GEOPROCESSAMENTO PARA A CIDADE

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ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO

EDSON CAPITANIO

MONOGRAFIA DE PÓS-GRADUAÇÃO: GEOPROCESSAMENTO PARA A CIDADE O geoprocessamento como disciplina de tecnologia de informação com enfoque geográfico no apoio ao Urbanismo da Escola da Cidade

LINHA DE PESQUISA: ENSINO DE TECNOLOGIA EM URBANISMO

SÃO PAULO 2016

2 RESUMO O ensino de geoprocessamento como disciplina de tecnologia de informação com enfoque geográfico no Curso de Arquitetura e Urbanismo da Escola da Cidade tem o intuito de tornar o discente apto à abordar questões associadas ao subsídio de informações geográficas para apoio ao acompanhamento de políticas públicas de transformação urbanística, ambiental, social e econômica, contando com a utilização de instrumentos urbanísticos para a gestão territorial do patrimônio público com os limites impostos pela função social, cultural e ambiental da propriedade, aplicada para à gestão e ao planejamento urbano e regional, como subsídio ao Urbanismo e competência compartilhada pelo Arquiteto Urbanista.

Abstract The geoprocessing teaching as information technology discipline with geographic focus in Architecture and Urbanism Course from Escola da Cidade aims to make the fit students to address issues associated with the grant of geographic information to support the monitoring of public policies of urban, environmental, social and economic transformation, with the use to territorial management instruments of public property with the limits imposed by social, cultural and environmental function of property, applied to the territorial management and urban and regional planning, as a subsidy to the Urbanism and shared competence by Urbanist.

3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA 1.1 OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 1.1.1 Objetivos gerais 1.1.2 Objetivos específicos 1.2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLÓGICA 1.2.1 Fundamentação Teórica – Síntese da Bibliografia Fundamental 1.2.2 Fundamentos teóricos a respeito da identificação, planejamento e gestão da disciplina de Geoprocessamento 1.2.3 Enfoque teórico, Métodos e Procedimentos 1.3 PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DESENVOLVIMENTO 2 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO 2.1 Geoprocessamento na Arquitetura e Urbanismo 2.2 O Geoprocessamento no Município de São Paulo 3 ASPECTOS LEGAIS 3.1 O Direito à Informação enquanto questão jurídica 3.2 Direito Internacional 3.3 Direito Constitucional e aspectos da legislação e da gestão de informações. 3.4 Legislação Estadual 3.5 Legislação Municipal, Plano Diretores Municipais, Planos Regionais Estratégicos de SP, Leis de Uso e Ocupação do Solo 3.6 Legislação e Matriz curricular que regulamenta a formação do Arquiteto Urbanista 4 A DISCIPLINA: GEOPROCESSAMENTO APLICADO AO URBANISMO 4.1 Ementa 4.1.2 Objetivos 4.1.3 Metodologia 4.1.4 Critérios de Avaliação 4.1.5 Material Necessário 4.2 Conteúdo Programático 4.2.1 Conceitos e definições 4.2.2 Composição dos parâmetros analíticos 4.2.3 Elaboração das matrizes temáticas analíticas 4.2.4 Correlação espacial dos dados analíticos 4.2.5 Elaboração de matrizes multicriteriais 4.2.6 Correlação espacial dos dados Multicriteriais 4.2.7 Geração da síntese dos dados resultantes 4.2.8 Delimitação das Unidades de Planejamento 4.2.9 Proposta de encaminhamento para futuras políticas públicas que visem a melhoria da Gestão Urbana

04 07 08 09 11 11 11 13 19 20 21 24 28 28 31 31 32 34 37 39 39 39 40 41 41 41 41 42 42 42 42 43 43 43 43

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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REFERÊNCIAS ANEXO 1

48 52

4 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA Qual é o geoprocessamento que queremos? O momento é apropriado para o exame do valor estratégico da conversão e organização de documentos e informações espaciais ainda existentes em meio analógico para o meio digital. Por meio da utilização do Geoprocessamento é possível oferecer soluções de acesso público e de baixo custo com o objetivo de servir de apoio à implementação das políticas públicas ambientais e urbanas de interesse metropolitano ou local.

La crisis de La planificación lo es del conocimiento, nos diria Friedmann, por La incapacidade de uma relación dialógica, por la creciente aceleración y novidad de los câmbios. Nuestra época se caracteriza por la incertidumbre, la interdependência y la acelerada transformación. Em bien poço tiempo nos hemos visto forzados a transitar desde la certeza a la complejidad, de los hechos a los valores. Há aumentado sobremanera la capacidad de obtener y manipular información, pero no la de alcanzar um conocimiento suficientemente profundo y elaborado de los sistemas territoriales y sus componentes. (SABATÉ, 2009, p.10).

Joaquim Sabaté nos apresenta a menção à quebra dos paradigmas que esta Era permite. A partir da possibilidade de análise multicriterial de cenários e modelos de desenvolvimento urbano pode-se considerar a intervenção urbana pela transformação acelerada e interdependente, sem estar preso apenas aos “desejos dos planejadores” para um modelo único de desenvolvimento, isto é, possibilitando a considerar o dinamismo da economia e dos agentes sociais em cenários diversos que servirão de subsídio ao desenvolvimento de um modelo de cidade desejado por muitos, graças à flexibilidade metodológica que permite a participação dos agentes sociais no processo de planejamento. A manipulação integrada das informações territoriais, legais e sociais torna-se ágil com a utilização de técnicas de geoprocessamento como instrumento de subsídio ao planejamento. A gestão ambiental do território, tal como outros modelos de gestão do ordenamento territorial, deve considerar a análise integrada de elementos do meio físico, biótico e sócio-econômico, assim como, os princípios que visam a manutenção e o desenvolvimento da qualidade de vida dos cidadãos presentes e futuros da porção territorial considerada. O Geoprocessamento tem sido utilizado como solução de grande valor na

5 integração de diversos órgãos setoriais, servindo como ferramenta fundamental para à tomada de decisões em: planejamento urbano; gestão e manejo áreas ambientalmente protegidas; gestão de recursos hídricos; análise de redes (telefonia, viária, transporte público, eletricidade, gás, saneamento, iluminação pública etc); cadastro urbano e gestão de tributos; gestão do ordenamento territorial; censo demográfico; localização negocial; atendimento ao usuário; gestão de contingências e emergências urbanas; e, gestão de equipamentos públicos (DUARTE, 2010). O Geoprocessamento auxilia os processos decisórios a partir da transparência e agilidade de disponibilizar informações permitindo

a

implementação

da

gestão

participativa

de

governos

locais

e

metropolitanos. Como exemplo das vantagens da utilização de tecnologias espaciais, podemos citar: •

Instrumentos para a tomada de decisão

•

Sistemas que permitam o acesso rápido à informações geográficas, armazenem, permitam análise, correlação e síntese

•

Armazenagem e acesso estruturados de informações geográficas

•

Análise espacial

•

Correlação de dados

•

Síntese a partir da construção de índices e indicadores

O presente estudo surge em função da necessidade de planejamento e estruturação do conhecimento para capacitação dos alunos de Arquitetura e Urbanismo em tecnologias de aquisição, análise e gestão de informações geográficas por meio de softwares de geoprocessamento. Atividades de atuação compartilhada dos Arquitetos e Urbanistas, relacionadas pelo art. 2° da Lei 12.378/2010 e pela Resolução CAU/BR n° 51/2013, considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo constantes da Resolução n° 2 CNE/CES/2010 do Ministério da Educação. O progresso das políticas públicas e da legislação ambiental urbana caminha pela linha do estímulo às práticas da gestão democrática e participativa e este é o momento oportuno para a discussão a respeito de novos instrumentos e tecnologias de planejamento e gestão dos bens que compõem o Meio Ambiente Urbano e sua inserção nas políticas públicas, nos instrumentos jurídicos de ordenamento territorial e nos

6 instrumentos financeiros de fomento à proteção desses bens. O intuito de propor o presente projeto está relacionado à abordagem dos temas citados, apresentando como hipótese que as contribuições para a formação do Aluno da Escola da Cidade, propõe sua potencial atuação para o desenvolvimento e gestão de políticas públicas de ordenamento territorial com foco nas transformações do uso e ocupação do solo, por meio de intervenções urbanas e com a inserção dos processos da identificação, planejamento, licenciamento, gestão e manejo dos espaços que ordena e identifica um território. Para a presente obra optou-se por uma estrutura que reflete a linha metodológica de abordagem proposta pelo Professor da Escola Superior de Ciências Humanas da Universidade de Bolonha, Filósofo e Semiólogo, Doutor Umberto Eco (1992, pp. 81-82), que se baseia no índice inicialmente proposto para a alvorada das reflexões propositivas da tese.

O índice como hipótese de trabalho […] Você se propõe um plano de trabalho, que assumirá a forma de um índice provisório. Melhor ainda se for um sumário onde, para cada capítulo, se esboce um breve resumo. Assim fazendo, esclarecerá para você mesmo o que tem em mente. Em segundo lugar, poderá propor um projeto compreensível ao orientador. Em terceiro lugar, verá se suas idéias já estão suficientemente claras. Há projetos que parecem muito claros enquanto só pensados, quando se começa a escrever, tudo se esboroa entre as mãos. Pode-se ter idéias claras sobre o ponto de partida e de chegada, mas posteriormente, verificar que não se sabe muito bem como chegará de um ao outro e o que haverá entre esses dois pontos. Uma tese, tal como uma partida de xadrez, compõe-se de muitos movimentos para pôr em xeque o adversário, do contrário fracassará. (ECO, 1992, pp. 81-82).

As Políticas Públicas Municipais, em especial, na implementação dos Planos Diretores e as Leis de Uso e Ocupação tem tratado da gestão de informações como elemento crucial para o sucesso dessas. Alcançar a discussão proposta requer que a tese se estruture a partir da seguinte seqüência: •

Caracterização do Campo de Estudo;

•

Fundamentação Teórica;

•

Aspectos Legais e o Direito à Informação; Atuação do Arquiteto e Urbanista na gestão e sistematização de informações estratégicas para apoio à tomada de decisão;

•

Elementos componentes da ementa da disciplina: Gestão de Informações

7 com enfoque geográfico; Gestão de Políticas Públicas Urbanas e a Gestão de Informações nas Políticas Públicas de Transparência e acesso às Informações Geográficas. A justificativa para ressaltar a importância do presente estudo surge baseada em afirmações como as apresentadas pelas Leis de Acesso público às Informações: Ambientais, a Lei Federal 10.650/2003, e a Lei 12.527/2011 ao qual o acesso às informações a respeito dos componentes do ambiente: físico, construído e social são um pressuposto para o cumprimento do Art. 225 da Constituição Federal, poder garantir a defesa e a proteção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O método de abordagem utilizado como referência a ser aplicada com os alunos durante a sequência da disciplina proposta está apresentado baseando-se em Joaquim Sabaté, professor da Universidade Politécnica da Catalunha, e no seu texto: “Projectar el territorio aún en tiempos de Incertidumbre”, de 2009.

1.1 DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 1.1.1 Objetivos gerais

Apresentar e Discutir a implantação de uma disciplina de Geoprocessamento e sua importância na formação do Arquiteto e Urbanista enquanto o desenvolvimento de competências e habilidades específicas para aquisição, análise, correlação, síntese e gestão de dados e informações com enfoque geográfico, apoiados na fundamentação teórica e aspectos legais associados à tecnologia informacional disponível para a abordagem do tema, considerando as seguintes linhas: •

Gestão de Políticas Públicas Urbanas;

•

Gestão de Informações com enfoque geográfico;

•

Atuação do Arquiteto e Urbanista na gestão e sistematização de informações estratégicas para apoio à tomada de decisão; e,

•

O Futuro das Políticas Públicas Urbanas com a utilização de instrumentos de transparência administrativa e de aplicação do direito de acesso às informações de planejamento gestão.

8

Dicha dinâmica transformación de nuestras ciudades y territórios demanda la consideración de escenarios diversos, que atendan a la combinación de factores como tiempo, espacio y estratégias. A su vez evidencia el carácter absolutamente interdependiente de análisis y proyecto, de diseño y gestión. La mayor complejidad de lãs intervenciones urbanísticas y sus efectos ambientales; el impactode lãs nuevas tecnologias de la información; el comedido crescientemente importante de lãs ciudades em la esfera internacional; y la propia novedad em la naturaleza de los problemas, obliga a los urbanistas a actualizar critérios de interpretación, métodos y estratégias de intervención. Y esta demanda de renovación disciplinar exige desde el ejercicio profesional y la reflexión universitária um esfuerzo de innovación; uma actitud abierta y experimental; nuevas aproximaciones, seguramente menos lineales, más tentativas que definitivas, sobre hipótesis em continua revisión y no sobre supuestos inalterables. (SABATÉ, 2009, p. 10).

Demonstrar a aplicação do Geoprocessamento enquanto tecnologia aplicada aos estudos urbanos espaciais, econômicos e sociais, diferenciando aplicações de análise territorial, sistemas gestores para construção de cenários e acompanhamento de planos / tomada de decisão e sistemas de informação geográficos “real time”, discutindo sua história e comparando técnicas tradicionais com técnicas digitais da atualidade. Com a consideração de cenários que “atendam a combinação de fatores como: tempo, espaço e estratégias” como propõe Sabaté (2009) pode dar um impulso motivador à utilização do geoprocessamento em projetos urbanos desenvolvidos por alunos dentro da Escola da Cidade. Entendendo a necessidade da análise multi-escalar e multicriterial a partir de uma atitude “renovada, aberta, experimental e não linear” como sugere o Urbanista.

1.1.2 Objetivos específicos Alguns objetivos específicos foram elencados: Pesquisar exemplos de cursos de Geoprocessamento no Ensino Superior; Discutir o método e o conteúdo essencial para o ensino de Geoprocessamento no Urbanismo; • Apresentar uma proposta de disciplina para o Ensino de Geoprocessamento na Escola da Cidade Pesquisar e caracterizar três campos de conhecimento: a formação de • •

competências e habilidades por meio do ensino técnico e aplicado com base no conhecimento complexo; a gestão de políticas públicas urbanas; e, a elaboração e gestão de sistemas de informação com enfoque geográfico. A formação de competências e habilidades por meio do ensino técnico e aplicado com base no conhecimento complexo, primeiramente, sua teoria e seus

9 métodos, com ênfase a identificação, o planejamento e a sua gestão segundo a abordagem teórica do conhecimento complexo, com suas propostas de enquadramento conceitual interdisciplinar e territorialmente multiescalar. Em seguida, o campo das ações e políticas públicas de ordenamento territorial e o campo do Direito, com o intuito de caracterizar as políticas públicas de planejamento, ordenamento e gestão territorial histórico evolutivo dessas políticas, competências e ações dos órgãos federais, estaduais e municipais considerando a doutrina, a legislação e a jurisprudência que envolve os aspectos jurídicos do meio ambiente, vinculado aos direitos difusos, e suas relações com os instrumentos urbanísticos e com a proteção considerando o desenvolvimento urbano e o controle de impactos. Por último, a elaboração e gestão de sistemas de informação com enfoque geográfico, elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento.

[...] uma primera lectura basada em el reconocimiento cuidadoso de la forma del território, la definición de los elementos que conforman su estructura, la matriz ambiental y el sistema de espacios abiertos. El análisis de lãs aptitudes del território nos llevó aL reconocimiento de áreas de regulación homogênea, com um régimen común de usos, objetivos perseguidos y definición de la función de cada pieza em el modelo de ordenación territorial. Uma segunda lectura la centramos em el diseño de lãs redes de infraestructura soporte [esencialmente de movilidad, trazados viários y ferroviários, pero también de telecomunicaciones, de abastecimiento, de tratamiento de resíduos...]. Uma tercera capa comprende la ordenación de los principales asentamientos y actividades [residenciales, industriales, terciárias, logísticas, mineras o agrícolas]; especialmente lãs propuestas de crecimiento o remodelación de áreas urbanizadas. (SABATÉ, 2009, p. 11).

Três sistemas técnicos são abordados para iniciar a elaboração da matriz que subsidiará a construção de cenários que visam a elaboração de projetos de intervenção urbana, segundo método apresentado por Sabaté (2009): O sistema ambiental e de espaços livres; o sistema das redes de infraestrutura suporte; e, o sistema de ordenação territorial. No intuito de atingir o objetivo de capacitar o discente a construir tal matriz, a disciplina de geoprocessamento deve contemplar: Os seguintes conteúdos devem ser contemplados em uma proposta de disciplina que propõe o ensino de geoprocessamento: Conceituar e definir teoria e prática de Modelagem de Dados, Modelos e

10 Estruturas de Dados em SIG; Conhecer e utilizar Padrões Abertos; Especificações - OGC (Open GIS Consortium). Software Aberto em GIS. Adquirir e inserir dados espaciais (vetoriais, matriciais e imagens) a partir de arquivos CAD, GIS e de Sensoriamento Remoto; Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de: Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos; Oferecer subsídios à compreensão das relações de Integração de Dados Espaciais. Analisar os aspectos ambientais e urbanos por meio de Análise e Correlação Espacial; Discutir Interoperabilidade de Dados GIS e suas aplicações em projetos; Operações sobre Dados Geográficos: Modelagem Numérica de Terreno. Introdução à Geoestatística. Álgebra de Mapas. Inferência Geográfica e Suporte à Decisão. A partir da correlação e do confronto das informações espacializadas, será confeccionada a delimitação das Unidades Planejamento, revendo aspectos apresentados pela Prefeitura de Santo André e Belo Horizonte, no IQVU, Indicador de Qualidade de Vida Urbana, como exemplo a ser utilizado como caso específico. Propor a identificação de exemplos de Aplicação: Zoneamento EcológicoEconômico. Prospecção

Geológica. Saúde Coletiva. Gestão

Municipal. Estudos

Ecológicos. Estudos Populacionais.de Unidades de Planejamento. E, finalmente, sintetizar as análises, correlações e confrontos gerando um quadro situacional e propositivo para a geração de um projeto de disciplina que apresente os elementos necessários para estimular a aquisição de habilidades e competências aos alunos e avaliação respectiva.

1.2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLÓGICA 1.2.1 Fundamentação Teórica – Síntese da Bibliografia Fundamental

A fundamentação teórica do presente estudo estará apoiada em dois campos do conhecimento: Gestão de Políticas Públicas Ambientais e Urbanas e o Acesso Público às Informações; e, Gestão de Informações Geográficas.

1.2.2 Fundamentos teóricos a respeito da identificação, planejamento e gestão da disciplina de Geoprocessamento

11

O conceito de política pública apresentado pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, FACEPE (2000), durante a confecção de um edital, também citado por Capitanio (2001, p. 22), é considerado o mais adequado para a utilização durante a abordagem dessa matéria na presente pesquisa.

Política Pública é um processo. Ela se inicia pela identificação de um problema de natureza coletiva bem como de seu contexto [quais são os principais agentes envolvidos, os eventos e condições que precipitaram sua emergência, e os cursos alternativos a serem tomados]. A partir daí, passa-se a identificação de medidas que levem ao desenho de um conjunto de programas, projetos e ações com objetivos, metas e escopo bem definidos. Ela se complementa com a sua implementação e com a avaliação de seus impactos. (FACEPE, 2000).

Klaus Frey (2000, p. 213), Professor de Pós-Graduação em Administração da Pontifícia Universidade do Paraná, apresenta os questionamentos que a ciência política apresenta para a gestão de políticas públicas, em três níveis: o do sistema político; o político; e, dos resultados produzidos. As questões se referem, primeiramente à eficiência e qualidade do sistema político, em segundo lugar à análise das forças políticas que interferem na tomada de decisões e por último, na análise dos resultados produzidos. Considerando a análise de políticas públicas a partir do conceito de “policy

analysis” Frey (2000, p. 216) apresenta a diferenciação de três termos da língua inglesa “polity”, “policy”, e “politics”, importantes para a discussão da presente matéria. As políticas públicas podem ser assim entendidas, como três dimensões, dentro de um quadro de análise, a partir dos termos citados: vinculada aos sistemas político, jurídico e administrativo e suas relações; vinculada aos processos de pressão exercida pelos grupos de poder; ou, atrelada ao conteúdo material dos programas e projetos públicos, como sugere Frey (2000, pp. 216-217). Os aspectos teóricos de projetos de intervenção urbana como instrumentos da gestão de Políticas Públicas podem ser considerados a partir dos apontamentos de Sabaté (2009):

Este conjunto de estudios permiten definir diversas áreas de regulación homogênea, base fundamental de la estructura normativa del PDU. Dichas áreas atienden a la forma y vocación actual de cada fragmento de território, reconocen y regulan sus aptitudes y condiciones de uso. Para ello se definen

12 sus características, objetivos perseguidos y la manera como contribuye cada pieza al modelo de ordenación territorial, asi como los siguientes critérios; - de delimitación, para poder ser ajustadas, si fuera preciso, por el planeamiento derivado; - de desarrollo, que deberán respetar los planes de ordenación em cada âmbito; - y de gestión, que habrán de informar las políticas públicas. (SABATÉ, 2009, p. 23).

Para colocar em prática o método procedimental sugerido por Sabaté, um Sistema de Informação deve ser estruturado disponibilizando camadas que permitam a análise, a correlação e a síntese de cenários diversos a serem produzidos e apresentados para a tomada de decisão das mais eficientes Políticas Públicas a serem escolhidas para a porção territorial em vista.

El concepto de Proyecto nos remite a la voluntad de avanzar su resolución em clave de diseño físico, al tiempo que formalizar uma reflexión de carácter estructural. Se consideram Territoriales porque responden a uma problemática y a uma complejidad que generalmente va más Allá del âmbito municipal, y que exigen la colaboración de diversos Ayuntamientos y administraciones. Y lês llamamos Estratégicos por su dimensión transversal [com decisiones que implican a lãs diferentes ‘capas’ de este Plan Director Urbanístico: ordenación de los asentamientos, de las infraestructuras de movilidad, del sistema de espacios abiertos, y por constituir áreas de oportunidad. (SABATÉ, 2009, p. 33).

1.2.3 Enfoque teórico, Métodos e Procedimentos O enfoque teórico será considerado na perspectiva de estudos interpretativos, hipotético-dedutivos em três campos do conhecimento: O corpo da pesquisa apresentará a preocupação de manter um enfoque teórico coerente em termos do método de abordagem e os métodos de procedimentos. O desenrolar do estudo utilizará os seguintes métodos de investigação científica, com já citado: o método de abordagem, considerado em todo o trabalho; e, métodos de procedimentos, que se diferenciarão nos itens a serem desenvolvidos. O método científico está dividido no presente estudo, considerando a contribuição de Lakatos e Marconi (2010, p. 90-91) para o estudo da metodologia científica e, mais especificamente, as definições de método de abordagem e de método de procedimentos. O fenômeno é um elemento importante para o método de abordagem utilizado, este apresenta a essência de relações entre as coisas, o espaço e

13 tempo. O método utilizado para explicar o fenômeno será o apresentado pelo Arquiteto e Urbanista Giulio Argan (2005, p. 20), Professor Universitário e Ex-Prefeito de Roma, ao qual identifica as integrações que compõem o fenômeno e as relações que permitem a coerência entre ele e outros fenômenos existentes que se interagem.

Explicar um fenômeno significa identificar, em seu interior, as relações de que ele é o produto e, fora dele, as relações pelas quais é produtivo, isto é, as que o relacionam a outros fenômenos, a ponto de formar um campo, um sistema où tout se tient [em que tudo é coerente]. (ARGAN, 2005, p. 20).

A necessidade, de relacionar o método com o objeto a ser considerado, exige a explicação segundo uma abordagem dogmática de interpretação, objetiva, das linhas de organização e de pensamento a serem apresentadas, como Henry Lefebvre explica as relações concretas do método de abordagem com o objeto e seu conteúdo específico (LEVEBVRE, 1995, p. 237). Considerando os métodos de abordagem, serão utilizados, nesse estudo: o método hipotético-dedutivo. Desenvolvido principalmente por Popper, o método hipotético-dedutivo procura um problema central, ao qual se desenvolveria uma hipótese provisória para a sua solução e por testes da hipótese se chegaria a evolução desenvolvida para alcançar uma conclusão onde se criticaria a solução de modo a comprovar ou refutar a hipótese e renovar a pesquisa com a apresentação de novos problemas. O método hipotéticodedutivo procura a existência de uma lacuna nos conhecimentos, como citado por Lakatos e Marconi (2010, p. 90). Para o presente trabalho o método dialético será explorado, como método de abordagem, buscando a percepção dos fenômenos, enquanto movimentos e contradições, que se fragmentam, se contrapõem e se superam, como cita Henri Lefebvre (1995, p. 238). O método será fragmentado a partir da concepção de método de abordagem e método de procedimentos (LAKATOS; MARCONI, 2010, pp. 90-91), que será considerado para a atividade docente em associação ao conceito de Estudo do Meio (LOPES; PONTUSCHKA, 2009, p. 174), construído segundo a sequência didática de Antoni ZABALA (2010), situações baseadas na problematização para em seguida

14 orientar os discentes à discutir e elaborar métodos de resoluções técnicas para as questões apresentadas, complementando com a construção de sistemas que sirvam como subsídio para a proposição de soluções de intervenção sobre o espaço urbano.

O Estudo do Meio pode ser compreendido como um método de ensino interdisciplinar que visa proporcionar para alunos e professores contato direto com uma determinada realidade, um meio qualquer, rural ou urbano, que se decida estudar. Esta atividade pedagógica se concretiza pela imersão orientada na complexidade de um determinado espaço geográfico, do estabelecimento de um diálogo inteligente com o mundo, com o intuito de verificar e de produzir novos conhecimentos. (LOPES; PONTUSCHKA, 2010, p. 174).

As autoras Lopes e Pontuschka sugerem o Estudo do Meio como método de ensino para imersão na realidade territorial que considera os espaços urbanos ou rurais como lugares de aprendizagem, assim como a análise desses uma aproximação necessária para a compreensão da “complexidade de um determinado espaço geográfico”.

1. Apresentação situação problemática 2. Problemas ou questões 3. Respostas intuitivas ou suposições 4. Fontes de Informação 5. Busca de informação 6. Elaboração de conclusões 7. Generalização 8. Exercícios de memorização 9. Prova ou Exame 10. Avaliação (ZABALA, 2010).

A proposta de sequência didática, proposta por Zabala (2010), segue um padrão de aprofundamento da aprendizagem motivado pela solução e de questões apresentadas previamente, elementos estes que estimulam o discente à compreensão do conteúdo visando a elaboração de um cenário para solução da situação problemática. Quanto

aos

métodos

de

procedimentos,

considerar-se-á:

o

método

exploratório; o método comparativo; e, o método correlacional. O método exploratório (SAMPIERI, 2006, p.99) deverá ser utilizado na pesquisa da bibliografia; identificando obras que tratam dos grandes três temas abordados nessa monografia: O objeto tratado pelo método procedimental exploratório se aproximará da

15 obtenção de informações e estruturação de um banco de dados a respeito do tema escolhido individualmente ou em grupo pelos discentes. Na Caracterização da Área de Estudo, onde se apresentará e definirá a abrangência da porção territorial escolhida pelos discentes. Após a caracterização da área de estudo serão apresentados os fundamentos teóricos e conceituais utilizados para consolidar o conhecimento necessário para abordar os aspectos discutidos pelo estudo. Considerada a fundamentação teórica serão explanados os aspectos legais que envolvem o tema: Elementos do direito internacional; Direito constitucional comparado entre as nações francesa, estadunidense e brasileira; Competências Constitucionais e Legislativas, Órgãos e Instituições do Poder Público; Legislação Federal, Estatuto das Cidades, Leis, Decretos, Portarias e Resoluções; Legislação Estadual; Legislação Municipal, Planos Diretores Municipais, Planos Regionais Estratégicos de SP, Leis de Uso e Ocupação do Solo. O próximo aspecto a ser tratado é a Gestão de Políticas Públicas Ambientais Urbanas, envolvendo a análise: do crescimento urbano e os modelos concebidos para considerar esse em suas formas e densidades; a geração de impactos ambientais decorrentes das políticas desenvolvimento e adensamento urbano; os Instrumentos Urbanísticos de intervenção no espaço urbano e o controle de impactos ambientais. Outro aspecto relevante a ser discutido é a atuação dos agentes que possuem competência técnica para Gestão de Informações Geográficas será, também, apresentada a partir da atuação do Arquiteto Urbanista em diversos níveis institucionais de desempenho, considerando: a Atuação nos Órgãos Públicos; no Setor Privado; e, na Atuação Acadêmica. A utilização do Sistema de Informação com enfoque geográfico necessitará da modelagem de um sistema de informação georreferenciado apoiado em um banco de dados relacional capaz de armazenar dados alfanuméricos e dados espaciais georreferenciados contendo aspectos territoriais, ambientais, sociais, legais (leis de restrição ao uso e ocupação do solo) da Região Metropolitana de São Paulo. Com a modelagem concluída o sistema será alimentado dos dados necessários e serão confeccionadas cartas contendo: 1) aspectos ambientais e legais restritivos ao uso da propriedade; 2) uso e ocupação do solo; 3) Leis de diretrizes do macrozoneamento e do zoneamento municipais; 4) declividades; 5) geomorfologia; 6) geologia; 7) sistemas e

16 recursos hídricos; 8) sistemas de transporte e mobilidade; 9) bens tombados e inventariados; e, 10) evolução do uso urbano. Compondo um conjunto de cartas temáticas analíticas. As cartas temáticas analíticas serão utilizadas para a confecção de matrizes de correlação espacial multicriterial, permitindo a realização de cartas compostas oriundas da correlação espacial das primeiras, gerando as cartas de correlação espacial multicriterial: 1) Perímetros de Potencial para expansão urbana; 2) Perímetros de Interesse e Operação Urbana; 3) Sistemas Ambientais Hídricos e Unidades de Conservação. A partir das cartas de correlação espacial multicriterial serão geradas novas matrizes de correlação espacial que permitirão a obtenção de uma carta síntese: a carta de Qualidade de Vida Urbana. Composta a partir de padrões associados a partir da matriz de correlação espacial geradas nos processos anteriores, definindo territórios de planejamento. E, por fim o Futuro das Políticas Públicas de Acesso às Informações Ambientais e Urbanas será discutido de maneira propositiva e sintética a partir da integração dos elementos obtidos pelos itens anteriormente utilizados na pesquisa. A partir do método comparativo (LAKATOS; MARCONI, 2010, p. 92) que será a fonte de estudo que permitirá obter as características das Políticas Públicas de Gestão do Uso e Ocupação do Solo e a Proteção do Meio Ambiente Cultural, com a preocupação especial, com o Plano Diretor Municipal, as Leis de Uso e Ocupação do Solo, utilizando a Região Metropolitana de São Paulo como porção espacial analisada. O método correlacional (SAMPIERI, 2006, pp. 103-104) será utilizado com as diversas análises, a legislação e a prática da gestão de informações geográficas nos Planos Diretores e nas leis de uso e ocupação do solo. Após as análises, correlações e confrontos será postulada a síntese com um quadro situacional e propositivo para as políticas públicas de gestão do uso e ocupação do solo. Contando com os enfoques e métodos apresentados foi construída a “estrutura dos Itens da tese”, apresentando um índice como hipótese de trabalho, como sugere Umberto Eco (1992, p. 81):

Uma das primeiras coisas a fazer para começar a trabalhar numa tese é escrever o título, a introdução e o índice final […] redigir logo o índice como hipótese de trabalho serve para definir o âmbito da tese. Objetar-se-à que, à

17 medida que o trabalho avança, esse índice hipotético se vê obrigado a reestruturar-se várias vezes […] a reestruturação será mais bem feita se contar com um ponto de partida. (ECO, 1992, p. 81).

INTRODUÇÂO 1 Introdução e Justificativas 1.1 Definição dos Objetivos Gerais e Específicos 1.2 Fundamentação Teórica e Metodológica DESENVOLVIMENTO 2 Caracterização da Área de Estudo 2.1 Geoprocessamento na Arquitetura e Urbanismo 2.1 O Geoprocessamento no Município de São Paulo 3 Aspectos Legais 3.1 O Direito à Informação enquanto questão jurídica 3.2 Direito Internacional 3.3 Direito Constitucional e aspectos da legislação e da gestão de informações. 3.4 Legislação Estadual 3.5 Legislação Municipal, Plano Diretores Municipais, Planos Regionais Estratégicos de SP, Leis de Uso e Ocupação do Solo 3.6 Legislação e Matriz curricular que regulamenta a formação do Arquiteto Urbanista 4 A Disciplina Geoprocessamento 4.1 Ementa 4.2 Objetivos 4.3 Metodologia 4.4 Critérios de Avaliação 4.5 Material Necessário 4.6 Conteúdo Programático 4.6.1 Conceitos e definições 4.6.2 Composição dos parâmetros analíticos 4.6.3 Elaboração das matrizes temáticas analíticas 4.6.4 Correlação espacial dos dados analíticos 4.6.5 Elaboração de matrizes multicriteriais 4.6.6 Correlação espacial dos dados Multicriteriais 4.6.7 Geração da síntese dos dados resultantes 4.6.8 Delimitação das Unidades de Planejamento 4.6.9 Proposta de encaminhamento para futuras políticas públicas que visem a melhoria da Gestão Urbana 4.6.9.1 As Unidades de Planejamento como subsídio para a definição de Políticas Públicas Ambientais e Urbanas 4.6.9.2 Apresentação de instrumentos com potencial de proposição de Políticas Públicas Municipais Ambientais e Urbanas Ambientais e Urbanas brasileiras 4.6.9.3 Proposição de políticas públicas CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ANEXOS

18 1.3 PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA

Etapas / Metas Definição ajuste do tema Pesquisa de referências bibliográficas Descrição / Detalhamento do objeto de estudo e dados que estou em condições de apresentar Análise dos dados coletados Apresentação da proposta de disciplina(s) Considerações finais Redação da Monografia

Set

Out

Nov

Dez

Jan

Fev

XXXXX XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX

19 DESENVOLVIMENTO

2 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO A gestão urbana eficaz exige o conhecimento pleno e em tempo real do território, algo somente possível de ser conseguido com a utilização de tecnologias de geoprocessamento. O gestor público dispõe hoje de tecnologias capazes de armazenar informações georreferenciadas em camadas, como: dados cadastrais dos imóveis; zoneamento; malha viária; redes de infraestrutura e transporte; áreas verdes, equipamentos

públicos;

modelo

de

relevo.

Comportando

a

possibilidade

de

correlacionar essas camadas, permitindo a análise de porções territorias em várias escalas espaciais: Quadras, Bairros, Distritos, Municípios, Regiões Metropolitanas ... Dessa maneira a disponibilização pública dessas informações e análises permite carregar mapas em aparelhos diversos, como: celulares; tablets; computadores... Possibilitando

o enriquecimento

das informações geográficas, assim como

o

compartilhamento dessas em tempo real (GEOCONCEPT, 2016). Cabe portanto, ao gestor público, estruturar e utilizar esses recursos para dar transparência aos fenômenos urbanos e permitir a participação pública dos processos decisórios de planejamento. O software atualmente sugerido para ser o pilar central de aprendizagem em Geoprocessamento é o QGIS, software de código aberto (Open Source), cujo desenvolvimento foi iniciado em 2002, compatível com muitos dos padrões de disseminação de informações geográficas estabelecidos mundialmente pelo OGC, Open GIS Consortium, disponível para os Sistemas Operacionais: Linux, UNIX, Mac OS X, Microsoft Windows e Android. O QGIS é gerido por voluntários desenvolvedores que têm atualizado constantemente o software acrescentando algoritmos com novas funcionalidades e corrigindo falhas do sistema, reportadas pelos usuários. O arquivo de instalação

pode

ser

baixado

da

internet

a

partir

do

site

http://qgis.org/pt_BR/site/forusers/download.html, em versão já traduzida para a Língua Portuguesa. A última versão lançada é a QGIS 2.12.3 Lyon, de outubro de 2015.

20 2.1 Geoprocessamento na Arquitetura e Urbanismo

O geoprocessamento surge no final da década de 60 com avanços significativos associados à tecnologia de informática sendo aplicados à gestão territorial de espaços protegidos ambientalmente. Ocorre grande avanço na ciência computacional e na tecnologia que permite produzir computadores capazes de processar operações e armazenar resultados de modelagens numéricas, permitindo a organização de informações espaciais e assim, análises espaciais a partir de dados matriciais.

Os primeiros Sistemas de Informação Geográfica surgiram na década de 60, no Canadá, como parte de um programa governamental para criar um inventário de recursos naturais. (CAMARA; DAVIS, 2013, p. 01).

Durante a década seguinte, anos 70, surge a evolução das saídas gráficas, com monitores e impressoras plotadoras, evoluindo a maneira de aquisição, armazenagem, análise e visualização de dados espaciais. Surgem os dados armazenados em formato vetorial CAD, baseados na matemática da geometria computacional.

Ao longo dos anos 70 foram desenvolvidos novos e mais acessíveis recursos de hardware, tornando viável o desenvolvimento de sistemas comerciais. Foi então que a expressão Geographic Information System foi criada. Foi também nesta época que começaram a surgir os primeiros sistemas comerciais de CAD (Computer Aided Design, ou projeto assistido por computador), que melhoraram em muito as condições para a produção de desenhos e plantas para engenharia, e serviram de base para os primeiros sistemas de cartografia automatizada. Também nos anos 70 foram desenvolvidos alguns fundamentos matemáticos voltados para a cartografia, incluindo questões de geometria computacional. No entanto, devido aos custos e ao fato destes proto-sistemas ainda utilizarem exclusivamente computadores de grande porte, apenas grandes organizações tinham acesso à tecnologia. (CAMARA; DAVIS, 2013, p. 01).

A cerca de 25 anos atrás, um grupo de geógrafos concebeu um sistema para estocar e organizar informações espaciais em um computador [...] (tradução livre do autor, ESRI, 1990, prefácio, p. I)

A década de 80 traz os recursos da microinformática, ampliando a disseminação e acesso à tecnologia, barateando o custo dos recursos informacionais e permitindo o início da massificação da tecnologia de informação. Surge o Geoprocessamento em microinformática, como salienta Câmara e Davis (2013):

21

A década de 80 representa o momento quando a tecnologia de sistemas de informação geográfica inicia um período de acelerado crescimento que dura até os dias de hoje. Até então limitados pelo alto custo do hardware e pela pouca quantidade de pesquisa específica sobre o tema, os GIS se beneficiaram grandemente da massificação causada pelos avanços da microinformática e do estabelecimento de centros de estudos sobre o assunto. Nos EUA, a criação dos centros de pesquisa que formam o NCGIA - National Centre for Geographical Information and Analysis (NCGIA, 1989) marca o estabelecimento do Geoprocessamento como disciplina científica independente. (CAMARA; DAVIS, 2013, p. 01).

Essencialmente multidisciplinar por seu objeto, o geoprocessamento é uma ferramenta para todos os campos de conhecimento que envolvem o planejamento e a gestão do ordenamento territorial em diferentes escalas. Sempre contando com a presença de Arquitetos e Urbanistas nos principais projetos que desenvolvem aplicações de geoprocessamento em ambientes governamentais, acadêmicos e do setor privado.

O Geoprocessamento é um ramo da área do conhecimento denominada oficialmente de Geomática. Ele engloba o total conjunto de técnicas (ou tecnologias) ligadas à informação espacial, quer seja no tocante a coleta, tratamento e análise desses dados. Algumas dessas técnicas, também chamadas de Geotecnologias são: Topografia; Fotogrametria; Cartografia; Sensoriamento Remoto; Posicionamento por Satélite; Geoestatística; Banco de Dados Geográficos; WebMapping e SIG. (MEDEIROS, 2015).

A Geomática é o campo de conhecimento onde o Geoprocessamento compõe apenas um ramo responsável por processos digitais de coleta, tratamento, análise e divulgação de informações espaciais, como supracitado por Anderson de Medeiros (2015).

[...] um SIG, é composto não apenas de softwares, mas também por metodologias aplicadas, dados a serem coletados e tratados, hardwares específicos de bom desempenho, como por exemplo scanners e coletores de dados GPS e recursos humanos (que serão responsáveis por operar os programas, manipular os equipamentos e dados e, claro, definir metodologias adequadas). (MEDEIROS, 2015).

O Engenheiro Juan Cordovez, ex-funcionário da Empresa Municipal de Obras e Urbanização de Aracaju, apresenta em artigo, uma pesquisa a respeito das áreas identificadas como interessadas pela utilização de Geoprocessamento dentro da gestão municipal:

22

[...] um levantamento feito nos diferentes órgãos da Prefeitura Municipal de Aracaju, que não deve diferir em muito de outras prefeituras brasileiras, apontou as seguintes tarefas próprias da gestão municipal que poderiam ser otimizadas ou pelo menos racionalizadas com o uso das geotecnologias. Planejamento Urbano e Meio Ambiente — Mapeamento do uso atual do solo. — Mapeamento do zoneamento e uso do solo de acordo à legislação vigente. — Cadastro de equipamentos públicos e do mobiliário urbano. — Cadastro de bens próprios. — Estudos demográficos com dados censitários no nível de bairro ou setoriais. — Elaboração do mapa ambiental da cidade. Controle Urbano — Licenciamento de obras. — Fiscalização de obras. — Controle ambiental. Finanças — Manutenção do cadastro imobiliário. — Manutenção do cadastro mobiliário ou comercial. — Manutenção do cadastro de logradouros. — Geração e atualização da planta genérica de valores. — Espacialização da inadimplência e da dívida ativa. Saúde — Abrangência da rede física existente (centros e postos). — Estudos de localização de novas unidades de saúde. — Vigilância sanitária. — Controle epidemiológico. — Manutenção do cadastro de óbitos e nascimentos. — Monitoramento do programa “Saúde na Família”. — Monitoramento do cartão SUS. Educação — Abrangência da rede física existente (escolas municipais e conveniadas). — Estudos de localização de novas escolas. — Cadastro e matrícula escolar espacializados. Transporte e trânsito — Planejamento e controle do trânsito. — Ampliação do sistema viário. — Planejamento e fiscalização do transporte coletivo. — Sinalização vertical e horizontal. — Pontos críticos (congestionamentos, acidentes, multas). Infraestrutura e obras públicas — Mapeamento e atualização da rede de drenagem pluvial. — Mapeamento e atualização das redes de serviços de terceiros (energia, esgoto, gás, telefonia). — Mapeamento da iluminação pública. — Mapeamento da pavimentação de logradouros. — Planejamento e acompanhamento de obras executadas pela Prefeitura. — Planejamento e acompanhamento de obras contratadas pela Prefeitura. Habitação — Mapeamento de assentamentos subnormais.

23 — Programas de desfavelamento. — Regularização fundiária. Serviços Urbanos — Coleta de lixo. — Serviço de varrição. — Arborização e paisagismo. — Serviços de poda de árvores. — Criação e manutenção de cadastro florestal. — Manutenção do cadastro de praças. — Programação e fiscalização de feiras livres. — Cadastro de bancas, quiosques e trailers. — Fiscalização da publicidade em áreas públicas (placas e outdoors) . Esporte e lazer — Cadastro de parques, ginásios e áreas de esportes. — Estudos demográficos para localização de novas áreas de lazer. Assistência Social — Abrangência de creches e abrigos. — Mapeamento da mendicância e das crianças de rua. — Mapeamento das áreas de risco. — Manutenção de cadastros sócio-econômicos. Outras aplicações (para o cidadão) — Turismo auto-guiado. — Roteirização com melhores percursos (a pé, em ônibus e em outro veículo) — Localizador de endereços e pontos notáveis. — Consultas espacializadas (processos, alvarás, impostos, dívida, obras). — Disponibilização de outras informações municipais. — Geração de Mapas Temáticos. (CORDOVEZ, 2002)

Com essa pesquisa é possível identificar o leque de possibilidades e a amplitude da atuação do geoprocessamento dentro da administração municipal.

2.1 O Geoprocessamento no Município de São Paulo Discorrer a respeito do Geoprocessamento no Município de São Paulo exige apontar no tempo a evolução das bases cartográficas sistemáticas que mapearam o território municipal no século XX pelo método analógico e no século XXI, já pelo método digital. O Município de São Paulo iniciou a utilização de cartografia sistemática baseada em levantamentos aerofotogramétricos em 1929, na gestão do Prefeito José Pires do Rio, com o produto gerado pela empresa SARA BRASIL, nas escalas 1:1.000 e 1:5.000, com é possível constatar nas citações de Passos e Emídio (2009) e de Dutenkefer (2015):

24

Em 1929, na gestão do Prefeito José Pires do Rio (1926-1930), essa empresa, sediada em Roma na Itália, deu inicio ao levantamento cadastral da cidade de São Paulo por meio do método Nistri de aerofotogrametria. Aquele trabalho pioneiro, interrompido durante a revolução de 1932, é conhecido como "SaraBrasil", denominação da sociedade anônima então constituída. Em 1933 foram entregues a municipalidade 132 mapas, vinte fotocartas e os estereogramas. São Paulo era a primeira cidade do mundo a possuir um cadastro de plantas articuladas de grande precisão e perfeição, em escala grande, graças a nova técnica, que consistia na tomada fotográfica - a partir de dois pequenos aviões vindos especialmente da Itália - de imagens verticais ou obliquas, mediante auxilio da triangulação, posteriormente transformadas em fotogramas. (PASSOS; EMIDIO, 2009)

O conjunto de cartas topográficas mais relevante é aquele publicado há 85 anos, de um levantamento da Sara (Società Anonima Rilevamenti Aerofotogrammetrici), empresa italiana que vencera a concorrência para executar esse mapeamento sistemático da cidade de São Paulo. Entre 1929 e 1933, fez-se um levantamento topográfico pelo método Nistri de aerofotogrametria, um trabalho pioneiro que fez de São Paulo uma das primeiras cidades do mundo a ter um cadastro de plantas articuladas de grande precisão, em escala detalhada (1:1.000 e 1:5.000). Foram entregues à prefeitura 132 cartas (impressas pelo Instituto Geográfico de Agostini, em Novara, na Itália), 20 fotocartas e a coleção de fotografias aéreas (verticais e oblíquas), que constituíram a fonte do levantamento. No conjunto de cartas em escala 1:5.000, vemos o mapeamento detalhado do rio Pinheiros, com sua planície fluvial original composta de um rio bastante meandrante, lagoas marginais e meandros abandonados. O rio está representado desde sua desembocadura, no Tietê, até os limites do então município de Santo Amaro com o de São Paulo. (DUTENKEFER, 2015, p. 156)

Nos anos 50, durante a gestão do prefeito Armando Arruda Pereira, ocorreu o levantamento aerofotogramétrico efetuado pelo consórcio das empresas VASP S.A e Cruzeiro do Sul S.A., nas escalas 1:2.000 e 1:10.000 (1954), cujas características técnicas são elencadas por Gouvêa (2010):

[...] levantamento aerofotogramétrico realizado por VASP S.A. e Cruzeiro do Sul S.A. durante a gestão de Armando Arruda Pereira entre 1952 e 1959. Mapa impresso em cores. Os arruamentos são representados com linhas pretaas finas. As áreas edificadas são representadas por sólidos cinzas sem contorno nem definição das edificações, apenas das massas construídas e os vazios nos miolos de quadras. Os rios e áreas alagadas são representados com padrão gráfico azul. O mesmo padrão gráfico é aplicado nos jardins e áreas verdes mas na cor verde. Os nomes de Bairros são marrons e os de logradouros são pretos. A topografia é representada com curvas de nível na cor marrom, de 5 em 5 metros. Todos os elementos do mapa são convencionados. Há uma tabela de convenções no canto superior direito da folha e uma quadrícula de 1 km. Se comparado aos mapas do levantamento de 1930, realizado por Sara Brasil, esse mapa é evidentemente mais técnico. Entretanto, ainda mantém uma expressividade artística característica dos mapas manuscritos. (GOUVÊA, 2010, p. 208)

25

Na década de 70, o Governo do Estado de São Paulo, criou o GEGRAN - Grupo Executivo da Grande São Paulo, que foi responsável pela gestão do levantamento aerofotogramétrico da Região Metropolitana de São Paulo e criou o SCM – Sistema Cartográfico Metropolitano, nas escalas 1:2.000 e 1:10.000 (Década de 70 até 1981). Com base nos produtos do SCM, a Prefeitura do Município de São Paulo elaborou o MOC - Mapa Oficial da Cidade, originais em 1:5.000 e publicados posteriormente em 1:7.500, de 1974 Até 1985. Em 1990, ocorreu o 1° Simpósio Brasileiro de Geoprocessamento, na Escola Politécnica da USP – Universidade de São Paulo. Dando um passo importante para o início da disseminação de tecnologias de Geoprocessamento no Município de São Paulo. Estimulando a elaboração do primeiro mapa digital de logradouros da Prefeitura do Munícipio de São Paulo o Sistema GEOLOG – Geocodificação de Logradouros, de 1978 até 1982, como Banco de Dados Digitais Alfanuméricos, armazenado em Mainframe (Battaglia, 1995, p. 227), e de 1991 até 2000, como Banco de Dados Digitais Geocodificados, armazenado em arquivos para Mainframe e também para Desktops. Em 2002, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, foi executado o Levantamento Aerofotogramétrico elaborado pelo Consórcio CONCIDADE, de 2003 a 2004, o MDC – Mapa Digital da Cidade, levantamento ocorrido de 2003 até 2004, com restituição e alimentação inicial realizados até 2008, e permanente atualização, até o momento. Nos anos iniciais deste século XXI, muitos sistemas de informação com enfoque geográfico estavam sendo alimentados de maneira isolada e independente dentro dos Órgãos e Autarquias da Prefeitura de São Paulo, como foi o caso do INFOLOCAL, elaborado em 2003 na SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Atual SMDU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) com duração até 2004, em Sistema SPRING, desenvolvido pelo INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e de 2007 até 2012, em sistema desenvolvido com aplicativos Web Open Source de geoprocessamento e disponibilização inédita de dados geocodificados da prefeitura para usuários da internet, baseados inicialmente no GEOLOG e posteriormente, após 2007, no MDC. Assim também outros órgãos e autarquias mantinham sistemas de informação com enfoque geográfico para atender às suas demandas internas, como: a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente com o Sistema SIGMA, a Secretaria de Habitação com o Sistema Habisp, a CET, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Infraestrutura Urbana

26 etc. Atualmente um sistema de consulta e acesso à dados geocodificados está em funcionamento, GEOSAMPA, desde 2014 em diante, disponibilizando a partir de 2015 o sistema na Web para acesso livre à população, além do acesso interno aos Órgãos e Secretarias do Município de São Paulo. Trata-se de uma inovação com a utilização da tecnologia Webmap e entrada de dados descentralizada, efetuada pelas Secretarias, utilizando seus respectivos bancos de dados, em ambiente corporativo.

27 3 Aspectos Legais Discutir a utilização do Geoprocessamento no Urbanismo envolve colocar questões atuais de governança na pauta. O Direito à Informação em seus aspectos territorial, ambiental, social ou urbano, é essencial para a boa prática cidadã e para o exercício da participação nos processos democráticos e transparentes de gestão pública.

3.1 O Direito à Informação enquanto questão jurídica O Geoprocessamento, como tecnologia de informação, possibilita a obtenção de informações espaciais que podem ser utilizadas no processo de garantia do direito à informação, tratando dados extensos e disponibilizando produtos de representação das informações territoriais para conhecimento público, tecnologia essencial para a efetivação do princípio da participação popular. O Geoprocessamento é uma opção tecnológica que pode ser utilizada para acesso à informações de caráter ambiental, infra-estrutural e de uso do território. Instrumento que pode servir à transparência das políticas públicas e à preparação das manifestações de cidadania e de exercício da participação nos processos decisórios a respeito das Políticas Públicas que intervém no Ordenamento Urbano. Essencial como príncipio orientador no processo de participação social dentro de um Sistema Democrático, como apontam os advogados e doutrinadores do direito Édis Milaré (2009, p. 197) e Flavia Tavares Rocha Loures (2006, p.02), o direito à informação se insere no diálogo entre a sociedade e o Estado, garantindo que os assuntos diretos de interesse social sejam deliberados com a participação da sociedade.

O princípio da participação popular, enquanto cerne do Direito Ambiental e inerente ao sistema democrático adotado pela Carta Constitucional de 1988, deve ser sempre considerado nas atividades de elaboração, de hermenêutica e de aplicação das normas que compõem esse campo do sistema jurídico pátrio. (LOURES, 2006, p. 02).

O artigo 225 da Constituição Federal impõe a participação da sociedade, juntamente com o Estado, como dever de ação nos processos decisórios, incluindo a formulação, a execução e a gestão de “Políticas Públicas voltadas à conservação e à

28 recuperação dos recursos que compõem o ambiente”, como citado por Milaré (2009, p. 198).

[...] a opinião pública desempenha importante papel no equacionamento da política ambiental. Os cidadãos com acesso à informação têm melhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e ideias e de tomar parte nas decisões que lhes dizem respeito diretamente. (MILARÉ, 2009, p. 198)

Quanto maior a quantidade de informações acessíveis ao cidadão, melhores condições esse terá de chegar a conclusões e tomar decisões a respeito das Políticas Públicas que devem ser escolhidas e aplicadas, como afirmou Milaré (2009, p. 198).

O princípio da participação constitui um dos postulados fundamentais do Direito Ambiental. [...] a participação tem as suas raízes na sociologia política e reflete, resumidamente, a idéia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos desejados pelo legislador, cumprindo-os espontaneamente e exigindo a atuação sobre as decisões políticas do Estado (democracia), de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com as valores e as funções que deve respeitar e realizar. (RODRIGUES, Marcelo Abelha, 2002, Apud LOURES, 2006, p. 02)

Assim como no Direito Ambiental, outros princípios que subsidiam a cidadania incluem o princípio da participação como elemento orientador da atuação da sociedade civil nas decisões Políticas do Estado, tendo o Direito à Informação um papel essencial como instrumento para formação de conhecimento que embasa a melhor participação. Flávia Loures apresenta quatro formas de manifestação cidadã, baseados no princípio da participação popular e no princípio do direito à Informação:

• • • • •

O exercício da cidadania, como reflexo da aplicação do princípio da participação popular, empresta legitimidade, transparência e segurança aos processos decisórios, e pode manifestar-se das seguintes formas: organização jurídica das comunidades (em associações de bairro, por exemplo); participação popular no processo legislativo, desde a fase de discussões até a aprovação final do projeto, e através dos mecanismos constitucionais de democracia direta (referendo, plebiscito e iniciativa popular); pressão e controle sobre as autoridades públicas e busca pela efetividade das orientações e decisões políticas emanadas dos órgãos ambientais; participação direta na gestão ambiental por meio de tais organismos, sejam de caráter consultivo ou deliberativo, federais, estaduais, distritais ou municipais; e, finalmente, utilização séria e em massa de instrumentos jurídico-processuais de tutela do ambiente. (LOURES, 2006, p. 03).

29

O acesso a informação ambiental garante o exercício da cidadania, como apresenta Loures (2006, p. 03):

O acesso à informação ambiental interliga Direito e Cidadania e prepara os caminhos que serão trilhados pela sociedade civil organizada e consciente de suas prerrogativas e obrigações. Isto porque a população ignorante e passiva permite que o Direito seja utilizado como instrumento de dominação, quando deveria refletir as relações e os conflitos estabelecidos no seio da sociedade e as necessidades daqueles que são, ao mesmo tempo, criadores e destinatários do ordenamento jurídico. Afinal, como está citado na Carta de 1988, “todo o Poder emana do povo. (LOURES, 2006, p. 03).

O princípio democrático deu sustentação ao Direito Ambiental, uma ordem de Direito que transcende o Público e o Privado, para atingir os Direitos Difusos e transgeracionais, a partir de ações da sociedade civil organizada, assegurado e sustentado pelos princípios da participação e do direito à informação, como cita o jurista e doutrinador Paulo Bessa Antunes (apud LOURES, 2006, p.04):

O Direito Ambiental é um direito que tem uma das vertentes de sua origem nos movimentos reivindicatórios dos cidadãos e, como tal, é essencialmente democrático. O princípio democrático materializa-se através dos direitos à informação e à participação” e “é aquele que assegura aos cidadãos o direito pleno de participar na elaboração das políticas públicas ambientais (ANTUNES Apud LOURES, 2006, p. 04)

Fundamental para a garantia de perpetuação da democracia e da manutenção dos direitos fundamentais individuais e sociais, exigidos constitucionalmente, a ampla disseminação de instrumentos que fazem valer direito à informação torna-se um grande e potente elemento para o controle da sociedade sobre os Poderes constituintes do Estado, facilitando a democratização dos processos decisórios, como aponta Milaré (2009, p. 198):

[...] surge como significativa conquista da cidadania para a participação ativa na defesa de nosso rico patrimônio ambiental. Aliás, o direito à informação é um dos postulados básicos do regime democrático, essencial ao processo de participação da comunidade no debate e nas deliberações de assuntos de seu interesse direto. (...) De fato, o cidadão bem informado dispõe de valiosa ferramenta de controle social do Poder. Isto porque, ao se deparar com a informação e compreender o real significado da Questão Ambiental, o ser humano é resgatado de sua condição de alienação e passividade. E, assim, conquista sua cidadania, tornando-se apto para

30 envolver-se ativamente na condução de processos decisórios que hão de decidir o futuro da humanidade sobre a Terra (MILARÉ, 2009, p. 198).

3.2 Direito Internacional O Direito à informação como referência ao Direito à participação popular e à garantia de exercício da cidadania está reconhecido e apresentado nos princípios das principais Declarações Internacionais que envolvem Direitos Humanos, Ambientais e Transgeracionais elaboradas nos últimos 60 anos:

• Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, art. 19 - toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras; • Declaração de Estocolmo, 1972, Princípios 19 e 20: apresentou a importância da educação e da divulgação de informações, da pesquisa científica e do livre intercâmbio de experiências e de informações; • Declaração do Rio, 1992, Princípios 10, 18 e 19: menciona as obrigações recíprocas entre os Estados de notificação em casos de desastres naturais ou outras emergências, cujos efeitos possam ultrapassar suas fronteiras; a obrigatoriedade de informação sobre as atividades potencial ou efetivamente causadoras de considerável impacto ambiental transfronteiriço; o direito à informação perante as autoridades públicas; e o dever dos Estados de disponibilizar informação para a coletividade. (MILARÉ, 2009, p. 198).

O direito à informação, como direito humano fundamental está vinculado à liberdade do indivíduo e sua capacidade de atuação como agente nos processos decisórios participativos.

3.3 Direito Constitucional e aspectos da legislação e da gestão de informações. A Carta Magna, CF 88, coloca o direito à informação como garantia para o caso da informação de interesse particular ou ambiental, com o resguardo da divulgação da autoria ou fonte originária: • Constituição Federal, 1988, artigo 5°, XIV, da Magna Carta, nos termos seguintes: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” • inciso XXXIII do mesmo artigo dispôs: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

31 • Lei Federal 10.650/03 foi o primeiro Diploma Legal a regulamentar o acesso à informação de interesse ambiental, estabelecendo procedimentos, prazos e definições e explicitando direitos e deveres das partes interessadas: o cidadão e os órgãos públicos. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações pró-ativamente por meio da internet. (LOURES, 2006, p. 10).

O sigilo é a exceção sobre a informação pública, sendo o acesso a regra, segundo a Lei 10.050/03. Com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação a Lei 12527/2011, acrescenta ao Estado o dever da “[...] divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; [...]”.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.[...] [...] Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (L 12527/2011).

Com o conjunto de Leis apresentado na esfera federal, fica clara a obrigação do Estado, disseminar e fomentar distribuição a informação de interesse público, por meio de tecnologias de informação, com o intuito de desenvolver a cultura de transparência e a participação da sociedade na administração pública.

3.4 Legislação Estadual Uma importante evolução jurídica no âmbito da instância estadual, em matéria

32 de direito de acesso à informação, trata da Lei Estadual de São Paulo 9.866/97. Esta Lei propõe a implantação de um Sistema Gerencial de Informações para a garantia de acesso da sociedade civil e da administração pública às informações territoriais, ambientais e sócio-econômicas das Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo, como citado em incisos VIII, do Art. 8° e VI do Art. 11.

Artigo 8.º - O órgão técnico será a Agência de Bacia, prevista no Artigo 29 da Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ou, na sua inexistência, o organismo indicado pelo CBH, e terá, entre outras, as seguintes atribuições:[...] VIII - implantar, operacionalizar e manter sistematicamente atualizado Sistema Gerencial de Informações, garantindo acesso aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e à sociedade civil;[...] Artigo 11 - São instrumentos de planejamento e gestão: [...] VI - Sistema Gerencial de Informações;[...] (L 9.866/97)

O Art. 30, parágrafo primeiro, apresenta o conteúdo mínimo do Sistema Gerencial de Informações, além do dever do Gestor Público manter atualizadas as informações:

Artigo 30 [...] § 1.º - O Sistema Gerencial de Informações consiste em um banco de dados, permanentemente atualizado com informações dos órgãos participantes do sistema, contendo no mínimo: 1. características ambientais das sub-bacias; 2. áreas protegidas; 3. dados hidrológicos de quantidade e qualidade das águas; 4. uso e ocupação do solo e tendências de transformação; 5. mapeamento dos sistemas de infra-estrutura implantados e projetados; 6. cadastro dos usuários dos recursos hídricos; 7. representação cartográfica das normas legais; 8. cadastro e mapeamento das licenças, autorizações e outorgas expedidas pelos órgãos competentes; 9. cadastro e mapeamento das autuações efetuadas pelos órgãos competentes; 10. informações sobre cargas poluidoras e outras de interesse; 11. indicadores de saúde associados às condições do ambiente físico, biológico e socioeconômico;e 12. informações das rotas de transporte de cargas tóxicas e perigosas. (L 9.866/97)

Os conteúdos mínimos supracitados são compatíveis com a utilização da tecnologia de geoprocessamento em Sistemas de Informação com enfoque Geográfico, SIG ou GIS (na língua inglesa), por serem informações espaciais ou de representação espacial, sendo esta a melhor opção para construção do Sistema.

33 3.5 Legislação Municipal A Lei Orgânica do Município de São Paulo apresenta em seu Art. 146, a competência e dever do Município manter atualizado o Sistema Municipal de Informação, além de garantir sua “ampla e periódica divulgação” e o acesso à sociedade civil:

Lei Orgânica do Município de São Paulo [...] Art. 146 - Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Município, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes. § 1º - O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, precisão e segurança, evitando-se duplicações de meios e instrumentos. § 2º - Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessárias ao sistema. § 3º - O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela população, dos resultados da ação da administração. (LOM 1991)

Os princípios jurídicos ressaltados pelo parágrafo 1°, do artigo 146, para as especificações

do

Sistema

Municipal

de

Informação

são:

a

simplificação,

economicidade, precisão e segurança. Essenciais para a garantia da eficiência do Sistema. No Plano Diretor do Município de São Paulo, Lei Municipal 16.050/2014, são apresentados Sistemas de Informação adicionais, acessórios do Sistema Municipal de Informação. Entre eles temos: Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município (Art. 172, VI); Sistema de Infraestruturas (Art. 197, IX); Sistema de Informações Ambientais (Art. 286, VI); Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização (Art. 286, VI); Sistema Municipal de Planejamento Urbano (Art. 319).

Lei 16.050/2014 Plano Diretor [...] Seção VI Dos Instrumentos de Proteção ao Patrimônio Cultural Art. 172. Os instrumentos de identificação, proteção e valorização do patrimônio cultural paulistano visam à integração de áreas, imóveis, edificações e lugares de valor cultural e social aos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico, e correspondem aos seguintes instrumentos legais: [...] VI - Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município - LECAM. [...]

34 § 6º O Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município de São Paulo LECAM-SP é um sistema de informações que deverá servir como base de planejamento da cidade, visando à preservação e à valorização das áreas de interesse arqueológico do Município, e que obedecerá ao disposto em legislação municipal específica, que se submeterá às disposições constantes no § 1º do art. 216 da Constituição Federal. (L16.050/2014)

Associado ao processo de Planejamento Urbano contínuo, o “Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município de São Paulo”, LECAM-SP, é um sistema de informações capaz de subsidiar o licenciamento de atividades e a apresentação de Projetos de Intervenção Urbana, entre outros processos de planejamento.

Art. 197. São objetivos da Política e do Sistema de Infraestruturas:[...] IX - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo e o espaço aéreo, mantendo Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura Urbana, incluindo base cartográfica georreferenciada das redes de infraestrutura; [...] (L16.050/2014)

O Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura Urbana também é capaz de subsidiar o licenciamento de atividades e a apresentação de Projetos de Intervenção Urbana, pelo georreferenciamento e atualização das informações das redes de infraestrutura urbana, permitindo a identificação de áreas estratégicas para a implementação de infraestrutura.

Do Plano Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes e Espaços Livres Art. 284. Além de atender ao disposto nos arts. 267 e 268 desta lei, o Plano Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes e Espaços Livres deverá conter, no mínimo: I - a definição de tipologias de áreas verdes e espaços livres; [...] VII - o conjunto de indicadores de planejamento e gestão e seus mecanismos de monitoramento; [...] X - as formas de disponibilização das informações, inclusive mapas e bancos de dados; [...] XI - as formas de gestão participativa. [...](L16.050/2014)

O Plano Municipal de Áreas Verdes e Espaços Livres contém um Sistema de Informações capaz de monitorar e disponibilizar indicadores de planejamento e gestão.

Seção IX Do Plano Municipal de Arborização Urbana Art. 286. O Plano Municipal de Arborização Urbana será o instrumento para definir o planejamento, implantação e manejo da arborização urbana no

35 Município, devendo atender aos objetivos e diretrizes contidos nos arts. 267 e 268 e conter, no mínimo: [...] VI - implantação de sistema de informações de plantio e manejo da arborização urbana integrado ao Sistema de Informações Ambientais; (L16.050/2014)

O Sistema Municipal de Planejamento Urbano tem como fontes e referências as informações fornecidas pelos Sistemas de Informação existentes no Município, utilizando-se do geoprocessamento para alcançar eficiência nos processos de: aquisição; armazenamento; análise; gestão e distribuição das informações municipais. Permitindo o controle da sociedade no processo de planejamento da cidade, por meio da transparência e da participação:

Art. 319. O Sistema Municipal de Planejamento Urbano será implementado pelos órgãos da Prefeitura, assegurando a participação direta da população em todas as fases de planejamento e gestão democrática da cidade e garantindo as instâncias e instrumentos necessários para efetivação da participação da sociedade na tomada de decisões, controle e avaliação da política, sendo composto por: I - órgãos públicos; II - sistema municipal de informação; III - instâncias e instrumentos de participação social. (L16.050/2014)

O Direito de Acesso à Informação, no Plano Diretor, está contemplado explicitamente pelos artigos 322 e 357:

Art. 322. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade será baseada na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com a devida antecedência e de pleno acesso público, garantindo a transparência, acesso à informação, a participação e os preceitos da gestão democrática. (L16.050/2014)

Art. 357. É assegurado a qualquer interessado, nos termos da lei, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos. (L16.050/2014)

O acesso à “plena informação” por meio de: documentos; informações; estudos; planos; programas; projetos; processos e atos administrativos; e, contratos, com tempo suficiente para permitir a participação garante a transparência, o controle social pela participação dentro de um processo de gestão democrática. Com a utilização de métodos e técnicas de geoprocessamento nos Sistemas de Informação

36 3.6 Legislação e Matriz curricular que regulamenta a formação do Arquiteto Urbanista

A legislação associada à capacitação dos alunos de Arquitetura e Urbanismo em tecnologias de aquisição, análise e gestão de informações geográficas por meio de softwares

de

geoprocessamento

está

relacionada

às

atividades

de

atuação

compartilhada dos Arquitetos e Urbanistas, apresentada pelo art. 2° da Lei 12.378/2010:

Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; [...] VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; [...] VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; [...] IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; X - elaboração de orçamento; XI - produção e divulgação técnica especializada; e Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; [...] III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial; IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto; [...] XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. (L 12.378/2010).

37 Complementada pela Resolução CAU/BR n° 51/2013:

Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências. [...] Art. 3° As demais áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas constantes do art. 2° da Lei n° 12.378, de 2010, que não lhes sejam privativas nos termos do art. 2° desta Resolução, constituem áreas de atuação compartilhadas entre os profissionais da Arquitetura e Urbanismo e os de outras profissões regulamentadas. (Res. 51/CAU/BR/2013)

E, considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo constantes da Resolução n° 2 CNE/CES/2010 do Ministério da Educação:

Art. 5º O curso de Arquitetura e Urbanismo deverá possibilitar formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades: [...] VI - o domínio de técnicas e metodologias de pesquisa em planejamento urbano e regional, urbanismo e desenho urbano, bem como a compreensão dos sistemas de infraestrutura e de trânsito, necessários para a concepção de estudos, análises e planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional; [...] XII - o conhecimento dos instrumentais de informática para tratamento de informações e representação aplicada à arquitetura, ao urbanismo, ao paisagismo e ao planejamento urbano e regional; XIII - a habilidade na elaboração e instrumental na feitura e interpretação de levantamentos topográficos, com a utilização de aerofotogrametria, fotointerpretação e sensoriamento remoto, necessários na realização de projetos de arquitetura, urbanismo e paisagismo e no planejamento urbano e regional. (Res. 02/CNE/CES/2010).

38 4 A Disciplina: Geoprocessamento aplicado ao Urbanismo Diante do exposto, a disciplina de Geoprocessamento está estruturada segundo: ementa; objetivos; metodologia; critérios de avaliação; material necessário; conteúdo programático; cronograma e referências. Como segue:

4.1 Ementa Geoprocessamento para apoio ao Urbanista. Definição e aplicações de Geoprocessamento. Elaboração de Mapas topográficos e mapas temáticos. Prática orientada de Aquisição; Organização; Padronização; Integração; Análise; Síntese e Apresentação de

Dados e Informações Espaciais utilizando a

tecnologia de

geoprocessamento com o apoio de software livre subsidiando atividades de análise espacial para projetos de intervenção, gestão e ordenamento territorial urbano.

4.2 Objetivos Definir o Geoprocessamento enquanto tecnologia aplicada aos estudos urbanos espaciais, econômicos e sociais, diferenciando aplicações de análise territorial, sistemas gestores para acompanhamento de planos / tomada de decisão e sistemas de informação geográficos “real time”, discutindo sua história e comparando técnicas tradicionais com técnicas digitais da atualidade; Modelagem de Dados, Modelos e Estruturas de Dados em SIG; Conhecer e utilizar Padrões Abertos; Especificações - OGC (Open GIS Consortium). Software Aberto em GIS. Adquirir e inserir dados espaciais (vetoriais, matriciais e imagens) a partir de arquivos CAD, GIS e de Sensoriamento Remoto; Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de: Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos; Oferecer subsídios à compreensão das relações de Integração de Dados Espaciais; Análise e Correlação Espacial; Discutir Interoperabilidade de Dados GIS e suas aplicações em projetos; Operações sobre Dados Geográficos: Modelagem Numérica de Terreno. Introdução à Geoestatística. Álgebra de Mapas. Inferência Geográfica e Suporte à Decisão. Apresentar e elaborar exemplos de Aplicação: Zoneamento Ecológico-

39 Econômico. Prospecção

Geológica. Saúde Coletiva. Gestão

Municipal. Estudos

Ecológicos. Estudos Populacionais. Elaborar Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento.

4.3 Metodologia

Todas as aulas serão expositivas e práticas, a partir das seguintes etapas e procedimentos: Apresentação por parte do professor de uma situação problemática em relação à construção de um sistema para apoiar um dos três temas pré-estabelecidos: um projeto de intervenção urbana, um plano de ordenamento territorial ou para a gestão de uma porção do território, considerando a possibilidade do discente escolher sua área de interesse para o desenvolvimento do projeto da disciplina; Proposição de problemas ou questões. O docente estimulará os discentes a partir de possibilidades de utilização do geoprocessamento na superação de tarefas em um dos três temas já pré-estabelecidos; Explicitação de respostas intuitivas ou suposições. O discente apresentará suas opiniões e suposições para a solução e proposição do sistema a ser construído; Proposta das fontes de informação. O docente orientará quanto às possíveis fontes de informação disponíveis para aquisição dos dados necessários para o sistema de geoprocessamento e quanto ao uso do software; Busca da informação. O discente buscará os dados e informações; Aquisição de dados em sistemas de Geoprocessamento. A aquisição dos dados se dará por meios disponíveis segundo a existência ou não de recursos digitais ou analógicos para captura; Elaboração de análises espaciais, correlações e síntese com uso da tecnologia; Confecção de Mapas Temáticos e Topográficos; Elaboração de conclusões; Generalização das conclusões e síntese;

40 Avaliação dos resultados obtidos. A avaliação final será o resultado das avaliações intermediárias ao processo, somada aos critérios de recuperação de conteúdo em atraso ou readequado segundo planejamento efetuado pelo discente.

4.4 Critérios de Avaliação

Avaliação a partir dos trabalhos entregues, feições, dados, arquivos GIS 60% Relatórios das discussões de resultados; 30% Participação em aula 10%

4.5 Material Necessário Computador portátil pessoal a ser utilizado durante as aulas práticas. Software QGIS Versão 2.8 ou versão mais recente (Open Source)

4.6 Conteúdo Programático

Aula 01

Apresentação do curso e critérios de avaliação Apresentação de uma situação problemática em relação a um tema, considerando área de interesse do aluno. Orientação para busca de fontes de dados digitais e para instalação de software de geoprocessamento.

4.6.1 Conceitos e definições

Aula 02

Definir o Geoprocessamento enquanto tecnologia aplicada aos estudos urbanos espaciais, econômicos e sociais, diferenciando: aplicações de análise territorial; sistemas gestores para acompanhamento de planos e a tomada de decisão; e, sistemas de informação geográficos “real time”, discutindo sua história e comparando técnicas tradicionais com técnicas digitais da atualidade; Atividade prática: Proposição de problemas ou questões e Aquisição de dados

41

digitais.

4.6.2 Composição dos parâmetros analíticos

Aula 03

Conhecer e utilizar Padrões Abertos; Especificações - OGC (Open GIS Consortium). Software Aberto em GIS. Características

técnicas,

convenções

e

padrões

dos

Softwares

de

Geoprocessamento. Atividade prática: Continuar da aquisição de dados digitais

4.6.3 Elaboração das matrizes temáticas analíticas

Aula 04

Atividade prática: Continuar da aquisição de dados digitais Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos;

4.6.4 Correlação espacial dos dados analíticos

Aula 05

Oferecer subsídios à compreensão das relações de Integração de Dados Espaciais; Análise e Correlação Espacial; Discutir Interoperabilidade de Dados GIS e suas aplicações em projetos; Atividade prática: Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos;

Aula 06

Avaliação: 1ª entrega e apresentação dos projetos de geoprocessamento

4.6.5 Elaboração de matrizes multicriteriais

Aula 07

Operações sobre Dados Geográficos: Modelagem Numérica de Terreno

42

Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

4.6.6 Correlação espacial dos dados Multicriteriais

Aula 08

Operações sobre Dados Geográficos: Introdução à Geoestatística Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

4.6.7 Geração da síntese dos dados resultantes

Aula 09

Operações sobre Dados Geográficos: Álgebra de Mapas. Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

4.6.8 Delimitação das Unidades de Planejamento

Aula 10

Operações sobre Dados Geográficos: Inferência Geográfica e Suporte à Decisão. Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

Aula 11

Avaliação: 2ª entrega e apresentação dos projetos de geoprocessamento

4.6.9 Proposta de encaminhamento para futuras políticas públicas que visem a melhoria da Gestão Urbana

Aula 12

Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

43 4.6.9.1 As Unidades de Planejamento como subsídio para a definição de Políticas Públicas Ambientais e Urbanas

Aula 13

Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

4.6.9.2 Apresentação de instrumentos com potencial de proposição de Políticas Públicas Municipais Ambientais e Urbanas Ambientais e Urbanas brasileiras

Aula 14

Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

4.6.9.3 Proposição de políticas públicas segundo resultados obtidos com a utilização de instrumentos de transparência administrativa e de aplicação do direito de acesso às informações de planejamento gestão

Aula 15

Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

Aula 16

Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

Aula 17

Entrega final dos Produtos das Atividades.

Aula 18

Revisão de conteúdo

Aula 19

Avaliação

Aula 20

Considerações finais

44 CONSIDERAÇÕES FINAIS Neste trabalho discute-se a necessidade da implantação de uma disciplina de Geoprocessamento no Curso de Arquitetura e Urbanismo, além de sua importância na formação do Arquiteto e Urbanista, enquanto o desenvolvimento de competências e habilidades específicas para aquisição, análise, correlação, síntese e gestão de dados e informações com enfoque geográfico, apoiados na fundamentação teórica e aspectos legais associados à tecnologia informacional disponível para a abordagem do tema, são apresentados considerando as seguintes linhas: Gestão de Políticas Públicas Urbanas; Gestão de Informações com enfoque geográfico; Atuação do Arquiteto e Urbanista na gestão e sistematização de informações estratégicas para apoio à tomada de decisão; e, O Futuro das Políticas Públicas Urbanas com a utilização de instrumentos de transparência administrativa e de aplicação do direito de acesso às informações de planejamento gestão. A utilização do Geoprocessamento junto ao Urbanismo, por meio do subsídio ao Planejamento e à Gestão Urbana pode oferecer soluções de transparência e acesso público à informações gerenciais, territoriais e ambientais, com o objetivo de servir de apoio à implementação das políticas públicas ambientais e urbanas de interesse metropolitano ou local. O momento é oportuno, como já mencionado, para o exame do valor estratégico da conversão e organização de documentos e informações espaciais ainda existentes em meio analógico para o meio digital, além das possibilidades de organização sistematizada das informações, com o objetivo da divulgação ampla e transparente. A partir do potencial de análise multicriterial de cenários e modelos de desenvolvimento urbano, Joaquim Sabaté nos apresenta a menção à quebra dos paradigmas que esta Era eminentemente urbana permite. Podendo considerar a intervenção urbana pela transformação acelerada e interdependente, sem estar preso apenas aos “desejos dos planejadores” para um modelo único de desenvolvimento, isto é, possibilitando a consideração do dinamismo de parâmetros da economia e dos múltiplos cenários gerados pela interação com os agentes sociais em diversos fenômenos que servirão de subsídio ao desenvolvimento de um modelo de cidade pactuado, graças à flexibilidade metodológica que permite a participação dos agentes sociais no processo de planejamento, considerando a incerteza como receita para a

45 resiliência aplicada ao planejamento e gestão urbana. Vantagens da utilização de tecnologias espaciais no Urbanismo, são muitas: Instrumentos para a tomada de decisão; Sistemas que permitem o acesso rápido à informações geográficas, armazenem, permitem análise, correlação e síntese; Armazenagem e acesso estruturados de informações geográficas; Análise espacial; Correlação de dados; e, Síntese a partir da construção de índices e indicadores, por exemplo. A necessidade de planejamento e estruturação do conhecimento para capacitação dos alunos de Arquitetura e Urbanismo em tecnologias de aquisição, análise

e

gestão

de

informações

geográficas

por

meio

de

softwares

de

geoprocessamento foi demonstrada a partir das atividades de atuação compartilhada dos Arquitetos e Urbanistas, relacionadas pelo art. 2° da Lei 12.378/2010 e pela Resolução CAU/BR n° 51/2013, considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo constantes da Resolução n° 2 CNE/CES/2010 do Ministério da Educação. Acompanhando o progresso das políticas públicas e da legislação ambiental urbana evolui pela linha do estímulo às práticas da gestão democrática e participativa e este é o momento oportuno para a discussão a respeito de novos instrumentos e tecnologias de planejamento e gestão dos bens que compõem o Meio Ambiente Urbano e sua inserção nas políticas públicas, nos instrumentos jurídicos de ordenamento territorial e nos instrumentos financeiros de fomento à proteção desses bens. Como sugestão para continuidade deste trabalho propomos iniciar, na Escola da Cidade, o planejamento para elaborar projeto de implementação de Observatório Permanente de Acompanhamento de Políticas Públicas Urbanas, vinculado ao Núcleo de Pesquisas da Escola da Cidade, num ambiente de desenvolvimento de tecnologias e pesquisas que utilizem ferramentas tais como o Sistema de Informação com enfoque geográfico e o Geoprocessamento subsidiando a evolução acadêmica do conhecimento no campo do Urbanismo e suas vertentes de gestão do ordenamento territorial e planejamento urbano e regional. A aplicação do Geoprocessamento enquanto tecnologia aplicada aos estudos urbanos espaciais, econômicos, ambientais e sociais, com enfoque no Urbanismo, Gestão do Ordenamento Territorial e Planejamento Urbano e Regional. Demonstrando e diferenciando aplicações de análise territorial, sistemas gestores para construção de

46 cenários e acompanhamento de planos e tomada de decisão com subsídio nos sistemas de informação geográficos. São necessárias a discussão e comparação de técnicas tradicionais com técnicas digitais da atualidade, com a consideração de cenários que “atendam a combinação de fatores como: tempo, espaço e estratégias” como foi aqui apresentado, citando o Urbanista Joaquim Sabaté (2009). Esse método pode dar um impulso

motivador

à

utilização

do

geoprocessamento

em

projetos

urbanos

desenvolvidos por alunos dentro da Escola da Cidade, evoluindo no potencial de tratamento e análise do grande volume de informações disponíveis na atualidade. Entendendo a necessidade da análise multi-escalar e multicriterial, assim como também da consideração pelos processos de transparência administrativa e de controle da sociedade sobre ação governamental na gestão do território, a partir de uma atitude “renovada, aberta, experimental e não linear” (SABATÉ, 2009), capaz de suprir as exigências da gestão na cidade contemporânea.

47 REFERÊNCIAS

BATTAGLIA, Luisa - Cadastros e registros fundiários: A institucionalização do descontrole sobre o espaço no Brasil. São Paulo. Tese de Doutorado - FAU-USP. 1995. Disponível em: http://www.usp.br/fau/docentes/depprojeto/c_deak/CD/2pesq/1orient/1995battaglia/19 95battaglia-tese.pdf, acesso em 26 de janeiro de 2016. BRASIL, CF – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: , acesso em 26 de dezembro de 2011. BRASIL, Lei 12.378: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2010/lei/L12378.htm, acesso em: 16 de dezembro de 2015. BRITO, Patrícia L.;MELO, Danilo H. C. T. B.; MENEZES, Leonardo A.; SILVA, Hailton Mello da. – Uma análise sobre o desenvolvimento técnico, tecnológico, acadêmico e conceitual. Curitiba, Mundogeo, 2015. Disponível em: http://mundogeo.com/blog/2015/09/10/sistema-de-informacao-geografica-uma-analisesobre-o-desenvolvimento-tecnico-tecnologico-academico-e-conceitual/, acesso em: 24 de janeiro de 2016. CAMARA, Gilberto; DAVIS, Clodoveu – Introdução ao Geoprocessamento. In: CAMARA, Gilberto; DAVIS, Clodoveu; MONTEIRO, Antônio Miguel Vieira – Introdução à Ciência da Geoinformação. São José dos Campos, INPE, 2013. Disponível em: http://www.dpi.inpe.br/gilberto/livro/introd/index.html, acesso em 23 de janeiro de 2016. CAPITANIO, Edson – A função social da propriedade e o controle dos impactos ambientais oriundos do aumento de solo criado no Município de São Paulo: Um estudo de direito ambiental urbano sob a lente do regime jurídico ambiental brasileiro e aspectos do PDE no Município de São Paulo norteado pelas diretrizes do PLU da região francesa de Grand Lyon. São Bernardo do Campo, SP: Monografia apresentada para obtenção do Título de Especialista em Direito Ambiental para a Faculdade de Tecnologia Ambiental do SENAI, sob a orientação da Profa. Dra. Clarissa Ferreira Macedo D’Isep, 2011. Disponível em: , acesso em: 26 de agosto de 2011. CAPITANIO, Edson – Sistema Gerencial de Informação para o apoio a Políticas Públicas na Gestão do Meio Ambiente por Governos Locais. São Paulo: Dissertação em nível de Mestrado apresentada à Universidade de São Paulo/Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, sob a orientação da Profa. Dra. Claudette Barriguela Junqueira, 2001. Disponível em: , acesso em 20 de fevereiro de 2011.

48 CAU-BR – Resolução n° 51: Atribuições privativas de Arquitetos e Urbanistas. Brasília: CAU-BR, 2013. Disponível em: http://www.caubr.gov.br/wpcontent/uploads/2013/11/AFNFolderresolucao51.pdf, acesso em: 16 de dezembro de 2015. CORDOVEZ, Juan Carlos Gortaire – Geoprocessamento como ferramenta de Gestão Urbana. Aracaju, SE. Anais - I Simpósio Regional de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto, 2002. Disponível em: http://www.cpatc.embrapa.br/labgeo/srgsr1/pdfs/pa_pu_01.PDF, acesso em: 26 de janeiro de 2016. DUARTE, Romero Meyrelles – Geoprocessamento aplicado ao planejamento urbano em Municípios Brasileiros. Curitiba: Mundo Geo, 2010. disponível em: http://mundogeo.com/blog/2010/12/15/geoprocessamento-no-planejamento-urbano/, acesso em: 16 de dezembro de 2015. DUTENKEFER, E. Mapa topográfico do Sara Brasil (1930) sobreposto às imagens atuais de satélite do Google Earth. GEOUSP – Espaço e Tempo, São Paulo, v. 19, n. 1, 2015. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/geousp/article/view/97395/98636, acesso em: 23 de janeiro de 2016. ECO, Umberto – Como se faz uma tese. 9ª Edição. São Paulo: Perspectiva, 1992. EMPLASA, Empresa Metropolitana de Planejamento S.A. - População. São Paulo, 2008. Disponível em: http://www.emplasa.sp.gov.br/portalemplasa/produtos%20download/IME/Popula%C3% A7%C3%A3o.pdf, acesso em 15 de janeiro de 2011. ESRI, Environmental Systems Resaerch Intitute – Understanding GIS: The ARC/INFO Method. PC version. Redlands, CA, EUA. 1990. FACEPE – Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado de Pernambuco, Edital nº 08. Recife, 2000. disponível em: , acesso em: 20 de dezembro de 2000. FITZ, Paulo Roberto. Geoprocessamento Sem Complicação. São Paulo: Oficina De Textos, 2008. FOUCAULT, Michel – As palavras e as coisas: Uma arqueologia das ciências humanas. Tradução: Salma Tannus Muchail. 8ª edição, 2ª reimpressão. São Paulo: Martins Fontes, 2000. FREY, Klaus – Políticas Públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Brasília: Revista de Planejamento e Políticas Públicas, nº 21, junho de 2000, 2000. Disponível em:

49 , acesso em: 03 de janeiro de 2011. GEOCONCEPT – Aménagement du territoire. Bagneux, França, 2016. Disponível em: http://fr.geoconcept.com/amenagement-du-territoire, acesso em 23 de janeiro de 2016. GOUVÊA, José Paulo Neves – Cidade do Mapa: a produção do espaço de São Paulo através de suas representações cartográficas. Dissertação de Mestrado apresentada na FAU/USP`, orientação Dra. Ângela Maria Rocha. 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16132/tde-15062010114308/publico/JPN_GOUVEA_DISSERTACAO_2010.pdf, acesso em 04 de janeiro de 2016. LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade – Metodologia Científica. 6ª Edição, Revista e Ampliada. São Paulo: Atlas, 2011. ______ – Metodologia Científica. 5ª edição, 4ª reimpressão. São Paulo: Atlas, 2010. LOPES, Claudivan S.; PONTUSCHKA, Nídia N. Estudo do meio: teoria e prática. Londrina, UEL, 2009. Disponível em: https://moodle.ufsc.br/pluginfile.php/561488/mod_resource/content/1/estudo%20do% 20meio.pdf, acesso em: 21 de janeiro de 2016. LOURES, Flavia Tavares Rocha. A Implementação do Direito à Informação Ambiental. 2006. Disponível em http://www.milare.adv.br/artigos/idia.htm e em http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/26840-26842-1-PB.pdf . Acesso em 23 de outubro de 2015. MEDEIROS, Anderson – O Geoprocessamento e suas Tecnologias: parte 1. 2015. Disponível em: http://andersonmedeiros.com/geotecnologias-parte1/, acesso em: 25 de Janeiro de 2016. MENDES, Ricardo - S.A.R.A. Brasil: restituindo o Mapa Topográfico do Município de São Paulo. INFORMATIVO ARQUIVO HISTÓRICO DE SÃO PAULO, ano 10, nº 37, dez.2014. Disponível em: http://www.arquiamigos.org.br/info/info37/img/ahspinformativo-37-sara-brasil-mapa-topografico-do-municipio-de-sao-paulo-v1.1.pdf, acesso em: 26 de janeiro de 2016. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. PASSOS, Maria Lúcia Perrone; EMÍDIO, Teresa (2009), Desenhando São Paulo: mapas e literatura,. 1877-1954. Ed. Senac, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. 2009. PMSP – Lei Orgânica do Município de São Paulo. 1991. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf, acesso em 16 de dezembro de 2015.

50

PMSP – Plano Diretor Estratégico: Lei 16.050/2014. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/2014-07-31__lei_16050_-_plano_diretor_estratgico_1428507821.pdf, acesso em: 01 de novembro de 2015. SABATÉ BEL, Joaquim – Proyectar el territorio aún en tiempos incertidumbre, Barcelona, UPC – Universitat Politécnica de Catalunya, 2009.

de

SAMPIERI, Roberto Hernandez; COLLADO, Carlos Fernández; PILAR, Baptista Lucio – Metodologia de pesquisa. Tradução: Fátima Conceição Murad, Melissa Kassner, Sheila Clara Dystyler Ladeira; revisão técnica e adaptação Ana Gracinda Queluz Garcia, Paulo Heraldo Costa do Valle. 3ª Edição. São Paulo: McGraw-Hill, 2006. SANTOS, Milton – Urbanização Brasileira. 5º ed. São Paulo: EDUSP, 2005. SILVA, José Afonso da – Fundamentos constitucionais da proteção ambiental. 2010. In: MARQUES, Claudia Lima; MEDAUAR, Odete; SILVA, Solange Telles da (coord.)- O novo direito administrativo ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline Morand-Deviller. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. SILVA, José Afonso da – Direito Urbanístico Brasileiro. 2ª edição revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 1995. SILVA, Kelly Susane Alflen da – Prólogo. In: VIEHWEG, Theodor – Tópica e jurisprudência: uma contribuição à investigação dos fundamentos jurídico-científicos. Tradução da 5ª edição alemã, revista e ampliada de Profa. Kelly Susane Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008. TEIXEIRA, Gilberto – A questão do método na investigação científica. São Paulo: 2005. Disponível em: , acesso em: 20 de março de 2011. ZABALA, Antoni – A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre, Editora Artmed, 1998.

51 ANEXO 1

EMENTA PRÉVIA PROPOSTA: GEOPROCESSAMENTO PARA A CIDADE Disciplina:

Geoprocessamento

Professores:

MSc Edson Capitanio

Dia e horário: Carga Horária: Ciclo

60h/semestre

6º ano / 1º semestre, 2016

OBJETIVOS

Definir o Geoprocessamento enquanto tecnologia aplicada aos estudos urbanos espaciais, econômicos e sociais, diferenciando aplicações de análise territorial, sistemas gestores para acompanhamento de planos / tomada de decisão e sistemas de informação geográficos “real time”, discutindo sua história e comparando técnicas tradicionais com técnicas digitais da atualidade; Modelagem de Dados, Modelos e Estruturas de Dados em SIG; Conhecer e utilizar Padrões Abertos; Especificações - OGC (Open GIS Consortium). Software Aberto em GIS. Adquirir e inserir dados espaciais (vetoriais, matriciais e imagens) a partir de arquivos CAD, GIS e de Sensoriamento Remoto; Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de: Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos; Oferecer subsídios à compreensão das relações de Integração de Dados Espaciais; Análise e Correlação Espacial; Discutir Interoperabilidade de Dados GIS e suas aplicações em

52 projetos; Operações sobre Dados Geográficos: Modelagem Numérica de Terreno. Introdução à Geoestatística. Álgebra de Mapas. Inferência Geográfica e Suporte à Decisão. Apresentar e elaborar exemplos de Aplicação: Zoneamento EcológicoEconômico. Prospecção

Geológica. Saúde Coletiva. Gestão

Municipal. Estudos

Ecológicos. Estudos Populacionais. Elaborar Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento. EMENTA

Geoprocessamento

para

apoio

ao

Urbanista.

Definição

e

aplicações

de

Geoprocessamento. Elaboração de Mapas topográficos e mapas temáticos. Prática orientada de Aquisição; Organização; Padronização; Integração; Análise; Síntese e Apresentação de

Dados e Informações Espaciais utilizando a

tecnologia de

geoprocessamento com o apoio de software livre subsidiando atividades de análise espacial para projetos de intervenção, gestão e ordenamento territorial urbano. METODOLOGIA Todas as aulas serão expositivas e práticas; Apresentação por parte do professor de uma situação problemática em relação a um tema, considerando área de interesse do aluno; Proposição de problemas ou questões; Explicitação de respostas intuitivas ou suposições; Proposta das fontes de informação; Busca da informação; Aquisição de dados em sistemas de Geoprocessamento; Elaboração de análises espaciais, correlações e síntese com uso da tecnologia; Confecção de Mapas Temáticos e Topográficos; Elaboração de conclusões; Generalização das conclusões e síntese; Avaliação dos resultados obtidos.

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO Avaliação a partir dos trabalhos entregues, feições, dados, arquivos GIS 60% Relatórios das discussões de resultados; 30% Participação em aula 10%

MATERIAL NECESSÁRIO

53 Computador portátil pessoal a ser utilizado durante as aulas práticas. Software QGIS Versão 2.8 ou versão posterior (Open Source)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO* * A programação prevista poderá sofrer ajustes ao longo do semestre, cabendo ao aluno manter-se informado e fazer as correções necessárias.

Aula

Atividade

01

Apresentação do curso e critérios de avaliação Apresentação de uma situação problemática em relação a um tema, considerando área de interesse do aluno. Orientação para busca de fontes de dados digitais e para instalação de software de geoprocessamento.

02

Definir o Geoprocessamento enquanto tecnologia aplicada aos estudos urbanos espaciais, econômicos e sociais, diferenciando: aplicações de análise territorial; sistemas gestores para acompanhamento de planos e a tomada de decisão; e, sistemas de informação geográficos “real time”, discutindo sua história e comparando técnicas tradicionais com técnicas digitais da atualidade; Atividade prática: Proposição de problemas ou questões e Aquisição de dados digitais.

03

Conhecer e utilizar Padrões Abertos; Especificações - OGC (Open GIS Consortium). Software Aberto em GIS. Características técnicas, convenções e padrões dos Softwares de Geoprocessamento. Atividade prática: Continuar da aquisição de dados digitais

04

Atividade prática: Continuar da aquisição de dados digitais Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos;

05

Oferecer subsídios à compreensão das relações de Integração de Dados Espaciais; Análise e Correlação Espacial; Discutir Interoperabilidade de Dados GIS e suas aplicações em projetos;

54

Atividade prática: Elaborar feições e representações digitais geocodificadas de Hidrografia, Hipsometria, Uso, Infraestrutura e Toponímia em mapas topográficos; 06

Avaliação: 1ª entrega e apresentação dos projetos de geoprocessamento

07

Operações sobre Dados Geográficos: Modelagem Numérica de Terreno Atividade Prática: Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

08

Operações sobre Dados Geográficos: Introdução à Geoestatística Atividade Prática: Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

09

Geração do produto síntese dos dados resultantes Operações sobre Dados Geográficos: Álgebra de Mapas. Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

10

Delimitação das Unidades de Planejamento Operações sobre Dados Geográficos: Inferência Geográfica e Suporte à Decisão. Atividade prática: integração de dados, modelagem e análise espacial (continuação)

11

Avaliação: 2ª entrega e apresentação dos projetos de geoprocessamento

12

Proposta de encaminhamento para futuras políticas públicas que visem a melhoria da Gestão Urbana. Atividade prática: Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

13

As Unidades de Planejamento como subsídio para a definição de Políticas Públicas Ambientais e Urbanas. Atividade prática: Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

14

Apresentação de instrumentos com potencial de proposição de Políticas

55

Públicas Municipais Ambientais e

Urbanas Ambientais e

Urbanas

brasileiras. Atividade prática: Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento 15

Proposição de políticas públicas, com a utilização de instrumentos de transparência administrativa e de aplicação do direito de acesso às informações de planejamento gestão, segundo resultados obtidos. Atividade prática: Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

16

Proposição de políticas públicas, com a utilização de instrumentos de transparência administrativa e de aplicação do direito de acesso às informações de planejamento gestão, segundo resultados obtidos. Atividade prática: Elaboração de Layouts de mapas e apresentações com a utilização de software de Geoprocessamento

17

Entrega final dos Produtos das Atividades.

18

Revisão de conteúdo

19

Avaliação

20

Considerações finais