FREE SPEECH-A liberdade de expressão e o discurso critico contra a \"banalidade do silêncio\" tirano

Estoril Political Forum 2016

Quebrando o paradigma-Um Discurso Livre e Argumentativo a favor da Liberdade de Expressão e Pensamento Discursivo Critico contra a “Banalidade do Silêncio” tirano

Free Speech

“We-all human beings-must be free and able to express ourselves and to seek, receive and impart information and ideas, regardless of frontiers” Timothy Garton Ash

Nome: Raquel Maria Véstia Nº100513010

“Everyone is in favor of free speech. Hardly a day passes without its being extolled, but some people's idea of it is that they are free to say what they like, but if anyone else says anything back, that is an outrage.” Winston S. Churchill

Palavras-chave: Democracia. Estado de direito. Inimigos. Liberdade de expressão. Imprensa. Discurso livre. Conversação. Partilha. Tolerância. Diversidade. Pluralismo. Associação. Sociedade civil. Sociedade aberta. Ordem espontânea. Civismo. ”Gentlemanship”.Cidadania ativa. Confiança. Consenso. Solidariedade. Moralidade. Responsabilidade. Banalidade. Silêncio. Tirania. Verdade. Coragem. Os dez Princípios-chave estruturantes da livre expressão global no mundo interligado segundo o Autor Garton Ash: Palavras-chave necessárias para avaliar se um discurso é livre, ou sob coação: Força vital. Violência. Conhecimento. Jornalismo. Diversidade. Religião. Privacidade. Confidencialidade. Icebergs. Coragem. Segundo a “nossa” livre expressão, assumiremos o compromisso e a possibilidade também dada pelo autor, nos seus debates, de acrescentar um outro principio que achamos relevante –“A educação”, o que integraria a “educação para uma cidadania ativa” e para o respeito pelos direitos humanos, combatendo o individualismo e niilismo atual. Consideramos que é através do associativismo (civil, politico e religioso) e da participação social que serão criadas as “sementes” da confiança e solidariedade mutua, o que possibilita a construção das bases necessárias ao exercício de todas as liberdades individuais (como a liberdade de expressão, associação e participação politica).

O presente ensaio foi realizado com base na obra de Garton Ash” Ten Principles for a Connected World” em defesa dos valores universais da democracia liberal e dos direitos conexos que lhe estão subjacentes (como a liberdade individual, espirito critico, livre conversação) partindo da defesa de um debate plural, argumentativo e pacifico, em nome da construção de uma cidadania ativa e participativa, que procure quebrar qualquer constrangimento ou restrição individual. Procuramos assim, segundo a “nossa” livre expressão, e sem qualquer ousadia, ou pretensão, assumir também a “coragem” para repensar os valores individuais, e os direitos humanos liberais que nos unem, para em conjunto e segundo a livre conversação podermos combater o silencio aniquilador do individualismo democrático, do fanatismo religioso, mentira, egoísmo e cinismo de quem nos quer tirar a voz. Quais os limites da nossa liberdade de expressão? A liberdade é ou não uma questão de consciência? No Direito Interno e Internacional, a liberdade de expressão está positivada, ou é apenas um “ direito vazio” sem vinculação pelo Estado, e demais entidades? Será necessário “educar” a sociedade para que esta volte a fazer reacender a confiança e “self-reliance” perdida?

Se repensarmos que o silêncio que nos consome, e que hoje é visto quase como uma” banalidade” que aniquila a nossa consciência, liberdade, civilidade, tornando impossível a convivência comum, seria bom relembrar todos os defensores da liberalismo democrático que na historia da tradição do Iluminismo, de forma ousada contra todos os impedimentos, souberam falar e impor-se, desafiando as lei do medo, opressão, repressão totalitarismo, represálias e censura de quem lhes quis cortar a voz. Devemos esses direitos humanos adquiridos, liberdades universais e garantias inalienáveis, a pensadores como John Locke, Stuart Mill, Tocqueville, K. Popper,Hayek, Oakeshott, Isaiah Berlin, Dahrendorf, Leo Strauss,W. Churchill, Hannah Arendt, e muitos outros que infelizmente não teremos oportunidade de mencionar. Devemos tal como os seus defensores, buscar a verdade, civilidade e tolerância das nossas afirmações e acima de tudo, encontrar a essência da confiança que nos une, e a força vital em cada um de “nós”, por mais do que nos custe. A verdade revolucionária, cabe e sempre estará nas mãos dos fortes e corajosos, e o “silêncio tirano” dos fracos é por vezes mais opressor, violento e aniquilador do que a voz e o grito que ofende.

Introdução: No presente ensaio, procuramos defender a democracia e com ela os valores liberais inerentes ao Estado de Direito, que salvaguarda os direitos, liberdades e garantias individuais, consagrados internacionalmente e internamente como a Liberdade de expressão, pensamento crítico e liberdade de imprensa. Verificamos que a democracia assente nos valores da liberdade, pluralismo e diversidade será sempre a melhor resposta à tirania e ao silêncio de um Estado opressor, que substitui o seu poder, pelo poder da palavra. A democracia, como W. Churchill referiu, não é um regime perfeito, nem tenciona ser, mas é contudo o que melhor defende os valores assentes na dignidade da pessoa humana e traz consigo o verdadeiro “oxigénio” de uma sociedade que se quer viva, e não inerte. 1 Assim, como os grandes defensores da democracia liberal descreveram, a democracia com base nos valores da liberdade e pluralismo, deve fazer com que os cidadãos cultivem esse “amor pelo discurso político plural” com respeito pela diversidade de opiniões. Esse consenso comunicativo, motiva o debate argumentativo e a interação social, fazendo nascer a participação politica, a cidadania ativa, civismo e espirito público de confiança, cooperação e uma comunidade moral. 2

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Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World, p.119.

Robert Putman, Making Democracy Work, p.15.

A “sociedade aberta” como denominada por K. Popper, ou “ordem espontânea” de Hayek, também descrita como Dahrendorf ou Burke, é a atual ordem civil, os “pequenos pelotões” da sociedade que constituem a sua principal âncora para que esta permaneça livre e estável. 3 A liberdade de expressão (opinião e informação) é um direito humano consagrado constitucionalmente e internacionalmente na DUDH (e no seu protocolo adicional) e pelo TEDH. Assim, sendo uma conquista universalmente adquirida, é um direito inalienável, não devendo por isso jamais ser posto em causa de forma aleatória (só em casos específicos). Sabemos contudo, que no mundo atual em constante interconexão, e enfraquecido por valores relativistas, e por vezes absolutos, são por vezes os próprios Governos, que mais contribuem para a degradação ética, cultural e para o alheamento da verdade. Atualmente outras forças exteriores, parecem também pôr em causa uma democracia agora enfraquecida, pelo terrorismo e fanatismo religioso, que fomenta o medo, terror, ou pelos novos nacionalismos e autoritarismos que ameaçam a liberdade e o pluralismo de valores em que assenta também a liberdade de expressão. Neste sentido e tal como Garton Ash descreve é importante encontrar os valores liberais mais elementares que constituem o espirito liberal assentes no STGD=(Self, Truth, Government and Diversity)4 e assim procurar responder a certas questões, como: -Porque somos livres? Quais os verdadeiros limites à nossa liberdade de expressão? Como procurar fazer nascer um discurso não assente em dogmas, mas que procure encontrar a nossa verdadeira liberdade e civilidade? Se conseguirmos responder a estas questões que fundamentam uma sociedade ordeira, livre e esclarecida, assente no debate tolerante e não na tirania da censura, opressão e medo, talvez consigamos fazer (re) nascer uma democracia que agora parece fragilizada. Para isso é necessário encontrar a verdade nas nossas palavras, mesmo que ela seja diversa e haja várias formas de verdade e interpretação dos factos. Assim como Edmund Burke referiu “Para que o mal triunfe, basta que os homens de bem se omitam” Neste sentido será necessário que os obstáculos externos não imperem, e não sejam um impedimento à criação do nosso “Self” e dos nossos desejos mais íntimos que compensam o Bem de todos.5

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João Carlos Espada, A Tradição Anglo-Americana da Liberdade, p.172. Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World, p.120.

Idem, p.128.

A democracia está enfraquecida? Sabendo que fracos são os Governos, que a souberam enfraquecer. Antes da Guerra Fria e da Queda do Muro de Berlim a democracia liberal parecia atravessar momentos mais difíceis dos que os vividos atualmente, tanto com a ameaça do Comunismo e do Nazismo Alemã. Os valores liberais muito deveram a sua defesa a autores como Isaiah Berlin, K. Popper ou R. Dahrendorf entre outros defensores do liberalismo e da tradição angloamericana, a favor do pluralismo, liberdade contra um Estado autoritário e tirano que cria limites aos direitos fundamentais (à nossa liberdade de opinião, espirito critico e liberdade de informação). Fomentaram desta forma o diálogo crítico, uma conversação civilizada, com base em códigos morais, confiança e respeito mútuo assente num código de “gentlemanship”6 Será necessário relembrar a velha questão ressalvada por K. Popper: Como evitar Governos tiranos para encontrar resposta para a atual crise de valores democráticos e para a limitação que nos é imposta à liberdade de expressão? Tendo em atenção, casos como na China, ou atualmente no Brasil, em que a censura dos meios de informação, leva a erradicação das redes sociais como o Twitter e o Facebook, e à filtragem dos meios de comunicação e das suas notícias, ou no caso do fanatismo religioso e extremismo Islâmico que encontra no seu profeta a sua libertação e a única verdade. A liberdade assim como anteriormente descrita por John Milton no seu ensaio Areopagítica em 1644 (advogando uma ampla liberdade de expressão religiosa e convicção profunda) não deve conduzir ao autoritarismo dogmático e censório mas deve ser plena, sem restrições. A sociedade seria o campo onde se degladiam os diferentes valores do mundo. 7 Havia por isso uma batalha constante, entre o erro e a verdade. Podendo esta por ultimo triunfar sobre o erro. Ressalvamos que não é a força da violência que deve imperar (como achavam os Inquisidores) ou como entendem atuais “sociedades fechadas” e tiranas. A sociedade só poderá ser livre, e os seus direitos fortes e restabelecidos, quando encontrar a voz do seu discurso silenciado. É por isso necessário deixar campo para a liberdade de discurso, para a Arte e para a criatividade, assim como para a democratização do discurso religioso. Como mais tarde procura desenvolver J.Stuart Mill, no seu tratado On Liberty, a opinião maioritária ou minoritária não deve ser silenciada, pois uma delas pode ser

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João Carlos Espada, A Tradição Anglo-Americana da Liberdade, p.205. Jonatas Machado, Liberdade Perdida e Liberdade Recuperada.

verdadeira. É a descoberta do erro e do vício, que faz como que encontremos a virtude nas nossas ações e a verdade. 8 Neste sentido e tal como defendido pelos autores liberais é necessário “empoderar”,uma sociedade com base num processo conversacional em que o discurso seja plural e aberto, lutando contra tentativas de centralização dos meios de comunicação e da livre expressão da consciência individual. Tocqueville sugere mesmo a descentralização da liberdade de imprensa e a multiplicação dos jornais existentes. Confessando que “o mal que eles causam é menor do que aquele que sanam” Defende por isso com esperança, que as sociedades igualitárias e livres contra o isolamento democrático, devem ter total independência e liberdade a par das associações civis.9 Também Raymond Plant considerou, contra o fanatismo religioso e qualquer restrição à liberdade individual e de expressão, assente nos costumes e na religião, que devemos defender o pluralismo religioso, sem discriminação, tolerando os diferentes hábitos, valores e crenças religiosas, atendendo à diversidade cultural, racial, e opção sexual.10 Neste sentido a interpretação do art.º 9 nº 2 do PIDCP ressalva que a liberdade de religião ou convicção individual ou coletiva, só pode ser restringida em casos especialmente previstos na lei.

O “demónio” da liberdade do discurso ilimitado? Segundo G. Ash a liberdade de discurso hoje em dia, vê-se fortemente ameaçada não apenas pelos poderes públicos, mas pela tirania de Governos autoritários e nacionalistas que manipulam o discurso (ex. do Populismo em França por Jean Marie Le Pen) xenófobo e contra o multiculturalismo, como Syriza na Grécia ou em Espanha pelo “Podemos” em que é adotado um discurso eurocético, onde pouca margem é deixada à livre expressão partidária. A UE. parece assim agora a “catalisadora das insatisfações” e a sua imagem degradou-se com a crise do euro. O mesmo discurso nacionalista, reage contrário à globalização, imigração atual, pela luta de uma identidade que muitos acham perdida. Sabemos contudo, tal como Burke assim defendeu, que o sentimento de pertença está enraizado no sentimento de compreensão pelo outro e na integração dos “pequenos pelotões”. O discurso populista parece assim fazer descer uma “cortina de ferro” impenetrável, afastando a Europa do resto do Mundo. Estes valores liberais antes aparentemente adquiridos, parecem agora postos em causa. Os diferentes artigos do Journal Of Democracy denominados “The Global Resurgence of Authoritarianism descrevem a especial animosidade dos autoritarismos

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Stuart Mill, On liberty, p.33. Lívia Franco, Pensar a Democracia com Tocqueville, p.157. 10 Raymond Plant, Identidade Religiosa e Liberdade de Expressão 9

(re) emergentes com especial aversão pela liberdade, sociedade civil e pluralismo de valores.11 O próprio Lenine considerava que a destruição das iniciativas descentralizadas e espontâneas da sociedade civil, eram um passo para a “ditadura do proletariado” e destruição da esfera pública multifacetada. Também é esta a visão, partilhada pelo fascismo, em que o Estado é absoluto e o individuo visto como relativo. 12 Esquecemos contudo que o ataque ao pluralismo e ao capitalismo, que nasceu em 1920-30 com a criação da economia de mercado e privatização dos serviços públicos, muito contribuio para a ascensão económica após a queda do muro de Berlim de países como a India, China, Gana, Brasil, Chile entre outros, que nunca antes tinham tido um crescimento tao rápido. Foram fatores como o recuo do Estado sobre a economia e iniciativa privada e a democratização dos sistemas políticos que mais contribuíram para diminuir as discrepâncias entre o Norte-Sul. Contudo G. Ash, considera que as falhas de informação, não são causadas apenas pelo controle da informação pelos poderes públicos, mas também pelos media, e pelo sector privado, que por vezes manipula a opinião pública, achando que a perceção coletiva é por vezes mais importante que a verdade autêntica. Importantes violações da liberdade de expressão punidas por lei, mesmo contra a liberdade religiosa- como o crime de blasfémia, podem ser atentados contra a nossa autodeterminação e dignidade pessoal, que devem ser avaliados caso a caso. No exemplo do atentado do Charlie Hebdo, não nos parece que a morte e os danos corporais provocados, tenham sido proporcionais e racionais em comparação a um ato criativo e artístico, mesmo que provocador em relação a uma banda desenhada simbólica que caricaturava o islamismo.13 Neste sentido, devemos buscar a dita “luta” através do poder das palavras e da arte e não pela força ou poder da violência e do medo. Buscando um “soft power” civilizado e tolerante, aberto ao multiculturalismo e à liberdade de valores e livre expressão artística.

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Lucan Way, The Authoritarian Threat, Weakness of Autocracy Promotion João Carlos Espada, artigo do Jornal Público. Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World, p.130.

Quais os valores/princípios antropológicos, éticos, morais, sociais e políticos segundo G Ash em que assenta a Liberdade de Expressão?

A relevância do “Self” a autodeterminação individual e intelectual como força vital

Garton Ash como defensor do pensamento liberal Iluminista e de tradição anglosaxónica, procura defender os direitos humanos, e neste caso a liberdade de expressão e opinião (abarcando o espirito critico e criativo) como principal expressão da dignidade humana. 14 Neste sentido, dá-se especial relevância à autodeterminação intelectual e à criação individual, como fonte de conhecimento/ a informação é a sua força vital. Surge-nos a alusão a Francis Bakon que sempre considerou que o conhecimento era a maior fonte poder. O conflito entre organizações, governos nacionais, companhias e redes cibernéticas, cria por vezes limites à autodeterminação individual e à nossa liberdade de informação e expressão. Assim como Gaston Ash descreve: Governments are Dogs, Companies are Cats, and We are Mice”. A proteção internacional dos Direitos Humanos e neste caso da Liberdade de expressão cabe muitas vezes a organizações como a OSCE, Conselho da Europa, Conselho dos Direitos Humanos da UN em que o “Special Rapporteur on Freedom of Expression”, ao receber queixas por parte dos diferentes Estados e particulares, pode deduzir recomendações aos vários países (casos como a Bielorrússia, Uzbequistão ou Coreia do Norte que foram alvo de recomendações por violação do art.º 19 do PIDCP). O autor considera, que a interpretação do que se denomina liberdade de expressão, difere de pais para pais. Mesmo nos EUA, existem diferentes escolas doutrinais com posições distintas. Fatores como a educação, cultura, poder económico e tempo, podem dificultar ou não, o acesso aos meios de comunicação, e determinar a nossa formação pessoal. 15 Mesmo sabendo, que estamos sujeitos a constantes violações da nossa privacidade, intimidade, abuso, novas formas de autoritarismo, terrorismo, cibercrime, pornografia infantil ou constrangimentos à propriedade intelectual, não deveríamos deixar que o aumento do crime seja motivo justificativo para que haja de per-si censura dos meios de comunicação, esta deve ser avaliada no caso concreto.

Ao responder à pergunta inicial, como dever ser um discurso livre e sem constrangimentos, verificamos que tal como antes descrito, somos seres autónomos e 14 15

Idem, p. 119. Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World, p.127.

racionais e temos soberania sobre as nossas ações e decisões, mesmo que a nossa autonomia se encontre por vezes limitada. Neste sentido o nosso discurso para ser digno, deve ser livre, plural e feito sem constrangimentos Assim como Hayek descreve, a liberdade de expressão assentaria no Free Trade of Ideas no mercado livre oposto ao planeamento central da economia e no sistema de preços, segundo a lei da oferta e procura, este seria o caminho para a verdade, e desta forma também a lei de um discurso fluido não sujeito a constrangimentos e manipulações. O discurso assente na prossecução plena do direito universal à livre expressão e opinião, deve ser feito sem obstáculos legais, e deve promover a discussão aberta e o debate político sem fronteiras, ou limites (culturais, sociais ou religiosos).16 Garton Ash faz referência à “força vital”, necessária para nos conectarmos com o mundo em redor. É por isso necessário que tenhamos liberdade para nos expressarmos e para buscar e receber informação. A liberdade da linguagem deve ser feita sem limites geográficos, e deve possibilitar o debate aberto uma “equal voice” e “equal vote” necessário à participação democrática. A ideia sempre presente dos corolários da liberdade (Self, Truth, Government, Diversity). Cria-se a ideia de um pensamento, que ao buscar a dignidade do ser humano, assente nas suas capacidades e no self-Government, no respeito pelo pensamento livre e universal, diversidade de opiniões e crenças, assim como na tolerância, e civilidade, possa ser o caminho para uma verdade global. Tal como o poema Ídiche assim descreve, “uma meia verdade, é uma mentira na sua totalidade” Considera o autor, que o pensamento para ser livre deve ser “Free” and “Able”, a liberdade de expressão e a liberdade de informação, deve por isso ser feita sem constrangimentos, ultrapassando barreiras culturais, educacionais, geográficas económicas e linguísticas. O debate democrático e plural, deve possibilitar a comunicação de todos, de forma livre, e não censurada, evitando o fanatismo religioso e ideológico, atentando contra o terrorismo e procurando não ameaçar a liberdade individual com base no medo e terror. Garton Ash faz alusão à expressão na própria língua, a uma transmissão da informação sem fronteiras, e com limites que apenas podem ser postos em causa, quando são desproporcionais, e não contribuam para o bem comum, incitando à violência e ao ódio (violando o art.º 19 da convenção).

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Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World , p.128.

A eliminação da violência e o respeito pelos media-Liberdade de imprensa.

A liberdade de expressão, não deve procurar a proliferação do medo e do terror, assim como deve evitar fomentar dogmatismos e a censura das ideias. G. Ash refere mesmo que aceitar ameaças violentas, é por si uma fraqueza das sociedades livres, e pode ser de per-si um incitamento à própria violência. Neste sentido, não devem ser aceites abusos ilegítimos ou ameaças intolerantes à nossa liberdade de expressão. É necessário responder a questões como: O discurso incita ao ódio ou colide gravemente com direitos alheios de maior importância e de forma desproporcional? Até onde vai o limite do discurso de ódio, e em que medida este incita à violência e pode ser considerado crime e alvo de punição? Ao pensarmos que a propaganda de guerra é punida pela art.º 20 da Convenção, o que dizer quando temos fundamentalistas islâmicos, que não se denominam de violentos ou criminosos mas lutadores em nome de um ideal? Ou em casos, como na Guerra do Iraque, em 2003, quando Tony Blair e Bush, reclamaram a sua invasão? Não poderiam também estes casos, ser denominados de propaganda de guerra? Sabemos por isso, que não só a lei deve ser o instrumento de punição, mas também devemos saber educar consciências, e ir por vezes, contra os limites estaduais, no momento em que eles nos criam barreiras injustificadas e desproporcionais à nossa livre expressão. G. Ash adota a posição defendido por Max Weber que considera que o Estado tem o monopólio legítimo da força física e coerção dentro do seu território, o que pressupõe um processo democrático de legitimação de forma a controlar a violência. 17 O autor descreve mesmo que o “Veto Assassino” pode vir a prevalecer se não houver solidariedade e proteção do Estado tanto dos Jornalistas, e Editores que tornam o seu trabalho público. Neste sentido, a violência nunca poderia ser justificada como resposta à liberdade de expressão, mas apenas o conflito pacífico e democrático. Assim como Winston Churchill descreveu “We have to choose between war and war and jaw-jaw”. O autor defende igualmente, como elemento necessário, à interconexão no mundo global, a necessidade do conhecimento e criação individual, partilha de diferentes valores plurais, o que deveria pressupor por isso um conhecimento livre e esclarecido. A denominada “sociedade espontânea” tem em conta valores como, a diversidade de religiões e etnias, a diferença de crenças e o respeito por diferentes convicções e tradições tal como defendido igualmente por Lord Plant. Neste sentido, devemos procurar a defesa de uma sociedade aberta que respeite a dignidade alheia, e tolere a diferença. Karl Popper, considera mesmo no seu paradoxo 17

Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World, p.140

acerca da tolerância que não podemos tolerar o que for para nós considerado como intolerante. Assim, também os meios de informação devem procurar ser diversos, livres e não discriminatórios, não censurando ou filtrando a informação, cabendo a cada um, a escolha individual. G. Ash na sua defesa da privacidade e intimidade individual, considera que a segurança interna ou externa, não poderá por em causa os direitos fundamentais do individuo, e neste caso a nossa liberdade de expressão individual. Isto apenas seria possível em casos de grave intromissão na vida privada e nosso foro íntimo. Neste sentido, um elemento também necessário para que o discurso livre e o espirito crítico se manifeste, contra graves intromissões na vida privada, e mesmo nas redes informáticas- é a existência do denominado “Iceberg” da internet que não poderá ser violado por parte dos poderes públicos, estando impedidos estes últimos de pôr em causa a nossa autonomia e autodeterminação (devendo qualquer limitação ser proporcional, necessária e sempre justificada de forma a não violar a nossa liberdade de expressão).

Conclusão:

Procurando responder à pergunta inicialmente colocada: Como podemos ter mais liberdade de expressão? Sabemos, que devemos procurar superar os limites colocados a esta, que atualmente nos ameaçam encontrando intimamente os valores assentes no que G. Ash considera um elemento necessário à interconexão: A “coragem”- para tomar decisões autónomas e enfrentar as suas consequências. Assim como Ronald Reagan considerou, o futuro pertence aos corajosos, aos que ousam falar. “We need realistic idealism and idealistic realism”. Não devemos procurar o dogmatismo mas a coragem para encontra um diálogo democrático, tolerante, eliminando o uso da violência, substituída pela força e poder da palavra. A necessidade de criar condições para civilmente podermos concordar e discordar dos outros.18 A liberdade é um valor frágil mas a verdade deve ser o único caminho contra a tirania e a única arma legitima contra a violência que poderá criar as “sementes” de uma democracia viva assente no discurso, discurso plural, diversidade de opiniões e tolerância perante a diversidade de valores opostos que poderá depois ficar coesa e integra. A defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão deve por isso fazer reacender o seu valor humanístico e liberal, opondo-se contra a divinização do Estado e absolutização do poder. Deve por isso ser dado espaço à soberania individual e ao livre desenvolvimento do individuo. Assim como Oakeshott procurou criticar a ideia de

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Timothy Garton Ash Free Speech, Ten principles for a Connected World, p.370.

“planeamento” da sociedade que seria uma ameaça à liberdade, visto que esta não é mecânica e resulta de decisões espontâneas do individuo.19 A necessidade de um “agir comunicacional” faz com que diferentes opiniões sejam relevantes para as decisões coletivas com vista o intercâmbio de informações, novas razoes na cooperação e solidariedade entre novas ideias, faz com que seja reavivado o diálogo democrático liberal agora enfraquecido.20 Certos autores fazem mesmo referência à necessidade de haver uma democracia discursiva, assente nos jogos de linguagem para que melhor se compreenda o mundo e na “educação para a cidadania ativa. Sendo mesmo esta, a forma primária de interação social, em que a ação vem coordenada com o uso da linguagem com vista ao entendimento comunicativo. Devemos também procurar em autores liberais como Oakeshott que consideram que os hábitos e tradições espontâneas (como a linguagem) não são passiveis de apropriação nem de controlo mas somente autoaprendizagem. A conversação deve ser por isso civilizada seguindo um código de “Good manners” podendo ser interrompida, ou suspensa, não aceitando o monopólio da razão nem de uma única verdade, mas a permanente refutação do que se tem como adquirido. 21

A barbaria ocorre exatamente quando é ouvida uma única voz que tudo oprime e tudo domina. Está no momento de mais vozes se levantarem e procurarem fazer elevar o discurso assente nos valores liberais, trocando a razão do poder pelo poder da palavra e da razão, contra a banalidade de um silêncio opressor.

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João Carlos Espada e João Cardoso Rosas, Pensamento Politico Contemporâneo, p.48. João Cardoso Rosas, Manual de Filosofia Politica, democracia deliberativa, p.137. João Carlos Espada, A Tradição Anglo-Americana da Liberdade, p.205.

Bibliografia: Obras de referênçia: Garton Ash Timothy, Free Speech, Ten principles for a Connected World, Espada João Carlos, A Tradição Anglo-Americana da Liberdade Espada João Carlos e Rosas João Cardoso, Pensamento Politico Contemporâneo Rosas, João Cardoso, Manual de Filosofia Politica Franco Lívia, Pensar a Democracia com Tocqueville Braga da Cruz Manuel, Politica Comparada Mill, John, On Liberty Locke John, Carta Sobre a Tolerância Tocqueville, Alexis., A democracia na America Arendt Hannah, Sobre a violência Oakeshott M, On human conduct Rose Flemming, The tyranny of Silence Putman Robert, Making Democracy Work Way Lucan, The Journal of Democracy, The Authoritarian Threat, Weakness of Autocracy Promotion

Revista Nova Cidadania: Ano XIII, Plant Raymond, Identidade Religiosa e Liberdade de Expressão Machado Jonatas, Liberdade Perdida e Liberdade Recuperada

Documentos legais Internacionais Declaração Universal dos Direitos Humanos- (DUDH) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos- (PIDCP) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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