Fernandes-Pinto, E.; 2011. Gestão de Reservas Extrativistas Federais na Amazônia Brasiliera. IN: VIII Congreso sobre Areas Protegidas de la VIII Convención Internacional sobre Medio Ambiente y Desarrollo, La Habana/Cuba.
GESTÃO DE BRASILEIRA1
RESERVAS
EXTRATIVISTAS
FEDERAIS
NA
AMAZÔNIA
Érika Fernandes-Pinto2 As Reservas Extrativistas (RESEX) são uma categoria de área protegida surgida no Brasil e que apresenta uma série de particularidades e diferenciais. São áreas de domínio público, com uso concedido a populações tradicionais extrativistas para o uso sustentável dos recursos naturais e a implementação de estruturas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das comunidades. A criação destas unidades é motivada por demanda dos grupos sociais e seus objetivos vão além da conservação da biodiversidade e do próprio uso sustentável, envolvendo o reconhecimento das comunidades, de seus territórios, do manejo comum dos recursos e da importância do conhecimento e das práticas locais para a conservação ambiental. As primeiras RESEX foram criadas em 1990, no contexto amazônico, expandindo-se posteriormente para outros ecossistemas brasileiros. Existem atualmente 59 unidades criadas, somando 11 milhões de hectares. Este trabalho visa analisar os avanços e aprendizados na gestão de 22 RESEX na Amazônia, avaliando os processos de implementação relacionados com os conselhos deliberativos e planos de manejo. Os resultados indicam que houve mudanças significativas nas formas como as comunidades tradicionais se organizam e se apropriam dos seus territórios, na visibilidade política e na inserção social adquirida por estes grupos. As particularidades dos processos de gestão das RESEX demandam o estabelecimento de procedimentos que garantam a participação qualificada da população local e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais com os técnico-científicos. Estes fatores representam grandes desafios na gestão ambiental, exigindo constantes adaptações e a elaboração de novas ferramentas administrativas. Palavras-chave: áreas protegidas, conservação, uso sustentável, populações tradicionais, plano de manejo
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Trabajo presentado en el VIII Congreso sobre Areas Protegidas de la VIII Convención Internacional sobre Medio Ambiente y Desarrollo, realizada en La Habana, Cuba, del 4 al 8 de julio de 2011.
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Fernandes-Pinto, E.; 2011. Gestão de Reservas Extrativistas Federais na Amazônia Brasiliera. IN: VIII Congreso sobre Areas Protegidas de la VIII Convención Internacional sobre Medio Ambiente y Desarrollo, La Habana/Cuba.
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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Brasil.
[email protected] GESTÃO DE RESERVAS EXTRATIVISTAS FEDERAIS NA AMAZÔNIA BRASILEIRA Érika Fernandes-Pinto INTRODUÇÃO
As Reservas Extrativistas – histórico e situação atual As Reservas Extrativistas (RESEX) são unidades de conservação genuinamente brasileiras e, dentre as demais categorias previstas no Sistema Brasileiro de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), apresentam uma série de particularidades e diferenciais. Como características gerais, esta categoria representa áreas de domínio público com uso concedido a populações tradicionais extrativistas, geridas por um Conselho Deliberativo e que permitem o uso sustentável dos recursos naturais e a implementação de estruturas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das comunidades. Nos Planos de Manejo das unidades são definidas as normas de uso, o zoneamento das áreas e os programas de sustentabilidade ambiental e socioeconômica, entre outros aspectos. Nestas unidades também é permitida a visitação pública e a realização de pesquisas científicas (Brasil, 2000). A criação destas unidades é motivada por demanda de populações tradicionais e seus objetivos vão além da conservação da biodiversidade e do próprio uso sustentável. Envolvem o reconhecimento das comunidades tradicionais, de seus territórios e da importância do conhecimento e das práticas locais para a conservação ambiental. As RESEX representam também a busca por um modelo diferenciado de desenvolvimento, de economia, de inclusão social e melhoria de qualidade de vida das populações locais, além da valorização do patrimônio cultural desses grupos (Siqueira & Fernandes-Pinto, 2007). As Reservas Extrativistas (RESEX) foram propostas como resultado de lutas de movimentos sociais de extrativistas da Amazônia - principalmente de seringueiros nas décadas de 70 e 80 - pelo direito à terra e um modelo de desenvolvimento compatível com a conservação e uso sustentável das florestas. Nascem do confronto pacífico (“empates”) contra as frentes de expansão incentivadas pelo governo, interessadas em ocupar os “vazios territoriais” e ampliar as “fronteiras agrícolas” na Amazônia. Estas áreas – que têm por objetivos principais “proteger os meios de vida e a cultura de populações extrativistas e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais” – foram inicialmente regulamentadas pelo Decreto Nº. 98.897 de 1990.
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Em 2000, a Lei Federal Nº. 9.985 reconheceu a categoria Reserva Extrativista como parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) no grupo das unidades de uso sustentável, sendo definidas como “área utilizada por populações extrativistas tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte” (Artigo 18). As primeiras RESEX foram criadas no ano de 1990 nos estados do Acre (RESEX Alto Juruá e RESEX Chico Mendes), Amapá (RESEX Rio Cajari) e Rondônia (RESEX Rio Ouro Preto). A partir de então, o modelo expandiu-se da Amazônia para outros biomas e outros tipos de ecossistemas brasileiros. Apenas dois anos depois da instituição das primeiras RESEX florestais Amazônicas, foram criadas a primeira unidade costeiro-marinha (RESEX de Pirajubaé no Estado de Santa Catarina) e quatro unidades voltadas para o extrativismo nas Matas de Babaçu (RESEX Ciriáco, Mata Grande e Quilombo do Frechal no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins). Em 2006 a proposta expandiu-se também para o cerrado propriamente dito, no Centrooeste brasileiro, com a criação de duas unidades no Estado de Goiás– RESEX Recanto das Araras do Terra Ronca e RESEX Lago do Cedro. Atualmente o número de RESEX federais oficialmente criadas totaliza 59 unidades, distribuídas em 17 estados brasileiros e somando cerca de 11 milhões de hectares. Esta categoria é considerada inovadora nos sistemas de áreas protegidas em geral, por explicitar o caráter intrínseco da relação entre interesse social e ecológico. É o conhecimento que as populações tradicionais detém a respeito dos ecossistemas, com os quais desenvolveram práticas ao longo do tempo, que as qualifica para exercerem as finalidades estabelecidas pelo poder público no decreto de criação das áreas e que as habilita para a concessão do direito real de uso.
O Reconhecimento das Comunidades Tradicionais no Brasil O Brasil está passando, nos últimos anos, por significativos processos de reconhecimento das populações tradicionais do país. Além dos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 para povos indígenas e comunidades quilombolas, esforços estão sendo implementados para garantir direitos a outros tipos de populações tradicionais. Em 2004 foi formada a Comissão Nacional para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais. Inicialmente composta por representações de instituições governamentais, esta comissão identificou pelo menos 30 grupos organizados de populações tradicionais, em adição às 220 etnias indígenas. São seringueiros, castanheiros, ribeirinhos e agroextrativistas da Amazônia, mas também quebradeiras de coco-babaçu, pantaneiros, catingueiros, sertanejos, geraizeiros, 3
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vazanteiros, chapadeiros, Pomeranos, Romanis, Faxinalenses, Comunidades de Fundo de Pasto, caiçaras, comunidades de terreiros, remanescentes de quilombos e uma grande variedade de grupos de pescadores e mariqueiras1. A composição da comissão foi ampliada em 2006 para incluir representações destes grupos e foi elaborada a Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), oficializada através do Decreto Federal Nº. 6.040 de fevereiro de 2007. Vários fatores contribuíram para deflagrar um processo nacional de dar voz e face a grupos de pessoas e comunidades chamados de “tradicionais”, caracterizados por uma grande invisibilidade histórica. Estes grupos sociais, apesar de novos para a sociedade urbana brasileira, sempre estiveram presentes e ressurgem em uma luta que não é por terra, mas por um território e que não é apenas por acesso a recursos naturais, mas por uma forma particular de se apropriar e interagir com os ecossistemas. Na sua luta por justiça sócio-ambiental e um modelo de desenvolvimento condizente com suas especificidades culturais, estas comunidades atuam muitas vezes no centro dos principais conflitos sócio-ambientais brasileiros. No contexto de disputa territorial e pelos recursos naturais que se agrava a cada dia no país, as RESEX são uma das poucas alternativas que comunidades tradicionais têm encontrado como forma de resistência contra a completa desestruturação de seus modos de vida e dos ambientes naturais dos quais dependem (FERNANDES-PINTO et.al., 2007). O fortalecimento desta categoria de unidade de conservação e sua crescente difusão e divulgação, somados ao reconhecimento das populações tradicionais, de seu importante papel na conservação ambiental e o acirramento de conflitos socioambientais no país, levaram à intensificação das demandas por criação de RESEX e RDS em todas as regiões do País, somando atualmente cerca de 200 processos em estudo.
Os Instrumentos de Gestão das Reservas Extrativistas As particularidades dos processos de gestão das RESEX demandam o estabelecimento de procedimentos e instrumentos de gestão que garantam a participação qualificada da população local, o fortalecimento da organização comunitária, o reconhecimento da importância dos saberes e sistemas de gestão tradicionais dos espaços e dos recursos naturais e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais com os técnico-científicos. A Lei Federal Nº. 9985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), contemplou as RESEX na categoria de uso sustentável e impôs algumas mudanças na forma de gestão destas áreas. Ao mesmo 1
Pesquisas recentes indicam a existência de um contingente de mais de 4,5 milhões de pessoas consideradas parte de grupos definidos como povos ou comunidades tradicionais (ALMEIDA, 2006), ocupando pelo menos 25% do território brasileiro.
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tempo que o SNUC encerrou a discussão sobre a legitimidade das RESEX como categoria de Unidades de Conservação, desconsiderou suas especificidades e instrumentos de gestão construídos até então. Estas mudanças trouxeram um grande desafio normativo e de gestão e iniciou-se um processo de construção coletiva de novas regulamentações para esta categoria, na tentativa de adequar a lógica original de gestão e protagonismo das comunidades locais às exigências do SNUC. Estas regulamentações, inicialmente construídas com os gestores governamentais que atuavam nas RESEX, foram consolidadas com lideranças comunitárias de todas as unidades de conservação desta categoria reunidas em um grande encontro em Brasília2. Foram formalizadas em setembro de 2007 através de Instruções Normativas que regulamentam procedimentos de criação de RESEX e RDS, formação do Conselho Deliberativo e elaboração de Planos de Manejo Participativos3. Os conselhos deliberativos são a principal instância de gestão das RESEX. Formados por representações das comunidades tradicionais, de instituições públicas, não governamentais e do setor empresarial/comercial, a maior parte das decisões sobre uma RESEX passam por seu conselho e muitas atividades e projetos só podem ser implementados com anuência deste. Assim, considera-se que a formação do conselho deliberativo e sua formalização são essenciais para a gestão participativa e para o desenvolvimento sustentável na área, devendo a formação do mesmo ser atividade prioritária para a implementação destas Unidades de Conservação. O Plano de Manejo, por outro lado, é considerado o principal instrumento de gestão destas Unidades, essencial para a efetivação das atividades extrativistas de forma sustentável e para garantir a conservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida das populações. Sua elaboração e implementação representam um dos grandes desafios na gestão destas categorias de unidades de conservação, especialmente pelo caráter participativo da sua construção. No início da execução deste projeto, do conjunto das 59 unidades de conservação federais da categoria RESEX, cerca de 50% possuíam Conselho Deliberativo instituído e somente duas possuíam Plano de Manejo completo concluído - RESEX Chico Mendes e RESEX Cazumbá-Iracema, ambas no Estado do Acre. Vinte e duas RESEX possuíam Plano de Utilização (representando cerca de 40% das unidades), considerado a primeira fase do Plano de Manejo. Entretanto, a maior parte destes instrumentos carecia de revisão, atualização e formalização. A Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais 2
O Primeiro Encontro Nacional de Lideranças Comunitárias das RESEX e RDS foi realizado pela Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental (DISAM) e pelo Centro Nacional de Populações Tradicionais (CNPT) do IBAMA em Brasília, no período em dezembro de 2006 e envolveu 140 comunitários de 52 unidades destas categorias criadas até então. 3
Estas Instruções Normativas encontram-se disponíveis no sitio eletrônico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, endereço www.icmbio.gov.br. Posteriormente, no ano de 2008, uma quarta Instrução Normativa foi publicada normatizando procedimentos para autorização de pesquisa em RESEX e RDS quando estas envolvem acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
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(DIUSP) do Instituto Chico Mendes (ICMBio), responsável pela gestão das RESEX e RDS federais, alinhada às metas e diretrizes do Ministério do Meio Ambiente, estabeleceu como prioridade para as Reservas Extrativistas - a partir de 2008, a implementação básica das Unidades, focando-se esforços na formação dos Conselhos Deliberativos, na elaboração dos Planos de Manejo e na Consolidação Territorial das áreas. Além, disso, um grande desafio a ser enfrentado nas RESEX, se refere à sustentabilidade econômica dessa categoria de Unidade de Conservação. Embora no contexto atual a importância das comunidades tradicionais para a conservação ambiental e para manutenção de serviços ambientais já tenha reconhecimento, ainda é frágil a aplicação de recursos financeiros que apóiem as cadeias produtivas extrativistas e inviabilizem o êxodo rural e a implementação de atividades econômicas degradadoras como a exploração madeireira e a pecuária extensiva. Há necessidade de se buscar alternativas que viabilizem a permanência das famílias extrativistas nas reservas, com melhoria de qualidade de vida, mantendo suas práticas tradicionais e conservando a biodiversidade local.
O Projeto “Gestão de Reservas Extrativistas Federais na Amazônia Brasileira” Diante deste cenário e para ajudar a superar estes desafios, foi proposto o projeto denominado “Gestão de Reservas Extrativistas Federais na Amazônia Brasileira”. Este Projeto é oriundo de um Acordo de Cooperação Internacional (BRA/08/002) e é financiado com recursos de doação do Governo da Noruega. Tem como agência executora o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo implementado pelo Ministério do Meio Ambiente através do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Teve início em abril de 2008 e finalizará sua execução administrativa em dezembro de 2012. O projeto está estruturado em quatro eixos temáticos:
Consolidação territorial de Reservas Extrativistas na Amazônia Brasileira.
Desenvolvimento de capacidades desenvolvimento sustentável das Resex.
Fortalecimento e capacitação de comunidades locais para produção e desenvolvimento sustentável.
para
gestão
participativa
e
Acompanhamento, monitoramento e divulgação do Projeto.
O projeto contempla um conjunto de 22 RESEX da Amazônia Brasileira, situadas em sete estados brasileiros, contemplando uma área superior a 3,8 milhões de hectares e mais de 60 mil beneficiários (Tabela 1). Estas Unidades de Conservação representam uma grande diversidade ambiental, 6
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cultural e de contextos sócio-políticos locais. Além disso, as unidades encontram-se em diferentes etapas do processo de implementação e gestão. Tabela 1. Reservas Extrativistas inseridas no Projeto “Gestão de Reservas Extrativistas da Amazônia Brasileira”. RESEX Chico Mendes Alto Juruá Rio Ouro Preto Lago do Cuniã Rio Cajari Médio Juruá Tapajós-Arapiuns Mãe Grande de Curuçá Chocoaré - Mato Grosso São João da Ponta Soure Araí-Peroba Caeté-Taperaçu Gurupi-Piriá Tracuateua Gurupá-Melgaço Mata Grande Ciriáco Quilombo do Frechal Cururupu Chapada Limpa Extremo Norte do Tocantins
UF
ÁREA (ha)
AC AC RO RO AP AM PA PA PA PA PA PA PA PA PA PA MA MA MA MA MA TO
970.570,0000 506.186,0000 204.583,0000 55.850,0000 481.650,0000 253.226,5000 647.610,7400 37.062,0900 2.785,7200 3.203,2400 27.463,5800 11.479,9530 42.068,8600 74.081,8100 27.153,6700 145.297,5400 10.450,0000 7.050,0000 9.542,0000 185.046,5920 11.971,2400 9.280,0000
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População estimada (indivíduos) 7.500 3.600 700 290 3.800 700 6.000 6.000 600 600 1.300 1.300 6.000 6.000 1500 famílias sem estimativa 500 1.150 900 5.165 sem estimativa 800
Ano de Criação 1990 1990 1990 1999 1990 1997 1998 2002 2002 2002 2001 2005 2005 2005 2005 2006 1992 1992 1992 2004 2007 1992
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Figura 1 – Mapa das Reservas Extrativistas contempladas no Projeto “Gestão de Reservas Extrativistas Federais da Amazônia Brasileira”.
OBJETIVO Este trabalho visa analisar os avanços e aprendizados na gestão destas 22 RESEX na Amazônia, avaliando questões institucionais e os processos de implementação relacionados com a formação dos conselhos deliberativos e elaboração dos planos de manejo. Baseia-se na análise de informações referentes à criação e gestão de RESEX Federais disponíveis no IBAMA e ICMBio, avaliação de documentos e processos administrativos, consulta a normas legais e políticas públicas instituídas e em construção, entrevistas com lideranças comunitárias e gestores das unidades de conservação, bem como na experiência da autora como Coordenadora Nacional do Projeto.
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RESULTADOS
Aspectos Institucionais Até o ano de 2007, as Unidades de Conservação Federais brasileiras (incluindo as RESEX) eram geridas pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Em abril de 2007 foi criado o ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, também como uma autarquia federal vinculada ao MMA, que assumiu a responsabilidade pela gestão das Unidades de Conservação Federais. Este órgão necessitou de um período para sua estruturação física, funcional e organizacional e o início da execução do projeto coincidiu com este período, ocasionando algumas dificuldades na implementação e necessidades de adaptação. Estas mudanças institucionais, somadas a mudanças locais na administração das RESEX vinculadas ao projeto e avanços nas temáticas relacionadas com resultados previstos, geraram uma necessidade de ajuste do Projeto “Gestão de Reservas Extrativistas Federais da Amazônia Brasileira” para permitir uma melhor execução do mesmo e uma maior efetividade das ações4. Este processo permitiu traçar estratégias mais efetivas, pautadas na adaptação aos diferentes contextos locais, na convergência e integração de ações e na otimização na aplicação de recursos. No início da implementação do projeto, identificou-se também a necessidade de qualificar os gestores das Unidades de Conservação para a execução do mesmo; de aproximar os servidores do ICMBio das lideranças comunitárias; de propiciar as condições mínimas de trabalho e para a execução das atividades de campo e de garantir a implementação das bases de gestão das Reservas Extrativistas. Algumas atividades previstas no projeto também demandaram articulação de ações com um conjunto de outras instituições, federais, estaduais e municipais, para que os resultados pudessem ser alcançados. Somado a isso, em 2009, o ICMBio promoveu concurso público e contratou novos servidores, sendo que 80 foram alocados especificamente nas Reservas Extrativistas. Este incremento de corpo técnico tornou possível realizar ações de implementação das Unidades de forma mais efetiva. Além do processo inicial de estruturação do ICMBio e da necessidade de articulação interinstitucional, a implementação das ações mostrou que o processo de mobilização social das comunidades das RESEX, fundamental para a execução das atividades, é um 4
O ajuste formal do Projeto foi consolidado através de uma Revisão Substantiva, aprovada pela Agência Brasileira de Cooperação Internacional em dezembro de 2010.
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processo gradual e contínuo, que muitas vezes segue ritmos e lógicas diferenciados dos padrões técnicos, inerentes às lógicas e modos de vida das populações tradicionais.
Conselhos Deliberativos Os conselhos são a principal instância de gestão das RESEX e imprescindíveis para a implementação de outras ações, como a elaboração de planos de manejo, celebração de contratos de concessão de direito real de uso e projetos de uso e produção sustentável. Neste sentido, é necessário que todas as RESEX tenham os seus conselhos deliberativos criados e em funcionamento. No início da execução do projeto, 15 das 22 RESEX envolvidas já tinham conselho formalizado. Entretanto, para essas unidades, os conselhos necessitavam passar por um processo de remobilização e reativação. Assim, foram retomados os trabalhos nestes conselhos, com apoio ao funcionamento e implementação de uma rotina de reuniões ordinárias, além de ações voltadas para o seu fortalecimento e qualificação do trabalho dos conselheiros. Para as sete RESEX do projeto que ainda não tinham o conselho instituído, iniciou-se ações visando à formação dos mesmos, envolvendo desde diagnósticos de campo, sensibilizações, mobilizações, reuniões e oficinas e capacitação dos futuros conselheiros para comporem o Conselho Deliberativo destas Unidades, até a finalizando formal dos processos com portaria instituinte. Além da formação dos conselhos, é importante garantir condições para a implementação e funcionamento dos mesmos, o que inclui os procedimentos de dar posse aos conselheiros, elaborar regimento interno e plano de ação dos conselhos e apoiar processos de capacitação dos conselheiros, de forma a garantir a qualidade da tomada de decisão. Também é importante garantir o acesso à informação e a materiais adaptados à linguagem e à realidade local.
Tabela 2. Situação dos Conselhos Deliberativos de Reservas Extrativistas da Amazônia Brasileira”. RESEX UF Chico Mendes AC Soure PA Ciriáco MA Tapajós-Arapiuns PA Lago do Cuniã RO
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das 22 RESEX inseridas no Projeto “Gestão SITUAÇÃO DO CONSELHO Portaria Nº 28 de 22-05-2003 Portaria Nº 76 de 26-11-2003 Portaria Nº 66 de 06-07-2004 Portaria Nº 50 de 10-05-2004 Portaria Nº 42 de 20-06-2006
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Rio Cajari Mãe Grande de Curuçá Rio Ouro Preto Médio Juruá São João da Ponta Araí-Peroba Caeté-Taperaçu Chocoaré-Mato Grosso Tracuateua Gurupi-Piriá Cururupu Chapada Limpa Quilombo do Frechal Alto Juruá Mata Grande Extremo Norte do Tocantins Gurupá-Melgaço
AP PA RO AM PA PA PA PA PA PA MA MA MA AC MA TO PA
Portaria Nº 12 de 07-02-2006 Portaria Nº 24 de 09-03-2006 Portaria Nº 89 de 22-11-2006 Portaria Nº 10 de 29- 01-2007 Portaria Nº 11 de 05-02-2007 Portaria Nº 42 de 12-06-2007 Portaria Nº 16 de 24-09-2007 Portaria Nº 17 de 24-09-2007 Portaria Nº 21 de 22-11-2007 Portaria Nº 03 de 01-02-2008 Em fase de formalização Em fase de formalização Em fase de formalização Em fase de formalização Não definido Em fase de formalização Em fase de formalização
Quanto à capacitação para gestão participativa, no decorrer da implementação do projeto realizou-se cursos sobre a temática envolvendo servidores governamentais, conselheiros e lideranças comunitárias. Avaliou-se também que, além de cursos, as comunidades das RESEX tinham necessidade de realizar eventos para fortalecer a gestão participativa - ou de participar de eventos promovidos por outras organizações - e de promover intercâmbios de experiências entre as RESEX ou entre experiência de uso e produção sustentável. Também foi identificado que muitos entraves na implementação das unidades dizem respeito à existência de conflitos territoriais e de sobreposição entre as RESEX e Terras Indígenas, Territórios Quilombolas ou Assentamentos de Reforma Agrária. Estas situações necessitam tanto de ações pontuais de mediação de conflitos, como de ações legais e entre instituições federais para gerar avanços no entendimento dos processos de gestão participativa.
Planos de manejo e de Utilização De acordo com as normas vigentes para as RESEX, o Plano de Utilização consiste em um dos componentes do Plano de Manejo, que é um documento mais amplo e que, além do plano de utilização, engloba outros temas como o zoneamento, programas de sustentabilidade, análise de cenários, entre outros (Instrução Normativa ICMBio No. 01/2007). A construção de Planos de Manejo nas Reservas Extrativista é necessariamente um processo de construção participativa com a população beneficiária da unidade. A dinâmica social de cada unidade, a complexidade e o nível de organização comunitária, os conflitos pré-existentes e questões logísticas tornam extremamente heterogêneo este processo, dificultando sobremaneira o planejamento detalhado das ações de campo. 11
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Diferente de trabalhos técnicos - onde é possível contratar profissionais para cumprir agendas específicas - na construção dos planos de manejo as ações estão sujeitas ao calendário de atividades das comunidades, seus processos internos de tomada de decisão e suas dinâmicas sócias próprias. Considerando este cenário, a norma para elaboração de Plano de Manejo de RESEX prevê que o Plano de Utilização possa ser construído e aprovado anteriormente à conclusão do documento completo do Plano de Manejo como um todo, garantindo que a Unidade conte com um instrumento de gestão mínimo e permitindo a implementação de outras ações de uso e produção sustentável e de melhoria de qualidade de vida. Estão em construção os Planos de Manejo de 16 Unidades do Projeto. Para algumas RESEX estão em andamento trabalhos de consultorias de apoio à elaboração dos planos, enquanto para outras os trabalhos estão sendo realizados pelo próprio corpo técnico do ICMBio, com apoio de instituições parceiras. As Unidades encontram-se em diferentes estágios do processo de elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Manejo. Dentre os diversos fatores que influenciam o desenvolvimento das atividades de construção do Plano de Manejo de uma RESEX, destacam-se: a disponibilidade inicial de informações; as condições de acesso à RESEX e às suas comunidades beneficiárias; o tamanho da área e o número de comunidades; as características sociais e culturais da população beneficiária e o entendimento das mesmas sobre a Reserva Extrativista em que estão inseridos; as atividades extrativistas desenvolvidas e a inserção no mercado; a existência de outras atividades complementares ao extrativismo, muitas vezes conflitantes com os objetivos da Unidade de Conservação; o aceite das comunidades quanto à estratégia de elaboração de um plano de manejo para a UC; o nível de organização das comunidades e suas estruturas de representação a existência de conflitos de sobreposição territorial ou de dispiutas no uso áreas ou recursos da RESEX; a estrutura administrativa local do ICMBio e o número de funcionários; a capacitação dos servidores do ICMBio para trabalhar com a dimensão sociedade/natureza; 12
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nos casos de contratação de consultores, a aceitação do mesmo pelas comunidades e a relação com os servidores do ICMBio. Finalizada a construção beneficiárias da RESEX, jurídica da Procuradoria aprovação do Conselho Portaria.
participativa do Plano de Manejo junto ás comunidades o documento passa por uma análise técnica do ICMBio e Federal Especializada. Estando adequado, é submetido à Deliberativo da RESEX, para posteriormente ser publicada
Conforme já relatado anteriormente, até o início da implementação deste projeto, apenas duas RESEX Federais contavam com Plano de Manejo instituído. Assim, esta ação representa o primeiro grande esforço de construção de entendimentos sobre a aplicação deste instrumento para esta categoria de UC e trará contribuição significativa para o cenário nacional das RESEX e para as Unidades de Conservação em geral. Estas experiências e aprendizagens estão sendo sistematizadas, com vistas à consolidação de um material de referência que contribuirá efetivamente com todas as demais Reservas do País e para a produção de material de divulgação dos planos de manejo e de utilização concluídos, em linguagem e formato acessível à população local, no sentido de contribuir para a disseminação e implementação dos mesmos nas Unidades e comunidades do entorno. CONCLUSÕES Os resultados deste projeto e as Reservas Extrativistas envolvidas estão inseridos em contextos de grande complexidade do ponto de vista ambiental, sócio-cultural e institucional-legal. No aspecto ambiental, as RESEX analisadas são extensas áreas que envolvem uma grande diversidade de ambientes terrestres, lacustres, estuarinos, fluviais e marinho, que possuem diferentes fitofisionomias. Consequentemente, envolvem também diferentes tipos de produção extrativista da flora (borracha, sementes, óleos, frutos, etc.) e da fauna (pescado, caranguejo, mariscos, jacaré, caça, etc.), além de uma ampla gama de atividades alternativas, como turismo e veraneio, agricultura, criação de animais, entre outras. No âmbito social, as populações tradicionais beneficiárias ou usuárias das unidades possuem diferentes históricos e formações sócio-culturais, tem diversas formas de organização e representação social, estão em diferentes estágios de organização comunitária e possuem diferentes níveis de entendimento e aceitação quanto aos processos legais de gestão das RESEX. No aspecto institucional-legal, mudanças nas estruturas governamentais, na legislação aplicada aos temas e avanços na formulação de políticas públicas afetam tanto positivamente quanto negativamente as ações nas RESEX. Também é necessário abordar a dimensão política e a articulação de parcerias com instituições de todas as esferas de governo. 13
Fernandes-Pinto, E.; 2011. Gestão de Reservas Extrativistas Federais na Amazônia Brasiliera. IN: VIII Congreso sobre Areas Protegidas de la VIII Convención Internacional sobre Medio Ambiente y Desarrollo, La Habana/Cuba.
Os resultados indicam que, desde a criação das primeiras RESEX até os dias atuais, houve mudanças significativas nas formas como as comunidades tradicionais se organizam e se apropriam dos seus territórios, na visibilidade política e na inserção social adquirida por estes grupos, nas políticas públicas e nos procedimentos administrativos de criação e gestão destas áreas. Estes fatores, somados às singularidades da categoria, representaram e ainda representam grandes desafios de gestão, que exigem constantes adaptações e a elaboração de novas ferramentas administrativas. Além dos desafios encontrados, os resultados deste trabalho contribuíram para uma série de aprendizados, entre os quais destaca-se: (1) A mobilização das comunidades beneficiárias das RESEX para reativação ou formação dos Conselhos promoveu a base para os arranjos de apropriação coletiva da área, para a busca da conciliação entre proteção ambiental e uso sustentável dos recursos naturais e para a efetiva co-gestão entre governo e sociedade nestas Unidades de Conservação. (2) A implementação e funcionamento dos Conselhos Deliberativos propiciou o aprimoramento do diálogo entre diversos atores da sociedade envolvidos com as RESEX, gerando um ambiente de confiança e cooperação entre as partes, com efetiva gestão de conflitos. (3) Os investimentos institucionais proporcionaram a geração de capital social no quadro de servidores do ICMBio para a gestão executiva de projetos, o conhecimento das diferentes RESEX e suas peculiaridades e articulação com outras instituições públicas e parcerias. (4) A implementação modular (fases) do projeto, as revisões e o planejamento participativo das ações promoveram a adequada adaptação aos contextos locais, a convergência e a integração de ações, e a otimização da aplicação dos recursos, resultando em estratégias mais efetivas para implementação das Unidades. O conjunto de ações do projeto têm contribuído para o fortalecimento e a efetiva implementação das Reservas Extrativistas Federais da Amazônia Brasileira, tanto no âmbito da gestão governamental quanto no apoio às populações tradicionais na consolidação de um novo paradigma de desenvolvimento econômico, baseado no uso sustentável de recursos naturais e respeito aos modos de vida.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, A.W.B. Terras tradicionalmente ocupadas: processos territorialização, movimentos sociais e uso comum. No prelo, 2006. 20 p.
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BASE LEGAL Constituição Federal Brasileira de 1988. Decreto Federal Nº. 98.897 de 1990 – Reservas Extrativistas. Lei Federal Nº. 9.985 de 2000 e Decreto Federal Nº. 4.340 de 2002 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Decreto Federal Nº. 5.758 de 2006 – Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). Decreto Federal Nº. 6.040 de 2007 – Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Instrução Normativa ICMBio Nº.01 de 2007 – Planos de Manejo Participativos de Reservas Extrativistas. Instrução Normativa ICMBio Nº.02 de 2007 – Conselhos Deliberativos de Reservas Extrativistas. Instrução Normativa ICMBio Nº.03 de 2007 – Criação e ampliação de Reservas Extrativistas.
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