? Pagamento da contribuição via Banco …………… 76

Pagamento da contribuição via MKESH/MPESA Ir pessoalmente pagar na instituição ……………… A instituição vir até a mim para recolher o valor Outro (Especificar) ___________________________________

25. Você iria fazer essas contribuições Mensais para receber quais das seguintes assistências: (Respostas múltiplas) Pensão na Reforma …………………………………………………………………………. Assistência Medica em caso de Acidente de Trabalho …………………….. Assistência na Educação dos Filhos em caso de Acidente de Trabalho Assistência Alimentícia em Caso de Acidente de Trabalho ……………… Pensão para os familiares que dependem de mim ……………………………. Todas acima ……………………………………………………………………………………

26. Tem algo que você faz na vida para lhe ajudar ati e a sua família em caso de você não conseguir mais fazer dinheiro por uma razão qualquer? Resposta : SIM

NÃO

27. Se SIM, O que? ___________________________

28. Já ouviu falar do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL (INSS)? Resposta SIM

NÃO

29. Se a resposta for SIM, acha que essa instituição realmente ajuda aos aposentados e os trabalhadores que contraem acidentes de trabalho? Resposta SIM

NÃO

NÃO SABE

77

30. Você seria capaz de confiar nessa instituição? Resposta SIM

NÃO

NÃO SABE

31. Se não, PORQUE? _______________________

32. Se alguma coisa acontecesse com você e não pudesse mais trabalhar, qual seria a situação das pessoas que dependem de si? Respostas: Ia se manter

Pioraria um pouco

Pioraria Muito

33. Tem alguma mensagem que gostaria de dar para a Instituição responsável por garantir a Segurança Social? Se sim, qual?

Chegamos ao Fim do Nosso Inquérito. Muito Obrigado pelo tempo disponibilizado, e pelas respostas concedidas.

78

Guia da Entrevista a Moçambique Previdente

A Empresa 1. Qual é o objectivo/ Escopo social da Moçambique Previdente – Para que actividades ela foi criada? 2. Qual é sua missão e sua visão? 3. Que serviços ela esta a prestar no momento? 4. A Moçambique Previdente tem autonomia Financeira e Administrativa? Tem Participação Estatal?

Relacionamento da Empresa com o Mercado 5. Quais são os Planos de Médio e Longo Prazo da Instituição no concernente ao seu Corre business que é a Gestão de Fundos? 6. Que constrangimentos de mercado têm enfrentado? 7. Que constrangimentos de legislação? 8. Qual é a quota de Mercado da M.P? 9. Que se pode dizer em termos de Up take dos seus Serviços? 10. (Pode fornecer dados concretos)?

Extensão para Trabalhadores Por Conta Própria 11. Terá a Moçambique previdente a pretensão de estender os seus serviços a Trabalhadores por conta própria? 12. Como pensa em faze-lo? 13. Em que estágio da persecução desse objectivo está?

Percepção em relação Ao Mercado 14. Como percepciona o estágio actual do Mercado de Gestão de Fundos de Pensões em Moçambique? 15. Que passos acha que Moçambique deveria dar rumo a uma maior cobertura da Segurança Social? 16. Haverá algo mais que queria dizer que não foi perguntado?

79

Guia de Entrevista á Associação do Sector Informal Sobre a Associação 1. 2. 3. 4.

Quando surge a associação? A que se destina? Quantos Associados têm? Quais são os benefícios concedidos aos associados ?

Vulnerabilidades e Mecanismos Informais de Protecção Social 5. Qua lé a área de abrangência da Instituição? 6. Quais é que são as principais enfermidades do sector informal? 7. Quais os mecanismos Informais de segurança Social que o sector Informal tem usado?

Efectividade dos Mecanismos Informais de Protecção Social 8. 9. 10. 11.

Qual é o nível de confiança do sector Informal em relação ao Estado? Os mecanismos de ajuda mutua no seio do sector informal funcionam? Tem tendência a tornarem-se cada vez mais robustos ou estão a deteriorar-se? Quem mais faz uso desses mecanismos (Mulheres? Homens, mais velhos?)

Necessidade de Mecanismos Formais de Protecção Social 12. Acha que os trabalhadores do sector informal iriam aderir mecanismos estatais de segurança social? 13. Acha que iriam aderir a mecanismos de instituições privadas?

Avaliação da acessibilidade da taxa de contribuição Definida 14. Acha que eles estariam dispostos a pagar uma taxa de 7% dos seus rendimentos? 15. Acha que se eles aderirem irão manter os mecanismos informais ou irão parar de usalos? Processo de Contribuição Ideal 16. E como acha que deveria ser o funcionamento desse sistema em termos de : a. Forma de Pagamento b. Períodos de Pagamento c. Regularidade de Pagamento d. A taxa deveria ser fixa ou negociável?

Diversos 17. Acha que os mecanismos informais são melhores que esse sistema do Estado? 18. Tem alguma coisa que não foi perguntada que gostaria de dizer?

80