Governança Metropolitana no Brasil
Relatório de Pesquisa Caracterização e Quadros de Análise Comparativa da Governança Metropolitana no Brasil: análise comparativa das funções públicas de interesse comum (Componente 2)
Região Metropolitana de Porto Alegre
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Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Roberto Mangabeira Unger
Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidente Jessé José Freire de Souza Diretor de Desenvolvimento Institucional Alexandre dos Santos Cunha Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia Roberto Dutra Torres Junior Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas Cláudio Hamilton Matos dos Santos Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais Marco Aurélio Costa Diretora de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura Fernanda De Negri Diretor de Estudos e Políticas Sociais André Bojikian Calixtre Diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais Brand Arenari Chefe de Gabinete José Eduardo Elias Romão Assessor-chefe de Imprensa e Comunicação João Cláudio Garcia Rodrigues Lima
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Região Metropolitana de Porto Alegre Rio de Janeiro, 2015
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© Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – ipea 2015 FICHA TÉCNICA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE) Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) Coordenação Nacional da Rede IPEA Marco Aurélio Costa – Ipea Coordenação Nacional do Projeto Marco Aurélio Costa – Ipea Relatório de Pesquisa Coordenador Estadual do Projeto Cristina Maria dos Reis Martins – FEE Equipe Estadual Márcia Alves – Bolsista FEE/Ipea Guilherme Augusto Kilp – Bolsista FEE/Ipea Colaboração Ada Silvia Beltrão de Piccoli – Técnica da Metroplan Álvaro Valls –Técnico da Metroplan Esteban Félix Santana Carrion – Técnico da Metroplan Jussara Kalil Pires – Técnica da Metroplan Renato Savoldi – Chefe do Gabinete de Governança Metropolitana Karin Potter – Técnica da Metroplan
Revisão Técnica Bárbara Oliveira Marguti – Ipea
As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
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SUMÁRIO 1 CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA METROPOLITANA NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE.................... 7 2 ANÁLISE DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM SELECIONADAS............................................................ 26 3 A GOVERNANÇA METROPOLITANA NA BERLINDA: A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DAS FPICS................................... 120 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................................................... 122 ILUSTRAÇÕES.......................................................................................................................................................... 134
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1 CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA METROPOLITANA NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
A região metropolitana (RM) de Porto Alegre, em 2015, inclui institucionalmente 34 municípios em uma área territorial de 10.345,45 km2, correspondendo a 3,7% do território do Rio Grande do Sul, com 281.748,54 km2. A atual configuração territorial da RM de Porto Alegre decorreu de um processo de institucionalização legal, mediante a ação governamental, durante os seus quarenta anos de existência. Inicialmente, em 1973, contava com quatorze municípios, cuja integração foi realizada, sobretudo, em função de problemas urbanos comuns entre os municípios, que extrapolavam a esfera municipal. Com a Constituição Estadual de 1989 (CE/1989) do Rio Grande do Sul, teve início um processo de inclusão de municípios de forma institucional a RM de Porto Alegre, que não correspondeu necessariamente a uma realidade metropolitana concreta, a um espaço real compartilhado pela população. Esse crescimento em termos institucionais, em parte, ocorreu pela falta de observação aos critérios, que identificariam o fenômeno metropolitano, nos processos de inclusão dos municípios na região. Em 2000, a RM contava com 30 municípios, chegou a 32 em 2010 e alcançou 34 municípios em 2015, com o acréscimo de 20 municípios ao espaço metropolitano e aumento de 4,5 mil km2 em relação à configuração original. Em função desse processo institucional de crescimento da área metropolitana, a RM de Porto Alegre não se apresenta propriamente como um conjunto de municípios territorialmente homogêneo e coeso, o que repercute na necessidade de criação de microrregiões na área, considerando as características e proximidades dos municípios. Dentro desse escopo, para a análise da caracterização da dinâmica metropolitana foi adotada neste trabalho, com base em estudos realizados pela Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan, 2012), a divisão da RM de Porto Alegre em seis áreas. Essas subdivisões foram definidas por critérios de localização geográfica e de mobilidade urbana – proximidade e acessibilidade – em relação aos grandes eixos rodoviários e ferroviários, federais, estaduais e municipais da RM (mapa 1). Entre as rodovias federais que atravessam a RM de Porto Alegre encontram-se a BR-116, a BR-290 e a BR-386. A primeira estrada tem início no extremo sul do estado, no município de Jaguarão, fronteira com o Uruguai, corta a RM no sentido sul-norte, passando pelos municípios metropolitanos de Guaíba, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Estância Velha e Dois Irmãos, e segue ao norte dando acesso ao estado de Santa Catarina.
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Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
Fonte: Metroplan.
MAPA 1 A RM de Porto Alegre e suas subdivisões
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A BR-290, que corta a RM de Porto Alegre no sentido oeste-leste, inicia-se no oeste do estado, no município de Uruguaiana, fronteira com a Argentina, passando pelos municípios metropolitanos de São Jerônimo, Arroio dos Ratos, Eldorado do Sul, Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí, Glorinha e Santo Antônio da Patrulha, e termina no encontro com a BR-101, no município de Osório, que dá acesso ao estado de Santa Catarina, via litoral. A BR-386, no sentido centro-oeste, liga o município de Canoas ao município de Iraí, localizado no extremo noroeste do estado, na divisa com Santa Catarina, cruzando os municípios metropolitanos de Nova Santa Rita, Montenegro e Triunfo. Entre as principais rodovias estaduais que atravessam a RM de Porto Alegre utilizadas como referências para essas subdivisões, são encontradas a RS-030, RS-040, RS-115, RS-122, RS-124 e RS-239. A RS-030, no sentido oeste-leste, tem início no município de Gravataí, cruza os municípios metropolitanos de Glorinha e Santo Antônio da Patrulha, passa pelo município de Osório e termina no município de Tramandaí. Essa rodovia ficou conhecida como Estrada Velha, pois era a única via de acesso direto ao litoral norte, antes da implantação da BR-290. A RS-040 tem início no limite entre os municípios metropolitanos de Viamão e Porto Alegre, atravessa o município de Viamão no sentido do litoral sul e termina no entroncamento da RS-786, no município de Balneário Pinhal. A RS-115 tem início no entroncamento com a RS-239, no município metropolitano de Taquara, cruza o município metropolitano de Igrejinha e termina no entroncamento da RS-235, no município de Gramado, na região da Serra. A RS-122 tem início no entroncamento com a BR-240, próximo ao município metropolitano de São Sebastião do Caí, passa pelos municípios de Farroupilha, Caxias do Sul e Flores da Cunha, que pertencem à aglomeração urbana do nordeste da RM (Aune), e termina no município de Vacaria. A RS-124 tem início no município de Harmonia com acesso ao município metropolitano de São Sebastião do Caí, passa pelo entroncamento da RS-240, no município metropolitano de Montenegro, e termina no entroncamento com a BR-386, no Polo Petroquímico do município metropolitano de Triunfo. A RS-239 tem início no entroncamento com a RS-240 no município metropolitano de Portão, cruza os municípios metropolitanos de Estância Velha, no entroncamento com a BR-116, Novo Hamburgo, Sapiranga, Araricá, Nova Hartz, Parobé, no entroncamento com a RS-115, Taquara e Rolante, e termina no entroncamento da RS-484, no município de Maquiné. O mapa 1 apresenta as subdivisões regionais realizadas pela Metroplan em 2012, para a análise do Valor Adicionado Bruto (VAB) Setorial por grupos de municípios. Dentro dessa lógica, foram delimitados seis eixos: o Eixo 1, considerada a principal subdivisão, tem como referência a BR-116 e está polarizado pelo município de Porto Alegre. Os Eixos 2 e 3, também com centralidade em Porto Alegre, possuem como
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referências a BR-290 e BR-116. O Eixo 4, que também tem como referência a BR-386, e Canoas como município central. O Eixo 5, com referência na RS-122, que liga a RM de Porto Alegre a Aune, tem como centralidade o município de São Leopoldo. O Eixo 6, polarizado pelo município de Novo Hamburgo, tem como referências a RS-239 e RS-115 (quadro 1). QUADRO 1 RM de Porto Alegre: divisão sub-regional (2013) Eixo
Municípios
Número de municípios/área total km2
Centralidade (município-polo)
8 municípios 1.168,33 km2
Porto Alegre
6 municípios 3.445,14 km2
Porto Alegre
5 municípios 2.466,17 km2
Porto Alegre
3 municípios 1.461,31 km2
Canoas
4 municípios 507,77 km2
São Leopoldo
8 municípios 1.296,75 km2
Novo Hamburgo
Porto Alegre Canoas Novo Hamburgo Eixo 1 – Norte-Sul (BR-116)
São Leopoldo Sapucaia do Sul Esteio Dois Irmãos Ivoti Gravataí Viamão
Eixo 2 – Sudeste (BR-290, RS-030, RS-040)
Alvorada Cachoeirinha Santo Antônio da Patrulha Glorinha Guaíba Eldorado do Sul
Eixo 3 – Sudoeste (BR-290, BR-116)
Charqueadas São Jerônimo Arroio dos Ratos Montenegro
Eixo 4 – Centro-Oeste (BR-386, RS-124)
Nova Santa Rita Triunfo Estância Velha
Eixo 5 – Noroeste (RS-122)
São Sebastião do Caí Portão Capela de Santana Sapiranga Igrejinha Campo Bom
Eixo 6 – Nordeste (RS-239, RS-115)
Taquara Parobé Rolante Nova Hartz Araricá
Fonte: Metroplan (2012).
1.1 Aspectos populacionais
De acordo com o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2010, a RM de Porto Alegre contava com uma população total de 4,03 milhões de habitantes – 37,7% dos habitantes do estado – predominantemente urbana, que perfaz 43,0% da população urbana do Rio Grande do Sul. Em termos de densidade
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demográfica, a RM registrou 390 habitantes/km2, contra apenas 38 habitantes/km² de densidade encontrada para o estado (tabela 1). TABELA 1 Configuração territorial e população da RM de Porto Alegre e Rio Grande do Sul (2010) Indicador
Rio Grande do Sul
RM de Porto Alegre
% no estado do Rio Grande do Sul
281.748,54
10.345,45
3,7
496
34
..
10.693.929
4.032.062
37,7
9.100.291
3.908.133
42,9
Área em km
2
Número de municípios População total (Censo 2010) População urbana (Censo 2010) Densidade demográfica hab/km (2010)
38
390
..
Taxa de crescimento populacional % (2000-2010)
0,49
0,64
..
Grau de urbanização % (2010)
85,10
96,93
..
2
Fonte: Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE) e Censo 2010/IBGE. Obs.: Para efeitos de comparação, foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da configuração da RM de Porto Alegre com 34 municípios.
No período 2000-2010, de acordo com o Censo 2010/IBGE, a RM de Porto Alegre apresentou uma taxa de crescimento ao ano (a.a.) de 0,64%, pouco acima da observada no Rio Grande do Sul, 0,49%, menos da metade das taxas observadas na Aune, que a partir de 2015 passou a Região Metropolitana da Serra Gaúcha, 1,69%, e do litoral norte (Aulinorte), 2,05%. Nos últimos dez anos, a população da RM cresceu apenas 6,6%, enquanto as Aunes e a Aulinorte alcançaram percentuais de, respectivamente, 18,3% e 22,5%. Apesar de as taxas de crescimento populacional apontarem para um processo de desconcentração, com maior aumento da população nas aglomerações urbanas em relação à RM de Porto Alegre, em números absolutos nenhuma das aglomerações urbanas do estado alcançou ainda uma população de 1 milhão de habitantes. A RM de Porto Alegre, com 4,03 milhões de habitantes em 2010, concentrava 37,7% da população do Rio Grande do Sul. Esse percentual ainda se mostra superior aos apresentados pelas demais áreas de concentração urbana no estado, onde a Aune concentrava 6,7% da população estadual, seguida das aglomerações do sul (Ausul), com 5,4% e do Aulinorte, com 2,7% de concentração populacional, perfazendo, se somadas, 14,8% da população do estado, menos da metade da população metropolitana (tabela 2). TABELA 2 Crescimento populacional na RM de Porto Alegre e aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul (2000-2010) População/habitantes Estado/região
Habitantes 2000
Rio Grande do Sul
% da população do Rio Grande do Sul
Habitantes 2010
10.187.798
..
10.693.929
3.783.096
37,1
4.032.062
Aune
605.749
5,9
716.427
Ausul
557.216
5,5
231.753
2,3
RM do Rio Grande do Sul
Aulinorte
% da população do Rio Grande do Sul
Taxa de crescimento (%) Anual
Acumulada
..
0,49
5,0
37,7
0,64
6,6
6,7
1,69
18,3
578.034
5,4
0,37
3,7
283.959
2,7
2,05
22,5
Fonte: Censo 2000 e 2010/IBGE. Obs.: Para efeitos de comparação, foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da configuração da RM de Porto Alegre com 34 municípios.
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Em termos do grau de urbanização, a RM de Porto Alegre apresentou o maior percentual em relação às demais aglomerações urbanas, passando de 95,5% em 2000 para 97,0% em 2010, com mais de 10 pontos percentuais (p.p.) acima do grau de urbanização do Rio Grande do Sul, que foi de 85,1% em 2010. O município de Porto Alegre alcançou 100% de grau de urbanização, contra 97,1% em 2000. Em comparação ao grau de urbanização das aglomerações urbanas, a Aune e a Aulinorte apresentaram um aumento superior ao observado para RM de Porto Alegre, e a Ausul registrou um pequeno decréscimo, passando de 93,1% em 2000 para 92,7% em 2010 (tabela 3). TABELA 3 Configuração territorial, densidade demográfica e grau de urbanização na RM de Porto Alegre e aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul (2000-2010) Estado/região
Configuração territorial
Número de municípios
Área km2
Rio Grande do Sul
Densidade demográfica km2 2000
2010
Grau de urbanização (%) 2000
2010
496
281.748,54
36
38
81,6
85,1
RM de Porto Alegre
34
10.345,50
366
390
95,5
97,0
Aune
10
3.559,73
170
201
87,1
92,3
Ausul
5
6.450,24
86
90
93,1
92,7
20
5.136,72
45
55
79,4
86,7
Aulinorte
Fonte: Censo 2000 e 2010/IBGE. Obs.: Para efeitos de comparação, foi considerada para os anos 2000 e 2010 a população dos municípios da configuração da RM de Porto Alegre com 34 municípios.
1.1.1 Condições da população nos domicílios
Em relação aos tipos de domicílios, em 2010, 75,3% correspondiam a casas e 22,8%, a apartamentos. No município de Porto Alegre, que concentrava a maior parte da população, 50% eram casas e 46,7%, apartamentos (tabela 4). Quanto ao número de dormitórios, a maior parte dos domicílios apresentava até dois dormitórios, sendo 31,8% com apenas um dormitório. A maioria dos domicílios na RM de Porto Alegre era de alvenaria, sendo 71,2% com revestimento e 9,7% sem revestimento nas paredes externas. Os domicílios de madeira aparelhada somaram 16,8%. Em relação à existência de banheiro exclusivo quase a totalidade dos domicílios na RM, 98,8%, possuía banheiro, 0,9% tinha banheiro, mas não exclusivo, e apenas 0,4% do total de domicílios metropolitanos não tinha banheiro. TABELA 4 Tipos de domicílios na RM de Porto Alegre e no município de Porto Alegre (2010) Tipo de domicílios
RM de Porto Alegre
Porto Alegre
Unidade
%
Unidade
%
Total
1.362.454
100,0
508.456
100,0
Casa
1.025.347
75,3
254.052
50,0
310.088
22,8
237.297
46,7
2.934
0,2
1.829
0,4
24.085
1,8
15.278
3,0
Apartamento Em cortiço e/ou cabeça de porco Outros Fonte: Censo IBGE.
Em termos da cobertura dos serviços de energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo, considerando o total de domicílios na RM de Porto Alegre, em 2010 quase a
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totalidade possuía energia elétrica (99,8%) e coleta de lixo (99,1%). Os serviços de rede de esgoto apresentaram um percentual mais baixo, registrando 88,3% de cobertura. Esses percentuais podem variar de acordo com cada município integrante da RM, uma vez que a região apresenta uma formação heterogênea, e ainda são encontrados municípios com expressiva área rural (tabela 5). TABELA 5 Percentual de domicílios que possuem os serviços de energia elétrica, coleta de lixo e rede de esgoto na RM de Porto Alegre e em municípios de Porto Alegre e Glorinha (2010) % de domicílios que possuem os serviços
Tipo
RM de Porto Alegre
Porto Alegre
Glorinha
Luz elétrica
99,8
99,9
99,8
Coleta de lixo
99,1
99,7
93,9
Rede de esgoto
88,3
99,3
47,7
Fonte: Censo IBGE.
Na RM de Porto Alegre, foram encontrados 169 aglomerados subnormais com 70.373 domicílios e uma população residente de 242.784 pessoas. A maioria dos aglomerados subnormais encontra-se nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, São Leopoldo e Canoas, que concentram 55,75% do total da população urbana da RM de Porto Alegre (tabela 6). TABELA 6 RM de Porto Alegre: número de domicílios particulares ocupados e população residente em aglomerados subnormais (2010) Domicílios e moradores
RM de Porto Alegre
Porto Alegre Novo Hamburgo São Leopoldo
Canoas
Demais municípios
Número de aglomerados subnormais (unidades)
169
108
19
12
11
19
Domicílios particulares ocupados em aglomerados subnormais (unidades)
70.373
56.024
6.361
1.923
1.896
4.169
242.784
192.843
22.047
6.697
6.865
14.332
População residente em domicílios particulares ocupados em aglomerados subnormais (pessoas) Fonte: Censo 2010/IBGE.
1.2 Aspectos econômicos da RM de Porto Alegre 1.2.1 Produto interno bruto, valor agregado bruto, renda dos domicílios
Com um produto interno bruto (PIB) de R$ 112,08 bilhões em 2010, a RM de Porto Alegre representava 44,4% do PIB estadual. Na composição do VAB metropolitano, os serviços correspondem a 66,9%, seguidos da indústria com 32,4%. A indústria na RM corresponde a 48,0% do VAB da indústria do Rio Grande do Sul (tabela 7). Em relação à renda da população, considerando a média nominal mensal por domicílio, observou-se que a maior parte, 39,7%, dos domicílios encontra-se na faixa de 2 a 5 salários mínimos (SMs); os domicílios com renda até 2 SMs somavam 27,6% do total. Assim, resulta que mais da metade da população, 67,3%, apresentava renda domiciliar de até 5 SMs. Nos extratos superiores, 18,9% apresentaram renda entre 5 a 10 SMs e apenas 11,4%, com renda domiciliar acima de 10 SMs (tabela 8).
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TABELA 7 PIB e VAB da RM de Porto Alegre e Rio Grande do Sul (2010) 2010
Rio Grande do Sul
PIB per capita (R$)
Composição do VAB estadual
RM de Porto Alegre
Composição do VAB RM de Porto Alegre
% RM de Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul
23.606
..
27.797
..
..
PIB (R$ 1.000)
252.482.597
..
112.080.503
..
44,4
VAB (R$ 1.000)
219.048.035
100,0
94.791.642
100,0
43,3
19.026.837
8,7
664.360
0,7
3,5
Indústria
63.989.289
29,2
30.696.360
32,4
48,0
Serviços
136.031.909
62,1
63.430.920
66,9
46,6
Agricultura
Fonte: Contas Regionais FEE.
TABELA 8 RM de Porto Alegre: renda média nominal mensal por domicílio (2010) Faixa de renda em SMs
2010 Número de domicílios na RM de Porto Alegre
Até 1/4 SM > 1/4 a 1/2 SM
% de domicílios por faixa de renda
3.540
0,3
7.783
0,6
> 1/2 a 1 SM
107.570
7,9
> 1 a 2 SMs
255.541
18,8
> 2 a 5 SMs
540.626
39,7
> 5 a 10 SMs
256.907
18,9
> 10 SMs
155.154
11,4
35.333
2,6
Sem rendimento Fonte: Censo 2010/IBGE.
Entre os principais bens duráveis, observou-se que, em 2010, cerca da metade dos domicílios metropolitanos possuía automóveis e microcomputadores. Ressalta-se também que 79,6% dos domicílios possuíam máquina de lavar roupa (tabela 9). TABELA 9 RM de Porto Alegre: existência de bens duráveis em domicílios (2010) Bens duráveis
% de domicílios com bens duráveis
Máquina de lavar roupa
79,6
Geladeira
98,4
Microcomputador
51,7
Microcomputador com acesso à internet
40,8
Motocicleta
12,7
Automóvel
51,4
Fonte: Censo 2010/IBGE.
1.2.2 Projetos e investimentos na RM de Porto Alegre Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
De acordo com o sexto balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em dezembro de 2012, a RM de Porto Alegre contava com o total de 456 empreendimentos, distribuídos entre seus municípios integrantes, em que 192 obras somavam R$ 4,53 bilhões: R$ 542,8 milhões em obras concluídas, R$ 3,96 bilhões em obras em andamento e R$ 24,8 milhões em obras na fase de execução de estudos e projetos.
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Existindo ainda a previsão de investimentos em mais 264 empreendimentos, cujos valores não foram divulgados em razão da possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Apesar dos altos montantes investidos, observou-se que o número de empreendimentos com obras concluídas era bastante reduzido, 38 no total, 138 empreendimentos se encontravam em fase de execução das obras e 20 empreendimentos, em execução de planos e estudos. No entanto, quase metade dos empreendimentos, em torno de 45% no total, se encontrava ainda na fase inicial (gráfico 1). GRÁFICO 1 RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PAC por grupo e estágio de realização (2012)
Fonte: Governo federal – . Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
Em relação aos tipos de empreendimentos, considerando os grupos uso e ocupação do solo, saneamento, transporte e energia, observou-se que o maior número de empreendimentos está relacionado ao uso do solo. Esse grupo se caracteriza por obras de pequeno porte, que na sua maioria, em torno de 65,7%, encontrava-se na fase preparatória. Observou-se que, no grupo uso e ocupação do solo, a maior parte dos empreendimentos concluídos ou em fase de execução estava relacionada à urbanização de assentamentos precários, que somavam 46 itens, 18 desses já concluídos, 20 em execução e apenas 8 em fase preparatória. Ressalta-se que a execução dos empreendimentos em uso e ocupação do solo, em sua maioria, estava sob a responsabilidade dos municípios, excetuando-se as obras referentes a quadras esportivas nas escolas, em que quase a metade dos empreendimentos – 24 desses – estava sob a responsabilidade da esfera estadual. Destaca-se um empreendimento de urbanização de assentamentos precários, em fase de execução da obra, no município de Portão, que se encontrava sob a responsabilidade de uma cooperativa habitacional.
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Relatório de Pesquisa
O grupo saneamento apresentou 147 empreendimentos, com cerca de 50% em fase de execução das obras e 10% com obras concluídas, sendo que apenas treze empreendimentos se encontram na fase inicial. O maior número de obras se refere ao tipo saneamento, seguido do tipo prevenção em áreas de risco, que apresentava o maior número de obras concluídas. Em termos da responsabilidade na execução das obras, 84 empreendimentos estavam a cargo da esfera municipal, 55 estavam a cargo da esfera estadual, 5 a cargo da esfera federal – Fundação Nacional da Saúde (Funasa), e 3 estavam sob a responsabilidade de cooperativas e de um consórcio. O grupo transporte registrou dezessete empreendimentos, cinco destes referentes às obras de ampliação do aeroporto de Porto Alegre. Cerca da metade das obras previstas ainda se encontrava na fase preparatória, quatro em execução e apenas duas obras concluídas. Quanto à responsabilidade da execução dos empreendimentos, as obras de pavimentação estavam a cargo dos municípios, e os demais empreendimentos sob a responsabilidade de órgãos federais. O grupo energia, de nove empreendimentos, seis se encontravam em obras, duas obras concluídas e uma obra em processo de licitação. Em relação à execução dos empreendimentos a responsabilidade sob a geração e a transmissão de energia estava a cargo da companhia estadual de energia e concessionárias. A tabela 10 apresenta as obras do PAC classificadas por grupo e tipo, número e estágio de realização dos empreendimentos. TABELA 10 RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização (2012) Tipo de empreendimentos
Estágio do empreendimento Total Ação Licitação Licitação Em Execução de Em Concluído RM de Porto preparatória do projeto da obra contratação planos e estudos obras Alegre
Total RM de Porto Alegre
207
22
32
3
20
128
38
456
Uso do solo
186
-
25
-
2
50
20
283
47
-
10
-
-
22
1
80
2
-
10
-
-
1
-
13
Quadras esportivas nas escolas
49
-
1
-
-
1
1
52
Unidades básicas de saúde
71
-
-
-
-
7
-
78
Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
9
-
4
-
-
1
-
14
Urbanização de assentamentos precários
8
-
-
-
2
18
18
46
Creches e pré-escolas Praça de esportes e cultura
13
22
4
3
17
74
14
147
Água em áreas urbanas
1
7
3
-
-
21
3
35
Saneamento
7
15
1
3
17
22
2
67
-
-
-
-
1
-
1
5
-
-
-
-
30
9
44
Transporte
8
-
2
-
1
4
2
17
Reforma de aeroporto
2
-
1
-
-
1
1
5
Mobilidade urbana
1
-
-
-
-
1
-
2
Pavimentação
4
-
-
-
-
2
-
6
-
1
-
1
1
4
-
1
-
-
6
2
9
Saneamento
Recursos hídricos
-
Prevenção em áreas de risco
Rodovias Energia
1 -
Fonte: Governo federal .
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
17
Do total de investimentos realizados até 2012, a maior parte se refere ao grupo energia, que somou, em obras em execução e concluídas, R$ 2,7 bilhões, seguido do grupo saneamento, com R$ 1,29 bilhão em investimentos. Os grupos uso do solo e transporte somavam em torno de 12% do valor total dos investimentos (gráfico 2). Nos investimentos em uso e ocupação do solo, do total de R$ 323 milhões gastos até 2012, em torno de 90% do valor foram empregados na urbanização de assentamentos precários, item que apresentava o maior número de obras concluídas e em andamento. No grupo saneamento, dos R$ 1,29 bilhão empregados, em torno de 53% eram do tipo saneamento, seguido dos empreendimentos de prevenção em áreas de risco com 27% do valor total dos investimentos. No grupo transporte, dos R$ 210,4 milhões aplicados, 68% foram gastos nas obras de ampliação do aeroporto de Porto Alegre e 18%, na obra do aeromóvel, veículo para a ligação entre o aeroporto e a estação do trem metropolitano. GRÁFICO 2 RM de Porto Alegre: investimentos do PAC por grupo e estágio de realização (2012) 2.702.863,0 2.500.000 2.270.020,0 2.000.000
1.500.000
1.293.245,3
1.191.975,4
1.000.000
500.000
432.843,0
315.064,6
323.995,4 210.443,8
185.833,8 0,0 133,1 15.288,1
0 Total de empreendimentos
Planos e estudos em execução
Energia
Uso do solo
Em obras
Saneamento
85.981,9 15.200,0 8.797,7 Concluído
Transporte
Fonte: Governo federal .
Dos R$ 542,8 milhões investidos em obras já concluídas do PAC na RM de Porto Alegre até 2012, 79,7% do valor se referem a obras no setor de energia, 15,8%, às obras de saneamento, 2,8%, a transporte e 1,6%, ao uso e ocupação do solo. Em relação às obras em andamento na RM de Porto Alegre, dos R$ 3,96 bilhões investidos, 57,3% se referem ao setor de energia; 30,1%, ao saneamento; 8%, ao uso do solo; e 4,7%, ao transporte (tabela 11).
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 18
2
Quadras esportivas nas escolas
Unidades básicas de saúde
UPA
Urbanização de assentamentos precários
1 -
Mobilidade urbana
Pavimentação
Rodovias
Energia
Fonte: Governo federal. Disponível em: .
1 -
-
Prevenção em áreas de risco
Reforma de aeroporto
-
Recursos hídricos
Transporte
17
Saneamento
Água em áreas urbanas
17
-
Praça de esportes e cultura
Saneamento
2 -
Creches e pré-escolas
20
RM de Porto Alegre
Uso do solo
Número de empreendimentos
Empreendimentos
-
9.410,00
-
-
-
9.410,00
-
-
15.288,07
-
15.288,07
133,07
-
-
-
-
-
133,07
24.831,14
Investimento R$ 1 mil
-
37,9
-
-
-
37,9
-
-
61,6
-
61,6
0,5
-
-
-
-
-
0,5
100,0
% total RM de Porto Alegre
Execução de planos e estudos
6
2
1
1
4
30
1
22
21
74
18
1
7
1
1
22
50
134
Número de empreendimentos
Em obras Investimento R$ 1 mil
2.270.020,00
-
11.183,80
37.500,00
137.150,00
185.833,80
358.403,48
1.230,00
682.042,59
150.299,32
1.191.975,39
286.093,07
1.400,00
1.473,54
460,19
1.980,21
23.656,81
315.063,82
3.962.893,01
TABELA 11 RM de Porto Alegre: investimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização (2012)
57,3
-
0,3
0,9
3,5
4,7
9,0
0,0
17,2
3,8
30,1
7,2
0,0
0,0
0,0
0,0
0,6
8,0
100,0
% total RM de Porto Alegre
2
1
-
-
1
2
9
2
3
14
18
-
-
1
-
1
20
38
Número de empreendimentos
432.843,00
10.000,00
-
-
5.200,00
15.200,00
26.593,65
52.682,52
6.705,72
85.981,88
7.693,16
-
-
484,58
-
620,00
8.797,74
542.822,62
Investimento R$ 1 mil
Obras concluídas
79,7
1,8
-
-
1,0
2,8
4,9
9,7
1,2
15,8
1,4
-
-
0,1
-
0,1
1,6
100,0
% total RM de Porto Alegre
18 Relatório de Pesquisa
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
19
Programa Minha Casa Minha Vida
Na RM de Porto Alegre, os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) até 2013 somam R$ 2,998 bilhões na construção de 44.336 unidades distribuídas em 20 dos 34 municípios metropolitanos. A maior parte, 79,1% dos valores contratados, é na modalidade Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) (tabela 12). TABELA 12 RM de Porto Alegre: empreendimentos do PMCMV, unidades e valor contratado por modalidade (2013) Modalidade
Número de unidades contratadas
% modalidade
Valor contratado R$ 1 mil
% modalidade
RM de Porto Alegre
44.336
100,0
2.998.512,16
100,0
1
FAR
12.460
28,1
627.226,21
20,9
CCFGTS
31.876
71,9
2.371.285,94
79,1
Fonte: Secretaria Nacional de Habitação (SNH)/Ministério das Cidades (MCidades), julho de 2013. Nota: 1 Fundo de Arrendamento Residencial.
Na comparação entre as unidades contratadas, concluídas e entregues, observou-se que a modalidade do FAR apresentou o maior percentual de unidades concluídas e entregues. Do total das unidades contratadas na RM de Porto Alegre, 37,0% estavam concluídas e entregues (tabela 13). TABELA 13 Empreendimentos do PMCMV, unidades contratadas, concluídas e entregues (2013) Número de unidades contratadas
% de unidades concluídas
% de unidades concluídas e entregues
% de unidades contratadas e entregues
RM de Porto Alegre
44.336
53,3
69,5
37,0
FAR
12.460
52,6
80,7
42,4
CCFGTS
31.876
53,5
65,2
34,9
Modalidade
Fonte: SNH/MCidades, julho de 2013.
1.3 Fluxos socioeconômicos e culturais 1.3.1 Notas metodológicas
Com base na tipologia desenvolvida pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) em 2010 foram analisados os movimentos pendulares da população na RM de Porto Alegre. De modo geral, esta tipologia buscou caracterizar os municípios quanto a importância e função na mobilidade, por meio dos movimentos da população, considerando o tamanho e a direção predominantes dos fluxos (de entrada e saída) das pessoas que trabalham e/ou estudam na região. Quanto ao tamanho, considerando o corte realizado a partir da soma das entradas e saídas em cada município, estes foram classificados em três categorias: elevado (grande), médio e baixo (pequeno). Quanto à direção predominante do fluxo, os municípios foram classificados como receptores (entradas 1,5 > saídas), evasores (saídas 1,5 < entradas), e bidirecionais para aqueles que apresentaram fluxos considerados como equivalentes. A análise considerou a totalidade dos municípios na época da realização do Censo 2010, sendo analisados apenas aqueles cujas somas dos movimentos de saída e entrada
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Relatório de Pesquisa
fossem maiores que mil pessoas, nas quais se enquadraram todos os 32 municípios da RM de Porto Alegre na época. Apenas dois municípios da RM de Porto Alegre apresentaram fluxos abaixo de 2 mil pessoas. Os municípios de Igrejinha e São Sebastião do Caí, cujas inclusões ocorreram em 2011 e 2012, não entraram nessa análise. 1.3.2 Deslocamentos pendulares para trabalho e/ou estudo na RM de Porto Alegre
Quanto à dimensão, a RM de Porto Alegre apresentava sete municípios do tipo elevado, treze do tipo médio e doze municípios do tipo baixo. Na RM de Porto Alegre, são encontrados três municípios considerados como receptores, dois deles de tamanho elevado e um de tamanho médio, não sendo encontrado nenhum município na categoria baixo receptor. O tipo evasor é o de maior frequência, em que se enquadram dezenove municípios, e dez apresentaram fluxos pendulares considerados como equivalentes. O tipo elevado receptor concentra 57,8% das entradas em apenas dois municípios, as saídas em sua maior parte ficaram distribuídas entre os tipos elevado e médio evasores, que somam 53,6% do total das saídas, distribuídas em onze municípios. Os bidirecionais do tipo elevado são aqueles que concentram os maiores percentuais de entradas e saídas dentro da categoria, que estão distribuídas em dois municípios (tabela 14). TABELA 14 RM de Porto Alegre: movimentos pendulares (2010) Municípios
Total da população que estuda e trabalha
Tipologia RM de Porto Alegre
Pendular Entradas
Saídas
Número
%
População
%
População
%
População
%
32
100,0
3.145.082
100,0
560.270
100,0
598.147
100,0
Receptor
3
9,4
1.350.290
42,9
331.270
59,1
89.572
15,0
Elevado
2
6,3
1.329.834
42,3
324.095
57,8
87.666
14,7
Médio
1
3,1
20.456
0,7
7.174
1,3
1.905
0,3
Baixo
0,0
-
-
-
-
-
-
Evasor
19
59,4
1.090.393
34,7
92.446
16,5
348.600
58,3
Elevado
3
9,4
520.308
16,5
30.255
5,4
190.441
31,8
Médio
8
25,0
429.940
13,7
50.276
9,0
130.346
21,8
Baixo Bidirecional
8
25,0
140.145
4,5
11.915
2,1
27.812
4,6
10
31,3
704.399
22,4
136.554
24,4
159.976
26,7
Elevado
2
6,3
416.576
13,2
89.022
15,9
97.840
16,4
Médio
4
12,5
233.369
7,4
41.704
7,4
55.946
9,4
4
12,5
54.454
1,7
5.828
1,0
6.190
1,0
Baixo Fonte: Ipardes.
O gráfico 3 apresenta a participação nas entradas e saídas dos tipos quanto ao tamanho e à direção dos fluxos totais na RM de Porto Alegre. O tipo elevado é aquele que concentra o maior número, tanto das entradas quanto das saídas, alcançando 79,1% do total de entradas. Os tipos evasor e receptor apresentam relações inversas relativamente nas mesmas proporções, enquanto o receptor concentra 59,1% das entradas, o evasor concentra 58,3% das saídas.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
21
GRÁFICO 3 RM de Porto Alegre: participação nos fluxos totais de entradas e saídas (2010) 150,0
120,0 62,9 90,0 15,0
60,0
26,7
30,0
79,1
58,3
24,4
31,5
59,1
16,5
17,7
5,7
Médio
Baixo
-
3,2 Bidirecional
Evasor
Receptor
Elevado
Entradas
Saídas
Fonte: Ipardes.
Em relação à classificação quanto à centralidade realizada pelas Regiões de Influência das Cidades (Regic) 2007, apenas 12 dos 32 munícipios que compõem a RM de Porto Alegre apresentavam classificação. Na categoria elevado receptor, encontram-se classificadas a metrópole e a capital regional C; o médio receptor caracteriza-se como centro local. Os demais cinco centros locais foram classificados como médio e baixo evasores, e três, como do tipo baixo bidirecional. Os três centros de zona A se enquadraram bidirecionais, dois do tipo médio e um do tipo baixo. O centro de zona B se enquadrou como baixo evasor (tabela 15). TABELA 15 RM de Porto Alegre: movimentos pendulares conforme centralidade Regic 2007 e tipologias Ipardes (2010) Tipologia RM de Porto Alegre
Receptor
Evasor
Total
Bidirecional
Elevado
Médio
Baixo
Elevado
Médio
Baixo
Elevado
Médio
Baixo
2
1
-
3
8
8
2
4
4
32
Não classificado Regic
-
-
-
3
7
6
2
2
20
Regic 2007 centralidade
2
1
-
-
1
2
2
4
12
Metrópole
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Capital regional C
1
-
-
-
-
-
-
-
-
1
Centro de zona A
-
-
-
-
-
-
-
2
1
3
Centro de zona B
-
-
-
-
-
1
-
-
-
1
Centro local
-
1
-
-
1
1
-
-
3
6
Fonte: Ipardes.
Na análise da distribuição espacial das categorias no território metropolitano, considerando as subdivisões da RM de Porto Alegre (seção1), observou-se que os municípios elevados receptores, Porto Alegre e Novo Hamburgo, encontram-se no Eixo 1, que concentra 79,3% do total das entradas e 43,5% do total das saídas. Os quatro municípios baixos e médios evasores encontrados nesse eixo representam 28,8%
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Relatório de Pesquisa
do total de saídas do grupo e 12,5% do total de saídas da RM. Os municípios de Canoas e São Leopoldo, cidades consideradas como polos de atração na classificação dos eixos para os municípios dos grupos 4 e 5, foram classificados como bidirecionais. No grupo 2, os municípios Gravataí, Viamão e Alvorada, classificados como elevados evasores, respondem por 84% das saídas do grupo, que correspondem a 31,8% das saídas do total da RM de Porto Alegre. O município de Cachoeirinha, considerado como bidirecional, concentra 41,2% das entradas no grupo, e esse agrega 10% do total das entradas na RM de Porto Alegre. O grupo 3, que responde apenas por 6,7% das saídas da RM de Porto Alegre, assim como o grupo anterior, caracteriza-se como uma área com municípios evasores. O total das entradas nessa área corresponde a apenas 2,5% do total das entradas na RM. O grupo 4, que possui Canoas como município-polo, apresenta uma área com três municípios com características distintas. O município de Triunfo, onde está localizado o polo petroquímico, se caracteriza como médio receptor. O município de Montenegro apresenta fluxos bidirecionais, e o município de Nova Santa Rita, criado a partir do desmembramento do município de Canoas, se caracteriza como baixo evasor. O grupo 5, polarizado pelo município de São Leopoldo, se caracteriza pela presença de municípios evasores, mas que representam apenas 3,7% do total das saídas da RM de Porto Alegre. O grupo 6, polarizado pelo município de Novo Hamburgo, se caracteriza por municípios com fluxos bidirecionais, o que pode ser atribuído à localização dessa área, que também se caracteriza como zona de influência da Aune. Observou-se que os municípios com maior significância nos fluxos de entradas e saídas são aqueles da primeira configuração territorial da RM de Porto Alegre – Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Porto Alegre, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão –, que somados representam 91,5% das entradas e 87,7% das saídas, uma vez que também são aqueles onde está concentrada a maior parte da população, 86,3% da população total da RM e 87,3% da população que estudava e trabalhava em 2010 (tabela 16). O mapa 2 apresenta a distribuição espacial dos municípios, conforme as tipologias quanto às dimensões e aos tipos de fluxo predominantes, e a distribuição do VAB da indústria e dos serviços em cada município.
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 23
92.191 32.439 5.155
Cachoeirinha
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha 72.236 27.262 25.058 16.601 9.576
Guaíba
Eldorado do Sul
Charqueadas
São Jerônimo
Arroio dos Ratos
150.733
145.613
Alvorada
Eixo 3 – Sudoeste polarizado por Porto Alegre
182.825
17.662
Ivoti
Viamão
24.609
Dois Irmãos
191.870
62.410
Esteio
650.093
99.517
Sapucaia do Sul
Gravataí
165.524
São Leopoldo
Eixo 2 – Sudeste polarizado por Porto Alegre
193.167
Novo Hamburgo
1.136.667
Porto Alegre 251.052
1.950.608
Eixo 1 – Norte e Sul polarizado por Porto Alegre
Canoas
3.145.082
População
6,4
11,0
16,6
18,1
47,9
4,8
0,8
5,0
14,2
22,4
28,1
29,5
20,7
0,9
1,3
3,2
5,1
8,5
9,9
12,9
58,3
62,0
100,0
%
Total da população que estuda e trabalha em 2010
RM de Porto Alegre
Municípios
394
2.755
2.338
5.413
3.221
14.121
988
1.847
23.195
6.096
6.515
17.644
56.286
2.544
2.187
14.676
11.720
37.858
43.487
51.165
280.608
444.245
560.270
População
Entradas %
2,8
19,5
16,6
38,3
22,8
2,5
1,8
3,3
41,2
10,8
11,6
31,3
10,0
0,6
0,5
3,3
2,6
8,5
9,8
11,5
63,2
79,3
100,0
Pendular
1.768
2.773
3.825
10.054
21.710
40.130
912
2.874
32.453
63.823
75.973
50.645
226.681
5.153
3.886
26.437
39.248
36.234
25.130
61.606
62.537
260.231
598.147
População
TABELA 16 RM de Porto Alegre: movimentos pendulares – subdivisões regionais e tipologia Ipardes (2010) Saídas %
4,4
6,9
9,5
25,1
54,1
6,7
0,4
1,3
14,3
28,2
33,5
22,3
37,9
2,0
1,5
10,2
15,1
13,9
9,7
23,7
24,0
43,5
100,0
Baixo evasor
Baixo bidirecional
Baixo evasor
Médio evasor
Médio evasor
Baixo bidirecional
Baixo evasor
Médio bidirecional
Elevado evasor
Elevado evasor
Elevado evasor
Baixo evasor
Baixo evasor
Médio evasor
Médio evasor
Elevado bidirecional
Elevado receptor
Elevado bidirecional
Elevado receptor
Tipologias pendulares 2010
NC (Continua)
Centro de zona A
Centro local
NC
NC
Centro local
Centro de zona B
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
Capital regional C
NC
Metrópole
Regic 2007 centralidade
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
23
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 24
17.856 20.456 70.640 37.470 24.234 8.936
Nova Santa Rita
Triunfo
Eixo 5 – Noroeste polarizado por São Leopoldo
Estância Velha
Portão
Capela de Santana
49.963 44.199 42.137 17.024 15.674 4.009
Campo Bom
Taquara
Parobé
Rolante
Nova Hartz
Araricá
Obs.: NC = Não classificado na Regic.
Fonte: Ipardes.
64.674
Sapiranga
237.680
47.016
Eixo 6 – Nordeste polarizado por Novo Hamburgo
85.328
Montenegro
População
1,7
6,6
7,2
17,7
18,6
21,0
27,2
7,6
12,7
34,3
53,0
2,2
24,0
20,9
55,1
2,7
%
Total da população que estuda e trabalha em 2010
Eixo 4 – Centro-Oeste polarizado por Canoas
Municípios
(Continuação)
Entradas
575
1.085
1.000
2.598
6.746
7.263
3.862
23.129
218
3.336
5.450
9.004
7.174
1.811
4.499
13.485
População
2,5
4,7
4,3
11,2
29,2
31,4
16,7
4,1
2,4
37,1
60,5
1,6
53,2
13,4
33,4
2,4
%
Pendular
1.100
1.250
1.254
7.037
7.516
9.416
7.084
34.657
3.247
6.293
12.482
22.022
1.905
5.960
6.562
14.427
População
Saídas
3,2
3,6
3,6
20,3
21,7
27,2
20,4
5,8
14,7
28,6
56,7
3,7
13,2
41,3
45,5
2,4
%
Baixo evasor
Baixo bidirecional
Baixo bidirecional
Médio evasor
Médio bidirecional
Médio bidirecional
Médio evasor
Baixo evasor
Médio evasor
Médio evasor
Médio receptor
Baixo evasor
Médio bidirecional
Tipologias pendulares 2010
NC
Centro local
Centro local
Centro local
Centro de zona A
NC
NC
NC
NC
NC
Centro local
NC
Centro de zona A
Regic 2007 centralidade
24 Relatório de Pesquisa
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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MAPA 2 Participação no VAB da indústria e serviços nos municípios metropolitanos e municípios da RM de Porto Alegre conforme tipologia Ipardes (2010)
Fonte: Ipardes e contas regionais do FEE. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
O município de Porto Alegre, caracterizado como elevado receptor, concentra em sua maior parte atividades de serviços, que somavam em torno de 84,4% do VAB de Porto Alegre e 47,8% do VAB dos serviços da RM de Porto Alegre em 2010. No município de Novo Hamburgo, caracterizado como elevado receptor, as atividades de serviços somavam cerca de 71,0% do VAB municipal, mas correspondendo a apenas 5% do VAB de serviços metropolitanos. No município de Triunfo, caracterizado como médio receptor, dada a presença do polo petroquímico, as atividades industriais somavam 78,5% do VAB municipal, correspondendo a 12,8% do VAB industrial da RM de Porto Alegre (tabela 17). TABELA 17 VAB da indústria e dos serviços, municípios selecionados da RM de Porto Alegre (2010) VAB 2010 Municípios
VAB total indústria + serviços
Indústria
Serviços
R$ 1 mil
% VAB do município
% VAB da RM de Porto Alegre
% VAB do município
% VAB da RM de Porto Alegre
RM de Porto Alegre
94.127.280,00
32,6
100,0
67,4
100,0
Porto Alegre
35.908.364,00
15,6
18,2
84,4
47,8
Novo Hamburgo
4.427.541,00
29,0
4,2
71,0
5,0
Triunfo
5.010.371,00
78,5
12,8
21,5
1,7
Gravataí
5.921.732,00
56,7
10,9
43,3
4,0
Alvorada
1.354.572,00
20,9
0,9
79,1
1,7
Viamão
1.924.280,00
26,7
1,7
73,3
2,2
Fonte: Contas regionais FEE.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 25
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Relatório de Pesquisa
Entre os municípios elevados evasores, Alvorada e Viamão na distribuição do VAB municipal registravam mais de 70% em atividades de serviços, contudo essas representam cerca de 2% do VAB de serviços metropolitanos; em relação à participação no VAB industrial os dois municípios se somados não alcançam 3% do valor da RM. A classificação e a distribuição do VAB indicam que esses municípios, que na década de 1970 foram denominados municípios-dormitórios, ainda apresentam ausência de oportunidades de trabalho para a população residente. 2 ANÁLISE DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM SELECIONADAS
A RM de Porto Alegre atualmente não possui uma definição legal sobre as funções públicas de interesse comum (Fpics). Entre 1973 e 1974 foram definidos serviços comuns aos municípios a serem executados de forma integrada na RM, que estavam relacionados às competências do Conselho Deliberativo de 1973. A CE/1989 definiu que a instituição de formas de organização regional deveria ocorrer em função da integração de Fpics entre os municípios, com a possibilidade de criação de órgãos de apoio técnico para o planejamento e a execução de forma integrada das Fpics para cada forma de organização regional. Em 1991, uma legislação que acabou sendo revogada em 2002 definiu as Fpics como “serviços de utilidade pública” entre mais de um município, incluindo entre esses, além das questões de infraestrutura – saneamento, transporte urbano –, o uso do solo e impactos ambientais, questões relativas aos investimentos públicos e privados e à política regional de desenvolvimento econômico e social. Em 2002, a lei que regulamentou os artigos da CE/1989, referentes à organização regional, dispôs que as Fpics deveriam ser definidas pelas leis complementares que instituíssem as formas de organização regional. O quadro 2 apresenta a legislação que versou sobre as Fpics na RM de Porto Alegre entre 1973 e 2002. QUADRO 2 Definição das Fpics (1973-2002) Ano
1973
1974
Legislação
Disposições
Lei Complementar (LC) Federal no 14/1973
Definição de serviços comuns: I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgoto e serviço de limpeza pública; III - uso do solo metropolitano; IV - transportes e sistema viário; V - produção e distribuição de gás combustível canalizado; VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal; VII - outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo por lei federal.
Decreto Estadual no 23.070/1974 Regulamentação dos Conselhos Deliberativo e Consultivo
Considerados como serviços comuns: a) planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da RM de Porto Alegre; b) saneamento básico (abastecimento de água, rede de esgoto, serviço de limpeza pública); c) uso do solo metropolitano; d) transportes e sistema viário; e) produção e distribuição de gás combustível canalizado; f) aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental; g) outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo. (Continua)
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27
(Continuação) Ano
Legislação
Disposições
1989
CE do Rio Grande do Sul Artigos 16 a 18
a) A instituição pelo estado de RMs, aglomerações urbanas e microrregiões em função da integração da organização, planejamento e execução de Fpics. b) A possibilidade de instituição de órgãos ou entidades regionais de apoio técnico para organizar, planejar e executar integradamente as Fpics.
1991
Lei Complementar Estadual no 9.479/1991. Regulamentação do Artigo 16 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul de 1989
Consideradas como Fpics, tanto para RMs quanto para outras formas de organização regional: a) serviços de utilidade pública que interessem a mais de um município (água e esgoto, transporte urbano); b) serviços de utilidade pública locais, mas dependentes, concorrentes ou confluentes de serviços supramunicipais (localização de empreendimentos industriais que causem poluição); c) uso do solo urbano e rural, e a defesa e a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; d) estímulos técnicos e financeiros para suporte e desenvolvimento das atividades econômicas; e) definição da política de desenvolvimento da região e a fixação de diretrizes, estratégias, programas e projetos de educação; f) compatibilização e coordenação da execução dos programas e projetos federais, estaduais e municipais, relativos à função de interesse comum; g) acompanhamento e avaliação dos investimentos públicos e privados que provam impacto ambiental, econômico e social na região.
2002
LC no 11.740/2002 Alteração da regulamentação do Artigo 16 e regulamentação dos artigos 17 e 18 da CE/1989. Revogou a LC no 9.479/1991.
Dispôs que as Fpics deveriam ser definidas nas leis complementares que instituam a RM, aglomeração urbana, microrregião ou rede de municípios.
Fonte: Brasil (1973), Rio Grande do Sul (1974; 1989; 1991; 2002).
2.1 Uso e ocupação do solo na RM de Porto Alegre
A regulamentação do uso e ocupação do solo na RM de Porto Alegre teve início nas esferas municipais, em virtude dos problemas gerados pelo crescimento urbano desordenado, manifestando-se em alguns municípios da RM mesmo antes de sua institucionalização. Nesse sentido, o processo de expansão urbana na área metropolitana se caracterizou pelo parcelamento ilegal de glebas urbanas, loteamentos irregulares e clandestinos e pela instalação do sistema formal de parcelamento do solo. O parcelamento formal se constituiu por meio do procedimento de regras de subdivisão e urbanização das glebas, que deveriam ser seguidas pelos promotores imobiliários em seus projetos de parcelamento do solo. Os projetos deveriam ser submetidos à aprovação oficial, e os promotores poderiam somente comercializar os lotes com o compromisso de inclusão dos requisitos exigidos por lei. Quanto ao parcelamento informal, que se caracteriza pela ocupação de glebas à revelia dos proprietários, com a delimitação dos lotes após a ocupação – o que ocasionou um espaço precário em termos de saneamento e acessibilidade –, a normatização do poder público acabava sendo aplicada posteriormente, por intermédio de sanções, com imposição da adaptação das áreas às regras de urbanização. Em relação às funções urbanas, foram atribuídos parcelamentos com características diferentes para cada tipo de atividade, sendo distinguidos os espaços destinados para fins industriais e aqueles para fins residenciais, mas, para as funções terciárias em geral, necessariamente, não havia previsão de espaços específicos, sendo essas inseridas posteriormente entre os demais espaços. São observadas na RM de Porto Alegre três formas de parcelamento: os loteamentos – com abertura de novas vias –, os desmembramentos – com aproveitamento do sistema viário existente – e os condomínios por unidades autônomas. Os condomínios se caracterizam pelo parcelamento da gleba em unidades privativas de utilização exclusiva dos proprietários, com áreas de uso comum, em que cada condômino é detentor de uma
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fração ideal – proporção não localizada – da gleba. Em termos das vedações de ocupação, os condomínios são equiparados à legislação dos loteamentos e desmembramentos. No contexto histórico, de forma sucinta, os primeiros municípios na RM de Porto Alegre que estabeleceram leis de parcelamento do solo foram Porto Alegre, Canoas e Viamão na década de 1950, e o município de Alvorada em 1969, mesmo antes da institucionalização da RM. No território da RM de Porto Alegre, o processo de expansão da área urbanizada teve início com o loteamento para fins residenciais. Em Porto Alegre, a partir dos anos 1920, a administração municipal passou a estabelecer normas de arruamento dos loteamentos, mesmo antes da lei federal que trouxe as disposições sobre os loteamentos e a venda de terrenos (Lei Federal no 58/1937 e Decreto Federal no 3.079/1938). Entre os anos 1940 e 1960 foi observada a expansão dos loteamentos para os municípios do eixo Norte-Sul, concomitante à duplicação da rodovia federal BR-116, principal ligação rodoviária do Rio Grande do Sul. Pode-se considerar esse processo em certa medida como consequência de sucessivas leis restritivas promulgadas no município de Porto Alegre, com a finalidade de controle dos processos de loteamento no município. Dessa forma, os loteamentos expandiram-se para os municípios de Canoas, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Esteio e Sapucaia. Entre 1960 e 1970, o processo de industrialização desenvolvido a partir do eixo Norte-Sul da RM de Porto Alegre – que repercutiu na valorização das áreas e na exigência de legislação e da realização dos primeiros planos diretores, impondo limites ao uso industrial – fez com que a expansão dos loteamentos residenciais se deslocasse para periferia imediata de Porto Alegre, decorrendo no fenômeno das cidades-dormitórios: Cachoeirinha, Gravataí, Alvorada e Viamão. A partir dos anos 1970 o processo de industrialização passou a se desenvolver ao longo do eixo Leste-Oeste, conformando-se a partir da BR-290, que juntamente com outros fatores – a melhoria e a expansão da rede viária e das redes de infraestrutura e equipamentos, e a ampliação das áreas para fins residenciais – acabaram por configurar o espaço metropolitano. Em relação aos fins residenciais, observou-se a densificação das áreas previamente ocupadas, assim como o parcelamento de glebas anteriormente rurais. No final da década de 1970, além da expansão dos loteamentos residenciais para as zonas periféricas, para os denominados até então municípios-dormitórios, observou-se um novo padrão de incorporação da terra urbana, caracterizado pela implantação de conjuntos habitacionais nos municípios de Alvorada, Gravataí e Guaíba. A partir dos anos 1990 passou a ser observada uma concentração do setor terciário nos municípios metropolitanos, com a instalação de campi universitários, shopping centers e supermercados ao longo de eixos viários metropolitanos, ou com fácil acesso a esses. Esse processo repercutiu na valorização dos espaços metropolitanos que se tornaram geradores de tráfego intenso. 2.1.1 Histórico e caracterização da gestão da Fpic
Em termos de planejamento, o Plano de Desenvolvimento Metropolitano (PDM), elaborado para RM de Porto Alegre em 1973, definiu diretrizes para uso e ocupação do
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solo. Entendia-se que a falta de uma legislação metropolitana que disciplinasse o uso do solo poderia ser sanada por meio de estudos que relacionassem o uso adequado do solo dentro das suas potencialidades. Nessa perspectiva, a fim de orientar o planejamento, a partir do PDM, com o desenvolvimento de vários estudos, as terras foram classificadas de acordo com as suas capacidades e funções, sendo identificadas as áreas de conflito e de compatibilidade. Esse processo já contemplava as questões ambientais e os interesses globais em nível regional, com o estabelecimento de normas e regras específicas que harmonizassem o interesse individual e o coletivo, a fim de fornecer subsídios para as políticas públicas. Na época, as áreas foram divididas naquelas destinadas ao setor primário – atividades hortifrutigranjeiras –, em áreas de contenção urbana, áreas de contenção contra cheias – que não poderiam ser ocupadas com atividades humanas –, áreas destinadas ao lazer e à recreação – considerando as potencialidades naturais – e em áreas com função de proteção ecológica – habitat e mananciais. A ideia de planificação territorial pressupunha criar uma estrutura adequada para o espaço urbano com condições de vida saudáveis. A concepção de contenção urbana estava relacionada à observação de que, com o processo de industrialização, havia o crescimento de subúrbios e nucleações periféricas, com amplas áreas de baixa densidade habitacional, mas que com o decorrer do tempo assumiam formas de direito próprio e emancipavam-se do núcleo de origem. Para fins de planejamento, o uso do solo era entendido como a finalidade para a qual os terrenos seriam utilizados, considerando os tipos de atividades que envolviam os aspectos da terra como bem de mercado – em função de um mercado imobiliário economicamente motivado –, em que a utilização de determinada área traria repercussões para as áreas vizinhas de toda a cidade. Dessa forma, a eficiência econômica das cidades estava relacionada ao tipo e à eficiência do arranjo interno dos usos do solo estabelecidos, que refletiam na qualidade de vida da população e no meio ambiente urbano, sendo justificado o controle da organização territorial adequada ao desempenho das funções socioeconômicas na região, por parte do poder público. O PDM, em 1973, mediante proposta de diretriz de desenvolvimento espacial e dentro de um conjunto de objetivos socioeconômicos, previa o uso adequado do solo para uma população de 3 milhões de habitantes, conforme as estimativas da época, a ser atingida em 1990-1992 na RM de Porto Alegre. Entretanto, na época já havia a perspectiva de que os objetivos do planejamento somente poderiam ser atingidos à medida que a entidade metropolitana fosse capaz de realizar uma atividade de ajustamento entre as diversas esferas do poder público. Com a institucionalização do planejamento metropolitano e com a criação da Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana (CNPU) em 1974, a preocupação em nível federal e estadual, quanto à estrutura interna das RMs, caracterizava-se por ações indiretas e supletivas, uma vez que os instrumentos de ação direta se encontravam nas administrações municipais, que em muitos casos apresentavam condições técnicas e financeiras insuficientes para a solução dos problemas. No entanto, a diversidade e a intensidade dos problemas conjuntos entre os municípios suscitavam a busca de soluções globais e mais abrangentes, pressupondo o planejamento do uso do solo, não apenas como uma ação administrativa, com a
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formulação e aplicação de técnicas, mas também, como um processo que implicava conflitos de competência entre os níveis de governo. Porém, os conselhos metropolitanos incidiam sobre um espaço onde coexistiam diversos governos municipais, com a predominância dos interesses locais sobre os interesses do estado e da União. Na RM de Porto Alegre, em um esforço de integração e tentativa de ocupação do uso do solo urbano de forma integrada e ordenada, alguns municípios metropolitanos buscaram realizar e compatibilizar os planos locais com o PDM. Esta medida contemplou quase todos os municípios metropolitanos na época – Porto Alegre, Esteio, Canoas, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul, Campo Bom, Sapiranga, Gravataí e Alvorada. O PDM apontava também a necessidade de revisão periódica de seus objetivos e dos planos municipais a cada cinco anos. Em complemento ao PDM, houve a preocupação, naquele período de expansão da RM, de estabelecer diretrizes para um plano de uso do solo para todo o território que atingisse em especial as áreas da franja urbano-rural. A regularização do uso do solo em termos de normas para loteamento e delimitação de áreas urbanas também apresentava aspectos não generalizáveis, que seriam específicos ao interesse de cada município. Por fim, conforme as atribuições legais, o controle da urbanização dos terrenos rurais ficava a cargo da União, que, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), analisava a transformação do uso do solo rural para o uso urbano; porém, o instituto atuava de forma conjunta com as prefeituras, pois não tinha condições de analisar os processos caso a caso, que muitas vezes ocorria como simples retirada do cadastro como imóvel rural. Dessa maneira, o controle do uso e ocupação do solo está centrado na esfera municipal. Cabe destacar, também, que durante o processo de industrialização na RM de Porto Alegre, dada a instalação do parque industrial e consequente aumento dos fluxos migratórios, ocorreu a proliferação de loteamentos, assim como a concessão de benefícios – doação de terrenos, isenção de impostos e fornecimento de infraestrutura – por parte da esfera municipal às indústrias que desejassem se instalar na região. Estrutura institucional e normativa A. Uso do solo
As diretrizes para uso e ocupação do solo em nível federal atualmente estão definidas pela Lei no 6.766/1979 e suas alterações, pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e pelo Estatuto da Cidade de 2001. A Lei no 6.766/1979 definiu as formas de parcelamento do solo urbano e os requisitos técnicos mínimos predefinidos. Assim, os loteamentos ou desmembramentos passaram a requerer lotes com requisitos essenciais de infraestrutura básica e dimensões de acordo com os parâmetros determinados pelos planos diretores ou por lei municipal, respeitados os limites mínimos definidos na lei federal. De acordo com a legislação, a infraestrutura básica dos parcelamentos deve se constituir de equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de iluminação pública, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável, energia elétrica
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pública e domiciliar e vias de circulação. Os parcelamentos de solo para habitação em zonas declaradas por lei como de interesse social (Zhis) devem obedecer a requisitos mínimos – vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. A lei também trouxe restrições aos parcelamentos, permitindo-os somente em zonas urbanas ou de expansão urbana, ou urbanização específica, definidas nos planos diretores, e proibiu o parcelamento em locais ambientalmente inapropriados. Por fim, a legislação dispôs sobre diretrizes quanto aos requisitos urbanísticos para os loteamentos, a área mínima dos lotes, a proporção de gleba destinada ao sistema viário e equipamentos, quanto à aprovação e ao registro imobiliário dos projetos. A CF/1988 em relação à organização da política urbana no Brasil dispôs que a política de desenvolvimento urbano executada pela esfera municipal tem por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, ficando sob a responsabilidade do poder público municipal a promoção das políticas de desenvolvimento urbano, sendo observadas as diretrizes estabelecidas na legislação e nos planos diretores municipais. Nessa perspectiva, os planos diretores passaram a ser obrigatórios para os municípios com mais de 20 mil habitantes e para os municípios pertencentes às RMs, e também foram considerados como instrumentos básicos da política de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio da qual deve ser garantida a função social da propriedade urbana. Dessa maneira, a CF/1988 outorgou aos municípios uma autonomia maior em relação ao uso do solo urbano, dada a atribuição da formulação dos requisitos de administração e garantia da utilização do espaço para fins sociais. Em 2001, o Estatuto da Cidade estabeleceu normas a fim de garantir o cumprimento da função social da cidade e propriedade urbana, por intermédio de instrumentos divididos em três campos: formas de uso e ocupação do solo; participação social nos processos decisórios; e ampliação das possibilidades de regularização de posses urbanas. Para alcançar o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, o estatuto estabeleceu diretrizes para a política urbana no sentido de garantir o direito a cidades saudáveis, a partir da garantia de acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte e aos demais serviços públicos. Outras diretrizes do estatuto também consideraram a necessidade de compatibilização do crescimento das cidades com os recursos ambientais, assim como a necessidade de corrigir os efeitos negativos do crescimento urbano sobre o meio ambiente, por meio de padrões de expansão urbana sustentáveis sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, do município e de todo território sob sua área de influência. Em 1994, a Política Estadual do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul dispôs sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e a delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, bem como estabeleceu diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, para a elaboração de planos e para a ocupação do território pelos municípios, aplicados também à RM. Em certa medida, esta lei ratificou alguns aspectos da Lei no 6.766/1979, que, mesmo suprimidos na lei federal
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Relatório de Pesquisa
em 1999, como a exigência de dimensões mínimas, foram mantidos em função das disposições estaduais. Por meio do provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, em 1995 foi possibilitado o registro de loteamentos e desmembramentos sem considerar a legislação urbanística nos casos de situações consolidadas, em que, em função de vários fatores – existência de edificações, de vias de circulação, de equipamentos públicos, entre outros –, fosse indicada a irreversibilidade da posse. Cabe salientar que esse procedimento isentou da obrigação de adequação aos padrões urbanísticos tanto o proprietário quanto o município. Ou seja, foi um instrumento de regularização fundiária simplificado, focado na legalidade da posse e desconsiderando aspectos ambientais e urbanísticos. Em 2005, foi instituído o Conselho Estadual das Cidades, com a finalidade de propor e deliberar sobre diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, promovendo a cooperação entre os entes federados – União, estado e municípios –, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, em especial a execução das políticas de habitação e planejamento territorial, conforme determina o Estatuto da Cidade. Encontra-se também entre as competências do conselho propor alterações na legislação referente ao direito urbanístico, promover os mecanismos de participação social, entre outras. A partir de 2011, devido às mudanças na estrutura administrativa do estado do Rio Grande do Sul, as competências referentes ao desenvolvimento urbano ficaram distribuídas entre duas secretarias de estado: a Secretaria de Habitação e Saneamento e Desenvolvimento Urbano ficou responsável pela proposição, formulação, coordenação e execução da política de habitação de interesse social e, em especial, pela execução da política de regularização fundiária, com a coordenação das remoções e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas consideradas de risco; e a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano (SOP) que ficou responsável pela proposição e execução da política de desenvolvimento das RMs, municípios e aglomerações urbanas. Na RM de Porto Alegre, já em 1973, a Lei Federal (LF) no 14/1973 definiu o uso do solo metropolitano como um dos serviços comuns de interesse da RM. A partir de 1979, mediante a LF no 6.766, foram atribuídos à autoridade metropolitana o exame e a anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano localizados em área de municípios integrantes das RMs. Com base nessa lei, no Rio Grande do Sul, em 1989, a Corregedoria Geral de Justiça do estado determinou a obrigatoriedade da realização do exame e da emissão de anuência prévia pelo órgão gestor metropolitano, a Metroplan, aos parcelamentos do solo na RM de Porto Alegre. Em termos de gestão do território, além da emissão de anuência prévia, entre as atribuições do órgão metropolitano e regional encontra-se a função de auxiliar os municípios na elaboração dos seus planos diretores e das diretrizes gerais de ocupação do território, assim como prestar assistência técnica a esses para implantação de diretrizes, projetos e obras. O quadro 3 apresenta a legislação para uso do solo no Rio Grande do Sul entre 1974 e 2011.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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QUADRO 3 Estrutura institucional e normativa, uso do solo na RM de Porto Alegre (1974-2011) Ano
Legislação
Disposições
1974
Decreto Estadual no 23.070/1974
Definição do uso do solo metropolitano como serviço comum da RM de Porto Alegre
1979
LF no 6.766/1979
Exame e anuência prévia para o parcelamento do solo urbano
1988
CF/1988, Capítulo II, artigos 182 e 183
Política de Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul
1989
Provimento n 21/1989 da Corregedoria Geral de Justiça, com base na LF no 6.766/1979
Obrigatoriedade do exame e da anuência prévia na RM de Porto Alegre
1994
Lei Estadual no 10.116/1994
Diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo
1995
Provimento no 39/1995 da Corregedoria Geral de Justiça
Registro sem necessidade de observância da legislação urbanística em situações consolidadas – More Legal
2001
LF no 10.257/2001 regulamentou os artigos 182 e 183 da CF/1988
Estatuto da Cidade
2005
Decreto no 43.686/2005
Conselho Estadual das Cidades
2011
Lei Estadual n 13.601/2011
Secretaria de Habitação e Saneamento
o
o
Fonte: Rio Grande do Sul (1974; 1979; 1988; 1989; 1994; 1995; 2001; 2005; 2011).
Na esfera municipal, o uso e a ocupação do solo podem ser orientados, direta ou indiretamente, por um conjunto de leis – lei orgânica, lei do perímetro urbano, lei do plano diretor, lei de zoneamento, lei de parcelamento do solo, código de obras –, sendo, em geral, o plano diretor a legislação que apresenta as diretrizes para o zoneamento e o parcelamento do solo. Dessa maneira, no uso e ocupação do solo, em função de vários aspectos legais, pertinentes a ocupação do território e seus usos, muitas vezes os processos de parcelamentos do solo necessitam da análise de diferentes órgãos públicos pertencentes às três esferas de governo. B. Habitação de interesse social
No nível federal, um dos principais mecanismos de ampliação e acesso à moradia foi realizado pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), instituído em 1964, por meio do qual o estado passou a intervir diretamente na política nacional de habitação, a partir da construção de unidades habitacionais em larga escala. Contudo, o BNH acabou sendo desviado da questão social da moradia, e voltou-se para o incentivo à economia em crise, por meio da produção habitacional. Em 1986, o BNH foi extinto e suas funções distribuídas entre outras instituições públicas. A regulamentação da habitação na RM de Porto Alegre segue as diretrizes aplicadas a todo o estado do Rio Grande do Sul. Em função da habitação de interesse social, em 1995 foi criado o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), com o objetivo de promover uma articulação institucional entre os órgãos responsáveis no campo habitacional e viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda. A habitação de interesse social foi definida em lei estadual em 2004, como “aquela utilizada em prol da coletividade, e que garanta segurança e bem-estar ao cidadão, sem prejuízo ao equilíbrio ambiental”. Em 2008, o Sehis sofreu alterações em sua composição e coordenação, sendo instituídos também o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e o Conselho Gestor desse fundo. Na composição do Conselho Gestor do Fehis foi incluída a participação do órgão gestor metropolitano, a Metroplan. Em 2013, essas alterações foram regulamentadas (quadro 4).
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Relatório de Pesquisa
QUADRO 4 Composição do Sehis no Rio Grande do Sul (2008) Representantes
Sehis
Órgãos estaduais
– Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano. – Órgãos e instituições da administração pública e instituições regionais ou metropolitanas que desempenham funções complementares ou afins com a habitação.
Agentes financeiros
– Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). – Agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Conselhos estaduais, municipais e regionais
– Conselho Estadual das Cidades. – Conselho Gestor do Fehis. – Conselhos no âmbito dos municípios e regiões.
Organizações da sociedade civil
– Fundações, sociedade, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais.
Fonte: Rio Grande do Sul (2008).
Além dos recursos do Fehis, a base financeira do Sehis pode incorporar recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Sehis. As transferências de recursos do Fehis aos municípios e cooperativas da área habitacional a partir de 2009 passaram a ser condicionadas ao oferecimento de contrapartida mínima de 30% do valor de repasse do estado, e em observância à Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2011, a Secretaria de Habitação e Saneamento passou a responder pela elaboração das proposições referentes às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo a formulação, a coordenação e a execução da política de habitação de interesse social, assim como a execução da política de regularização urbana e fundiária, com a coordenação e execução da remoção e do reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco. Nesse mesmo ano, o Poder Executivo foi autorizado a doar imóveis ao FAR para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Abriu-se também a possibilidade de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. O quadro 5 apresenta a legislação para habitação de interesse social no Rio Grande do Sul entre 1995 e 2013. QUADRO 5 Estrutura institucional e normativa – legislação para habitação de interesse social no Rio Grande do Sul (1995-2013) Ano
Legislação
Disposições
1995
Lei n 10.529/1995
Instituiu o Sehis
2004
Lei no 12.222/2004
Definição de habitação de interesse social
2008
Lei no 13.017/2008
Altera o Sehis, cria o Fehis e o seu Conselho Gestor
2009
Lei no 13.210/2009
Repasses de recursos do Fehis com contrapartida de 30% do estado com observância na LDO estadual e na LC no 101/2000 – LRF
2009
Lei no 13.305/2009
Negociação (incentivos) para liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos dos imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS) incorporados ao estado
2011
Lei no 13.601/2011
Secretaria de Habitação e Saneamento
2011
Lei no 13.867/2011
Doação de imóveis ao FAR para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda
2011
Lei no 13.789/2011
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e altera a Lei no 13.017/2008
2012
Lei no 13.984/2012
Alterações na Lei no 13.305/2009
2013
Decreto n 50.056/2013
Regulamenta o § 3o, do Artigo 11 da Lei no 13.017/2008 sobre o Sehis, Fehis e o Conselho Gestor do Fehis
o
o
Fonte: Rio Grande do Sul (1995; 2004; 2008; 2009; 2011; 2012; 2013).
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C. Regularização fundiária
A CE/1989 abriu a possibilidade para doação de áreas urbanas de domínio do estado ocupadas por moradores de baixa renda. Esta disposição foi regulamentada em 1992 e 1993, incluindo a criação de uma comissão estadual, incumbida da análise dos requerimentos de regularização, com a participação do órgão de planejamento metropolitano e regional, a Metroplan, entre outras instituições. No ano de 1998 foram instituídos a Comissão Executiva e o Conselho Consultivo para ações de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do estado, que contava com a coordenação da Secretaria Especial da Região Metropolitana, extinta em 1999. Nos anos de 1999 e 2000, os processos judiciais referentes à desocupação de áreas e propriedades do estado, que incluíam vilas na RM de Porto Alegre (dezesseis em Porto Alegre, oito em Sapucaia do Sul e uma em São Leopoldo) foram suspensos e arquivados. Foi criada em 2003, junto à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Câmara Setorial da Regularização Fundiária, Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de centralizar e agilizar os trâmites dos projetos habitacionais e da regularização fundiária, apresentados para apreciação no âmbito estadual. No ano de 2011, a partir dos trabalhos da Comissão Especial de Habitação Popular, instalada na Assembleia Legislativa do estado, foi instituído o Banco de Terras do Estado do Rio Grande do Sul, cuja principal finalidade é a implementação da habitação de interesse social, objetivando a redução do deficit habitacional, por meio do aproveitamento das áreas públicas não utilizadas e subutilizadas. Dentro desse escopo, o Banco de Terras também visa integrar as políticas habitacionais das três esferas – federal, estadual e municipal – compatibilizando essas políticas com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, de saneamento e de inclusão social, a fim de garantir a função social da propriedade e o direito à cidade, possibilitando a redução das desigualdades regionais e promovendo a erradicação da pobreza extrema. Em 2012, no município de Porto Alegre foi reconhecido por decreto o “Direito Fundamental Social à Moradia” de famílias ocupantes de uma área pertencente ao estado, que já estava integrada ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social. Esse reconhecimento foi resultado de uma mobilização da sociedade civil e ação coletiva no período de 2010 a 2011, intitulada O Morro É Nosso. Essa mobilização foi deflagrada em função de um projeto de lei proposto pelo governo do estado, que visava à venda da área pertencente ao estado onde se encontravam instaladas seis vilas com cerca de 1.600 famílias. O quadro 6 apresenta a legislação para regularização fundiária no Rio Grande do Sul entre 1989 e 2012.
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Relatório de Pesquisa
QUADRO 6 Estrutura institucional e normativa – regularização fundiária no Rio Grande do Sul (1989-2012) Ano
Legislação
Disposições
1989
CE, Artigo 27
Doação de áreas urbanas de domínio do estado
1992
LC no 9.752/1992
Regulamentação do Artigo no 27 da CE/1989
1993
Decreto no 34.668/1993
Comissão estadual de regularização das terras públicas ocupadas
1998
Decreto no 38.561/1998
Comissão executiva e conselho consultivo de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do estado
1999 e 2000
Decretos no 39.737/1999 e no 40.199/2000
Suspensão e arquivamento de todos os procedimentos judiciais tendentes à desocupação em áreas e propriedades do estado do Rio Grande do Sul
2003
Lei no 10.529/1995 Decreto no 42.660/2003 Lei no 11.987/2003
Câmara setorial da regularização fundiária
2011
Decreto no 48.270/2011
Banco de Terras do estado do Rio Grande do Sul
2012
Decreto no 48.029/2012
Direito fundamental social à moradia
Fonte: Rio Grande do Sul (1989; 1992; 1993; 1998; 1999; 2000; 2003; 2011; 2012).
D. Órgão gestor/controle metropolitano
A Metroplan acompanha o processo formal de parcelamento do solo nos municípios integrantes da RM de Porto Alegre, por meio da análise de projetos de loteamentos, desmembramentos e condomínios e pelo assessoramento na elaboração e revisão dos planos diretores e regramentos urbanísticos municipais. Para fins de registro imobiliário dos empreendimentos, há a obrigatoriedade da análise e emissão do Termo de Anuência Prévia pela Metroplan, que garante que os projetos para empreendimentos – de loteamentos, desmembramentos e condomínios – se encontrem em conformidade com a legislação quanto ao uso do solo urbano na RM de Porto Alegre. Dessa maneira, o termo de Anuência Prévia viabiliza o empreendimento pretendido. Para a emissão da Anuência Prévia pela Metroplan devem ser observadas a legislação federal, a estadual e a municipal, em relação aos aspectos ambientais e urbanísticos, como também as diretrizes municipais e metropolitanas. As diretrizes urbanas se caracterizam como orientações fornecidas para a elaboração de projetos urbanísticos, de modo mais específico e abrangente no território, indicando a melhor forma de uso e ocupação do solo urbano. Ressalta-se que a análise dos projetos pela Metroplan deve ser realizada antes da aprovação na esfera municipal. A figura 1 apresenta as etapas do processo de parcelamento do solo na RM de Porto Alegre. A Metroplan emite em média vinte termos de anuência prévia ao mês, em sua maioria referentes a empreendimentos residenciais, e em alguns casos a loteamentos industriais. Os proprietários também podem fazer uma solicitação de diretrizes, que se trata de uma análise ambiental e urbanística que indique quais são as restrições e condicionantes ao seu projeto de parcelamento, quais os requisitos técnicos e legais a serem cumpridos, bem como as providências necessárias a serem tomadas junto a outros órgãos públicos. O projeto que não estiver em conformidade com a legislação de parcelamento do solo ou não se adequar a esta poderá ter seu pedido de anuência negado pelo órgão metropolitano.
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FIGURA 1 RM de Porto Alegre: etapas no processo de parcelamento do solo (2013) Empreendimento
Diretriz municipal
Diretriz metropolitana
Elaboração do projeto
Anuência prévia
Aprovação municipal
Registro
Fonte: Metroplan.
Entre 2009 e 2012, 2009 foi o ano com o maior número de processos de anuência prévia – 169 pedidos no total – mas foi quando houve a menor porcentagem de termos emitidos, 65,66%. Com os pedidos de anuência diminuindo anualmente no período entre 2009 e 2012, observa-se, em 2010, um aumento significativo de emissões aprovadas, totalizando uma porcentagem de 83,02% (gráfico 4). GRÁFICO 4 RM de Porto Alegre: anuências prévias emitidas pela Metroplan (2009-2012) 180 160
166
159
140 120
138
132
129
109
108 96
100 83,02
80
78,26
74,42
65,66
60 40 20 0 2009
Processos anuência prévia abertos
2010
2011 Termos de anuência prévia emitidos
2012 % de pedidos emitidos
Fonte: Metroplan.
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Relatório de Pesquisa
Os dados parciais do ano de 2013 mostram que até maio houve 52% de pedidos aprovados. Do total de 40, 21 foram emitidos, o que ficou abaixo da média dos quatro períodos anteriores, 75,34%. Entre 2009 e 2012 os projetos de parcelamentos totalizaram uma área de superfície de 3.737,081 ha, sendo 67,9% referentes aos loteamentos, que somaram 2.538,804 ha no período. Em relação ao número, observam-se os projetos de desmembramentos, os quais em termos de superfície, totalizaram, nesse mesmo período, 1.198,277 ha, 32,1% de área parcelada. Em 2010, houve o maior número de projetos, sendo a maior parte referente aos desmembramentos, com 84 projetos, porém, em relação à superfície parcelada, os loteamentos alcançaram 633,420 ha, 79,1% do total de área parcelada (tabela 18). TABELA 18 RM de Porto Alegre: projetos de parcelamento do solo, loteamentos e desmembramentos (2009-2012) Desmembramentos e loteamentos Total Número de projetos Área (ha) Área (% loteamentos) Área (% desmembramentos) Tamanho médio de gleba (ha) Loteamentos Número de projetos Área (ha) Loteamentos com mais de 100 ha Desmembramento Número de projetos Área (ha)
2009
2010
2011
2012
Total
125 1.276,047 61,9 38,1 9,74
134 800,779 79,1 20,9 7,42
113 810,936 59,5 40,5 6,5
100 849,319 74,6 25,4 7,52
472 3.737,081 67,9 32,1 7,8
54 789,374 01
50 633,420 02
53 482,660 0
48 633,350 01
205 2.538,804 04
71 486,673
84 167,359
60 328,276
52 215,969
267 1.198,277
Fonte: Metroplan.
Entre os projetos de loteamentos, observou-se no período 2009-2012 um aumento expressivo dos residenciais, que alcançaram 67,6% da área parcelada, que, em 2009, somava apenas 14,4% dos lotes, e em número de projetos representavam apenas 1/10 do total de loteamentos (tabela 19). TABELA 19 RM de Porto Alegre: projetos de parcelamento do solo, loteamentos, residenciais e habitação de interesse social (2009-2012) Loteamentos Total Número de projetos Área (ha) Área (% loteamentos residenciais) Área (% loteamentos habitação de interesse social) Loteamentos residenciais Número de projetos Área (ha) Área (% loteamentos habitação de interesse social) Loteamentos habitação interesse social Número de projetos Área (ha)
2009
2010
2011
2012
Total
54 789,374 14,4 13,8
50 633,420 79,2 9,9
53 482,660 66,8 8,6
48 633,350 67,6 6,0
205 2.538,804 53,8 9,9
6 113,690 95,7
31 501,810 12,4
32 322,570 12,9
32 428,460 8,9
101 1.366,530 18,4
6 108,810
15 62,400
20 41,650
6 38,090
47 250,950
Fonte: Metroplan.
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Os loteamentos residenciais para habitação de interesse social, entretanto, que em 2009 representavam 95,7% dos residenciais e 13,8% do total de loteamentos, tiveram uma redução em termos de área parcelada ao longo do período, apresentando, em 2012, o mesmo número de projetos que em 2009, porém para uma superfície 60% menor e passando a representar apenas 8,9% do total de loteamentos residenciais. No período 2009-2012 foram apresentados quatro projetos de parcelamentos com área acima de 100 ha, com destaque para o ano de 2010, com dois projetos. Observou-se uma redução do tamanho médio da gleba no período, passando de 9,74 ha em 2009 para 7,52 ha em 2012. Até julho de 2013, os projetos de parcelamentos somam 373 ha de superfície, sendo 65,7% dessa área referentes a loteamentos, que totalizam 245,20 ha. Seguindo a mesma tendência observada nos anos anteriores, do número total de projetos, 46 até julho, a maior parte se refere a desmembramentos, que somam 26, com área total de 127, 80 ha. Os loteamentos residenciais somam uma área total de 101,78 ha, em nove projetos. Entre esses loteamentos residenciais, apenas um projeto é para habitação de interesse social, porém, correspondendo a uma área total de 83 ha, 81,6% do total de loteamentos residenciais. Na análise parcial de 2013 também foi observado que não houve nenhum projeto de loteamento acima de 100 ha, e o tamanho médio da gleba é de 12,05 ha. Observando-se a quantidade de projetos por município percebe-se que no período 2009-2010, mais da metade ficou concentrada em Montenegro, Porto Alegre, Campo Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga. O destaque é o município de Montenegro, que concentrou 20,14% do total de projetos no período, mais que o dobro observado em Porto Alegre. Cabe destacar que o município de Montenegro apresenta uma área total de 420,02 km2 – quase o mesmo tamanho da área de Porto Alegre –, porém, com uma taxa de urbanização de 90,26% e densidade demográfica de apenas 130 hab./km2, conforme dados do Censo 2010/IBGE. O ano de 2010 foi o que apresentou o maior número de projetos, sendo 29,94% do município de Montenegro, que até junho de 2013, já soma 16,1% do total de projetos apresentados. Outro município em destaque é o de Campo Bom, com uma superfície territorial de 61,41 km2, 95,5% de taxa de urbanização e densidade demográfica de 880 hab./km2. No período 2009-2012, apresentou 51 projetos, apenas dois a menos que o município de Porto Alegre. Para finalizar, cabe salientar que onze municípios metropolitanos possuem convênio com a Metroplan, a fim de facilitar os processos de emissão de anuência prévia: Campo Bom, Capela de Santana, Charqueadas, Gravataí, Novo Hamburgo, Portão, Santo Antônio da Patrulha, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Triunfo.
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Relatório de Pesquisa
Instrumentos de planejamento e gestão A. Plano diretor metropolitano
A RM de Porto Alegre não conta com um plano de ordenamento territorial em nível metropolitano atualizado desde a realização do Plano Diretor Metropolitano (PDM), em 1973. Cabe destacar que muitas das diretrizes foram cumpridas ao longo dos anos de conformação do espaço metropolitano. A elaboração de um novo PDM e de um plano estratégico para a RM de Porto Alegre encontra-se em pauta no atual Conselho Deliberativo Metropolitano (CDM). Para a implantação da obra viária ERS-010 entretanto, a Metroplan tem a perspectiva da realização de um plano diretor setorial, em função da ocupação de vazios urbanos de forma ordenada no entorno da via. A ERS-010, uma ligação rodoviária já proposta no planejamento de transportes inicial da RM de Porto Alegre como Rodovia Leste, deve ocupar uma área de baixa densidade de ocupação urbana, com áreas de expansão previstas em alguns planos diretores dos oito municípios que serão atravessados pela via (tabela 20). TABELA 20 RM de Porto Alegre: áreas de expansão previstas nos planos diretores dos municípios (2013) Município
Hectares
Sapiranga
410,40
Campo Bom Novo Hamburgo São Leopoldo Sapucaia do Sul
961,70 1.968,13 267,75 1.750,25
Esteio
129,14
Canoas
566,94
Cachoeirinha
340,07
Fonte: Metroplan.
Dado o impacto que a rodovia acarretará sobre as áreas lindeiras e sobre as conexões urbanas, a perspectiva será de promover o planejamento e o ferramental de indução do desenvolvimento, por meio de um plano de ocupação das áreas entre a rodovia e os municípios diretamente afetados. Dessa forma, está prevista uma integração dos municípios, com a compatibilização de suas demandas. B. Planos diretores municipais
Conforme as disposições legais, todos os municípios pertencentes às RMs deverão possuir planos diretores. Apesar de todos os municípios da RM de Porto Alegre possuírem planos diretores em 2013, dez não tiveram qualquer preocupação com a questão metropolitana na elaboração de seus planos – Alvorada, Araricá, Campo Bom, Estância Velha, Guaíba, Igrejinha, Parobé, Rolante, Santo Antônio da Patrulha e São Jerônimo. Entretanto, os demais municípios já apresentaram em seus planos preocupações referentes à necessidade de integração e de cooperação para governança no território metropolitano. Analisando-se os planos diretores municipais da RM, pode-se observar que vários temas de interesse comum apresentaram ligação com a questão metropolitana: transportes, desenvolvimento regional, turismo, políticas públicas de habitação e questões ambientais (quadro 7).
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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QUADRO 7 RM de Porto Alegre: interface dos planos diretores com questões metropolitanas (2013) Desenvolvimento regional
Transportes
Turismo
Habitação
Meio ambiente
Arroio dos Ratos Canoas Capela de Santana Charqueadas Eldorado do Sul Esteio Ivoti Glorinha Gravataí Nova Hartz Nova Santa Rita Porto Alegre São Leopoldo São Sebastião do Caí Triunfo
Arroio dos Ratos Cachoeirinha Canoas Capela de Santana Eldorado do Sul Esteio Ivoti Montenegro Nova Santa Rita Porto Alegre São Leopoldo São Sebastião do Caí Sapucaia do Sul Viamão
Arroio dos Ratos Charqueadas Esteio São Leopoldo
Triunfo Viamão
Arroio dos Ratos Capela de Santana Dois Irmãos Glorinha São Leopoldo Taquara Triunfo
Fonte: Planos diretores municipais.
O município de Arroio dos Ratos, no seu plano diretor, em relação à questão metropolitana, mencionou a necessidade de cooperação em diversas áreas. Além de tratar da integração com a Região Carbonífera e a RM de Porto Alegre, o município visa buscar parcerias com o governo do estado, a União, outros municípios e agentes sociais, para promover ações de interesse comum, relacionadas especialmente com o sistema viário, o abastecimento de água, o tratamento de esgotos, o meio ambiente, a coleta de lixo, a indústria, a energia, as telecomunicações e o parcelamento e uso do solo. Ainda, quer desenvolver seu turismo de maneia conjunta com os municípios da região. Cachoeirinha, no Artigo 6o de seu plano diretor, buscou programar ações de desenvolvimento econômico e social que, por exemplo, contemplariam qualificação do transporte público municipal e metropolitano, havendo a vontade de aumentar a eficácia da ação governamental quanto a fiscalização, planejamento e cooperação com governos estadual, federal e de municípios vizinhos. Além disso, para questão do uso do solo, fez referência aos municípios vizinhos, a fim de garantir a integridade da área, evitando conurbação da cidade. Canoas, no terceiro capítulo de seu plano diretor, criou o Programa de Integração Metropolitana, no qual ficou estabelecido que o município deverá adotar diretrizes para desenvolver e integrar projetos com a RM de Porto Alegre, referentes a transporte, uso do solo, saneamento e novas ligações com os municípios vizinhos em prol do interesse comum. Além disso, é citado em seu Artigo 4o, inciso VII: “consolidar a cidade de Canoas como Polo da Região Metropolitana e sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda”. O município de Capela de Santana em seu plano diretor fez referência ao direito de locomoção dos habitantes e, por isso, buscou priorizar o transporte coletivo urbano integrado com o sistema metropolitano e com oferta de condições adequadas para pedestres com necessidades especiais. O plano diretor também previu a participação do município nas políticas de integração regional para desenvolvimento equilibrado entre municípios. O município de Charqueadas, levando em conta a autonomia municipal, buscou a plena integração entre os municípios da Região Carbonífera e da região metropolitana nas questões que tangem às Fpics com seus respectivos órgãos de planejamento. Entende
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também que o desenvolvimento do turismo da região deveria ocorrer de forma articulada com os demais municípios limítrofes. Em seu plano diretor, Dois irmãos fez referência à questão ambiental dentro da RM de Porto Alegre, pois é identificada como uma área crítica de poluição. Eldorado do Sul foi o primeiro município a abordar o agronegócio na região. Junto a essa questão, também aborda o planejamento e a articulação do desenvolvimento, com a inclusão do tema transporte. Esteio, em seu plano diretor, reconheceu a necessidade do desenvolvimento equilibrado dos municípios da RM. Para isso, no capitulo dez, apresentou a Estratégia de Integração Metropolitana, na qual o objetivo é a promoção do planejamento e de políticas públicas com a RM. Ademais, previu implantar o transporte fluvial na Bacia Rio dos Sinos para fomentar o turismo e o escoamento da produção. Glorinha e Gravataí apenas citam no Artigo 1o de seus planos diretores que as diretrizes municipais deverão ser compatíveis com as regionais e metropolitanas. Ivoti, de forma clara, em seu plano diretor, apresentou o interesse do município, em compatibilizar a integração de planos e projetos de desenvolvimento urbano com as propostas regionais. Em Montenegro foi criado, pelo Artigo 31 do seu plano diretor, a Macrozona de Expansão Industrial Metropolitana, que é caracterizada como reserva de área com potencial logístico para suprir a demanda metropolitana de complexos industriais. Nova Hartz mencionou em seu plano diretor a possibilidade de integração com as políticas habitacionais dos demais municípios da RM de Porto Alegre e, ainda, previu a articulação do desenvolvimento e planejamento no contexto metropolitano. Nova Santa Rita tem, na seção 1 do plano diretor do município, dispositivos que mencionam a Integração Territorial Metropolitana. Esses dispositivos tratam desde um sistema de transporte público coletivo até a promoção da distribuição equânime das atividades econômicas. Por meio do plano, criou também uma área de projetos estratégicos para a oferta de infraestrutura privilegiada e competitiva no âmbito metropolitano. Novo Hamburgo previu em sua lei que o município faça convênio com órgão estadual metropolitano competente para efetivação de anuências prévias. Portão, por sua vez, previu áreas públicas ou particulares onde haja interesse público de implantar estações de tratamento de esgoto, subsidiados pelo Programa Técnico para o Gerenciamento da RM de Porto Alegre (Proteger). A capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, em seu plano diretor, mostrou preocupação com a integração da área priorizando os transportes, o uso do solo e o saneamento. No Artigo 30 do seu plano diretor, mencionou a estruturação de uma rede de polos comerciais multifuncionais que formem centros de bairro, visando atender à população em suas necessidades de bens, serviços e empregos. O corredor de desenvolvimento previsto se caracteriza como uma área de interface com a RM, disponibilizada para investimentos autossustentáveis de grande porte, com vista ao
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fortalecimento da integração regional. No ano 2000, o Decreto no 12.951 criou a Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge), cujo Artigo 7o estabeleceu suas atribuições por meio do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), o qual, em empreendimentos de impacto urbano de segundo nível, analisaria projetos de áreas destinadas a usos específicos de caráter metropolitano. São Leopoldo buscou sua integração na RM de Porto Alegre com referência à Região Hidrográfica do Lago Guaíba e, respectivamente, à bacia hidrográfica do Rio dos Sinos. O município, dessa forma, buscou o aumento de eficiência e eficácia, seja em transporte, produção ou proteção ao ambiente, visando ampliar os benefícios sociais e a qualidade de vida da RM. Buscou também a articulação do turismo com os roteiros dos demais polos turísticos da região. E ainda, no Artigo no 181 do seu plano diretor, o município previu que o Poder Executivo poderá promover debates com municípios limítrofes para formular políticas, diretrizes e ações comuns para superação de problemas setoriais. São Sebastião do Caí e Sapucaia do Sul têm em suas leis a interface com a integração do transporte metropolitano. Apenas o primeiro município, porém, apresentou propostas de desenvolvimento urbano e regional. Sapiranga apenas salientou em seu plano diretor a melhoria dos embarques e desembarques de linhas urbanas que fazem conexão metropolitana. O município de Taquara mencionou em seu plano diretor a possibilidade da realização de parcerias em projetos e ações para a saúde com outros municípios da região. Também, previu a promoção de ações de interesse comum, em especial ao sistema viário, ao abastecimento de água, ao tratamento de esgotos, ao meio ambiente, à destinação final do lixo, à implantação industrial, à energia, às telecomunicações, e ao parcelamento e uso do solo. Triunfo também buscou a integração metropolitana, em função do fomento das atividades econômicas articulas na RM de Porto Alegre. E, como Taquara, visa executar programas e ações de saúde com integração territorial. Sua política de habitação quer cooperar com os diferentes níveis de governo e região metropolitana. Outras passagens do plano diretor do município mencionaram o turismo articulado, a garantia da qualidade do meio ambiente, a cooperação em política de resíduos sólidos e o transporte com acessibilidade e integração metropolitana. Viamão mencionou a realização de convênios com municípios da RM para o atendimento eficiente dos grupos de proteção social. Na sua visão, são necessárias ações integradas para questões de transporte coletivo, de sistema viário, de recursos hídricos, de tratamento de esgoto, de destinação de resíduos sólidos, de conservação dos bens socioambientais, de moradia, de parcelamento e uso do solo; para diversificação do uso do solo metropolitano; e para menores deslocamentos. C. Plano estadual de habitação de interesse social
Em nível estadual, encontra-se em andamento a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis), que tem como finalidade a redução o deficit habitacional, no Rio Grande do Sul, estimado em 197.778 mil unidades em 2012, sendo 165.782 no meio urbano e 31.996 no meio rural. Para cálculo do deficit habitacional, foram considerados, além da habitação precária, o ônus excessivo com aluguel, o
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adensamento excessivo em domicílios alugados e a coabitação familiar. O plano visa promover a produção habitacional de 23 mil unidades até o final de 2014, por meio da contrapartida financeira do estado para as políticas habitacionais do governo federal. Esta iniciativa deve contemplar a destinação de áreas públicas do estado para a habitação de baixa renda, por meio do Banco de Terras; parcerias com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) para a implantação do PMCMV; e com cooperativas habitacionais e movimentos sociais, sobretudo para processos de reassentamento de famílias vindas de área de risco. Cabe destacar que a política estadual de habitação social visa a uma articulação com a política nacional e o planejamento em nível municipal, com a compatibilização dos planos ambientais, de saneamento e os planos diretores municipais. Projetos de investimento e recursos para o financiamento
A inserção da gestão metropolitana na legislação orçamentária é uma das atribuições do CDM, recentemente criado e regulamentado em 2011-2012. Assim, até o momento, observa-se que os recursos destinados aos projetos na RM estão distribuídos de forma difusa nas ações de diferentes secretarias de estado, em especial nas secretarias as quais o órgão gestor metropolitano se encontra vinculado. Em relação ao uso e ocupação do solo no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, em que a Metroplan se encontrava vinculada à Sehadur, dois programas contemplaram ações especificamente referentes ao uso e ocupação do solo. Em vista ao planejamento e à gestão territorial, uma das ações do PPA, objetivando a compatibilização dos planos diretores municipais, previa a realização de fóruns de secretários de planejamento; a realização da avaliação do parcelamento do solo na RM de Porto Alegre, por meio de vistorias e assessoramento aos municípios. Outra ação previa a estruturação do banco de dados de parcelamento, de modo a permitir uma avaliação do processo de expansão urbana (quadro 8). QUADRO 8 Programa de desenvolvimento urbano e regional, ações de uso do solo no Rio Grande do Sul – PPA 2008-2011 Programa de desenvolvimento urbano e regional Ação Institucionalização do processo de planejamento e gestão territorial e da mobilidade urbana - R$ 2.640.000 (valor total da ação, incluindo outros produtos) Adequação do suporte legal, com elaboração de planos estratégicos compatibilizando a organização territorial e mobilidade urbana em conjunto com as esferas federal, regional e municipal PRODUTOS Plano de desenvolvimento regional Fóruns de secretários de planejamento criados na RM de Porto Alegre e nas aglomerações urbanas com vistas à compatibilização dos planos diretores municipais e ao estabelecimento e diretrizes de desenvolvimento metropolitano e regional. Sistema metropolitano de avaliação do parcelamento do solo Avaliação do parcelamento do solo na RM de Porto Alegre, análise de projetos e realização de vistorias para emissão de Termo de Anuência Prévia de empreendimentos de parcelamento do solo, conforme a legislação federal, assessoramento aos municípios e participação nos conselhos de planos diretores Municipais na RM de Porto Alegre. AÇÃO Produção e qualificação de instrumentos para o planejamento e gestão – R$ 4.022.397 (valor total da ação incluindo outros produtos) (qualificação da gestão e capacitação dos gestores e técnicos municipais para compartilhar a gestão regional com a entidade estadual) PRODUTO Sistema de informações e administração de dados georreferenciado Estruturação do banco de dados do parcelamento do solo: digitalização, georreferenciamento e monitoramento das informações dos processos de anuência prévia, permitindo avaliar o processo de expansão urbana da RM de Porto Aalegre. Fonte: PPA 2008-2011.
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Na perspectiva de compatibilização do saneamento socioambiental com o uso e ocupação do solo, dentro do Programa Gaúcho de Saneamento do PPA 2008-2011 estava prevista, na ação, a implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, com a realização da seleção de áreas na RM por meio da revisão do Plano Diretor de Resíduos Sólidos da RM de Porto Alegre, contemplando recursos de cerca de R$ 5 milhões (quadro 9). QUADRO 9 Programa gaúcho de saneamento e implantação do sistema estadual de resíduos sólidos no Rio Grande do Sul – PPA 2008-2011 Programa gaúcho de saneamento AÇÃO Implantação do sistema estadual de resíduos sólidos – R$ 36.097.904 (valor total da ação incluindo outros produtos) (soluções alternativas sustentáveis em conjunto com a população usuária, setores produtivos e prefeituras municipais para a gestão de resíduos sólidos do estado) PRODUTO Plano diretor de resíduos sólidos da região metropolitana de Porto Alegre (revisão) Seleção de áreas para tratamento e disposição final de resíduos sólidos na RM de Porto Alegre. Fonte: PPA 2008–2011.
Em relação a habitação de interesse social, em um programa que visava ao atendimento das famílias de baixa renda, ficou sob a responsabilidade da Metroplan o apoio técnico à Sehadur na integração de conhecimentos para a promoção de ações de regularização fundiária e de reassentamento em áreas prioritariamente do estado e localizadas na RM e aglomerados urbanos. Dentro desse mesmo programa, diretamente sob a responsabilidade da Sehadur, ficou prevista a ação regularização fundiária e reassentamento voltada prioritariamente para RM de Porto Alegre e, em especial, para reassentamento de famílias residentes em duas vilas em área prevista para ampliação do aeroporto de Porto Alegre (quadro 10). QUADRO 10 Programa integrado de habitação e desenvolvimento social no Rio Grande do Sul – PPA 2008-2011 Programa integrado de habitação e desenvolvimento social AÇÃO
Apoio técnico na formulação e execução dos programas da Sehadur (R$ 969.500)
PRODUTO: Projeto integrado de produção urbana e projeto integrado de regularização urbana DESCRIÇÃO: Assessoria técnica visando à promoção de ações de regularização fundiária e reassentamento em áreas prioritariamente do estado e localizadas na RM e aglomerados urbanos. AÇÃO
Regularização fundiária e reassentamento (R$ 110.316.539)
PRODUTO: Lote regularizado (30.086 unidades) DESCRIÇÃO: Promoção de ações de regularização fundiária e reassentamento em áreas prioritariamente do estado e localizadas na RM, aglomerados urbanos e municípios com mais de 100 mil habitantes, com prioridade nas ações referentes ao reassentamento das famílias, residentes na área prevista para ampliação da pista do aeroporto de Porto Alegre (Vilas Dique e Nazaré). Fonte: PPA 2008 – 2011.
A. Programas habitacionais para população de baixa renda
A Secretaria de Habitação, que, dadas às mudanças de governo do estado, sofreu diversas alterações em suas atribuições. Atualmente como Sehabs, responde por políticas de desenvolvimento urbano e saneamento, incluindo ações relativas, sobretudo a habitação na RM, que se apresenta como a região que concentra em torno de 38% do deficit habitacional do Rio Grande do Sul. Em relação ao problema habitacional, pode-se observar a implementação de vários programas. Entre 1991 e 1995, o Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações pobres – Vila Melhor – visava à melhoria de infraestrutura em locais regularizados
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doados ou cedidos, por meio da abertura de vias, da correção de traçado, drenagem superficial, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, energia elétrica, pavimentação, telefonia pública, coleta de lixo e promoção de medidas preventivas e corretivas em locais de risco, com a relocalização das populações assentadas para áreas mais adequadas. Em 2000, o Programa Estadual de Incentivo às Cooperativas Habitacionais Autogestionárias (Procoop) visava à regulação das formas de acesso aos subsídios para construção de moradias populares, por intermédio dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Habitação (CEH), revogado em função das alterações no Sehis, que incluiu o Conselho Estadual das Cidades. O Programa Estadual de Incentivo às Comunidades (Procomunidade), implantado em 2004 e administrado pela Sehadur, teve como objetivo desenvolver e apoiar os projetos executados por cooperativas habitacionais e organizações da sociedade civil de interesse público, reconhecidas como agentes promotores de habitação de interesse social e de regularização fundiária no meio urbano e rural. A partir de 2011, foi regulamentada a participação do estado do Rio Grande do Sul no PMCMV, autorizando o governo estadual a desenvolver as ações necessárias à complementação da construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda no âmbito do programa, e, como proponente ou interveniente – de município, cooperativa e instituição financeira credenciada –, aportar recursos para a complementação da construção das unidades habitacionais. Em 2012, foi instituído o Programa Aluguel Social, coordenado pela Sehabs, visando à transferência de recursos para famílias de baixa renda, nos casos de necessidade de remoção, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado. O quadro 11 apresenta a legislação para os programas habitacionais de interesse social no Rio Grande do Sul entre 1991 e 2012. QUADRO 11 Estrutura institucional e normativa – programas habitacionais para população de baixa renda no Rio Grande do Sul (1991-2012) Ano
Legislação
1991 1995
Programa
Ordem de serviço n 47/1991-1995
Programa de melhoria na qualidade de vida das populações pobres – Vila Melhor
2000
Decreto no 40.525/2000
Procoop
2004
Decreto n 42.807/2004
Procumunidade
2009
LF no 11.977/2009
PMCMV
2011
Lei no 13.867/2011
Doação de imóveis ao FAR para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda
20112012
Lei n 13.841/2011 Decreto no 49.322/2012
Participação do Rio Grande do Sul no PMCMV
2012
Lei n 14.039/2012
Programa de Aluguel Social
o
o
o
o
Fonte: Rio Grande do Sul (1991; 1995; 2000; 2004; 2009; 2011; 2012).
No período recente, a Sehabs conta com três ações voltadas para promoção da política de habitação de interesse social: o Programa de Produção de Lotes Urbanizados; a Complementação da Construção de Unidades Habitacionais; e o Programa Produção de Ações Habitacionais – Participação Popular e Cidadã (PPC).
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O Programa de Produção de Lotes Urbanizados, lançado em 2012, tem como objetivo garantir o direito a infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana, equipamentos comunitários e serviços urbanos, por meio da produção de lotes urbanizados, voltados para população de baixa renda com renda familiar de até cinco SMs. O Lote Urbanizado deve ser definido em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano municipal e as diretrizes ambientais estaduais e federais, sendo destinado à edificação residencial, possuindo acesso por via pública e infraestrutura básica. Os recursos para o programa são oriundos do orçamento do estado do Rio Grande do Sul, com o estado como concedente, a Sehabs como agente promotor e supervisor, os municípios e cooperativas habitacionais como agentes executores e proponentes e sob o acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes). O valor de repasse do estado por família beneficiada está limitado a R$ 5 mil, cabendo ao município a contrapartida de 30% do valor repassado. A seleção de propostas tem como critérios as necessidades habitacionais dos municípios, a existência de famílias com maior nível de risco social, as demandas da e a existência de Conselho e Fundo Municipal de Habitação. Os beneficiários finais deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Habitação (CMH) e são hierarquizados em mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e idosos. Cabe destacar que tanto para os municípios quanto para as cooperativas, nos casos de áreas da RM e aglomerados urbanos, é exigida a anuência prévia da Metroplan para os projetos. E, para participação no programa as cooperativas, deverão receber habilitação da Sehabs. Outra ação da Sehabs, também de 2012, para promoção da Política Habitacional de Interesse Social se refere à complementação da construção de unidades habitacionais do PMCMV e do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), para população de baixa renda das áreas urbana e rural. A ação também conta com recursos provenientes do orçamento do estado do Rio Grande do Sul, tendo como concedente o governo do estado; como agente promotor e supervisor, a Sehabs; e como agentes executores e proponentes, os municípios e cooperativas habitacionais, com o acompanhamento dos CMHs. O valor de repasse do estado para a Complementação da Construção da Unidade Habitacional, por família beneficiada, está limitado a R$ 3 mil, cabendo ao município ou cooperativa a contrapartida de 30% do valor repassado pelo estado. Os valores de repasse e contrapartida para complementação da construção da unidade habitacional devem ser aplicados nos serviços finais da construção das moradias. A seleção de propostas tem como critérios a seleção dos municípios e cooperativas nos programas da União, a necessidade habitacional dos municípios, a existência de famílias com maior nível de risco social e a existência de Conselho e Fundo Municipal de Habitação. Em 2013, vem sendo implementado pela Sehabs o Programa Produção de Ações Habitacionais, como a PPC, que tem por finalidade promover a Política Habitacional de interesse social por meio da construção de unidades habitacionais, com garantia ao direito a infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo,
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equipamentos e serviços urbanos e sociais. O programa é voltado para populações de baixa renda – renda familiar até 3 SMs – das áreas urbanas e rurais. O programa conta com recursos originários do orçamento do estado do Rio Grande do Sul, tendo como participantes: o governo do estado como concedente; a Sehabs como agente promotor e supervisor; e os municípios como agentes executores e proponentes, com acompanhamento dos Conselhos Municipais de Habitação e Conselhos Regionais de Desenvolvimento. O valor de repasse do estado por família beneficiada está limitado a R$ 24 mil, e o município deverá apresentar contrapartida mínima de 30% do valor repassado pelo estado, com a recomendação de que os recursos investidos pelas prefeituras tenham retorno para o Fundo Municipal de Habitação e sejam reaplicados em novos programas habitacionais, por meio da cobrança do beneficiário final, até o limite de 20% de sua renda. Cabe também ao poder público buscar medidas que inibam a comercialização posterior da moradia pelos beneficiários. As propostas de participação devem seguir as demandas da PPC somente na modalidade de construção de unidades habitacionais, seguindo especificações mínimas para construção, em lotes agrupados ou não, providos de infraestrutura básica – rede de água, rede de energia elétrica e solução de esgoto sanitário. Os beneficiários finais deverão ter aprovação do Conselho Municipal de Habitação e são hierarquizados em mulheres chefes de família, pessoas com deficiência e idosos. B. Regularização fundiária
Atualmente, em relação à política habitacional de regularização fundiária, o estado do Rio Grande do Sul obteve junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um empréstimo de R$ 95 milhões, visando promover ações para atendimento de em torno de 17 mil famílias. Na RM de Porto Alegre, foram promovidas ações em oito municípios metropolitanos, que somaram 95,2% dos lotes regularizados, tendo o município de Porto Alegre, com 10.918 lotes, 59,3% das regularizações (tabela 21). TABELA 21 Resultados de regularização fundiária no Rio Grande do Sul (2011-2012) Quantidade de lotes regularizados
% Total
Rio Grande do Sul
18.422
100,0
RM de Porto Alegre
17.534
95,2
Porto Alegre
10.918
59,3
2.472
13,4
434
2,4
Gravataí
1.306
7,1
Sapucaia do Sul
1.667
9,0
Araricá
146
0,8
Portão
470
2,6
Rolante
121
0,7
Demais municípios do Rio Grande do Sul
888
4,8
Municípios
Canoas Eldorado do Sul
Fonte: Sehabs.
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O Banco de Terras Públicas, criado em 2011, caracteriza-se como uma carteira que abriga um conjunto de áreas de domínio do estado passíveis de serem utilizadas para fins habitacionais, com foco na habitação de interesse social – atendimento das famílias com renda até 3 SMs. Nesse sentido, a iniciativa visa atender uma demanda histórica dos movimentos pela moradia, cumprindo a função social da propriedade pública desocupada e viabilizando o PMCMV, que, dada à valorização das terras em função da especulação imobiliária, tem apresentado dificuldade para a implementação dos projetos. O trabalho que vem sendo realizado pela Sehabs em conjunto com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Sarh) compreendeu a composição de uma base de dados por meio do mapeamento de terras de propriedade da administração direta. Inicialmente, o banco foi composto por áreas públicas do estado desocupadas e em condições de habitabilidade, localizadas em municípios com população acima de 30 mil habitantes, sendo 58 áreas livres em 31 municípios, perfazendo um total de 230 hectares (ou 2.300.000 m2), para assentamento de cerca de 20 mil famílias, contemplando investimentos em torno de R$ 1 bilhão. Na RM de Porto Alegre, encontra-se em execução no município de Porto Alegre. Ressalta-se que esse projeto foi premiado em 2013 com o Selo de Mérito, na categoria Relevância Nacional, durante o 59o Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, como uma iniciativa pioneira dentro da política nacional de habitação. Controle social
O controle social do uso e ocupação do solo na RM de Porto Alegre ocorre a partir da organização estadual, por intermédio de conselhos, comissões, grupos de trabalho, entre outros; e nas esferas municipais, nos conselhos municipais dos planos diretores, não existindo um espaço especificamente metropolitano. Dentro de uma perspectiva histórica, em relação à habitação de interesse social, foram observadas algumas articulações em nível estadual. Em 1999, foi criado um grupo de trabalho (GT) com objetivo de definir os procedimentos gerais para a aprovação e o licenciamento de projetos habitacionais de interesse social no Rio Grande do Sul. Esse grupo buscou articular a ação dos diferentes órgãos públicos estaduais intervenientes no processo de licenciamento de projetos habitacionais, no sentido de promover “ações de reorganização espacial”, qualificando e regularizando áreas urbanas com assentamentos populacionais irregulares. Cabe ressaltar a participação da Metroplan, como um dos integrantes (quadro 12). QUADRO 12 Composição do GT em projetos habitacionais de interesse social no Rio Grande do Sul (1999) GT para definições sobre projetos habitacionais de interesse social Secretaria especial da habitação; Metroplan; Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) Departamento de Recursos Hídricos (DRH) Departamento de Recursos Naturais Renováveis (DRNR) Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) Fonte: Rio Grande do Sul (1999).
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Entre 1991-1995, para o Programa de Melhoria na Qualidade de Vida das populações pobres Vila Melhor, foi criada a Comissão de Coordenação e Controle do Programa, que contava com a participação de órgão da esfera estadual, incluindo a Metroplan, com representantes dos municípios do estado e de organizações da sociedade civil (quadro 13). QUADRO 13 Composição da comissão de coordenação e controle do programa Viva Melhor no Rio Grande do Sul (1991-1995) Representantes
Instituições/órgãos
Esfera estadual
Metroplan Corsan Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT) CEEE Órgãos da Defesa Civil
Esfera municipal
Municípios do estado do Rio Grande do Sul
Organizações comunitárias
Associações de moradores locais
Fonte: Rio Grande do Sul (1991).
Entre 1991-2003, observou-se um maior controle social em relação aos processos de regularização fundiária, que exigia a participação de diferentes órgãos da administração pública, bem como de entidades representativas da sociedade civil, em geral diretamente ligadas à população atingida (quadro 14). QUADRO 14 Controle social em programas e processos de regularização fundiária no Rio Grande do Sul (1991-2003) Ano
Controle social
1993
Comissão estadual de regularização das terras públicas ocupadas Metroplan Secretaria do Planejamento Territorial e Obras (SPO) Secretaria da Fazenda Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias e Amigos de Bairros (Fracab)
1998
Comissão executiva de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do estado Secretaria Especial da Região Metropolitana (Serm) Procuradoria-Geral do Estado (PGE) Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação (Sopsh) Sarh Conselho consultivo de regularização fundiária nas áreas urbanas de domínio do estado Serm Fracab Representantes dos moradores de cada uma das áreas incluídas no programa
2003
Câmara setorial da regularização fundiária Comissão executiva Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano; Procuradoria-Geral do Estado Procuradoria-Geral de Justiça Metroplan; Corpo de Bombeiros da Brigada Militar Cohab, “em liquidação”; Colégio Notarial do Brasil/Seção Rio Grande do Sul Colégio Registral do Rio Grande do Sul Fepam Fonte: Rio Grande do Sul (1993, 1998, 2003).
Atualmente, na esfera estadual, o Conselho Estadual das Cidades (Concidades) é um órgão consultivo e deliberativo ligado à Sehabs e vinculado ao Sehis, que aprova e propõe alterações nos programas do governo e sanciona orçamentos, entre outras atribuições.
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O Concidades conta com espaço para a participação de representantes da esfera estadual, esfera municipal e sociedade civil, por meio de representantes de classes profissionais, de organizações ligadas ao setor empresarial, de movimentos comunitários, em sua maioria, ligados a questão da moradia, assim como de organizações não governamentais (ONGs). Entre os integrantes do Conselho destaca-se, na esfera estadual, a participação da Metroplan (quadro 15). QUADRO 15 Composição do Concidades (2011) Representantes
Instituições/órgãos
Esfera estadual
Sehabs Corsan Assembleia Legislativa do Estado – AL/RS Metroplan
Esfera municipal
União de Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs)
Conselhos e associações profissionais
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) (suplente: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 10ª) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) (suplente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)
Organizações empresariais
Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul (Ocergs) (suplente: Federação das Indústrias do Estado – Fiergs);
Movimentos comunitários
Central dos Movimentos Populares – CMP Confederação Nacional de Associação de Moradores – CNAM Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM
ONGs
Associação de Assessoria Comunitária (Aascom) (suplente: Associação Santanense do Deficiente Físico de Livramento – Assandef) Fonte: Rio Grande do Sul (2011).
Para responder pela administração do Fehis foi criado um conselho gestor que conta com integrantes da esfera estadual, incluindo a Metroplan, e representantes da sociedade civil (quadro 16). QUADRO 16 Composição do conselho gestor do Fehis no Rio Grande do Sul (2013) Conselho gestor do Fehis Sehabs; Metroplan Secretaria da Fazenda; Quatro representantes (titular e suplente) da sociedade civil, integrantes do Concidades, com garantia de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares. Fonte: Rio Grande do Sul (2013).
Dentro do diagnóstico realizado para o Pehis, em estudo encomendado pela Sehabs, observou-se que, quanto à existência nos municípios de Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com as exigências do MCidades, de Fundo e de Plano de Habitação, os municípios da região metropolitana encontram-se na faixa de 61% a 80%, daqueles que possuem os três itens. Quanto à representação da sociedade nos conselhos de habitação municipais, no Rio Grande do Sul, em torno de 40% dos municípios que responderam que contam com Conselho de Habitação, afirmaram que mais de 50% dos conselheiros eram de representação não governamentale 49% informaram ter entre 40% e 50% de representação não governamental.
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52
Relatório de Pesquisa
Quanto à periodicidade de reuniões dos conselhos, 29% se reuniram uma vez a cada dois meses, 24% uma vez por mês, 18% uma vez a cada quatro meses, 15% uma vez a cada seis meses e 14% apenas uma vez nos últimos doze meses. Observou-se também que, no âmbito municipal, entre aqueles municípios que declararam possuir fundos, quem decide como os recursos desses fundos serão utilizados, com 69,5%, é o conselho que trata das questões relacionadas à política habitacional, de acordo com as exigências do MCidades; 9,6% encontram-se nos conselhos de outros tipos; e em 20,9%, a decisão fica com os gestores da prefeitura. Entre os recursos aplicados na política habitacional pelo município, 75,3% estão vinculados ao Fundo de Habitação. Em relação aos conselhos municipais de planos diretores, observa-se que nem todos os municípios da RM de Porto Alegre possuem conselhos. A Metroplan tem representação em doze conselhos de planos diretores, dos municípios de Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Montenegro, Nova Hartz, Portão, Porto Alegre e Sapiranga. Em síntese, o uso e ocupação do solo na RM de Porto Alegre não possui propriamente um espaço institucionalizado para um controle social sob a ótica metropolitana. Os canais de participação são encontrados nas esferas municipais ou na esfera estadual, e, em sua maior parte, estão relacionados à solução de problemas na área habitacional. A participação da sociedade civil é caracterizada pela presença dos representantes da população diretamente atingida pelos problemas. 2.1.2 Análise da efetividade do arranjo de gestão e da governança metropolitana Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o uso do solo
A RM de Porto Alegre concentra cerca de 30% dos municípios com mais de 10 mil habitantes do Rio Grande do Sul, sendo que apenas dois municípios metropolitanos registraram população abaixo de 10 mil habitantes. Em relação à distribuição da população no recorte metropolitano, considerando as subdivisões, para a RM de Porto Alegre, observou-se que o grupo 1, em 2010, concentrava cerca de 60% da população da área metropolitana e 62% dos domicílios, seguido do grupo 2, onde se encontra em torno da 20% da população e domicílios. Porto Alegre, a capital do estado e município sede da RM de Porto Alegre, concentra 35% da população e 37% dos domicílios, e, considerando o tipo de domicílio, foi o município que apresentou o maior percentual de apartamentos, 46,7% do total; nos demais municípios metropolitanos, a predominância foi do tipo casa (tabela 22). Em relação à densidade demográfica (tabela 23), observou-se que as maiores variações foram encontradas nos grupos 4, 5 e 6, com destaque para o município de Nova Santa Rita, que registrou uma variação de 44,4%, passando de 72 hab./km2 em 2000 para 104 hab./km2 em 2010. A menor variação de densidade foi encontrada no munícipio de Esteio, seguido dos municípios de Novo Hamburgo e Guaíba.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
53
TABELA 22 População e domicílios por tipo na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2010) População Municípios
Domicílios por tipo 2010
2010
% Total da RM
Unidades
% Total da RM
Casa
Apartamento Em cortiço e/ou Outros cabeça de porco
RM de Porto Alegre
4.032.062
100,0
1.362.454
100,0
75,3
22,8
0,2
1,8
Eixo 1 – Norte/Sul (BR-116)
2.445.363
60,6
849.199
62,3
63,7
33,7
0,3
2,3
Porto Alegre
1.409.351
35,0
508.456
37,3
50,0
46,7
0,4
3,0
Canoas
323.827
8,0
103.914
7,6
85,7
12,5
0,1
1,8
Novo Hamburgo
238.940
5,9
80.409
5,9
80,0
18,2
0,3
1,5
São Leopoldo
214.087
5,3
71.208
5,2
82,7
16,4
0,2
0,6
Sapucaia do Sul
130.957
3,2
42.735
3,1
89,1
10,3
0,1
0,5
Esteio
80.755
2,0
26.387
1,9
82,6
14,6
0,2
2,6
Dois Irmãos
27.572
0,7
9.403
0,7
87,9
11,9
0,0
0,2
Ivoti
19.874
0,5
6.687
0,5
95,2
4,6
0,1
0,1
Eixo 2 - Sudeste (BR-290, RS-030, RS-040)
855.571
21,2
273.160
20,0
94,3
4,5
0,1
1,2
Gravataí
255.660
6,3
82.378
6,0
94,1
4,5
0,2
1,3
Viamão
239.384
5,9
75.516
5,5
97,6
0,9
0,0
1,5
Alvorada
195.673
4,9
60.211
4,4
93,7
5,4
0,1
0,8
Cachoeirinha
118.278
2,9
38.874
2,9
87,6
11,0
0,1
1,3
39.685
1,0
13.791
1,0
97,6
2,1
0,0
0,3
6.891
0,2
2.390
0,2
99,3
0,7
0,0
Santo Antônio da Patrulha Glorinha Eixo 3 - Sudoeste (BR-290, BR-116)
200.607
5,0
64.277
4,7
94,9
0,0
0,1
5,0
Guaíba
95.204
2,4
31.242
2,3
91,2
8,3
0,0
0,5
Eldorado do Sul
34.343
0,9
10.992
0,8
98,5
1,2
0,1
0,2
Charqueadas
35.320
0,9
10.094
0,7
98,2
0,9
0,1
0,7
São Jerônimo
22.134
0,5
7.341
0,5
98,0
1,8
0,0
0,1
Arroio dos Ratos
13.606
0,3
4.608
0,3
99,8
0,2
0,0
Eixo 4 - Centro Oeste (BR-386, RS-124)
107.924
2,7
35.777
2,6
95,2
4,3
0,0
0,4
Montenegro
59.415
1,5
19.940
1,5
92,8
7,0
0,0
0,2
Nova Santa Rita
22.716
0,6
8.619
0,6
97,7
1,3
0,0
1,0
Triunfo
25.793
0,6
7.218
0,5
98,9
0,7
0,1
0,3
Eixo 5 - Noroeste (RS-122)
107.038
2,7
35.351
2,6
96,0
Estância Velha
42.574
1,1
13.917
1,0
94,1
4,4
0,0
1,5
Portão
30.920
0,8
10.127
0,7
97,1
2,6
0,3
0,1
São Sebastião do Caí
21.932
0,5
7.399
0,5
96,1
3,8
0,0
0,1
Capela de Santana
11.612
0,3
3.908
0,3
99,5
0,5
0,0
Eixo 6 - Nordeste (RS-239, RS-115)
315.559
7,8
104.690
7,7
93,7
5,7
0,2
0,5
Sapiranga
74.985
1,9
24.487
1,8
92,3
6,5
0,2
1,0
Campo Bom
60.074
1,5
19.996
1,5
90,7
8,9
0,2
0,2
Taquara
54.643
1,4
18.505
1,4
92,6
6,6
0,1
0,8
Parobé
51.502
1,3
16.807
1,2
97,7
2,1
0,1
0,1
Igrejinha
31.660
0,8
10.594
0,8
92,3
7,1
0,4
0,3
Rolante
19.485
0,5
6.696
0,5
98,3
1,7
0,0
0,0
Nova Hartz
18.346
0,5
5.917
0,4
97,7
2,2
4.864
0,1
1.688
0,1
98,5
1,2
Araricá
0,1
0,3
Fonte: Censo IBGE 2010.
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54
Relatório de Pesquisa
TABELA 23 Densidade demográfica, crescimento populacional e grau de urbanização na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2000 e 2010) Habitantes/km2
Crescimento populacional
Municípios
1991-2000 2000
2010
366
Eixo 1 - Norte Sul (BR-116) Porto Alegre
2000-2010
Grau de urbanização
Variação p.p.
Variação %
Ano
Período
Ano
Período
2000
2010
390
6,6
1,6
15,3
0,6
6,6
95,5
97,0
1,5
2.000
2.093
4,6
1,1
9,9
0,5
4,6
98,0
99,7
1,7
2.739
2.837
3,6
0,8
7,7
0,4
3,6
97,1
100,0
2,9
Canoas
2.335
2.470
5,8
1,0
9,7
0,6
5,8
100,0
100,0
0,0
São Leopoldo
1.892
2.092
10,6
1,6
15,3
1,0
10,6
99,7
99,6
-0,1
Sapucaia do Sul
2.093
2.233
6,7
1,8
17,0
0,7
6,7
99,2
99,6
0,4
Novo Hamburgo
1.056
1.069
1,2
1,6
14,8
0,1
1,2
98,2
98,3
0,1
Esteio
RM de Porto Alegre
2.906
2.932
0,9
1,4
13,5
0,1
0,9
99,9
99,9
0,0
Dois Irmãos
344
423
23,0
1,9
18,4
2,1
22,9
99,3
98,9
-0,4
Ivoti
243
315
29,6
-0,7
-6,2
2,6
29,7
90,0
90,9
0,9
Eixo 2 - Sudeste (BR-290, RS-030, RS-040)
231
248
7,7
2,7
27,0
0,7
7,7
93,1
95,0
1,9
Gravataí
502
551
9,8
2,8
28,5
1,0
9,9
91,2
95,2
4,0
Cachoeirinha
2.458
2.703
10,0
2,2
22,0
1,0
10,0
100,0
100,0
0,0
Alvorada
2.598
2.763
6,4
2,9
29,5
0,6
6,4
99,7
100,0
0,3
152
160
5,3
3,3
34,4
0,5
5,3
93,0
94,0
1,0
Santo Antônio da Patrulha
35
38
8,6
-1,0
-8,8
0,7
7,2
63,4
70,8
7,4
Glorinha
18
21
16,7
2,4
23,9
1,9
21,2
22,6
30,0
7,4
Viamão
Eixo 3 - Sudoeste (BR-290, BR-116)
75
81
8,3
1,3
12,2
0,8
8,3
90,9
93,9
3,0
Eldorado do Sul
53
67
26,4
4,9
54,0
2,3
25,9
70,6
89,7
19,1
Guaíba
250
253
1,2
1,4
13,5
0,1
1,0
97,5
97,8
0,3
Charqueadas
138
163
18,1
2,1
21,0
1,7
17,9
96,8
97,7
0,9
Arroio dos Ratos
31
32
3,2
1,4
12,8
0,2
2,0
93,9
95,2
1,3
São Jerônimo
22
24
9,1
-3,4
-26,7
0,9
9,1
77,0
77,1
0,1
Eixo 4 - Centro Oeste (BR-386, RS-124)
63
74
16,5
3,7
38,2
1,5
16,5
79,1
83,4
4,2
130
141
8,5
1,2
11,4
0,8
8,6
89,3
90,3
1,0
Nova Santa Rita
72
104
44,4
-
0,0
3,7
44,2
73,3
85,7
12,4
Triunfo
27
31
14,8
2,4
23,7
1,5
16,4
58,1
65,4
7,3
Eixo 5 - Noroeste (RS-122)
176
211
19,6
2,5
24,4
1,8
19,6
85,4
85,3
-0,1
Portão
154
193
25,3
2,7
26,5
2,3
25,4
80,4
81,7
1,3
São Sebastião do Caí
177
197
11,3
1,8
17,0
1,1
11,3
81,0
80,3
-0,7
55
63
14,5
3,3
34,2
1,5
15,7
62,6
59,6
-3,0
Montenegro
Capela de Santana Estância Velha
671
813
21,2
2,5
24,6
1,9
21,2
97,8
97,4
-0,4
Eixo 6 - Nordeste (RS-239, RS-115)
219
243
19,6
2,6
26,5
1,0
10,9
92,8
92,7
-0,1
Sapiranga
503
545
8,3
1,9
17,9
0,8
8,4
95,1
96,4
1,3
Igrejinha
196
231
17,9
3,0
30,5
1,7
18,3
95,4
95,4
0,0
Campo Bom
880
978
11,1
1,4
12,8
1,1
11,2
96,0
95,4
-0,6
Taquara
116
120
3,4
2,5
24,4
0,3
3,4
81,6
82,8
1,2
Nova Hartz
241
293
21,6
4,7
50,5
2,0
21,7
85,5
83,2
-2,3
Parobé
411
472
14,8
3,8
40,0
1,4
15,0
97,0
94,4
-2,6
Araricá
114
138
21,1
-
0,0
1,9
20,6
86,6
82,2
-4,4
Rolante
60
66
10,0
3,2
33,0
0,9
9,2
78,0
78,6
0,6
Fonte: Censo 2010/IBGE.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 54
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
55
As taxas de crescimento populacional, no período 2000-2010, em todos os grupos, se apresentaram inferiores àquelas do período 1991-2000, com exceção dos municípios de Ivoti e São Jerônimo, que, no período 1991-2000, haviam apresentado diminuição da população, e do município de Dois Irmãos, que passou de uma variação de 1,9% em 1991-2000 para 2,1%, no período 2000-2010. Os grupos 4, 5 e 6, que registraram as menores densidades demográficas, apresentaram as maiores taxas de crescimento populacional no período 2000-2010. No grupo 1, observou-se que os municípios com menor densidades demográficas, Dois Irmãos e Ivoti, também apresentaram maiores taxas de crescimento. Quanto ao grau de urbanização, observou-se que as maiores variações de pontos percentuais (p.p.) entre 2000 e 2010 foram registradas no grupo 4, com destaque para os municípios de Nova Santa Rita, com aumento de 12,4 p.p., e Triunfo, com aumento de 7,3 p.p. No grupo 2, os municípios de Santo Antônio da Patrulha e Glorinha, que ainda possuem grande parte de áreas rurais, registraram os maiores aumentos. Os grupos 5 e 6 apresentaram redução no grau de urbanização. No eixo 5, o maior peso na redução ficou por conta do município de Capela de Santana, que ainda é predominantemente rural. No eixo 6, o destaque foi o município de Campo Bom, que, apesar de ser predominantemente urbano, registrou crescimento da população rural, que soma cerca de 5% da população total, acima do crescimento da população urbana. No período 2000-2010, o eixo 1 apresentou percentuais de urbanização acima de 98%, com exceção do município de Ivoti, que apresentou percentual de 90,9%. As áreas do eixo 4 e eixo 5 foram os menores graus de urbanização, o que pode ser explicado pela presença dos municípios de Trinfo e Capela de Santana, que ainda possuem áreas rurais relativamente grandes. Em relação aos aglomerados subnormais (tabela 24), a maior parte estava localizada na área do eixo 1, que concentrava 94,1% dos domicílios em aglomerados subnormais em 2010. Este grupo também apresentou os maiores números de deficit habitacional da RM de Porto Alegre, concentrando em torno de quase 60% do deficit total e das habitações precárias em 2010, a maior parte localizada no município de Porto Alegre. O grupo 2, apesar de concentrar apenas 2,6% dos domicílios em aglomerados subnormais, respondia em 2010 por 24,1% do deficit habitacional da região metropolitana. A área do eixo 6, onde não foi encontrado nenhum aglomerado subnormal, registrou 6,6% do deficit habitacional e 7,7% do total de habitações precárias em 2010. Ressalva-se que a metodologia empregada pelo IBGE para caracterizar os aglomerados subnormais não considera os pequenos grupos de moradias inadequadas, e esses grupos podem ser encontrados de forma difusa, principalmente nos municípios com menor concentração populacional. Conforme já exposto, os empreendimentos do PAC voltados para o uso do solo, em sua maioria sob a responsabilidade de execução da esfera municipal em termos efetivos, são aqueles relacionados à urbanização de assentamentos precários, que foram observados em 24 dos municípios da RM de Porto Alegre.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 55
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 56
-
-
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
1
-
Ivoti
1
-
Dois Irmãos
Cachoeirinha
-
Esteio
Alvorada
-
Sapucaia do Sul
3
12
São Leopoldo
3
19
Novo Hamburgo
Viamão
11
Canoas
Gravataí
108
Porto Alegre
8
150
Eixo 1 - Norte Sul (BR-116)
Eixo 2 - Sudeste (BR-290, RS-030, RS-040)
169
RM de Porto Alegre
Municípios
-
-
65
243
1.081
413
1.802
-
-
-
-
1.923
6.361
1.896
56.024
66.204
70.769
-
-
0,1
0,3
1,5
0,6
2,6
-
-
-
-
2,7
9,0
2,7
79,6
94,1
100,0
Número de Domicílios em aglomerados aglomerados subnormais 2010 subnormais 2010 Unidades % RM de Porto Alegre
88
635
2.221
4.721
4.974
5.368
18.007
183
262
1.171
2.611
4.423
3.635
6.883
25.141
44.309
74.852
Total
0,1
0,8
3,0
6,3
6,6
7,2
24,1
0,2
0,4
1,6
3,5
5,9
4,9
9,2
33,6
59,2
100,0
39
394
949
2.071
1.977
2.317
7.747
66
86
251
1.012
2.154
1.765
3.054
10.605
18.993
32.604
0,1
1,2
2,9
6,4
6,1
7,1
23,8
0,2
0,3
0,8
3,1
6,6
5,4
9,4
32,5
58,3
100,0
% RM de Habitação precária % RM de Porto Alegre Porto Alegre
Deficit habitacional 2010
1
1
2
-
2
1
7
-
1
-
2
4
3
1
3
14
36
Nº empreendimentos
61,09
61,27
17.214,84
-
5.622,00
38.434,34
61.393,55
-
61,71
-
12.572,58
81.405,54
53.159,88
16.560,00
40.392,87
204.152,58
293.786,23
Investimento (R$ 1000)
PAC Urbanização de assentamentos precários em obras e obras concluídas 2012
-
240
0
500
0
0
740
-
240
952
716
600
2.037
2.680
3.220
10.445
12.460
FAR
96
-
-
346
2.636
3.314
3.569
9.865
-
972
1.248
2.699
1.988
5.186
9.171
21.360
31.876
CCFGTS
(Continua)
-
240
346
3.136
3.314
3.569
10.605
-
336
1.924
1.964
3.299
4.025
7.866
12.391
31.805
44.336
Total
Unidades contratadas PMCMV julho 2013
TABELA 24 Aglomerados subnormais, domicílios em aglomerados subnormais, deficit habitacional, obras do PAC Urbanização em assentamentos precários, unidades contratadas do PMCMV por modalidade de financiamento na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2010, 2012, 2013)
56 Relatório de Pesquisa
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 57
1.316 858 458 483 483 964 482 482 -
5 3 2 -
3 3 -
3 1 2 -
-
-
1,4 0,7 0,7 -
0,7 0,7 -
1,9 1,2 0,7 -
Número de Domicílios em aglomerados aglomerados subnormais 2010 subnormais 2010 Unidades % RM de Porto Alegre
4.957 1.413 682 1.038 787 468 233 220 116
1.555 620 444 387 104
1.868 937 435 496
4.156 2.049 720 556 477 354
Total
6,6 1,9 0,9 1,4 1,1 0,6 0,3 0,3 0,2
2,1 0,8 0,6 0,5 0,1
2,5 1,3 0,6 0,7
5,6 2,7 1,0 0,7 0,6 0,5
2.520 753 212 613 403 242 174 44 79
681 306 217 149 9
880 339 294 247
1.783 904 366 159 179 175
7,7 2,3 0,7 1,9 1,2 0,7 0,5 0,1 0,2
2,1 0,9 0,7 0,5 0,0
2,7 1,0 0,9 0,8
5,5 2,8 1,1 0,5 0,5 0,5
% RM de Habitação precária % RM de Porto Alegre Porto Alegre
Deficit habitacional 2010
Fonte: Censo 2010/IBGE, Deficit Habitacional 2010 Latus Consultoria, governo federal. Disponível em: . SNH/MCidades, julho de 2013.
Eixo 3 - Sudoeste (BR-290, BR-116) Guaíba Eldorado do Sul Charqueadas São Jerônimo Arroio dos Ratos Eixo 4 - Centro Oeste (BR-386, RS-124) Montenegro Nova Santa Rita Triunfo Eixo 5 - Noroeste (RS-122) Estância Velha Portão São Sebastião do Caí Capela de Santana Eixo 6 - Nordeste (RS-239, RS-115) Sapiranga Campo Bom Taquara Parobé Igrejinha Rolante Nova Hartz Araricá
Municípios
(Continuação)
8 2 1 1 1 1 1 1
4 1 1 2
-
3 1 1 1
Nº empreendimentos
24.915,08 3.455,74 652,38 6.216,80 13.605,03 923,71 30,86 30,57
3.153,89 30,65 3.066,97 56,28
-
171,12 69,99 70,30 30,84
Investimento (R$ 1000)
PAC Urbanização de assentamentos precários em obras e obras concluídas 2012
630 480 150 -
485 437 48 -
160 160 -
-
FAR
138 104 20 14 -
192 192 -
29 29 -
292 292 -
CCFGTS
768 480 150 104 20 14 -
677 629 48 -
189 189 -
292 292 -
Total
Unidades contratadas PMCMV julho 2013
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
57
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58
Relatório de Pesquisa
Na distribuição desses empreendimentos na área metropolitana, a maior parte, como esperado, se encontra no grupo 1, que apresentava os maiores problemas de moradia e somou cerca de 69% do total de investimentos em urbanização do PAC, em obras em andamento e concluídas. O município de São Leopoldo, que registrou 2,7% do total de aglomerados subnormais e 6,6% das habitações precárias na RM de Porto Alegre em 2010, foi aquele com maior número de empreendimentos e valor investido do PAC em relação à urbanização de assentamentos precários. No grupo 2, o município de Gravataí, que registrava apenas um empreendimento, a urbanização do Arroio Barnabé, e que, no final de 2012 ainda se encontrava com obras em andamento, foi investido o montante de R$ 38,4 milhões. O grupo 3 foi aquele com menor número de empreendimentos do PAC em urbanização, três no total, que somaram R$ 171 mil. Os municípios do grupo 4 não receberam nenhum empreendimento. A maior parte dos municípios do grupo 6 recebeu empreendimentos em urbanização do PAC, com destaque para o município de Parobé, que contemplou um empreendimento com investimento total de R$ 13,5 milhões. Em relação às unidades contratadas pelo PMCMV, a maior parte ficou concentrada nos eixos 1 e 2 da área metropolitana, que, somadas, alcançam 95,6% do total. O município de Porto Alegre contemplou o maior número de unidades contratadas, seguido dos municípios de Canoas e Novo Hamburgo, que somados alcançam mais da metade do total de unidades na RM de Porto Alegre, 54,8%. Esses municípios também concentram a maior parte das unidades (63,7%) na modalidade de financiamento FAR, que se destina a famílias com renda inferior a R$ 1,6 mil. O mapa 3 apresenta a distribuição das unidades contratadas pelo PMCMV nos municípios da RM de Porto Alegre e a densidade demográfica dos municípios nos anos de 2000 e 2010. Observou-se que, de modo geral, as unidades ficaram concentradas nas áreas com maior densidade demográfica, e que dez municípios não contemplaram nenhuma unidade do programa. Na comparação entre as unidades contratadas dos valores financiados e a renda média domiciliar dos municípios da RM de Porto Alegre, observou-se que os municípios com o maior percentual da faixa de renda até dois SMs foram Santo Antônio da Patrulha, Alvorada e Viamão, todos localizados na área do eixo 2 da RM de Porto Alegre. Apesar de o município de Alvorada registrar 37,1% de domicílios com renda até 2 SMs e rendimento domiciliar médio mensal de R$ 1.641.13, a contratação da maior parte das unidades ocorreu na modalidade de financiamento Carta de Crédito Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), voltada para renda familiar acima de R$ 1.600,00, e o valor médio por unidade contratada no município alcançou R$ 104.539,81, mais que o dobro do valor médio das unidades contratadas com financiamento pela modalidade FAR. A maioria das unidades contratadas no grupo 2, 95,8%, foi na modalidade de financiamento CCFGTS. Nas unidades contratadas nos grupos 3, 4 e 5, foram na modalidade FAR.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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MAPA 3 RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PMCMV e densidade demográfica (2000 e 2010)
Fonte: Censo 2010/ IBGE e SNH/MCidades, julho de 2013. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
No grupo 6, o município de Nova Hartz apresentou o rendimento médio domiciliar de R$ 1.701,49, e todas as unidades contratadas foram na modalidade CCFGTS, com o valor médio por unidade contratada de R$ 110.121,33 (tabela 25). TABELA 25 Unidades contratadas, concluídas e entregues do PMCMV, modalidade de financiamento, valor médio por unidade contratada, renda mensal domiciliar na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2013) PMCMV 2013 Total financiado R$ 1.000
% Total RM de Porto Alegre
RMPA
2.998.512,16
Eixo 1 - Norte Sul (BR-116)
Municípios
Modalidade financiamento
Valor médio por unidade contratada R$
Renda mensal domicílios
% FAR
% CCFGTS
FAR
CCFGTS
100,0
20,9
79,1
50.339,18
74.390,95
..
..
2.097.468,59
70,0
25,3
74,7
50.742,62 73.383,05
..
..
Porto Alegre
857.148,76
28,6
18,7
81,3
49.756,29
75.993,19
21,6
3.843,30
Canoas
507.630,23
16,9
28,8
71,2
54.477,05
69.732,31
27,3
2.433,19
São Leopoldo
262.464,27
8,8
38,4
61,6
49.520,37
81.283,34
29,5
2.362,18
Sapucaia do Sul
200.898,63
6,7
13,1
86,9
43.973,59
64.658,94
31,5
1.886,92
Novo Hamburgo
132.281,00
4,4
26,7
73,3
49.336,83
77.688,97
28,0
2.465,12
Esteio
113.365,71
3,8
40,4
59,6
48.162,46
69.459,93
25,9
2.399,26
23.680,00
0,8
64,9
35,1
64.000,00
86.666,67
18,1
2.338,93
Dois Irmãos
% domicílios Rendimento até 2 SMs médio R$
(Continua)
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Relatório de Pesquisa
(Continuação)
PMCMV 2013 Municípios
Total financiado R$ 1.000
% Total RM de Porto Alegre
Modalidade financiamento % FAR
% CCFGTS
Valor médio por unidade contratada R$ FAR
CCFGTS
Renda mensal domicílios % domicílios Rendimento até 2 SMs médio R$
Eixo 2 - Sudeste (BR-290, RS-030, RS-040)
785.269,56
26,2
4,2
95,8
44.671,09 76.250,68
..
..
Alvorada
298.066,93
9,9
7,5
92,5
45.000,00 104.539,81
37,1
1.641,13
Cachoeirinha
229.931,61
7,7
-
100,0
69.381,90
26,9
2.181,05
Gravataí
214.974,58
7,2
-
100,0
60.233,84
31,4
2.004,98
Viamão
31.739,83
1,1
-
100,0
91.733,63
36,9
1.850,40
Santo Antônio da Patrulha
10.556,61
0,4
100,0
-
42,4
1.698,14
Eixo 3 - Sudoeste (BR-290, BR-116)
26.987,00
0,9
-
100,0
92.421,23
..
..
Eldorado do Sul
26.987,00
0,9
-
100,0
92.421,23
38,7
1.808,99
Eixo 4 - Centro Oeste (BR-386, RS-124)
10.330,00
0,3
68,6
31,4
44.300,00 111.793,10
..
..
Montenegro
10.330,00
0,3
68,6
31,4
44.300,00 111.793,10
29,7
2.234,56
Eixo 5 - Noroeste (RS-122)
34.693,40
1,2
69,6
30,4
49.779,38 54.950,00
..
..
Portão
32,7
1.853,56
32,0
2.065,81
..
..
43.985,86
32.125,40
1,1
67,2
32,8
49.370,71
São Sebastião do Caí
2.568,00
0,1
100,0
-
53.500,00
54.950,00
Eixo 6 - Nordeste (RS-239, RS-115)
43.763,61
1,5
75,2
24,8
Sapiranga
23.331,97
0,8
100,0
-
48.608,27
28,3
1.911,25
Igrejinha
9.599,94
0,3
100,0
-
63.999,59
26,1
2.072,23
Campo Bom
8.290,00
0,3
-
100,0
79.711,54
23,9
2.216,23
Nova Hartz
1.541,70
0,1
-
100,0
110.121,33
25,8
1.701,49
Taquara
1.000,00
0,0
-
100,0
50.000,00
32,4
2.132,31
52.272,87 78.490,57
Fonte: SNH/MCidades, julho de 2013.
O mapa 4 apresenta a distribuição dos empreendimentos do PMCMV e dos domicílios por faixa de renda nos municípios da RM de Porto Alegre.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 60
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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MAPA 4 RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PMCMV, e domicílios por faixa de renda (2010 e 2012)
Fonte: SNH/MCidades, julho de 2013. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
Governança do uso do solo metropolitano: a questão dos grandes empreendimentos
Conforme já exposto, é de responsabilidade do órgão gestor metropolitano a realização do exame prévio dos parcelamentos do solo urbano e a emissão da aprovação dos empreendimentos. A. Atuação do governo estadual
A SOP responde pela construção, conservação, ampliação, reforma e recuperação dos prédios do estado, assim como pela fiscalização e supervisão destes, incluindo aqueles localizados na RM de Porto Alegre. A maior parte das obras é de pequeno e médio porte. Em torno de 90% referem-se à construção de escolas e instituições de ensino, e o restante se refere a obras de presídios e albergues, hospitais, entre outras. No município de Porto Alegre, destaca-se a construção da Academia Civil da Segurança Pública (Acisp) em 2011, situada em um terreno de 19.269 m², com 25 salas de aulas, visando à formação de profissionais da segurança pública. Outra obra referente à segurança pública realizada em 2012 foi à nova sede do Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, com investimentos em torno de R$ 1,3 milhão. Em relação à saúde em 2012, foi construído o novo prédio da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Norte de Porto Alegre, onde foram investidos mais de R$ 3,5 milhões, incluindo recursos do governo federal, do estado e do município.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 61
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62
Relatório de Pesquisa
No município de Canoas, foi construída, em 2012, a Central de Polícia de Canoas, com acessos diferentes para agredidos e agressores, em que foram investidos cerca de R$ 5 milhões. Outros destaques na área da segurança pública são as reformas e construção de penitenciárias nos municípios metropolitanos de Arroio dos Ratos, Charqueadas e Montenegro, todos localizados no eixo sudoeste da RM de Porto Alegre. A abertura de mais de 2 mil vagas prisionais deve aliviar gradativamente a superlotação do Presídio Central de Porto Alegre. A Sehabs, conforme já exposto, responde por empreendimentos em programas de habitação de interesse social e regularização fundiária. Entre 2011 e 2013, a produção habitacional no estado deverá alcançar 7.864 unidades, com investimentos de R$ 234.667.367,00. Considerando a produção habitacional por Coredes na RM de Porto Alegre, o Corede Metropolitano Delta do Jacuí, ao qual estão agregados dez municípios metropolitanos, incluindo Porto Alegre, os investimentos em unidades habitacionais somam R$ 8,240 milhões, sendo R$ 240 mil de repasse estadual e R$ 8 milhões repassados pela União. No Corede Vale do Rio dos Sinos, que integra quatorze municípios metropolitanos, os investimentos somam R$ 1,126 mil, sendo R$ 300 mil de repasse estadual e R$ 826 mil de repasse federal. Para o Programa de Regularização Fundiária, no período 2011-2013, foram destinados aos municípios metropolitanos R$ 86.553.615,00 para Porto Alegre, R$ 1.240.624,20 para Canoas, R$ 6.207.483,73 para Gravataí, R$ 780.885,38 para Sapiranga e R$ 39 mil para Portão. Em relação à promoção do desenvolvimento industrial do Rio Grande do Sul, o Decreto no 32.666/1987 dispôs sobre nova regulamentação do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi), alterando a Lei no 6.595/1973, que autorizou o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias, discorrendo sobre os distritos industriais. O Proedi, que integra o Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas (Seadap) tem como objetivo apoiar, por meio dos incentivos fiscais, materiais e financeiros, os projetos de empresas que venham a realizar investimentos no estado, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais. Atualmente, o Rio Grande do Sul dispõe terrenos em três áreas industriais na RM de Porto Alegre para a venda a empresas interessadas, a preços subsidiados. Para a compra, as empresas devem apresentar, para análise da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), um projeto de viabilidade econômico-financeira, que, caso aprovado, possibilitará a reserva do terreno para implantação do projeto. Os terrenos estão localizados no Distrito Industrial de Alvorada-Viamão (Diav), área industrial de Guaíba e Distrito Industrial de Montenegro-Triunfo (Dimt) (quadro 17).
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 62
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
63
QUADRO 17 RM de Porto Alegre: áreas industriais com disponibilidade de terrenos para implantação de projetos industriais (2013) Áreas industriais
Diav Área total: 258,78 ha Infraestrutura: básica implantada, arruamento, esgoto pluvial, energia elétrica em AT 13,8 kV, telefonia e rede de água Disponibilidade de lotes: a partir de 5mil m2 Acessos: rodoviário pela RS-118 e direto à Alvorada pela estrada municipal Passo dos Negros (av. Presidente Vargas) Localização: Leste da RM de Porto Alegre Empresas Implantadas: 32 unidades implantadas e 7 em fase final de implantação.
Área Industrial em Guaíba Área total: 932,78 ha Infraestrutura: em parte, arruamento, energia elétrica em AT 13,8 kV, telefonia, rede de água Disponibilidade de lotes: a partir de 50 mil m2 Acessos: BR-116 (Porto Alegre–Pelotas) e estrada municipal do Conde (av. Ismael Chaves Barcellos) Localização: RM de Porto Alegre – Oeste Empresas Implantadas: uma empresa implantada, sete em projeto e um empreendimento em negociação com o estado.
Dimt Área total: 718,58 ha Infraestrutura: completa, arruamento, redes de energia elétrica em AT 13,8 kV e 69 kV, telefonia, rede de água e disponibilidade de gás. Possibilidade de utilização do porto fluvial Santa Clara, de propriedade da Copesul a cerca de 6 km do local. Disponibilidade de lotes: a partir de 15.000,00 m2 Acessos: rodoviário BR-386 (Tabaí-Canoas), RS-124 e TF-010, hidroviário pelo rio Caí e porto Santa Clara, da Copesul, ferroviário pelo ramal da ALL. Localização: RM de Porto Alegre junto ao Polo Petroquímico de Triunfo. Empresas Implantadas: atualmente, 8 empresas implantadas, sendo duas de grande porte e uma em fase de implantação.
Fonte: .
B. Atuação da iniciativa privada
De acordo com dados do último censo imobiliário do Sinduscon, em Porto Alegre, os empreendimentos imobiliários privados somaram 6.573 unidades em 2011, e alcançaram o valor total de mais de R$ 2 bilhões (tabela 26). TABELA 26 Evolução da distribuição por faixa de valor dos empreendimentos imobiliários em Porto Alegre (2008-2011) Valor em R$
2008
2009
2010
2011
Unidades
%
Unidades
%
Unidades
%
Unidades
%
6.605
100,0
6.274
100,0
5.679
100,0
6.573
100,0
Até 108.885
748
11,3
1.002
16,0
826
14,5
577
8,8
108.885 até 157.278
398
6,0
328
5,2
312
5,5
734
11,2
157.278 até 206.671
1.335
20,2
813
13,0
836
14,7
1.173
17,8
205.671 até 266.163
803
12,2
864
13,8
864
15,2
966
14,7
266.163 até 326.654
695
10,5
729
11,6
626
11,0
778
11,8
326.654 até 399.244
558
8,4
616
9,8
437
7,7
658
10,0
399.244 até 520.227
743
11,2
718
11,4
573
10,1
471
7,2
520.227 até 701.701
264
4,0
342
5,5
288
5,1
271
4,1
701.701 até 943.667
282
4,3
154
2,5
154
2,7
188
2,9
943.667 até 1.246.125
161
2,4
102
1,6
122
2,1
132
2,0
Acima de 1.246.125
162
2,5
155
2,5
130
2,3
201
3,1
Sem valor informado
456
6,9
451
7,2
511
9,0
424
6,5
Total
Fonte: Departamento de Economia e Estatística (DEE)/Sinduscon/RS.
Quanto à finalidade, em 2011, a maior parte 94,9%, foi destinada ao uso residencial e apenas 5,1% para o uso comercial (tabela 27).
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Relatório de Pesquisa
TABELA 27 Evolução da participação das unidades por finalidade de uso dos empreendimentos imobiliários em Porto Alegre (2002-2011) Total unidades
Finalidades de uso Ano
Residenciais
Comerciais
Unidades
%
Unidades
%
2007
5.067
92,4
416
7,6
5.483
2008
6.303
95,4
302
4,6
6.605
2009
5.935
94,6
339
5,4
6.274
2010
5.324
93,7
355
6,3
5.679
2011
6.239
94,9
334
5,1
6.573
Fonte: DEE/Sinduscon/RS.
Em dezembro de 2012, uma indústria local especializada na produção de celulose anunciou a aprovação do projeto para expansão da unidade fabril no Rio Grande do Sul. Com um investimento previsto de R$ 4,6 bilhões, a fábrica, localizada no município de Guaíba, na RM de Porto Alegre, que apresenta uma produção de 450 mil toneladas de celulose/ano, prevê um aumento da capacidade de produção até o ano de 2015 para cerca de 1,75 mil toneladas/ano. A empresa estima que, somente para construção da nova planta, devam ser criados em torno de 7 mil empregos diretos; com a previsão de utilização de serviços e insumos de fornecedores locais, mais 17.100 empregos indiretos; e com o funcionamento da planta, ouros 2.500 empregos diretos. Os investimentos serão divididos em três áreas: industrial, florestal e infraestrutura. Em relação à infraestrutura, a empresa vem investindo cerca de R$ 40 milhões na execução de obras viárias no entorno da fábrica, a fim de garantir a logística de transporte de cargas e também melhorar a mobilidade urbana. A previsão da empresa é que os investimentos na nova planta devam gerar, durante a fase de construção, em torno de R$ 102 milhões de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)/ano; e com o funcionamento da fábrica, a partir de 2015, R$ 1,4 bilhões ICMS/ano. C. Atuação dos municípios
Em relação à atuação dos municípios, no que se refere a grandes empreendimentos, destacam-se as obras da Copa em Porto Alegre, um conjunto de melhorias voltadas ao sistema viário que somam investimentos de R$ 865 milhões. Essas obras, em especial a duplicação de avenidas, tiveram impacto na questão habitacional, repercutindo em vários processos de desapropriações, que somam R$ 79.959 milhões. No uso do solo, a maior parte das obras do PAC financiadas com recursos federais tem como responsável pela execução a esfera municipal. Outro empreendimento de impacto no município de Porto Alegre trata-se da revitalização do Cais Mauá, situado no porto. Em 2011, conforme informações da Subsecretaria de Administração Central de Licitações (Celic), foi aprovado pelo governo do estado, em 23 de novembro de 2011, o projeto de revitalização do Cais do Porto Mauá, que deverá ser executado pelo Consórcio Porto Cais Mauá do Brasil SA., em um modelo de concessão de 25 anos. Os principais objetivos da obra, além do aspecto econômico, estão relacionados à reabilitação do patrimônio histórico do município e do
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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estado. A Concessionária deverá realizar o pagamento de R$ 3 milhões/ano referentes ao aluguel da área, valor que deverá ser revertido para investimentos e benfeitorias portuárias, administradas pela Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). O Consórcio está composto por dois grupos estrangeiros, com participação do capital em 51% e 39% respectivamente, e um grupo nacional, com participação acionária de 10%. D. Atuação do governo federal – PAC e PMCMV
Em relação ao PAC, na RM de Porto Alegre foram encontrados cinco grandes empreendimentos, com valores em torno de R$ 30 milhões, todos referentes à urbanização de assentamentos precários, que totalizam R$ 143.498.676,07, um deles localizado no município de Porto Alegre (R$ 33.554.512,81), outro, no município de Novo Hamburgo (R$ 29.268.000,00) e dois, no município de São Leopoldo (R$ 31.988.043,28 e R$ 48.688.119,98). Quanto ao PMCMV, foram encontrados quinze empreendimentos com valores acima de R$ 30 milhões, localizados em oito municípios metropolitanos, somando R$ 505,5 milhões no total em 5.777 unidades contratadas (tabela 28). TABELA 28 RM de Porto Alegre: empreendimentos de grande porte do PMCMV (2013) Município Total
Investimento R$
Unidades contratadas
FAR
CCFGTS
48.640.000,00
505.478.386,59
5.777
Alvorada
53.680.000,00
488
Alvorada
40.989.054,82
434
Alvorada
33.880.000,00
308
Alvorada
33.148.000,00
290
Cachoeirinha
35.961.000,00
370
Canoas
38.308.200,00
400
Canoas
31.680.000,00
320
Gravataí
31.435.200,00
485
Novo Hamburgo
37.260.132,50
311
Porto Alegre
37.400.000,00
340
Porto Alegre
31.454.799,27
251
30.000.000,00
400
Porto Alegre Porto Alegre
48.640.000,00
São Leopoldo Sapucaia do Sul
760 35.891.000,00
340
34.391.000,00
280
Fonte: SNH/MCidade, julho de 2013.
Conforme exposto, os programas de habitação de interesse social desenvolvidos atualmente pela Sehabs – o Programa de Produção de Lotes Urbanizados, a Complementação da construção de unidades habitacionais do PMCMV e do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social e o Programa Produção de Ações Habitacionais (como a PPC) são acompanhados pelos Conselhos Municipais de Habitação e Coredes. Destaca-se que um empreendimento do PAC referente à urbanização de assentamentos precários, no município de Portão, se encontrava sob a responsabilidade de uma cooperativa habitacional.
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Relatório de Pesquisa
Avaliação da governança metropolitana relativa à Fpic uso do solo
No nível metropolitano, o controle formal do processo de parcelamento do uso do solo se refere à obrigatoriedade da análise e emissão do Termo de Anuência Prévia (TAP) pela Metroplan aos projetos de loteamentos, desmembramentos e condomínios. A RM de Porto Alegre não conta com um plano de ordenamento territorial no nível metropolitano atualizado desde a realização do PDM em 1973. A elaboração de um novo PDM encontra-se em pauta no atual CDM. A gestão e o planejamento do uso e ocupação do solo são realizados pelos municípios metropolitanos. Todos da RM de Porto Alegre possuem plano diretor, conforme estabelecido em lei. Entre esses planos, 24 mencionaram, em algum aspecto, a perspectiva de integração das ações de planejamento e gestão no âmbito metropolitano. A Metroplan tem representação em doze conselhos dos planos diretores municipais na RM de Porto Alegre. Os recursos voltados para o planejamento e gestão territorial a partir de programas executados pela Metroplan são advindos do orçamento do estado, por meio da secretaria estadual à qual o órgão se encontra vinculado. O planejamento e a gestão da habitação de interesse social estão a cargo da esfera estadual, que conta com diferentes ações e programas, em sua maior parte efetivados na RM de Porto Alegre, em função de a região apresentar os maiores deficit na área habitacional. Destaca-se que política estadual de habitação de interesse social visa a uma articulação com a política nacional e com o planejamento em nível municipal, por meio da compatibilização dos planos ambientais e de saneamento e dos planos diretores. Nessa perspectiva, são encontrados mecanismos de controle social institucionalizados, como o Conselho Estadual das Cidades e Conselhos Municipais de Habitação. Os processos de regularização fundiária tendem a apresentar maior controle social e participação da sociedade civil, seja por meio dos canais institucionalizados e/ou por mobilizações e movimentos sociais. Em relação aos empreendimentos realizados nos últimos cinco anos na RM de Porto Alegre referentes ao uso e ocupação do solo, em sua maioria, utilizam recursos da esfera federal, sobretudo do PAC e do PMCMV, que, somados, alcançam investimentos em torno de R$ 7,4 bilhões. 2.2 Saneamento ambiental
O saneamento foi definido na legislação federal como “o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas” (Lei Federal no 11.445/2007). Dessa maneira, o saneamento se encontra regulado por diferentes políticas que compreendem os serviços de saneamento básico – abastecimento de água e serviços de esgoto –, o manejo de resíduos sólidos e os serviços de drenagem urbana. O saneamento também se articula com a política de recursos hídricos, que versa sobre os usos da água.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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No nível federal, as principais regulamentações para o saneamento, a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foram instituídas nos anos de 2007 e 2010. No Rio Grande do Sul, a regulamentação do saneamento antecedeu as políticas nacionais: em 1993 foi instituída a gestão de resíduos sólidos, e em 2003, a Política Estadual de Saneamento Básico (Pesb). Os usos dos recursos hídricos, que priorizaram o abastecimento humano, foram regulamentados no nível estadual em 1994 e no nível federal, em 1997. No nível metropolitano, não há uma articulação formal das ações da gestão metropolitana com as políticas estaduais e federais de saneamento, a região metropolitana apenas foi mencionada na Pesb em termos da execução conjunta do saneamento como Fpic entre os entes federados. No entanto, o órgão metropolitano, a Metroplan, durante sua trajetória, esteve ligado a várias atividades na área de ambiental, sobretudo no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba (Pró-Guaíba), que incluíram ações relacionadas à gestão de recursos hídricos, junto aos comitês de bacias, e relacionadas ao manejo de resíduos sólidos na RM de Porto Alegre. Uma das atribuições da Metroplan se refere à compatibilização das ações de uso e ocupação do solo com a gestão de recursos hídricos. A. Quadro-síntese da cobertura dos serviços de água, esgoto e coleta de lixo
A rede de infraestrutura dos municípios é composta pelo conjunto dos sistemas de saneamento ambiental, que compreende os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem de águas pluviais e de coleta de lixo. De acordo com os dados do Censo 2010 (IBGE), referentes às condições do entorno dos domicílios, quanto ao atendimento da população com serviços de rede de esgoto, coleta de lixo, banheiros e sanitários, a RM de Porto Alegre, em termos totais, apresentou percentuais de cobertura em torno de 100% para os serviços de coleta de lixo (99,1%) e para a existência de sanitário de uso exclusivo em seus domicílios (98,8%) (gráfico 5). Para os serviços de esgotamento sanitário, o índice foi menor, alcançando 88,3% do total de domicílios da RM de Porto Alegre em 2010. Esses serviços apresentaram diferentes graus de cobertura entre os municípios: apenas dez municípios metropolitanos alcançaram uma cobertura acima de 90%; onze municípios apresentaram cobertura abaixo de 70%; e três municípios, uma cobertura abaixo de 30% (quadro 18).
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Relatório de Pesquisa
GRÁFICO 5 RM de Porto Alegre: percentuais de cobertura de serviços de rede de esgoto, coleta de lixo e existência de banheiro sanitário (2010) (Em %) 110,00
99,12
98,75
88,31 90,00
70,00
50,00
30,00
10,00
-10,00 Rede de esgoto
Coleta de lixo
Banheiro sanitário
Fonte: Censo 2010/IBGE.
QUADRO 18 RM de Porto Alegre: percentual de cobertura dos serviços de rede de esgoto, coleta de lixo e sanitário de uso exclusivo (2010) Número de municípios metropolitanos
Acima de 90% < 90% > 80%
Percentual de cobertura 2010
Percentual de domicílios com sanitário de uso exclusivo
Coleta de lixo
Rede de esgoto
34
32
10
2
5
70%
5
50%
7
< 50% > 30%
4
Abaixo de 30%
3
Fonte: Censo 2010/IBGE.
Alguns municípios como Santo Antônio da Patrulha, Glorinha, Triunfo e Capela de Santana, que apresentaram cobertura de rede esgoto em torno de 50% ou menos, com graus de urbanização entre 30% a 70%, ainda possuem áreas rurais, onde existem outras opções de saneamento, como o uso de fossas sépticas. A tabela 29 apresenta os percentuais de cobertura para os serviços de coleta de lixo e rede de esgoto e o percentual de domicílios metropolitanos que possuíam sanitários de uso exclusivo em 2010.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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TABELA 29 RM de Porto Alegre: percentual da população atendida com coleta de lixo, rede de esgoto e serviços de esgotamento sanitário (2010) Municípios
% de domicílios com sanitário uso exclusivo
% de cobertura dos serviços Coleta de lixo
Rede de esgoto
Grau de urbanização
RM de Porta Alegre
98,8
99,1
88,3
96,9
Eixo 1 - Norte-Sul
98,8
99,6
95,9
99,7
Porto Alegre
98,8
99,7
99,4
100,0
Canoas
98,6
99,4
96,8
100,0
Novo Hamburgo
99,1
99,6
76,4
98,3
São Leopoldo
98,8
99,5
97,4
99,6
Sapucaia do Sul
99,0
99,6
89,9
99,6
Esteio
99,2
99,6
92,8
99,9
Dois Irmãos
99,8
99,9
96,4
98,9
Ivoti
99,5
99,8
90,3
90,9
Eixo 2 - Sudeste
98,6
98,6
84,4
95,0
Gravataí
98,9
99,4
75,9
95,2
Viamão
98,6
98,3
89,7
94,0
Alvorada
98,4
99,4
97,0
100,0
Cachoeirinha
99,2
99,4
85,6
100,0
Santo Antônio da Patrulha
96,9
90,0
53,5
70,8
Glorinha
98,5
93,9
47,7
30,0
Eixo 3 - Sudoeste
98,4
96,0
90,3
93,9
Guaíba
99,3
98,9
93,3
97,8
Eldorado do Sul
97,6
97,1
83,1
89,7
Charqueadas
98,8
98,0
96,8
97,7
São Jerônimo
95,2
79,7
76,5
77,1
Arroio dos Ratos
98,7
95,5
94,1
95,2
Eixo 4 - Centro-Oeste
97,8
98,4
64,4
83,4
Montenegro
98,8
99,2
80,1
90,3
Nova Santa Rita
98,1
97,7
36,6
85,7
Triunfo
95,1
97,0
51,3
65,4
Eixo 5 - Noroeste
98,7
98,4
51,2
85,3
Estância Velha
99,3
99,5
64,4
97,4
São Sebastião do Caí
98,6
96,7
68,1
80,3
Portão
98,4
99,3
28,8
81,7
Capela de Santana
97,5
95,5
30,1
59,6
Eixo 6 - Nordeste
99,0
98,7
56,5
91,4
Sapiranga
99,1
99,4
59,3
96,4
Igrejinha
99,1
99,4
70,7
95,4
Campo Bom
99,3
99,9
73,9
95,4
Taquara
98,6
97,2
58,8
82,8
Parobé
99,0
99,0
44,0
94,4
Rolante
98,0
94,2
56,5
78,6
Nova Hartz
99,8
99,8
4,5
83,2
Araricá
99,0
99,1
1,1
82,2
Fonte: Censo 2010/IBGE.
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Relatório de Pesquisa B. Drenagem urbana na RM de Porto Alegre
O sistema de drenagem urbana é responsável pela coleta, manejo e disposição das águas pluviais em corpos d’água aptos para a sua recepção, que são definidos como: na fonte, microdrenagem e macrodrenagem. A drenagem na fonte é definida pelo escoamento que se dá no empreendimento individualizado (como lote), condomínio, estacionamentos, área comercial, parques e passeios. A microdrenagem considera o escoamento pluvial de rede primária urbana, como ruas e loteamentos, e inclui a coleta e afastamento das águas pluviais por meio de pequenas e médias galerias. A macrodrenagem envolve os sistemas coletores de diferentes sistemas de microdrenagem. Na RM de Porto Alegre, o gerenciamento da drenagem urbana é realizado pelos municípios, que fazem especificamente a microdrenagem, enquanto cabe ao estado atuar em obras de macrodrenagem. Em estudo encomendado pela Metroplan, foi realizado em 1999 o Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porto Alegre. O objetivo do trabalho foi identificar a situação da drenagem urbana nos 28 municípios que integravam a região na época, incluindo as características dos sistemas pluviais e de proteção contra inundações, os problemas e os programas de melhorias na drenagem urbana. Os municípios incluídos no inventário foram: Araricá, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Charqueadas, Dois Irmãos, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Montenegro, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Porto Alegre, São Jerônimo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Triunfo e Viamão. O mapa 5 apresenta o sistema hídrico formado por esses municípios. Com esse trabalho foram identificados os sistemas de drenagem urbana tanto em termos das condições das estruturas de drenagem implantadas e os principais problemas de funcionamento quanto dos aspectos institucionais, como a estruturação e organização dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento. A partir dos pontos críticos levantados foram propostas diretrizes para uso e ocupação do solo das áreas atingidas por inundações e alagamentos e, com a avaliação dos projetos e programas em andamento, foram apresentadas sugestões para melhorar os sistemas de drenagem urbana. As grandes estruturas contra inundações (sistema de proteção por diques) na RM de Porto Alegre foram instaladas pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), ao longo das bacias dos rios dos Sinos, Jacuí e Gravataí e do lago Guaíba, nos municípios de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Alvorada e Cachoeirinha. Nos municípios de Gravataí, Esteio e Sapucaia do Sul foram instalados diques menores para proteção em locais específicos, que incluíram loteamentos e áreas industriais.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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MAPA 5 RM de Porto Alegre: sistema hídrico e mancha urbana (1999)
Sistema hídrico e mancha urbana atual da RMPA Rio Caí
Rio dos Sinos
Rio Jacuí Rio Gravataí
Lago Guaíba
Fonte: Projeto inventário de drenagem urbana na RM de Porto Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
De acordo com o Inventário de Drenagem, em 1999, o sistema de drenagem da RM de Porto Alegre, de modo geral, apresentava uma boa eficiência, porém, com necessidade de complementações das estruturas físicas implantadas, que apresentavam trechos inacabados e falta de equipamentos. Foram identificados como principais problemas associados à drenagem urbana na RM de Porto Alegre: a deposição irregular do lixo, a erosão de encostas causada por desmatamentos, a ocupação habitacional em áreas irregulares, o assoreamento dos corpos hídricos, a degradação do sistema de proteção, a falta de manutenção e o mau uso da rede de drenagem. Os quadros 19 a 24 apresentam os principais problemas de alagamentos e inundações na RM de Porto Alegre em 1999 e as medidas previstas para solução dos problemas.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 71
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Relatório de Pesquisa
QUADRO 19 RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 1 e medidas adotadas (1999) Municípios
Alagamentos
Inundações
Medidas adotadas e soluções previstas
Canoas
Alagamentos em áreas de ocupação irregular, com implantação da microdrenagem posterior à ocupação, nos bairros Santo Operário, Vila Getúlio Vargas (Vila Sapo), loteamento 5 Colônias (ocupação regular) e Vila Harmonia, loteamento Elo Perdido e áreas adjacentes a avenida Irineu Carvalho de Braga e loteamento João de Barro.
Inundações no bairro Niterói e imediações do rio Gravataí e área abrangida pelos diques Araçá e da Ferrovia (falta de casas de bombas). O dique Araçá foi inadvertidamente perfurado para passagem de uma tubulação para drenagem da área e, quando há chuvas intensas, o rio Gravataí avança pela abertura. Inundações causadas pela enorme quantidade de lixo depositada nos arroios, apesar da dragagem sistemática operada pela Prefeitura Municipal de Canoas e por empresas terceirizadas.
Execução de projeto de canalização e de uma casa de bombas (CB 04). Colocação de tubulações (rede complementar/ implantação e/ou recomposição) em vários pontos da área urbana.
Dois Irmãos
-
O arroio da Esquerda, na rua Rui Barbosa, extravasa devido a asoreamento e lixo em suas margens
Projeto de retificação de um trecho do arroio da Esquerda.
Esteio
Alagamentos nos bairros Navegantes, Vila Nova e do Parque.
Inundações nos bairros Navegantes e Vila Nova.
Ivoti
Alagamento eventual no bairro Concórdia.
Inundação próxima à ponte do arroio Prass, na área urbana e próximo à ponte do Imperador, no arroio Feitoria na área rural.
Instalação de rede no bairro Concórdia.
Novo Hamburgo
Alagamentos em pontos localizados, frequentemente em decorrência de assoreamento e entupimento por lixo e insuficiência de rede.
Na margem do rio dos Sinos, grande área de inundação causada por extravasamento do rio, parte é protegida por dique e casa de bombas (junto à foz do arroio Luiz Rau). Ao longo de toda extensão dos arroios Luiz Rau e Pampa ocorrem problemas de inundações, principalmente devido ao confinamento dos arroios, imposto pela ocupação de suas margens. Importante ainda é a ocupação dos taludes do dique.
O Departamento de Esgotos Funcionais (DEP) da prefeitura de Novo Hamburgo tem equipe específica para manutenção da rede de drenagem. O trabalho está diretamente ligado à atuação da Diretoria de Habitação do município. Novo Hamburgo iniciou também as tratativas para a execução do Plano Diretor de Drenagem Urbana
Porto Alegre
Cadastro bastante apurado das áreas de alagamento da área urbana. Situações críticas: bairros Maria Goretti, Humaitá, Navegantes e São Geraldo, por insuficiência do sistema. Em pontos isolados de alagamento existem também problemas crônicos de assoreamento de bocas de lobo.
A área inundável atinge a cota 6,0 m ao longo de toda a extensão da margem com o lago Guaíba, mas existe um grande sistema de proteção contra inundações que funciona bem. O arroio Cavalhada, contribuinte do lago Guaíba, e o arroio Feijó, contribuinte do rio Gravataí, causam danos quando em épocas de cheia, devido à ocupação das margens.
A prefeitura realiza um programa permanente de dragagem de arroios e desassoreamento dos ED´s, e há manutenção preventiva do sistema de proteção contra inundações. Bacia de amortecimento para o bairro São Geraldo e obras de drenagem na III Perimetral.
Os grandes problemas de inundação causados por enchente do rio dos Sinos (atingiriam hoje cerca de 60 mil habitantes) foram resolvidos com pesadas obras de proteção, pôlderes 4 e 5 (diques + muro de proteção + casas de bombas + canal extravasador) do projeto Rio dos Sinos. Todo o sistema passa para a administração da prefeitura quando obras complementares de dragagem das valas forem realizadas.
Manutenção de casas de bombas é realizada periodicamente pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de São Leopoldo. A dragagem de todas as valas dos diques estão previstas pelo escritório administrador (Ministério do Planejamento, antigamente o DNOS)
Inundações eventuais nos bairros Pesqueiro e Fortuna nas áreas de ocupação irregular, devido à proximidade dos arroios.
Remoção das famílias em situação irregular para loteamentos municipais. Limpeza dos arroios e projeto de canalização do arroio José Joaquim.
Alagamentos em pontos isolados São Leopoldo da área urbana, sem cadastro na prefeitura, nenhum caso mais grave.
Sapucaia do Sul
Alagamentos eventuais nos bairros Pesqueiro e Fortuna nas áreas de ocupação irregular, devido à proximidade dos arroios.
Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porto Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999. Obs.: Ed´s = Estações de Drenagem.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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QUADRO 20 RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 2 e medidas adotadas (1999) Municípios
Alagamentos
Inundações
Medidas adotadas e soluções previstas
Alvorada
Problema sério de alagamento junto a uma área de baixo no pé de um morro junto às avenidas Maringá, Ipiranga e Tobias Barreto.
Inundações ocorrem em diversos pontos da área urbana, decorrentes de assoreamento dos arroios e deposição de lixo. A situação se torna crítica junto ao dique nas margens do Gravataí, que não tem casa de bombas e represa os arroios de montante.
Aumento da capacidade das redes, dragagens e canalizações no arroio Feijó e execução de novas redes..
O município apresenta sérios problemas de continuidade da rede pluvial, fato que, associado ao clássico problema de entupimento da drenagem devido ao lixo jogado na rede, resulta em alagamentos Cachoeirinha em diversos pontos da cidade. O problema mais sério de alagamentos ocorre nas Vilas Eunice Velha e Eunice Nova, Vila Veranópolis, Vila Imbuhy e arredores. À montante, são atingidos os bairros Quitandinha e City Velha.
Todos os cursos d’água do município de Cachoeirinha à exceção do arroio Sapucaia apresentam conflito com a ocupação urbana. A principal causa das inundações provenientes do rio Gravataí se deve ao fato de o sistema de proteção estar inacabado e das deficiências no seu funcionamento. Nos demais arroios, a presença de grandes quantidades de lixo colabora com as inundações.
Está prevista a implantação de tubulações para microdrenagem, reforma das casas de bombas do dique do rio Gravataí e a dragagem esporádica das valas existentes no município. Um projeto específico para o problema da Vila Quitandinha e arredores está em desenvolvimento na prefeitura de Cachoeirinha.
Glorinha
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-
Mesmo sem a ocorrência de pontos de alagamentos e inundações, a prefeitura pretende implantar as redes de drenagens na área central do município.
Gravataí
Alagamentos disseminados pela área urbana. A situação mais crítica ocorre no bairro Cohab C, o subdimensionamento da rede alaga várias casas.
Inundações ao longo do arroio Barnabezinho. Apesar disso, a situação mais crítica é causada pelo arroio dos Ferreiros, onde um dique foi iniciado e não terminado.
Término da execução do dique junto ao arroio dos Ferreiros e implantação de uma casa de bombas. Compatibilização da rede de drenagem no loteamento Cohab C para que passe por uma bacia de amortecimento.
Viamão
Problemas de alagamentos em vários pontos da cidade por inexistência de rede coletora ou má execução, como no caso do loteamento Elsa e do Jardim Estalagem.
Todos os arroios do município têm trechos que inundam. O problema se agrava devido a ocupação irregular das margens e deposição de grandes quantidades de lixo. Situação mais crítica no Passo do Dorneles, arroio Cecília e arroio Feijó.
O problema de alagamento no Jardim Estalagem foi temporariamente resolvido com a execução de limpeza com hidrojateamento. Inundações combatidas em regime corretivo com dragagem e desassoreamento. O arroio Feijó tem programas específicos.
Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porta Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
QUADRO 21 RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 3 e medidas adotadas (1999) Municípios
Alagamentos
Alagamentos na rua Santa Bárbara, próximo à RS-401 e na rua Dr. José Charqueadas Athanásio. As causas são o mau dimensionamento da rede e o lixo encontrado nos arroios.
Inundações
Medidas adotadas e soluções previstas
Inundações na Vila Limeira e Vila Otília e às margens do rio Jacuí.
Limpeza e implantação de rede pluvial nos novos loteamentos. Construção de vala de drenagem para o arroio dos Ratos.
Eldorado do Sul
Ausência e mau dimensionamento das redes de drenagem, presença de lixo junto aos bueiros e valões, principalmente na Cidade Verde e Vila da Paz.
Área urbana localizada em região inundável pelo rio Jacuí e ocupação de áreas de banhado.
Projeto de pavimentação e implantação de redes de drenagem no município.
Guaíba
Os problemas de alagamento no município de Guaíba se devem a assoreamento da canalização. São notados em pontos isolados dos bairros Florida, Vila Elsa e Alegria e extremidade leste do bairro Jardim Santa Rita.
De uma maneira geral, o município de Guaíba não apresenta maiores problemas de inundações. Os pontos referidos são os balneários da Vila Elsa e Alegria, zona predominantemente baixa. Além disso, a cheia do arroio Passo Fundo atinge uma série de moradias irregulares ao sul do loteamento São Jorge.
Nenhum projeto de grande porte está previsto para drenagem urbana de Guaíba, até porque os problemas não são grandes. A prefeitura tem por diretriz o assentamento de novas redes à medida que ocorre a ampliação da mancha urbana.
São Jerônimo
Ocorrência de obstrução das redes de drenagem, por lixo e vegetação.
Ocupações existentes junto a faixa ribeirinha do rio Jacuí e na sanga Simplício na parte não canalizada.
Término da canalização da sanga Simplício e ampliação da rede de drenagem e pavimentação.
Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porta Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
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Relatório de Pesquisa
QUADRO 22 RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 4 e medidas adotadas (1999) Municípios
Alagamentos
Inundações
Medidas adotadas e soluções previstas
Montenegro
Alagamentos nos bairros Ferroviário, Olaria, Industrial e parte do centro, pela ausência, subdimensionamento ou má conservação da rede.
Inundações nos bairros Ferroviário, Olaria, Industrial e parte do bairro Centro.
Implantação e limpeza da rede.
Nova Santa Rita
Alagamentos nos bairros Califórnia e Berto Círio, devido à ausência de rede pluvial.
-
Projeto de implantação de rede de esgoto pluvial nas ruas A, I, H, Y e 20 de Março no bairro Berto Círio e nas ruas Timbaúva e da Estação, no bairro Califórnia.
Triunfo
Ocupação irregular e ausência de redes de drenagens e lixo nas ruas 14, 22, 15 e Fonte, na sede do município. Em Porto Batista ocupação de área alagável.
Inundações na faixa marginal aos rios Taquari e Jacuí, próximos a área central da sede do município e na Sanga da Olaria.
Canalização da Sanga da Olaria e projeto de rede de drenagem e pavimentação das ruas 15,14 e 22
Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porta Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
QUADRO 23 RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 5 e medidas adotadas (1999) Municípios Alagamentos
Inundações
Medidas adotadas e soluções previstas
Estância Velha
Alagamento por mau dimensionamento de rede no centro, junto ao monumento e no rincão com a BR-116 por entupimento com lixo.
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Projeto de monitoramento da qualidade da água do arroio Estância Velha
Portão
Alagamento na rua das Taquareiras, Maranhão e avenida Perimetral, devido ao subdimensionamento, ou à ausência de rede.
Inundações na Vila São Luiz e Vila Rica, Areião e avenida Belém, em função da proximidade dos arroios e da cota ser baixa.
Para evitar as inundações, é efetuada a limpeza dos arroios Cascalho e Noque. Projetos de implantação de rede de esgoto pluvial nas áreas alagáveis e canalização no arroio Noque.
Fonte: Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porta Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
QUADRO 24 RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 6 e medidas adotadas (1999) Municípios Alagamentos
Inundações
Medidas adotadas e soluções previstas
Araricá
Entupimento de bueiros por lixo no Bairro Imperatriz e mau dimensionamento da rede na rua Piracicaba.
Junto ao Centro da cidade pelo arroio Ferrabraz e nas margens do arroio Campo do Brazina, próximo a RS-239.
Projeto de Canalização do arroio Ferrabraz na área central da cidade.
Campo Bom
Alagamentos no bairro Centro, na avenida Brasil e rua 13 de maio e na Vila Operário, devido ao mau dimensionamento da rede.
Na localidade denominada Barrinha, às margens do rio dos Sinos, na zona rural
Projetos para a melhoria do sistema de drenagem conforme o Plano Diretor de Esgotos. Para a implantação da avenida Kenedy, é necessária a canalização do arroio Weidle.
Nova Hartz
Alagamentos por entupimento com lixo e terra na Vila Nova, e na rua Henrique Hoffmann, por terra.
Inundações na rua arroio do Tigre e nos Bairros Imigrantes e Progresso, devido a ocupação de suas margens e áreas baixas. No Centro, ao longo do arroio Grande (parte já resolvida com a canalização).
Continuidade na implantação de rede de drenagem na cidade. Projeto de educação ambiental e implantação da coleta seletiva.
Parobé
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Na margem do arroio Funil, as ocupações irregulares da Morada do Funil, São José e Jardim. No rio Paranhana, na Vila Mariana (arroio Leonida), Paraíso e Quinze, ocupações irregulares e lixo.
Projeto de pavimentação e implantação das redes de drenagens nos bairros. Projeto de canalização de parte dos arroios Leonidas e Funil.
Sapiranga
Pequenos problemas de alagamentos nas ruas Riachuelo, Daltro Filho e Francisco Passos, parte antiga da cidade com rede subdimensionada.
Não existem problemas de inundação. Em relação às inundações no trecho do arroio Sapiranga, próximo à interseção das avenidas Teutônio Vilela e Vasco da Gama, os problemas com o canal foram solucionados.
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Taquara
Alagamentos nos bairros Santa Maria e Centro, por entupimento da rede por lixo e mau dimensionamento de redes antigas.
Inundação no bairro Santa Maria pelo rio Paranhana (proximidade ao rio e dimensionamento), no Jardim do Prado pelo arroio Taquara (dimensionamento) e no Munido Novo pelo arroio Tucanos (lixo e ocupação inadequada) .
Projeto de construção de uma bacia de retenção (67 açudes) a montante da área urbanizada do município. Substituição das redes antigas e implantação de novas.
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porto Alegre, MEtroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
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Com base nesse inventário, a Metroplan apresentou várias propostas dentro de um programa para drenagem urbana, que incluíram: estudos técnicos, trabalhos conjuntos com diversos órgãos do estado, prefeituras, entidades de pesquisa e sociedade organizada; subprograma de capacitação técnica; subprograma de educação ambiental; subprograma de manejo de áreas com potencial de preservação; assessoramento aos municípios nas normas de uso e ocupação do solo; elaboração de diretrizes regionais para uso e ocupação do solo; articulação entre municípios para compatibilização dos planos diretores às diretrizes regionais; projetos integrados de canalização e dragagem de arroios, recuperação de margens, reassentamento de populações, educação ambiental, reurbanização e adaptação da legislação ambiental. Algumas medidas foram adotadas para melhorias na drenagem urbana, pelo poder público de forma estrutural e não estrutural, assim como pela população de forma precária (quadro 25). QUADRO 25 RM de Porto Alegre: ações adotadas para melhoria da drenagem urbana (1999) Executor
Medidas
Estruturais
Canalização aberta de arroio Canalização fechada de arroio Proteção das margens com gabião Proteção das margens com concreto Bacia de amortecimento
Não estruturais
Área de preservação regulamentada pelo Plano Diretor Programa de educação ambiental
Precárias
Mureta de concreto, palafitas
Poder público
População
Fonte: Adaptado do Projeto Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porto Alegre, Metroplan e Profill Engenharia e Ambiente, 1999.
2.2.1 Histórico e caracterização da gestão da Fpic
O Plano Nacional de Saneamento (Planasa), criado em 1978, teve entre seus objetivos principais o desenvolvimento das companhias estaduais de saneamento e a realização de pesquisas tecnológicas no setor, a fim de promover o equilíbrio na prestação de serviços de água e esgoto e de alcançar a sustentabilidade financeira do setor e a adequação dos níveis tarifários. O seu funcionamento se dava a partir do repasse aos Fundos de Água e Esgotos Estaduais (FAEs) de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, para acessarem os recursos, os estados deveriam criar companhias estaduais de saneamento básico (Cesbs), e os municípios, entregar a operação dos serviços públicos de saneamento às companhias estaduais. A prioridade de atendimento das companhias estaduais eram os serviços de água e esgoto. Com a redemocratização do país, e a maior autonomia municipal, os governos deixaram de aplicar o Planasa, e somente em 2007, após vários debates públicos, foi aprovada uma nova legislação (Lei no 11.445), voltada para o saneamento básico no Brasil. A nova legislação ampliou o conceito de saneamento e conferiu aos serviços alguns princípios básicos, como acesso universal ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Entre as quatro companhias de saneamento que atuam na RM de Porto Alegre, três foram criadas antes da institucionalização da RM. Na década de 1960, foram criados o
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Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) de Porto Alegre e a Corsan, com atuação no nível estadual. Em 1971, foi criado o Semae de São Leopoldo e, em 1989, a Companhia Municipal de Saneamento (Camusa) de Novo Hamburgo (quadro 26). QUADRO 26 RM de Porto Alegre: legislação referente às leis de criação das prestadoras de serviços municipais (1961-1989) Ano
Legislação
Disposições
1961
Lei Municipal de Porto Alegre no 2.312 /1961
Cria o Dmae e extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento de Porto Alegre.
1965 1966
Lei Estadual no 5.167 /1965 e no 17.788 /1966
Autoriza a criação e regulamentação a Corsan.
1971
Lei Municipal São Leopoldo no 1.648 / 1971
Cria o Semae e extingue a Diretoria de Saneamento de São Leopoldo.
1989
Lei Municipal no 184 /1989
Autoriza o executivo municipal a constituir a Companhia Municipal de Saneamento (Comusa) e a conceder ou permitir a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgoto cloacal.
Fonte: .
Em termos de saneamento ambiental, ao longo de sua trajetória: o órgão metropolitano, em seus 38 anos de existência, atuou em diversas iniciativas, entre elas: o gerenciamento de resíduos sólidos, o Plano Diretor de Destinação Final do Lixo, o Plano Diretor de Resíduos Sólidos, a criação do aterro sanitário metropolitano de Santa Tecla; no abastecimento de água e esgotamento sanitário no Plano Diretor de Abastecimento de Água e Esgotos (Pladae); e nas ações de drenagem urbana, no Sistema de Proteção Contra Cheias, junto com DNOS, no programa Proteger, que mapeou as áreas de inundação, e com o Inventário da Drenagem Urbana, em 1999. Estrutura institucional e normativa A. Políticas de saneamento
As diretrizes para o saneamento e gestão de resíduos sólidos no Brasil possuem como base duas políticas recentes: a PNSB, instituída em 2007 e regulamentada em 2010; e a PNRS, instituída e regulamentada em 2010. A elaboração dessas duas políticas ocorreu de forma articulada, a fim de equacionar os problemas. Nessa nova concepção, além dos serviços de água e esgoto, foram incluídos no saneamento o manejo de resíduos sólidos e a drenagem urbana. Em relação aos resíduos sólidos, cabe à PNSB orientar a prestação de serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos; e à PNRS, orientar os geradores e gestores de resíduos sólidos das diferentes instâncias da gestão pública sobre os procedimentos a serem adotados para a gestão dos resíduos sólidos. Os planos e as políticas estaduais e regionais para resíduos sólidos deverão contemplar as diferentes atividades de origem, urbanas, industriais, agrosilvopastoris, de mineração, de saúde, entre outras, e também devem prever ações que minimizem a geração de resíduos sólidos e promovam a redução do desperdício de matérias-primas. As ações de saneamento também estão relacionadas às diretrizes da política de recursos hídricos. A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída em 1997, com a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Essa política definiu a água como um bem público, que, como recurso natural limitado e de valor econômico, sujeito a escassez, deverá ser priorizado para
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o consumo humano e a dessedentação de animais. Assim, cabe à gestão de recursos hídricos proporcionar o uso múltiplo das águas em que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e área de atuação do SNRH, como também a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, incluindo, além do poder público, os usuários e as comunidades interessados. Os objetivos gerais da PNRH são garantir a disponibilidade e qualidade da água para as gerações futuras, em vista da utilização racional e integrada dos recursos hídricos, assim como a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, seja por questões naturais, seja pelo uso inadequado dos recursos hídricos. A PNRH, em suas diretrizes gerais, aponta para uma gestão sistemática dos recursos hídricos, incluindo os aspectos de quantidade e qualidade da água, adequada às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país. A gestão de recursos hídricos também deverá ser integrada e articulada à gestão ambiental e de uso do solo, ao planejamento dos usuários e ao planejamento governamental regional, estadual e nacional. Entre os instrumentos de gestão encontram-se: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e a cobrança pelo uso da água. Dessa maneira, o SNRH e as diretrizes gerais para os critérios de outorga do uso da água são de responsabilidade da União, assim como as diretrizes para a habitação e saneamento básico. E, em todos os níveis de governo – nacional, estadual e municipal –, foi instituída a responsabilidade de proteger o meio ambiente e de promover programas de melhoria nas condições de saneamento. Um dos aspectos importantes da PNSB se refere à titularidade do serviço de saneamento, por meio da qual, conforme a legislação federal, os municípios passaram a conduzir a política de saneamento e elaborar planos de saneamento municipais, com a definição de regras quanto aos prestadores de serviços e ao ente regulador. Assim, não há obrigações, por parte do dos estados-membros, para elaboração de planos de saneamento básico. Da mesma maneira, a PNRS, não traz obrigações quanto a planos estaduais e/ ou supramunicipais de resíduos sólidos, porém, de certa forma, induz a elaboração desses, pois estabeleceu que os estados, regiões ou microrregiões e municípios somente terão acesso aos recursos federais se dispuserem de planos de resíduos sólidos. A PNSB também abriu a possibilidade do estabelecimento de planos e políticas regionais mediante consórcios entre os municípios: Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico (LF no11.445/2007, Artigo 13). As ações de drenagem urbana são reguladas pelo Estatuto das Cidades e pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). O quadro 27 apresenta a legislação nacional e as principais disposições das políticas federais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos.
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Relatório de Pesquisa
QUADRO 27 Legislação referente às políticas federais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos (1997-2010) Ano
Legislação federal
Principais disposições
1997
Lei nº 9.433/1997
Instituiu a PNRH, com a criação do SNRH
2007
Lei nº 11.445/2007 Decreto nº 7.212/2010
Instituiu a PNSB com: definição de saneamento básico; diretrizes gerais para o saneamento básico e princípios fundamentais para prestação de serviços de saneamento básico; prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos nos planos de saneamento básico; obrigatoriedade de planos municipais de saneamento; acesso de recursos federais para estados e organizações regionais com planos de resíduos sólidos; e possibilidade de planos e políticas regionais por meio de consórcios
2010
Lei nº 12.305/2010 Decreto nº 7.404/2010
Instituiu a PNRS em que definiu que compete aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, com o controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais; e aos estados, promover a integração da organização, do planejamento e da execução das Fpics relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Fonte: Brasil (1997; 2010).
No Rio Grande do Sul, a regulamentação para o saneamento básico (2003), resíduos sólidos (1993) e recursos hídricos (1994) antecedeu a legislação nacional, porém, alguns dos instrumentos criados não foram efetivamente implantados e devem ser ajustados às diretrizes nacionais. A gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul foi instituída em 1993, regulamentada em 1998 e alterada com a criação de uma comissão gestora em 1999. No ano de 1994, com base no Artigo 171 da CE/1989, foi instituído o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (Serh), que envolve a participação das esferas de governo federal, estadual e municipais e os setores da sociedade civil, em função do qual foram instituídos os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, que reúnem os usuários de água dos diferentes segmentos, representantes políticos e de entidades atuantes nas regiões das bacias. Compõem o Serh: o Conselho de Recursos Hídricos (CRH), o Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (DRH-Sema), os comitês de bacias e as Agências de Região Hidrográfica (ainda não criadas). Observa-se que a Metroplan executou, de forma provisória, entre 2010-2011 o papel de agência hidrográfica na região do Guaíba. Em 2003, foi instituído o Sistema Estadual de Saneamento (Sesan) e autorizada a criação de vários instrumentos para a orientação da política estadual, a serem implantados com parceria dos governos municipais. Também foram instituídos o Conselho Estadual de Saneamento (Conesan) e as Comissões Regionais de Saneamento (Cresans). O quadro 28 apresenta a legislação estadual e principais disposições das políticas estaduais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos. QUADRO 28 Legislação referente às políticas estaduais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos no Rio Grande do Sul (1993-2011) Ano
Legislação estadual
Principais disposições
Lei nº 9.921/1993 1993 Gestão dos resíduos sólidos no Rio Grande do Sul Decreto n° 38.356/1998 e nº 39.855 /1999 1994 Lei nº 10.350/1994
Política Estadual de Recursos Hídricos
1999 Decreto nº 39.580/1999 e nº 39.792/1999 GT para implantação da coleta seletiva de lixo nos órgãos da administração estadual no Rio Grande do Sul 2003 Decreto nº 42.555/2003
GT para a elaboração das diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos no Rio Grande do Sul
2003 Lei nº 12.037/2003
Política Estadual de Saneamento Básico (PESB): disciplina o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Rio Grande do Sul, conforme as atribuições e competências constitucionais dos entes federados. Instituição do Sesan, Conesan e Cresans.
2011 Decreto nº 48.129/2011 e nº 48.904/2011 Comissão para gestão de resíduos sólidos no Rio Grande do Sul, coordenada pela Sema. 2011 Lei nº 13.601/2011
Distribuiu as competências do saneamento entre a Sehabs, SOP e Sema.
Fonte: Rio Grande do Sul (1993; 1994; 1999; 2003; 2011).
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A partir de 2011, devido ás mudanças na estrutura administrativa do estado do Rio Grande do Sul, as competências referentes ao saneamento ficaram distribuídas entre três secretarias de estado, apresentadas no quadro 29. QUADRO 29 Competências do saneamento no Rio Grande do Sul (2011) Competências do saneamento Instituições/órgãos
Competências
Sehabs
Formular e coordenar programas e executar obras públicas na área de saneamento básico
SOP
Propor e executar a política de desenvolvimento das regiões metropolitanas, municípios e aglomerações urbanas
Sema
Participar, promover e atuar conjuntamente na coordenação política estadual de saneamento ambiental, em benefício da saúde pública e da proteção ambiental Fonte: Rio Grande do Sul (2011).
A Pesb definiu saneamento ambiental como (...) saneamento ou saneamento ambiental, como o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem, controle de vetores de doenças transmissíveis, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida, tanto nos centros urbanos quanto nas comunidades carentes e propriedades rurais (Lei no 12.037/2003).
Para implantação da política de saneamento no estado foram estabelecidos como instrumentos: i) o Sesan; ii) o Plano Estadual de Saneamento; iii) Fundo Estadual de Saneamento (Fesan); iv) Código Estadual de Saneamento (Cesan); v) o Programa Permanente de Controle de Qualidade dos Serviços de Saneamento (PPCQSS); vi) o Sistema de Informações Gerenciais em Saneamento (Sigsan); e vii) os Planos Municipais e Regionais de Saneamento. O Sesan é definido como O conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento de acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento (Lei no 12.037/2003).
Dessa maneira, o Sesan é composto por diferentes órgãos e entidades envolvidos nas áreas de saneamento, de recursos hídricos e meio ambiente, e possui como atribuições a execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento e a apresentação de proposições e implantação de mecanismos de articulação, integração e de gestão.
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Composição do Sistema Estadual de Saneamento (Sesan) 2003 Integrantes (I) Usuários dos serviços públicos de saneamento. (II) Prestadores de serviços públicos de saneamento: concessionárias, permissionárias, órgãos municipais e estaduais. (III) Secretarias estaduais e municipais de saneamento e saúde pública (IV) Entidades de pesquisa, de ensino e de desenvolvimento tecnológico e gerencial na área de saneamento. (V) Órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais relativos ao saneamento. (VI) Órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do estado. (VII) Órgãos representativos das empresas consultoras, construtoras, fabricantes, fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento e das entidades representantes da cadeia produtiva do estado. (VIII) Associações profissionais das áreas de saneamento, da saúde, dos recursos hídricos e do meio ambiente. (IX) Órgãos estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento dos municípios; (X) Agência de Regulação do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs). (XI) Órgãos ou entidades da União que atuam no estado, nas áreas de saneamento, de recursos hídricos e meio ambiente. (XII) Consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas no estado. Atribuições (a) execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento; (b) proposição e implantação de mecanismos de articulação e integração, para equacionamento e solução de problemas de saneamento de interesses comuns: entre o estado, os municípios e a União; empresas públicas e/ou privadas direta ou indiretamente geradoras de efluentes sólidos e/ou líquidos; órgãos da administração estadual envolvidos direta ou indiretamente com o saneamento; (C) proposição e implantação de mecanismos de gestão: para aplicação racional de recursos financeiros, com maximização entre os benefícios gerados e os custos das obras, instalações e serviços de saneamento; que assegurem o cumprimento da legislação sanitária e ambiental em vigor; que promovam o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos no campo do saneamento, o aperfeiçoamento da legislação pertinente na forma própria e o desenvolvimento institucional, gerencial e técnico dos serviços de saneamento do estado. Lei no 12.037/2003.
Observa-se que a Pesb concebeu o saneamento como uma questão de salubridade ambiental, que é entendida como “estado de higidez” da população urbana e rural, capaz de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover condições favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem-estar da população. Em função disso o Sesan prevê também a articulação com órgãos da área de saúde pública. A região metropolitana apenas foi mencionada no Artigo 3o da Pesb: O Estado, em conjunto com os municípios, deve promover a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de saneamento de interesse comum, na Região Metropolitana e aglomerações urbanas rurais, onde a ação supralocal se fizer necessária, respeitada a autonomia municipal (Lei no 12.037/2003).
Não existe uma articulação formal entre os planos e as políticas estaduais de saneamento, com o envolvimento da autoridade metropolitana da área, nem legislação específica que regule a temática na RM de Porto Alegre. Entre as finalidades da Metroplan (Rio Grande do Sul, 1999), entretanto, encontra-se a participação na gestão de recursos hídricos a fim conciliar as ações de uso e a ocupação do solo com a proteção ao meio ambiente. Uma das atividades permanentes está relacionada ao assessoramento aos comitês de bacias, em que a Metroplan ocupa e sedia a Secretaria Executiva do Comitê Gravataí. B. Prestadores de serviços em saneamento público na RM de Porto Alegre
Conforme a PNSB, cabe aos municípios, como poder concedente e titular dos serviços, delegar organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico: de forma direta, por órgão, fundação de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal; de forma indireta, por concessão a empresas privadas ou públicas, mediante processo de licitação; por prestação regionalizada; por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços; ou por órgão ou entidade federal, mediante convênio de cooperação entre entes da federação.
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As atividades regulatórias dos serviços de saneamento básico poderão ser realizadas por agências reguladoras municipais ou delegadas pelos municípios a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do estado, sendo explicitados no ato de delegação a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelos envolvidos. Os serviços de saneamento na RM de Porto Alegre são realizados por quatro prestadores de serviços, entre eles três municipais: Dmae, que atende à capital de Porto Alegre nos serviços de água e esgoto; a Comusa, que atende ao município de Novo Hamburgo nos serviços de água e esgoto; o Semae, que atende ao município de São Leopoldo nos serviços de água, esgoto e drenagem urbana; e a companhia estadual, Corsan, que atende a maior parte dos municípios metropolitanos nos serviços de água e em alguns nos serviços de esgoto, assim como atende grande parte dos demais municípios do Rio Grande do Sul nos serviços de água e esgoto (quadro 30). QUADRO 30 RM de Porto Alegre: prestadores de serviços em água e esgoto (2013) Prestador
Serviço
Atribuições
Dmae Sede: Porto Alegre Natureza jurídica: Autarquia Abrangência: local
Água e esgoto
Captação, tratamento e distribuição de água, e pela coleta e tratamento do esgoto sanitário (cloacal) em Porto Alegre Fiscalização e manutenção dos serviços de água e esgoto Planejamento e promoção da melhoria e ampliação dos serviços, em gestão sustentável dos recursos hídricos
Comusa Sede: Novo Hamburgo Natureza jurídica: Autarquia Abrangência: local
Água e Esgoto
Gerenciar o sistema de saneamento básico, compreendido pelo abastecimento de água potável e esgoto cloacal no município
Corsan Sede: Porto Alegre Natureza jurídica: Sociedade de economia mista com administração pública Abrangência: regional
Água e esgoto
Promover o saneamento ambiental em forma de convênios. Atendimento de 325 municípios com abastecimento de água e 48 municípios com serviços de esgotamento sanitário em 2013
Semae Sede: São Leopoldo Natureza jurídica: Autarquia Abrangência: local
Água, esgoto e drenagem urbana
Abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos e operação do sistema de macro e microdrenagem
Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis)/MCidades, 2010.
C. Agergs
A Agergs foi criada em 1997, por meio da Lei Estadual no 10.931, com a finalidade de regular a prestação de serviços públicos delegados no Rio Grande do Sul. A agência se constitui de uma autarquia, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa. A regulação visa garantir a prestação de serviços que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade nas tarifas, e ao mesmo tempo com a harmonia entre os interesses dos usuários e dos concessionários e permissionários de serviços públicos, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados. Nesse sentido, compete à Agergs garantir a isonomia no acesso e uso dos serviços públicos, a acessibilidade das tarifas aos cidadãos e o justo retorno dos investimentos; o cumprimento da legislação específica relacionada aos serviços públicos delegados; o controle e a orientação nos contratos e licitações nos serviços; fixação, reajuste, revisão e homologação das tarifas; requisitar informações à administração, aos delegantes e prestadores de serviços públicos delegados; moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de
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interesse entre as partes; permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos delegados; fiscalizar a qualidade dos serviços; aplicar sanções decorrentes do descumprimento da legislação e dos contratos; e fiscalizar a execução do Programa Estadual de Concessão Rodoviária no Rio Grande do Sul. A agência atua na regulação nas áreas de saneamento, rodovias, portos e hidrovias, irrigação, transporte intermunicipal de passageiros (ônibus e estações rodoviárias), aeroportos, distribuição de gás canalizado, inspeção de segurança veicular, energia elétrica e telecomunicações. Nesses dois últimos setores, por serem esferas de competência da União, a Agergs só pode atuar mediante celebração de convênio com as agências federais específicas. Entre as metas da agência estão a criação e o aprimoramento dos instrumentos regulatórios, a institucionalização e o controle social por meio de consultas e audiências públicas. D. Consórcio Pró-Sinos
A Lei no 11.107/2005 permitiu a formação de consórcios públicos entre os municípios. Esses consórcios se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado, e a adesão em consórcios pode ter como base quaisquer critérios de associação que os consorciados considerem pertinentes. Na RM de Porto Alegre, em 2007, foi criado o Consórcio Pró-Sinos, voltado para ações de saneamento básico que incluem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O Pró-Sinos integra os 32 municípios da bacia do Rio dos Sinos. Desses municípios, 24 já foram consorciados em 2011 e oito poderiam vir a se consorciar. Na bacia, são encontrados 24 municípios metropolitanos, e desses 20 já se encontram consorciados no Pró-Sinos. Instrumentos de planejamento e gestão
A RM de Porto Alegre não conta com um planejamento para o saneamento básico em nível metropolitano. Como instrumentos de planejamento e gestão, que também são atribuídos a área metropolitana, encontram-se os planos municipais, obrigatórios conforme a PNSB, que, em grande parte, se encontram em fase de elaboração nos moldes da política nacional, alinhados ao Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). No nível estadual, encontra-se em curso a elaboração do Plano Estadual de Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, que, visando à melhoria da salubridade ambiental da população do estado, deverá atender às zonas urbanas e rurais. Esse plano deverá possibilitar a criação de mecanismos de gestão para o saneamento básico nos quatro eixos definidos pela PNSB: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais. Entre esses mecanismos, encontra-se a construção do Índice de Salubridade Ambiental (ISA), que poderá ser usado como base para definição dos locais carentes de investimentos em saneamento. Em relação aos resíduos sólidos, a partir do Pró-Guaíba, a Metroplan desenvolveu, entre 1997-1998, o Plano Diretor de Resíduos Sólidos (PDRS) da RM de Porto Alegre, que contemplou os 25 municípios que integravam a RM na época. O PDRS apresentou uma perspectiva de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, em uma visão regional,
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com intuito de romper a visão individual centrada no município. As ações estratégicas previstas no plano extrapolavam o limite de atuação da Metroplan, tendo sido necessárias articulações com outros órgãos estaduais (secretaria do meio ambiente e secretaria da fazenda), prefeituras, organismos de financiamento e entidades da sociedade civil, associações de recicladores, associações das indústrias, associações de profissionais do setor, ONGs, entre outras. Conforme a PNRS, os municípios devem elaborar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, com consideração das especificidades locais, a partir de diagnóstico que evidencie a situação dos resíduos sólidos gerados no município, com informações sobre a origem, o volume e a caracterização, e o seu destino e disposição final. Em relação às ações para minimizar a geração de resíduos sólidos, Porto Alegre adotou o conceito de responsabilidade compartilhada, que tem como objetivo a prática do manejo associado ao ciclo de vida dos produtos, em que todos os atores são responsáveis. Em relação aos recursos hídricos, cabe aos comitês de bacias a aprovação dos planos de bacias hidrográficas, que se caracterizam como instrumentos para o planejamento e gestão dos recursos hídricos, de acordo com os princípios e diretrizes do Plano Estadual de Recussos hidricos (PERH). Esses planos são desenvolvidos em três etapas: diagnóstico da situação dos recursos hídricos da bacia; cenários futuros sobre os recursos hídricos na bacia; e proposições de um programa de ações futuras para a bacia. Esses planos vêm sendo realizados por intermédio da Sema, com recursos do Fundo de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (FRH-RS). Os planos dos seis comitês de bacias na RM de Porto Alegre se encontram em diferentes fases de elaboração; e no nível estadual, o PERH já foi concluído. Outro instrumento de gestão previsto na PERH, pertinente à questão do saneamento, que está em discussão no comitê de bacias, é a cobrança pelo uso da água, que consiste na cobrança pela captação de água e pelo lançamento de efluentes. Os principais objetivos da cobrança pelo uso da água são o incentivo à economia de água, a prevenção da poluição e, com a arrecadação desses recursos, a possibilidade de promover o financiamento de investimentos em programas de preservação dos recursos hídricos. Essa cobrança deve ser operacionalizada com a implantação das agências de regiões hidrográficas, previstas no sistema de gestão de recursos hídricos. A Metroplan, em 2010, pelo convênio (003/2010) com a Sema, executou em caráter provisório as atribuições de Agência de Região Hidrográfica do Guaíba, área em que se encontra a RM de Porto Alegre. A atuação do órgão metropolitano esteve relacionada à realização de estudos e ações para implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, com objetivo de qualificar os comitês de bacias para implementação da cobrança pelo uso da água e das demais intervenções. O Comitê de Bacia do Rio Gravataí, em seu plano de bacia (já concluído), propôs um modelo de cobrança pelo uso da água, com a arrecadação ajustada à realidade da bacia. Projetos de investimento e recursos para o financiamento A. Programas estaduais
No Pró-Guaíba, criado em 1989, que contou com financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e até 2004 somou investimentos no total
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de US$ 222,6 milhões, foram realizadas várias ações de impacto para o saneamento ambiental na RM de Porto Alegre (tabela 30). TABELA 30 Investimentos em saneamento ambiental do Pró-Guaíba (1989-2004) (Em US$)
Investimentos Pró-Guaíba – saneamento ambiental Ações
Total US$
Corsan
Esgotos Cachoeirinha/Gravataí
73.124.973,03
Dmae
Esgotos Porto Alegre
43.554.382,83
Resíduos sólidos - Porto Alegre
5.670.055,44
Rede de monitoramento ambiental
4.421.557,08
Coexecutores
DMLU Corsan/Dmae/Fepam Metroplan
PDRS para RM de Porto Alegre
666.680,73
Fonte: Pró-Guaíba. Disponível em: .
No PPA 2008-2011, o Programa Gaúcho de Saneamento teve entre seus objetivos apoiar os municípios no sentido de atingir os índices crescentes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, e foi executado pelas secretarias de obras e saneamento e secretaria do meio ambiente. Nesse programa, foram desenvolvidas pela Metroplan, junto à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (atual Sehabs), ações referentes à implantação do Sistema Estadual de Resíduos Sólidos, com recursos de R$ 36,1 milhões. Entre as ações estavam a realização de assessoria para a elaboração da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a revisão do PDRS da RM de Porto Alegre e a implantação de unidades de processamento e destino final de resíduos sólidos. A revisão do PDRS contemplou a seleção de áreas para tratamento e disposição final de resíduos na RM de Porto Alegre e o diagnóstico e propostas para o gerenciamento de resíduos no estado. A implantação de unidades de processamento compreendeu a construção de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e o assessoramento a cooperativas de catadores, com o qual, no período 2003-2006, haviam sido gastos R$ 518 mil em quatro municípios e, no período 2007-2008, R$ 376 mil. Dentro do Programa de Desenvolvimento Urbano e Regional no PPA 2008-2012, referentes às ações integradas de infraestrutura urbana, foi implantado o (sub) Programa Integrado para Recuperação de Áreas Degradadas, gerenciado pela Metroplan, que desenvolveu ações comunitárias para melhoria da infraestrutura em três sub-bacias críticas da RM de Porto Alegre. O objetivo principal do projeto foi a recuperação urbana e ambiental das áreas degradadas, com a promoção e o desenvolvimento social e econômico das comunidades. O projeto foi criado a partir da necessidade de ações para promover a qualidade de vida das comunidades que vivem em áreas caracterizadas pelo acúmulo de lixo, poluição de mananciais, inundações, habitações irregulares, com baixa renda e baixa qualificação profissional. Além da atuação do órgão metropolitano, na busca de melhores condições para realização de obras e serviços nas áreas, as ações envolveram vários órgãos governamentais do estado, municípios, assim como entidades privadas, estabelecimentos de ensino e organizações da sociedade civil. A área prioritária foi o arroio Feijó, numa extensão de 53,5 km2, com cerca de 172 mil habitantes, envolvendo os municípios de Alvorada, Porto Alegre e Viamão. As ações
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desenvolvidas nessa área incluíram: mobilização e capacitação da comunidade para as atividades socioambientais; elaboração de Plano de Desenvolvimento Local Integrado por meio de processo participativo; urbanização das áreas degradadas; educação ambiental; capacitação para geração de emprego e renda; e obras e projetos especiais. Outras duas áreas também foram objeto do programa, o arroio Sapucaia, com 146,3 km²; e cerca de 142 mil habitantes, envolvendo os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas, Cachoeirinha, Gravataí e Novo Hamburgo; e a área do arroio Pampa, com 24,2 km² e cerca de 80 mil habitantes, nos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos e Novo Hamburgo. No PPA 2012-2015, o Programa Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Metropolitano, Regional e Municipal, a ação de Promoção do Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental da RM de Porto Alegre e Aglomerações Urbanas do estado, a ser desenvolvida pela Metroplan, com recursos de R$ 7,7 milhões, entre os produtos previstos estavam a implantação da recuperação de áreas degradadas; a instalação de cooperativas e associação de recicladores de lixo; a construção de galpões de reciclagens; a realização de intervenções em área de risco; a implantação da agência das águas; e a elaboração de PDRS. Em relação ao saneamento no PPA 2012-2015, o Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul, que apresentou como objetivo geral a estruturação do Sesan e a ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico, havia a previsão de várias ações. Esse programa está relacionado a um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) da Organização das Nações Unidas (ONU) relacionado à garantia da sustentabilidade ambiental, com objetivo da redução pela metade, até 2015, da proporção da população sem acesso permanente e sustentável à água potável e segura. Essa redução tem como base indicadores da proporção de domicílios sem acesso a uma fonte de água ligada à rede geral e sem acesso à rede geral de esgoto ou pluvial. No PPA 2012-2015, os indicadores para Programa Mais Saneamento se referem ao Nível de Universalização da Água Urbano Factível (NUA) e ao Nível de Universalização de Esgoto Urbano Factível (NUE). Dentro das ações adotadas pelo programa se encontram: expansão e melhorias do sistema de abastecimento de água; promoção da expansão do abastecimento de água potável no meio rural; e perfuração de poços tubulares. A tabela 31 apresenta os valores orçados para ações de saneamento ambiental dentro do Programa Mais Saneamento. O PPA 2012-2015 também previu como ação a ser desempenhada pela Agergs, dentro do orçamento de R$ 3,7 milhões, a execução de convênios para regulação de serviços de competência da União e dos municípios, como convênio com o MCidades para regulação na área de saneamento básico.
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TABELA 31 Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul – PPA 2012-2015 Valor em R$
Ações Total do programa Sehabs Apoio à implantação de sistema de saneamento Elaboração de estudos, planos, sistemas de informações, código de saneamento e fundo estadual Estruturação do Sesan e ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico Perfuração de poços tubulares Repasse dos recursos do orçamento da geral da união (OGU) Corsan
2.370.432.619 756.703.112 44.280.000 4.820.000 140.000 20.480.000 686.983.112 1.613.729.507
Expansão e melhorias do sistema de abastecimento de água
565.256.657
Expansão e melhorias do sistema de esgotamento sanitário
944.764.471
Fomento de novos negócios
8.095.082
Promoção da expansão do abastecimento de água potável no meio rural
48.337.342
Renovação dos contratos de programa para prestação de serviço de abastecimento e esgotamento sanitário
19.250.000
Promover a manutenção do parque de medidores
28.025.955
Fonte: PPA 2012-2015.
B. Fesan
Em 2003, a Pesb definiu o Fesan como um de seus instrumentos destinados à execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento. Esse fundo deveria ser criado por lei específica, que vem sendo discutida pelo Conesan. Na oitava reunião do Conesan, em dezembro de 2012, foi destacado que o fundo, cuja criação possui respaldo tanto na legislação estadual quanto na federal, teria como principal objetivo atender aos pequenos municípios, que possuem baixa capacidade financeira, para estruturar e universalizar os serviços de saneamento e, dadas as externalidades proporcionadas aos corpos hídricos, os municípios maiores também seriam beneficiados. A base de composição do fundo seria a contribuição de 1% sobre as receitas de água e esgoto das operadoras, que não deveria ser repassada às tarifas, sendo os custos suportados pelas operadoras via aumento da efetividade nos serviços e racionalização dos custos operacionais. Este percentual poderia garantir recursos iniciais significativos, porém, poderia ser reduzido à medida que o fundo conseguisse incorporar outras fontes de recursos, como a cobrança pelo uso da água, cuja implantação, contudo, ainda demandará tempo. No entanto, foi salientado que, conforme a política de recursos hídricos, os recursos da cobrança do uso da água devem ser aplicados nas respectivas bacias hidrográficas que lhes deram origem, e esse mesmo critério poderia ser considerado para aplicação dos recursos oriundos das receitas de água e esgoto do fundo. Em função disso, faz-se necessário que a administração do fundo seja realizada separadamente do caixa único do estado, assim como poderia ser verificada a possibilidade da incorporação de recursos provenientes da desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também foi destacado que na criação do Fesan deve ser considerada a iniciativa empregada pela Corsan, que, por meio dos contratos com os municípios, vem instituindo um fundo municipal de gestão compartilhada, que já contempla trinta municípios no
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estado. Para esse fundo, são revertidos 5% das receitas de água e 100% das de esgoto; e 30% desse fundo retornam ao município para aplicação em saneamento ambiental, e o restante, para aplicação em obras para universalização dos serviços de esgotamento sanitário. A Sehabs também recebe do Fundo Estadual de Recursos Hídricos recursos para aplicação no saneamento, que também deveriam ser analisados. Outro destaque foi a viabilidade de se estabelecer uma forma de cobrança sobre os resíduos sólidos. A maior parte dos municípios efetua a cobrança da população nos níveis necessários para cobrir os custos dos serviços; porém, os municípios pagam as empresas prestadoras de serviços para coleta e destinação final dos resíduos sólidos, que é um problema a ser equacionado. Controle social
Não há um controle social para o saneamento ambiental na RM de Porto Alegre em nível metropolitano. Os mecanismos de controle social são encontrados no nível estadual, nos recortes regionais dos Coredes, dos comitês de bacias e no nível municipal. No nível estadual, em 2003, com a Pesb, foram criados, como organismos de nível estratégico, o Conesan e as Cresans, que foram regulamentados em 2005, mas tiveram a estrutura recomposta em 2011 (Lei no 13.836), com nova regulamentação em 2012 (Decreto no 48.989). Apesar do marco legal, desde 2003, o Conesan esteve inoperante e retomou as suas atividades em 2012. O Conesan é composto por representantes das principais secretarias de estado, representantes dos comitês de bacias e da companhia estadual de saneamento. Participam do conselho, como convidados, a Funasa/RS, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento – Regional Rio Grande do Sul – (Assemae) Regional/RS, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes)/RS e a Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento (Ageos). As reuniões bimestrais do conselho também podem contar com a presença de representantes de outros órgãos do estado e/ ou entidades, como os operadores de serviços de água e esgoto, o Ministério Público, assim como representantes do órgão metropolitano. Composição do Conesan (2012) Integram o conselho Oito secretários de estado ou seus representantes l Secretaria de Habitação e Saneamento (que preside o conselho); l Secretariado Meio Ambiente, ou seu representante; l Secretaria da Saúde; l Secretaria de Obras Públicas e Irrigação; l Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; l Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; l Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; l Secretaria do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas. Um representante indicado pela Corsan Três representantes dos comitês das bacias hidrográficas indicados pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (CRH) Como convidados a participar do conselho Um representante da União, designado pela Funasa/RS Três representantes dos municípios que serão indicados pela Famurs Um representante indicado pela Assemae Regional/RS Um representante da Abes/RS Um representante da Ageos Decreto no 48.989/2012
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Entre as competências do Conesan, como função principal, estão as deliberações quanto à formulação, implantação e acompanhamento da Pesb, a discussão e aprovação do Plano Estadual de Saneamento, quanto à fonte de recursos, com a criação do Fesan, entre outras. Atribuições do Conesan (2005) (I) Discutir e aprovar propostas de anteprojeto de lei referente ao Plano Estadual de Saneamento, assim como, as que devam ser incluídas nos anteprojetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento do estado; (II) Aprovar o relatório anual sobre a Situação de Salubridade Ambiental no estado do Rio Grande do Sul; (III) Exercer funções normativas e deliberativas relativas a formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Saneamento; (IV) Deliberar sobre fontes alternativas de recursos para a composição do Fesan, nos termos da lei; (V) Estabelecer diretrizes para a formulação de programas anuais de aplicação de recursos do Fesan (VI) Orientar e aprovar a aplicação dos recursos do Fesan, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Saneamento; (VII) Decidir originariamente os conflitos no âmbito do Sesan, conforme o disposto no regulamento da respetiva lei; (VIII) Articular com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos a compatibilização do Plano Estadual de Saneamento com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Conselho Estadual de Meio Ambiente. Decreto no 43.973/2005
A Pesb também previu a criação das Cresans, definidas como comissões de caráter consultivo, articuladas ao Conesan, e com áreas de atuação definidas pelos Coredes e compatibilizadas com as bacias hidrográficas. As comissões devem contar com a participação de representantes da administração do estado, dos municípios e da sociedade civil. Para tratamento de questões específicas de saneamento do interesse da respectiva região abrangida, as comissões poderão criar câmaras técnicas com caráter consultivo. Composição e atribuições das Cresans Composição (Decreto no 48.989/2012) l representantes da Administração Direta e Indireta do estado (saneamento, saúde pública e meio ambiente); l representantes dos municípios e consórcios intermunicipais; l representantes da sociedade civil (setor de saneamento: entidades e associações de classe, instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, associações de empresas privadas e entidades representantes dos usuários). Atribuições (Decreto no 43.673/2005) (I) Propor o Plano Regional de Saneamento para integrar o Plano Estadual de Saneamento e as suas atualizações (II) Promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações, serviços e obras, a serem realizados no interesse da coletividade (III) Apreciar o relatório anual sobre a situação de salubridade ambiental regional (IV) Articular-se com os Comitês de Bacias Hidrográficas e os Coredes, visando à compatibilização das propostas de saneamento com as de recursos hídricos (V) Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fesan no âmbito de sua região (VI) Elaborar o respectivo Regimento Interno; (VII) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas.
Entre as principais pautas das reuniões do Conesan no período 2012-2013 estiveram: o Plano Estadual de Saneamento, com a discussão sobre a contratação de uma empresa especializada para elaboração, apreciação do Termo de Referência e abertura de licitação; e a criação do Fesan, considerado como um instrumento de universalização dos serviços de saneamento, cuja discussão, conforme entendimento do conselho, deve envolver um debate mais amplo, incluindo os operadores de saneamento (municipais, autarquias, regionais, privadas); e a Acergs e a Famurs, no sentido da construção de um pacto sociopolítico com os municípios. 2.2.2 Análise da efetividade do arranjo de gestão e da governança metropolitana Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o saneamento ambiental
Os serviços de água e esgoto são realizados por quatro prestadores, Dmae, Semae, Comusa e Corsan, que apresentam diferentes índices de cobertura entre os municípios na RM de Porto Alegre.
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A Corsan presta serviços de água a 29 dos municípios metropolitanos, que concentravam 40,5% da população total da RM de Porto Alegre em 2010. Para os serviços de esgotamento sanitário, a Corsan presta serviços para menos da metade dos municípios metropolitanos, onze desses, que apresentaram baixa cobertura nos serviços, com índices de atendimento que não alcançaram 50% da população entre 2010 e 2011 (tabela 32). TABELA 32 Serviços de abastecimento de esgoto – Corsan (2010-2011) Índice de atendimento com rede de esgoto Município
Eixo 1 - Norte-Sul Canoas
Índice de tratamento de esgotos
População total (%) População urbana (%) Esgoto coletado 2010
2011
2010
2011
2010
2011
Esgoto gerado
Quantidade de economias residenciais ativas
2010
2011
2010
2011
17,2
17,4
17,2
17,4
55,0
55,0
13,3
12,1
17.917
18.444
Sapucaia do Sul
5,1
5,0
5,1
5,1
100,0
100,0
8,1
6,4
2.185
2.185
Esteio
5,0
5,0
5,1
5,0
100,0
100,0
6,4
5,6
1.331
1.331
Cachoeirinha
34,5
40,4
34,5
40,4
100,0
100,0
57,3
48,7
13.429
15.985
Gravataí
20,9
21,1
22,0
22,2
100,0
100,0
50,8
40,6
17.200
18.106
Alvorada
17,1
17,5
17,1
17,5
40,0
40,0
11,2
9,5
10.294
10.711
Viamão
1,2
1,2
1,3
1,2
922
934
3,2
3,4
3,3
3,5
75,0
75,1
4,5
3,9
1.009
1.097
3,2
3,2
3,3
3,2
100,0
100,0
5,1
3,8
448
451
Igrejinha
2,8
2,7
2,9
2,9
293
307
Campo Bom
0,0
0,0
0,0
0,0
3
9
Eixo 2 - Sudeste
Eixo 3 - Sudoeste Guaíba Eixo 5 - Noroeste Estância Velha Eixo 6 - Nordeste
Fonte: SNIS.
Na análise dos índices de cobertura de água da Corsan entre 2010 e 2011, os municípios apresentaram aumento na cobertura e redução significativa nas perdas na distribuição (tabela 33). No município de Novo Hamburgo, que concentrava 5,1% da população metropolitana em 2010, a Comusa, entre 2011 e 2010, apresentou uma redução no atendimento de água, com aumento de consumo per capita e redução das perdas.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 89
02/09/2015 09:53:07
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 90
90,8
84,2
84,7
Sapucaia do Sul
Dois Irmãos
Ivoti
68,8
72,7
48,3
39,6
Cachoeirinha
Gravataí
Viamão
Santo Antônio da Patrulha
Glorinha
86,0
95,7
93,6
63,8
73,0
Guaíba
Charqueadas
Arroio dos Ratos
Eldorado do Sul
São Jerônimo
Eixo 3 - Sudoeste
91,8
84,3
Alvorada
Eixo 2 - Sudeste
97,3
96,3
Esteio
100,0
77,0
91,4
95,6
97,7
98,2
30,6
71,7
94,2
95,9
100,0
100,0
90,9
99,2
99,8
100,0
2011
2010
94,7
71,1
98,3
97,9
88,0
100,0
68,1
77,3
72,2
84,2
91,7
93,1
85,0
91,1
96,4
97,3
2010
98,0
71,1
100,0
99,9
89,6
100,0
70,6
79,0
74,3
87,8
93,4
94,2
88,9
92,9
98,2
98,2
2011
População urbana (%)
Índice de atendimento com rede de água
População total (%)
Canoas
Eixo 1 - Norte-Sul
Município
TABELA 33 Serviços de abastecimento de água – Corsan (2010-2011)
131,9
146,0
46,6
171,8
119,0
167,0
148,3
131,4
129,1
148,3
118,6
121,9
127,9
133,3
129,1
135,1
2010
152,5
117,5
141,3
184,4
137,5
243,5
141,2
130,9
136,9
165,6
130,2
134,5
126,4
140,3
141,9
156,9
2011
Consumo médio per capita de água - litro/habitante dia
50,5
55,1
74,8
27,7
46,3
7,7
31,2
26,6
60,2
26,2
29,9
50,7
34,5
56,9
9,1
53,8
2010
36,2
48,8
26,3
20,3
41,5
1,2
21,8
21,4
48,0
20,4
24,1
44,7
39,8
47,1
11,4
49,3
2011
-14,3
-6,3
-48,4
-7,4
-4,8
-6,5
-9,4
-5,2
-12,1
-5,8
-5,8
-6,0
5,3
-9,8
2,2
-4,5
Variação %
Índice de perdas na distribuição %
5.748
7.870
4.613
9.925
27.372
1.184
7.211
58.361
58.582
33.123
55.832
5.797
8.199
39.296
25.639
103.076
2010
(Continua)
5.945
7.977
4.698
10.228
27.875
1.272
7.513
59.757
60.261
34.524
57.037
5.964
8.691
40.066
26.086
104.132
2011
Quantidade de economias residenciais ativas
90 Relatório de Pesquisa
02/09/2015 09:53:07
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 91
41,8
Triunfo
70,2
67,7
20,7
Estância Velha
São Sebastião do Caí
Capela de Santana
63,6
78,7
71,9
58,2
47,9
Campo Bom
Igrejinha
Taquara
Rolante
Fonte: Snis.
43,7
Parobé
Sapiranga
Eixo 6 - Nordeste
27,6
Portão
Eixo 5 - Noroeste
31,4
Nova Santa Rita
78,7
83,3
95,3
95,4
96,6
100,0
59,4
80,1
97,4
100,0
66,1
86,8
90,5
79,8
2011
População total (%)
60,9
70,2
75,4
82,4
65,9
46,2
34,7
84,2
72,0
33,7
63,9
36,5
88,3
2010
62,6
71,9
76,6
83,2
67,9
100,0
34,3
86,5
74,9
100,0
76,0
40,0
90,2
2011
População urbana (%)
Índice de atendimento com rede de água
2010
Montenegro
Eixo 4 - Centro-Oeste
Município
(Continuação)
130,8
148,9
126,0
126,4
123,2
122,0
106,0
128,1
125,5
125,0
228,2
117,4
141,7
2010
123,4
141,5
126,9
158,0
126,8
92,1
75,7
90,8
123,7
110,1
194,3
90,8
149,5
2011
Consumo médio per capita de água - litro/habitante dia
39,7
29,1
43,5
8,2
49,3
33,7
46,1
23,5
43,6
52,3
24,8
33,3
35,5
2010
41,7
23,6
48,5
11,5
31,6
20,7
31,2
36,4
25,4
0,0
23,9
11,6
33,5
2011
2,0
-5,5
5,0
3,3
-17,7
-13,0
-14,9
12,9
-18,1
-52,3
-0,9
-21,7
-1,9
Variação %
Índice de perdas na distribuição %
3.425
11.444
7.863
16.029
15.901
7.494
870
5.322
9.888
2.890
3.907
2.378
16.500
2010
3.526
11.700
8.091
16.315
16.469
7.735
862
5.502
10.509
3.411
4.689
2.680
16.865
2011
Quantidade de economias residenciais ativas
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
91
02/09/2015 09:53:07
92
Relatório de Pesquisa
O Semae, que atende ao município de São Leopoldo, com 4,2% da população da RM de Porto Alegre em 2010, apresentou aumento no índice de atendimento de água, com redução do consumo per capita e manutenção do nível de perda nos mesmos patamares, acima de 50% (tabela 34). TABELA 34 Serviços de abastecimento de água e esgoto – Comusa e Semae (2010-2011) Comusa Novo Hamburgo
Município Tipo de serviço
Água 2010
Semae São Leopoldo Esgoto
2011
Água
2010
2011
2010
2,4
2,0
97,1
Esgoto 2011
2010
2011
27,5
27,3
Índice de atendimento com rede de água % população total
96,3
Índice de atendimento com rede de água % população urbana
98,0
85,0
2,4
2,0
97,5
98,9
27,6
27,4
Quantidade de economias residenciais ativas 65.810
67.282
1.559
1.564
69.093
70.597
19.523
19.526
100,0
100,0
100,0
100,0
2,3
1,7
33,2
41,8
83,6
Índice de tratamento de esgoto coletado (%) Índice de tratamento de esgoto gerado (%) Consumo médio per capita de água (litro / habitante-dia) Índice de perdas na distribuição água %
110,7 48,7
129,2
158,5
47,3
54,6
98,5
155,7 54,7
Fonte: Snis.
O Dmae, que concentrava 31,3% da população total da RM de Porto Alegre em 2010, entre 2010 e 2011 apresentou aumento nos percentuais de atendimento de esgoto e tratamento do esgoto coletado. Nos serviços de água houve aumento nas economias ativas e no consumo médio per capita de água (tabela 35). TABELA 35 Serviços de abastecimento de água e esgoto – Dmae (2010-2011) Município Tipo de serviço
Porto Alegre Água
Esgoto
2010
2011
2010
2011
Índice de atendimento com rede de água % população total
100,0
100,0
87,7
88,0
Índice de atendimento com rede de água % população urbana
100,0
100,0
87,7
88,0
518.953
546.260
448.684
474.438
24,9
26,1
16,4
16,4
Quantidade de economias residenciais ativas Índice de tratamento de esgoto coletado Índice de tratamento de esgoto gerado Consumo médio per capita de água (litro / hab. dia) Índice de perdas na distribuição água
208,7
219,5
23,2
24,8
Fonte: Snis.
Quanto às metas de ampliação da cobertura de serviços, ressalta-se que, conforme a Pesb, além de metas para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, também deverão ser estabelecidas metas para o tratamento de água e esgoto, níveis finais de resíduos sólidos e índice da qualidade das águas servidas devolvidas aos mananciais, sendo consideradas para tanto as disparidades regionais quanto ao grau de urbanização, à concentração populacional, aos níveis de renda, aos riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais e à oferta de recursos hídricos. Nesse sentido, está em processo de elaboração junto ao plano estadual de saneamento básico, a construção do ISA.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 92
02/09/2015 09:53:08
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
93
Na reunião de reinstalação do Conesan, em abril de 2012, foi destacada a grande defasagem existente nos serviços de saneamento no estado, em especial nas áreas de esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Entretanto, ressaltou-se que o PAC tem garantido um fluxo continuo de investimentos na área de saneamento. Para ampliar os níveis de cobertura de esgotamento sanitário no estado, havia previsão de um plano de investimentos, por meio da Corsan, de R$ 2,8 bilhões para o período 2012-2015. Com esse plano, a meta seria duplicar o nível de cobertura de esgotamento sanitário no estado, de 15% para 30%, em 2015. Em Porto Alegre, o Programa Integrado Socioambiental (Pisa) apresentou como meta elevar o nível de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para aproximadamente 80%. Também estavam sendo realizados investimentos para ampliar os níveis de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário pelo Semae em São Leopoldo e pela Comusa, em Novo Hamburgo. De acordo com o debate dos atores nas reuniões do conselho, o Conesan teria papel fundamental na articulação e integração das políticas públicas de saneamento, em prol do fortalecimento do setor, que, com esforços conjuntos, poderá alcançar a melhoria da salubridade ambiental do estado. Governança do saneamento ambiental metropolitano: a questão do saneamento ambiental e da expansão da infraestrutura urbana (água, esgoto, macrodrenagem, resíduos sólidos) A. Atores e agentes no saneamento
Os empreendimentos na área de saneamento na RM de Porto Alegre estão todos a cargo da esfera pública, envolvendo municípios e o estado. O planejamento do saneamento vem sendo realizado pelas esferas municipais na elaboração dos planos de saneamento e resíduos sólidos nos moldes previstos pelas políticas nacionais. Para tanto, os municípios vêm recebendo apoio de diferentes atores como a Famurs, Ministério Público e Consórcio Pró-Sinos, assim como do próprio governo estadual. No nível estadual, está em elaboração o Plano Estadual de Saneamento básico, a implantação do fundo de saneamento e desenvolvimento do índice de saneamento ambiental, que será base para definir as prioridades de investimentos. Em termos da gestão e operação dos serviços, a maior parte dos serviços de água nos municípios metropolitanos está a cargo da companhia estadual, que atende a 29 deles. Nos serviços de esgoto, a Corsan atende a apenas onze municípios, sendo que, na maioria dos municípios metropolitanos – vinte deles –, os serviços vêm sendo realizados pelas prefeituras. Os municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Leopoldo contam com órgãos municipais específicos para realização dos serviços de água e esgoto. Os serviços de drenagem urbana e resíduos sólidos em quase sua totalidade, excetuando-se o município de São Leopoldo, ficam a cargo das prefeituras. Nos municípios de Araricá, Nova Hartz e Ivoti, todos os serviços de saneamento são realizados pela prefeitura (quadro 31).
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 93
02/09/2015 09:53:08
94
Relatório de Pesquisa
QUADRO 31 RM de Porto Alegre: gestão do saneamento ambiental (2013) Eixo / Município
Prestador do serviço
Eixo 1 - Norte-Sul
Água
Esgoto
Drenagem
Resíduos sólidos
Porto Alegre Canoas
DmaeE
Dmae
Prefeitura
Prefeitura
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Novo Hamburgo
Comusa
Comusa (cloacal) / Prefeitura (pluvial)
Prefeitura
Prefeitura
São Leopoldo
Semae
Semae
Semae
Prefeitura
Sapucaia do Sul
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Esteio
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Dois Irmãos
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Ivoti
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Eixo 2 - Sudeste
Água
Esgoto
Drenagem
Resíduos sólidos
Gravataí
Corsan
Prefeitura (pluvial) /Corsan (cloacal)
Prefeitura
Prefeitura
Viamão
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Alvorada
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Cachoeirinha
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Santo Antônio da Patrulha
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Glorinha
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Eixo 3 - Sudoeste
Água
Esgoto
Drenagem
Resíduos sólidos
Guaíba
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Eldorado do Sul
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Charqueadas
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
São Jerônimo
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Arroio dos Ratos
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Eixo 4 - Centro-Oeste
Água
Esgoto
Drenagem
Resíduos sólidos
Montenegro
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Nova Santa Rita
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Triunfo
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Eixo 5 - Noroeste
Água
Esgoto
Drenagem
Resíduos sólidos
Estância Velha
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Portão
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
São Sebastião do Caí
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Capela de Santana
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Eixo 6 - Nordeste
Água
Esgoto
Drenagem
Resíduos sólidos
Sapiranga
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Campo Bom
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Taquara
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Parobé
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Igrejinha
Corsan
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Rolante
Corsan
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Nova Hartz
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Araricá
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Elaboração dos autores.
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 94
02/09/2015 09:53:08
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
95
B. Atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul na RM de Porto Alegre – Projeto RESsanear
O Ministério Público do estado Rio Grande do Sul (MPE-RS) vem atuando na RM de Porto Alegre com o projeto RESsanear desde 2010. A Promotoria Regional de Meio Ambiente (Sinos e Gravataí) foi acionada em função de um desastre ambiental ocorrido em 2006. Neste desastre, devido ao lançamento de resíduos tóxicos em um arroio que drena as águas dos municípios metropolitanos de Portão e Estância Velha, na bacia do Rio dos Sinos, ocorreu a morte de cerca de um milhão de peixes, com prejuízo na captação da água e no abastecimento público de diversas cidades da RM. Para fins desse projeto, o MPE-RS, com base em diferentes estudos, realizou diversas análises sobre os níveis de poluição industrial na bacia dos Sinos, quanto aos níveis de tratamento de esgoto. A partir do “Pacto do Sinos”, envolvendo os diferentes atores da região, foram definidas diretrizes gerais para a bacia, em vista de solucionar o problema: realização do monitoramento da água bruta em tempo real do rio dos sinos; fiscalização industrial/ agrícola; realização de auditorias ambientais; fiscalização do correto tratamento e destinação do esgoto doméstico; e elaboração dos planos municipais de saneamento. Nesse sentido, o MPE-RS desenvolveu um projeto integrado de saneamento básico e resíduos sólidos, o RESsanear, realizado em quatro eixos de atuação: i) apoio à elaboração dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos; ii) fiscalização da destinação e tratamento do esgoto doméstico; iii) acompanhamento da implantação do plano de saneamento básico e do plano integrado de resíduos sólidos; e iv) projeto piloto referente à execução de dois instrumentos da política nacional de resíduos sólidos: logística reversa e redução de embalagens. C. Empreendimentos do PAC
O saneamento e a urbanização podem ser considerados os pilares do PAC do governo federal, que elegeu vários tipos de empreendimentos para investimentos na área de saneamento básico no país. O programa trata de um conjunto de medidas para promover investimentos em infraestrutura destinados a proporcionar emprego e renda e melhoria das condições de vida da população brasileira. Também compõe medidas que visam desonerar e incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público e aperfeiçoar a política fiscal1 . Ações do PAC – Investimento em infraestrutura logística, energética, social e urbana. – Estímulo ao crédito e ao financiamento, um dos pilares de sustentação do crescimento sustentável. – Melhoria do ambiente do investimento para estimular a realização dos recursos privados. – Desoneração e aperfeiçoamento do arcabouço tributário do país. – Políticas fiscais de longo prazo, que darão consistência macroeconômica e sustentabilidade ao conjunto das medidas. Fonte: Funasa, 2007.
As ações de saneamento estão inseridas no eixo da infraestrutura social e urbana e são desenvolvidas pelo MCidade e a Funasa. Na RM de Porto Alegre, os empreendimentos estão divididos em: prevenção em área de risco; saneamento; água em áreas urbanas; e recursos hídricos. 1. Disponível em: .
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 95
02/09/2015 09:53:08
96
Relatório de Pesquisa
Os empreendimentos em prevenção em áreas de risco somavam 44 em 2012, com trinta na fase de realização das obras, no valor de R$ 358,4 milhões. O eixo 1 da RM de Porto Alegre foi o que recebeu a maior parte dos recursos, com destaque para Canoas, com três obras, que somavam R$ 140,6 milhões, e Porto Alegre, que recebeu o maior número de empreendimentos, 24 no total, somando cerca de R$ 106 milhões, em 2012 (tabela 36). TABELA 36 RM de Porto Alegre: empreendimentos do PAC – prevenção em áreas de risco (2012) Empreendimentos PAC – prevenção em áreas de risco
Preparação/licitação/contratação
Em obras
Obras concluídas
Número de empreendimentos
Número de empreendimentos
R$ 1 mil
Número de empreendimentos
R$ 1 mil
RM de Porto Alegre
5
30
358.403,48
9
26.593,65
Eixo 1 - Norte-Sul
3
25
323.684,81
7
18.706,45
17
88.921,13
7
18.706,45
3
140.619,98
Novo Hamburgo
1
22.731,44
São Leopoldo
1
30.900,00
Porto Alegre Canoas
1
Sapucaia do Sul
1
2
21.015,31
Esteio
1
1
19.496,95
Eixo 2 - Sudeste
1 1
12.538,72
1
4.048,18
1
12.538,72
1
4.048,18
1
4.282,10
1
3.839,02
1
3.839,02
Alvorada
1
Eixo 3 - Sudoeste
1
Guaíba Charqueadas Eixo 4 - Centro-Oeste
1
Montenegro
1
4.282,10
Eixo 6 - Nordeste
3
17.897,84
Sapiranga
1
10.628,06
Fonte: .
Nos empreendimentos do PAC em saneamento, as obras em fase de execução em 2012 somavam cerca de R$ 750 milhões em 41 empreendimentos. Porto Alegre era o município com maior valor de recursos, R$ 464 milhões, mas apenas duas obras se encontravam concluídas, com investimentos de R$ 52,7 milhões (tabela 37).
Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 96
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 97
4
1
5 1 1 1 1 1
Eixo 3 - Sudoeste
Guaíba
Eldorado do Sul
Charqueadas
São Jerônimo
Arroio dos Ratos
1
1
1
627,73
970,43
1.598,16
Glorinha
Santo Antônio da Patrulha
Cachoeirinha
1
1
2
2
2
Gravataí 1
4
Eixo 2 - Sudeste
Alvorada
1
Ivoti
1
1
2
1
2
6.052,78
2.274,21
Viamão
1
Dois Irmãos
2
São Leopoldo
Esteio
1
Novo Hamburgo
1.161,94
22 13 2
1
9.488,93
15.288,07
Em obras Número de empreendimentos
7 1
4
17
R$ 1 mil
Canoas
5
Planos e estudos Número de empreendimentos
Porto Alegre
26
Eixo 1 - Norte-Sul
Número de empreendimentos
Preparação/licitação/contratação
RM de Porto Alegre
Empreendimentos PAC - saneamento
TABELA 37 RM de Porto Alegre: empreendimentos do PAC – saneamento (2012)
45.000,00
45.000,00
8.173,39
30.864,25
12.110,60
51.148,23
222,28
8.405,30
81.940,68
59.096,23
412.372,78
562.037,27
682.042,59
R$ 1 mil
Obras concluídas
1
1
1
1
2
Número de empreendimentos
(Continua)
316,71
316,71
52.365,80
52.365,80
52.682,52
R$ 1 mil
Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
97
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Relatorio_Analise_PortoAlegre.indb 98
1
Montenegro
1 1
Nova Hartz
Araricá
Fonte: .
1
Rolante 2
1
1
1 1
1
Taquara 1
1
Campo Bom
1
7
Igrejinha
2
Sapiranga
Parobé
8
Eixo 6 - Nordeste
1
São Sebastião do Caí 2
1
Capela de Santana
1
3
1
1
Portão
Eixo 5 - Noroeste
Planos e estudos Número de empreendimentos
Estância Velha
1 2
Triunfo
Nova Santa Rita
2
Número de empreendimentos
Preparação/licitação/contratação
Eixo 4 - Centro-Oeste
Empreendimentos PAC - saneamento
(Continução)
684,21
385,82
375,74
567,25
728,53
325,35
3.066,91
97,55
244,71
426,14
768,40
365,67
365,67
R$ 1 mil
1
1
2
4
Número de empreendimentos
Em obras
1.548,92
10.000,00
12.308,16
23.857,08
R$ 1 mil
Número de empreendimentos
Obras concluídas R$ 1 mil
98 Relatório de Pesquisa
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
99
Os empreendimentos em águas em áreas urbanas somavam, em 2012, R$ 156,7 milhões em 24 empreendimentos, distribuídos em quatorze municípios metropolitanos. A maior parte dos empreendimentos se encontrava na fase de execução das obras (tabela 38). TABELA 38 RM de Porto Alegre: empreendimentos do PAC – águas em áreas urbanas (2012) Empreendimentos em saneamento PAC - águas em áreas urbanas
Preparação/licitação/contratação Número de empreendimentos
Em obras
Obras concluídas
Número de empreendimentos
R$ 1 mil
Número de empreendimentos
R$ 1 mil
RM de Porto Alegre
11
21
150.299,32
3
6.705,72
Eixo 1 - Norte-Sul
2
10
73.041,57
1
1.165,00
1
1.165,00
Porto Alegre Canoas
1
Novo Hamburgo
1
57,56
2
31.155,40
1
29.393,84
1
4
9.734,77
2
2.700,00
2
5
29.080,60
2
5.540,72
Gravataí
1
9.417,81
1
3.877,75
Viamão
2
5.554,50
1
10.108,30 1
1.662,97
São Leopoldo Sapucaia do Sul Eixo 2 - Sudeste
Alvorada
1
Cachoeirinha
1
Santo Antônio da Patrulha
1
4.000,00
Eixo 3 - Sudoeste
1
2
8.085,84
Guaíba
1
1
6.085,84
1
2.000,00
Charqueadas Eixo 4 - Centro-Oeste
2
Montenegro
1
Triunfo
1
0
Eixo 5 - Noroeste
2
14.828,00
Estância Velha
1
5.628,00
Portão
1
9.200,00
2
25.263,31
1
5.134,90
1
20.128,41
Eixo 6 - Nordeste
4
Sapiranga Campo Bom
2
Parobé
1
Araricá
1
Fonte: .
Em 2012, a RM de Porto Alegre contava com 147 empreendimentos na área de saneamento, 44 desses em prevenção em áreas de risco, 35 em água em áreas urbanas e apenas um empreendimento em recursos hídricos, em São Leopoldo, com montante de R$ 1,2 milhão (tabela 39).
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100
Relatório de Pesquisa
TABELA 39 RM de Porto Alegre: tipos e quantidades de empreendimentos do PAC por municípios (2012) Empreendimentos em saneamento
Água em áreas urbanas
Saneamento
Recursos hídricos
Prevenção em áreas de risco
Total
RM de Porto Alegre
35
67
1
44
147
Eixo 1 - Norte-Sul
13
23
1
35
72
Porto Alegre
1
8
24
33
Canoas
3
4
4
11
Novo Hamburgo
1
3
1
5
São Leopoldo
6
3
1
11
Sapucaia do Sul
2
1
0
3
5
Esteio
1
2
3
Dois Irmãos
3
Ivoti
3
1
1
Eixo 2 - Sudeste
9
11
Gravataí
2
3
Viamão
2
1
Alvorada
2
4
Cachoeirinha
2
1
3
Santo Antônio da Patrulha
1
1
2
Glorinha
1
3
6
Guaíba
2
2
Eldorado do Sul
3 1
São Jerônimo
3
12
2
6 1
1
1
1
Arroio dos Ratos 2
3
Montenegro
1
1
Nova Santa Rita
3 1
1
Eixo 4 - Centro-Oeste
7
1 -
1 1
21 5
1
Eixo 3 - Sudoeste
Charqueadas
-
1 -
2
7
2
4
1
1
Triunfo
1
1
Eixo 5 - Noroeste
2
5
Estância Velha
1
1
2
Portão
1
1
2
São Sebastião do Caí
1
1
Capela de Santana
2
2
Eixo 6 - Nordeste
6
19
Sapiranga
1
5
Campo Bom
3
2
Taquara Parobé
2 -
-
2 1
-
7
3
28
1
7 5
1
3
1
2
Igrejinha
2
2
Rolante
2
Nova Hartz
4
4
1
2
Araricá
1
1
3
Fonte: .
Avaliação da governança metropolitana relativa à Fpic saneamento ambiental
Não há uma articulação metropolitana para o planejamento e gestão do saneamento na RM de Porto Alegre. O regramento do saneamento está relacionado a três políticas – saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos –, que possuem regulamentações
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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no nível federal e estadual, mas não se encontram articuladas formalmente as ações da gestão metropolitana. O planejamento está focado nos planos municipais, planos federais e estaduais que buscam ser compatibilizados. O gerenciamento do saneamento está a cargo dos municípios, que respondem pelos serviços de água e esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Os recursos para investimentos na infraestrutura de saneamento são provenientes do estado, assim como da esfera federal, sobretudo com os recursos do PAC. No entanto, não ocorreu ainda, propriamente, uma articulação de planejamento entre as diferentes esferas de governos para aplicação desses recursos de forma a atender às necessidades da RM de Porto Alegre. Assim como na maior parte dos municípios brasileiros, o gerenciamento dos serviços de saneamento está a cargo da esfera municipal, que, em muitos casos, apresenta dificuldades para manter um quadro técnico qualificado e possui forte dependência em relação a outras esferas de governo, o que repercute na falta de continuidade administrativa e na inadequação do fluxo de recursos financeiros. A atuação metropolitana está mais relacionada às perspectivas de integração da gestão de resíduos sólidos e aos problemas de drenagem urbana (macrodrenagem) que acabam envolvendo, em grande parte, regiões supramunicipais, assim como o acompanhamento da gestão de recursos hídricos junto aos comitês de bacias. 2.3 Transporte na rm de porto alegre
Na RM de Porto Alegre, o transporte público de passageiros se caracteriza em serviços por ônibus municipais e metropolitanos, pelo transporte por trem metropolitano e, mais recentemente, pelo transporte hidroviário. A gestão destes modais é realizada pelas diferentes esferas de governo, municipal, estadual-metropolitano e federal. Desse modo, as redes viárias e a operação dos diferentes modais não foram concebidas de forma conjunta e integradas, verificando-se inadequações, tanto em termos funcionais como institucionais. Conforme os dados dos estudos do Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana (PITMurb) de 2009, considerando o transporte por ônibus metropolitano, por ônibus e lotação do município de Porto Alegre e trem metropolitano, na RM de Porto Alegre eram realizadas 35,4 mil viagens/dia, com o transporte em torno de 1,6 milhões de passageiros/dia. Os serviços de transporte na RM de Porto Alegre ofereciam uma frota de 1.500 ônibus metropolitano, distribuídos em 445 linhas, e uma linha de trem metropolitano, com quatro carros. Em Porto Alegre, eram 1.590 ônibus distribuídos em 318 linhas, e 29 linhas de serviços de lotação, com 403 veículos. O transporte por ônibus é o de maior frequência na RM de Porto Alegre. Em 2009, representava 85,15% da demanda total de passageiros, e 89,4% da oferta total dos serviços, somados os de ônibus metropolitano, trem metropolitano e ônibus e lotação de Porto Alegre. O fluxo de passageiros/dia por transporte de ônibus em 2009 somava 1,320 milhões de pessoas. Somente o transporte por ônibus metropolitano em 2009
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Relatório de Pesquisa
correspondia a 23,8% da demanda total de passageiros da RM de Porto Alegre, enquanto o transporte por trem metropolitano registrava 10,3% (tabela 40). TABELA 40 RM de Porto Alegre: configuração das redes urbanas e metropolitanas de transporte (2009) Redes de transporte RM de Porto Alegre
Oferta
Demanda
Número linhas
Número carros
Viagens/dia
%
Passageiros/dia útil
%
Total
793
3.497
35.434
100,0
1.552.000
100,0
Total ônibus
763
3.090
31.668
89,4
1.320.000
85,1
Ônibus metropolitano
445
1.500
8.168
23,1
370.000
23,8
Ônibus Porto Alegre
318
1.590
23.500
66,3
950.000
61,2
30
407
3.766
10,6
232.000
14,9
Total outros Trem Lotação Porto Alegre
1
4
236
0,7
160.000
10,3
29
403
3.530
10,0
72.000
4,6
Fonte: PITMurb, 2009.
Em Porto Alegre, que se caracteriza como central dentro na rede de transportes metropolitana, com os maiores fluxos, o transporte por ônibus em 2009 correspondia a 86,9% da oferta de viagens/dia, e 93% da demanda de passageiros/dia. Os serviços de lotação correspondiam a 12,1% do total da oferta de serviços, e apenas 7% da demanda total de passageiros (tabela 41). TABELA 41 Configuração das redes de transporte no município de Porto Alegre (2009) Redes de transporte RM de Porto Alegre
Oferta
Demanda
Número linhas
Número carros
Viagens/dia
%
Passageiros/dia útil
%
Total
347
1.993
27.030
100,0
1.022.000
100,0
Ônibus Porto Alegre
318
1.590
23.500
86,9
950.000
93,0
Lotação Porto Alegre
29
403
3.530
12,1
72.000
7,0
Fonte: PITMurb, 2009.
2.3.1 Histórico e caracterização da gestão da Fpic
Com a delimitação da RM de Porto Alegre em 1968 e sua posterior institucionalização em 1973, foi criada uma instância específica para regular o transporte metropolitano: o Conselho Metropolitano de Municípios (CMM). Esse conselho era constituído pelos quatorze municípios metropolitanos da época, representantes dos governos estadual e federal. O CMM foi criado junto ao Grupo Executivo da Região Metropolitana (Germ), em 1973 responsável pelo planejamento da região e com o principal objetivo de auxiliar na elaboração e implementação de um plano de desenvolvimento integrado para a RM de Porto Alegre. Esse plano, elaborado entre 1973-1976 envolveu, entre outros aspectos, o desenvolvimento de estudos na área dos transportes e um plano diretor para o transporte metropolitano, assim como vários projetos, entre os quais o Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb). Com o avanço do transporte metropolitano e com o transporte coletivo de passageiros sob a gestão do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) – órgão criado em 1937, responsável por gerir o transporte rodoviário no Rio Grande do Sul, atualmente vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seinfra) –, houve o crescimento do
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
103
transporte rodoviário, com o declínio do transporte ferroviário. Em função disso, foi criado o Núcleo de Transporte Metropolitano (NGTM), em 1979, mas que acabou extinto em 1982. Entre as décadas de 1960 e 1970, em termos do planejamento e gestão dos transportes urbanos, foram desenvolvidas diferentes ações envolvendo criação de órgãos, planos e estudos. No nível federal, em 1965, foi criado o Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (Geipot), que inicialmente foi vinculado Ministério de Viação e Obras Públicas, com o objetivo da realização de um diagnóstico sobre o sistema viário nacional, e da qualificação de quadro técnico especializado para o planejamento dos transportes. Em 1969, o Geipot foi vinculado ao ministro de estado dos Transportes, trocou a denominação e passou a “grupo de estudos para integração”. Com a reestruturação do Ministério dos Transportes em 2001, foi criado o Conselho Nacional de Integração de Política de Transportes Terrestres (Conit), ao qual foi atribuído a integração dos transportes, e em 2002 o Geipot entrou em liquidação. Em 1975, foi criada a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), com o objetivo de efetivar a Política Nacional dos Transportes Urbanos, promovendo e coordenando a elaboração dos planos diretores de transportes metropolitanos e municipais (urbanos), por meio de recursos internacionais captados principalmente do Bird, do Banco Mundial. A EBTU foi extinta em outubro de 1991, após uma substancial participação no desenvolvimento do Sistema de Transportes da RM de Porto Alegre. No nível estadual metropolitano, entre 1973 e 1976 foi elaborado o Plano Diretor de Transporte Metropolitano (Plamet), que apresentou um conjunto de propostas viárias para a RM de Porto Alegre, com objetivo principal da implementação do transporte em termos globais para a região. A partir do Planmet tiveram origem os estudos, do Trem Suburbano da RM de Porto Alegre (Trensurb); dos Corredores Metropolitanos (Comet) e do Transporte Coletivo (Transcol). O Planmet trazia recomendações para a melhoria do sistema viário da RM de Porto Alegre, que incluíram a implantação de faixas exclusivas para ônibus de transporte coletivo junto ao Eixo Leste-Oeste do município de Porto Alegre e soluções para o Eixo Norte, no qual estavam localizados os municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Novo Hamburgo, que concentravam a maior parte da população e atividades econômicas na época. O Transcol buscou soluções para área central de Porto Alegre, por meio do desenho de corredores para transporte coletivo a serem utilizados pelas linhas urbanas e também pelas linhas intermunicipais ao ingressarem no município, assim como de um sistema de vias perimetrais, que atravessariam transversalmente a cidade. Entre 1974 e 1975, foi realizada a primeira pesquisa de origem e destino (OD), por meio de entrevistas domiciliares (Edom) na RM de Porta Alegre, com objetivo principal de mapear os fluxos da população na RM. Em 1997, a Metroplan realizou nova Edom, atualizada para o ano 2002, em que foram pesquisados 24 municípios metropolitanos. Em 2003, a prefeitura de Porto Alegre realizou uma Edom para o município. Essas pesquisas se utilizaram de metodologias distintas, mas buscaram observar, em termos
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Relatório de Pesquisa
gerais, os modais, os motivos das viagens, as zonas de tráfego e os dados sobre a renda da população pesquisada. No município de Porto Alegre, em 1979 foi elaborado o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre (1o PDDU). Também no final da década de 1970 e início dos anos 1980, foram implantados os primeiros corredores de ônibus em Porto Alegre – nas avenidas Cristóvão Colombo, em 1977; Farrapos, em 1980; e João Pessoa e Bento Gonçalves, em 1982 –, além da criação dos terminais de ônibus das avenidas Cairú e Azenha, Alameda e Antônio de Carvalho, todos financiados com recursos do programa EBTU/Bird. Em 1977, foi implantando em Porto Alegre o sistema de táxi-lotação. Em 1981 foi criada a tarifa única para ônibus, por meio da fusão das empresas por eixos-radiais urbanos, com a redistribuição das linhas urbanas, por concessão (consórcios) entre as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo. Ressalta-se que Porto Alegre possui a empresa de transportes mais antiga da RM, a empresa Carris, criada em 1872, que oferecia serviços de bondes. Os bondes elétricos circularam em Porto Alegre até 1970, quando foram substituídos completamente pelos serviços de ônibus. Em 1985, foi inaugurada a primeira linha do Trensub, entre Porto Alegre e o município de Sapucaia do Sul. Posteriormente, a linha se estendeu até o município de São Leopoldo e, em 2012, foi prolongada até o município de Novo Hamburgo. Em 1997, foi criada a Agergs, cujo principal objetivo é regular os serviços públicos delegados prestados dentro do estado em que estão incluídos os serviços de transportes. Em 1998, foram instituídos o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM) e o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM), voltados para o planejamento e gestão integrados dos transportes coletivos na RM de Porto Alegre em todos os modais. No período mais recente, vários estudos, projetos e ações para integração dos transportes metropolitanos vêm sendo realizados, entre os quais se destacam: a ampliação das extensões de corredores de ônibus da RM de Porto Alegre; a racionalização e modernização do sistema metropolitano com o projeto da bilhetagem eletrônica (2003); o projeto de integração entre o Trensurb e demais ônibus municipais (2006); e o Projeto Portais da Cidade (2006), entre outros. Estrutura institucional e normativa A. Principais disposições legais
No âmbito metropolitano, desde a década de 1980, várias disposições legais buscaram normatizar o transporte coletivo. A medida mais significativa foi a criação, em 1998, do SETM e do CETM e, em 1999, a atribuição à Metroplan de finalidades privativas sobre o SETM, por meio das quais o órgão passou a ser responsável por planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o sistema, nos modais rodoviários, ferroviários e hidroviários. Em 2000, foi criada junto a Metroplan a Diretoria de Transportes Metropolitano (DTM) (quadro 32).
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
105
QUADRO 32 RM de Porto Alegre: estrutura institucional e normativa estadual/metropolitana, modal rodoviário (1998-2000) Transporte coletivo intermunicipal Ano
Legislação
Disposições
1998
Lei no 11.127/1998 Decreto no 39.185/1998 Decreto no 47.441/2010
SETM e CETM
1999
Decreto no 39.271/1999
Estatuto da Metroplan, finalidades privativas sobre o SETM - planejar, coordenar, fiscalizar e gerir o sistema
2000
Decreto no 40.148/2000
Alteração do Estatuto Metroplan – criação da DTM
Fonte: Rio Grande do Sul (1998; 1999; 2000).
Em 1996, a assinatura do protocolo de intenções pela prefeitura de Porto Alegre promoveu integração do transporte coletivo metropolitano ao contribuir para regulamentação do ingresso de linhas de ônibus intermunicipais no município, por meio dos corredores exclusivos para ônibus. Em 1997, foi implantado o projeto para renovação da frota dos veículos de transporte coletivo metropolitano nas linhas das áreas norte e nordeste da RM de Porto Alegre. Em relação às passagens, no ano de 1986, foi instituído o vale-transporte e, entre 1993 a 2008, várias leis estaduais garantiram descontos para idosos e pessoas com baixa renda e a gratuidade do transporte coletivo metropolitano para policiais militares e pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes na RM de Porto Alegre. Em 2013, foi instituída a gratuidade para os estudantes comprovadamente carentes. Quanto aos veículos, entre 2002 e 2005, as disposições legais permitiram a colocação de anúncios em veículos de transporte coletivo intermunicipais e criaram a obrigatoriedade da adaptação dos veículos para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais. Em 2012, foi criado um GT com a finalidade de propor ajustes no processo e na metodologia de cálculo tarifário dos serviços rodoviários no âmbito do SETM. O quadro 33 apresenta a estrutura normativa estadual/metropolitana para o modal rodoviário na RM de Porto Alegre. Em relação ao transporte por trem metropolitano, o projeto de concepção da linha teve início nos anos 1970. A implantação ocorreu a partir dos anos 1980, com a doação de uma área do estado à Trensurb, em 1981. Conforme já exposto, o sistema foi instalado em 1985 e teve sua primeira expansão da linha em 1997, e a segunda em 2012, chegando atualmente até Novo Hamburgo. O modal hidroviário foi instalado após a abertura, em 2010, de licitação para concessão de serviços de transporte hidroviário de passageiros entre Porto Alegre e Guaíba, vencida pela empresa CatSul. Em 2012, foi criado legalmente o terminal de passageiros da hidrovia Guaíba/Porto Alegre, denominado Estação Hidroviária Esther de Souza Worm. Entretanto, ressalta-se que o processo de articulação institucional para a instalação do transporte hidroviário teve início em 1994, entendendo-se por quase duas décadas para efetivação.
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Relatório de Pesquisa
QUADRO 33 RM de Porto Alegre: estrutura institucional e normativa estadual/metropolitana, modal rodoviário (1986-2013) Transporte coletivo por ônibus Ano
Legislação
Disposições
1996
Decreto no 7.905/1996
Protocolo de Intenções para o desenvolvimento dos transportes coletivos de Porto Alegre e RM
1997
Lei no 10.922/1997
Projeto de Renovação do Transporte Coletivo por Ônibus nos Corredores Norte e Nordeste da RM
Passagens Ano
Legislação
1985 1986
Lei Fed. no 7.418/1985 Instituição do vale-transporte na RM Decreto no 32.216/1986
Disposições
1993
Lei no 9.823/1993
Gratuidade do transporte coletivo metropolitano para Policiais Militares
1997 1999
Lei no 10.982/1997 Lei no 11.338/1999
Descontos para idosos e pessoas com baixa renda
2001 2003 2008
Lei no 11.664/2001 Decreto no 42.410/2003 Descontos para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Lei no 13.042/2008
2012
Dec. no 49.101/2012
GT com a finalidade de propor ajuste no processo e metodologia de cálculo tarifário dos serviços rodoviários no âmbito do SETM.
2013
Lei no 14.307/2013
“Passe Livre Estudantil”: gratuidade do transporte coletivo metropolitano para estudantes comprovadamente carentes
Ano
Legislação
Disposições
2002
Lei no 11.729/2002
Permissão/concessão para colocação de anúncios em veículos de transporte coletivo intermunicipais
2004
Lei no 43.279/2004
GT para propor alternativas de acesso aos meios de transporte coletivo de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
2005
Lei no 12.227/2005
Adaptação dos veículos do SETM para acesso as pessoas com deficiências físicas, obesos, gestantes e idosos
Veículos
Fonte: Brasil (1985); Rio Grande do Sul (1986; 1993; 1996; 1997; 1998; 1999; 2000; 2001; 2003; 2004; 2005; 2008; 2010; 2012; 2013).
O quadro 34 apresenta a estrutura normativa estadual/metropolitana para os modais ferroviários e hidroviários na RM de Porto Alegre. QUADRO 34 Estrutura institucional e normativa estadual/metropolitana, modal ferroviário e hidroviário (1981 e 2012). Modal
Ano
Legislação
Disposições
Trem Metropolitano 1981
Lei n 7.563/1981
Transferência de título de subscrição de ações (áreas) do estado à Trensurb
Hidroviário
Lei no 14.002/2012 Terminal de passageiros da hidrovia Guaíba/Porto Alegre, “Estação Hidroviária Esther de Souza Worm”
2012
o
Fonte: Rio Grande do Sul (1981; 2012).
B. Arranjo de gestão
O SETM tem por finalidade executar a política de transporte coletivo metropolitano de passageiros. O transporte coletivo metropolitano foi definido como o “serviço essencial – explorado diretamente ou por delegação –, executado entre dois ou mais municípios no âmbito das regiões metropolitanas do estado” (Lei no 11.127/1998). As competências do SETM são reguladas conforme as resoluções da Agergs. O SETM é composto pela i) Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (Seplag); ii) Metroplan; iii) CETM; e iv) empresas, entidades e demais órgãos executores das funções ou serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros. A DTM da Metroplan possui como atribuições o planejamento e a gestão do transporte metropolitano, a coordenação e a fiscalização do transporte nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, tanto nos serviços concedidos, como nos serviços
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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de fretamento, assim como o serviço de atendimento aos usuários. A diretoria está composta por três áreas: Coordenação de Projetos Especiais de Transporte; Coordenação de Planejamento Operacional; e Coordenação de Fiscalização de Transportes. Atribuições privativas da Metroplan na gestão do SETM Planejamento e gestão l planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar a operação do serviço de transporte metropolitano coletivo de passageiros e das linhas de integração; l propor as concessões, permissões e autorizações de uso do transporte metropolitano coletivo de passageiros a serem firmadas pelo estado; l definir e detalhar, operacionalmente, a rede das modalidades de transporte integrante do sistema metropolitano; l planejar, coordenar e administrar a operação dos terminais e dos pátios de estacionamento das modalidades de transporte metropolitano; l promover o aperfeiçoamento técnico e operacional dos agentes e empresas encarregados da operação dos serviços; l promover estudos de viabilidade e definir prioridades técnicas, econômicas e financeiras dos projetos de interesse comum, relativos ao transporte coletivo e ao sistema viário metropolitano; l propor a celebração pelo estado, de convênios e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusive firmado os instrumentos, quando cabível; l celebrar, quando couber, contratos de empréstimos e de financiamento, além de propor desapropriações e servidões administrativas necessárias para a administração dos serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros; l definir, para efeito de planejamento e criação de serviços de transporte público nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas, um zoneamento destinado a facilitar a administração do sistema, simplificar a questão tarifária, estimular a concorrência para fins de qualificação dos serviços e evitar a concorrência danosa. Coordenação l articular e integrar a operação do transporte metropolitano coletivo rodoviário de passageiros com as demais modalidades de transporte; l propor e executar a política tarifária dos serviços de transporte metropolitano e das linhas de integração elaborando os respectivos estudos e cálculos tarifários, submetendo-se ao CTEM, instituído pela Lei no 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, aplicando as tarifas homologadas pelo mesmo e aprovadas pelo Poder Executivo Estadual; l Encaminhar consultas e propostas ao CTEM; l Avaliar a oportunidade e concorrência da criação e extinção de novos serviços; i) cadastrar as empresas concessionárias do transporte metropolitano coletivo de passageiros no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; l Determinar itinerários, fixar locais de parada, limites de velocidade, tempo de parada nos pontos terminais e de retorno, frota mínima e número de viagens. Fiscalização l Controlar o desempenho das modalidades de transporte metropolitano, garantindo que as políticas e diretrizes sejam compatíveis com as políticas gerais de desenvolvimento da região metropolitana; l Aplicar multas e outras penalidades regulamentares, decorrentes de infrações relativas à prestação de serviços de transporte metropolitano; l Estabelecer e garantir o funcionamento de instrumentos a canais de informação aos usuários; l Registrar os veículos a serem utilizados pelas concessionárias do transporte metropolitano e coletivo de passageiros no âmbito das RM e aglomerações urbanas. Decreto no 39.271/1999
Instrumentos de planejamento e gestão
O planejamento e a gestão do transporte no nível metropolitano na RM de Porto Alegre podem ser caracterizados por dois períodos de integração: O período entre 1973 a 1976, quando foram elaborados os primeiros planos e estudos metropolitanos, o Planmet, o Transcol e o Projeto de Corredores Metropolitanos – Comet/Linha Rápida. Destaca-se que o Planmet deu origem a um conjunto de propostas viárias para a RM de Porto Alegre, cujo objetivo principal era a implementação de transporte em termos globais para a região. A partir do Planmet, também tiveram procedência os estudos do Trensurb, do Comet (que em 1996 constitui-se na matriz do Projeto Via Rápida) e do Transcol. A partir de 2003, teve início o PITMUrb, cujas ações se encontram em curso. Nos anos 1990, com a CF/1988, que não trouxe resguardo legal para questões metropolitanas e fortaleceu o municipalismo, como também, a partir da extinção da EBTU, o planejamento e a gestão de transporte na RM de Porto Alegre sofreram certa fragmentação, passando a ser realizados por cada esfera de governo, em função de necessidades específicas de cada rede e sistema. Nesse período, foram desenvolvidos diferentes estudos e projetos pelas três esferas de governo, em que se destacam: •
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em 1996, o Projeto de Renovação Operacional do Transporte Coletivo por Ônibus dos Corredores Norte e Nordeste da RM de Porto Alegre, denominado Projeto
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Relatório de Pesquisa
Linha Rápida, que visava à integração física, operacional e tarifária dos serviços dos municípios do eixo nordeste e norte da RM, desenvolvido pela Metroplan; •
entre 1997 e 2001, o Estudo de Viabilidade da Linha 2, desenvolvido pela esfera federal para expansão do Trensurb, que previa a implantação de uma nova ligação metroviária para atendimento à região nordeste de Porto Alegre; e
•
em 2000, o Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre, contratado pela Secretaria Municipal dos Transportes (SMT)/Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
A falta de integração entre os órgãos gestores dos sistemas de transporte urbano de Porto Alegre e metropolitano e de compatibilização desses estudos e projetos desenvolvidos pelas três esferas de governo para a mesma região repercutiu no Protocolo de Integração institucional em 2003, a partir de quando se desencadeou o estudo para integração do transporte público coletivo na RM de Porto Alegre, que se encontra em curso e foi desenvolvido em três etapas, conforme a seguir. 1)
Estudo de Planejamento Estratégico de Integração do Transporte Público Coletivo da RM de Porto Alegre;
2)
PITMUrb, envolvendo treze municípios metropolitanos, que correspondem a 45% da área da RM de Porto Alegre e concentram 85,2% da população da região;
3) Projetos básico e executivo de engenharia, urbanização, arquitetura e elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (Rima) para implantação do sistema integrado e da soluções e execução de obras. Projetos de investimento e recursos para o financiamento
Entre os projetos em andamento se destacam: •
Projeto Linha Rápida – corredores metropolitanos;
•
Complementação da malha viária da RM: avenida dos municípios, linhas transversais metropolitanas, avenida leste, avenida oeste e avenida perimetral metropolitana; a rodovia federal BR-448 e as estaduais: ERS-010, ERS-018;
•
Sistema Integrado de Bilhetagem; e
•
Sistema hidroviário Jerônimo–Triunfo.
de
passageiros:
Guaíba–Porto
Alegre
e
São
Em termos de orçamento e financiamento, os recursos financeiros utilizados para custear o planejamento, gerenciamento, desenvolvimento, fiscalização, expansão e melhorias relacionadas ao SETM, de acordo com a lei, são oriundos de dotações consignadas no orçamento anual do estado, via secretarias de estado e Metroplan, e também de outras fontes decorrentes das articulações do próprio sistema. Entre as demais fontes de receita encontram-se as multas impostas às empresas operadoras; a receita decorrente de pagamento efetuado por concessionários ou permissionários dos serviços públicos de transporte metropolitano coletivo de passageiros; aluguéis de bens patrimoniais; venda de materiais inservíveis ou da alienação de bens patrimoniais alocados para o sistema; rendas oriundas da prestação de serviços a entidades públicas e privadas; operações de crédito;
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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auxílios e subvenções de órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; recursos provenientes de convênios ou acordos firmados; fundos ou programas especiais; receitas decorrentes da operação ou exploração de serviços do SETM, como locações de lojas, módulos dos terminais, pátios de estacionamento e outros; doações e legados, entre outras. No orçamento estadual destacam-se as ações que se seguem: 1)
No PPA 2008-2011, as ações de qualificação do SETM com investimentos de R$ 3.782.397 e ações de institucionalização do processo de planejamento e gestão territorial e mobilidade urbana com investimentos de R$ 2.640.000.
2) No PPA 2012-2015, a ação de Promoção do Desenvolvimento da Mobilidade Urbana da RM de Porto Alegre e Aglomerações Urbanas do estado previam investimentos de R$ 10.779.636. Controle social
O CETM, que é o órgão deliberativo do SETM, possui atribuições legais, no âmbito do sistema, referentes a propor, deliberar, examinar, apreciar sobre diversos aspectos: •
políticas e diretrizes aplicáveis ao sistema, em especial, sobre a estrutura tarifária;
•
planos, programas e projetos para alocação de recursos financeiros, e formas de sua operacionalização;
•
estudos e cálculos elaborados para a fixação de tarifas do sistema;
•
compatibilização das diretrizes, resoluções e normas gerais relativas ao transporte coletivo de passageiros, como aquelas emanadas dos órgãos deliberativos das regiões metropolitanas;
•
normas que regem o sistema, inclusive aquelas necessárias à complementação ou interpretação de seus regulamentos;
•
propostas para a criação, alteração e extinção de serviços ou linhas;
•
apreciação e julgamento em última instância sobre os recursos administrativos interpostos em razão de infração às normas, ou de aplicação de penalidades previstas para o transporte metropolitano coletivo de passageiros;
•
medidas sobre os requisitos de qualificação e exigências que devem constar nos editais de licitação pública e nos contratos relativos à exploração dos serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros;
•
medidas acauteladoras que assegurem adequado desempenho dos serviços concedidos ou permitidos, tais como: intervenções, cassações de permissões e retomada dos serviços, entre outros;
•
medidas e providências a respeito de multas e de outras penalidades a serem impostas pelo sistema; e
•
questões referentes ao transporte metropolitano coletivo de passageiros, submetidas ao conselho para exame e deliberação.
O CETM está composto por nove membros:
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•
pelo Diretor-Superintendente da Metroplan;
•
cinco representantes do poder executivo;
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Relatório de Pesquisa
•
um representante da entidade sindical que congrega as empresas de transportes coletivos metropolitanos, a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul (Fetergs);
•
um representante da entidade sindical representativa dos trabalhadores em transporte coletivo no estado, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Região Metropolitana (Sindimetropolitano);
•
um representante indicado pelas entidades comunitárias das RMs, a Fracab.
Entre os principais atores sociais relacionados ao transporte público coletivo encontram-se os relacionados no quadro 35. QUADRO 35 RM de Porto Alegre: controle social transporte (2013) Participantes do CETM Setor
Instituição
Empresas públicas e privadas
Fetergs
Trabalhadores rodoviários
Sindimetropolitano
Sociedade civil organizada
Fracab
Outras entidades relevantes no âmbito metropolitano Setor
Instituição
Trabalhadores metroviários
Sindimetrô RS
Empresas privadas
ATM
Elaboração dos autores.
A Fetergs foi criada em 1952, e sua finalidade é coordenar, proteger e representar a categoria dos transportadores rodoviários de passageiros de ônibus e micro-ônibus do Rio Grande do Sul. Ao longo dos anos, a federação participou de várias ações de repercussão no âmbito nacional, entre elas a criação do vale-transporte, nos anos 1980, e do Código Nacional de Transportes Urbanos. A federação fez parte da Confederação Nacional dos Transportes e no Rio Grande do Sul e atuou ao lado do DAER, Metroplan e Agergs para garantir os direitos da classe dos transportadores rodoviários. A Fetergs também vem se articulando como outras entidades como Associação de Transporte de Passageiros (ATP), a Associação Rio-grandense de Transporte Intermunicipal (RTI), a Associação de Transportadores Intermunicipais Metropolitanos (ATM) e a Associação Gaúcha de Pequenas e Médias Empresas (AGPM). O Sindimetropolitano representa a categoria profissional dos trabalhadores rodoviários com o objetivo de defesa dos interesses coletivos da classe, que inclui cerca de oitocentos trabalhadores, entre motoristas e cobradores nos serviços de transportes intermunicipais da RM de Porto Alegre. A estrutura do sindicato conta com uma diretoria executiva e um conselho fiscal. A Fracab foi fundada em 1959 a partir dos movimentos sociais surgidos nos anos 1950 e 1960 e caracteriza-se como uma associação civil, sem fins lucrativos. É composta por associações representativas de moradores, cooperativas habitacionais populares e comunitárias e uniões municipais de associações de moradores do Rio Grande do Sul. O principal objetivo da Fracab é prestar auxílio ao movimento comunitário e popular do estado, na defesa dos interesses das comunidades locais. Entre as áreas de atuação da Fracab encontram-se saúde, educação, transporte e moradia, em que presta assistência e assessoria
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às entidades filiadas; promove estudos e debates sobre problemas locais e estaduais; incentiva a criação de novas associações de moradores; e defende e desenvolve a realização de políticas públicas de saúde, meio ambiente e saneamento básico. A Fracab tem representantes em diversos conselhos: Conselho de Consumidores da distribuiora de energia elétrica AES Sul; Conselho de Consumidores da CEEE; Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia (RGE); Conselho de Tráfego do DAER; CETM; Conselho Estadual da Assistência Social; Conselho Estadual de Saúde; Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; Fórum de Defesa do Consumidor; Comitê Estadual do Trânsito Seguro; Secretariado Latino-Americano de Vivendas Populares; e Coordenação Nacional dos Mutuários. O Sindicato dos Trabalhadores em empresa de Transporte Metroviários e Conexas do Rio Grande do Sul (Sindimetrô) é a entidade representativa dos trabalhadores do sistema metroviário. A estrutura do sindicato é composta por uma diretoria, com 22 membros, que representam os trabalhadores do metrô, e por um conselho deliberativo, ambos eleitos em assembleia geral. A ATM foi criada em 1993, com a finalidade de congregar as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros na RM de Porto Alegre, sejam concessionárias ou permissionárias. A associação também apoia as entidades sindicais da categoria e representa os interesses do segmento nas negociações com os órgãos públicos. Nove empresas de ônibus, que realizam o transporte metropolitano de passageiros, estão associadas à ATM. Ressalta-se que, em 2013, em função de uma mobilização da população, ocorrida especialmente em Porto Alegre, que teve entre as principais reivindicações questões ligadas ao transporte, foi instituída pelo governo do estado a gratuidade das passagens para estudantes carentes em linhas metropolitanas e linhas das aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul (passe livre estudantil). Para obter gratuidade os estudantes devem estar comprovadamente matriculados e frequentando instituições de ensino regular e possuírem renda familiar de até 1,5 salários mínimos. 2.3.2 Análise da efetividade do arranjo de gestão e da governança metropolitana Análise da dinâmica socioeconômica e suas interfaces com o transporte
Uma ideia geral sobre a dinâmica socioeconômica da RM de Porto Alegre pode-se dar por meio da significativa alteração de seus principais indicadores, a partir da época de sua institucionalização (1973). Quanto ao número dos municípios, nos quarenta anos da RM, aumentaram de 14 para 34, com um acréscimo de 134 %, o que corresponde a 177%, em termos de extensão territorial. Quanto à última década (2000-2010), a variável população observou um moderado crescimento, alcançando apenas 6,6 % nesse período, contrastando com o crescimento do PIB, que representou 187 %, na mesma década. De acordo com estudo divulgado pelo Ipea em 2013, que tratou do tempo de deslocamento casa-trabalho no Brasil, a RM de Porto Alegre, com cerca de 4 milhões de habitantes, contava, em 2010, com uma taxa de motorização de 31,2 automóveis/100 pessoas, e o tempo médio de deslocamento casa-trabalho era de 27,7 minutos. Conforme dados do PITMurb, em 2003, o transporte coletivo por ônibus detinha 43,4% das viagens de transporte, sendo o principal transporte coletivo utilizado. Somando os condutores e passageiros, 52,1% das pessoas utilizam o transporte individual como locomoção. O trem e os serviços de lotação detinham a menor parcela do transporte, 2% e 1,8% respectivamente (tabela 42).
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Relatório de Pesquisa
TABELA 42 RM de Porto Alegre: perfil de viagens diárias (2003) Modo
Viagens diárias
%
Total
4.406.316
100,0
Transporte individual
2.296.744
52,1
Condutores
1.516.327
34,4
Passageiros
780.418
17,7
2.109.572
47,9
Transporte coletivo Trem
86.279
2,0
1.913.477
43,4
Lotação
77.282
1,8
Integrados
32.534
0,7
Ônibus
Fonte: PITMurb, Base de Dados Consolidada (2003).
Segundo estudos realizados pela Metroplan em conjunto com a Trensurb e a SMT de Porto Alegre sobre o “Processo de Integração do Transporte Público da Região Metropolitana de Porto Alegre”, o sistema de transporte público coletivo da RM de Porto Alegre apresenta uma problemática institucional em que as três esferas de gestão – federal, estadual/metropolitana e municipal – acabam tratando separadamente os assuntos que seriam de âmbito comum. Nesse sentido, pode-se considerar que, mesmo com as iniciativas das décadas 1970 e 1980, em que se destacam o empenho da EBTU, a criação do Núcleo Metropolitano de Transportes Urbanos da RM de Porto Alegre, em 1979 (extinto em 1982, por falta de poder legal), e até mesmo considerando a criação, em 1998, do SETM, com a delegação à Metroplan da gestão do sistema de transporte metropolitano, ainda não havia sido efetivada a integração dos transportes nos três níveis de governo. Atualmente existem vários estudos visando à integração dos transportes na RM de Porto Alegre, que abrangem os vários modais separadamente, assim como projetos de investimento a serem implantados e em implantação. Entretanto, pode-se considerar que ainda não existe um plano regional para o desenvolvimento do sistema de transporte metropolitano que equacione as grandes questões referentes à integração operacional, institucional e de financiamento do sistema como um todo. O quadro 36 apresenta as características do transporte público coletivo na RM de Porto Alegre nos diferentes modais. QUADRO 36 RM de Porto Alegre: características do sistema de transporte público coletivo (2013) Ônibus Porto Alegre
Modal Esfera de governo Órgãos de planejamento e gestão Operação Tarifa Subsídio Plano diretor
Ônibus demais municípios
Ônibus metropolitano
Trem metropolitano
Metropoa: Metrô de Porto Alegre4
Transporte hidroviário
Municipal
Municipal
Estadual
União Federal
Federal / municipal
Estadual
SMT / EPTC
SMTs, SMOVs, Departamentos1
Metroplan
Trensurb
(indefinido até o momento)
SPH³
Privada e Pública
Privada
Privada
Pública
Privada
Privada
Única
Única
Seções tarifárias quilométricas
Única e integrações
Única
Única
Não tem
Não tem
Não tem
Subsidiado
(indefinido até o momento)
Não tem
PDSTC – 2000²
Não tem
PITMurb
Não tem
Fonte: Adaptado partir de estudo realizado por Trensurb, Metroplan e SMT/Empresa Pública de Transporte e Circulação [s.d.]. Nota: 1 SMTs; Secretarias Municipais de Obras e Viação.
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2
Plano Diretor Setorial de Transporte Coletivo de Porto Alegre (2000): – Modal Ônibus Urbano.
3
Superintendência de Portos e Hidrovias.
4
Disponível em: .
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Em 2004, foi assinado o Protocolo de Integração Institucional, a partir do qual se desencadeou o estudo de Planejamento Estratégico de Integração do Transporte Público Coletivo da RMPA. Esse planejamento foi executado a partir do Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre Trensurb, Metroplan e EPTC, para o desenvolvimento de estudos, projetos, planos e programas, que conjugassem e integrassem as modalidades de transporte público existentes na RM de Porto Alegre. Esses estudos envolveram em especial o desenvolvimento de um sistema tarifário integrado, a partir do qual foi possível a implementação da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo de passageiros na região metropolitana. Com o projeto do metrô leve, a proposição é o aumento da participação do transporte coletivo na RM de Porto Alegre, passando de 47,3% em 2003 para 52,2% em 2033. Enquanto o transporte individual, por outro lado, teria sua participação reduzida em torno de 5% ao longo desses trinta anos (tabela 43). TABELA 43 Perspectivas de implantação do metrô leve (2003-2033) Situação Modos de transporte
Cenário metrô leve
2003
2023
2033
Viagens
%
Viagens
%
Viagens
%
Total
468.734
100,0
522.737
100,0
564.695
100,0
Transporte coletivo
221.894
47,3
271.306
51,9
294.576
52,2
Transporte individual
246.840
52,7
251.431
48,1
270.119
47,8
Fonte: PITMurb, Base de dados consolidada (2003).
Por meio do PITMurb está prevista a instalação de um Sistema Integrado de Transporte (SIT) e uma rede estrutural multimodal integrada para RM de Porto Alegre, que a partir da integração institucional das três esferas de governo, municipal, estadual e federal, deverá atender às necessidades funcionais da RM de Porto Alegre (figura 2).
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Relatório de Pesquisa
FIGURA 2 PITMurb da RM de Porto Alegre
Fonte: PITMurb, 2009. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
Outra ação em andamento, com base na integração institucional e operacional, trata-se do Bilhete Único Urbano Metropolitano, que pelo Controle Público do Sistema, a partir da gestão financeira visa promover: 1)
Subsídios para o sistema/usuário e não para o operador.
2)
Desvinculação entre a arrecadação e o repasse.
3)
Tarifas sociais que não penalizem o operador.
4) Remuneração diferenciada para os diferentes serviços, mediante contratos específicos. 5)
“Gestão por bacias” (regiões) com equilíbrio dentro destas.
6)
Sustentabilidade da gestão pública plena.
Em vista da efetividade da integração institucional, como alternativa de um novo modelo de gestão, existe a possibilidade da criação de um consórcio metropolitano de transporte urbano. A constituição deste consórcio público apresentaria como principais finalidades: o planejamento, gerenciamento e controle dos serviços de transporte; a busca de recursos externos ao sistema; e a contribuição para a universalização do acesso ao transporte público. Entretanto, para sua constituição, será necessária autonomia gerencial, com flexibilização da ação do poder público como órgão gestor do sistema.
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Análise Comparativa das Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Porto Alegre
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Governança do transporte metropolitano: a questão do transporte e da expansão da infraestrutura urbana A. PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades
Entre os grandes empreendimentos na área de transportes encontram-se as obras do PAC2 Mobilidade Grandes Cidades, que contempla várias ações de infraestrutura de transportes nos principais municípios metropolitanos (figura 3). FIGURA 3 RM de Porto Alegre: índice geral de intervenções do PAC 2 Mobilidade
Fonte: Metroplan. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
O PAC Mobilidade conta com obras no total de R$ 349 milhões em nove municípios metropolitanos, que deverão beneficiar diretamente em torno de 600 mil usuários por dia. Os municípios com os maiores montantes investidos são Gravataí e São Leopoldo (Tabela 44). TABELA 44 RM de Porto Alegre: intervenções do PAC 2 Mobilidade (2013) Município
R$
%
Km intervenções
População Censo 2010
349.000.000,00
100,00
72,56
2.883.085
Alvorada
42.101.305,39
12,06
4,89
195.673
Cachoeirinha
37.958.043,87
10,88
4,60
118.278
Total
Esteio
9.402.715,77
2,69
10,60
80.755
Gravataí
68.777.087,75
19,71
10,60
255.660
Novo Hamburgo
34.413.542,72
9,86
4,22
238.940
Porto Alegre
31.840.773,80
9,12
8,00
1.409.351
São Leopoldo
59.793.605,46
17,13
5,05
214.087
Sapucaia do Sul
23.938.585,52
6,86
13,10
130.957
Viamão
40.774.339,72
11,68
11,50
239.384
Fonte: Metroplan.
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Relatório de Pesquisa B. Rodovia BR-448 – Rodovia do Parque
Outro grande empreendimento em destaque é o da Rodovia BR-448, que contempla investimentos totais para execução da obra em torno de R$ 824 milhões, completamente financiados com recursos públicos federais. O empreendimento está constituído pelas obras de implantação da rodovia BR-448, no trecho de entroncamento da BR-116/RS e BR-290/RS, também conhecido como “Rodovia do Parque”. A obra apresenta como principais objetivos:
aliviar o trânsito de veículos na BR-116, principal via de ligação da capital com os municípios da parte norte da RM de Porto Alegre;
a estruturação da malha viária, com melhoria das condições de circulação e sinalização aos seus usuários;
facilitar a circulação de acesso ao Polo Petroquímico de Triunfo pela BR-386;
a possibilidade de, no município de Sapucaia do Sul, intensificar a urbanização nas áreas próximas à rodovia, uma vez que o traçado já se desenvolve em área urbanizada; e
a possibilidade de utilização do espaço criado pela rodovia para expansão urbana nos municípios de Canoas e Esteio, com características urbanas.
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Com 22 quilômetros de extensão, atravessando os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e Porto Alegre, a expansão da via busca como resultados a ocupação ao longo do traçado proposto, com ênfase para a concentração urbana às margens do trajeto, com previsão de residencial e industrial no município de Sapucaia do Sul e área industrial e residencial no bairro Humaitá, em Porto Alegre (figura 4). FIGURA 4 Rodovia BR-448/RS, subtrecho entre a BR-116/RS-118 e BR-290/RS
Fonte:< http://www.br448rodoviadoparque.com.br/br448/consorcioGerenciador.php>. Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
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C. ERS-010 – Projeto em Parceria Público Privada
A ERS-010, cuja discussão para realização da obra teve início em 2009, se caracteriza como uma ligação rodoviária proposta em região de baixa densidade de ocupação urbana, cruzando os municípios metropolitanos de Gravataí, Esteio, Novo Hamburgo e São Leopoldo, correspondente ao segmento leste do Anel Rodoviário Metropolitano e sistema viário lindeiro entre os municípios de Porto Alegre e Novo Hamburgo. Essa obra constitui um novo eixo de integração metropolitana com os municípios situados ao norte de Porto Alegre e se apresenta como uma alternativa para o tráfego (intenso) da BR-116 (figura 5). FIGURA 5 Segmento leste do anel rodoviário metropolitano – ERS 010
Fonte: Documento Síntese Odebrecht, Análise de Viabilidade RS 010 setembro/2009. Disponível em: . Obs.: A imagem está reproduzida conforme o original fornecido pelo autor (nota do Editorial).
Para viabilização do projeto, em vista o financiamento, está prevista a realização de uma Parceria Público Privada (PPP). Assim, a obra foi dividida em três trechos, os dois primeiros, que correspondem ao trajeto entre Porto Alegre e São Leopoldo, que serão de responsabilidade de investidores privados, e o terceiro trecho, entre Novo Hamburgo e Sapiranga, que será de responsabilidade do governo estadual.
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O traçado da via, já previsto no planejamento metropolitano de 1973-1976, que foi revisado por uma empresa privada, com a apresentação de um novo projeto em 2009, recebeu sugestões das prefeituras cujos municípios serão atravessados pela via, em função de ajustes no traçado para que não sejam afetadas áreas especiais. Duas dessas áreas no município de Campo Bom, onde se encontra uma Central de Tratamento de Resíduos Domésticos e uma Área de Preservação Permanente (APP), e uma área em Sapiranga que seria voltada para o interesse habitacional. Conforme já exposto, para implantação da ERS-010 há uma proposta para elaboração de um Plano Diretor Setorial, em função da ocupação ao longo da via de forma ordenada. D. Pequenas obras de grande impacto
Ressalta-se que, além dos grandes empreendimentos previstos e em andamento na RM de Porto Alegre, existem obras viárias pequenas, mas que devem causar um grande impacto, uma vez que se caracterizam por programas de melhorias urbanas de baixo investimento e altíssimo desempenho na mobilidade urbana. No município de Porto Alegre, em decorrência da Copa do Mundo 2014, estão sendo realizadas diversas obras viárias, com previsão para conclusão entre os anos de 2013-2014. Entre essas obras, encontram-se a duplicação de várias avenidas e a adequação dos corredores de ônibus em função da implantação do Bus Rapid Transit (BTR). Em março de 2013, essas obras somavam um total de R$ 865 milhões, incluídos os R$ 79 milhões para ações de desapropriações de residências que se encontram sobre o traçado das vias (tabela 45). TABELA 45 Obras em execução para a Copa 2014, no município de Porto Alegre Obras da Copa 2014
Investimentos (R$ 1 mil)
Desapropriações (R$ 1 mil)
Total
865.519,77
79.959,00
RS - A.01 - Corredor Avenida Tronco
133.600,00
19.959,00
RS - A.02 - Corredor Terceira Avenida Perimetral
194.127,37
25.800,00
RS - A.03 - Corredor Avenida Padre Cacique/Avenida Edvaldo Pereira Paiva
119.180,16
-
RS - A.04 - Monitoramento dos 3 Corredores
13.700,00
-
RS - A.05 - BRT Avenida Protásio Alves
77.900,80
4.500,00
RS - A.06 - BRT Avenida João Pessoa
64.520,00
-
RS - A.07 - Corredor Rua Voluntários da Pátria
95.300,00
25.300,00
RS - A.08 - Prolongamento da Severo Dullius
83.000,00
2.400,00
RS - A.09 - Complexo da Rodoviária
31.522,00
2.000,00
RS - A.10 - BRT Avenida Bento Gonçalves
52.669,50
-
Fonte: Portal da Transparência, Porto Alegre, março 2013.
E. Projetos para transportes hidroviários e aeroviários
Referente à infraestrutura são observadas algumas ações para os transportes hidroviários na RM de Porto Alegre, previstas entre 2011-2014. Entre essas ações se encontram apresentadas a seguir. 1)
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O Porto de Porto Alegre, para o qual está prevista a implantação do Código Internacional para proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) e a adequação à legislação portuária internacional.
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2)
Investimentos de cerca de R$ 1 milhão para a recuperação de guindastes para operação portuária em Porto Alegre e a reintegração de posse de áreas ocupadas irregularmente (Cais Marcílio Dias e Cais Navegantes), onde há previsão de implantação de empresas da indústria naval.
3)
Outros projetos e investimentos hidroviários: um terminal de passageiros em Porto Alegre e a sinalização da Lagoa dos Patos; a manutenção e ampliação do calado entre Porto Alegre e Rio Grande; o transporte entre os municípios de Porto Alegre e Guaíba e o arrendamento do Cais Mauá em Porto Alegre; e a fiscalização e o monitoramento das hidrovias, a recuperação de embarcações e a readequação da hidrovia do Rio Jacuí.
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Quanto ao transporte aeroportuário, há previsão de contratação de projetos para aeroportos regionais ou internacionais novos ou existentes, com o objetivo de ampliação e qualificação, para o aumento da capacidade de transporte de cargas e passageiros no Rio Grande do Sul. No PPA 2012-2015, está previsto um orçamento de R$ 169.173.215 para essas obras. Há também a proposta da construção de um novo aeroporto internacional na RM de Porto Alegre, que contaria com duas pistas de 3.200 m x 60 m cada, com capacidade para 40 milhões de passageiros/ano. Avaliação da governança metropolitana relativa à Fpic transporte
Na Fpic transporte pode-se considerar que, desde a criação da RM de Porto Alegre, houve a busca de um planejamento integrado, que, em certa medida, dada a atuação do órgão metropolitano, se manteve em alguns aspectos ao longo dos anos. Na década de 1970, houve um planejamento integrado para RM de Porto Alegre com a elaboração do Planmet e dos estudos como o Trensurb, o Transcol e o Comet. Nos anos 1990, dadas às mudanças no contexto institucional, em que não ocorreu o resguardo legal para questões metropolitanas, e com o fortalecimento do municipalismo, o planejamento e a gestão de transporte na RM de Porto Alegre sofreram certa fragmentação, passando a serem realizados por cada esfera de governo, em função de necessidades específicas de cada rede e sistema. Dessa maneira, a gestão dos transportes vem sendo realizada pelas três esferas de governo – federal, estadual/metropolitana e municipal –, que acabam concebendo redes viárias de forma separada, tanto em termos funcionais como em termos institucionais. Mesmo com as várias iniciativas para integração, como a EBTU e a criação do Núcleo Metropolitano de Transportes Urbanos da RM de Porto Alegre, nas décadas de 1970 e 1980, assim como a criação da Agergs e do SETM e a atribuição à Metroplan da gestão do sistema de transporte metropolitano, ainda não ocorreu a integração efetiva dos transportes nos três níveis de governo. Foram realizados vários estudos para a integração dos transportes na RM, inclusive com projetos a serem implantados. Ainda assim, o modelo de gestão dos transportes na RM se mostra insuficiente, existindo a necessidade de soluções integradas do ponto de vista institucional, funcional e de financiamento do sistema.
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Observa-se que, com a retomada da integração do transporte metropolitano via PITMurb, em 2003, muitos projetos que estão em estudos possuem como base o primeiro Plano Metropolitano de 1973-1976, como o caso da ERS-010, que já estava prevista naquela época como via leste. Muitos dos projetos previstos no planejamento dos anos 1970, com as devidas adaptações, foram e estão sendo implantados ao longo dos anos, entre esses o Trensurb, corredores de ônibus e vias transversais, o que demonstra a relevância de um planejamento metropolitano integrado de longo prazo. O sistema de transporte metropolitano vem sendo mantido com recursos provenientes do orçamento do estado e de algumas receitas geridas dentro do próprio sistema, assim como pela busca de outras fontes de financiamentos. Os recursos para os empreendimentos de grande porte são em geral oriundos da esfera federal. Em termos de controle social, observa-se que a participação está centrada em atores privados e setoriais relacionados com a defesa dos trabalhadores do sistema de transporte e representantes dos interesses das empresas privadas, que oferecem os serviços de transporte atuantes na esfera metropolitana. Há também uma entidade que atua no âmbito estadual que busca defender os interesses comunitários locais, em especial em relação às demandas de habitação e saneamento e não propriamente voltadas para a questão da mobilidade urbana. Quanto à participação das entidades representativas dos trabalhadores do setor (Sindimetrô e Sindimetropolitano) e da população (Fracab), constata-se a necessidade de uma avaliação temporal sobre a eficácia da atuação destes atores, a fim de verificar se atualmente ainda constituem a melhor forma de representação, tanto dos trabalhadores como dos usuários do sistema de transporte metropolitano, ou se há necessidade de criar novas formas de representação, com mecanismos mais abrangentes e atualizados. A falta de avanços, por parte destes agentes, no conhecimento da problemática dos transportes metropolitanos e do instrumental técnico-analítico, pode definir uma participação um tanto quanto protocolar e burocrática destes representantes. Outro aspecto a destacar, quanto ao questionamento dos canais institucionais disponíveis para controle social, trata-se que, uma das reivindicações da ampla mobilização da população em 2013, que repercutiu na criação do “passe livre estudantil” na RM de Porto Alegre, tratou da cobrança às autoridades quanto a melhorias no transporte público. 3 A GOVERNANÇA METROPOLITANA NA BERLINDA: A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DAS FPICs
Pode-se considerar que, na RM de Porto Alegre, não há uma gestão integrada das três Fpics selecionadas ao nível metropolitano, seja do ponto de vista institucional ou funcional. A gestão de uso e ocupação do solo conta com um instrumento de controle metropolitano, os Termos de Anuência Prévia, emitidos pela Metroplan, mas não há um planejamento integrado em nível metropolitano. A RM de Porto Alegre não conta com um plano de ordenamento territorial no nível metropolitano atualizado desde a realização do PDM em 1973, contudo, a elaboração de um novo plano encontra-se em pauta no atual CDM. O planejamento e a gestão de uso e ocupação do solo vêm sendo realizados pelas esferas estaduais e municipais.
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Destaca-se que 24 dos planos diretores municipais na RM de Porto Alegre já consideram alguns aspectos referentes à questão metropolitana. A Metroplan tem representação em doze conselhos dos planos diretores municipais na RM. O Saneamento encontra-se, em sua maior parte, sob a responsabilidade da esfera estadual, e, em função das questões ambientais, há tendência a uma gestão regional, considerando os aspectos físicos naturais do território, em que se enquadram as regionalizações por bacias hidrográficas. O regramento do saneamento está relacionado no nível federal e estadual, mas não se encontra articulado formalmente às ações da gestão metropolitana. O planejamento do saneamento vem sendo realizado mediante os planos municipais, federais, estaduais e de bacias hidrográficas, que buscam ser compatibilizados mas ainda não contemplam o planejamento metropolitano. A exceção é o Plano Diretor de Resíduos Sólidos da RM de Porto Alegre, que foi desenvolvido pela Metroplan entre 1997-1998, a partir do qual foram realizadas várias ações. E, também, de forma pontual, o Inventário de Drenagem Urbana na RM de Porto Alegre, em 1999. A gerência do saneamento em maior parte está a cargo dos municípios que respondem pelos serviços de água e esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. Contudo, esses municípios possuem forte dependência em relação às outras esferas de governo, dada a carência de recursos, e apresentam dificuldades para a manutenção dos quadros técnicos, continuidades administrativas, assim como também na aplicação adequada dos fluxos de recursos financeiros. Os recursos para investimentos na infraestrutura de saneamento são provenientes em sua maioria do estado e da esfera federal, sobretudo com os recursos do PAC, para o qual ainda não há propriamente uma articulação de planejamento entre as diferentes esferas de governo de forma a atender as necessidades da RM de Porto Alegre. Dessa maneira, a atuação metropolitana no saneamento está mais relacionada às perspectivas de integração da gestão de resíduos sólidos e aos problemas de drenagem urbana (macrodrenagem), assim como o acompanhamento da gestão de recursos hídricos junto aos comitês de bacias, que é uma das atribuições da Metroplan. O Controle social do saneamento vem ocorrendo no âmbito estadual (Conesan) ou das regiões das bacias hidrográficas (comitês de bacias). Nas questões de saneamento, pela especificidade da função, os debates tendem a ocorrer entre os representantes governamentais e especialistas do setor. Cabe também ressaltar a participação, até mesmo em relação ao planejamento, do Ministério Público estadual. A Fpic transporte se apresenta como aquela com o planejamento e gestão com maior efetividade metropolitana, mas ainda, tanto do ponto de vista institucional quanto funcional, existem problemas a serem equacionados quanto à integração. O planejamento e a gestão dos transportes na RM de Porto Alegre podem ser caracterizados em três momentos: na perspectiva integrada dos anos 1970; em um processo de fragmentação no final dos anos 1980 e nos anos 1990; e em uma nova perspectiva de integração a partir de 2003. Destaca-se que muitos projetos desenvolvidos na fase inicial foram implantados ao longo dos anos, assim como vêm sendo retomados (com as devidas adequações), na perspectiva de planejamento atual.
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No controle social nos transportes, observa-se que a participação está centrada em atores privados e setoriais, cuja eficácia da forma de representação deveria ser avaliada, no sentido de se verificar a necessidade de uma ampliação dessa representação, na busca de uma maior e efetiva participação da sociedade. REFERÊNCIAS
AGERGS – AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL. Disponível em: . BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Disponível em: . BRASIL. Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, cap. II, Artigo 182. Dispõe sobre ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out.1988a.Disponível em: . ______. Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, cap. II, Artigo 183. Dispõe sobre a propriedade da área. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out.1988. Disponível em: . ______. Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 2010. Disponível em: . ______. Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Diário Oficial da União, Brasília, 3 jan. 1974. Disponível em: . ______. Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 20 dez. 1979. Disponível em: . ______. Lei Federal no 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o vale-transporte e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 17 dez. 1985. Disponível em: . ______. Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal, e altera o Artigo 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União, Brasília, 9 jan. 1997. Disponível em: . ______. Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as leis no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no 8.036, de 11 de maio de 1990, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 8 jan. 2007. Disponível em: . ______. Lei Federal no 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as leis no 4.380, de 21 de agosto de 1964, no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no 8.036, de 11 de maio de 1990, e no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 6 abr. 2010. Disponível em: .
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Relatório de Pesquisa
______. Decreto Estadual no 42.807, de 6 de janeiro de 2004. Institui o Programa Estadual de Incentivo às Comunidades – Procomunidade. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 43.279, de julho de 2004. Cria grupo de trabalho para propor alternativas de acesso aos meios de transporte coletivo de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 30 jul. 2004. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 43.418, de 22 de outubro de 2004. Altera o Artigo 4o do Decreto no 38.989, de 29 de outubro de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da bacia hidrográfica do Lago Guaíba. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 22 out. 2004. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 43.425, de 28 de outubro de 2004. Altera o Artigo 2o do Decreto no 39.640, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da bacia do rio Gravataí. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 28 out. 2004. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 43.673, de 14 de março de 2005. Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento – Conesan, e as Comissões Regionais de Saneamento, de que tratam os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Estadual no 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 14 mar. 2005. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 43.686, de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Estadual das Cidades, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 31 jan. 2013. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 47.441, de 10 de setembro de 2010. Altera o regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovado pelo Decreto no 39.185, de 28 de dezembro de 1998. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 10 set. 2010. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 48.029, de 17 de maio de 2011. Dispõe sobre o reconhecimento do direito fundamental social à moradia de famílias ocupantes de próprio estadual, área da Fundação de Atendimento Socioeducativo – Fase, no município de Porto Alegre, integra estas ocupações ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social em execução pela Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 18 maio 2011. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 48.129, de 30 de junho de 2011. Altera o anexo único do Decreto no 38.356, de 1o de abril de 1998, que regulamenta a Lei no 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no estado do Rio Grande do Sul. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 30 jun. 2011. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 48.270, de 28 de agosto de 2011. Institui o Banco de Terras do estado do Rio Grande do Sul. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, 28 ago. 2011. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 48.904, de 08 de março de 2012. Altera o anexo único do Decreto no 38.356, de 1o de abril de 1998, que regulamenta a Lei no 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: .
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______. Decreto Estadual no 48.989, de 4 de abril de 2012. Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento – Conesan e as Comissões Regionais de Saneamento - Cresans, de que tratam os artigos 13,14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei no 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 49.043, de 25 de abril de 2012. Altera o Decreto no 48.491, de 31 de outubro de 2011, que criou Comitê Estadual dos Sinos para atuar no âmbito da Secretaria de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio Ambiente do estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 49.101, de 14 de maio de 2012. Institui grupo de trabalho com a finalidade de propor ajustes no processo e na metodologia de cálculo do custo tarifário dos serviços rodoviários concedidos no âmbito do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 49.322, de 3 de julho de 2012. Regulamenta a Lei no 13.841, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação do estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, n. 128, 4 jul. 2012. Disponível em: . ______. Decreto Estadual no 50.056, de 31 de janeiro de 2013. Regulamenta o Artigo 11, § 3o, da Lei no 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – Sehis, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – Fehis e o Conselho Gestor do Fehis. Diário Oficial do Estado, Rio Grande do Sul, n. 23, 1 fev. 2013. Disponível em: . ______. Decreto Legislativo no 7.905, de 21 de agosto de 1996. Aprova o Protocolo de Intenções que entre si celebram o estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com vistas ao desenvolvimento dos transportes coletivos de Porto Alegre e região metropolitana. Disponível em: . ______. Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. Disponível em: . ______. Lei Estadual Complementar no 9.752, de 10 de novembro de 1992. Regulamenta o disposto no Artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado. Diário Oficial do Estado, n. 216, 11 nov. 1992. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 10.116, de 23 de março de 1994. Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 10.529, de 20 de julho de 1995. Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do Artigo 173 da Constituição Estadual. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 10.922, de 3 de janeiro de 1997. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinados ao projeto de renovação do transporte coletivo por ônibus nos corredores norte e nordeste da região metropolitana de Porto Alegre – RMPA. Disponível em: .
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______. Lei Estadual no 10.931, de 9 de janeiro de 1997. Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs e dá outras providências. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 10.982, de 6 de agosto de 1997. Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 11.127, de 9 de fevereiro de 1998. Institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – CETM e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, n. 27, 10 fev. 1998 Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/legis/ M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=7081&hTexto=&Hid_ IDNorma=7081>. ______. Lei Estadual no 11.338, de 17 de julho de 1999. Introduz modificações na Lei no 10.982, de 6 de agosto de 1997. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 11.445, de 18 de janeiro de 2000. Autoriza o estado do Rio Grande do Sul a promover acordos nos autos das ações cíveis e reclamatórias trabalhistas propostas pelos ex-empregados das empresas Cedic, CRTUR e Cohab. Diário Oficial do Estado, n. 82, p. 16, 2 maio 2001. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 11.664, de 28 de agosto de 2001. Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de 02 (duas) passagens por coletivo aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Diário Oficial do Estado, n. 166, 29 ago. 2001. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 11.729, 9 de janeiro 2002. Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do estado do Rio Grande do Sul. Diário Oficial do Estado, n. 7, 10 jan. 2002. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 11.987, de 14 de outubro de 2003. Introduz modificações na Lei no 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências nos termos do Artigo 173 da Constituição Estadual, e suas alterações. Diário Oficial do Estado, n. 200, 15 out. 2003. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Disponível em: ______. Lei Estadual no 12.227, de 5 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre – RMPA com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestantes e idosos. Diário Oficial do Estado, n. 3, 6 jan. 2005. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.017, de 24 de julho de 2008. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – Sehis, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Estadual – Fehis e o Conselho Gestor do Fehis. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.042, de 30 de setembro 2008. Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes. Diário Oficial do Estado, 1 out. 2008. Disponível em: .
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______. Lei Estadual no 13.210, de 3 de agosto de 2009. Altera a redação do § 1o do Artigo 13 da Lei no 13.017, de 24 de Julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – Sehis, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Estadual – Fehis e o Conselho Gestor do Fehis. Diário Oficial do Estado, n. 147, 04 ago. 2009. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.305, de 2 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – Cohab/RS e introduz alteração nas leis no 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e no 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, n. 147, de 4 ago. 2009. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.601, de 1 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, n. 1, 1 jan. 2011. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.789, de 19 de setembro de 2011. Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e altera a Lei no 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social − Sehis, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social − Fehis e o Conselho Gestor do Fehis. Diário Oficial do Estado, n. 182, 21 set. 2011. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.841, de 5 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a participação do estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei Federal no 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.867, de 28 de dezembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 13.984, de 3 de maio de 2012. Introduz alterações na Lei no 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – Cohab/RS e introduz alteração nas Leis no 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e no 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 14.002, de 4 de junho de 2012. Denomina “Estação Hidroviária Esther de Souza Worm” o terminal de passageiros da Hidrovia Guaíba/Porto Alegre. Disponível em: . ______. Lei Estadual no 14.039, de 6 de julho de 2012. Institui o Programa Aluguel Social. Diário Oficial do Estado, n. 131, 9 jul. de 2012. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/ legis/>. ______. Lei Estadual no 9.823, de 22 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Diário Oficial do Estado, n. 15, 22 jan. 1993. Disponível em: .
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______. ALVORADA. Lei Municipal no 2.316, de 5 de janeiro de 2011. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Alvorada. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jun. 2011. Disponível em: . ______. ARARICÁ. Lei Municipal no 502, de 5 de outubro de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Araricá e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 5 mar. 2007. Disponível em: . ______. ARROIO DOS RATOS. Lei Municipal no 2.701, de 10 de outubro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do município de Arroio dos Ratos. Diário Oficial da União, Brasília, 20 out. 2006. Disponível em: . ______. CACHOEIRINHA. Lei Municipal no 11, de 18 de dezembro de 2007. Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do município de Cachoeirinha. Disponível em: . ______. CAMPO BOM. Lei Municipal no 2.988, de 10 de outubro de 2006. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Campo Bom e dá outras providências. Disponível em: . ______. CANOAS. Lei Ordinária no 5.341, de 22 de outubro de 2008. Institui o Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Canoas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 13 mar. 2014. Disponível em: . ______. CAPELA DE SANTANA. Lei Municipal no 1.049, de 19 de maio de 2008. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI de Capela de Santana, e dá outras providências. Disponível em: . ______. CHARQUEADAS. Lei Municipal no 1.899, de 9 de outubro de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Municipal. Disponível em: . ______. DOIS IRMÃOS. Lei Municipal no 2.375, de 10 de outubro de 2006. Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município de Dois Irmãos. Disponível em: . ______. ELDORADO DO SUL. Lei Municipal no 2.574, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a Política Urbana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul e dá outras providências. Disponível em: . ______. ESTÂNCIA VELHA. Lei Municipal no 1.821, de 15 de outubro de 2012. Altera, atualiza e consolida a legislação que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Estância Velha e dá outras providências. Disponível em: . ______. ESTEIO. Lei Municipal no 4.247, de 6 de dezembro de 2006. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio. Disponível em: . ______. GLORINHA. Lei Municipal no 677, de 2 de junho de 2004. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do município de Glorinha, e dá outras providências. Disponível em: . ______. GRAVATAÍ. Lei Municipal no 1.541, de 6 de julho de 2000. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da sede do município de Gravataí. Disponível em: .
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______. GUAÍBA. Lei Municipal no 2.146, de 11 de outubro de 2006. Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico, cultural e industrial, e institui o Plano Diretor de Planejamento e Gestão do município de Guaíba, e dá outras providências. Disponível em: . ______. IGREJINHA. Lei Municipal no 3.824, de 27 de outubro de 2006. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município de Igrejinha. Disponível em: . ______. IVOTI. Lei Municipal no 2.260, de 10 de outubro de 2006. Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município de Ivoti. Disponível em: . ______. MONTENEGRO. Lei Complementar no 4.759, de 6 de novembro de 2007. Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Montenegro. Diário Oficial do Município, Montenegro, 7 jul. 2014. Disponível em: . ______. NOVA HARTZ. Lei Municipal no 1.450, de 1 de dezembro de 2009. Dispõe sobre a Política Urbana e Rural, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e Ambiental de Nova Hartz, e dá outras providências. Disponível em: . ______. NOVA SANTA RITA. Lei Municipal no 814, de 5 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, instituindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município de Nova Santa Rita e dá outras providências. Disponível em: . ______. NOVO HAMBURGO. Lei Municipal no 1.216, de 20 de dezembro de 2004. Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental – PDUA do município de Novo Hamburgo e dá outras providências. Disponível em: . ______. NOVO HAMBURGO. Lei Municipal no 184, de 20 de dezembro de 1989. Autoriza ao Executivo municipal constituir uma sociedade anônima de economia mista, denominada Companhia Municipal de Saneamento, subscrevendo parcela de capital, bem como conceder ou permitir a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e de esgoto cloacal, e dá outras providências. Disponível em: . ______. PAROBÉ. Lei Municipal no 1.840, de 24 de dezembro de 2001. Cria o Plano Diretor do município de Parobé e dá outras providências. Disponível em: . ______. PORTÃO. Lei Municipal no 2.206, de 13 de setembro de 2011. Revisa, altera e consolida a Lei no 1.515/2001, com redação dada pela Lei no 2.080/2010, que institui o 2o Plano Diretor do município de Portão, e dá outras providências. Disponível em: . ______. PORTO ALEGRE. Lei Complementar no 434, de 1999. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. Diário Oficial de Porto Alegre, Porto Alegre, 29 jul. 1999. Disponível em: . ______. ______. Lei Municipal no 2.312, de 15 de dezembro de 1961. Cria o Departamento Municipal de Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento, e dá outras providências. Disponível em: . ______. ______. Portal transparência e acesso à informação. Obras da Copa 2014. Disponível em: .
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______. ROLANTE. Lei Municipal no 2.142, de 1 de novembro de 2006. Institui o Plano Diretor do município de Rolante. Disponível em: . ______. SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. Lei Complementar no 44, de 10 de outubro de 2006. Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano do município de Santo Antônio da Patrulha. Disponível em: . ______. SÃO JERÔNIMO. Lei Municipal no 2.584, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o desenvolvimento territorial no município de São Jerônimo, institui o seu Plano Diretor Municipal e dá outras providências. Disponível em: . ______. SÃO LEOPOLDO. Lei Municipal no 1.648, de 30 de dezembro de 1971. Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos, extingue a Diretoria de Saneamento e dá outras providências. Disponível em: . ______. SÃO LEOPOLDO. Lei Municipal no 6.125, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor do município de São Leopoldo, estabelecendo as diretrizes gerais da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial, e dá outras providências. Disponível em: . ______. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Lei Municipal no 2.802, de 9 de outubro de 2006. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no município e dá providências. Disponível em: . ______. SAPIRANGA. Lei Municipal no 4.805, de 30 de agosto de 2011. Estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Humano e Ambiental do município de Sapiranga englobando á área urbana e rural e dá outras providências. Disponível em: . ______. SAPUCAIA DO SUL. Lei Municipal no 2.896, de 11 de outubro de 2006. Institui Plano Diretor, suas diretrizes, adequando-o ao Estatuto das Cidades e dá outras providências para orientação e controle da cidade. Disponível em: . ______. TAQUARA. Lei Municipal no 3.715, de 10 de outubro de 2006. Institui o Plano Diretor do município de Taquara e dá outras providências. Disponível em: . ______. TRIUNFO. Lei Complementar no 005, de 10 de outubro de 2006. Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Triunfo. Diário Oficial da União, Brasília, 30 nov. 2006. Disponível em: . ______. VIAMÃO. Lei Municipal no 3.530, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Plano Diretor, define princípio, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da função social da propriedade no município de Viamão e dá outras providências. Disponível em: . SEFAZ – SECRETARIA DA FAZENDA. Disponível em: . SEHABS – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Disponível em: . SEHABS – SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Programa de Produção de Lotes Urbanizados. Disponível em: .
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SEMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Disponível em: . SEMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Departamento de Recursos Hídricos. Disponível em: . SEMAE – SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LEOPOLDO. Disponível em: . SEPLAG – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. Disponível em: . SINDEC/PORTO ALEGRE prestigia posse da diretoria do Sindimetropolitano. Sindec em Ação, Porto Alegre, 10 jan. 2011. Disponível em: . SINDIMETRÔ-RS – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTE METROVIÁRIOS E CONEXAS DO RIO GRANDE DO SUL. Disponível em: . SINDUSCON – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Censo imobiliário. Disponível em: . SPDI – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO. Guia de investimentos do Rio Grande do Sul. Disponível em: . SOP – SECRETARIA DE OBRAS IRRIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO. Disponível em: . SPH – SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. Disponível em: . UGALDI, Claudio Mainieri. O parcelamento do solo no contexto metropolitano: o caso da região metropolitana de Porto Alegre (RMPA). In: ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL, 10., 2013, Belo Horizonte, Minas Gerais. Anais... Minas Gerais: Anpur, 2003.
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ILUSTRAÇÕES LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – RM de Porto Alegre: etapas no processo de parcelamento do solo (2013) Figura 2 – PITMurb da RM de Porto Alegre Figura 3 – RM de Porto Alegre: índice geral de intervenções do PAC 2 Mobilidade Figura 4 – Rodovia BR-448/RS, subtrecho entre a BR-116/RS-118 e BR-290/RS Figura 5 – Segmento leste do anel rodoviário metropolitano – ERS-010 LISTA DE MAPAS
Mapa 1 – A RM de Porto Alegre e suas subdivisões Mapa 2 – Participação no VAB da indústria e serviços nos municípios metropolitanos e municípios da RM de Porto Alegre conforme tipologia Ipardes (2010) Mapa 3 – RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PMCMV e densidade demográfica (2000 e 2010) Mapa 4 – RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PMCMV e domicílios por faixa de renda (2010 e 2012) Mapa 5 – RM de Porto Alegre: sistema hídrico e mancha urbana (1999) LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – RM de Porto Alegre: divisão sub-regional (2013) Quadro 2 – Definição das Fpics (1973-2002) Quadro 3 – Estrutura institucional e normativa, uso do solo na RM de Porto Alegre (1974-2011) Quadro 4 – Composição do Sehis no Rio Grande do Sul (2008) Quadro 5 – Estrutura institucional e normativa – Legislação para habitação de interesse social no Rio Grande do Sul (1995-2013) Quadro 6 – Estrutura institucional e normativa – regularização fundiária no Rio Grande do Sul (1989-2012) Quadro 7 – RM de Porto Alegre: interface planos diretores com questões metropolitanas (2013) Quadro 8 – Programa de desenvolvimento urbano e regional, ações de uso do solo no Rio Grande do Sul – PPA 2008-2011 Quadro 9 – Programa gaúcho de saneamento e implantação do sistema estadual de resíduos sólidos, no Rio Grande do Sul – PPA 2008-2011 Quadro 10 – Programa integrado de habitação e desenvolvimento social no Rio Grande do Sul – PPA 2008-2011
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Quadro 11 – Estrutura institucional e normativa – programas habitacionais para população de baixa renda no Rio Grande do Sul (1991-2012) Quadro 12 – Composição do GT em projetos habitacionais de interesse social no Rio Grande do Sul (1999) Quadro 13 – Composição da comissão de coordenação e controle do programa Viva Melhor no Rio Grande do Sul (1991-1995) Quadro 14 – Controle social em programas e processos de regularização fundiária no Rio Grande do Sul (1991-2003) Quadro 15 – Composição do Concidades (2011) Quadro 16 – Composição do conselho gestor do Fehis no Rio Grande do Sul (2013) Quadro 17 – RM de Porto Alegre: áreas industriais com disponibilidade de terrenos para implantação de projetos industriais (2013) Quadro 18 – RM de Porto Alegre: percentual de cobertura dos serviços de rede de esgoto, coleta de lixo e sanitário de uso exclusivo (2010) Quadro 19 – RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 1 e medidas adotadas (1999) Quadro 20 – RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 2 e medidas adotadas (1999) Quadro 21 – RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 3 e medidas adotadas (1999) Quadro 22 – RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 4 e medidas adotadas (1999) Quadro 23 – RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 5 e medidas adotadas (1999) Quadro 24 – RM de Porto Alegre: principais problemas de inundações e alagamentos dos municípios do eixo 6 e medidas adotadas (1999) Quadro 25 – RM de Porto Alegre: ações adotadas para melhoria da drenagem urbana (1999) Quadro 26 – RM de Porto Alegre: legislação referente às leis de criação das prestadoras de serviços municipais (1961-1989) Quadro 27 – Legislação referente às políticas federais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos (1997-2010) Quadro 28 – Legislação referente às políticas estaduais de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos no Rio Grande do Sul (1993-2011) Quadro 29 – Competências do saneamento no Rio Grande do Sul (2011) Quadro 30 – RM de Porto Alegre: prestadores de serviços em água e esgoto (2013)
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Quadro 31 – RM de Porto Alegre: gestão do saneamento ambiental (2013) Quadro 32 – RM de Porto Alegre: estrutura institucional e normativa estadual/metropolitana, modal rodoviário (1998-2000) Quadro 33 – RM de Porto Alegre: estrutura institucional e normativa estadual/metropolitana, modal rodoviário (1986-2013) Quadro 34 – Estrutura institucional e normativa estadual/metropolitana, modal ferroviário e hidroviário (1981 e 2012) Quadro 35 – RM de Porto Alegre: controle social transporte (2013) Quadro 36 – RM de Porto Alegre: características do sistema de transporte público coletivo (2013) LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Configuração territorial e população da RM de Porto Alegre e Rio Grande do Sul (2010) Tabela 2 – Crescimento populacional na RM de Porto Alegre e aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul (2000-2010) Tabela 3 – Configuração territorial, densidade demográfica e grau de urbanização na RM de Porto Alegre e aglomerações urbamas do Rio Grande do Sul (2000-2010) Tabela 4 – Tipos de domicílios na RM de Porto Alegre e no município de Porto Alegre (2010) Tabela 5 – Percentual de domicílios que possuem os serviços de energia elétrica, coleta de lixo e rede de esgoto na RM de Porto Alegre e em municípios de Porto Alegre e Glorinha (2010) Tabela 6 – RM de Porto Alegre: número de domicílios particulares ocupados e população residente em aglomerados subnormais (2010) Tabela 7 – PIB e VAB da RM de Porto Alegre e Rio Grande do Sul (2010) Tabela 8 – RM de Porto Alegre: renda média nominal mensal por domicílio (2010) Tabela 9 – RM de Porto Alegre: existência de bens duráveis em domicílios (2010) Tabela 10 – RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização (2012) Tabela 11 – RM de Porto Alegre: investimentos do PAC por grupo, tipo e estágio de realização (2012) Tabela 12 – RM de Porto Alegre: empreendimentos do PMCMV, unidades e valor contratado por modalidade (2013) Tabela 13 – Empreendimentos do PMCMV, unidades contratadas, concluídas e entregues (2013)
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Tabela 14 – RM de Porto Alegre: movimentos pendulares (2010) Tabela 15 – RM de Porto Alegre: movimentos pendulares conforme centralidade Regic 2007 e tipologias Ipardes (2010) Tabela 16 – RM de Porto Alegre: movimentos pendulares – subdivisões regionais e tipologia Ipardes (2010) Tabela 17 – VAB da indústria e dos serviços, municípios selecionados da RM de Porto Alegre (2010) Tabela 18 – RM de Porto Alegre: projetos de parcelamento do solo, loteamentos e desmembramentos (2009-2012) Tabela 19 – RM de Porto Alegre: projetos de parcelamento do solo, loteamentos, residenciais e habitação de interesse social (2009-2012) Tabela 20 – RM de Porto Alegre: áreas de expansão previstas nos planos diretores dos municípios (2013) Tabela 21 – Resultados de regularização fundiária no Rio Grande do Sul (2011-2012) Tabela 22 – População e domicílios por tipo na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2010) Tabela 23 – Densidade demográfica, crescimento populacional e grau de urbanização na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2000 e 2010) Tabela 24 – Aglomerados subnormais, domicílios em aglomerados subnormais, deficit habitacional, obras do PAC Urbanização em assentamentos precários, unidades contratadas do PMCMV por modalidade de financiamento na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2010, 2012, 2013) Tabela 25 – Unidades contratadas, concluídas e entregues do PMCMV, modalidade de financiamento, valor médio por unidade contratada, renda mensal domiciliar na RM de Porto Alegre, subdivisões e municípios (2013) Tabela 26 – Evolução da distribuição por faixa de valor dos empreendimentos imobiliários em Porto Alegre (2008-2011) Tabela 27 – Evolução da participação das unidades por finalidade de uso dos empreendimentos imobiliários em Porto Alegre (2002-2011) Tabela 28 – RM de Porto Alegre: empreendimentos de grande porte do PMCMV (2013) Tabela 29 – RM de Porto Alegre: percentual da população atendida com coleta de lixo, rede de esgoto e serviços de esgotamento sanitário (2010) Tabela 30 – Investimento em saneamento ambiental do Pró-Guaíba (1989-2004) Tabela 31 – Programa Mais Saneamento para o Rio Grande do Sul – PPA 2012-2015 Tabela 32 – Serviços de abastecimento de esgoto – Corsan (2010-2011)
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Tabela 33 – Serviços de abastecimento de água – Corsan (2010-2011) Tabela 34 – Serviços de abastecimento de água e esgoto – Comusa e Semae (2010-2011) Tabela 35 – Serviços de abastecimento de água e esgoto – Dmae (2010-2011) Tabela 36 – RM de Porto Alegre: empreendimentos do PAC – prevenção em áreas de risco (2012) Tabela 37 – RM de Porto Alegre: empreendimentos do PAC – saneamento (2012) Tabela 38 – RM de Porto Alegre: empreendimentos do PAC – águas em áreas urbanas (2012) Tabela 39 – RM de Porto Alegre: tipos e quantidades de empreendimentos do PAC por municípios (2012) Tabela 40 – RM de Porto Alegre: configuração das redes urbanas e metropolitanas de transporte (2009) Tabela 41 – Configuração das redes de transporte no município de Porto Alegre (2009) Tabela 42 – RM de Porto Alegre: perfil de viagens diárias (2003) Tabela 43 – Perspectivas de implantação do metrô leve (2003-2033) Tabela 44 – RM de Porto Alegre: intervenções do PAC 2 Mobilidade (2013) Tabela 45 – Obras em execução para a Copa 2014 no município de Porto Alegre LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – RM de Porto Alegre: número de empreendimentos do PAC por grupo e estágio de realização (2012) Gráfico 2 – RM de Porto Alegre: investimentos do PAC por grupo e estágio de realização (2012) Gráfico 3 – RM de Porto Alegre: participação nos fluxos totais de entradas e saídas (2010) Gráfico 4 – RM de Porto Alegre: anuências prévias emitidas pela Metroplan (2009-2012) Gráfico 5 – RM de Porto Alegre: percentuais de cobertura de serviços de rede de esgoto, coleta de lixo e existência de banheiro sanitário (2010)
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Aprimorar as políticas públicas essenciais ao desenvolvimento brasileiro por meio da produção e disseminação de conhecimentos e da assessoria ao Estado nas suas decisões estratégicas.
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