Artigo apresentado à disciplina Modelos de Desenvolvimento Sustentável na Sociedade Contemporânea do curso de Mestrado em Direito da IMED.
Advogado, mestrando em direito (IMED). E-mail
[email protected]; telefone (54) 9952-6228
No original: On 17 June 2010, the European Council adopted the 'Europe 2020 - A strategy for smart, sustainable and inclusive growth' economic strategy. Europe 2020 sets out a vision for Europe's social market economy over the next decade, and rests on three interlocking and mutually reinforcing priority areas: smart Growth, developing an economy based on knowledge and innovation; sustainable Growth, promoting a low-carbon, resource-efficient and competitive economy; and inclusive Growth, fostering a high-employment economy delivering social and territorial cohesion.
No original: Raising to 75 % the employment rate for women and men aged 20-64, including a greater participation of young people, older workers and low-skilled workers, as well as a better integration of legal migrants;
improving the conditions for research and development, in particular with the aim of raising combined public and private investment levels in this sector to 3 % of GDP;
reducing greenhouse gas emissions by 20 % (or even 30 %, if a satisfactory international agreement can be achieved to follow Kyoto), compared to 1990 levels; increasing the share of renewables in final energy consumption to 20 %; and moving towards a 20 % increase in energy efficiency;
improving education levels, in particular by aiming to reduce school drop-out rates to less than 10 % and by increasing the share of 30-34 years old having completed tertiary, or equivalent education to at least 40 %;
promoting social inclusion, in particular through the reduction of poverty, by aiming to lift at least 20 million people out of the risk of poverty and exclusion.
Disponível em: http://www.esens.eu/home/
Disponível em: http://www.ecodex.eu/
Disponível em: http://www.epsos.eu/
Disponível em: http://www.eid-stork2.eu/
Disponível em: http://www.eu-spocs.eu/
Disponível em: http://www.peppol.eu/
Disponível em: https://www.eid-stork.eu/
No original: I didn't hurt anybody. I had nothing but happy customers, and the U.S. government locked me in a cage. So I want nothing to do with those people. I don't want to support them. I want them out of my life.
Termo referente ao abandono em massa da elite intelectual de um determinado Estado, reduzindo sua capacidade de autogoverno e gerando uma demanda por profissionais qualificados para ocupar cargos que requerem maior qualificação acadêmica.
Governança sustentável em uma Era de carros voadores
Cassiano Calegari
RESUMO: A evolução das tecnologias de informação e comunicação (TICs) vem modificando a relação entre o cidadão e o governo, resultando em uma crescente preocupação dos grandes blocos econômicos, em especial a União Europeia, com a virtualização das atividades governamentais. Dentre as recentes iniciativas de E-Governo destaca-se o projeto italiano de avaliação de performance na atividade administrativa chamado de Reforma de Brunetta, que construiu um modelo de virtualização das atividades governamentais em um sistema de administração centralizada. Iniciativas visando o aprimoramento da eficiência das atividades governamentais estão em consonância com as novas demandas globais por governos gerenciados de forma mais semelhante a empresas privadas, preocupados com a eficiência e eficácia da atuação de seus servidores, assim como a satisfação de seus clientes (o cidadão). O presente artigo visa estudar a Reforma de Brunetta e as iniciativas da União Europeia em prol de uma governança cibernética sustentável, assim como analisar as novas demandas sociais sobre a atuação dos governos em meio às novas tecnologias e meios de transporte de massas. O método utilizado para tanto é o dedutivo e a técnica de pesquisa é bibliográfica.
Palavras-Chave: E-Governo; Reforma de Brunetta; Cidadania como serviço; Tecnologias da Informação e Comunicação.
ABSTRACT: The evolution of information and communication technologies (ICTs) is changing the relationship between citizens and the government, resulting in a growing concern of the large trade blocs, in particular the European Union, with virtualization in government activities. Among the recent initiatives of e-Government the Italian project of performance assessment in the administrative activity called Brunetta's Reform stands out. The Reform built a model of virtualization in government activities applied to a centralized public administration system. Initiatives aimed at improving the efficiency of government activities are in line with the new global demands for governments managed more similarly to private companies, concerned about the efficiency and effectiveness and the performance of the public servants, as well as the satisfaction of its stakeholders (citizens). This article aims to study the Brunetta's Reform and European Union initiatives in favor of sustainable cyber governance, as well as analyze the new social demands on the role of governments in the midst of new technologies and mass transportation. The chosen method is deductive and the research technique is bibliographic.
Keywords: E-Government; Brunetta's Reform; Citizenship as a service; Information and Communication Technologies.
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento tecnológico da humanidade, em especial nas ultimas 3 décadas, vem modificando a relação entre o cidadão e o governo, tornando inadequados os procedimentos burocráticos clássicos em prol de mecanismos simplificados de acesso aos serviços públicos pelo ciberespaço. Em uma sociedade em que é possível realizar desde as compras domésticas até consultas médicas pela internet, sem sair da frente do computador, a burocracia tradicional baseada em papel constitui um procedimento cada vez mais dissonante e insustentável para o cidadão médio.
Corrigir esta dissonância e aprimorar a prestação de serviços estatais, tanto em termos de relacionamento com o público quanto em aprimoramento da eficiência e fiscalização interna do sistema, tem se tornado uma prioridade dos governos que ingressam no ciberespaço. Dentre estes se destaca a recente reforma italiana, que implementou mecanismos de E-Governo seguindo as diretrizes da União Europeia para, com sucesso, aprimorar a eficácia e a transparência dos procedimentos estatais e do relacionamento entre o Estado e o cidadão.
A noção de sustentabilidade em uma sociedade cibernética demanda compreender a dinâmica do mundo atual, onde a rápida globalização e a evolução das tecnologias de informação e comunicação (TICs) vem ofuscando as barreiras políticas tradicionais baseadas em espaços geográficos. Cada vez mais a cidadania (e, por consequência, o governo) passa a ser visto como um serviço sujeito à opção do cidadão, esvaziando a noção de pátria e gerando um fluxo de pessoas para os países que oferecem ambientes mais vantajosos para a concretização de seus interesses.
Para que os governos se adaptem a esta mudança de sua essência é necessário atender aos anseios populares, modernizando a prestação de serviço público e investindo em políticas públicas sustentáveis que visem um aprimoramento constante das condições de vida de suas populações e não apenas um incremento numérico em um demarcador arbitrário de Produto Interno Bruto (PIB).
Neste novo cenário mundial surgem algumas dúvidas: Como devem ser implementadas as novas tecnologias para aprimorar a prestação governamental? Quais são as principais modificações que a noção de governo e de Estado tradicional vem sofrendo?
O presente estudo visa ilustrar as transformações sofridas por pela Itália que adotou mecanismos de E-Governo para centralizar a atuação estatal no que veio a ser conhecido como Reforma de Brunetta. Visa também enumerar algumas mudanças mais recentes geradas pela globalização e pelas TICs que vem moldando o ideal de uma governança sustentável para encerrar em uma análise da influencia da evolução dos meios de transportes e TICs no conceito de nacionalidade .
A REFORMA DE BRUNETTA
Reforma de Brunetta é o nome dado à implementação de mecanismos de E-Governo realizada por Rafael Brunetta, Ministro do quarto mandato de Berlusconi, através do Decreto Legislativo n. 150/2009. Dentre os principais objetivos da reforma estava aprimorar a eficiência e produtividade da administração pública italiana ao introduzir mecanismos de monitoramento de performance e sistemas de meritocracia que recompense o bom desempenho dos servidores públicos (AUBYN, 2007).
As reformas se deram em consonância com o papel da Comissão Europeia de E-Governo, integrante da União Europeia. Esta comissão possui três objetivos: (1) Agir de forma prospectiva e coordenar a implementação de processos de E-Governo monitorando seu progresso; (2) Criar fóruns e discussões fomentando a troca de experiências e aprendizagem mutua entre os membros da União Europeia e; (3) Financiar e lançar projetos que abranjam toda a Europa (CURTIN, SOMMER e VIS-SOMMER, 2003).
Os projetos de E-Governo foram introduzidos na União Europeia através da ideia da European Information Society pelo Conselho Europeu de Copenhagen em 1993 (COMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, 1993). Estimulada pelo grande aumento da competição econômica global sofrida no início da década de 90, que durou até a crise asiática, a Comissão lançou uma iniciativa intitulada eEurope: An information society for all (EUROPEAN COMISSION, 1999). Em seguida, no ano 2000, a Comissão lançou a eEurope Initiative, dando prosseguimento às iniciativas de E-Governo em solo europeu visando garantir um melhor acesso dos cidadãos aos serviços da Era da Informação.
A evolução do projeto eEurope Initiative culminou no relatório Information Society and Government, publicado em 2010 pela União Europeia. Neste são expostos os objetivos, políticas e estratégias a serem adotadas pelos países membros do bloco na implementação de seus serviços de E-Governo. Dentre estes objetivos esta a transição dos serviços de E-Governo para uma nova geração mais aberta, flexível e colaborativa em âmbito local, regional, nacional e continental visando aprimorar as relações entre o Governo, os cidadãos e o setor empresarial (EUROPEAN COMISSION, 2009).
Os objetivos dos procedimentos de E-Governo são reformar as formas de atuação da administração pública, aprimorar o compartilhamento de informações (dentro e fora da administração) e prestar serviços públicos de forma mais eficiente.
A implementação de TICs, em especial através da internet, pode aprimorar a prestação do serviço público de diversas formas, incluindo uma melhor entrega de serviços ao cidadão, um aprimoramento das interações entre a administração pública e empresas privadas, um fortalecimento da democracia e da cidadania por intermédio de um maior acesso à informação (transparência) e possibilitando um gerenciamento mais eficiente do aparato governamental. Os benefícios destas políticas podem ser uma redução nos níveis de corrupção, aumento na transparência dos atos governamentais, aumento da receita do estado e redução de custos (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
O grande mérito da Reforma de Brunetta está na lógica criada para o monitoramento e avaliação de performance da administração pública por intermédio da tecnologia em um sistema centralizado (baseado em ministérios). Utilizar mecanismos de E-Governo em um sistema centralizado e integrado possibilitou que a Administração Pública italiana responda de forma mais eficiente às demandas sociais e entenda melhor a atuação de seus agentes através de um sistema de monitoramento e avaliação de performance.
A métrica de performance da Reforma de Brunetta é baseada na ideia de que cada organismo público formula seus próprios critérios do que é entendido como performance para a atividade específica do órgão. Portanto o órgão define seus indicadores de performance que serão utilizados para dirigir e controlar as atividades a fim de realizar objetivos específicos.
A avaliação de performance é composta por dois grandes componentes: Eficiência e efetividade. O primeiro constitui a habilidade de minimizar os custos (inputs) e maximizar os resultados (outputs) de uma determinada atividade. O segundo constitui a habilidade de atingir os objetivos e padrões de qualidade exigidos pela tarefa a ser realizada (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
O que se entende como performance está ligado ao grau de abrangência do referencial em análise. Ou seja, (a) pode-se analisar a performance da Administração Pública como um todo, através de uma visão ampla da prestação de serviços públicos, (b) em um nível organizacional, analisando a efetividade/eficiência de um determinado órgão na realização de suas atividades ou (c) em um nível pessoal, avaliando a atuação de um determinado servidor no desempenho de sua atividade pública. Cada uma destas avaliações deverá possuir uma métrica distinta e, mesmo a medição da atuação de órgãos diferentes, poderá variar enormemente em função da atividade realizada por aquele órgão (TALBOT, 2006).
Portanto, a performance dentro do Poder Público constitui um conceito volátil, em especial devido à grande quantidade de atores dos órgãos de governo, dentre eles ministros, legisladores, auditores, inspetores, controladorias, juízes... que desempenham funções muito distintas às quais se torna impossível aplicar um padrão de avaliação de produtividade. Não é possível aplicar a mesma métrica para definir a eficiência de, por exemplo, um procurador, um juiz e um deputado federal, enquanto para o primeiro uma métrica baseada no número de processos ativos possa constituir um referencial razoável, o mesmo pode ser inadequado para um juiz e completamente inaplicável para um deputado federal (presumindo a analogia ao número de projetos de lei propostos).
Antes da implementação da Reforma de Brunetta foram estabelecidos sete objetivos estratégicos visando o crescimento da produtividade e redução dos gastos e aprimoramento da prestação de serviços públicos. Em outubro de 2009 foi emitido o Decreto Legislativo n. 150, resultando na lei m. 15 de 4 de março de 2009, dando inicio à Reforma ao instituir os mecanismos de medição e avaliação de performance no Poder Público italiano.
A Reforma marca uma superação da visão legalista clássica italiana, focada em um maior controle dos inputs que da avaliação da qualidade dos outputs da atividade administrativa. Aplicando teorias da Nova Administração Pública (NAP) focadas no cidadão como contribuindo e indicadores de performance da prestação do serviço público é possível controlar os outputs do serviço ao implementar práticas aprendidas com o setor privado em prol de uma maior eficiência (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
Os objetivos imediatos da Reforma de Brunetta constituem: (1) Criar mecanismos de incentivos econômicos e profissionais visando premiar os servidores públicos mais valiosos e habilidosos, encorajando o comprometimento com a prestação de serviço e desestimulando atos ilícitos; (2) Criar um sistema de avaliação de performance para ajudar na reorganização da Administração Pública visando aprimorar a satisfação do consumidor dos Serviços Públicos e sua transparência; (3) condicionamento da promoção na carreira dos servidores ao cumprimento de metas e resultados preestabelecidos; (4) aumento da importância do administrador, aplicando sanções econômicas caso este não cumpra com suas obrigações; (5) simplificação dos procedimentos disciplinares e criação de novas hipóteses de perda do cargo por infrações graves (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
As mudanças introduzidas pela Reforma utilizam soluções de E-Governo para gerenciar e medir a performance da Administração Pública baseado no conceito de e-performance e suas três dimensões. A primeira dimensão trata da natureza da responsabilidade baseado no principio da transparência. Esta inclui publicar todas as informações acerca dos recursos organizacionais, tendências de gestão, gastos, medição e avaliação das atividades dos órgãos da Administração Pública italiana. A política permite o controle externo da atividade administrativa pelo cidadão que tira proveito do quinto objetivo imediato da Reforma (aprimoramento dos procedimentos disciplinares) para aumentar sua eficácia e reduzir a impunidade.
A segunda dimensão trata do nível de governabilidade e dos tipos de interessados externos (stakeholders) envolvidos. A ação dos interessados nos atos de governo (cidadãos) constitui um incentivo para a inovação nas políticas públicas, visando soluções modernas para resolver os problemas de morosidade dos procedimentos burocráticos clássicos, garantindo que a Administração Pública deva responder pelos seus atos perante o cidadão.
Por fim, a terceira dimensão trata dos já referidos dois principais métodos de medição de performance: eficiência e efetividade. A Reforma visa fomentar um maior crescimento econômico impulsionando a eficiência e produtividade da Administração Pública. Ha, portanto, uma mudança na imagem da Administração Pública, que passa a ser vista como um setor produtivo prestador de serviços. Vale salientar que a elaboração da Reforma esta relacionada com a desaceleração que a economia italiana veio sofrendo nos 6 anos que a antecederam (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
A avaliação de performance introduzida pela Reforma requer, ainda, a implementação de um indicador de satisfação do administrado em relação ao serviço prestado. Qualquer beneficio de ordem econômica concedido ao servidor deve estar em consonância com a sua avaliação de performance e o retorno recebido dos administrados sobre a sua atuação.
Esta avaliação é realizada por um "Corpo Independente de Avaliação" (CIA) que deve ser implementado em cada nível da Administração Pública com a finalidade de quantificar os níveis de performance dos órgãos. Os CIA estão subordinados à Comissão de avaliação, transparência e integridade do governo (conhecida como Civit), que define as diretrizes e coordena a avaliação de performance em todos os níveis da Administração Pública italiana (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
Ao avaliar a performance de um órgão são considerados pelo CIA, entre outros, a satisfação das necessidades da comunidade local, o nível de implementação dos planos e programas, a qualidade da interação entre a administração e o público, a eficiência no uso de recursos públicos e a qualidade e quantidade de serviços prestados.
Já a avaliação de performance individual dos servidores e gestores esta ligada a indicadores predefinidos de performance, como o cumprimento de metas preestabelecidas, a qualidade da contribuição do servidor para a performance geral do órgão e a habilidade de avaliar os servidores sob sua responsabilidade.
Assim como na lei de transparência brasileira (Lei 12.527/2011), a Reforma de Brunetta exige que as informações institucionais de cada órgão da Administração Pública sejam disponibilizadas em websites para acesso dos contribuintes. Além disso um relatório informativo deve ser publicado prevendo os programas a serem realizados num prazo de 3 anos e uma prestação de contas dos benefícios econômicos concedidos aos servidores em função de sua boa performance.
Estes relatórios e todos os outros documentos referentes à transparência da Reforma de Brunetta devem ser publicado no website do Civit, que veio a ser substituído pelo website anticorruzione.it, permitindo o acompanhamento dos resultados da Reforma e dos Atos Administrativos pela população.
Cada administração posterior à Reforma deve adotar um programa de 3 anos visando transparência e integridade, a ser atualizado anualmente indicando os projetos que visem um nível adequado de transparência e probidade da atividade administrativa. Os custos e prazos para a realização de cada fase do programa de 3 anos deve ser especificado no mesmo. A punição para o descumprimento, a ausência de edição do programa ou ausência de publicação dos dados anualmente é a suspensão da remuneração dos administradores responsáveis pelo ato (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
Pós Reforma
A experiência italiana demonstra a possibilidade de implementação de estratégias de E-Governo de forma homogênea em todas as esferas em uma Administração Pública centralizada. O foco dado a uma métrica de performance da atividade administrativa demonstra uma mudança da imagem clássica da Administração Pública em prol de uma visão mais próxima do setor privado, primando pela eficiência e a eficácia na atuação dos administradores (WEERAKKODY e REDDICK, 2013).
Os primeiros estágios de sua implementação, até 2011, foram em sua grande maioria, bem sucedidos, demonstrando que programas de E-Governo constituem uma plataforma sólida para introduzir reformas na Administração Pública.
A implementação em nível municipal ocorreu de forma rápida nos 149 grandes municípios italianos, entretanto apenas 26 dos 149 municípios (representando 17,4% da população) cumpriram significativamente o plano de performance estabelecido tendo apenas dois planos excedido um grau de implementação de 40% (BIGONI e GAGLIARDO, 2013).
Estes dados demonstram que, embora a implementação da Reforma de Brunetta tenha sido rápida, sua efetividade em nível municipal ainda encontra resistência. Muitos municípios italianos vem atendendo apenas aos aspectos formais da lei para evitar sanções, mas sem uma preocupação real com um aprimoramento da atividade administrativa (BIGONI e GAGLIARDO, 2013).
A Reforma constituiu um avanço para a Administração Pública italiana, tendo resultado em um aumento na eficácia, efetividade, transparência e redução de custos da Administração, entretanto não foi o suficiente para revolucionar por completo a atividade administrativa.
Uma medida visando aprimorar os resultados da Reforma de Brunetta nos municípios foi realizada em 2012 no governo de Mario Monti com o Decreto-Lei n. 174/2012, visando harmonizar os planos de performance, objetivos e executivos da Reforma, assim como um aprimoramento dos padrões de avaliação de performance.
GOVERNANÇA SUSTENTÁVEL
Desde a publicação do Relatório Brundtland em 1987, alertando sobre a necessidade de se conciliar o desenvolvimento com um modelo sustentável, vem-se observando uma crescente preocupação com a sustentabilidade, não apenas nas esferas científicas, mas dentro dos próprios blocos como pode-se perceber na União Europeia e na UNASUL.
Dentre as construções científicas sobre o tema sustentabilidade, vale ressaltar o conceito de Juarez Freitas, que a define como um conceito pluridimensional:
Assentado que o princípio da sustentabilidade molda e condiciona o desenvolvimento (não o contrário), cumpre aprofundar: o que se entende por sustentabilidade multidimensional, isto é, o que condiciona o desenvolvimento de maneira a ensejar o bem-estar das gerações presentes sem prejudicar a produção do bem-estar das gerações futuras? [...] (FREITAS, 2011, p. 55).
A sustentabilidade para o autor é, portanto, formada por cinco dimensões: Social, ética, jurídico-política, econômica e ambiental. Para o presente estudo vale atentar sobre as dimensões sociais e jurídico-política.
Constituindo a primeira a busca por modelos de desenvolvimento não excludentes, nas palavras de (FREITAS, 2011, p. 58): "De nada serve cogitar da sobrevivência afastiada de poucos, encarcerados no estilo oligárquico, relapso e indiferente [...]". Nesta dimensão estão abrangidos os direitos fundamentais sociais, não bastando apenas garantir trabalho e as condições mínimas para a subsistência do homem, mas garantir trabalho "decente" e um ambiente equitativo. Esta dimensão abrange:
(a) incremento da equidade intra e intergeracional;
(b) condições propícias ao florescimento virtuoso das potencialidades humanas, com educação de qualidade para o convívio; e
(c) por último, mas não menos importante, o engajamento na causa do desenvolvimento que perdura e faz a sociedade mais apta a sobreviver, a longo prazo, com dignidade e respeito à dignidade dos demais seres vivos. (FREITAS, 2011, p. 60)
A segunda dimensão em destaque (jurídico-política) determina a necessidade imediata e com eficácia de se proteger o direito ao futuro:
[...] apresenta-se como dever constitucional de proteger a liberdade de cada cidadão (titular de cidadania ambiental ou ecológica), nesse status, no processo de estipulação intersubjetiva do conteúdo intertemporal dos direitos e deveres fundamentais das gerações presentes e futuras, sempre que viável diretamente. (FREITAS, 2011, p. 67)
Nesta dimensão o autor traz onze direitos fundamentais, valendo atentar no presente estudo para três destes: Primeiramente, o "direito à democracia, preferencialmente direta, com o emprego intensificado das novas tecnologias e das redes sociais" (FREITAS, 2011, p. 69). Em segundo lugar:
O direito à informação livre e de conteúdo qualificado, de maneira a garantir, sem censura, o acesso universal à internet, assim como a superação da opacidade na execução dos orçamentos públicos e a subordinação dos gastos públicos aos ditames da sustentabilidade. (FREITAS, 2011, p. 70)
E, por fim:
O direito à boa administração pública, com a indeclinável regulação das atividades essenciais e socialmente relevantes, à vista de que o estado guarda comprovada relação com o bem-estar. (FREITAS, 2011, p. 70)
Pode-se perceber a direta relação destes princípios com mecanismos de E-Governo, em especial com as medidas adotadas na Reforma de Brunetta, visando garantir um maior acesso à administração pública pelo cidadão através da internet, garantindo o acesso à informação através de portais de transparência e uma "boa administração pública" garantida pelos novos mecanismos de controle externo avaliações de performance.
O período atual de transição dos modelos de governo tradicionais demonstra o comprometimento da maioria dos países tidos como desenvolvidos com medidas sustentáveis, repudiando as soluções imediatas fomentadas pelo modelo presidencialista de mandatos delimitados temporalmente. Há a superação do modelo tradicional de desenvolvimento em direção a um estado de "pós-desenvolvimento" que considera em sua equação a finitude dos recursos naturais e a necessidade de se avaliar o impacto da humanidade sobre o planeta (SACHS, 2004, p. 26).
Uma das grandes tendências dos programas que consideram a sustentabilidade em sua elaboração é no foco em soluções locais, rompendo com a visão mercantilista de uma economia centralizada nas grandes metrópoles para um modelo econômico decentralizado e homogêneo. Entretanto não é possível construir uma estratégia de desenvolvimento baseada apenas em soluções locais, deve haver um programa macroeconômico a nível de Estado ou Bloco econômico (como ocorre na União Europeia) para harmonizar os programas e iniciativas locais evitando "duplicações antieconômicas" (SACHS, 2004, p. 60).
Harmonizar as iniciativas locais tem constituído o grande desafio do E-Governo, conforme demonstrado na Reforma de Brunetta. Enquanto um Bloco econômico ou um Estado possui recursos técnicos e econômicos para desenvolver programas de E-Governo avançados o mesmo não ocorre nos municípios, que muitas vezes carecem de um departamento técnico qualificado ou uma estrutura de controle interno capaz de produzir os níveis de transparência e acesso à informação exigidos para que haja um efetivo controle externo.
Isso resulta em uma lógica circular em que o controle interno é deficitário e, portanto, incapaz de transmitir os dados suficientes para gerar o controle externo que deveria garantir a performance do próprio controle interno. Por exemplo, de nada adianta a publicar as rubricas orçamentárias se estas estão desatualizadas, não correspondem com a realidade ou são ininteligíveis para o agente externo (stakeholder).
Percebe-se aqui, portanto, que não basta apenas a criação de websites e a informatização dos procedimentos administrativos, mas torna-se necessário modificar os procedimentos para garantir uma maior eficácia do controle interno, permitindo a existência de um controle externo efetivo que melhorará a qualidade do sistema exponencialmente.
Ciberespaço europeu sustentável
As recentes incursões da União Europeia no ciberespaço tiveram inicio em 2005, com o programa 2010 – A European information society for growth and employment (2010 – Uma sociedade europeia de informação pelo crescimento e emprego) visando: (1) A conclusão de um espaço europeu de informação unificado; (2) fortalecer a inovação e investimentos na pesquisa de TICs e (3) produzir uma sociedade de informação europeia inclusiva (EUROPEAN COMISSION, 2005).
Um indicativo da crescente preocupação da União Europeia com a sustentabilidade e sua ligação direta com a governança eletrônica pode ser visto no E-Government Factsheet de 18 de março de 2009:
Em 17 de junho de 2010 o Conselho Europeu adotou a estratégia econômica 'Europa 2020 – Uma estratégia para crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O Europa 2020 define a visão para a economia de mercado social pelas próxima década, e baseia-se em três áreas prioritárias interligadas que se reforçam mutuamente: crescimento inteligente, desenvolver uma economia baseada no conhecimento e inovação, crescimento sustentável, promover uma economia competitiva com baixas emissões de carbono e eficiente no uso de recursos; e crescimento inclusivo, fomentando uma economia com altas ofertas de empregos que assegure uma coesão social e territorial. (tradução livre) (EUROPEAN COMISSION, 2009)
Para cumprir com este compromisso a Comissão estabeleceu sete objetivos a serem atingidos em toda a União Europeia:
(1) Aumentar para 75% a taxa de emprego entre mulheres e homens com idades entre 20 e 64 anos, incluindo uma maior participação da população jovem, trabalhadores mais velhos e dos trabalhadores com baixas qualificações, assim como uma maior integração dos migrantes legais;
(2) melhorar as condições para pesquisa e desenvolvimento, em especial com o objetivo de aumentar os níveis de investimentos públicos e privados no setor em 3% do PIB;
(3) reduzir as emissões de gazes de efeito estufa em 20% (ou mesmo 30%, se um acordo internacional satisfatório for firmado para dar seguimento ao de Kyoto), Aumentar a parcela de energia renovável em 20% em comparação aos níveis de 1990; e seguir em direção a um aumento de 20% na eficiência energética;
(4) melhorar os níveis educacionais, em especial buscando reduzir as taxas de abandono escolar para menos de 10% e aumentando a taxa de pessoas entre 30 e 34 anos que concluem o ensino superior ou grau equivalente em ao menos 40%;
(5) promover a inclusão social, em especial através da redução da pobreza, visando retirar ao menos 20 milhões de pessoas do risco de pobreza e exclusão. (tradução livre) (EUROPEAN COMISSION, 2009)
A primeira iniciativa resultante do programa Europe 2020, que sucedeu o Europe 2010 foi a Digital Agenda for Europe, visando a recuperação econômica da Europa após o período de crise através do utilização inteligente de TICs, proposta em 5 de maio de 2010. A iniciativa prevê a criação de um mercado europeu unificado, construído de forma sustentável sobre uma infraestrutura de internet de alta velocidade.
A Agenda traz 6 áreas prioritárias para a recuperação econômica da Europa: (1) A criação de um novo mercado unificado para entregar ao cidadão os benefícios da era digital; (2) aprimorar os padrões das TICs e sua interoperabilidade; (3) melhorar a segurança e confiança nas TICs; (4) expandir os acessos dos europeus a internet de alta velocidade; (5) impulsionar a pesquisa tecnológica e a inovação em TICs; (6) capacitar todos os europeus com habilidades digitais e serviços online acessíveis; (7) liberar o potencial das TICs para o beneficio da sociedade (EUROPEAN COMISSION, 2009).
Em 15 de dezembro de 2010, durante a conferencia Lift-Off Towards Open Government foi proposto o European eGovernment Action Plan 2011-2015 (Plano de Ação Europeu de E-Governo 2011-2015) com o objetivo de promover uma administração pública aberta, flexível e colaborativa nas suas transações com cidadãos e empresas privadas visando tornar a Europa uma economia baseada no conhecimento (knowledge-based economy) (EUROPEAN COMISSION, 2010).
Outra iniciativa da União Europeia são os projetos Piloto de Grande Escala (Large Scale Pilot projects ou LSPs), que visam desenvolver soluções testada em casos práticos de serviços governamentais na Europa. Estes projetos são divididos em cinco áreas: eID (identificação eletrônica), eProcurement (compras e vendas eletrônicas entre empresas, cidadãos e governos), eBusiness (aprimoramento das atividades empresariais), eHealth (utilização de TICs para aprimorar os serviços de saúde) e eJustice (utilização de TICs no judiciário) (EUROPEAN COMISSION, 2009).
Atualmente existem sete LSPs atuando ou desenvolvendo soluções virtuais para aprimorar os serviços públicos europeus. Os programas em andamento são: e-SENS (desenvolvendo aprimoramentos na prestação de serviços públicos pela internet), e-CODEX (desenvolvendo mecanismos de celeridade processual), epSOS (desenvolvendo tecnologias na área da saúde), STORK 2.0 (desenvolvendo uma credencial online única para toda a União Europeia).
Os programas LSPs concluídos são: SPOCS (atuando na simplificação das atividades de empresas privadas), PEPPOL (sistema online de compra e venda entre empresas e o Poder Público, foi recentemente privatizado tornando-se o OpenPEPPOL) e STORK (foi finalizado resultando no STORK 2.0).
CIDADANIA COMO SERVIÇO
A globalização e a revolução nos meios de transporte iniciada no inicio do século XIX não modificaram apenas a maneira como o ser humano percebe o mundo físico em termos geográficos, ela vem transformando a maneira como os cidadãos percebem os governos. Por cerca de 200.000 anos as barreiras geográficas definiram os agrupamentos humanos, iniciando com tribos, passando por aldeias e cidades até a formação dos Estados e impérios.
O conceito moderno de Estado o trata como: "o povo politicamente organizado em um determinado território, vivendo sob uma mesma ordem jurídica soberana, buscando o bem de todos." (DALLARI, 2007). As concepções de Estado estão severamente enraizadas em uma delimitação geográfica, um Estado não é Estado se não possuir um território e não há nada de errado com este conceito.
Entretanto, a crescente evolução nos meios de transporte ocorrida durante o século XX (em especial com o advento da aviação comercial) vem criando novos desafios para os governos que ainda percebem o Estado como uma delimitação geográfica soberana.
No curso da história, até o século XV foram raras as vezes em que Estados competiram intensivamente na esfera comercial com outros Estados que não fossem seus vizinhos como ocorreu na rota da seda. Em geral este comércio era limitado por questões de logística, era impossível gerar um fluxo constante de mercadorias por uma rota intercontinental para suprir uma parcela significativa das populações ao longo desta rota utilizando tração animal.
Portanto a única preocupação dos governos eram suas fronteiras terrestres e marítimas, sendo possível fiscalizar o fluxo de mercadorias uma vez que sua quantidade era limitada por impossibilidades físicas do transporte de grandes quantidades de mercadorias. Desta forma foi possível controlar as importações e exportações ao ponto de construir um mercado fechado com um regime tributário muito distinto de seus vizinhos ou outros Estados distantes.
O primeiro indicio de uma modificação nesta visão de Estado como soberano em função de sua delimitação geográfica veio com as locomotivas, que possibilitaram o transporte de grandes quantidades de mercadorias. Embora as locomotivas tenham rompido com a impossibilidade geográfica do transporte de grandes fluxos de bens, estas ainda eram dependentes de trilhos e, portanto, facilmente fiscalizáveis pelos Estados que as receberiam.
Posteriormente, os automóveis e a construção das grandes malhas rodoviárias na primeira metade do século XX começaram a dificultar a fiscalização Estatal sobre o fluxo de mercadorias, gerando uma homogeneização econômica entre países com fronteiras terrestres. Estados com cargas tributarias muito elevadas ou proibições muito severas de comercio de produtos passaram a ter que lidar com a compra de produtos importados ilegalmente de países vizinhos cuja fiscalização não poderia ser efetuada devido à impossibilidade física de se verificar todo o trafego de automóveis através das fronteiras terrestres.
Com o advento da aviação civil em escala global foi desferido o último golpe no controle de importações e exportações e no trafego de pessoas. O volume de bens e pessoas que transita pelo mundo hoje por vias aéreas terrestres e marítimas torna impossível uma fiscalização efetiva do que esta passando pelas fronteiras geográficas de um país e, com a evolução dos meios de transporte e barateamento dos transportes de massa intercontinentais o cenário será cada vez pior para o controle estatal.
Hoje empresas brasileiras não concorrem apenas com suas vizinhas mesma cidade, mas com todos os comércios no país e até mesmo empresas localizadas na China ou Hong Kong cujos produtos estão ha um click de distância e de 3 a 5 dias de entrega por airmail. O mesmo ocorre com o fluxo de pessoas, em um mundo em que é possível tomar café da manhã em Tóquio, almoçar em Nova Iorque e jantar em Berlin o sentido de Estado puramente como uma delimitação geográfica vem se esvaziando conforme as pessoas trafegam entre nacionalidades e cidadanias (FREY, 2014).
Paralelo ao aumento no transporte físico de pessoas e mercadorias ha o ciberespaço, formado por um gigantesco emaranhado de cabos submarinos e terrestres, antenas e satélites capaz de transmitir a informação de forma quase instantânea para qualquer parte do mundo. Enquanto pode-se argumentar que as fronteiras geográficas ainda possuem sentido no mundo físico, no ciberespaço elas não apenas se esvaziaram de sentido, mas não são aplicáveis.
A informação no ciberespaço não segue uma lógica de trafego geográfica, mas um controle de trafego extremamente complexo determinado por uma série de ISPs (internet servisse provider) espalhados pelo mundo que ditam a rota (route, determinada por uma routing table) mais rápida a ser seguida, que muitas vezes não é a mais próxima. Dessa forma é comum um dado com destino à cidade vizinha passar pelo país vizinho por esta ser a rota mais rápida (menos movimentada ou com um cabeamento que permite maior trafego) no momento. Neste caso, é impossível realizar um controle de fronteiras, o país vizinho pode estar capturando e analisando os dados que trafegam por sua rede, como realizado pela NSA americana (National Security Agency) (WEAVER, 2013).
O ciberespaço permite a comunicação em tempo real de qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Cada vez mais as novas gerações vem se habituando e priorizando o contato cibernético ao contato físico enquanto a evolução tecnológica vem criando formas de tornar este contato em meios virtuais mais agradável ao usuário através de conversas com vídeo e áudio. É comum que alguém ha quilômetros de distancia ou até mesmo um estranho com quem nunca se possuiu contato físico saiba mais da vida de um amigo virtual do que seus próprios familiares ou amigos fisicamente próximos
Conforme a necessidade de contato físico vai perdendo importância o último motivo para se permanecer no local de nascimento vai desaparecendo. Passa a não ser mais necessário manter um contato físico para se estar em contato com os familiares ou amigos de infância, sendo suficiente o contato através de dados, permitindo que se esteja fisicamente em qualquer lugar do mundo mantendo laços com outras pessoas em qualquer outro ponto geográfico distante.
Nesse mundo de constante trafego de pessoas e dados vem surgindo uma nova tendência, a de cidadania como um serviço. Roger Ver, um empreendedor americano que ficou milionário aos 25 anos vendendo peças de computador e, posteriormente, multiplicou sua fortuna ao investir em bitcoins nos primórdios da criptomoeda passou 10 meses preso 2002 devido a acusações de terrorismo por um de seus produtos (Pest Control Report 2000), e ter sido acusado de vender explosivos sem licença.
Aos 35 anos Roger se tornou um dos maiores investidores em startups de criptomoedas e renunciou à cidadania americana em prol de cidadania da Ilha de São Cristóvão, no Caribe, onde cidadanias podem ser adquiridas com o investimento de US$ 400.000,00 na economia local. A ilha tem atraído a atenção de milionários do mundo todo pelo seu regime tributário simplificado e por exigir apenas um investimento em dinheiro para aquisição de cidadania, sem sequer exigir domicilio ou residência do cidadão em seu território.
A principal justificativa para a mudança de cidadania dada por Roger foi: "eu não machuquei ninguém. Eu não fiz nada além de clientes felizes e o governo americano me trancou em uma cela. Então eu não quero relação alguma com estas pessoas. Eu não quero apoia-los. Eu os quero fora da minha vida".
Com a evolução dos meios de transporte, percorrer espaços físicos vem se tornando cada vez mais uma atividade trivial, possibilitando que as pessoas escolham onde pretendem passar as suas vidas e qual é o governo que lhes agrada mais. O cidadão esta deixando de ser enclausurado pelo seu local de nascimento enquanto Estados como o de São Cristóvão competem para atrair milionários através de um modelo de governo mutuamente benéfico (FREY, 2014).
Essa nova tendência pode resultar em um brain drain nos países desenvolvidos com a migração da elite intelectual para Estados que se adequem melhor às suas necessidade, gerando um novo paradigma de governança e impulsionando a inovação na esfera pública para satisfazer o cliente da administração, o cidadão.
Um evento semelhante pôde ser observado na guerra do Iraque em que, em 2003, após a declaração pública do presidente americano George Bush sobre sua intenção de uma intervenção armada no Iraque, a população rica e a elite profissional (médicos, advogados, engenheiros...) abandonaram o país fugindo da guerra iminente. Após o final da guerra, com o Iraque em frangalhos, a maioria destas pessoas não retornaram ao país, dificultando a reestruturação do Iraque, que se encontrava sem pessoas qualificadas para reconstruir o país (PIPER, 2008).
A função dos governos mudará drasticamente em perspectiva da cidadania como serviço. As políticas públicas não deverão apenas suprir os anseios da população local, mas atrair novas elites intelectuais para fomentar o desenvolvimento, competindo pelos novos gênios em um mercado intelectual global.
Para ser competitivo e abrigar empreendedores deve-se romper com as barreirar burocráticas tradicionais, desenvolvendo mecanismos simplificados e rápidos na interação com o público e com as empresas. O desenvolvimento de métodos de E-Governo esta, portanto, intrinsecamente relacionado com a criação de um Estado atrativo para as elites intelectuais e econômicas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A evolução tecnológica transformou a essência da sociedade contemporânea. Uma nova geração nascida em um mundo informatizado cresce para se deparar com resquícios de tecnologias e métodos superados e inúteis para os padrões atuais. É necessário renovar e reconstruir a Administração Pública para satisfazer os anseios de um mundo cibernético, dinamizando os serviços públicos e garantindo mecanismos transparência para a existência efetiva de um controle externo.
A Reforma de Brunetta com seu foco em aprimorar a performance da Administração Pública italiana constitui um exemplo a ser seguido das medidas que podem ser adotaras em Estados baseados em modelos altamente burocratizados e morosos para dinamizar e garantir uma maior eficiência da atividade administrativa.
Esta Reforma também demonstrou as dificuldades de se implementar mecanismos de E-Governo em todas as esferas (federal, estadual e municipal), deixando clara a necessidade de se incrementar os investimentos em tecnologia nos municípios para que estes sejam capazes de utilizar mecanismos de E-Governo de forma efetiva.
Uma crescente comoção com a virtualização das atividades Estatais vem tomando conta da União Europeia desde a meados da década de 1990, culminando no recente programa Europe 2020, visando a modernização do aparato administrativo, assim como comprometendo-se com a sustentabilidade dos programas a serem executados em seus países membros.
A construção de uma Europa sustentável e dinâmica através de iniciativas de E-Governo que simplifiquem a burocracia não constitui um ganho apenas para os cidadãos europeus, mas torna a permanência na União Europeia mais desejável para aqueles que buscam uma cidadania onde possam desfrutar de suas fortunas ou exercer sua atividade profissional e cientifica.
Tornar a Europa um ambienta amigável para o empreendedorismo está em consonância com a cidadania como serviço, permitindo uma agregação cientifica e econômica exponencial e garantindo a retenção das grandes mentes que lá forem geradas.
O papel do governo vem se modificando e uma mudança ainda mais drástica virá com uma evolução maior dos transportes de massa. O que a internet fez pela informação, disseminando o conhecimento de forma universal e impedindo o controle dos dados, a evolução dos transportes de massa intercontinentais fará com a cidadania, removendo a ultima barreira de conveniência e custo que mantem as pessoas atreladas ao país em que vivem.
Para ser um Estado competitivo neste novo mundo é necessário construir uma Administração Pública atraente e eficiente, o que passa necessariamente pela virtualização das atividades Estatais. Sem que estas medidas sejam tomadas as elites intelectuais e econômicas irão migrar exponencialmente para Estados que se enquadrem em seus interesses, restando apenas as classes de base, impossibilitadas de adquirir nova cidadania por não agregarem algo significativo ao país de destino, resultando em um brain drain nos países incapazes de se adaptar ao novo ideal de governança eletrônica sustentável.
REFERÊNCIAS
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