História Constitucional Brasileira na Primeira República: um estudo da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

LAILA MAIA GALVÃO

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NA PRIMEIRA REPÚBLICA: um estudo da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923

Florianópolis 2013

Ficha de identificação da obra elaborada pelo autor, através do Programa de Geração Automática da Biblioteca Universitária da UFSC. Galvão, Laila Maia História constitucional brasileira na Primeira República : um estudo da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923 / Laila Maia Galvão ; orientador, Airton Seelaender - Florianópolis, SC, 2013. 222 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de PósGraduação em Direito. Inclui referências 1. Direito. 2. história constitucional. 3. Primeira República. 4. intervenção federal . 5. interpretação constitucional. I. Seelaender, Airton. II. Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título.

LAILA MAIA GALVÃO

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NA PRIMEIRA REPÚBLICA: um estudo da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923

Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do Grau de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Airton Seelaender.

Florianópolis 2013

AGRADECIMENTOS

Gostaria de agradecer, em primeiro lugar, à Universidade Federal de Santa Catarina e o Programa de Pós-Graduação em Direito por me darem acesso a uma estrutura adequada para o desenvolvimento de minha pesquisa. Agradeço ao CNPq, pelo financiamento de minha bolsa de estudos que me permitiu realizar o mestrado com dedicação exclusiva. Agradeço a diversas instituições que me auxiliaram na obtenção das fontes para realização da pesquisa, como a Biblioteca do Senado, a Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, o Arquivo Nacional, o Museu da República, a Biblioteca Nacional, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço, especialmente, ao meu orientador Airton Seelaender, com que pude aprender o significado de dedicação à Academia. Para minha formação no mestrado foi fundamental a convivência com os integrantes do grupo de história do direito, bem como com todos os colegas da Revista Captura Críptica. Aprendi muito com os amigos Adailton Costa, Marina Almeida e Marcel Soares. Por fim, mas não menos importante, agradeço a meus amores Rosane, Antonio e Caio, meus companheiros para toda a vida.

RESUMO

A intervenção federal, prevista no artigo 6 da Constituição Federal de 1891, tornou-se, a longo da Primeira República, um dos principais instrumentos jurídicos utilizados para resolução de conflitos políticos envolvendo os estados da federação e seus respectivos grupos oligárquicos. Os políticos vinculados à interpretação constitucional hegemônica, conservadora, apesar de manifestarem um discurso antiintervencionista, se utilizavam do instrumento em crises de maior gravidade e recebiam, por isso, críticas dos mais liberais. Já na década de 1920, o regime político passa a sofrer críticas oriundas de outras vertentes, com destaque para o lançamento da candidatura de oposição nas eleições presidenciais de 1922 cuja chapa era denominada Reação Republicana. As respostas do governo aos movimentos de oposição desse período são bastante rigorosas. A presente pesquisa contém a análise de uma dessas reações, que foi a intervenção do governo federal no estado do Rio de Janeiro com o intuito de exterminar a influência política de Nilo Peçanha na região. A aplicação da intervenção federal de forma diferente dos moldes como ela vinha sendo utilizada anteriormente contribuiu para evidenciar a contradição do governo, que embasava sua interpretação constitucional essencialmente no princípio da autonomia estadual. A nova forma de utilização da intervenção federal, portanto, não seria capaz de conter os movimentos de contestação. Muito pelo contrário, tornaria ainda mais latente a crise e a insustentabilidade daquela ordem constitucional.

Palavras-chave: história constitucional, intervenção interpretações constitucionais, Constituição de 1891, República.

federal, Primeira

ABSTRACT

The federal intervention, under Article 6 of the Constitution of 1891, became one of the main legal instruments applied to solve political conflicts between the states of the federation and their oligarchic groups. Politicians who had an hegemonic and conservative constitutional interpretation, despite an anti-interventionist speech, supported the federal intervention in more severe crises and therefore were criticized by the liberals. In the 1920s, the political system started to suffer more criticism, especially during the campaign of the opposition candidate Nilo Peçanha in the presidential elections of 1922. This study contains the analysis one of the government’s reaction to the opposition movements. This research investigates the intervention of the federal government in the state of Rio de Janeiro in order to exterminate the political influence of Nilo Peçanha in the region. The application of federal intervention differently from how it had been used previously contributed to highlight the contradictions of the government. A new way of using federal intervention, therefore, would not be able to contain the protest movements. On the contrary, the crisis became even more intense, demonstrating the unsustainability of that constitutional order.

Keywords: constitutional history, federal intervention, constitutional interpretations, the 1891 Federal Constitution, First Republic.

SUMÁRIO 1. 1.1 1.2 1.3

2. 2.1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.3 2.3.1 2.4

3. 3.1 3.2 3.2.1 3.2.2 3.3 3.3.1 3.3.2

4.

INTRODUÇÃO.......................................................................17 Interpretações da constituição de 1891 durante a Primeira República.................................................................................20 Intervenção federal na Primeira República.................................................................................24 Intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923...........................................................................................33

INTERMEDIAÇÕES ENTRE NOVOS E VELHOS DISCURSOS CONSTITUCIONAIS.....................................41 A Reação Republicana............................................................42 Estado do Rio de Janeiro........................................................53 Eleições no Estado do Rio de Janeiro em 1921 e 1922 e crise política.......................................................................................59 Nilismo e sodresismo................................................................64 Duplicata de assembleias legislativas....................................68 Atos das assembleias legislativas..............................................73 Acusações em artigos de jornais............................................82

RESISTÊNCIA E SUBMISSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....................................................89 Legitimidade da junta apuradora ........................................92 O uso do habeas corpus.........................................................101 Habeas corpus em favor do Presidente do Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro...............................................101 Habeas corpus n. 8800 em favor de Raul Fernandes................................................................................104 O papel do STF na crise.......................................................111 Mensagens do Juiz Federal.....................................................114 Sessão secreta do STF............................................................120

O CONGRESSO NACIONAL E A LEGITIMAÇÃO DA “VINGANÇA” DE BERNARDES..................................... 126

4.1 4.2 4.3 4.4

Controle de constitucionalidade..........................................136 Deposição de prefeitos..........................................................139 Estado de sítio........................................................................147 A “vingança” de Arthur Bernardes e o descrédito do congresso................................................................................151

5. 5.1 5.2 5.3 5.4

O INTERVENTOR: AURELINO LEAL.......................... 159 A trajetória de Aurelino Leal...............................................160 O pensamento constitucional de Aurelino Leal................. 174 O decreto de intervenção e seus desdobramentos............. 178 A revisão constitucional de Arthur Bernardes...................184

6.

CONCLUSÃO.......................................................................187

17

1. INTRODUÇÃO

Toda experiência constitucional do passado está sujeita, permanentemente, a diferentes leituras e releituras. Na historiografia brasileira e na historiografia jurídica, de modo geral, a constituição de 1891 tem sido caracterizada de variadas formas. Tais caracterizações, não obstante, convergem para uma análise depreciativa. As interpretações recorrentes costumam apontar o texto constitucional (i) como um texto não vivo e não observado pelo Estado e pela população, ficando à margem e abrindo espaço para o autoritarismo das oligarquias1; (ii) como instrumento que dava as bases de legitimação para a ordem conservadora presente no governo2; e (iii) como modelo constitucional copiado de experiências estrangeiras, incapaz de ser útil aos desafios encontrados na realidade brasileira3. Tais interpretações da constituição de 18914 foram sedimentadas no momento posterior à Revolução de 30, a fim de 1

Paulo Bonavides e Paes de Andrade reforçam a interpretação de que o caráter liberal da nova constituição não se concretizou na realidade: “Mas a fidelidade do texto a essa técnica fundamental (liberalismo e neutralização do poder pessoal dos governantes), assentada em princípios e valores ideológicos incansavelmente proclamados por publicistas cujas lições educaram os autores da Constituição, sobretudo seu artífice principal, não guardava porém correspondência com a realidade, conforme o fato histórico veio soberanamente comprovar” (2008, p. 257). Os autores afirmam ainda que a constituição por si só não era capaz de alterar a realidade, uma vez que as instituições republicanas teriam se revelado “impotentes para romper a tradição, o costume, a menoridade cívica, os vícios sociais ingênitos, que faziam a República padecer a desforra do passado. A lição era esta: ninguém decreta a supressão da história e da realidade, com lápis e papel, ao abrigo macio das antecâmaras do poder” (2008, p. 257). 2 Nesse sentido, destacam-se as análises de Raymundo Faoro “Recobrindo, recobrindo mais do que ordenando normativamente, a Carta de 1891 legitimará a ordem, conservadoramente imutável” (2000, p. 76). 3 Tal interpretação está presente em Alberto Torres (1982), suscitando tal crítica ainda na Primeira República, e em autores como Oliveira Vianna (1974). 4 Cabe destacar que a divisão didática das diferentes críticas à constituição de 1891 não implica dizer que elas não possam ser encontradas de forma vinculada

18 justificar a mudança de governo por meio da desqualificação do sistema político-jurídico que existia anteriormente5. Essas análises até hoje ressoam, replicando-se discursos análogos sobre essa mesma experiência constitucional. Uma vez que o texto constitucional de 1891 vigeu por quase quarenta anos, sendo reformado somente em 1926, cumpre indagar: (i) o texto constitucional era, de fato, deixado de lado, sendo totalmente alheio aos acontecimentos políticos da Primeira República?; (ii) a Constituição de 1891 concorreu, a todo o momento, para a manutenção do status quo e para a estabilidade do regime, servindo de referência legitimadora de um poder central fechado e pouco democrático?; (iii) a constituição funcionava como elemento alienígena em nossa política, por trazer instituições que não se adequavam à nossa realidade? Se o texto constitucional foi mantido exatamente igual entre os anos de 1891 a 19266, o mesmo não se pode afirmar a respeito das interpretações surgidas a partir desse texto. Na Primeira República, assim como em outros períodos, há discursos sobre a constituição em disputa. Tais discursos, em permanente construção, podem ser compreendidos como atos políticos em si, como manifestações na arena política em busca da prevalência de determinadas posições e interesses. Compreender a extensão desses debates constitucionais, como eram estruturados, quem participava deles e a sua repercussão para a vida da população é também compreender a dinâmica constitucional daquela sociedade7.

em uma mesma interpretação. Buscou-se apenas identificar quais são os argumentos que costumam ganhar maior enfoque em determinadas interpretações sobre a constituição da Primeira República. 5 Para um típico exemplo disso, cf. SCHWARTZMAN, 1982. 6 A reforma constitucional de 1926 foi a única alteração legislativa aos artigos da Constituição de 1891. 7 António Manuel Hespanha expõe duas tendências no estudo dos mecanismos do poder. De um lado, estaria a “historiografia política” e sua preocupação apenas com as “ideias”, com a “política” ou com as condicionantes sociais e econômicas. Do outro lado, uma história constitucional meramente dogmática, “reduzida à história dos conceitos ou dos textos constitucionais, como se eles fossem entidades separadas do resto da prática social”. Ao assinalar isso, Hespanha afirma que, ao se lidar com o discurso constitucional, é preciso fazê-

19 Considerando a variedade dos focos a serem atendidos por uma perspectiva ampla da história constitucional, a qual envolve a análise de normas, instituições e conjunturas política e social, a pesquisa fará o recorte de seu objeto a partir da escolha de um único caso. Por meio do estudo da crise política que desencadeou a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro em 1923, serão verificados os embates de diferentes interpretações constitucionais no início da década de 20, ainda na Primeira República. A partir da análise do referido caso, tendo como pano de fundo as questões acima, buscar-se-á responder a seguinte indagação: qual era o papel desempenhado pela Constituição de 1891 naquela crise política, ou seja, como se estabeleceram as relações entre texto constitucional e realidade política e social naquele contexto, mediadas por diferentes interpretações constitucionais e ações políticas? A hipótese da presente pesquisa é de que havia uma complexa mediação entre o texto constitucional de 1891 e a sociedade fluminense e brasileira dos anos 20. Assim, mesmo considerando que essa relação é significativamente distinta daquela que a constituição desempenha hoje, as versões de que a constituição de 1891 foi completamente deixada de lado e que se manteve inerte mascaram possíveis análises mais profundas sobre o papel desempenhado por ela. Retomando os questionamentos expostos acima, a investigação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro de 1923 buscará demonstrará o intenso uso da Constituição de 1891 e das referências ao artigo 6º nesse tipo de conflito jurídico-político, explicitando-se a importância da constituição para legitimar os atos de poder, bem como para impor limites às autoridades públicas. Quanto à tese de que a constituição serviu para legitimar a estabilização conservadora do regime, cabe destacar que a interpretação hegemônica, dita conservadora, não se manteve inerte e foi obrigada a se acomodar às lo levando-se em consideração toda sua complexidade (2010, pp. 31-32). Joaquín Suanzes-Carpegna caminha em sentido semelhante ao afirmar que a história constitucional deve mesclar a perspectiva normativo-institucional com a doutrinal e a social: “(...) para o historiador do constitucionalismo, não é suficiente confrontar a perspectiva normativo-constitucional com a doutrinal, mais que isso, deve interligar as normas, as instituições e as doutrinas constitucionais com a sociedade na qual se inserem. Essa é uma conexão que lhe obriga a conhecer, ainda que apenas de forma instrumental, a realidade histórica de seu conjunto, sobretudo a política e a intelectual” (2008, p. 14).

20 transformações das esferas política e jurídica a cada nova conjuntura. Assim, por mais que o texto constitucional em si tenha-se inspirado em constituições de outros países8, sua dinâmica com a realidade social e política brasileira se estabeleceu de forma única e particular. Em seguida serão traçadas algumas considerações sobre: (1) a classificação das interpretações da Constituição de 1891 durante a Primeira República, de modo a aprofundar o espectro político e jurídico das discussões constitucionais do período; (2) a relevância do instituto constitucional da intervenção federal, em especial no período posterior ao governo de Campos Salles e à sistemática da “política dos governadores”; e (3) o significado da crise política no Estado do Rio de Janeiro entre 1922 e 1923 e o novo modelo de utilização da intervenção federal.

1.1 INTERPRETAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 DURANTE A PRIMEIRA REPÚBLICA A análise das diferentes interpretações atribuídas à Constituição de 1891 deve ser realizada, na medida do possível, a partir de um mergulho no contexto linguístico da época, para se evitar anacronismos e análises descoladas daquela conjuntura histórica9. O

8

As inspirações para o modelo federalista republicano eram provenientes principalmente das Constituições dos Estados Unidos da América e da Argentina. Ver OCTAVIO, 1897 e LYNCH, 2012a. 9 Nesse ponto, a inspiração se encontra no contextualismo linguístico, em trabalhos como de John Pocock e de Quentin Skinner, a partir da concepção de que o pensamento político-jurídico é analisado primordialmente a partir da história, posicionando os discursos em um determinado contexto histórico. Assim sendo, os textos de juristas, as decisões do Supremo, entre outros documentos que serão analisados no decorrer da pesquisa, não podem ser lidos de forma autônoma, descolada da realidade na qual estavam inseridos e das convenções linguísticas existentes no momento da publicação de determinado texto ou no pronunciamento de certo discurso. Nesse sentido, ver especialmente os livros desses autores que tratam das questões metodológicas: SKINNER, 1988; e POCOCK, 1984.

21 próprio conceito de constituição era consideravelmente distinto10 e, por isso, faz-se necessário um esforço de não retroprojetar as análises atuais do constitucionalismo brasileiro11, para que se identifiquem com maior clareza as disputas entre as interpretações constitucionais no período pesquisado. Por causa do destaque atribuído a Rui Barbosa e às suas posições mais liberais, é possível estabelecer um contraponto, na Primeira República, entre uma interpretação mais liberal, associada ao jurista baiano, e outra interpretação tida como “conservadora” e hegemônica. Essa interpretação “conservadora”, que teria prevalecido na maioria dos governos, seria uma mescla de elementos autoritários com o reforço do federalismo por meio da ampla autonomia atribuída aos estados. Essa interpretação, que destacava concomitantemente o presidencialismo e a autonomia estadual, foi sedimentada no governo Campos Salles, entre 1898 e 1902. O arranjo se deu, essencialmente, por meio da “política dos governadores”, modelo político constituído a partir de uma determinada leitura da constituição, em que o governo federal se comprometia a não intervir na política interna dos estados desde que representantes desses estados no Congresso Nacional não fizessem oposição ao Presidente da República12. Tal articulação, original no momento de sua formulação, foi repetida pelos Presidentes que sucederam Campos Salles. A atuação desses políticos no sentido de 10

O próprio conceito de constituição passou por profundas transformações, sendo preciso identificar com maior cuidado o que aquela sociedade da Primeira República compreendia por constituição. Sobre as transformações do conceito, ver: FIORAVANTI, 2011; MOHNHAUPT; GRIMM, 2012 e GRIMM, 2006. Para as transformações do conceito no Brasil, cf. NEVES, 2009, pp. 65-83. 11 Os manuais de direito constitucional brasileiros, em sua grande maioria, não costumam ultrapassar a cronologia das constituições e suas características mais gerais. Airton Seelaender (2007, p. 172-173) reconhece que os métodos anacrônicos de estudo da história constitucional brasileira têm sido: i) julgar Constituições passadas para se buscar “lições” úteis para os dias atuais e ii) mostrar as diferentes Constituições como etapas de um “avanço inevitável dos ordenamentos” em direção a uma maior liberdade. Dessa forma, vislumbra-se a falta de análises mais profundas acerca da história constitucional brasileira. 12

Sobre a “política dos governadores”, ver os escritos de Campos Salles (1983), o idealizador dessa política enquanto ocupava a Presidência da República.

22 reproduzir esse modelo, com o intuito de manter o status quo, nos permite chamá-la de conservadora. Por ter se tornado a interpretação constitucional do governo, se espraiando pelas instituições oficiais, tornou-se hegemônica nos campos político e jurídico. Apesar de o modelo ser útil para identificar os principais posicionamentos constitucionais, ele pode mascarar a variedade de posições e as transformações da chamada “interpretação conservadora” da Constituição de 1891. Esse modelo também coloca em evidência a posição liberal como a principal oposição ao governismo. Ficam em segundo plano outras visões constitucionais como, por exemplo, as de Júlio de Castilhos e Borges de Medeiros no Rio Grande do Sul, que pregavam o positivismo e o reforço do Poder Executivo13, não se coadunando com a chamada interpretação constitucional conservadora. Essa variedade de posicionamentos dentro daquele contexto linguístico, bem como a centralidade da constituição nos debates públicos, podem ser observadas em um tema de grande repercussão no período: a revisão constitucional. Essa bandeira foi levantada por diversos juristas da Primeira República, incluindo liberais e conservadores. Ocorre que, entre os anos de 1908 a 1910, a posição revisionista ficou atrelada a Rui Barbosa e aos liberais, sendo um dos itens de seu programa de governo quando candidato à Presidência da República. Já a posição anti-revisionista foi associada aos conservadores, em especial a Campos Salles, que escrevera em 1908 contra o movimento que, segundo ele, buscava “a destruição do próprio sistema”14. No entanto, essa clara polarização entre um discurso liberal e revisionista e um discurso conservador anti-revisionista não se replica durante toda a Primeira República. Como expôs o jurista Castro Nunes15, não há que se falar em um único movimento revisionista, uniforme e contínuo, que foi

13

MEDEIROS, 2004. SALLES, 1983, p. 128. 15 O trabalho “Jornada revisionista”, escrito entre setembro e outubro do conturbado ano de 1922 e publicado em 1924, ganhou a medalha de ouro do Instituto dos Advogados Brasileiros à época. NUNES, 1924. Entre 1915 e 1931, José de Castro Nunes era Procurador dos Feitos da Prefeitura de Niterói. 14

23 se desenvolvendo ao longo da Primeira República. Durante esse período, surgiram as mais diferentes propostas de reforma da constituição, muitas das vezes contrapostas umas às outras16. Aos poucos, a bandeira revisionista, muitas vezes associada a Rui Barbosa, passou a estar presente em autores mais conservadores, como Aurelino Leal17, até ser encampada por completo pelo governismo, já na década de 20. Nessa virada da década de 10 para a década de 20, o próprio Rui Barbosa passou a defender que a ideia de revisão era conservadora18, uma vez que, para o revisionismo ganhar mais apoio, era preciso desmistificar o entendimento de que a revisão alteraria profundamente o status quo. O governo, por sua vez, se aproximava da proposta de revisão constitucional, para que ela fosse cuidadosamente moldada a fim de evitar “radicalismos”19. A revisão constitucional é, portanto, apenas um exemplo de que o modelo que separa uma interpretação hegemônica e Durante o Estado Novo, atuou como membro do Tribunal de Contas da União e foi nomeado Ministro do STF em 1940. 16 Aquele que foi considerado o primeiro discurso revisionista, foi proferido antes mesmo da promulgação da nova Constituição. Em uma das sessões da constituinte, o político goiano Leopoldo de Bulhões, defendendo uma discriminação de rendas em prol dos estados e uma maior autonomia legislativa estadual, afirmou: “por isso eu disse e repito: ela (a constituição) não pode satisfazer esse país e sinto profundamente que antes da assiná-la me veja forçado a declarar a Vossa Excelência que ela carece de revisão”( BRASIL, Constituinte, Anais do Congresso Nacional, vol. III. Imprensa Nacional, 1891, p. 286). Já no momento em que Castro Nunes escrevia A jornada revisionista, as principais propostas de alteração da constituição caminhavam no sentido de garantir recursos financeiros à União (NUNES, 1924, p. 86-87). 17 LEAL, 1914. 18 Rui Barbosa, em 1919, passa a propagar a opinião de que a revisão constitucional era uma ideia conservadora: “A revisão não se apresenta agora como um programa de reação e desagregação entre os brasileiros, senão, pelo contrário, como a estrada para a união e conciliação nacional. A nação inteira está descontente do seu regímen constitucional: não só dos abusos da sua execução, mas, também, dos erros e lacunas do seu mecanismo, que deixam sem corretivo abusos tais. Os pacificadores, portanto, somos os que, acudindo ao descontentamento geral da nação, nos cingimos ao que ela nos indica, abraçando, como remédio à sua insalubridade política, a reforma constitucional” BARBOSA, 1999, p. 405. 19 NUNES, 1982, pp. 258-270.

24 conservadora de uma interpretação liberal não é capaz de apreender a diversidade das posições constitucionais durante toda a Primeira República, especialmente na década de 20.

1.2

INTERVENÇÃO FEDERAL NA PRIMEIRA REPÚBLICA

Na Primeira República, o direito constitucional atuava especialmente como um direito político, que elencava as regras básicas da organização do Estado e do federalismo brasileiro20. As questões constitucionais ganhavam destaque nos debates entre juristas e na imprensa principalmente por causa da repartição de rendas entre os entes federativos21 e pelo uso frequente de institutos constitucionais como o estado de sítio e a intervenção federal22. Tendo em vista a incipiência do mecanismo do controle de constitucionalidade e a extinção do chamado poder moderador utilizado no Brasil Império, os instrumentos de exceção, especialmente o estado de sítio e a intervenção federal, ganharam relevância como

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A pesquisa sobre o direito constitucional na Primeira República deve evitar retroprojeções, levando em consideração que o papel desempenhado pelo direito constitucional à época era significativamente distinto do que desempenha hoje, a partir do referencial da Constituição de 1988. Não há que se falar, portanto, em centralidade da constituição naquela ordem jurídica, muito menos em constitucionalização de outras áreas do direito, como o direito civil e processual. Na Primeira República, havia uma prevalência do direito privado, especificamente do direito civil, e a Constituição era compreendida como um diploma legal que regulava as relações políticas e a organização do Estado de modo geral. 21 Ver destaque desse tema, o qual foi discutido recorrentemente em diferentes sessões da constituinte, nos anais da constituinte de 1890/1891 (BRASIL, Assembleia Nacional Constituinte 1890, 1924). 22 O destaque atribuído aos mecanismos de exceção da constituição pode ser verificado, por exemplo, nos debates do Primeiro Congresso Jurídico Brasileiro, organizado pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brazileiros em 1908. Nesse Congresso, havia grupos temáticos que discutiam as questões mais emblemáticas e controversas de cada área do direito. No grupo de direito constitucional, as questões mais relevantes eram as que tratavam do estado de sítio e da intervenção federal. CONGRESSO JURÍDICO BRAZILEIRO, 1909.

25 instrumentos jurídicos a serem utilizados em momentos de crise política23. O artigo referente à intervenção federal não foi debatido com profundidade na constituinte24. No entanto, logo após a 23

Christian Lynch (2012) aventa a possibilidade de o instituto da intervenção federal representar um dos mecanismos de solução de conflitos constitucionais à época. Ele destaca que, a fim de garantir a estabilidade institucional, os teóricos liberais pensaram institutos para garantir a ordem liberal contra situações excepcionais, devendo ser acionados em diferentes circunstâncias. Destacar-seiam três: o estado de exceção, o poder neutro (ou moderador) e o controle jurisdicional da constitucionalidade. O primeiro poderia ser subdividido em espécies como o estado de guerra, o estado de sítio, o estado de emergência, o estado de defesa e, nas federações, a intervenção federal. Prossegue Lynch: “Deve-se perguntar, portanto, quais foram os mecanismos institucionais que durante a Primeira República permitiram ao regime resolver as diversas situações de crise entre governo e a oposição, num plano, e União Federal e Estados. Se, por um lado, não mais existia o poder moderador, destinado a alternar as facções e garantir o pluralismo político pelo alto, de outro, também ainda não haviam sido criados meios de garantir eleições honestas, capazes de garantir o pluralismo por baixo, fazendo da competição política um meio idôneo para desalojar situações e alçar as oposições ao poder. Resgatando a tríade de mecanismos garantidores da estabilidade constitucional, acima referida, entendo que, na ausência de um poder moderador, destinado a resolver as crises estritamente políticas, e na medida que, na maior parte do período, a jurisdição constitucional exerceu um papel secundário na resolução daquelas crises (seja por impotência, auto-restrição ou timidez), foram os mecanismos do estado de exceção, nas suas modalidades de estado de sítio e intervenção federal, que forneceram os instrumentos de estabilização do regime oligárquico” (2012, p. 152). 24 A redação fixada pela constituinte para o artigo que trata da intervenção federal foi a seguinte: Art 6º - O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo: 1º) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; 2º) para manter a forma republicana federativa; 3º) para restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos; 4º) para assegurar a execução das leis e sentenças federais. Sobre a ausência de discussão mais profunda sobre a intervenção federal na constituinte, ver os anais da constituinte (BRASIL, Assembleia Nacional Constituinte 1890, 1924) e os comentários ao artigo 6º do jurista Carlos Maximiliano (2005, pp. 160-161).

26 promulgação da constituição, há intensos debates no Congresso sobre a necessidade de regulamentação da intervenção federal, que se intensificam após a deposição dos governos da maioria dos estados na transição entre Marechal Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto em 189325. A maré de incertezas e de instabilidade política foi parcialmente solucionada com a emergência da chamada “política dos governadores”. A construção desse novo modelo político se desenvolveu concomitantemente ao fortalecimento de uma determinada interpretação da constituição federal que valorizava o princípio da autonomia dos estados. Essa valorização do princípio da autonomia dos estados reivindicada por políticos, em sua maioria paulistas, desde a Proclamação da República, visava legitimar política e juridicamente essa determinada interpretação constitucional. O instituto da intervenção federal, por sua vez, era ponto fundamental dessa nova articulação. A partir desses breves apontamentos sobre a intervenção federal na Primeira República, especialmente após a configuração da “política dos governadores”, é possível apontar alguns desdobramentos e conclusões provisórias:

(a) A intervenção federal como peça-chave na organização da política dos governadores

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Os dois primeiros Presidentes da República do Brasil eram militares. Primeiro, assumiu o posto do Marechal Deodoro da Fonseca, que designou governadores para os estados que ainda não possuíam constituição própria e que, em momento de maior contestação ao seu governo, chegou a dissolver o Congresso Nacional. Na crise, foi obrigado a renunciar, passando a ocupar a Presidência Floriano Peixoto. Uma das primeiras medidas do novo Presidente foi retirar do comando dos estados todos os governadores ligados à Deodoro da Fonseca para substituí-los por seus aliados. Para legitimação dessa nova intervenção na política dos estados exigiu um grande esforço dos juristas governistas, que antes defendiam a não-intervenção e agora necessitavam justificar as intervenções de Floriano Peixoto.

27 A importância da intervenção federal está relacionada ao fato de que ela se tornou um dos principais mecanismos utilizados na disputa intra-oligárquica nos estados. Nos termos de Victor Nunes Leal, a intervenção federal passou a ser a ultima ratio26 no caso de não atendimento à sistemática da política dos governadores. O caráter aberto das expressões “forma republicana federativa” (art. 6º, n. 2) e “ordem e tranquilidade nos estados” (ar. 6º, n. 3) abriam margem de manobra aos juristas do governo para impor ou impedir a intervenção federal, a depender do caso concreto. Tornou-se interessante ao poder federal divulgar um discurso anti-intervencionista e favorável à autonomia estadual, apesar de, na prática, o poder federal ter recorrido à intervenção federal em disputas intra-oligárquicas de maior fôlego27. As tentativas de regulamentação da intervenção federal foram, então, substituídas pela ideia hegemônica de que era preciso apenas esmiuçar com cuidado a interpretação do artigo 6º28. O clamor por uma interpretação supostamente adequada do artigo 6º não deixava de ser um dos recursos utilizados em contraponto à revisão constitucional, uma vez que se temia que ela fosse afetar a autonomia estadual e o funcionamento da política dos governadores. A intervenção federal, portanto, era o recurso utilizado como ameaça para que o grupo político estadual se alinhasse com o federal. Assim, era utilizada quando a política dos governadores falhava. 26

“Nas relações federais-estaduais, embora o presidente da República dispusesse de muitos meios mais brandos e bastante eficazes para convencer das conveniências da reciprocidade aos governadores menos acomodatícios, a ultima ratio para o não conformismo seria a intervenção federal, que arrastava pelo menos a eventualidade de ação armada e cruenta. Nem sempre conviria ao Chefe de Estado arrostar as possíveis conseqüências que a repercussão nacional dessa medida poderia ocasionar” (LEAL, 2012, pp. 111-112). 27 Nesse sentido, podemos citar alguns exemplos: a intervenção federal em Mato Grosso, em 1916; no Amazonas, em 1919; no estado da Bahia, em 1920; e no estado do Espírito Santo, também em 1920. 28 O Presidente do grupo de trabalho do Primeiro Congresso Jurídico Brazileiro, o jurista Viveiros de Castro, se posicionou contra a revisão constitucional, apontando que nenhuma constituição seria perfeita e que bastaria apenas formular uma interpretação mais adequada para que a constituição fosse devidamente aplicada (CONGRESSO JURÍDICO BRASILEIRO, 1909, p. 218).

28 A intervenção federal, junto à comissão verificadora de poderes, decidia, em muitos casos, a questão eleitoral e a disputa intra-oligárquica29. (b) As discussões sobre intervenção federal mantiveram ativos os três poderes da República Uma vez que a redação original do artigo 6º da Constituição de 1891 não estabelecia a qual Poder cabia decidir sobre a intervenção federal nas hipóteses elencadas no referido artigo, esse espaço ficava em aberto. Tratava-se, portanto, de uma oportunidade para os Poderes Legislativo e Judiciário também se pronunciarem a respeito dos grandes temas que afligiam a nação e, por consequência, ganharem maior relevância no jogo político30. É certo que a interpretação constitucional hegemônica foi desenvolvida em determinado sentido para que a competência para decretar a intervenção referente ao item n.2 coubesse ao Poder Legislativo, ao item n.3 coubesse ao Poder Executivo e ao item n. 4 ao 29

Na sistemática referente à política dos governadores é impossível não mencionar a comissão verificadora de poderes. Tratava-se de uma comissão de cinco parlamentares que era responsável por analisar os diplomas dos deputados e senadores e que, por isso, tinha o controle sob a renovação do Poder Legislativo federal. Uma vez que cabia ao Presidente da Câmara definir os cinco componentes da comissão, a Presidência dessa casa era foco de inúmeras disputas políticas. Cabe ressaltar também que no governo Campos Salles o diploma do deputado eleito passou a ser a ata de apuração da eleição, assinada pela maioria da comissão apuradora estadual. Essa mudança, apesar de limitar as atribuições da comissão verificadora, ainda lhe garantia o poder de veto, já que a ata enviada poderia ter sua veracidade contestada (VISCARDI, 2012, p. 36). 30 Nesse sentido aponta Cláudia Viscardi: “O exemplo que denota mais veementemente o fato de que não houve esvaziamento do Parlamento, enquanto locus de hegemonia, encontra-se no poder de decisão sobre as intervenções federais nos estados. As consequências das lutas entre as facções no interior dos estados eram: a duplicidade de atas eleitorais, de assembleias legislativas e até de presidências do estado. Tais duplicidades eram resolvidas no âmbito do Parlamento e do Judiciário Federais. Cabia ao Poder Judiciário julgar os pedidos de habeas corpus – instituto normalmente usado para este fim – e ao Poder Legislativo aprovar ou não a intervenção federal sobre o estado, vítima da dissidência intra-oligárquica. Dessa forma, ambos os poderes mantiveram-se razoavelmente fortalecidos” (2012, p. 37).

29 Poder Judiciário, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal31. No entanto, o Senado e a Câmara Federal sempre reivindicavam para si a competência para aprovar ou não as intervenções decretadas pelo Presidente da República. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciou uma grande quantidade de habeas corpus referentes aos casos de intervenção federal, em alguns momentos se eximindo de decidir, mas em outros concedendo o habeas corpus por detectar violações a garantias individuais. É controversa a ideia de conformação de uma “doutrina brasileira do habeas corpus”, ou seja, de uma ampla utilização do habeas corpus para garantir direitos individuais e não apenas a liberdade de locomoção durante a Primeira República 32. Tendo em vista que os posicionamentos do Tribunal não costumavam seguir uma linha lógica, não nos parece adequado se referir a esses habeas corpus como um bloco de julgados coerentes ou como uma “doutrina”. Mais adequado 31

Interpretação presente em diversos comentários à Constituição de 1891, como o de João Barbalho Cavalcanti (2002), publicado em 1903 já com os reflexos da interpretação oriunda da “política dos governadores”. 32 Lêda Boechat Rodrigues, em seu terceiro volume sobre a História do Supremo Tribunal Federal, afirma que, diante das violências praticadas pelo Poder Executivo ou seus delegados contra as liberdades individuais, o STF teria visto à sua frente apenas um caminho: “ampliar o habeas corpus através da interpretação lata ou construction do texto constitucional, art. 72 § 22, na visão liberal que dele teve, em primeiro lugar, como grande advogado e excelso constitucionalista, Rui Barbosa” (1991, pp. 32-33). Segundo a autora, essa prática de ampliar a abrangência do habeas corpus para proteger garantias individuais passou a ser denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, a qual seria “a maior criação jurisprudencial brasileira” (1991, p. 17). Andrei Koerner, por sua vez, em estudo sobre os habeas corpus referentes a conflitos eleitorais entre oligarquias estaduais no período de 1908 a 1911, testou como é que o STF teria escapado ao forte “esquema de aliança entre o Executivo e o Legislativo federais e entre o nível federal e o nível estadual do poder”, quando vigorava a política dos governadores (2010, pp. 456-457). A partir da pesquisa de alguns desses casos entre 1908 e 1911, Koerner identifica que “(...) nos conflitos entre as oligarquias estaduais analisados, os votos dos ministros do STF acompanharam as posições dos chefes políticos aos quais eles eram ligados. Os casos apresentados nos dão uma indicação de que os votos dos ministros do STF nos demais casos políticos deviam variar do mesmo modo” (2010, p. 192). Portanto, para Koerner, as votações no STF seguiam a lógica dos grupos oligárquicos da política dos governadores.

30 seria compreender cada acórdão de acordo com a conjuntura do julgamento, a fim de compreender o porquê da escolha da maioria do Tribunal de se pronunciar ou não sobre o mérito da causa33. Cabe ressaltar, portanto, que apesar da jurisprudência volátil do STF nesse período, os casos em que o Tribunal concedeu habeas corpus contra os interesses da situação governista foram relevantes para garantir um espaço de maior importância para o Tribunal34. A cada nova conjuntura e, a depender das partes da lide, o STF optava por uma determinada posição, sendo necessário mencionar sobre esse processo a paulatina substituição de ministros mais liberais por ministros mais conservadores.

(c) Desdobramentos da interpretação do artigo 6º: o exemplo da criação da figura do “interventor” Há outro desdobramento da interpretação conservadora do artigo 6º após o governo de Hermes da Fonseca, considerado por muitos um interregno na chamada “política dos governadores”35. Tratase da criação da figura do “interventor”, que não estava prevista na Constituição de 1891. Essa “interpretação extensiva” da Constituição exigiu dos juristas um esforço no sentido de legitimar a atividade desse interventor. A respeito da intervenção federal na Bahia de 1920, Rui Barbosa lançou uma série de acusações ao governo federal. O jurista, que já havia defendido a inconstitucionalidade do “interventor”36, passa a defender a necessidade de um comissário do 33

Em vários julgados, o Supremo Tribunal Federal não conhecia do habeas corpus, por considerar que não cabia ao Judiciário analisar matéria “puramente política”. 34 Um caso emblemático foi o caso do Rio de Janeiro, em 1914, em que Wenceslau Braz, mesmo a contragosto, optou por seguir a determinação do acórdão do STF (CONGRESSO NACIONAL, 1916). 35 Sobre a particularidade do governo Hermes da Fonseca no conjunto de governos da Presidência da República ver VISCARDI, 2012, pp. 193-207; e CARONE, 1977, pp. 269-306. 36 Epitácio Pessoa (1920) aponta a mudança de opinião de Rui Barbosa sobre o assunto.

31 governo federal no caso baiano para restabelecer a ordem. Para ele, era absurda a hipótese de manter no governo o grupo que deu ensejo à perturbação da ordem, provocando a intervenção de acordo com o art. 6º, n. 337. Defendendo a criação jurisprudencial da figura jurídica do interventor, Rui Barbosa ainda afirmou: “essa é a vontade incontrastável da constituição. A lição das autoridades oficiais poderá ser outra. Mas essas autoridades, com todos seus desvios e arbítrios, não revogam a Constituição do país”38. Tais acusações foram respondidas por Epitácio Pessoa, em mensagem dirigida ao Congresso Nacional39. Também jurista, Epitácio Pessoa formulou sua doutrina a respeito da intervenção federal, fazendo referência a outros autores brasileiros, argentinos e estadunidenses. Sobre a figura jurídica do interventor, Pessoa afirmou acreditar que ela se acomodaria perfeitamente com a Constituição de 189140. No entanto, para manter o ideário constitucional de extensa 37

De acordo com Rui Barbosa: “se a causa da turbação da ordem está no próprio governo do estado, a intervenção do governo federal não pode ser para sustentar esse governo” (BARBOSA, 1975, p. 30). Sobre a figura do interventor, afirmou: “é uma entidade criada pela jurisprudência. Nele não se toca, nem a ele se alude o texto constitucional. Criou-o a jurisprudência, o uso, a boa razão, estribando-se na consideração de que quem quer os fins, quer os meios, e de que, em se conferindo um poder, implicitamente se tem outorgado, a quem o recebe, os poderes de execução necessários ao uso eficaz daquele” (BARBOSA, 1975, pp. 33-34). 37 De acordo com Rui Barbosa: “se a causa da turbação da ordem está no próprio governo do estado, a intervenção do governo federal não pode ser para sustentar esse governo” (BARBOSA, 1975, p. 30). Sobre a figura do interventor, afirmou: “é uma entidade criada pela jurisprudência. Nele não se toca, nem a ele se alude o texto constitucional. Criou-o a jurisprudência, o uso, a boa razão, estribando-se na consideração de que quem quer os fins, quer os meios, e de que, em se conferindo um poder, implicitamente se tem outorgado, a quem o recebe, os poderes de execução necessários ao uso eficaz daquele” (BARBOSA, 1975, pp. 33-34). 38 BARBOSA, 1975, p. 34. 39 Tal mensagem foi publicada, posteriormente, em uma das edições da Revista Forense (PESSOA, 1920, pp. 541-553) 40 “Sempre entendi que a figura jurídica do interventor se acomoda perfeitamente dentro dos termos da Constituição. Desde que a Constituição confere ao governo federal o direito de intervir, não lhe pode recusar os poderes necessários ao exercício desse direito” (PESSOA, 1920, p. 548).

32 autonomia aos estados, era preciso limitar as hipóteses em que se declararia um interventor para os governos estaduais. A coerência do modelo constitucional defendido por Pessoa passava pela restrição à figura do interventor41. Em resumo, a partir do governo Hermes da Fonseca, em 1910, até o governo de Artur Bernardes, em 1922, os Presidentes da República foram cautelosos na nomeação de interventores, visto que essa função não estava prevista na Constituição de 1891 e que a ampliação dos poderes do interventor colocaria em risco a concepção dominante de autonomia estadual.

1.3 INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1923 A década de 20 colocava, em definitivo, novos desafios à constituição e suas interpretações. Os movimentos de trabalhadores organizados do final da década anterior, como, por exemplo, a greve geral de 1917, contribuíram para que as discussões sobre a chamada “questão social” se tornassem centrais. A organização das comemorações do centenário da independência do Brasil também favorecia uma reflexão sobre os avanços alcançados pelo país e por suas constituições e as críticas ao modelo político-jurídico tornavam-se mais intensas. A presente pesquisa busca testar a hipótese de que o modelo descrito acima, do desenvolvimento da ideia de intervenção federal a partir do governo Campos Salles, com um breve interregno no 41

“Eis aí o fim da intervenção no caso que nos ocupa: é manter, amparar, fortalecer a autoridade do governo local. Seria, portanto, uma violência inqualificável e um ato de revoltante deslealdade política prevalecer-se o governo federal ad requisição do governo do Estado para substituí-lo por uma entidade externa. Perguntam: onde, na contextura do art. 6º, essa distinção que exclui o interventor só na hipótese requisitada? A distinção está na natureza das coisas, na significação dos vocabulários, no espírito da Constituição, perscrutado, como acabamos de fazê-lo, através das suas fontes: ‘proteger’ um governo não é arrebatar-lhe a autoridade; ‘sustentá-lo’ não é depô-lo. Todos os escritores americanos e argentinos estão de acordo com este parecer” (PESSOA, 1920, p. 549).

33 governo Hermes da Fonseca, passou a dar sinais de maior desgaste no início do governo Artur Bernardes, em 1922. A crise política no Estado Rio de Janeiro entre 1922 e 1923 é bastante representativa desse momento, pois é fruto da intensa disputa da sucessão presidencial de 1922. Os pontos destacados quanto aos usos da intervenção federal foram deturpados pelo novo Presidente da República, o que agravou o mal estar entre as oligarquias preteridas. A análise do caso de intervenção no Rio de Janeiro em 1923 terá por objetivo identificar os aspectos de manutenção do sistema de intervenção federal, como, por exemplo, a formação de duplicatas42, mas também buscará o que esse caso apresenta de diferente. O detalhamento do referido caso buscará demonstrar que a intervenção de 1923 no Estado do Rio de Janeiro subverte as categorias fixadas quanto ao uso da intervenção federal. Esse novo uso da intervenção federal, concomitantemente ao estado de sítio, gerou uma deslegitimação da interpretação governista da Constituição, o que obrigou o Presidente da República Arthur Bernardes a tomar para si o projeto da revisão constitucional. A escolha da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro como objeto de análise se justifica pela proximidade da capital do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, à capital federal. Essa proximidade tornava a crise ainda mais visível e mais noticiada pela imprensa. A disputa política no Estado do Rio de Janeiro também merece atenção por atuarem grupos políticos que irão se rearticular para promover a Revolução de 30. A pesquisa se deterá sobre a crise política que desemboca na intervenção federal a partir da análise dos seguintes pontos, equivalentes à divisão dos capítulos:

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“Duplicatas” se referem à existência simultânea de dois órgãos públicos em um mesmo território, sem que se saiba qual seria o legítimo. Na Primeira República, em vários estados, por decorrência da disputa intra-oligárquica e pela falta de credibilidade dos mecanismos de apuração eleitoral, formavam-se duas assembleias legislativas ou então se declaravam eleitos dois Presidentes de Estado. No estado do Amazonas, o estabelecimento de duas assembleias legislativas que funcionavam concomitantemente gerou a edição de duas constituições estaduais.

34 (a) As eleições para Presidente da República em 1922, a emergência da Reação Republicana e as repercussões dessa disputa nas eleições estaduais do Rio de Janeiro43 No primeiro capítulo, buscar-se-á analisar a contraposição da interpretação hegemônica e de outras interpretações no embate das eleições para Presidente da República e, consequentemente, para Presidente do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1922. Para tanto, será preciso observar com atenção dois movimentos: a tentativa de elaboração de um discurso constitucional alternativo, por meio da chamada “Reação Republicana”, e os novos rumos adotados pelo grupo governista, repercutindo em mais uma transformação da “interpretação conservadora hegemônica”. Apenas duas eleições para Presidente da República foram realmente concorridas durante a Primeira República. A primeira delas, em 1910, contou com a disputa acirrada entre a candidatura de Hermes da Fonseca, ligado às Forças Armadas, e a de Rui Barbosa, na Campanha Civilista44. A vitória foi de Hermes da Fonseca, apesar das denúncias de fraude. A segunda delas, que nos interessa analisar, foi a eleição presidencial de 1922, disputada entre Arthur Bernardes e Nilo Peçanha. Por um desacerto que ocorrera antes e durante a convenção que escolheria o candidato, Nilo Peçanha e outros aliados decidiram lançar uma nova candidatura denominada Reação Republicana. Articulava-se, então, um novo projeto político para se contrapor à situação. Sem entrar em detalhes sobre os motivos que levaram algumas oligarquias dos estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e da Bahia a lançarem uma candidatura em oposição a Artur Bernardes, é relevante identificar, na presente pesquisa, até que ponto o discurso da Reação Republicana trazia elementos novos que poderiam culminar em uma diferente interpretação da Constituição de 1891.

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Esse ponto, que se restringe ao período de dezembro de 1921 a novembro de 1922, trata das questões que serão abordadas no primeiro capítulo da pesquisa. 44 Campanha civilista é o nome atribuído à campanha presidencial de Rui Barbosa, em 1910, em que se criticava a candidatura do militar Hermes da Fonseca pela ausência de programa e pelo perigo do militarismo. A reforma eleitoral era um dos pontos centrais da campanha de Rui.

35 Uma das principais críticas da Reação Republicana à situação governista dizia respeito, assim como na Campanha Civilista, ao sistema político. Já acenavam para um novo modelo de organização política, em que seria preciso formar partidos nacionais para não depender das agremiações partidárias existentes nos estados. No manifesto lançado para expor a candidatura, afirmou-se que o pleito presidencial era incapaz de “corrigir o desacerto das candidaturas” e que os “privados de voz” não podiam decidir seus destinos, em menção à necessidade de ampliação do sufrágio45. O novo estilo de fazer campanha46 deu amplitude às ideias da Reação Republicana. Para conquistar as camadas urbanas, Nilo Peçanha chamava atenção em seu discurso para a “questão social”, buscando articular trabalho e capital47. Grande foco era também atribuído às questões econômicas. A ruptura da lógica de candidatura única lançou mais questionamentos ao modelo político, a partir da proposta de um programa de governo com ideias distintas do debate entre liberais e conservadores. A Reação Republicana, no entanto, não foi vitoriosa no pleito eleitoral e seus integrantes buscaram reforçar o prestígio político no âmbito local. No estado do Rio de Janeiro, o grupo ligado a Nilo Peçanha possuía vantagem. Já havia garantido a maioria de deputados para a assembleia legislativa do estado, além de ter se estabelecido em grande parte das prefeituras. Ganhou também a Presidência do Estado na eleição de 9 de julho de 1922. Como Arthur Bernardes havia prevalecido em âmbito federal, a oposição no estado do Rio passou a contar com seu apoio. Arthur Bernardes dava sinais de que não permitiria o fortalecimento político de Nilo Peçanha no estado do Rio. Nesse momento, há um forte embate de ideias entre os grupos políticos rivais, especialmente em torno do conceito de “intervenção”, que se faz principalmente pela publicação de textos nos jornais fluminenses e cariocas.

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Jornal O Imparcial de 25 de junho de 1921, ano IX, n. 1290, pp. 1-3. Desse novo estilo de fazer campanha, é possível citar: a realização de grandes comícios, a viagem de navio de Nilo Peçanha para visitar estados do Nordeste e do Norte e a formação de comitês em várias cidades do Brasil. (FERREIRA, 1989, pp. 246-252). 47 FERREIRA, 1989, p. 249. 46

36 Como os candidatos que perderam as eleições para deputado estadual criaram outra assembleia, de modo a possibilitar também a duplicata de Presidentes do Estado e assim instigar a intervenção federal, a pesquisa buscará investigar o funcionamento concomitante dessas duas assembleias, as leis produzidas e os ataques entre os dois grupos, utilizando principalmente a imprensa local como fonte.

(b) Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional em segundo plano48 Com medo de não tomar posse, o Presidente eleito do Estado do Rio de Janeiro, Raul Fernandes, impetrou habeas corpus49 no Supremo Tribunal Federal, o qual foi concedido por uma maioria apertada de 6 a 5 votos. A análise detida de cada um dos votos50 demonstra posicionamentos diferentes sobre o cabimento ou não de habeas corpus. A decisão do Tribunal, no entanto, não foi cumprida, uma vez que o Presidente Arthur Bernardes lançou um decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro no dia 10 de janeiro. O fato de o Poder Executivo ter descumprido um acórdão do STF não era por si só uma novidade51. O que salta aos olhos é o fato de que dessa vez o Tribunal tentou se articular para lançar uma nota de repúdio sobre o

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O julgamento do HC no STF ocorreu em 27 de dezembro de 1922 e o tema da moção de repúdio foi debatido logo após o decreto de intervenção, do dia 10 de janeiro. Já os debates no Congresso Nacional sobre o decreto de intervenção também se iniciaram em janeiro, sendo concluídos somente em setembro de 1923. Os posicionamentos dos Poderes Judiciário e Legislativo diante da crise serão abordados no segundo capítulo. 49 Habeas corpus n. 8800, impetrado no Supremo Tribunal Federal em 27 de dezembro de 1922. 50 Os votos podem ser encontrados na Revista do Supremo Tribunal Federal, Volume XLVII, 1922, pp. 172-193. 51 O descumprimento de um acórdão do STF já ocorrera inclusive em um caso de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro em 1910 (RODRIGUES, 1991, pp. 55-68)

37 descumprimento do acórdão52. Houve, portanto, o ensaio de uma reação mais contundente à violação da decisão do Tribunal. No dia seguinte ao primeiro debate sobre a moção, os Ministros chegaram à conclusão, por maioria, de que não cabia ao Tribunal se expor via moção ou manifesto e que suas opiniões deveriam somente constar dos autos dos processos de sua competência53. O Congresso Nacional também debateu o decreto de intervenção desde sua publicação até o mês de setembro54, quando, por maioria, decidiu aprovar o ato do Poder Executivo. Tal aprovação, porém, geraria a revolta de alguns parlamentares, como Prudente de Moraes, que afirmou em voto vencido que “o que se quer é dar apoio aos atos do governo, pouco importando que sejam ou não constitucionais”55. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Congresso saíram maculados desse episódio, perdendo independência e legitimidade perante a opinião pública. As análises do habeas corpus n. 8800 e dos debates no Congresso sobre o tema em 1923, contidas respectivamente nos capítulos 2 e 3, servirão para demonstrar as divergências internas entre os integrantes desses Poderes, os argumentos utilizados por ambos os lados e a formulação do posicionamento majoritário diante da sujeição à vontade do Poder Executivo.

(c) Ampliação do papel do interventor para destruir a máquina política do rival

52

CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 1016-1024. CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 1016-1032. 54 CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 56-935. 55 Trecho do voto vencido de Prudente de Moraes: “Bem sei que, para a Câmara, trata-se de uma questão meramente política, de um ato de governo amigo, que tem de ser aprovado contra todos os argumentos, contra todos os reais interesses da República, contra sua constituição. Bem sei que é absolutamente inútil argumentar. O que se deseja é votar. (...) Nem as aparências se salvam. Até os pareceres das comissões técnicas são consideradas desnecessários.” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 900-901). 53

38 Antes mesmo da decretação da intervenção por Arthur Bernardes, diversos policiais do Distrito Federal foram enviados ao Estado do Rio de Janeiro para depor todos os prefeitos do interior ligados a Nilo Peçanha. Atos violentos foram praticados pela própria polícia do DF para deixar o Estado em conflito, de modo a permitir a intervenção com base no artigo 6º, n. 3. No decreto de intervenção federal56, Arthur Bernardes determinou que Aurelino Leal seria o interventor. Aurelino Leal57 já havia ocupado o importante cargo de chefe de polícia do Distrito Federal e era um personagem de relevo na vida política da Primeira República. Para destruir a máquina política de Nilo Peçanha no estado do Rio de Janeiro, Arthur Bernardes alterou a postura da interpretação que atribuía poderes mínimos ao interventor, para ampliar significativamente as competências desse cargo. Ao lançar o Decreto 15.923, expedindo instruções ao interventor no Estado, Arthur Bernardes previu que o interventor substituiria em tudo o governo normal do Estado, oferecendo-lhe atribuições que se igualavam as de um governador do Estado. No quarto e último capítulo caberá analisar a relação entre a produção intelectual de Aurelino Leal no campo do direito constitucional e sua atuação como interventor. Por fim, dada a ampliação dos poderes do interventor, buscar-se-á compreender melhor as discussões no Judiciário58 sobre a competência para apreciar os atos do interventor, se caberia à justiça estadual ou federal e por quê. Em conclusão, a Constituição de 1891 era um espaço em permanente disputa, por meio das diferentes interpretações de seus artigos. A chamada interpretação hegemônica, associada aos principais grupos oligárquicos que enalteciam a autonomia estadual, foi sendo 56

Decreto de número 15.922, de 10 de janeiro de 1923. Aurelino Leal era um jurista baiano, com várias publicações de direito constitucional, sendo uma delas uma palestra proferida no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro sobre História Constitucional do Brasil. (LEAL, 1915). Como chefe de polícia do Distrito Federal no final da década de 1910, foi bastante atuante na repressão aos movimentos grevistas. Sobre a vida de Aurelino Leal ver Capítulo 5. 58 Debate presente nos volumes 41 e 42 da Revista dos Tribunais, de 1923 e 1924. 57

39 moldada pouco a pouco, de modo a legitimar constitucionalmente a “política dos governadores”. Houve, portanto, um esforço de juristas e políticos para que o texto constitucional de 1891 fosse interpretado de modo a se ajustar às práticas políticas do governo federal. O estudo desse caso em particular busca reverter a lógica automática da análise, por meio da observação de uma intervenção que, em alguns pontos, foge às regras das demais. A intervenção federal de 1923 no Estado do Rio de Janeiro foi um evento importante para o processo de descrédito da interpretação hegemônica da Constituição de 1891, já que Arthur Bernardes subverteu os moldes básicos do uso da intervenção federal que foram delineados nos governos anteriores. Como explicitado acima, o primeiro capítulo tratará da emergência de novos discursos constitucionais, enquanto os capítulos subsequentes tratarão das instituições envolvidas no caso, que são o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o “interventor”. Desse modo, espera-se contribuir, mesmo que de forma pontual, para uma nova leitura da experiência constitucional de 1891.

40 2. INTERMEDIAÇÕES ENTRE DISCURSOS CONSTITUCIONAIS

NOVOS

E

VELHOS

Na introdução, apontou-se que as transformações das diferentes interpretações da Constituição de 1891 mantinham o debate constitucional ativo. De modo geral, havia uma interpretação hegemônica e conservadora, que foi se modificando ao longo dos anos. E havia, por outro lado, interpretações contrapostas, com destaque para a liberal. A interpretação constitucional hegemônica, a partir da década de 20, se deparou com novos questionamentos e foi obrigada a remodelar-se, enfrentando outros desafios para sua legitimação. Nesse capítulo buscaremos nos aprofundar na crise política de 1922, com especial enfoque no Estado do Rio de Janeiro, para que possamos, a partir do caso concreto, compreender a complexidade do embate entre distintas interpretações da Constituição de 1891. Buscar-se-á analisar a contraposição da interpretação hegemônica e de outras interpretações no embate das eleições para Presidente da República e para Presidente do Estado do Rio de Janeiro em 1922. Para tanto, será preciso observar com atenção dois aspectos: (i) a tentativa de elaboração de um discurso constitucional alternativo, por meio da chamada “Reação Republicana”, e; (ii) os novos rumos adotados pelo grupo governista e a correspondente transformação da “interpretação conservadora hegemônica”. Para analisar esse campo de batalha constitucional no interior da crise que culminou na intervenção federal do Rio de Janeiro, serão abordadas brevemente as eleições presidenciais de 1922 e a emergência da candidatura rival de Nilo Peçanha, por meio da chamada Reação Republicana (item 2.1). Tal episódio foi fundamental para a crise do estado fluminense naquele mesmo ano. Em seguida, analisar-seá, também para compreender a crise no Rio de Janeiro, a revolta do Forte de Copacabana, o estado de sítio subsequente e as eleições para Presidente do Estado do Rio de Janeiro, eventos ocorridos no mês de julho de 1922 (item 2.2). Por último, serão investigadas a formação de uma duplicata da assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro (item 2.3), que funcionou por aproximadamente cinco meses, bem como

41 a disputa pelo conceito de “intervenção” nos jornais fluminenses e cariocas (item 2.4).

2.1

A REAÇÃO REPUBLICANA

Nos mais de quarenta anos de vigência da Primeira República, o ano de 1922 se destaca pela eclosão de movimentos de ruptura nas mais diversas áreas. A revolta do forte de Copacabana e o movimento tenentista, bem como a fundação do Partido Comunista Brasileiro, demonstraram o descontentamento com a ordem política vigente e a emergência de uma organização política de setores das camadas urbanas que se viam excluídos do sistema político59. Um evento desse mesmo ano de 1922, que embalou os movimentos citados acima, também tem sido estudado pela historiografia brasileira nos últimos anos. Trata-se do centenário da independência, marco que foi amplamente divulgado e comemorado por meio da montagem da Exposição Internacional do Centenário da Independência na cidade do Rio de Janeiro60. A Exposição Internacional do Centenário da Independência era uma celebração oficial, arquitetada pelo governo oligárquico para mostrar ao mundo as riquezas do Brasil e o progresso da nação, apesar do descompasso entre o luxo do evento e as reais condições de vida da maioria da população brasileira. É perceptível que 59

Nas artes, a Semana de Arte Moderna, realizada em fevereiro de 1922, em São Paulo, é considerada um marco de ruptura estética, a partir do enfrentamento do “passadismo” por meio da promoção da arte moderna na escultura, na música, na literatura, na arquitetura e nas artes plásticas. Apesar de não ser possível estabelecer um vínculo direto entre a realização de tal evento e o descontentamento com o sistema político da Primeira República, é plausível especular que a emergência de novas linguagens na arte refletia também a busca por uma nova identidade nacional. 60 Thaís Sant’Anna, ao escrever sobre o centenário da independência e a montagem da Exposição Internacional, afirma: “Não sucedeu, na historiografia nacional, o reconhecimento do evento de 1922 como acontecimento extremamente relevante para uma melhor compreensão das mudanças e transformações que marcaram a primeira metade do século XX brasileiro” (2008, p. 11-12). Também sobre a Exposição Internacional, ver MOTTA (1992).

42 a questão do centenário estava presente no imaginário dos brasileiros nesse início da década de 20. Era um momento em que se propagavam as mais diversas reflexões acerca dos direcionamentos da construção da nação brasileira. Em linhas gerais, questionava-se o seguinte: passados cem anos da independência formal, o Brasil podia se considerar um país independente e soberano, que trilhava o caminho do progresso?61

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Essa influência das discussões sobre o centenário pode ser constatada a partir das reflexões da própria geração paulistana de artistas que deu origem à Semana de Arte Moderna. Oswald de Andrade, em maio de 1920, publica crônica do Jornal do Commercio intitulada “Arte do Centenário”, ironizando a “avalanche de obrinhas nacionais e estrangeiras que entopem o mercado” (ANDRADE, 1997, p. 170) e chama a atenção para a produção de uma cultura de qualidade, essencial à formação de um povo autônomo: “Mas, senhores, é isso que vamos apresentar como expressão de cem anos de independência! Mas independência não é somente independência política, é acima de tudo independência mental e independência moral” (ANDRADE, 1997, p. 170). A discussão também embalou a criação do Partido Comunista Brasileiro, o PCB. No jornal Movimento Comunista, produzido pelos fundadores do partido, Astrojildo Pereira escrevia em setembro de 1922 que se comemorava ali o advento da classe burguesa no Brasil e que “a independência da classe operária ainda está por fazer”. Segue trecho do artigo O centenário, escrito por Astrojildo Pereira (Volume I, p. 9-10): “Temos, pois, estabelecido, assim, que a ‘independência do Brasil’, cujo centenário se comemora nestes dias festivos – e de que o 7 de setembro foi um episódio muito secundário – significa, na verdade, histórica e socialmente, o advento, no Brasil, da classe burguesa, já dominante no mundo. Não é, pois, a ‘nossa’ independência cujo centenário se celebra agora. A independência da classe operária ainda está por fazer. É bem certo que, mutatis mutandi, muito se parece a situação histórica de hoje com a de cem anos atrás. Como então, as condições econômicas ultrapassaram já a capacidade de desenvolvimento permitida pelo regime capitalista. A burguesia teve a sua Revolução Francesa. Nós temos a nossa Revolução Russa. Aquela marcou o advento da burguesia como classe dirigente, destinada à implantação do regime capitalista. Esta marca o advento do proletariado como classe destinada à implantação do regime comunista. O centenário de ‘nossa’ independência, conseguintemente, só poderá ser comemorado por nossos netos, no século XXI... saiba o proletariado do Brasil deixar obra digna das comemorações de então” (1980, p. 239-240).

43 A revista humorística Careta62, por exemplo, manifestou-se de forma crítica em relação à comemoração, fazendo menção a um “teatro”, em que “o papel do centenário” seria apenas “um resumo da grande tragicomédia nacional”63. Surgiam, portanto, diversos sinais de uma insatisfação quanto à ordem política vigente, que se tornavam ainda mais evidentes nas discussões sobre o centenário da independência brasileira. A insatisfação política se direcionava especialmente ao controle do sistema político pelas oligarquias e às fraudes nas eleições. Os debates acerca do centenário da independência ocorreram todo o ano de 1922, se estendendo após o sete de setembro, uma vez que eventos relacionados à Exposição Internacional foram promovidos também em outubro e novembro. Também no ano de 1922 foram realizadas eleições para Presidente da República, suscitando discussões sobre o sistema eleitoral e sobre o futuro do país. Na Primeira República, poucas foram as eleições para Presidente que tiveram disputas realmente acirradas, com resultados finais de votação bastante próximos. Como exemplo, podemos citar as eleições de Hermes da Fonseca contra Rui Barbosa, em 1910, e a de Arthur Bernardes contra Nilo Peçanha em 192264. Pela primeira vez desde a Campanha Civilista65 encabeçada por Rui Barbosa, foi articulada uma forte chapa de oposição, conhecida como Reação Republicana. A chapa da Reação Republicana, encabeçada pelo político fluminense Nilo Peçanha, foi articulada por líderes políticos dos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul 62

De acordo com Nelson Weneck Sodré (1977, pp. 345-46), a revista Careta começou a circular em 1908, quando fora fundada por Jorge Schmidt, tornandose popular como nenhuma outra, encontrada nos engraxates, barbeiros, consultórios, etc. 63 Revista Careta, n. 729, ano XV, de 10 de junho de 1922, p. 33. 64 Os percentuais obtidos pelos Presidentes da República eleitos de 1894 a 1930 foram sempre superiores a 70%, com exceção de Hermes da Fonseca, que recebeu 57,1 % dos votos, e de Artur Bernardes, que recebeu 56% (VISCARDI, 2012, p. 65). 65 Sobre a campanha civilista, ver listagem bibliográfica organizada pela Fundação Casa de Rui Barbosa (1981) e a memória da eleição presidencial escrita por Rui Barbosa (1975a).

44 como alternativa política à hegemonia dos estados de São Paulo de Minas Gerais66. A convenção nacional republicana havia ratificado os nomes de Arthur Bernardes e Urbano Santos como candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República respectivamente67. Os dissidentes organizaram encontro em 25 de junho de 1921, em que houve o lançamento da candidatura de Nilo Peçanha para Presidente e J. J. Seabra para vice, bem como a publicação do Manifesto da Reação Republicana68.

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A pesquisa de Cláudia Viscardi (2012, pp. 255-284) retrata, ao longo de toda a Primeira República, os procedimentos políticos envolvendo as sucessões presidenciais. Quanto à sucessão de Epitácio Pessoa, a pesquisadora relata que o político baiano J. J. Seabra articulava uma frente dos estados do Norte, envolvendo também os estados da região Norte e Nordeste, a fim de estruturar um eixo de poder alternativo ao centro-sul. Minas Gerais, no intuito de garantir a candidatura de Artur Bernardes, tentou atrair o apoio desses estados. Ao indicarem o nome de Bernardes, os mineiros esperavam que o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro aderissem à candidatura mineira, como haviam feito no passado. Não obstante, o líder político gaúcho, Borges de Medeiros, condicionou seu apoio à aprovação prévia do programa de governo. A oposição de Borges teria se dado em função da exclusão do Rio Grande do Sul do processo de escolha do candidato. A escolha do maranhense Urbano dos Santos para vice da chapa de Artur Bernardes teria gerado a inconformidade de Pernambuco e Bahia, que pleiteavam o cargo. Ambos os estados afirmaram que não compareceriam à convenção de lançamento da chapa. Logo em seguida, também o Rio de Janeiro disse que não participaria, seguido pelo estado do Rio Grande do Sul: “Pela primeira vez, Minas participaria de uma sucessão presidencial sem o apoio de antigos aliados, como Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Restava-lhe a opção de desistir, em prol de uma solução de consenso. Mas a garantia dos apoios de São Paulo e do Catete, além de outros pequenos estados aliados, lhes conferia chances reais de êxito” (VISCARDI, 2012, p. 275). 67 Jornal O Imparcial, 9 de junho de 1921, ano IX, n. 1274, p. 1. O Imparcial fez a cobertura da convenção republicana, dando destaque também ao lançamento da candidatura da Reação Republicana. Em 1919, tal jornal já havia apoiado a candidatura de Rui Barbosa à Presidência, oposta à candidatura oficial de Epitácio Pessoa. Tratava-se, à época, de um dos jornais mais combativos da capital (SODRÉ, 1977, p. 395). 68 O manifesto foi inteiramente publicado no Jornal O Imparcial, 25 de junho de 1921, ano IX, n. 1290, p. 1-3.

45 Nilo Peçanha, político fluminense oriundo da cidade de Campos, já havia sido vice-presidente da República na chapa de Affonso Pena e, por ocasião do falecimento deste, assumiu o posto de Presidente da República entre 1909 e 1910. Era político influente em seu estado de origem e alcançou também prestígio nacional após sua passagem pela presidência. Por tal motivo, foi o nome escolhido para fazer frente à candidatura de Arthur Bernardes em 1922. Nilo Peçanha é um dos personagens mais enigmáticos da história brasileira, tendo sido tachado desde político conservador até de precursor do populismo no Brasil69. O caráter muitas vezes ambíguo do político favorece essa variedade de interpretações, o que pode ser verificado em suas biografias. Na biografia de Nilo Peçanha escrita por José Tolentino70, também político fluminense e amigo próximo de Nilo Peçanha, o autor explicita sua discordância com Nilo no momento do lançamento da candidatura da Reação Republicana, mencionando que tal episódio havia gerado uma “breve turbulência na amizade”71. No geral, há um destaque no livro para as habilidades políticas de Nilo Peçanha e para sua luta em prol da agricultura fluminense e brasileira. Se, para Tolentino, Nilo Peçanha estaria mais próximo do que se chamaria de um político conservador, para Celso Peçanha72 o político de Campos foi um revolucionário de seu tempo, lançando ideias novas, nem sempre bem compreendidas por seus contemporâneos, que seriam alcançadas somente com o fim do regime oligárquico. Na biografia escrita pelo político fluminense Brígido Tinoco73, que fora próximo a Nilo Peçanha e à sua família, Peçanha é retratado como um grande líder republicano que teria sido o precursor da revolução de 3074. O mais adequado é caracterizar Nilo Peçanha como um político sui generis de sua geração. Como político, sempre apontou 69

CONNIFF, 1981. TOLENTINO, 1930. 71 TOLENTINO, 1930, p. xvi-xvii. 72 PEÇANHA, 1969. 73 TINOCO, 1962. 74 “De herói, os inimigos transformaram-no em mártir. Seu nome é símbolo de redenção e de justiça social. Em respeito às suas crenças, ergueram-se os paulistas em 5 de julho de 1924; inspirado em seu programa, o Brasil libertou-se de velhos sistemas na revolução vitoriosa de 1930. Nilo tinha razão: nada perdeu, semeou...” (TINOCO, 1962, p. 282). 70

46 primordialmente para a agricultura, defendendo a diversificação da lavoura. Ao longo de sua trajetória política, se alinhou com setores mais conservadores e progressistas, mas tornara-se liderança relevante de oposição à situação governista quando lançou sua candidatura à Presidente da República em 192275. Algo semelhante pode ser dito sobre a Reação Republicana, que, por mais que não questionasse frontalmente o modelo oligárquico da Primeira República, trazia críticas contundentes ao modelo de divisão do poder entre os entes federados e à organização dos partidos e das eleições e influenciaria movimentos de contestação. No artigo “A Reação Republicana e a crise política dos anos 20”, Marieta de Moraes Ferreira aponta três interpretações recorrentes sobre o significado político da Reação Republicana nas eleições presidenciais de 1922: (i) a primeira aponta a cisão política inter-oligárquica como fruto da impossibilidade de acordo, entre Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro e os demais estados, quanto à indicação de um vice-presidente na chapa de Artur Bernardes, com a frustração daqueles estados diante da escolha de representante do Maranhão; (ii) uma segunda interpretação focaria aspectos econômico-financeiros, sendo a Reação Republicana fruto de setores insatisfeitos com a condução da terceira política de valorização do café; e (iii) a Reação Republicana seria vista como um primeiro ensaio do populismo no país, a partir da articulação entre o líder Nilo Peçanha e as camadas urbanas cariocas. Marieta Ferreira aponta falhas nas três interpretações, afirmando, em linha gerais, que: (i) aspirações de Nilo Peçanha ao mais alto cargo do Poder Executivo já eram antigas; (ii) debates no Congresso 75

Gilberto Freyre, que utiliza a figura de Nilo Peçanha como exemplo do papel social exercido pelo mulato no período pós-abolição, o situa como um político entre a velha e a nova ordem: “(...) a geração que fez a República teve seus meios-termos burgueses entre a velha ordem econômica e a nova. Mesmo alguns dos bacharéis mais evidentemente mulatos e de origem mais rasgadamente plebeia, como Nilo Peçanha, representaram a acomodação entre os dois regimes.” (FREYRE, 1996, p. 585). Cabe ressaltar que a influência política de Nilo Peçanha também se dava pela maçonaria, uma vez que alcançara, ao final da vida, o mais alto posto de Grão-mestre geral do Grande Oriente. No item 2.2.2 será abordado o significado no “nilismo” na política fluminense.

47 sobre projeto da terceira valorização do café em 1921 não levantaram sérias resistências; e (iii) relação entre Nilo Peçanha e camadas urbanas deve ser relativizada, já que sua relação política era mais centrada na elite carioca que nas massas urbanas. A historiadora destaca a complexidade do pacto oligárquico, sugerindo que a Reação Republicana consistiria em um movimento de insatisfação dos estados de segunda grandeza76 diante das deformações do federalismo. O projeto da Reação Republicana não significaria, pois, o rompimento completo com a estrutura oligárquica77. Cláudia Viscardi aponta algumas inovações da Reação Republicana, como a discussão de projetos alternativos a serem desenvolvidos pelo futuro governo78 e a atuação do Exército na oposição, como “caixa de ressonância dos anseios dos setores urbanos”79. Todas as inovações trazidas pelo movimento permitem à historiadora elencar a Reação Republicana como um dos eventos mais importantes da Primeira República. Por mais que a Reação Republicana tivesse suas limitações, ela constitui uma articulação mais consistente de setores da sociedade brasileira insatisfeitos com os rumos políticos e econômicos do país. Utilizou-se a campanha eleitoral para elaborar um projeto alternativo de poder e para coordenar críticas ao situacionismo. Assim, se a Reação Republicana em si não rompia por completo com o modelo oligárquico, como apontado pelas historiadoras citadas acima, o

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As oligarquias estaduais de segunda grandeza normalmente são associadas por uma corrente da historiografia brasileira aos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, que seriam estados que não tinham a hegemonia política de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, mas que tinham maior peso político do que os estados restantes. Tal interpretação pode ser encontrada em CARONE (1977). 77 “A articulação desse projeto alternativo, entretanto, não representava uma ruptura com o modelo oligárquico em vigor, e consequentemente suas propostas não extrapolavam aquele limite. As demandas dos estados de segunda grandeza centravam-se em grande parte numa distribuição mais igualitária das benesses clientelísticas federais, embora não deixassem também de trazer embutidas algumas críticas ao modelo agrário-exportador” (FERREIRA,1993, p. 13-14). 78 VISCARDI, 2012, p. 256. 79 VISCARDI, 2012, p. 256.

48 movimento foi capaz de impulsionar críticas ao modelo político que se replicariam a partir de 1922. O manifesto da Reação Republicana, publicado no momento do lançamento da campanha na sede do centro sul-riograndense, foi lido por Raul Fernandes, futuro candidato à Presidência do Estado do Rio de Janeiro em 192280. Desde o início, apontou-se a criação da Reação Republicana como iniciativa que teria nascido do “influxo de circunstâncias imperiosas”. Por meio do manifesto e, posteriormente, pelos comícios e atividades de campanha, a Reação Republicana lançava novos temas e discussões no espaço público, simultaneamente levando também o debate constitucional para outro patamar. Ponto central presente já no manifesto de lançamento da Reação Republicana era a crítica ao sistema eleitoral, uma vez que o pleito presidencial seria “incapaz de corrigir o desacerto das candidaturas”81. O movimento caminhava também para um discurso de ampliação democrática, quando criticava que os “privados de voz” não podiam decidir seus destinos e defendia a formação de partidos nacionais para superar as agremiações partidárias estaduais. O discurso possuía elementos que apontavam para uma política pluripartidarista, demanda esta que passava a emergir com maior força no início da década de 20. A disputa eleitoral no decorrer das eleições para Presidente da República era considerada elemento de instabilidade. O manifesto afirmava que a disputa eleitoral era sadia, pois possibilitava o confronto de projetos políticos distintos.

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De acordo com a biografia de Raul Fernandes escrita por Gontijo de Carvalho, seu amigo pessoal, o manifesto teria sido redigido por Raul Fernandes: “Sendo, na falange nilista, o intelectual por excelência, foi indicado para redigir o manifesto. Aproveitou o ensejo, aliás de acordo com a feição do seu espírito, para vulgarizar princípios doutrinários, a fim de obter resultado cultural e cívico para o movimento, que se iniciava sob maus augúrios. Elaborou uma declaração pequena, sintética, de caráter literário, como em tudo em que ele dá a sua demão. Ventilou a necessidade do fortalecimento das assembleias legislativas, examinou a hipertrofia do poder executivo e a ação catalítica do governo federal nos estados. O manifesto, devido à exaltação dos ânimos, não foi bem recebido” (CARVALHO, 1956, p. 177). 81 Jornal O Imparcial, 25 de junho de 1921, ano IX, n. 1290, p. 1.

49 Sabendo que a disputa eleitoral era mal vista, o manifesto já antecipava a possibilidade de retaliação aos opositores, prevendo o que poderia acontecer em caso de derrota da Reação Republicana: “(...) o poder presidencial sendo irresistível na maioria das unidades da federação” teria vitória certa e os presidentes “não perdoariam aqueles que dissentiram durante a campanha”. O conteúdo da campanha não é inteiramente anunciado no manifesto, mas é possível perceber que haveria uma prevalência de temas econômicos e fiscais82. O fato de a campanha tratar da “questão social”, já a diferenciava das candidaturas da situação. Falou-se na manutenção do princípio da propriedade e também do progresso social, em que o governo seria um mediador imparcial da conciliação entre operários e patrões. Firmou-se um compromisso, no manifesto, de menor intervenção do Poder Executivo no Poder Legislativo, com críticas à atuação do líder de governo no Congresso. A campanha da Reação Republicana foi feita de forma inovadora. Foi fretado um navio para que Nilo Peçanha pudesse ir do Rio de Janeiro a Manaus, percorrendo o Nordeste e o Norte para divulgar sua candidatura. Comitês de campanha foram fundados em diversas cidades83. Cabe ressaltar que o discurso da Reação Republicana não destaca explicitamente questões jurídicas ou posições a respeito do Poder Judiciário. Tampouco assume para si a pauta da reforma constitucional, como fizera Rui Barbosa durante a Campanha Civilista. Não obstante, a campanha apontava para dilemas fundamentais do projeto constitucional em curso no país à época, chamando atenção para distorções produzidas pela política dos governadores. Dentre elas, como apontado acima, a falta de disputa entre projetos distintos durante as eleições, já anunciando uma demanda por uma política de partidos fortes. Criticava também a falta de igualdade entre os diferentes estados federados, que gerava uma hierarquia prejudicial ao bom funcionamento da federação. 82

“Não será obra modesta, mas, ao contrário, ambiciosa e de mais largo alcance, a do próximo governo, se este concentrar toda a sua energia na ordem orçamentária e no fomento e defesa da produção”. Jornal O Imparcial, 25 de junho de 1921, ano IX, n. 1290, p. 3. 83 As fotos e o material da campanha foram expostos pelo Museu da República durante o primeiro semestre de 2012.

50 Trazer para arena política a discussão sobre reformas administrativas e sobre a chamada “questão social” também encaminhava as discussões constitucionais para outros rumos, articulando-se temas que não eram recorrentes na oposição liberal à interpretação constitucional conservadora84. A campanha da Reação Republicana faz emergir uma “oposição modernizadora”85, que se articula fora da linha judiciarista86. Apesar da grande repercussão gerada pela campanha da Reação Republicana, foi o grupo político hegemônico que venceu as eleições de 1922, cedendo, assim, a Presidência a Arthur Bernardes. Inconformados com a derrota por um número tão próximo de votos, os partidários da Reação Republicana passaram a reivindicar a realização de um tribunal de honra que decidiria sobre o resultado das eleições87.

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É preciso ressaltar que, se a questão social não integrava as reivindicações da campanha civilista, ela passou a fazer parte da reflexão de Rui Barbosa a partir do final da década de 1910 (BARBOSA, 1999, pp. 367-418) 85 Nome atribuído por Christian Lynch à oposição que se articula no início da década de 1920 e que se diferencia da oposição liberal capitaneada por Rui Barbosa e marcada por um discurso judiciarista (LYNCH, 2012, p. 646). 86 Nesse sentido, destaca Christian Lynch: “A campanha (de Rui Barbosa em 1919) cristalizou a linha judiciarista de oposição liberal ao regime – e, tanto assim, que a seguinte, que teve Nilo Peçanha por candidato, foi marcada por tintas bem democráticas e, por conseguinte, uma linguagem mais acessível e popular. Esse fato não passou desapercebido por um establishment avesso a comícios e habituado a eleger fraudulentamente seus candidatos apenas por banquetes, cartas e declarações oficiais. Por isso até mesmo seus membros ‘esclarecidos’ acusaram a campanha de Peçanha de demagógica, numa chave abertamente elitista (...)” (2012a, p. 646). 87 Com a perda das eleições, Nilo Peçanha e J. J. Seabra lançaram novo manifesto à nação em 18 de maio de 1922 . “E por sentirmos que as portas da Justiça nos estariam trancadas, desde que o Congresso havia renunciado previamente a alta judicatura de que foi investido pela Constituição, e na emergência de um conflito entre a sua autoridade e o povo, propusemos aos nossos adversários um solução de paz, isto é, a instituição do arbitramento, a que todos nos inclinaríamos, poupando à Nação o vexame de uma solução política contra sua soberania” (Jornal O Imparcial, 19 de maio de 1922, ano X, n. 1302, p. 3). Apontava-se que os adversários deveriam aceitar tribunal de honra, arbitramento ou comissão especial de modo a oferecer ao vencedor autoridade moral para exercer o mandato. Concluíram o manifesto com as

51 Episódio de suma importância no momento posterior à verificação de poderes, que concedeu o mandato de Presidente da República a Artur Bernardes, é a deflagração da revolta do Forte de Copacabana. Desde maio de 1922, alguns setores da Reação Republicana se radicalizavam. Tendo em vista o apoio atribuído à Reação Republicana pelos militares, intensificava-se a possibilidade de uma revolta armada88. Em 5 de julho de 1922, alguns tenentes se sublevaram e marcharam pela Praia de Copacabana89. Sublevações ocorreram em Mato Grosso, Niterói e no Distrito Federal. Todas foram sufocadas pelas forças federais. Cabe destacar que, à época, Nilo Peçanha e outros políticos da Reação Republicana foram acusados de suscitar e até mesmo de organizar a revolta. Alguns políticos fluminenses nilistas teriam facilitado a ação dos revoltosos em Niterói. Já Nilo Peçanha nunca declarou apoio direto ao levante, mas manifestou solidariedade aos tenentes e aos “militares perseguidos”90. seguintes palavras: “Negam-nos justiça. Retiramo-nos e o Congresso que assuma, perante o país e perante a História, a responsabilidade do seu ato”. 88 “As possibilidades de subversão da ordem e de intervenção militar tornavamse por sua vez cada vez mais concretas. Ainda em meados de maio, Dantas Barreto, já suspeitando da crise que iria eclodir em Pernambuco, telegrafou a Nilo declarando: ‘Tribunal de Honra ou revolução’. Ainda que Nilo não tivesse se comprometido publicamente com esse tipo de opção e declarasse que, mesmo ‘vencidos pela força’ era sua convicção que ‘seriam no futuro vencedores pela lei’, segmentos expressivos da Reação Republicana admitiam cada vez mais a radicalização” (FERREIRA, 1989, p. 253). 89 Sobre o tenentismo, ver SODRÉ, 1985. Sobre a revolta do forte de Copacabana, ver SILVA, 1971. 90 Trecho de mensagem de Nilo Peçanha lida no Senado após a eclosão da revolta: “(...) não tendo, em trinta e três anos de vida pública, abandonado jamais o caminho da lei e ainda agora preferindo o arbitramento ou o tribunal de honra às soluções da força, sou dos que entendem, entretanto, que os bravos militares que, perseguidos e em desespero, se insurgiram pelos destinos constitucionais do Exército, aniquilados embora, escreveram com o seu sangue uma grande página de estoicismo pela República e pela liberdade. E, se a política é acusada de co-participação nesse movimento por ter-lhe criado o ambiente, declaro-me solidário com os vencidos e desde já renuncio às minhas imunidades parlamentares para sofrer com eles” (PEÇANHA apud TINOCO, 1962, p. 268).

52 Logo após a revolta, decretou-se estado de sítio no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro. Alguns políticos ligados à Reação Republicana, por tal motivo, foram presos. Todos eles foram interrogados pelo chefe de polícia. Ao final, o inquérito policial inocentou Nilo Peçanha de qualquer envolvimento com a revolta91. Por causa do sítio, a imprensa passou a ser censurada constantemente e as correspondências de políticos como Nilo Peçanha eram abertas pela censura antes de serem entregues a seu destino92. Após a perda das eleições em âmbito nacional, Nilo Peçanha buscou garantir a vitória de seu candidato, Raul Fernandes, nas eleições para Presidente do Estado do Rio de Janeiro. Nilo Peçanha buscava manter em território fluminense sua hegemonia do ponto de vista político.

2.2

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

É preciso pontuar que o Estado do Rio de Janeiro na Primeira República não era integrado pela cidade do Rio de Janeiro, a qual fazia parte do Distrito Federal por ser a capital do país. A capital do estado do Rio de Janeiro, ainda nos primeiros anos da República, foi transferida de Niterói para a cidade de Petrópolis, devido aos tumultos ocorridos no governo Floriano Peixoto relacionados à Revolta da Armada, em 1893. A capital do estado fluminense voltou a ser Niterói no ano de 1903. O desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro acelerou-se quando a cidade do Rio de Janeiro passou a sediar a administração portuguesa no Brasil em 1763, intensificando-se com a chegada da família real na cidade em 1808 e prosseguindo no período imperial. Nessa época, a produção do café no Vale do Paraíba também trouxe intenso desenvolvimento econômico à região93. Já no período

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Arquivo Nilo Peçanha (L37 p1 n. 27). As cartas recebidas por Nilo durante o segundo semestre de 1922, que hoje estão no Arquivo Nilo Peçanha no Museu da República, vinham com o selo informando que haviam sido previamente inspecionadas pela censura. 93 Ana Lugão Rios (2005, pp. 153-154) menciona a importância da escravidão para as fazendas de café do Vale do Paraíba, que dependiam quase 92

53 republicano, o estado enfrentou uma série de problemas econômicos e políticos e, por consequência, houve uma tentativa de retomar o prestígio da região quando ainda era uma província imperial94. Tal crise econômica incrementava a disputa política no interior do estado. As disputas entre as oligarquias fluminenses durante a Primeira República podem ser observadas tanto pelo prisma do conflito intra-oligárquico, como podem ser interpretadas como crises inseridas em um contexto mais amplo, sendo parte de uma construção institucional elaborada e exercida em âmbito nacional. As principais crises políticas no estado do Rio de Janeiro envolveram, é claro, as particularidades conjunturais daquele estado, mas também se desenvolveram como casos de intervenção federal, envolvendo os poderes federais Legislativo, Executivo e Judiciário. exclusivamente da mão-de-obra escrava, o que teria contribuído para a crise econômica da região após a Abolição. 94 Isso é descrito de forma acurada por Marieta Moraes de Ferreira na obra Em busca da idade de ouro (1994), em que analisa as elites políticas fluminense no decorrer de toda a Primeira República. “Elegemos como objeto de análise neste trabalho a elite política do estado do Rio de Janeiro, cujo papel no pacto federalista e cujas características e conflitos internos procuraremos apreender. O Rio de Janeiro nos parece ser um caso especialmente interessante porque, de principal pólo econômico do país e mais forte base de apoio político da monarquia, o estado perdeu o status de ‘grande província imperial’ com a implantação do regime republicano, inaugurando um longo período de dificuldades econômicas e políticas que se estendem até a atualidade” (FERREIRA, 1994, p. 8). A autora enfatiza os prejuízos sofridos pela lavoura do café no Vale do Paraíba por decorrência da abolição da escravidão, salientando que a “ausência de integração efetiva em torno de um programa econômico comum” (FERREIRA, 1994, p. 94) teria criado dificuldades para a solidificação de alianças entre as elites fluminenses. Para explicar tal fracasso da construção de uma elite fluminense coesa, Marieta Ferreira indica, além da divergência em torno dos programas econômicos, outros dois fatores: (i) a nacionalização da política do estado e as relações contraditórias daí decorrentes, “que, de um lado, funcionavam como elementos incentivadores de conflitos e cisões, e, de outro, como dificultadores para a criação de laços de solidariedade entre seus membros” (FERREIRA, 1994, p. 142).; e (ii) as limitações dos partidos fluminenses, incluindo a falta de clareza quanto à distinção partido/governo e também o personalismo na política. Para tais esclarecimentos, a autora delineia útil mapeamento da trajetória dos partidos fluminenses na Primeira República.

54 Houve duas crises políticas no Rio de Janeiro que suscitaram intervenção federal. A intervenção de 1910 e 1911 foi desencadeada pela duplicata de assembleias legislativas, cada qual reconhecendo como Presidente do Estado um candidato. A intervenção federal foi realizada sem prévia autorização do Congresso e por meio de descumprimento de habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal por empate. Essa intervenção é normalmente inserida no rol das chamadas “salvações”, que foram diversas intervenções realizadas pelo Presidente da República Hermes da Fonseca contra seus adversários em diferentes estados, sem ter seguido o trâmite jurídico adequado95. A crise jurídico-política no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1914, também se desenvolveu por meio da formação de 95

A primeira intervenção no Rio de Janeiro ocorre no ano de 1910, no momento em que se discutia a sucessão do então Presidente do Estado, Alfredo Backer. Formou-se, naquela oportunidade, uma duplicata de assembleias legislativas e, consequentemente, uma dualidade de Presidentes reconhecidos: Oliveira Botelho e Edwiges de Queiroz. Em 2 de agosto a questão foi levada ao Congresso. Por outro lado, a assembleia presidida por Modesto de Melo, que havia reconhecido como Presidente do Estado Edwiges de Queiroz, impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal com a exigência do regular funcionamento do órgão. A ordem foi concedida, por empate (Revista O Direito. Vol. 119, p. 477-494). Por influência de Pinheiro Machado, importante político gaúcho da Primeira República, o Ministro da Justiça do novo gabinete do Presidente Hermes da Fonseca determinou o envio de tropas federais para Niterói. A justificativa era garantir a segurança das repartições federais no Estado do Rio de Janeiro. No dia 30 de dezembro de 1910, Alfredo Backer é retirado do Palácio do Ingá, ficando impedido o acesso ao prédio por tais tropas. Quando Edwiges de Queiroz se dirigiu à assembléia no dia 31 para tomar posse, sua entrada foi barrada. Assegurava-se, assim, a posse do candidato Oliveira Botelho, ligado ao governo central. Em 3 de janeiro é publicado decreto que reconhecia como legítima a assembleia chefiada por Alves Costa e, por decorrência lógica, a legitimidade do Presidente do Estado Oliveira Botelho. A intervenção é justificada pelo fato de o Senado estar apreciando o projeto de lei que reconhecia a legitimidade do governo de Oliveira Botelho. Portanto, ainda não havia posicionamento final do Congresso sobre o tema, apenas um parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Uma vez que o governo possuía maioria no Congresso, foi aprovado em 3 de agosto de 1911 um decreto legislativo legitimando retroativamente as ações do Poder Executivo. Para descrições da crise política do estado do Rio de Janeiro em 1910 e 1911, ver: CASTRO, (1982); SILVA; CARNEIRO (1975c, p. 145-151).

55 duplicatas da Assembleia e com intenso envolvimento do Judiciário na questão. Nesse caso, no entanto, não houve a decretação da intervenção ou nomeação de um interventor. As duas assembleias funcionaram de forma concomitante por aproximadamente um ano. Chama a atenção nesse episódio o esforço realizado por diversos políticos e pelo Presidente Wenceslau Braz no sentido de garantir o devido cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que havia reconhecido a legitimidade de uma das Mesas da Assembleia96. 96

Nilo Peçanha e Pinheiro Machado, figuras públicas de suma importância naquele período, eram desafetos políticos. O presidente do Estado do Rio de Janeiro entre 1910 e 1914, Oliveira Botelho, contou com o apoio indispensável de Nilo Peçanha quando da sua candidatura. Posteriormente, por ser favorável à candidatura de Pinheiro Machado à Presidência da República, desentendeu-se com Nilo Peçanha. Oliveira Botelho, então, aproximou-se de Pinheiro Machado e indicou como seu sucessor Feliciano Sodré, figura política ainda pouco conhecida. Nilo Peçanha se apresentou como candidato da oposição entre janeiro e fevereiro de 1914. Ocorre que, um mês antes das eleições estaduais, o governo convocou extraordinariamente a Assembleia Legislativa do Estado para alterar a composição da Mesa. A estratégia era retirar da Mesa os políticos ligados a Nilo Peçanha para colocar pessoas ligadas a Botelho e Sodré, uma vez que a Mesa era o órgão responsável por reconhecer a eleição do candidato a Presidente do Estado. Observando tal movimentação, Nilo Peçanha articulou com o grupo nilista da Assembleia, que ainda controlava a Mesa, um pedido de habeas corpus preventivo ao STF. Em acórdão, o STF decidiu conceder a ordem a fim de manter os impetrantes nos respectivos cargos da Mesa durante toda a sessão extraordinária, período em que seria realizada a eleição estadual. A Assembleia não acatou a decisão do STF, negando quórum à sessão extraordinária. Quando o quórum foi restabelecido pelo preenchimento de cadeira de deputado que estava vaga por Barcelos de Almeida, aliado de Nilo Peçanha, o grupo governista reagiu de forma mais drástica, impedindo a entrada de alguns integrantes da oposição no prédio da Assembleia no primeiro dia de trabalho. O prédio foi cercado por tropa armada estadual. Foi instalada uma nova Mesa, em contrariedade à decisão judicial. Passam a funcionar ao mesmo tempo duas assembleias legislativas. O grupo que apoiava Nilo Peçanha o reconhece como novo Presidente do Estado. O outro grupo, por sua vez, faz o mesmo e reconhece como Presidente Feliciano Sodré. Os políticos ligados à Sodré enviam comunicação informando ao Presidente Hermes da Fonseca o nome do novo Presidente do Estado: Feliciano Sodré. Hermes da Fonseca envia mensagem ao Congresso criticando decisões do STF e pedindo o reconhecimento da assembleia presidida por Ponce de León. O

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Presidente da República queria resolver a questão o quanto antes, pois no dia da posse do novo Presidente do Estado, em 31 de dezembro, Wenceslau Braz já seria o novo Presidente da República. Para Sertório de Castro e Hélio Silva, esse cenário de duplicata de assembleias foi montado por Nilo Peçanha, que supunha impossível vencer as eleições tendo em seu desfavor a máquina governista estadual e federal. No dia 14 de dezembro de 1914, Nilo Peçanha impetra novo habeas corpus a fim de garantir sua posse no dia 31 de dezembro. No dia 16 do mesmo mês, o STF concede a ordem por oito votos contra quatro, sendo um dos vencidos o Ministro Pedro Lessa. Wenceslau Braz assume a Presidência da República e já tem de lidar com a complexa crise política do Estado do Rio de Janeiro. De um lado, Nilo Peçanha recusa a proposta de acordo oferecida pelo novo Presidente. Rui Barbosa e outros políticos de renome se posicionam a favor do cumprimento da decisão do STF. De outro lado, Pinheiro Machado ameaça romper relações com Wenceslau Braz quando descobre que o Presidente está disposto a enviar tropas federais ao Rio de Janeiro a fim de cumprir a decisão da Justiça. O Presidente, no centro dessa intensa disputa, lança nota em que diz não concordar com a decisão do STF, mas que se compromete a cumpri-la. No dia 9 de dezembro o Congresso se reúne em sessão extraordinária, a pedido do Presidente, por pressão de Pinheiro Machado. O articulador político tinha em mãos uma requisição para decretar a intervenção federal em favor do outro grupo que compôs uma assembleia, a qual havia reconhecido e empossado Feliciano Sodré presidente do estado. Nessa mesma data, “uma multidão de nilistas vai de Niterói ao Rio de Janeiro e apupa violentamente o político gaúcho” CARONE (1977, p. 313). A estratégia de Wenceslau Braz no Congresso é de protelar a decisão, a fim de acalmar os ânimos. O projeto do Senado determinava a deposição de Nilo Peçanha e a imediata posse de Feliciano Sodré. O projeto, encaminhado à Câmara, teve longa tramitação, nunca alcançando um desfecho. Ao longo desse ano em que o projeto tramitava no Congresso, aos poucos a assembleia de Sodré ia se esvaziando, até que, já ao final do ano, Nilo Peçanha lia mensagem para a assembleia do Estado do Rio de Janeiro com o comparecimento de representantes dos dois grupos políticos rivais. Já em dezembro, depois de um ano de discussões, a Câmara aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça redigido por Afrânio de Melo Franco e que prescrevia que o caso no Rio de Janeiro já estava resolvido e deveria ser arquivado. Nessa controvérsia política, chama a atenção o intenso debate ocorrido sobre o papel do Supremo Tribunal Federal e sobre o cumprimento de suas decisões. Tratou-se de um forte abalo na relação entre STF e Congresso, com acusações recíprocas, cujo desfecho articulado por Wenceslau Braz e Rui Barbosa reforçou o prestígio institucional do STF. Para a realização do relato da crise de 1914 e 1915, foi

57 A crise política no Estado do Rio de Janeiro que se iniciou durante as eleições de 1921 para deputado estadual, acentuandose nas eleições para Presidente do Estado e culminando na intervenção federal no estado em 1923, também contou com duplicata de assembleias e participação do STF por meio do habeas corpus. Há, portanto, uma semelhança na forma jurídico-política de se enfrentar a crise intra-oligárquica. Normalmente, recorria-se à duplicata de assembleias e, consequentemente, à duplicata de presidências, para favorecer a intervenção federal, com o governo federal dando a palavra final sobre a contenda. Eram mais vulneráveis à intervenção os estados menores e mais fracos politica e economicamente. São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, nunca sofreram intervenção federal no decorrer da Primeira República97. O Rio de Janeiro foi alvo de possíveis intervenções federais em três oportunidades e tais casos ganhavam grande destaque na imprensa, dada a proximidade da capital do estado, Niterói, à capital federal. Era corriqueira, também, a participação do Supremo Tribunal Federal em tais conflitos. Se em 1910 a decisão do Tribunal foi desrespeitada, em 1914 houve um esforço político para preservar a autoridade do Tribunal e encerrar a disputa. A maior ou menor autoridade das decisões do STF, portanto, oscilavam a depender da época e do caso em questão. O caso de 1922 também apresenta suas peculiaridades, as quais serão descritas abaixo.

2.2.1 Eleições no Estado do Rio de Janeiro em 1921 e 1922 e crise política

utilizada a seguinte bibliografia: CASTRO (1982); SILVA; CARNEIRO (1975b, p. 80-90) e TOLENTINO (1930, p. 157-185). Para complementar a descrição, recorreu-se às informações de jornais da época, como O Paiz. 97

Após a vitória de Hermes da Fonseca em 1910, o novo Presidente teve a intenção de inserir o estado de São Paulo nas “salvações” devido ao apoio paulista a Rui Barbosa na campanha presidencial. Não obstante, a força política do estado de São Paulo conseguiu impedir esse intento.

58 Em pleno dezembro de 1922 a população do Estado do Rio de Janeiro ainda não sabia quem iria ser o novo Presidente do Estado, apesar de a eleição ter sido realizada meses atrás, em julho. O dia da eleição, 9 de julho de 1922, é bom recordar, foi o único momento de “normalidade” no interior de um longo e ininterrupto estado de sítio no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro. A suspensão por um dia do sítio tinha como objetivo atribuir legitimidade ao pleito. O estado de sítio entrou em vigor quatro dias antes, na data da revolta do Forte de Copacabana, e foi mantido mesmo após a posse de Artur Bernardes. O novo Presidente da República prorrogou a medida até abril de 1923 e, mais uma vez, até dezembro de 1923. O término desse estado de sítio, que durou mais de um ano, só ocorreu na data de 23 de dezembro de 1923, não por coincidência a mesma data da posse do novo governador do estado do Rio de Janeiro e aliado político do Presidente da República, Feliciano Sodré. A crise política envolvendo as eleições no Estado do Rio de Janeiro e, concomitantemente, a disputa pelo poder no âmbito do governo federal, seguiu o roteiro de 1910 e 1914: eleições disputadas por grupos rivais, contestação do resultado final, formação de duas assembleias, reconhecimento simultâneo de dois governadores e debates no STF e no Congresso a fim de solucionar o conflito. Para compreender o clima de instabilidade que se instaurou no Estado do Rio de Janeiro nos primeiros dias de janeiro de 1923, é preciso retomar os eventos que foram decisivos para o agravamento da crise98. Foram realizadas eleições no Estado do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 1921 para deputado estadual. A vitória dos políticos nilistas foi esmagadora, tendo os candidatos vencidos tentado juntar à ata das eleições um protesto. Com a recusa da junta apuradora de anexar tal documento à ata, os candidatos ingressaram em juízo para protocolar e registrar o protesto. Nesse protesto, de 17 de janeiro de 1922, já estavam presentes os argumentos que seriam utilizados posteriormente contra as eleições para Presidente do Estado. Tais argumentos resumiam-se, basicamente, em apontar a desconformidade entre a lei 1723 de 3 de 98

Para a realização do relato da intervenção federal de 1923, foi utilizada a seguinte bibliografia: CASTRO (1982), SILVA; CARNEIRO (1975a, p. 67-78), CARONE (1977) e TOLENTINO (1930). Para complementar as descrição, recorreu-se às informações de jornais da época, como O Paiz e O Imparcial.

59 novembro de 1921, que tratava de temas eleitorais, e a reforma constitucional de 1920, para denunciar a inconstitucionalidade da junta apuradora das eleições. No primeiro semestre de 1922, as atenções estavam voltadas às eleições para Presidente da República. O desenrolar das eleições presidenciais de 1922, disputadas entre Nilo Peçanha e Arthur Bernardes e vencidas por este último, foi fundamental para a sequência de eventos nas eleições fluminenses no segundo semestre de 1922. O principal candidato às eleições estaduais para ocupar o cargo de Presidente do Estado era Raul Fernandes. Seu nome fora escolhido já levando em consideração uma possível interferência do governo federal na política fluminense, uma vez que Raul Fernandes era admirado pelos mais variados grupos políticos e seu nome sofria pouca rejeição pela sua credibilidade como político e jurista da área do direito internacional99.

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Raul Fernandes era do agrado da grande maioria dos políticos à época. Seu tom moderado e sua proximidade com a advocacia e o direito internacional garantiam-lhe uma boa reputação e uma admiração dos mais diversos polos políticos (CARVALHO, 1956). Nasceu no interior do estado do Rio de Janeiro, em fazenda à beira do rio Paraíba, nos arredores de Valença. Sua vida política, no entanto, se iniciou em Vassouras. Formou-se na Faculdade de Direito de São Paulo. Exerceu a advocacia com seu irmão em Vassouras e Barra do Piraí e, já em 1906, tornou-se advogado no Distrito Federal do escritório Guinle & Cia e passa a atuar também como deputado estadual. Quando Alfredo Backer se distanciou politicamente de Nilo Peçanha, Raul Fernandes destinou seu apoio ao último (CARVALHO, 1956, pp. 69-77). Em 1909, tornou-se deputado federal. Quando Nilo Peçanha assume a Presidência da República, Raul Fernandes lhe dá o suporte necessário no Congresso. O biógrafo de Raul Fernandes, Gontijo de Carvalho, insinua que Nilo Peçanha, em retribuição, prometera a Raul Fernandes a construção de uma via férrea que passasse pela cidade de Vassouras (CARVALHO, 1956, p. 85). Já na crise política no estado do Rio de Janeiro em1914, Raul Fernandes não participou ativamente, pois estava ausente do país. No entanto, publicou texto no jornal O Imparcial em que defendia a legalidade do reconhecimento de Nilo Peçanha como Presidente do Estado (CARVALHO, 1956, p. 111). Em 1918 foi Raul Fernandes quem presidiu a convenção do Partido Republicano Fluminense que escolheu Raul Veiga como candidato a Presidente do Estado, tornando-se a segunda principal figura política do estado depois de Nilo Peçanha (CARVALHO, 1956, p. 120).

60 Raul Fernandes, inclusive, conhecia pessoalmente Arthur Bernardes e eles eram colegas. No entanto, esse vínculo se rompeu quando em reunião com lideranças do partido no Estado, Raul Fernandes mencionou Nilo Peçanha de forma elogiosa. A conexão política entre Raul Fernandes e Nilo Peçanha não era desconhecida, mas provavelmente Arthur Bernardes esperava uma posição de Raul Fernandes mais distanciada do niilismo. O encontro do partido ocorreu no dia 23 de junho, quando Raul Fernandes apresentou sua plataforma de governo em almoço oferecido pelo Partido Republicano do Estado do Rio de Janeiro em Niterói100. Contando com o apoio de Arthur Bernardes, uma nova chapa foi lançada para concorrer às eleições, encabeçada por Feliciano Sodré. Doze dias após o lançamento da plataforma, o governo federal teve de lidar com uma nova crise: a revolta do Forte de Copacabana. Nilo Peçanha se pronunciou favoravelmente aos rebelados, o que tornou ainda mais tensa sua relação com o Artur Bernardes, sendo acusado de ter colaborado para a ocorrência do motim. Logo após a revolta, foi declarado o estado de sítio, suspenso somente no dia 9 de julho de 1922, data das eleições no Estado do Rio de Janeiro. As chapas que concorriam à Presidência do Estado do Rio de Janeiro eram: (i) Raul Fernandes e Artur L. Araújo Costa contra (ii) Feliciano Sodré e Paulino de Sousa. A derrota dos candidatos ligados a Feliciano Sodré ocorreu tanto no governo do estado, como nas câmaras municipais e nas prefeituras das cidades fluminenses. No dia designado para a realização da primeira sessão da Assembleia Legislativa, os políticos ligados a Feliciano Sodré, que faziam oposição a Nilo Peçanha, tentaram entrar no prédio da Assembleia, mas foram impedidos por um tenente da força policial do estado. Eles se dirigiram então à Câmara Municipal de Niterói, cujo presidente os acolhe, em nome da “soberania popular do estado” 101. Ali passa a funcionar outra Assembleia do Estado102. 100

Jornal O Imparcial, de 24 de junho de 1922, Ano X, n. 1338, p. 1-2. O discurso de saudação foi feito por Ramiro Braga, dando destaque a Nilo Peçanha, o então presidente do Partido Republicano. Narrou a trajetória de Raul Fernandes em tom elogioso. 101 SILVA; CARNEIRO (1975, p. 68). A lista dos políticos que passaram a integrar a “nova Assembleia” é a seguinte: Oscar Fontenele, Sadi Vieira, Sílvio Leitâo da Cunha, Jerônimo Tavares (na Mesa) e também Manuel Duarte,

61 Raul Fernandes se reuniu pessoalmente com Arthur Bernardes para tentar alcançar um acordo. Apesar de a conversa ter sido amigável, Arthur Bernardes enviou posteriormente uma mensagem a Raul Fernandes dizendo-lhe que nada poderia garantir. Este, sentindo-se ameaçado, impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal a fim de garantir sua posse e o exercício da Presidência do Estado. A petição foi elaborada pelos advogados Levi Carneiro e Assis Chateaubriand. Na sessão do dia 27 de dezembro de 1922, o STF conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem por 6 votos a 5103. Com o acórdão do STF em mãos, Raul Fernandes e Artur Leandro Araújo Costa foram empossados no Palácio do Ingá. Para dar cumprimento ao habeas corpus, o juiz federal Leon Roussoulières requisitou apoio do Governo Federal, o qual foi concedido. No entanto, a crise política estava longe de ser decidida. A posse de Raul Fernandes não lhe garantiu o exercício da função. O novo Presidente do Estado, ao agradecer o apoio de Arthur Bernardes, descobriu que na mesma data havia sido empossado no mesmo cargo Feliciano Pires de Abreu Sodré. A partir daí, uma série de atos do Governo Federal impossibilitavam o exercício do cargo por Raul Fernandes, como, por exemplo, a correspondência postal e telegráfica não era entregue aos membros do governo e não houve o pagamento dos cheques ou vales postais emitidos pelas estações arrecadadoras do interior. Inicia-se uma grande crise, com deposição das prefeituras em todo o Estado. Agentes Eduardo Portela, Silva Marques, Dias Lima, Feliciano Sodré, Morais Barbosa, Paulino de Sousa Neto, Alberto Melo, José Claro, Joaquim Melo, Nogueira da Gama, Custódio Padilha, Américo Peixoto, Thiers Cardoso, Sigmaringa Seixas e Alfredo Rangel. 102 Hélio Silva e Maria Carneiro destacam que, na verdade, não houve de fato duplicata de Assembleias, pois isso pressuporia uma dualidade de diplomas e de juntas apuradoras. Teria ocorrido apenas uma reunião de junta apuradora, composta de cinco magistrados, que diplomara os deputados da Primeira Assembleia, presidida por Artur de Araújo Costa. SILVA, Hélio e CARNEIRO, Maria Cecília Ribas. Começa a Revolução. Vol. 6. Rio de Janeiro: Editora Três, 1975, p. 69. Não obstante, a legitimidade da referida junta apuradora seria posteriormente discutida em sede judicial. 103 Os votos favoráveis à concessão da ordem foram dos Ministros: Guimarães Natal (relator), Alfredo Pinto, Hermenegildo de Barros, Leoni Ramos, Pedro Mibielli e André Cavalcanti. Os votos contrários foram de Viveiros de Castro, Pedro Santos, Germiniano da França, Godofredo Cunha e Edmundo Lins.

62 policiais do Distrito Federal, ligados ao grupo de oposição, foram enviados a diversos municípios com a ordem de depor as autoridades locais. Carros da Força Policial do Estado foram apreendidos por policiais cariocas para serem entregues a Feliciano Sodré. O Juiz Roussoulières comunicou as deposições ao STF. O Ministro Espírito Santo determinou que o Juiz cumprisse o acórdão. Raul Fernandes também comunicou o fato ao relator de seu processo, Ministro Guimarães Natal. O Juiz, no entanto, informou que o habeas corpus fora cumprido e o STF não mais tocou na questão. No dia 10 de janeiro, às onze horas da noite, Arthur Bernardes assinou o decreto 15.922, determinando a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Nomeou como interventor o ex-chefe de polícia do Distrito Federal, Aurelino Leal. A partir daí, há um desmonte da máquina governista organizada por Nilo Peçanha ao longo de mais de uma década. Foram convocadas novas eleições e apenas uma chapa se inscreve, a de Feliciano Sodré, o qual foi eleito, tomando posse ainda no ano de 1923.

2.2.2 Nilismo e Sodresismo As trajetórias dos partidos fluminenses demonstram a fragilidade e a instabilidade dessas agremiações desde a proclamação da República até o final da década de 20. Apesar de alguns dos republicanos mais famosos serem fluminenses, como Quintino Bocaiúva e Silva Jardim, a formação de um partido republicano no Estado só ocorreu em 1888. De acordo com Marieta Ferreira, tal partido agregava mais políticos descontentes com a monarquia por causa da Abolição do que entusiasmados pelas ideias republicanas104. Somente nos três primeiros anos foram criadas três siglas diferentes para designar o mesmo grupo de políticos: Partido Republicano Moderado, Partido Autonomista Fluminense e, por fim, Partido Republicano Fluminense. Uma das lideranças do grupo era o exmonarquista Conselheiro Paulino Soares de Souza, oriundo de uma família de forte tradição política. Seu pai era ninguém menos que o Visconde do Uruguai, um dos grandes líderes do Partido Conservador 104

FERREIRA, 1994, p. 118.

63 no período imperial105. O Conselheiro Paulino Soares falece em 1901 e seu filho, Paulino Soares de Souza Neto, se torna referência do Partido Republicano, se associando, posteriormente, a Feliciano Sodré. O destaque da família Soares de Souza na política demonstra que os atores que davam suporte à monarquia são obrigados, após a Proclamação da República, a se adequar à nova conjuntura. O grupo ligado ao Conselheiro Paulino Soares de Souza era composto, em sua maioria, de grandes proprietários, que estavam sofrendo perdas com a Abolição e a o declínio continuado da produção de café e de seu preço no mercado externo106. Em 1897, Alberto Torres107 assume a Presidência do Estado do Rio de Janeiro. Ele era integrante do Partido Republicano Fluminense (PRF), assim como o Conselheiro Paulino Soares de Souza. Não obstante, no primeiro ano de governo Alberto Torres aprovou um programa de recuperação econômica que envolvia medidas inovadoras, como (i) difusão da pequena propriedade; (ii) aproveitamento do trabalhador nacional; (iii) diversificação agrícola e (iv) transformação da base tributária do estado, com criação do imposto territorial e redução do imposto de exportação108.

105

Paulino José Soares de Sousa, o Visconde de Uruguai, nasceu em 1807. Cursou Direito na Faculdade de Coimbra, concluindo o curso na Faculdade de Direito de São Paulo. Assumiu diversos postos políticos, sendo deputado, Presidente da província do Rio de Janeiro, senador e conselheiro de Estado. Foi um renomado jurista na área do Direito Público. Sobre o Visconde do Uruguai, ver MATTOS (1994) e CARVALHO (2002). 106 FERREIRA, 1994, pp. 35-39. 107 Alberto Torres foi Presidente do Estado do Rio de Janeiro entre 1897 e 1900. Em 1901 é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, deixando o cargo em 1907. Na década de 1910, Alberto Torres lança uma série de artigos sobre o desenvolvimento do Brasil, que posteriormente seriam compilados (TORRES, 1982). Seu pensamento seria depois retomado na década de 30, especialmente pela formação da Sociedade dos Amigos de Alberto Torres. 108 Afirma Marieta Ferreira a respeito do apoio do grupo do Conselheiro Paulino de Souza a tais medidas: “É possível supor que a facção paulinista do PRF, mais ligada à classe dos proprietários, embora consciente da necessidade das medidas que ajudou a aprovar, temesse seus efeitos. Se não se pode falar em divergências programáticas, ao menos se pode constatar uma diferença de perspectivas” (FERREIRA, 1989c, p. 16).

64 Conflitos entre Alberto Torres e a direção do PRF, fizeram com que aquele criasse um novo partido, o Partido Republicano do Rio de Janeiro (PRRJ). No novo partido, passou a despontar como liderança Nilo Peçanha, político oriundo da cidade de Campos. Em 1903 ele ganhou as eleições para Presidente do Estado e seu grupo político passou a ser hegemônico dentro do PRRJ, em detrimento da facção ligada a Alberto Torres. No governo, Nilo Peçanha reeditou as medidas de Alberto Torres de forma mais amenizada, de modo a não perder totalmente o apoio dos proprietários rurais109. Também buscou incentivar a diversificação da agricultura, que acreditava ser a principal saída para a crise econômica do Estado. Nilo Peçanha foi, entre 1903 e 1922, o principal político do Estado do Rio de Janeiro. Isso não garantiu um período de plena estabilidade política, tendo em vista as crises de 1910 e 1914 já mencionadas. Em colóquio realizado para discutir a figura de Nilo Peçanha, Surama Pinto defendeu que o nilismo fazia parte da lógica que regia o funcionamento do sistema político então vigente e que deveria ser concebido como expressão de uma cultura política dominante no período110. Sem dúvida, se Nilo Peçanha atuou como Presidente da República, Presidente do Estado do Rio e senador ao longo da Primeira República, ele estava de alguma forma imbricado com aquele regime. No entanto, por mais que suas propostas não rompessem com tal regime, ele lançava ideias que não eram tão comuns à época. Sua campanha em 1922, por exemplo, foi realizada por meio de comícios nas ruas e com um discurso que apontava para uma democratização das eleições. É evidente que Nilo estava inserido na ordem oligárquica, mas reduzir o nilismo a mais um grupo oligárquico conservador é perder de vista as particularidades que o tornaram uma referência importante do período. Feliciano Sodré, por outro lado, era um militar e engenheiro da cidade de Macaé. Quando assumiu o governo em 1923, diante da crise do café no estado, lançou atenção a questões urbanas, promovendo a construção do porto de Niterói e implementando a

109 110

FERREIRA, 1989c, pp. 16-17. PINTO, 2010, p. 79.

65 reforma urbana da capital111. Sodré queria, dessa forma, evitar o êxodo da população fluminense. Sodré tinha o apoio dos políticos fluminenses ligados aos proprietários rurais, como, por exemplo, Paulino J. Soares de Souza Neto. Sodré, após sua eleição em 1923, passou a ter como base política o movimento da Renascença Fluminense, oferecendo apoio do governo ao grupo. A ideia de Renascença Fluminense estava atrelada a uma modernização conservadora, sem rupturas, por meio da liderança dos intelectuais vinculados à Academia de Letras. Em novo momento político no estado, após a derrubada do nilismo, estaria alicerçado na tradição histórica local, também por meio da valorização do período imperial112. Para tanto, basta observar a expressiva quantidade de estátuas e bustos construídos em homenagens a personalidades fluminenses na segunda metade da década de 20113. 111

“(...) esses programas tinham mais um caráter eleitoral clientelístico do que propriamente um sentido alternativo e inovador. Seu objetivo fundamental era ampliar as bases políticas do novo grupo dominante, numa conjuntura em que seu enraizamento no estado ainda era bastante limitado” (FERREIRA, 2010, p. 31). 112 “Visava-se à construção do sentimento cívico de patriotismo em que seriam reverenciadas a memória dos fatos e os heróis que levaram à construção da história nacional, destacando-se o papel dos fluminenses nesse processo. Para seus intentos, obtiveram o apoio de um personagem importante para viabilizálos: o presidente Feliciano Sodré”. (FERNANDES, 2009, p. 75). 113 No intuito de resgatar o prestígio do Estado do Rio de Janeiro, o período do governo de Feliciano Sodré foi responsável pela construção de diversos monumentos na cidade de Niterói para enaltecer os grandes vultos fluminenses. Um busto em bronze do jurista e deputado Fagundes Varela foi inaugurado por Feliciano Sodré em 15 de dezembro de 1927. O busto havia sido confeccionado por iniciativa da Academia Fluminense de Letras. Na inauguração, se pronunciou em nome da Academia o poeta Alberto de Oliveira (SOARES, 1992, p. 91). Feliciano Sodré também apoiou a ideia de homenagear o republicano Silva Jardim, com a inauguração da estátua já em seu governo (SOARES, 1992, p. 157). Nem o seu maior rival, Nilo Peçanha, ficou de fora das homenagens. O busto de bronze de Nilo Peçanha foi inaugurado em 2 de outubro de 1927, ainda no governo Feliciano Sodré. A confecção do busto era discutida por seus amigos desde 1914. Após a confirmação da eleição de Nilo Peçanha, a inauguração do busto se tornou menos urgente para seus fins políticos. Nilo falece em 1924 e seus amigos, incluindo Lemgruber Filho, Temístocles de Almeida, João Guimarães, Moniz Barreto, J. J. Seabra, Raul

66 O grupo sodresista não era internamente tão coeso, havendo disputas internas. No caso do grupo da oposição fluminense, Feliciano Sodré e Alfredo Backer disputavam espaço. Em 17 de agosto de 1922 há pronunciamento de Alfredo Backer publicado no jornal O Dia em que defende a oposição dizendo que não há ressentimentos e que é bem inspirada a ação da oposição. O Jornal do Brasil de 18 de agosto, por sua vez, lançou artigo de opinião na seção cousas da política denunciando que “a oposição fluminense revela na ocasião em que mais coesa deveria se mostrar, como é profunda a incompatibilidade que separa os seus membros (...) agora a cisão ao registrar entra o grupo que o apoiara afastando o político mais forte que o formava: Alfredo Backer” 114. Percebe-se, portanto, que a disputa política no Estado do Rio de Janeiro envolvia divergências programáticas, ainda que não tão fortes. Ambos os grupos contavam com integrantes da oligarquia rural e de proprietários de terra. No entanto, havia diferença na forma de se fazer política e também nas prioridades de governo. Fernandes e Raul Veiga, retomam a ideia do busto em 1926. Feliciano Sodré apoiou a iniciativa, contribuindo com dinheiro público. Na inauguração, Sodré envia a seguinte mensagem: “o fato de militar o atual detentor do poder executivo em partido oposto ao do que foi diretor neste estado o ilustre cidadão cuja memória se pretende cultuar, não obsta a que, com isenção de ânimo, o mesmo reconheça, como supremo representante do governo fluminense, os serviços que vincularam o nome daquele eminente estadista à historia política e administrativa da nossa pátria”. (SOARES, 1992, p. 136). A deferência à figura política de Nilo Peçanha muito provavelmente não teria ocorrido caso este ainda estivesse vivo no momento da homenagem. A maior obra inaugurada por Feliciano Sodré em seu mandato chamava-se “Triunfo da República”. A inauguração contou com a presença do presidente Whashington Luiz, já em 1927. Para Feliciano Sodré, aquele deveria ser “o monumento que traduza a colaboração fluminense na obra integral da implantação do regime republicano no Brasil”. No monumento estão retratados os propagandistas republicanos fluminenses como Benjamin Constant, Quintino Bocaiúva e Silva Jardim (SOARES, 1992, p. 167). 114 Jornal do Brasil, 18 de agosto de 1922, p. 7. Já na eleição realizada após a intervenção federal, surgiu a possibilidade do lançamento de candidaturas diferentes, de Feliciano Sodré e Alfredo Backer. Por decorrência da maior força política de Feliciano Sodré no Estado, acabou este sendo o único candidato à Presidente do Estado. LEAL, 1968, p. 446.

67

2.3

DUPLICATA DE ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

Nas primeiras páginas dos anais da assembléia legislativa de 1923 a 1924, há reproduções de documentos que buscam explicar o não funcionamento daquela assembléia em 1923 e a intervenção federal no estado. Nos anais constam apenas os documentos produzidos pelo grupo político de Feliciano Sodré contestando os supostos abusos políticos do grupo político rival, ligado a Nilo Peçanha. Foi varrida da documentação oficial qualquer referência ao conflito de 1922 e 1923 pela perspectiva dos nilistas. Nos diários oficiais restou a escrita da história feita pelos vencedores. Há, por exemplo, o termo de protesto remetido pelo grupo de Feliciano Sodré ao juiz seccional Leon Roussoulières, de 17 de janeiro de 1922, contestando a junta apuradora das eleições para deputado estadual. Tal protesto não foi anexado à ata final dos trabalhos da junta apuradora e por tal motivo os candidatos se dirigiram ao juiz federal115. Alegava-se a inconstitucionalidade da lei eleitoral, que previa 115

Protesto de 17 de janeiro de 1922 – contra eleições realizadas em 18 de dezembro de 1921 (p. XXXI a XXXIII) “Pede-se a V. Ex. que, tomado por termo o protesto, intimado dele o Sr. Desembargador Bittencourt Sampaio, Procurador Geral do Estado, sejam os autos entregues aos suplicantes para os fins de direito visto ter o Presidente da Junta se recusado a consigná-la na ata dos trabalhos. E, deferimento. Niterói, 17 de janeiro de 1922. Homero Brasiliense Soares de Pinho, Américo Valentim Peixoto, Custodio de Araújo Padilha, Horácio Magalhães Gomes, Oscar Penna Fontenelle”. Protesto que deveria ter sido juntado às atas da eleição pela Junta, sendo tal pedido rejeitado: Protesto: “os candidatos a deputados da ALERJ, que esta subscrevem, veem protestar contra a apuração geral do pleito de 18 de dezembro próximo findo, por esta Junta, fundados na inconstitucionalidade de sua organização a) a reforma constitucional de 15 de novembro de 1920, lei n. 1670, art. 75, declara que os magistrados não poderão ser nomeados para cargo, empresa ou comissão que não lhes competir por acesso na magistratura. “A disposição constitucional é imperativa: os magistrados nâo poderão ser nomeados”. Trata-se no caso e evidentemente, de uma comissão, e comissão remunerada (lei número 1723, art. 95, § 5º) estranha por completo ao que lhe compete por acesso na magistratura. (...) b) nas atribuições conferidas ao Poder Judiciário

68 a criação de junta apuradora a partir da escolha de determinados magistrados. Dentre os documentos do grupo vinculado ao sodresismo e dos decretos e mensagens de Artur Bernardes e do interventor Aurelino Leal, há também uma notícia do Jornal do Commercio relatando a criação da outra assembleia legislativa116. De acordo com o relato, os candidatos da oposição se dirigiram ao edifício da assembleia no dia da primeira sessão da nova composição da casa, mas foram impedidos de entrar pelo tenente Jovita Chagas. O tenente teria ordem expressa do chefe de polícia do Estado para vedar-lhes a entrada no prédio e “só deixaria entrar os candidatos da facção

não se encontra a de apurar eleições. (...) Ora, a única atribuição conferida ao Poder Judiciário pela reforma constitucional, em matéria eleitoral, é a de decidir o tribunal da relação em grau de recurso da validade ou invalidade das eleições municipais, em caso de contestação. (...) c) É ainda inconstitucional a organização da junta porque na organização do Poder Legislativo a única atribuição dada ao Presidente do Estado, pela reforma constitucional, é a de mandar proceder a eleição para os cargos eletivos do Estado (...). É pois inconstitucional a junta apuradora instituída pela lei 1723 de 3 de novembro de 1921 pelos seguintes motivos: 1- A reforma constitucional de 1920 não cometeu juízes de direito a atribuição de apurar eleições parra deputados. 2-A reforma citada proíbe aos magistrados aceitar comissão, cargo ou emprego que lhes não competir por acesso a magistratura. 3-Falece ao Poder Executivo competência Para designar a junta que deve expedir os diplomas para a constituição do Poder Legislativo. Assinaturas de: Homero Brasiliense Soares Pinho; Dr. Galdino do Valle Filho; Dr. Alfredo Rangel; Dr. Eduardo Portella; Dr. Eugenio Cordeiro; Gumercindo Portugal Lorete; Arnaldo Tavares; Alberto Frederico de Moraes Lamego; Américo Tolentino Peixoto; Feliciano Pires de Abreu Sodré; Fidelis Sigmaringa Seixas; José de Souza Lima; Thiers Cardoso; Carlos de Faria Souto; Custodio de Araujo Padilha; José Antonio de Moraes; Joaquim Nogueira Da Gama; Mario Leitão Da Cunha; Mozart Lago; Sadi Costa Vieira; Antonio Joaquim de Mello; Alberto Soares de Souza e Mello; Edgard Ballard; Horácio Magalhães Gomes; Joao Maria da Rocha Werneck; Sylvio Leitão da Cunha; Paulino J. Soares de Souza Neto; Antonio Braz de Moraes Barbosa: Oscar Penna Fontenelle; Oswaldo Duarte; Pedro Rodovalho Leite Ribeiro; Manoel de MattoS Duarte Silva. Dou fé, 17 de janeiro. Pedro de Alvarenga Thomaz. 116 Anais da Assembleia Legislativa. Sessão extraordinária de 20 de novembro de 1923 a 16 de janeiro de 1924, p. xxxv-xxxvi.

69 governista, empregando a força se preciso fosse para embargar os passos dos demais”117. Os candidatos, seguindo à frente Manoel Duarte, Horácio de Magalhães e Feliciano Sodré, subiram as escadas do prédio da assembleia, mas foram impedidos fisicamente de adentrar pelos tenentes e soldados. Dirigiram-se, então, à sede da Câmara Municipal de Niterói, cujo Presidente teria oferecido a sala de sessões para os trabalhos da nova assembléia. Todos os candidatos teriam entrado na sala, acompanhados, de acordo com o jornal, por uma “enorme massa popular”118. A presidência da nova assembléia foi atribuída ao membro mais velho, Horácio Magalhães, que convidou para secretários e suplentes os integrantes mais novos119. Depois dessa primeira sessão, tais integrantes da assembleia dissidente seguiram para o juízo federal para lavrar protesto, o qual foi recebido pelo juiz Leon Roussoulieres que proferiu despacho: “tome-se por termo”. A informação do dia 17 de julho é que a Câmara Municipal de Niterói, assim como a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, passou a ser guardada por força policial120, para evitar que se reunissem novamente. No dia seguinte, os candidatos não-diplomados da oposição se dirigiram à Assembleia Legislativa e palestraram nas galerias para depois se encaminharem à Câmara Municipal de Niterói, como relata O Fluminense do dia 19 de julho121: “após 45 minutos de palestras nas galerias, a oposição retirou-se, tendo Horácio Magalhães procurado saber se na Câmara havia ordem para ingresso da oposição”. 117

Anais da Assembleia Legislativa – 20 nov. 1923 a 16 de janeiro de 1924, p. xxxv 118 Anais da Assembleia Legislativa – 20 nov. 1923 a 16 de janeiro de 1924, p. xxxvi. Cabe ressaltar que o Jornal do Commercio era alinhado à situação no governo federal (SODRÉ, 1977, p. 426) e, por ter apoiado a campanha de Arthur Bernardes, passou a apoiar os dissidentes de Nilo Peçanha no Estado do Rio. Por tal motivo, a expressão “enorme massa popular” deve ser lida não como um relato isento, mas sim como certo exagero por parte do jornal de modo a demonstrar algum tipo de apoio popular aos opositores. 119 Membros mais novos eram Oscar Fontenelle, Sady Vieira, Silvio Leitão da Cunha, Jeronymo Tavares, Edgard Ballard e Arnaldo Tavares. 120 O Fluminense, 18 de julho de 1922. 121 O Fluminense, 19 de julho de 1922.

70 No dia 20 de julho, houve uma conferência entre Cotrim Filho, Chefe de Polícia do Estado do Rio, e Geminiano da Franca, naquela oportunidade Chefe de Polícia do Distrito Federal, com a posterior concessão de salvo condutos pela polícia local para realização dos encontros dos candidatos no edifício da Câmara Municipal122. Percebe-se, a partir dos debates entre os vereadores de Niterói, que não havia hegemonia plena no interior da Câmara Municipal e que houve uma discussão sobre a continuidade ou não das reuniões da nova assembleia legislativa naquele prédio123. A outra assembleia legislativa, que funcionava no local apropriado, recebia aos poucos o reconhecimento externo124. Enquanto as duas assembleias funcionavam de modo a demonstrar a realização de sessões preparatórias125, no dia 28 de julho foi prorrogado o estado de sítio no estado do Rio de Janeiro, aprovado no Senado do dia seguinte. Durante agosto e setembro as duas assembleias seguem se reunindo esporadicamente. Em 4 de setembro de 1922, a Assembleia Legislativa presidida por Arthur Costa reconheceu o resultado das eleições, proclamando como futuros Presidente e Vice-Presidente do Estado Raul Fernandes e Arthur Costa126, que somente tomariam posse 122

Jornal do Brasil, 21 de julho de 1922. O jornal do Commercio de 10 de julho de 1922 já havia noticiado que a oposição ganhou em Niterói em eleição apertada, elegendo o Coronel Luiz Teixeira Leonil e mais doze vereadores. 124 O Jornal O Fluminense de 26 de julho de 1922, p. 1 destacou que a assembleia presidida por Arthur Costa recebia telegramas do Ministro da justiça, do Ministro da Guerra, do administrador dos Correios do Estado e do Juízo Municipal de Maricá. Em 9 de agosto de 1922 são publicados no jornal O Fluminense os telegramas do Presidente da Câmara Municipal Teresópolis, do Prefeito de Pirahy, da Câmara Municipal Pirahyba do sul, do Prefeito de Mangaratiba, do Prefeito de São Gonçalo, do Presidente da Câmara de São Fidelis, Presidente Câmara de Campos, do Prefeito de Campos, do Juiz de Direito da Comarca de Campos, da Mesa da Câmara, do Prefeito de Sant’anna de Japuhyba, dos Juízes de Niterói e do Chefe da Polícia do Estado. 125 Em julho, o jornal O Fluminense apenas destacava que estavam ocorrendo as sessões preparatórias tanto na assembleias legislativa presidida por Arthur Costa como na assembleia presidida por Horácio Magalhães. É possível que a menção a essas reuniões sem a devida descrição se deva à censura empreendida aos jornais por decorrência do estado de sítio. 126 Jornal O fluminense de 5 de setembro de 1922. 123

71 no dia 31 de dezembro. No dia seguinte, a Assembleia de oposição proclamou como Presidente e Vice-Presidente do Estado do Rio de Janeiro Feliciano Sodré e Paulino Souza. 2.3.1

Atos das Assembleias Legislativas

Nenhum ato do poder legislativo foi publicado durante os meses de julho, agosto e setembro no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro127. Somente no dia 12 de outubro foi publicada a lei 1740 a respeito de abertura de créditos suplementares, com assinatura do presidente da Assembleia Legislativa Arthur Araújo Costa. Também nesse dia foram publicadas as leis 1787 e 1788 sobre licença e aposentadoria. O então presidente Raul Veiga128 vetou lei que concedia nova contagem a tempo de licença de professora pública. Até dezembro, são publicadas no diário oficial apenas as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa presidida por Arthur Costa e sancionadas pelo Presidente do Estado Raul Veiga. Os atos da assembléia do Estado do Rio de Janeiro eram publicados no Jornal do commercio, uma vez que ali era reproduzido o conteúdo do diário oficial do estado do Rio de Janeiro. No entanto, no dia 12 de julho, o Jornal do Commercio publicou telegramas recebidos por Feliciano Sodré e Alfredo Backer relatando abusos nas eleições. Em 18 e 19 de julho deu grande destaque para as sessões realizadas pela Assembleia Legislativa de Horácio Magalhães. Durante agosto e setembro, o Jornal do Commercio apenas reproduziu informações a respeito da assembleia legislativa da oposição, de Horácio Magalhães. Cabe destacar que o Jornal também publicava os atos oficiais do Estado. Assim sendo, quando no diário oficial do Rio de Janeiro passaram a ser publicadas as leis produzidas pela assembleia de Arthur Costa e sancionadas por Raul Veiga, o jornal passou a conter duas sessões distintas com leis do Estado do Rio de Janeiro, produzidas por assembleias diferentes. Havia, portanto, em uma das páginas do jornal os atos do Executivo do estado fluminense, bem como as leis aprovadas pela Assembleia de Arthur Costa e sancionadas 127

Diário oficial. Expediente do estado do Rio de Janeiro. 1922. Volume 2. Raul Veiga, ligado ao grupo de Nilo Peçanha, era engenheiro da região de Nova Friburgo. Foi Presidente do Estado do Rio de Janeiro entre 31 de dezembro de 1918 e 31 de dezembro de 1922. 128

72 pelo Presidente do Estado Raul Veiga. Em outra página do jornal, mais ao final, publicava-se a seção “Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, com as leis aprovadas pela assembleia comandada por Horácio Magalhães Gomes. Como vemos, os atos oficiais do Estado do Rio de Janeiro eram publicados no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro. Com a criação da Assembleia rival, o jornal passou a publicar as atas das duas Assembleias. Raul Fernandes reclamou sobre essa situação com o dono do Jornal, o comendador Botelho, e este foi a Belo Horizonte para perguntar a Arthur Bernardes o que fazer. O então Presidente do Estado, Raul Veiga, foi obrigado a rescindir o contrato, já que Botelho afirmou que não deixaria de publicar as atas da outra Assembleia129. Assim, os atos oficiais do Estado passaram a ser publicados pelo Jornal do Brasil. No dia 19 de julho, há anúncio no Jornal do Brasil130 de que um contrato firmado entre aquele jornal e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 15 de julho faria com que as atas da assembleia passassem a ser publicadas naquele veículo. No dia anterior, 18 de julho, o Jornal do Brasil noticiou tanto a realização da sessão preparatória131 da Assembleia Legislativa presidida por Arthur Costa, como transcreveu o protesto dos outros candidatos lavrado no juízo federal de Niterói. Até primeiro de agosto o jornal descreveu resumidamente todas as sessões preparatórias necessárias à diplomação dos novos deputados. Em agosto, passou a publicar artigos em tom elogioso ao então presidente do estado do Rio de Janeiro, Raul Veiga132. Apesar de o diário oficial só ter publicado os atos da assembleia de Arthur Costa a partir de outubro de 1922, quando passaram a ser sancionados 129

SILVA, 1975a, p. 70. Jornal do Brasil de 19 de julho de 1922, p. 9. 131 No relato da sessão preparatória estão presentes como diplomados os nomes de José Tolentino, futuro biógrafo de Nilo Peçanha, e Leoni Ramos, que fora chefe de polícia do DF por indicação de Nilo Peçanha quando este assumiu a Presidência da República. 132 Jornal do Brasil de 8 de agosto de 1922, p. 7. Elogios ao governo Raul Veiga: “deixa no espírito a confortadora certeza de que os dinheiros do contribuinte fluminense foram rigorosamente aplicados no desenvolvimento do progresso pelas várias localidades do interior”. 130

73 por Raul Veiga, o Jornal do Brasil demonstrava as atividades da assembleia133. O Jornal do Brasil e o Jornal do Commercio tinham porte de empresa e eram tradicionalmente vinculados ao oficialismo134. Ambos apoiaram, por exemplo, a candidatura de Hermes da Fonseca contra a campanha civilista de Rui Barbosa. José Carlos Rodrigues, que comandou o Jornal do Commercio de 1890 a 1915, foi sucedido pelo comendador Antonio Pereira Botelho. Chefiava a redação Félix Pacheco, que também era Senador e que, em 1923, assumiria a direção e a propriedade da empresa. O Jornal do Brasil, por sua vez, possuía, em 1916, o maior parque gráfico da imprensa brasileira. Assis Chateaubriand era chefe de redação do jornal desde 1919: “Mesmo com sua suposta neutralidade, nas eleições presidenciais de 1922 o JB encampou a candidatura de Nilo Peçanha, mas a vitória de Artur Bernardes não fez com que o periódico exercesse oposição”135. Em 1922, Assis Chateaubriand ouviu falar que o Jornal do Brasil e o Jornal do Commercio estavam à venda. O conde Ernesto Pereira Carneiro, que era o dono do Jornal do Brasil, negou que o Jornal estivesse à venda. Segundo Fernando Morais, Chateaubriand desconfiou que por trás da recusa poderia estar Arthur Bernardes, que não queria que uma arma política poderosa, como um jornal, ficasse nas mãos de inimigos136. Chateaubriand, então, passou a negociar a compra do Jornal do Commercio se utilizando de um intermediário, para que seu nome não fosse mencionado. Estava tudo pronto para a assinatura do 133

Jornal do Brasil de 13 de agosto de 1922, p. 10. Fixação da força pública do estado pra 1923; Reforma constitucional; Orçamentos, mapas e distribuição do pessoal. 134 Cabe destacar que tanto o Jornal do Brasil como o Jornal do Commercio eram empresas e se diferenciavam do Correio da Manhã, que era o jornal popular e de oposição. O Jornal do Commercio, que fazia tradicionalmente a defesa da situação, passou a fazer oposição a partir do final da década de 20, deixando o jornal O Paiz isolado na defesa incondicional do governo (http://www.jcom.com.br/pagina/historia/2, acessado em 10 de dezembro de 2012). Com a Revolução de 30, a redação do Jornal do Brasil foi invadida e o jornal ficou sem circular durante uma semana (SODRÉ, 1977, pp. 398-426). 135 http://hemerotecadigital.bn.br/artigos/jornal-do-brasil, acessado em 12 de dezembro de 2012. 136 MORAIS, 1994, p. 130.

74 contrato de venda quando o dono do Jornal do Commercio, o comendador Botelho, afirmou que o Jornal não seria mais vendido. Félix Pacheco, chefe da redação e recém-nomeado Ministro das Relações Exteriores, teria avisado o Presidente da República sobre o esquema Chateaubriand. O comendador Botelho, então, teria se rendido às pressões de Arthur Bernardes. Em 1923, o próprio Félix Pacheco adquiriu para si o Jornal do Commercio137. Todas as leis da Assembleia instalada na Câmara Municipal de Niterói, publicados no Jornal do Commercio, vinham sem numeração e acompanhadas dos seguintes dizeres: “O povo do Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes, decretou e eu promulgo a seguinte lei”138. As leis da Assembleia de Arthur Costa também vinham acompanhadas dessa pequena introdução se referindo ao povo fluminense. A diferença estava no fato de que a assinatura ao final da lei da outra assembleia era do Presidente da Assembleia, Horácio Magalhães, e não do Presidente do Estado. Não havia, por parte da outra assembleia, um mecanismo de promulgação de leis pelo Presidente do Estado, o que se tornava evidente na publicação de seus atos. As duas assembleias se mantiveram ativas nesse segundo semestre do ano de 1922. Cabe observar a diferença temática dos atos legislativos aprovados pelas assembleias. A assembleia dos políticos nilistas tem a preocupação de aprovar atos que contribuam para a administração do estado. Nesse sentido, podemos destacar as leis que cuidavam da situação dos professores da rede estadual139, que determinavam gratificações para 137

MORAIS, 1994, p. 132. Um exemplo pode ser encontrado no Jornal do Commercio do dia 25 de novembro de 1922. Ao final, havia os seguintes dizeres: “Revogam-se as disposições em contrário, dando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei competirem que a executem e a façam executar e observar fiel e inteiramente como nela se contém. Publique-se e cumpra-se em todo o território do Estado – Horácio de Magalhães Gomes – presidente de Assembleia”. 139 Lei 1793, de 1922, previa que os professores diplomados há mais de um ano ficariam isentos de concurso. Tal lei foi assinada por Raul de Moraes Veiga e João Bicalho Gomes e Souza. Jornal do Commercio, 18 de novembro de 1922. Já a lei 1794 concedia licença de um ano ao professor Arima Coutinho, com a assinatura do Presidente da Assembleia Arthur L. de Araújo Costa. Jornal do 138

75 servidores do estado140, regulação da junta de comércio141, impostos142, licenças a funcionários143, etc. Havia forte atuação do Legislativo em favor da Presidência do Estado144. Já no mês de dezembro, antecipando a crise que se instauraria com mais força, publicam-se atos que cuidam da força pública do estado. Em 7 de dezembro, na seção do jornal que trata dos

Commercio, 22 de novembro de 1922. A lei 1815 concedia terreno estadual de Niterói à Escola Técnica Fluminense. Jornal do Commercio, 1º de dezembro de 1922. 140 Em novembro foram publicadas leis que equiparavam secretário do tribunal de contas a secretário do tribunal da relação e que criavam gratificação provisória a carcereiros. As leis 1808 e 1809 tratavam dos porteiros que trabalhavam no setor público e estabelecia equiparações. Também foi publicada lei que determinava que Presidente do Tribunal da Relação do Estado poderia distribuir gratificação aos contínuos. Jornal do Commercio de 23 de novembro de 1922, 24 de novembro de 1922, e 1º de dezembro de 1922. No diário oficial, em 25 novembro é publicada a lei 1811: “aberto crédito para pagamento de gratificação extraordinária ao Dr. Candido de Lacerda, procurador geral da fazenda e Alfredo Thomé Torres, procurador dos feitos da fazenda”; e a lei 1813, de 1º de dezembro: “o presidente do tribunal da relação poderá se assim o entender, distribuir como gratificação aos contínuos que tenham a seu cargo serviços extraordinários a verba do §14 do art. 2º da lei do orçamento”. Já a lei 1827 previa gratificação de oficiais de gabinete do presidente de Estado. 141 No Jornal do Commercio de 3 de dezembro de 1922 foi publicado novo regulamento da junta do comércio. 142 No Jornal do Commercio de 13 de dezembro de 1922 publica-se a lei 1821 trata dos impostos de exportação. 143 No Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 1922, publica-se a lei 1724 concedendo um ano de licença à professora Arima Coutinho. 144 É o caso da lei 1790 de 29 de outubro de 1922: “o povo do estado do rio de janeiro, por seus representantes, decretou e eu promulgo a seguinte lei: artigo único - o poder executivo é autorizado a estipular garantias para as operações de crédito, realizadas de acordo com o art. 6, letras a e e, da lei 1740 de 17 de novembro 1921, bem como a dilatar por mais um exercício financeiro a liquidação das mesmas operações; revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei competir, que a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como nela se contém. publique-se e cumpra-se em todo o território Gomes e Souza.”

76 atos do poder executivo, há nomeações para policiais para Valença e Barra Mansa145. Já em 14 de dezembro, a assembleia legislativa aprova a lei 1823, dando carta branca ao governo para criação de mais cargos policiais: “fica o governo autorizado a reformar a polícia civil do Estado, podendo criar e suprimir cargos”146. Em 17 de dezembro, há edital sobre recebimento de propostas para regimento policial do Estado do Rio de Janeiro147. A lei 1812, de 25 de novembro de 1922, por exemplo, fixa o número de integrantes da força policial do estado do Rio de Janeiro no ano de 1923148. A assembleia formada pela via da duplicata, presidida por Horácio Magalhães, buscava fazer uma reestruturação da organização territorial do estado. A predominância de leis sobre organização territorial do estado podia significar uma busca pela recomposição dos espaços de poder, de modo a beneficiar os políticos ligados ao grupo de Feliciano Sodré. Não obstante, é provável que o excesso de leis sobre reorganização territorial ocorresse apenas para manter a assembleia com alguma produção legislativa que fosse de pouco impacto, ou seja, que não envolvesse diretamente questões administrativas que não seriam executadas. Com essa estratégia, a assembleia seguiria produzindo leis e justificando sua existência, para suscitar uma posterior intervenção federal, sem entrar em conflito imediato com o grupo dos nilistas. Algumas leis foram publicadas e repetidas em outras edições do Jornal do Commercio para demonstrar a alteração de linha

145

Jornal do commercio de 7 de dezembro de 1922: autoridades policiais nomeadas para município de Barra Mansa (ficando exonerados os atuais subdelegados e suplentes) foram nomeados Antonio Luiz Correa, João Alves Pegas Sobrinho e Almaro Alves Pegas para os cargos vagos de subdelegado de polícia, primeiro e segundo suplentes do quarto distrito do município de Valença. 146 Diário oficial Lei 1823, de 9 de dezembro de 1922: “Fica o governo autorizado a reformar a polícia civil do estado, podendo criar e suprimir cargos”. 147 Jornal do Commercio de 17 de dezembro de 1922, p. 8. 148 Lei 1812 de 25 de novembro de 1922: “A força pública do estado com a denominação de Força policial do estado do Rio de Janeiro é fixada para o ano de 1923 em 36 oficiais e 957 praças de pret. Inclusive 5 aspirantes a oficiais”.

77 limítrofe dos municípios149. Há algumas exceções a esse tipo de lei, como atos normativos que envolviam questões relacionadas a escolas150 e a nomeação de escrivão público judicial em Campos, reduto nilista151. Tais leis, no entanto, apenas mencionam a criação de escolas profissionais e de ofício de tabelião, sem mencionar a dotação orçamentária para tanto. Importante destacar que na Assembleia de Arthur Costa também há produção legislativa no que diz respeito à organização territorial e nomes de municípios152. É provável, portanto, que a 149

Lista das leis publicadas no Jornal do Commercio: 25 de novembro de 1922: Art. 1º: A sede do município de São Francisco de Paula é a povoação denominada Trajano de Morais (Estação); Art. 2º: O segundo distrito terá como sede São Francisco de Paula, o terceiro Santa Maria do Rio Grande e o quarto Gramma, e o quinto Caxangá, com os atuais limites. Art. 1º: Transfere para Cachoeiras a sede do município de Sant’anna de Jupuhyba. 15 de dezembro de 1922: A linha limítrofe dos municípios de São João Marcos e Piraí ficam alteradas da seguinte forma (...). 150 Jornal do Commercio de 25 de novembro de 1922: Art. 1º Cria em Petrópolis Instituto de Instrução Secundária sem internato e externato, dando a mesma organização do colégio Dom Pedro II mantido pela União; Art. 2º O Poder Executivo criará escolas profissionais em Campos, Resende e Niterói. 151 Jornal do Commercio de 28 de novembro de 1922: Cria ofício de tabelião e escrivão do público judicial e notas em Campos. 152 Diário oficial do estado do Rio de janeiro, Lei 1797 de 20 novembro de 1922: “fica elevada à categoria de cidade a atual vila de São Gonçalo, sede do município e comarca de mesmo nome”. Lei 1798 de 20 novembro de 1922: “o atual quarto distrito do município de Valença, denominado Nossa Senhora da Piedade de Ipiabas, passara a denominar-se Pandiá Calógeras”. Lei 1799 de 20 de novembro de 1922: “fica elevado à cidade a atual vila de Bom Jardim, sede do município e comarca do mesmo nome, revogadas as disposições em contrário”. Lei 1804: “fica criado o quarto distrito do município de Santa Maria Madalena com a denominaçâo de Macapá, e sede em terras da fazenda de Macapá, desmembrado do primeiro distrito, ao qual ficará pertencendo toda a vertente do córrego do recreio à fazenda da mangueira (...)”. Lei 1805: “fica criado o município de Macaé, com território desmembrado do terceiro distrito, o 10º distrito denominado Paciência, cuja sede será o povoado da estação do mesmo nome, da estrada de ferro do Barão de Araruama. (...)”. Lei 1820 de 6 de dezembro de 1922: “fica restabelecido o distrito de paz de volta redonda, no município de Barra Mansa, com a classificação de 8º distrito e sede no povoado

78 assembleia de Horácio Magalhães buscasse aprovar leis semelhantes às de Arthur Costa, com as que cuidavam da organização territorial, mas sem atuar em áreas que exigissem dotação orçamentária, pois não tinham o orçamento e a máquina pública em mãos. Como fator de disputa entre as duas assembleias surgiu a questão dos funcionários vinculados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e para quem trabalhariam. No dia 5 de agosto, há uma chamada no Jornal do Commercio, por parte da assembleia duplicada, convocando os funcionários da secretaria da Assembleia e ameaçando-os de demissão por abandono de função. Em 9 de novembro de 1922 é publicada, no diário oficial no Estado do Rio de Janeiro, a lei 1792, que havia sido aprovada pela assembleia legislativa de Arthur Costa em 4 de novembro. Tal lei determinava aumento de 10% para os funcionários da secretaria da Assembleia Legislativa153. Em 17 de novembro, abre-se a possibilidade do aumento dessa gratificação, por meio da lei 1795154. É provável que o aumento tenha sido proposto para garantir a permanência desses funcionários no prédio onde funcionava a assembleia presidida por Arthur Costa. Na publicação do Jornal do Commercio de 23 de dezembro de 1922, a assembleia legislativa dissidente convoca sessão extraordinária. Na pauta das discussões, é possível perceber a presença dos principais temas defendidos pelo sodresismo: (i) reforma da lei eleitoral cujos preceitos seriam inconstitucionais; (ii) modificação do regime tributário; (iii) deliberações para a solução da dívida interna e externa do Estado. Nessa reunião, os integrantes do grupo de Feliciano Sodré já articulavam as medidas que seriam adotadas caso Sodré fosse empossado Presidente. de mesmo nome, mantidas as divisas estabelecidas no ato de sua criação de 26 de dezembro de 1890”. 153 Lei 1792 de 4 de novembro de 1922: “Art. 1º A mesa da assembleia legislativa mandará pagar aos funcionários da respectiva secretaria a gratificação provisória de 10% sobre os seus vencimentos, de que trata a lei n. 1671 de 1920 de 1º de janeiro a 31 de julho de 1920. Art. 2 – Ficam abertos os necessários créditos. Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrário”. 154 Lei 1795 de 17 novembro de 1922: “Art 1º Fica a mesa da ALERJ autorizada a elevar a gratificação provisória dos funcionários da mesma Assembleia logo que o governo aumente a gratificação provisória dos funcionários da administração pública; abertos os necessários créditos”.

79 Percebe-se que a Assembleia liderada por Arthur Costa continuou atuando da mesma forma ao longo do segundo semestre de 1922, dando suporte legislativo ao governo de Raul Veiga, como se não houvesse outra assembleia em funcionamento na Câmara Municipal de Niterói. As aprovações de aumento de salário aos funcionários da Casa, para evitar que eles se justassem à assembleia opositora, foram os únicos momentos em que a Assembleia de Arthur Costa pareceu se preocupar com a existência da duplicata. Como não foram publicados os anais da Assembleia Legislativa em 1922, torna-se mais difícil acessar os debates dos deputados nilistas naquele período. Já a assembleia de Horácio Magalhães precisava demonstrar seu regular funcionamento, caso uma futura intervenção federal fosse decretada tendo como justificativa a duplicata de assembleias. A assembleia dissidente produziu poucas leis, normalmente sobre temas que não envolviam a utilização de recursos do estado. No entanto, a publicação dessas leis no Jornal do Commercio garantiam a comprovação desse “regular funcionamento” da Assembleia, mesmo considerando que tais leis não chegavam a ser sancionadas e promulgadas por nenhum Presidente de Estado. Uma vez que o Jornal do Commercio teve um relevante papel na comprovação de que a Assembleia de Horácio Magalhães funcionava normalmente, por meio da publicação de suas atas, é possível concluir que os jornais exerciam importante atividade política. A publicação dos atos oficiais de governo nos jornais da época garantia que a população, ao menos parte dela, soubesse o que se passava nos Poderes Legislativo e Executivo de seu estado. O incidente da publicação das atas, antes de responsabilidade do Jornal do Commercio e transferida posteriormente ao Jornal do Brasil, indica que a disputa ideológica e de poder envolvia diretamente esses jornais e seus respectivos donos e chefes de redação. 2.4

ACUSAÇÕES EM ARTIGOS DE JORNAIS

No período, era comum que um mesmo artigo fosse publicado em mais de um jornal na sessão intitulada como “publicações a pedido”. A troca de acusações e de críticas entre os sodresistas e os nilistas nos jornais fluminenses e cariocas foi constante no segundo semestre de 1922, intensificando-se à medida que se aproximava a posse

80 do Presidente do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de dezembro. Cada jornal dava maior espaço às publicações que se assemelhavam mais à posição política do próprio jornal. Chama a atenção o esforço argumentativo das duas partes para não se vincular à ideia de intervenção. Tanto nilistas quanto sodresistas buscavam apontar que o grupo rival era o responsável por gerar a desordem e, assim, suscitar uma possível intervenção federal. Ambos os grupos encontravam-se, aqui, em situação delicada. O grupo dos nilistas precisava recorrer à interpretação hegemônica conservadora em que a intervenção federal só poderia ser usada como último recurso, para evitar que a intervenção fosse decretada. Portanto, o grupo que não tinha um vínculo mais forte com essa linha de interpretação da Constituição de 1891 usou-a de forma oportunista a fim de tentar manter sua hegemonia política no Estado Já o grupo dos sodredistas queria suscitar a intervenção federal para poder assumir o poder, mas não poderia ser favorável à intervenção em todo caso de conflito político. Por isso, precisam destacar os motivos que justificariam o uso de excepcional medida no Estado do Rio de Janeiro, naquele momento. O grupo dos sodresistas precisava tomar esse cuidado, pois, uma vez sendo apoiados pelo governo federal e pelos juristas do status quo, precisavam se utilizar da interpretação constitucional hegemônica, conservadora, garantindo a preservação do princípio da autonomia estadual. Uma das estratégias utilizadas é a construção da imagem, positiva ou negativa, dos candidatos à Presidência do Estado Feliciano Sodré e Raul Fernandes. Em diversos jornais, havia constantes elogios a Feliciano Sodré, no intuito de se construir uma imagem positiva do militar. No artigo publicado n’O Autonomista de Macaé e depois publicado a pedido no Jornal do Commercio, há referências à “nobreza de caráter” e “coragem cívica” de Feliciano Sodré155. No mesmo sentido, criticam-se Raul Fernandes e sua atuação política anterior, colocando-o como um político como menor

155

Jornal do Commercio 3 de dezembro de 1922, p. 9. Republicação de texto já divulgado n’O Autonomista de Macaé.

81 capacidade administrativa: “Não é uma inteligência criadora, realizadora, como a do Dr. Feliciano Sodré”156. A construção dessa imagem negativa de Raul Fernandes também era promovida na tentativa de associá-lo diretamente a Nilo Peçanha. No Jornal A Boa Noite, foram publicadas acusações contra Nilo Peçanha, afirmando que ele teria tentado enganar o fisco157. Em 1º de dezembro de 1922, em artigo assinado por “Argus” n’O Jornal, Nilo Peçanha é apontado ironicamente como um “homem de sorte”, por ter enriquecido rapidamente desde o advento da República. O autor pede que Nilo Peçanha demonstre a origem de seus bens158. Aponta-se também o vínculo de Nilo Peçanha com a revolta dos tenentistas de 5 de julho159. Buscava-se associar Nilo Peçanha a Raul Fernandes por meio de poemas e ironias160. 156

Publicação do jornal O Commercio, de Petrópolis, fervoroso apoiador de Feliciano Sodré. Tal artigo foi republicado no Jornal do Commercio no dia 6 de dezembro de 1922, p. 12. 157 Jornal do Commercio, 6 de dezembro de 1922, p. 12. 158 O Jornal, 1º de dezembro de 1922, n. 1191, p. 6. Na seção “publicações a pedido”. 159 Publicação na seção “a pedido” d’O Jornal de 2 de dezembro de 1922, p. 6. Assinado por Vigilante: “A revolta de 5 de julho e o Sr. Raul Fernandes. Longe de se renderem à ordem superior e de se convencerem da insânia dos seus propósitos, os partidários do Sr. Nilo ‘paisanos e militares’, concertaram a revolta, aliciaram companheiros e ainda cometeram o mais nefando dos crimes, atirando contra os poderes constituídos a irreflexão da mocidade da Escola Militar (editorial da “Gazeta de Notícias”). NOTA- Os ‘paisanos’ a que se refere a Gazeta de Notícias” são: Deputado Macedo Soares – amigo íntimo de Raul Fernandes; Laurindo Lengruher - seu ex-futuro secretário geral; Sylvio Rangel – líder da ‘assembleia’ nilista; Coronel Vivaldi – tesoureiro da Reação Republicana e amigo íntimo dos Srs. Raul Fernandes, Nilo Peçanha e Veríssimo de Mello. Contra esses ‘paisanos’ foi decretada prisão preventiva pelo juiz federal”. 160 Também no dia de 2 de dezembro de 1922, na p. 6, publica-se o seguinte poema com o título de “Triolets”: Nilo Fernandes, Raul Peçanha afernandizado: Sangue escuro e sangue azul... Nilo Fernandes, Raul Olham pras bandas do Sul Um com outro apeçanhado

82 O preconceito em relação a Nilo Peçanha e a seus eleitores é evidente em algumas passagens: “o então Presidente de Minas, hoje no governo do país, era vaiado em plena Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro, como se estivéssemos num país de selvagens, completamente afastados dos povos civilizados”161. Há uma intensa disputa entre os jornais, cada um apoiando um dos grupos políticos do estado: Jornal desta cidade, cujas ligações com a defunta Reação são bastante conhecidas, trasladou para suas colunas o aludido artigo, subordinando-o a epígrafe: “o sodresismo perdeu também o apoio de seu órgão oficial”. Esse órgão é O Dia. Ora, o que O Dia diz é que o Presidente da República ‘não consentirá qualquer perturbação da ordem

Nilo Fernandes, Raul Peçanha afernandizado! Se o Nilo se afernandiza Mais fica o Raul, peçanha: Sempre um do outro precisa Se o Nilo se afernandiza Cada qual na trouxa piza Do outro temendo a manha... Se o Nilo se afernandiza Mais fica o Raul, peçanha! Se o Raul faz manifesto Nilo um manifesto enfeita... Franco produto de incesto Se Raul faz manifesto Pra aderir um corre lesto O outro até no chão se deita Se Raul faz manifesto Nilo um manifesto enfeita. Musa fluminense. 161

Jornal do Commercio 3 de dezembro de 1922, p. 9. Publicação de texto já publicado n’O Autonomista de Macaé.

83 pública no Estado do Rio de Janeiro’, jamais dando o seu apoio, direta ou indiretamente, a aventuras ou golpes de força, ainda quando disfarçados sob as aparências de um ato legal. O que O Dia não disse, nem podia dizer, era que o movimento de desordem tenha sido desejado, provocado ou instigado pelo ilustre Dr. Feliciano Sodré, Presidente legitimamente eleito e reconhecido do Estado (...). Não é exato, portanto, que o sodresismo haja perdido o apoio do seu órgão de maior prestígio, como se quer fazer acreditar, o que incontestavelmente certo é que os partidários da confusão e da desordem não lograrão, ainda desta vez, o êxito de seus planos maquiavélicos162.

Nesse trecho é possível perceber que o jornal O Dia publicou notícia afirmando que o Presidente da República não consentiria qualquer perturbação da ordem no estado. Os partidários de Raul Fernandes se aproveitam desse artigo para afirmar que o Presidente da República teria abandonado o apoio a Feliciano Sodré, já que seriam os sodresistas que estariam causando a perturbação da ordem por meio de criação de duplicatas. A jogada argumentativa do jornal de Petrópolis, apoiador de Raul Fernandes, era demonstrar que se o Presidente da República não queria a perturbação da ordem então ele deveria se afastar do grupo de Feliciano Sodré. O jornal O commercio, de Petrópolis, por sua vez, rebate essa troca de acusações dizendo que O Dia nunca quis demonstrar que Feliciano Sodré era o corruptor da ordem, pelo contrário. Também explicita que o sodresismo não perdera o apoio do Presidente da República. Os artigos dos apoiadores de Raul Fernandes apontavam a incoerência política de Arthur Bernardes que, vinculado a políticos que sempre se colocaram contra a intervenção, agora apoiava o grupo dissidente que buscava, a todo custo, suscitar uma intervenção. No jornal Gazeta de Notícias, por exemplo, há artigo defendendo a constitucionalidade da junta eleitoral que, ao final, se refere a Arthur Bernardes como “um estadista esclarecido e reto, que jamais permitiria 162

Jornal do Commercio 3 de dezembro de 1922, p. 9.

84 injustiças, jamais sacrificaria direitos alheios para satisfazer interesses subalternos de quem que fosse”163. No dia 17 de dezembro, os advogados da causa passaram a participar desse debate. Assis Chateaubriand publica no Jornal do Commercio artigo com o seguinte título: “A sucessão presidencial fluminense – análise da questão – aspectos jurídicos do caso”. Chateaubriand inicia com a mesma técnica dos rivais, elevando a imagem de Raul Fernandes e destacando suas qualidades. Em momento algum faz menção a Nilo Peçanha, tentando apontar a independência política de Raul Fernandes. Destaca a falta de legitimidade da assembleia rival164 com argumentos que seriam retomados na peça de habeas corpus, relacionados à comunicação da Assembleia com o Governo Federal. Assis Chateaubriand já anuncia a possibilidade de habeas corpus: “Se amanhã, no que ninguém acredita, fosse ele impedido de sentar-se na cadeira para a qual foi eleito e legitimamente reconhecido, nenhum juiz, nenhum tribunal lhe negaria o recurso de habeas corpus”. Ao final, apela para a “independência de caráter e moralidade” de Artur Bernardes. As críticas a Chateaubriand foram publicadas nos dias seguintes. Em 19 de dezembro saiu um artigo no Jornal do Commercio, publicado anteriormente n’O Fluminense, com os seguintes dizeres: Mostram-se os escribas do nilismo impressionados com os boatos de que a oposição 163

Artigo republicado no Jornal do Commercio de 8 de dezembro de 1922, p.

10. 164

“Há, no Estado do Rio de Janeiro, uma Assembleia regularmente eleita e funcionando, a qual entrou em relações com outros poderes do Estado, inclusive o Governo Federal. Este governo se correspondeu, por intermédio do Ministério mais genuinamente político, que é o do Interior, com a Assembleia Fluminense, condecendo até licença para que um militar fosse desligado do serviço ativo da Marinha, a fim de investir-se do mandato de deputado e nela tomar assento. Ao lado da Assembleia Fluminense, assim legalmente constituída, o que há é um ajuntamento, uma reunião a qual de poder legislativo só tem o nome, visto como ela funcionou sem entrar em contato com nenhum dos outros poderes locais ou federais, que nunca a reconheceram como poder legislativo do Estado”. Jornal do Commercio, 17 de dezembro de 1922, p. 13.

85 pretende fazer mashorca no Estado do Rio de Janeiro para tomar de assalto o poder. Os boatos o governo fluminense é que os fabrica e propala para engajar malandrins assalariados na polícia e encher Niterói de sicários, a fim de afugentar os assustadigos...165.

Há, portanto, ao longo de todo o segundo semestre de 1922, publicações de artigos de nilistas e sodresistas nos jornais cariocas e fluminenses que evidenciam uma alternância de discursos a respeito da intervenção. Essa alternância já indicava uma fase de transição, em que emergiriam novos discursos constitucionais.

165

Jornal do Commercio, 19 de dezembro de 1922, p. 15. b

86 3. RESISTÊNCIA E SUBMISSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Um dos principais desdobramentos da crise política no Estado do Rio de Janeiro, iniciada com as eleições para Assembleia Legislativa e intensificada após as eleições para a presidência do Estado, foi a discussão jurídica sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. Quem suscitou o pronunciamento do Tribunal sobre a questão foi o novo Presidente eleito do Estado do Rio de Janeiro, Raul Fernandes, temeroso de que as forças políticas de oposição impedissem sua posse, marcada para o dia 31 de dezembro de 1922. Para tanto, contou com a assistência jurídica de dois importantes advogados: Levi Carneiro e Assis Chateaubriand166. Levi Carneiro167, que posteriormente se tornaria um dos advogados mais famosos do Brasil, foi um ícone do Instituto dos Advogados Brasileiros, impulsionando a criação da Ordem dos Advogados do Brasil já em 1930. Sua postura durante a vida sempre foi de exaltação da tarefa do advogado. Em sua obra chamada “O livro de um advogado”168 ao lança reflexões sobre a advocacia, mencionou que casos jurídicos como o da posse de Raul Fernandes no Rio de Janeiro davam a real dimensão da tarefa política do advogado: Processos judiciários envolviam, frequentemente, questões de ordem política. Pronunciei-me sobre casos atinentes às investiduras dos governadores 166

Assis Chateaubriand nasceu na Paraíba, em Umbuzeiro, em 1892. Formou-se na Faculdade de Direito de Recife e desde a adolescência se envolveu com o jornalismo. Em 1917 se muda para o Rio de Janeiro e passa a escrever para o Correio da Manhã. Já em 1924 compra O Jornal e, por meio da aquisição de outros jornais, passa a ser referência para a imprensa brasileira. 167 Levi Carneiro, nascido em 1882 na cidade de Niterói, formou-se na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e tornou-se um dos principais advogados brasileiros, sendo o primeiro presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Em agosto de 1937 passou a integrar a Academia Brasileira de Letras. Na década de 50 foi juiz do Tribunal Internacional de Justiça em Haia. Faleceu em setembro de 1971. 168 CARNEIRO, 1943.

87 do Piauí e do Espírito Santo. Patrocinei, com bom êxito, perante o Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus para assegurar a posse e o exercício do cargo de governador do estado do Rio ao exímio jurista e homem público, Sr. Raul Fernandes. Essas questões e tantas outras, muito frequentes, como as de inconstitucionalidade de leis ou atos do governo, e as relativas ao exercício de funções públicas, davam ao advogado o sentimento continuado do alcance político de sua atuação169.

Assis Chateaubriand, por sua vez, mais conhecido por sua influência no campo da comunicação, era formado em Direito pela Faculdade de Recife e exercera a advocacia por certo tempo. No início da década de 1920, Chateaubriand quis comprar o Jornal do Commercio, mas tal transação se frustrou, o que teria contribuído para convencê-lo a ingressar em juízo contra o grupo da situação do governo federal170. Levi Carneiro e Assis Chateaubriand impetraram, em 23 de dezembro de 1922, um habeas corpus a favor dos pacientes Raul Fernandes171 e Arthur Leandro de Araújo Costa, o presidente da 169

CARNEIRO, 1943,p. xvi. MORAIS, 1994, p. 133. 171 Após a defesa de Raul Fernandes no habeas corpus de dezembro de 1922, Raul Fernandes e Levi Carneiro se encontram em outras ocasiões. Em 1929, Raul Fernandes é conferencista do Instituto dos Advogados do Rio de Janeiro, presidido por Levi Carneiro, que o recebeu como “o jurisconsulto de nomeada internacional, advogado notável e conhecedor profundo das questões diplomáticas” (CARVALHO, 1956, p. 248-249). Já em 1932, após a edição do decreto determinando a realização de eleições à Assembleia Constituinte, Raul Fernandes teria redigido manifesto aos fluminenses defendendo a manutenção da constituição de 1891 com algumas modificações – frear abusos do poder pessoal, conter exorbitâncias da autonomia financeira dos Estados, conciliar a inviolabilidade do direito de propriedade com sua função social, etc -. Teria, então, recebido carta de seu amigo Levi Carneiro que fazia restrições ao documento, por entender “que era preciso abrir margem às novas tendências socialistas”. Em carta, Raul Fernandes disse que não se poderia ir além do neocapitalismo, adaptando a propriedade à sua função social (CARVALHO, 1956, 170

88 Assembleia Legislativa que havia sido eleito vice-Presidente do Estado. O desenrolar do processo segue alguns dos percursos usuais da época, como a utilização de habeas corpus para pedir o pronunciamento do STF e a intensa discussão sobre a aplicação do artigo 6º da Constituição de 1891, referente à intervenção federal. No entanto, o que chama a atenção para a discussão desse caso no STF é, além da votação bastante dividida, o ensaio de uma possível manifestação do Tribunal, por meio de uma moção de repúdio, como crítica ao descumprimento do acórdão promovido pelo então Presidente da República Artur Bernardes. As discussões nas esferas do Judiciário serão analisadas a partir dos principais argumentos utilizados na apreciação do caso. Em primeiro lugar, buscar-se-á compreender de que forma o conflito entre os dois principais grupos políticos do Estado do Rio de Janeiro ganha o caráter de um conflito jurídico, alcançando os tribunais e juridicizando a questão (item 3.1). Para tanto, será preciso verificar o embate jurídico quanto à composição das juntas apuradoras das eleições, bem como a divergência sobre a interpretação da lei estadual que tratava do processo eleitoral. Em segundo lugar, será preciso averiguar quais eram os mecanismos jurídicos utilizados à época nesse tipo de embate. Uma vez que instrumentos utilizados hoje, como o controle de constitucionalidade e a justiça eleitoral, eram incipientes ou não existiam à época, assumia relevância o habeas corpus, o qual, com a doutrina de sua utilização alargada, proporcionava um acesso direto ao Supremo Tribunal Federal (item 3.2). Por fim, será analisado o papel do Supremo Tribunal Federal no caso (item 3.3), a fim de se compreender a oscilação da instituição entre uma postura de submissão e de resistência. Serão utilizados os seguintes referenciais: (i) debate jurídico sobre a qual Poder competia analisar casos de dualidade e sua repercussão para o resultado final da votação do habeas corpus, e; (ii) a tentativa de p. 262). Raul Fernandes e Levi Carneiros tornam-se deputados constituintes e, juntamente a Carlos Maximiliano, integram a chamada “comissão constitucional” que ajudaria a redigir a Constituição de 1934 (CARVALHO, 1956, p. 267). Levi Carneiro e Raul Fernandes também estiveram juntos na comissão designada pelo Instituto dos Advogados do Brasil, em 1945, para redigir um ante-projeto de constituição de 1946 (CARVALHO, 1956, p. 309).

89 elaboração de um pronunciamento do Tribunal contra a atitude de Arthur Bernardes de não fazer valer o acórdão do STF. Cabe mencionar que grande parte do conteúdo do processo foi registrado na obra Intervenção nos Estados, lançada pelo Congresso Nacional, que compila a documentação referente à crise no Estado do Rio de Janeiro entre 1922 e 1923. Os votos dos ministros foram reproduzidos na Revista de Jurisprudência do STF e as atas das sessões do Tribunal eram publicadas nos jornais da época.

3.1

LEGITIMIDADE DA JUNTA APURADORA

No decorrer da Primeira República, grande parte das chamadas irregularidades eleitorais envolvia a atuação das juntas eleitorais, destinadas a apurar os votos. Victor Nunes Leal afirma que duas falsificações mais importantes dominavam as eleições no período: o “bico de pena” e a “degola” ou “deposição”. O “bico de pena” seria a falsificação levada a cabo pelas mesas eleitorais, com funções de junta apuradora172. A “degola” seria a exclusão de candidatos incômodos das câmaras legislativas, no reconhecimento dos poderes173. Era de grande importância estratégica ter uma junta apuradora composta por aliados. Dessa forma, muitas foram as impugnações, no decorrer da Primeira República, às juntas constituídas, bem como aos resultados proclamados por elas. No caso em questão, que culminou na intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923, as reclamações quanto à constituição das juntas apuradoras iniciaram-se antes da eleição para Presidente do Estado do Rio de Janeiro, ainda durante as eleições para a Assembleia Legislativa e para as câmaras municipais. A eleição para a Assembleia Legislativa do Estado ocorrera em 1921, na data de 18 de 172

De acordo com Victor Nunes Leal, nessa prática “inventavam-se nomes, eram ressuscitados os mortos e os ausentes compareciam; na feitura das atas, a pena todo-poderosa dos mesários realizava milagres portentosos” (LEAL, 2012, p. 214). 173 Em âmbito federal, o processo de “degola” era realizado pela comissão verificadora de poderes, do Congresso Nacional, composta por cinco parlamentares responsáveis por analisar os diplomas de cada deputado e senador eleito (VISCARDI, 2012, p. 36).

90 dezembro, sendo a eleição para Presidente do Estado realizada já no ano seguinte, em 9 de julho de 1922. Também em 9 de julho foram realizadas as eleições para prefeito e vereador dos municípios fluminenses174. O que chama a atenção no caso em questão é que não houve a instituição de uma junta apuradora rival para que houvesse o reconhecimento dos deputados perdedores e a constituição de uma nova Assembleia. Juridicamente, houve apenas o questionamento da legitimidade da junta apuradora existente. Cabe relembrar que a legitimidade da junta apuradora já havia sido questionada por meio do protesto protocolado no juízo federal pelos deputados que perderam as eleições. Os grandes juristas da Primeira República tinham grande inserção nos processos políticos da época. A biografia de Afrânio de Mello Franco narra que a preparação para a intervenção federal ocorria desde fins de 1921, antes mesmo do resultado das eleições dos deputados federais. No arquivo de Afrânio de Mello Franco encontramse pareceres de Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano e Pedro Tavares datados de novembro de 1921 compilando teses contrárias à política de Nilo Peçanha e os argumentos que poderiam ser utilizados para invalidar as eleições fluminenses. Os três juristas teriam opinado pela inconstitucionalidade da lei eleitoral fluminense. Os de Pedro Tavares e Carlos Maximiliano seriam favoráveis, inclusive, à intervenção federal175. Arthur Bernardes, tendo esses pareceres em mãos, teria os enviado a Mello Franco para avaliação176. Em resposta, Afrânio de 174

A petição do habeas corpus expôs no relato dos fatos que o Partido Republicano Fluminense, de Raul Fernandes, conseguiu eleger as Câmaras dos 48 municípios do Estado do Rio. Os impetrantes afirmaram ainda que dessas eleições houve recursos para o Tribunal da Relação, conforme a legislação estadual e que ao final desses julgamentos, resultaram 40 Câmaras Municipais constituídas de partidários do governo estadual, sem possibilidade de posterior contestação, 2 Câmaras Municipais para a oposição e 6 eleições que deveriam ser refeitas. 175 Pedro Tavares teria argumentado que o caso era político, competindo à União intervir. Carlos Maximiliano escreveu: “(...) ficará escancarada a porta para a intervenção federal” (FRANCO, 1955, p. 1095). 176 FRANCO, 1955, p. 1094.

91 Mello Franco teria escrito um estudo mais longo dos que os pareceres se contrapondo às alegações intervencionistas e demonstrando a Arthur Bernardes a conveniência do reconhecimento da situação legal no Estado do Rio177. Tais argumentos apontando a inconstitucionalidade da lei eleitoral foram fundamentais para que, mesmo sem uma junta apuradora rival, fosse formada uma nova Assembleia, que parecia ter como único objetivo a futura proclamação de Feliciano Sodré como Presidente do Estado178. De fato, a Assembleia concorrente reconheceu a vitória de Feliciano Sodré para Presidente do Estado. O outro candidato, Raul Fernandes, que teria vencido as eleições, percebendo que sua posse estava ameaçada, ingressou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Segundo, a petição do habeas corpus elaborada por Levi Carneiro e Assis Chateaubriand, os candidatos a deputado derrotados nas eleições de 1921, não diplomados, haviam tentado instituir uma duplicata na própria sede da Assembleia, mas tinham sido impedidos pela “força pública”179. Os candidatos vencidos dirigiram um protesto ao Juiz Seccional do Estado. Tal protesto teria como fundamento a suposta nulidade dos diplomas expedidos aos candidatos da situação pela junta apuradora. Logo mais, a mesma situação se repetiu nas eleições para Presidente do Estado. A perplexidade do grupo político ligado a Raul Fernandes quanto à tentativa de criação da duplicata no Estado do Rio de Janeiro se referia à forma como os oposicionistas tentaram montá-la. Em outros casos de duplicatas nos Estados, era comum 177

FRANCO, 1955, p. 1096. Não obstante, a divulgação das atas da assembleia legislativa da oposição trazia indicações de um funcionamento legislativo regular, com produção de vários atos normativos. Sobre o assunto, conferir capítulo anterior. 179 Segue a crítica dos impetrantes do habeas corpus à falta de diplomação dos políticos da outra Assembleia: “E, assim, os candidatos oposicionistas, sem diplomas, sem livros eleitorais, pelas mesmíssimas eleições a que concorreram os candidatos situacionistas, proclamaram-se deputados, intitularam-se, também, Assembleia Legislativa do Estado, e iniciaram vida coletiva obscura, remotamente esperançada, como a daqueles soberanos destronados que DAUDET fixou em um dos seus romances ironistas e comovedores” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 980) 178

92 criarem-se duas juntas apuradoras concomitantes, para que cada uma delas reconhecesse e diplomasse seus candidatos, o que gerava uma incerteza sobre qual junta apuradora seria a legítima. No caso das eleições de 1921 e 1922, os oposicionistas não chegaram a organizar uma junta apuradora paralela, mas apenas reivindicaram a ilegalidade da junta apuradora que fora instituída. Os advogados impetrantes chamaram atenção para a sucessão de eventos nas eleições no Estado do Rio de Janeiro, buscando descaracterizar a duplicata de assembleias180. Assim, a legitimidade da assembleia eleita poderia ser verificada por meio da regularidade da diplomação, da manutenção do envio de documentos oficiais e da própria permanência dos deputados no edifício da assembleia, uma vez que a oposição se dirigia ao prédio da Câmara Municipal de Niterói para constituir a nova assembleia181. Os impetrantes destacaram qual era a postura esperada dos perdedores do pleito a fim de caracterizar a dualidade: Quem não vê, no entanto, que aos candidatos sem diplomas, só cabia juntar-se aos diplomados, impugnar-lhes os diplomas, no edifício próprio da Assembleia Legislativa onde funcionava a mesa presidida pelo mesmo presidente da sessão anterior, na forma do artigo 1º do Regimento Interno – caracterizar, em suma, a coação dos diplomados pela Junta arguida de inconstitucional, 180

A petição de habeas corpus chama atenção para a tentativa de se forjar uma dualidade: “Os diplomados pela Junta Apuradora reuniram-se no edifício próprio, no edifício da Assembleia Legislativa – aí só eles funcionaram; verificaram os seus poderes; proclamaram-se deputados; entraram a legislar; corresponderam-se, normalmente, com todos os poderes do Estado, durante todo o período da sessão ordinária – e proclamaram os impetrantes Presidente e Vice-Presidente do Estado. Poder-se-á, acaso, pretender que a inconstitucionalidade suposta da Junta Apuradora Central retroaja às próprias eleições, amplie-se aos atos ulteriores dos mesmos diplomados – e ao mesmo tempo, beneficie outros candidatos, sequer diplomados, que só se teriam reunido em outro edifício, que nunca puderam exercer a função legislativa, que nunca foram reconhecidos como Assembleia Legislativa – para se chegar assim a admitir uma dualidade de Assembleia?” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 987) 181 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 987.

93 promover a declaração dessa inconstitucionalidade pelos poderes competentes, reclamar, desde logo, as medidas cabíveis contra a arguida subversão da forma republicana federativa? Nada disso fizeram182.

Para caracterizar o regular funcionamento da Assembleia, valorizava-se sobremaneira a troca de correspondência com órgãos públicos, principal forma de auferir o funcionamento regular daquele ente público e de verificar sua legitimidade perante as autoridades estaduais e federais. Tendo como base a importância da comunicação postal à época, os impetrantes destacaram os seguintes aspectos para argumentar a legitimidade da assembleia eleita: (i) a Assembleia funcionou em edifício próprio; (ii) sob a regência do mesmo presidente da sessão anterior (regra do art. 1º do regimento); (iii) a Assembleia manteve relações com o Presidente do Estado, recebendo suas mensagens e seus projetos de lei; (iv) manteve também contato com o Tribunal de Relação, recebendo ofícios do Desembargador Presidente; (v) manteve relações com os magistrados e presidentes das juntas municipais que remeteram à Assembleia as cópias das atas de apuração da eleição do Presidente; (vi) manteve relação com outras municipalidades; (vii) manteve relações com as autoridades federais, em especial com os Ministros da Justiça, da Guerra, da Fazenda, das Relações Exteriores e o Desembargador Chefe da Polícia do Distrito Federal; (viii) manteve relações com todo o funcionalismo estadual, incluindo o Presidente do Tribunal de Contas; e (ix) com os representantes do Governo de outros Estados, como São Paulo, Paraná e Santa Catarina183. 182

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 987. Intervenção nos estados, vol. 16, p. 990-991. Esses argumentos utilizados na petição do habeas corpus já haviam sido publicizados antes da impetração do mesmo, o que significa que os advogados já estavam elaborando os argumentos e colocando-os no debate público. Em 17 de dezembro de 1922, o Jornal do Commercio publicou um artigo de Assis Chateaubriand com o seguinte título: “A sucessão presidencial fluminense – análise da questão – aspectos jurídicos do caso”. Antes de partir para a análise jurídica, Chateaubriand teceu elogios a Raul Fernandes. Em seguida, o advogado busca convencer os leitores do jornal de que a duplicata de assembleias é falsa: “Há, no Estado do Rio de Janeiro, 183

94 Uma vez que não foi criada uma segunda junta apuradora, os candidatos da oposição se limitavam a demonstrar a nulidade da junta apuradora constituída, utilizando-se do argumento de sua inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual. Os argumentos da inconstitucionalidade se referiam à lei estadual 1723, que iria de encontro ao previsto no art. 75 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro184. A lei estadual n. 1.723, promulgada em 3 de novembro de 1921, determinava em seu artigo 95 caput que: “A Junta Apuradora das eleições de deputado será constituída por cinco Juízes de Direito, sob a Presidência do Procurador Geral do Estado, tendo como Secretário o promotor público da capital”. O parágrafo 2º previa: “Para cumprimento do que dispõe o parágrafo anterior, o Governo do Estado, dentro da primeira quinzena, após a eleição, por ato seu designará os Juízes de Direito que tiverem de constituir a Junta Apuradora das eleições de Deputados”. E no parágrafo 5º: “A cada um dos membros da Junta Apuradora das eleições de Deputados será abonada uma ajuda de custo de 500$000”. Cabe destacar que a inexistência de uma justiça eleitoral naquele período, bem como de um código eleitoral, resultavam em grande variedade de regras eleitorais nos estados. A partir da lei estadual 1.723, foi editado o ato de 19 de uma Assembleia regularmente eleita e funcionando, a qual entrou em relações com outros poderes do Estado, inclusive o Governo federal. Este governo se correspondeu, por intermédio do Ministério mais genuinamente político, que é o do Interior, com a Assembleia Fluminense, concedendo até licença para que um militar fosse desligado do serviço ativo da Marinha, a fim de investir-se do mandato de deputado e nela tomar assento. (...) Ao lado da Assembleia Fluminense, assim legalmente constituída, o que há é um ajuntamento, uma reunião a qual de poder legislativo só tem o nome, visto como ela funcionou sem entrar em contato com nenhum dos outros poderes locais ou federais, que nunca a reconheceram como poder legislativo do Estado”. Ao final, deixou nas entrelinhas que entraria com pedido de habeas corpus: “Se amanhã, no que ninguém acredita, fosse ele impedido de sentar-se na cadeira para a qual foi eleito e legitimamente reconhecido, nenhum juiz, nenhum tribunal, lhe negaria o recurso de habeas corpus”. Por fim, Chateaubriand disse que apelaria para a “independência de caráter e moralidade” de Artur Bernardes. Jornal do Commercio, 17 de dezembro de 1922, p. 13. 184 Artigo 75: “os magistrados não poderão ser nomeados para cargo, emprego, ou comissão que não lhes competir por acesso na magistratura”.

95 dezembro de 1921, em que foram designados o Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital do estado, e os juízes de direito das comarcas mais próximas – São Gonçalo, Nova Friburgo, Magé e Iguaçu para constituírem a junta apuradora. Os candidatos vencidos apontavam como inconstitucionais os seguintes aspectos da Junta Apuradora: (i) ser a Junta composta de juízes, contrariamente ao disposto no artigo 75 da Constituição estadual, ainda recebendo indevida remuneração especial e; (ii) ter sido designada pelo Presidente do Estado, que assim teria interferido na organização do Poder Legislativo, ferindo o princípio da separação dos poderes. Para rebater tais acusações, os impetrantes Levi Carneiro e Assis Chateaubriand destacaram, a respeito da primeira acusação do grupo oposicionista, que (a) a atribuição conferida à Junta Apuradora não constituía cargo ou emprego, mas sim mera função185; (b) tal designação seguiria a tendência de conferir aos membros do Poder Judiciário atribuições referentes ao processo eleitoral- em todas as suas fases, desde o alistamento até a apuração; e, (c) ao invés de designar como remuneração, os impetrantes chamavam a quantia a ser paga aos juízes de indenização e de ajuda de custo, para custear o deslocamento à Capital e sua permanência durante as eleições. Afirmaram que lei federal também conferia essa compensação àqueles que realizam trabalhos eleitorais. O critério de chamar os magistrados das comarcas mais próximas teria sido impessoal186, uma vez que a escolha se baseou na opção por reduzir os custos das eleições. Quanto ao segundo argumento sobre a inconstitucionalidade da lei estadual 1.723, referente à competência para nomeação da junta, os impetrantes o rebatem afirmando que “a separação e harmonia dos poderes só se pode ter como princípio constitucional da União, que os Estados devam respeitar, no em que entenda com a própria essência da forma republicana federal”187. 185

Ademais, sustentaram que as garantias institucionais dos juízes, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos mantinham a independência dos magistrados escolhidos pelo Presidente do Estado (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 985). 186 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 985. 187 Levi Carneiro e Assis Chateaubriand afirmaram que tal concepção de “separação dos poderes” fora debatida no congresso jurídico comemorativo do

96 Para rebater os argumentos, os impetrantes afirmaram que, se foi arguida a inconstitucionalidade da lei estadual perante a Constituição Estadual, então a questão deveria ser apreciada pelo Judiciário Estadual, no Tribunal da Relação. O processo só chegaria ao Supremo Tribunal Federal em grau de recurso extraordinário. De qualquer modo, destacaram os impetrantes que nem no Tribunal de Relação nem perante juiz estadual foi arguida a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei estadual. A partir daí iniciou-se um debate mais aprofundado sobre o controle de constitucionalidade das leis, ainda exercido de forma incipiente e assistemática. Por um lado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que ele só poderia avaliar a inconstitucionalidade da lei local em sede de recurso extraordinário188. No entanto, alguns doutrinadores, como João Barbalho, ao comentar a alínea ‘b’ do parágrafo 1º do artigo 59189, afirmava que “estas palavras excluem do centenário da independência nacional: “Para não repetir aqui uma investigação doutrinária, interessante mas descabida, permita o Egrégio Tribunal recordar a exposição que um dos signatários destas páginas apresentou ao Congresso Jurídico Comemorativo do Centenário da Independência Nacional. (…) Ficou ali consignado que o conceito da 'separação e harmonia dos poderes' não se pode entender com o absolutismo que alguns teoristas lhe tem querido dar, e se caracteriza, atualmente, na melhor doutrina, pela 'irrevogabilidade recíproca” isto é, a irrevogabilidade das funções respectivas, a impossibilidade de qualquer dos poderes constitucionais revogar discricionariamente um dos outros – segundo a lição de ESMEIN. O próprio BARBALHO já reconhecia que se fosse estabelecido o princípio da separação de poderes de modo mais rigoroso, estabelecendo a incompatibilidade absoluta, 'não do exercício só, mas dos cargos mesmo' – 'tal rigor traria na prática muitos inconvenientes e prejudicaria a composição pessoal dos poderes públicos, que assim perderiam o concurso e a cooperação de muitos indivíduos habilitados, e quiça dos mais capazes”. Percebe-se que os impetrantes querem reduzir a rigidez da ideia de separação dos poderes a partir dessa argumentação” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 982-983). 188 Acórdão de 24 de abril de 1915 in Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência, 2º supl., página 46, n. 225. 189 Constituição federal de 1891. Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: § 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição,

97 recurso as sentenças dos tribunais estaduais resolvendo sobre a validade da lei do Estado em face da Constituição respectiva. Casos dessa natureza são de exclusiva jurisdição estadual”190. De qualquer modo, por meio do habeas corpus, as partes poderiam alcançar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sem que se questionasse a todo o momento a competência do Tribunal para analisar esse tipo de processo191. No entanto, como será visto abaixo, havia também o questionamento da apreciação do habeas corpus pelo STF, principalmente envolvendo (i) a falta de algum requisito essencial ao habeas corpus, como coator, constrangimento ilegal, etc., e (ii) o teor político e não jurídico dos autos.

3.2 O USO DO HABEAS CORPUS 3.2.1 Habeas corpus em favor do Presidente do Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro Antes de passarmos à análise do julgamento do habeas corpus n. 8800, impetrado por Levi Carneiro e Assis Chateaubriand em favor de Raul Fernandes e Arthur Costa, analisaremos brevemente o primeiro habeas corpus impetrado no STF sob o fundamento da ilegitimidade da eleição de Raul Fernandes, bem como do grupo oposicionista, e que buscava atribuir a posse do presidente do Tribunal de Relação do Estado como Presidente do Estado. ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas. 190 BARBALHO, 2002, p. 231. 191 Disse o Procurador-Geral da República Pires e Albuquerque: “O Supremo Tribunal Federal, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 47. do Decreto n. 848, é competente para conceder originariamente a ordem de habeas corpus quando o constrangimento ou a ameaça deste proceder de autoridade, cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do Tribunal ou for exercido contra Juízo, ou funcionário federal ou ainda no caso de iminente perigo de consumar-se a violência antes de outro Tribunal ou Juiz poder tomar conhecimento da espécie em primeira instância” (Revista do Supremo Tribunal Federal. 1922, p. 173).

98 Em 8 de dezembro de 1922, o advogado Theodoro Figueira de Almeida192 remeteu ao Supremo Tribunal Federal uma petição de habeas corpus. A mesma petição foi encaminhada ao Congresso Nacional em 25 de dezembro, argumentando-se que o Presidente do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro deveria assumir provisoriamente a chefia do Poder Executivo do Estado. A mensagem dirigida ao Congresso Nacional afirmava tratar-se de um caso essencialmente político e, por isso, de competência daquela casa. Já na petição endereçada ao Supremo Tribunal Federal, em forma de habeas corpus preventivo, o advogado afirmou defender as prerrogativas constitucionais do Presidente do Tribunal da Relação do estado do Rio de Janeiro, que estariam ameaçadas pela “intervenção indébita do governo federal nas questões internas do povo fluminense”193. Para tanto, fez referência a uma série de artigos da Constituição federal, bem como da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Citou, em especial, o artigo 38 da então Constituição estadual, que previa que na ausência do Presidente do estado, assumiria o Poder Executivo o Vice-Presidente do estado. Na ausência deste, assumiria o Presidente da Assembleia Legislativa e, por fim, na falta dos anteriores, assumiria o Presidente do Tribunal da Relação. Assim sendo, o advogado buscou demonstrar que havia uma acefalia nos poderes Legislativo e Executivo do estado e que isso só poderia ser sanado com o auxílio do único poder organizado, o Poder Judiciário. O advogado Figueira de Almeida afirmou que o diploma do Presidente do Tribunal seria a própria Constituição do Estado. Sobre o Presidente do Tribunal que assumiria o posto, o advogado disse que a eleição para Presidente do Tribunal seria realizada no fim do mês, no período da suposta posse do novo Presidente do estado. Defendeu, então, que a tarefa poderia recair sobre o então Presidente da Casa, o Desembargador Eloy Teixeira, ou então sobre o Desembargador que assumiria a Presidência pela lógica da antiguidade, o Desembargador Antonino Neves194. 192

CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 216-241. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 224. 194 Ambos os desembargadores fizeram carreira na magistratura local. Eloy Dias Teixeira foi presidente do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro entre 24 de dezembro de 1921 e 19 de dezembro de 1922. Nascido em 19 de janeiro de 1864 na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no judiciário fluminense em 15 de 193

99 O advogado Theodoro Figueira de Almeida apontou as causas de nulidade que viciam a organização do Poder Legislativo, a começar pelas reformas eleitorais de 1917 e 1918, que teriam exibido problemas de constitucionalidade, com o intuito de fortalecer a máquina política interna contra o governo federal. Mencionou a “usurpação” do Poder Legislativo pela situação estadual, uma vez que as reformas eleitorais haviam garantido maior interferência do Presidente dos Estados nos pleitos. Não obstante, também mencionou a insanável ilegitimidade da assembleia oposicionista. Nesse ponto, o advogado parece não se posicionar nem a favor dos nilistas e nem a favor dos sodresistas. A alternativa proposta pelo advogado é apresentada como “3ª hipótese” e como “fórmula jurídica de solução da crise fluminense de superioridade política e moral”. Menciona ainda a oportunidade de retomar o papel de destaque que o Rio de Janeiro possuía no período do Império, algo presente no imaginário do povo fluminense à época. Para concluir, afirma: Indícios veementíssimos, do domínio público, estão a indicar, de vários modos, os preparativos do cenário para a intervenção federal no Estado do Rio, com a intenção premeditada de dar, ali, ganho de causa ao candidato à presidência notoriamente solidário com a política federal e por ela prestigiado. Os brados de aflição daquele povo já vão repercutindo em todos os ângulos da Federação, denunciando a maquinação do plano sinistro, para a conjuração dos esforços na defesa dos comuns direitos da soberania dos Estados195. julho de 1893 como juiz municipal em Resende. Foi promovido a juiz de direito da comarca de Iguaçu em 1900. Retornou à comarca de Resende em 1906. Foi removido para Barra do Piraí em 1911 e em 1912 ascendeu ao cargo de desembargador. Aposentou-se em 1936. Luiz Antonino de Souza Neves presidiu o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro entre 19 de dezembro de 1922 a 2 de janeiro de 1924. Nasceu também no Rio de Janeiro em 1854. Ingressou na magistratura em 1891 como juiz municipal de Itaguaí. Em 1919 tornou-se desembargador e se aposentou aos 77 anos, em 1931 (ABREU, 2007, p. 163). 195 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 229.

100

O advogado estaria, de certa forma, buscando uma solução que impedisse a intervenção federal no estado e o subsequente ataque à autonomia estadual. Não obstante, o pedido de habeas corpus teria sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal sem o consentimento do beneficiário da ordem, o Presidente do Tribunal de Relação do Estado do Rio de Janeiro, e, por tal motivo, o pedido foi negado pelo STF. Segundo Levi Carneiro e Assis Chateaubriand, “foi o próprio magistrado venerado e ilustre, que se procurava favorecer com a medida judicial impetrada, quem a fulminou, declarando ao Egrégio Tribunal não a haver autorizado”196. O advogado Theodoro Figueira de Almeida, autor de duas obras197 com prefácio de Clóvis Beviláqua, provavelmente aproveitou-se da crise política para sugerir uma terceira alternativa e, assim, divulgar seu nome. Se essa foi sua estratégia, ela foi bem sucedida. Sua mensagem ao Congresso foi publicada nos anais da Câmara dos Deputados e pedido, apesar de negado pelo STF, gerou repercussão. 3.2.2 Habeas corpus n. 8800 em favor de Raul Fernandes Na petição de habeas corpus, os impetrantes destacaram que a Jurisprudência do STF, em grande número de acórdãos, admitia o uso do habeas corpus para garantir o exercício de cargos eletivos, quando seja líquido e certo o direito do pretendente do cargo. Reafirmaram a doutrina de Rui Barbosa, que estendia o conceito constitucional de habeas corpus para proteção de todos os direitos. A fim de construir a argumentação de que a liberdade de ir e vir dos pacientes estava ameaçada, os impetrantes descreveram os acontecimentos do ano de 1922 que culminaram na grave crise política no Estado do Rio de Janeiro. Para os impetrantes, a origem da tensão estaria no movimento da Revolta do Forte de Copacabana, quando o governo federal atribuiu ao grupo de políticos ligados a Nilo Peçanha participação indireta no levante198. 196

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 999. ALMEIDA, 1936 e ALMEIDA, 1918. 198 Petição de HC: “Ao partido situacionista do Estado do Rio de Janeiro, que recomendara as candidaturas dos impetrantes, foi, como é sabido, atribuída certa co-participação no movimento revolucionário a que nos referimos 197

101 A argumentação do constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem se fundou nas evidências de que o governo federal lançaria mão de sua estrutura policial, por meio do estado de sítio, para não deixar que Raul Fernandes tomasse posse199. Entrava em cena, então, o Procurador-Geral da República Pires e Albuquerque, que emitiu parecer sobre o caso e participou das sessões do STF. Pires e Albuquerque atuou nessa posição durante 11 anos, de 1919 a 1930. Em 1930, já no governo provisório, foi (Revolta do Forte de Copacabana) – embora não se chegasse a comprovar até agora tal co-participação: embora não se tivesse chegado até agora a imputá-la, no inquérito policial findo, a alguns poucos dentre os seus adeptos, individualmente; e finalmente, embora se tivesse apurado, de modo inequívoco, que membros proeminentes do mesmo partido, as mais altas autoridades estaduais, se haviam oposto à propagação do movimento no território fluminense. É notório que a situação dominante do Estado do Rio incorreu, desde logo, no desagrado mais acentuado, pode-se mesmo dizer na suspeita do Governo Federal desse tempo. Decretado o estado de sítio em todo o Estado do Rio de Janeiro, - e só nele, além do Distrito Federal – enfeixando o Governo Federal poderes extensíssimos, foram presas, detidas, ou chamadas a prestar declarações, altas autoridades estaduais e fizeram-se no território do Estado, por ordem daquele Governo, prisões acentuadas” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 979). 199 “E, de qualquer modo, enfeixando o Governo Federal ainda agora, pela continuidade do estado de sítio, amplos e irrestritos poderes, vigorando o estado de sítio somente nesta capital e no próprio Estado do Rio; comandada a Força Policial do Estado do Rio, e todas as suas companhias, por oficiais da primeira linha do Exército nacional, designados pelo então Presidente da República imediatamente subordinados ao Governo Federal, e que só destes recebem ordens diretas; conhecida a pretensão de formar-se duplicata de Assembleias Legislativas, evidentemente para tornar política a questão de Direito suscitada, permitindo-lhe em consequência, a decisão pelo Congresso Nacional, ou, em falta deste, pelo Presidente da República – é evidente, na situação em que se encontram os impetrantes, o constrangimento, de todo o ponto ilegal, de que fundamente se sentem ameaçados. Apontaram os impetrantes atos do Governo Federal transato, que envolviam o reconhecimento da Assembleia Legislativa Estadual, única e legítima. Do Governo atual, porém, não há ato algum que revele a orientação quanto a esta questão. É fundamente de recear, no entanto, que, pelas circunstâncias apontadas, possa ser levado a dar mão forte aos adversários políticos dos impetrantes, conculcando os direitos destes” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 996)

102 aposentado compulsoriamente pelo chefe do novo governo, Getúlio Vargas. Dizia estar sendo caluniado pelo novo governo, denúncia essa que foi exposta em sua obra Culpa e castigo de um magistrado200. Sem dúvida, sua atuação pró-governo ao longo dos onze anos de atuação, incluindo a acusação dos participantes na Revolta do Forte de Copacabana, contribuiu para seu afastamento após a Revolução de 30. Seu parecer sobre a crise política do Rio de Janeiro 200

Em sua última sessão no Supremo Tribunal Federal, fez discurso em que menciona brevemente estar sendo caluniado: “Daquele esforço dão testemunho os sete mil pareceres escritos que proferi, que representam apenas uma parte dos trabalhos da Procuradoria e estão indicando que neste largo período não tive um dia de repouso. Destes despeitos falam bem alto os insultos e as calúnias com que diariamente me apunhalam” (ALBUQUERQUE, 1931, p. 91) .Já em 13 de fevereiro 1931, o magistrado publicou n’O JORNAL sua opinião sobre a reforma do Supremo Tribunal Federal (ALBUQUERQUE, 1931, pp. 95-99). Manifestou-se contra a reforma: “Voltando à reforma: não acredito no êxito da reforma, desde que o remédio proposto não atalha o mal nas suas fontes: o mal procede não de se julgar pouco, mas de virem ao Tribunal mais processos do que um Tribunal pode razoavelmente despachar”. (ALBUQUERQUE, 1931, p. 99). Apenas cinco dias depois, em 18 de fevereiro de 1931, Getúlio Vargas lança o decreto 19.711 aposentando Ministros do STF, incluindo Pires e Albuquerque. Em seu livro Culpa e castigo de um magistrado, Pires e Albuquerque republica seu protesto aos seus “concidadãos”, de 19 de fevereiro de 1931, um dia após sua aposentadoria por decreto. Citou a questão da acusação dos revoltosos, motivo que provavelmente contribuiu para sua aposentadoria compulsória. “Subindo ao Supremo Tribunal os processos instaurados contra os revoltosos de 1922 e de 1924 a 1927, tocou-me acusá-los como representante do Ministério Público. Era o dever imposto pelo cargo e este dever estava de acordo com a minha consciência” (ALBUQUERQUE, 1931, p. 108). E afirma que contra os revoltosos nunca exerceu um ato de perseguição e que agiu como deveria, apresentando a acusação, uma vez que haviam infringido a lei. Afirmou ainda que não cumpria ordens da Presidência da República, mas que havia feito “o que me ditava o dever de advogado das leis violadas” (ALBUQUERQUE, 1931 p. 109). “Aliás, em matéria criminal, como órgão da justiça pública, nunca procedi de outra forma. Em honra dos três Presidentes com quem servi dou o testemunho de que nenhum deles jamais sequer manifestou a intenção de intervir em tais assuntos” p. 110. Termina dizendo que os acusados de ontem são os juízes de hoje, mas que professa a mesma fé inabalável na Justiça, eterna e imperecível. (ALBUQUERQUE, 1931, p. 111).

103 também parecia atender aos anseios do Palácio do Catete. O ProcuradorGeral não entrou na questão de mérito, mas objetivou apenas desconstituir o cabimento do habeas corpus. O parecer comentou, inicialmente, os requisitos que deveriam estar presentes no habeas corpus de acordo com o decreto 846 de 1890. Esses requisitos seriam: (i) um paciente, aquele que sofre ou teme o constrangimento por que se pede o remédio judiciário; (ii) uma coação ou ameaça cuja ilegalidade de plano, sem mais indagações, logo se patenteia; e (iii) um coator de quem partiu o ato que realiza a coação ou concretiza a ameaça. Ao analisar a presença desses requisitos no HC 8800, o Procurador-Geral alegou que estariam bem caracterizados os pacientes. Já a coação não estaria bem detalhada na petição de habeas corpus, mas preferiria deixar de lado essa questão para se “afastar o mais possível dos aspectos políticos do caso”201. Concluiu, então, que não estaria caracterizado o coator. A petição, ao ser remetida ao STF, que era instituição da Justiça Federal, indicaria alguma coação do governo federal. No entanto, para Pires e Albuquerque, não haveria um só ato imputado ao Presidente que pudesse indicar ilegalidade que justificasse a impetração do habeas corpus. A estratégia do Procurador-Geral era evidenciar uma acusação explícita por parte dos impetrantes ao Presidente da República. Ao se caracterizar como coator o próprio Arthur Bernardes, o processo deveria demonstrar provas contundentes do constrangimento ilegal promovido por ele. Sem dúvida, colocar com clareza o Presidente da República como coator, e não o governo federal de modo mais geral, dificultaria o pronunciamento favorável aos impetrantes. O Procurador-Geral ainda tenta relacionar os impetrantes à intervenção federal, buscando demonstrar que os pacientes estavam querendo, na verdade, a intervenção da força federal no estado do Rio de Janeiro202. Como defensor do Governo federal, o ProcuradorGeral tomava todas as precauções para demonstrar que não era o 201

Revista do STF, 1922, p. 174. Continua o PGR: “Estranha coação; estranho pedido de habeas corpus. Não é um habeas corpus que pretendem os impetrantes, mas um decreto de intervenção, sem solicitação da autoridade estadual, fora dos casos previstos no art. 6º, sem que se verifique a única hipótese em que pode requisitar a intervenção o Poder Judiciário, porque nenhuma sentença existe reclamando execução no Estado do Rio” (Revista do STF, p. 176). 202

104 governo federal quem estava suscitando a intervenção naquele Estado, mas sim o próprio Raul Fernandes. Também para defender o governo federal, o Procurador-Geral afirmou, retomando mais uma vez a questão da competência para apreciar o caso, que, se o habeas corpus se direcionava à facção política oposicionista, então os impetrantes deveriam recorrer ao governo estadual203. E se a coação emanasse de particular, então o instrumento cabível não seria o habeas corpus204. Apenas alguns Ministros, na hora de proferirem seus votos, optaram por enfrentar essa questão do cabimento do habeas corpus. O relator, Ministro Guimarães Natal, conhecia do pedido de habeas corpus. Já Ministro Geminiano da Franca, primeiro voto dissidente, argumentou de forma semelhante ao Procurador-Geral quando destacou que se tratava de um caso do artigo 6º da Constituição205. Argumentou que não se deveria conhecer do pedido, pois não havia coação. E ainda destacou que a concessão do habeas corpus atingiria a figura do Presidente: “O simples fato da concessão da medida, atinge diretamente o Chefe do Estado, admite a possibilidade, por simples alegação de que ele é capaz de faltar aos seus deveres constitucionais intrometendo-se na solução de um caso que lhe é defeso”206. Assim como o Procurador-Geral Pires e Albuquerque, 203

Revista do STF, p. 177. Revista do STF, p. 178. 205 “O habeas corpus requerido pelo paciente não tem por escopo principal garantir um direito individual; não se reclama contra lesão ou ofensa de um direito. O poder de locomover-se, de movimentar-se, é secundário ao caso. O que se vida, sobretudo, é a garantia de uma função eletiva, é o reconhecimento dos pacientes como legítimos representantes do Poder Executivo de um Estado, despresadas as contestações que se lhes opõe, é a resolução de uma crise política pela interferência do Poder Judiciário. O que se quer, disfarçado no direito de ir e vir, é que o Tribunal projete sua ação além das raias de sua jurisdição e intervindo na vida interna, aí coloque cique os pacientes como seu Presidente e Vice-Presidente. Não é por ser a questão política, que eu não conheço do habeas corpus, é porque se trata de um caso típico de intervenção prevista no artigo º da Constituição. Se o Tribunal tivesse de tomar conhecimento e sobre ele se externasse, teria de resolver, por via de consequência da dualidade de assembleias, sem que qualquer delas invocasse a sua autoridade” (Revista do STF, p. 184). 206 Revista do STF, p. 186. 204

105 Geminiano da Franca foi um dos Ministros aposentados por Getúlio Vargas por meio do Decreto 19.711. Sua aposentadoria compulsória pelo novo regime indica sua forte ligação com o regime anterior. Oriundo da Paraíba, Geminiano era bacharel em direito pela Faculdade do Recife. Assumiu diversos cargos na magistratura e foi chefe de polícia de Niterói em 1893 e chefe de polícia do Distrito Federal em 1919207. O Ministro Edmundo Lins, por sua vez, foi Ministro do STF por vinte anos, entre 1917 e 1937. Sua permanência no Tribunal até o Estado Novo pode estar relacionada aos seus votos favoráveis aos habeas corpus dos envolvidos nos acontecimentos de 5 de julho, por ter considerado injustificado o excesso do prazo legal para a formação da culpa dos acusados. No entanto, seu voto no HC 8800 foi contrário à concessão do pedido. Preliminarmente, não conhecia do pedido, por entender ser questão puramente política. No mérito, não concedia o habeas corpus, argumentando que o direito dos pacientes não era líquido e certo e que seria necessário analisar com mais cuidados as provas208. A saída utilizada por Edmundo Lins, de alegar que se tratava de caso puramente político e que, assim sendo, não poderia ser apreciado pelo Judiciário, foi a mesma saída utilizada pelos Ministros Pedro dos Santos, Godofredo Cunha e Viveiros de Castro para denegar a ordem. Uma discussão recorrente no decorrer da Primeira República dizia respeito à competência para decidir casos de intervenção federal, previstos no artigo 6º da Constituição. Um debate extenso entre políticos e juristas, realizado nos mais diversos espaços209, buscou determinar com maior clareza quando cabia a cada Poder decidir a favor ou contra a intervenção. Diversas propostas de reforma à Constituição de 1891, bem como de fixação de uma única interpretação foram divulgadas, mas, apesar de alguns consensos pontuais, a questão 207

RODRIGUES, 1910, p. 398. Revista do STF, p. 186. 209 A questão foi tratada nos principais livros de direito constitucional e de comentários á constituição e também foi amplamente debatida no Congresso Nacional e nos congressos jurídicos, que chegaram a fixar uma interpretação, mas que mesmo assim continuou a ser questionada no Parlamento e nos Tribunais (CONGRESSO JURÍDICO BRASILEIRO, 1909). 208

106 seguiu sem resolução até o advento da reforma constitucional de 1926210. Na petição do habeas corpus de Raul Fernandes, está exposto que caberia ao Judiciário decidir quando o caso não fosse exclusivamente político. E no conflito do Estado do Rio de Janeiro estariam envolvidos direitos individuais relevantes, líquidos e certos, os quais o Poder Judiciário teria o dever de proteger211. A maioria dos Ministros que denegavam a ordem apontaram que questão seria política e que deveria ser encaminhada ao Congresso. O Ministro Hermenegildo de Barros212 tentou escapar desse argumento afirmando tratar-se de um caso político envolvendo direitos individuais e que por isso seria cabível a decisão do STF. O Ministro foi o primeiro a defender explicitamente um papel mais ativo do Tribunal nesse tipo de caso, sustentando ainda que seria preciso limitar a ação do Parlamento e que essa seria a função do liberalismo naquele momento213. O Ministro Alfredo Pinto, que também concedia a ordem, tentou convencer os colegas que a questão era judicial: (...) em face dessas objeções, devo acentuar desde logo que não cogito das dissenções partidárias, do prestígio político que pudessem ter tais candidatos no momento do pleito; do mérito e do processo de apuração das eleições e do reconhecimento de poderes dos deputados diplomados, que funcionaram em assembleia legislativa, no edifício próprio e proclamaram os pacientes Presidente e Vice-Presidente do estado do Rio de Janeiro. Tudo isto constitui matéria alheia ao habeas corpus ou mesmo ao Poder Judiciário estranho em absoluto aos casos que, por natureza, assumem feição politica. O meu ponto de vista é restrito a coação de que estão os pacientes 210

Ver Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 em Anexo. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 998. 212 Hermenegildo de Barros foi nomeado Ministro do STF entre 1919 e 1937, sendo um dos Ministros que foi aposentado pela Constituição de 1937 que passou a determinar a aposentadoria compulsória aos 70 anos. 213 Revista do STF, p. 192. 211

107 ameaçados em sua liberdade pessoal, desde que anulado por qualquer forma arbitrária o ato emanado da assembleia legítima, os mesmos pacientes estarão impedidos de assumir o exercício de seus cargos214.

O Ministro Germiniano da Franca, que votara contra a concessão do habeas corpus, jogou com os argumentos apontados pelos impetrantes: disse que a dualidade já havia sido reconhecida e que caberia ao Congresso a decisão. Também, para provocar, disse que essa foi a opinião de Nilo Peçanha em 1910215. O relator do processo, Ministro Guimarães Natal, disse conhecer do pedido. Afirmou que o coator não é o Presidente da República, mas que há perigo de consumar-se violência se autos forem remetidos ao Juízo de 1ª Instância. Reforçou a competência do Tribunal para conhecer das questões suscitadas no processo, dizendo que havia vasta jurisprudência nesse sentido216. O Relator Ministro Guimarães Natal falou em falsa dualidade e passou a descaracterizar a dualidade, uma vez ausentes alguns requisitos217. O Ministro Alfredo Pinto também buscou descaracterizar a dualidade218 . A ordem de habeas corpus foi concedida por 6 votos a 5. Os votos favoráveis foram dos seguintes Ministros: Guimarães Natal, Alfredo Pinto, Hermenegildo de Barros, Leoni Ramos, Pedro Mibielli e André Cavalcanti. Os contrários foram de Viveiros de Castro, Pedro dos Santos, Geminiano da Franca, Godofredo Cunha e Edmundo Lins. 3.3 O PAPEL DO STF NA CRISE A atuação do Supremo Tribunal Federal no decorrer da Primeira República é, muitas das vezes, compreendida como um

214

Revista do STF, p. 188. Revista do STF, p, 183. 216 Revista do STF, p. 179. 217 Revista do STF, p. 179. 218 Revista do STF, p. 189 215

108 símbolo de resistência ou de submissão219. Ao observar os julgados do período, no entanto, percebe-se um fluxo constante entre conivência e contraposição em relação a ações mais autoritárias por parte do governo. O Tribunal, portanto, não exerceu um único papel durante a Primeira República, mas oscilou, inclusive alterando sua própria jurisprudência. A apreciação de casos de intervenção federal por parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário representava uma disputa por espaços de poder220. E o Supremo Tribunal Federal, em especial, assumia postura mais ativa caso a conjuntura política permitisse. Antes mesmo da publicação do decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro, Raul Fernandes enviou representação221 ao STF relatando os fatos ocorridos após sua posse. Relatou que sua posse ocorrera normalmente e que enviara mensagem ao Presidente da República agradecendo a segurança prestada, mas que teve “a surpresa de receber, em resposta, a comunicação de haver sido também empossado no mesmo cargo o Major Feliciano Pires de Abreu Sodré, acrescentando que desses fatos ia dar conhecimento ao Congresso Nacional”222. Raul Fernandes, ao expor a situação caótica do Estado do Rio de Janeiro naquele momento e o posicionamento dúbio de Arthur Bernardes, afirmou ao relator do processo, Guimarães Natal, que o Presidente da República fomentava a formação de duplicatas e que determinava que autoridades federais não se correspondessem com funcionários estaduais. Segundo Fernandes, a interrupção das relações com a União dificultavam a atuação do novo governo. A representação buscou detalhar a forma como o governo federal reprimia a ação do novo governo estadual de oposição, relatando os casos de deposição de prefeitos e vereadores nas cidades do interior: Não bastava, entretanto, asfixiar lentamente o governo. Cumpria chegar depressa a uma situação de fato mais premente. Foram despachados para 219

Ver nota de rodapé 32. Ver nota de rodapé 30. 221 A representação foi enviada ao relator do habeas corpus, o Ministro Guimarães Natal, no dia 9 de janeiro de 1923. 222 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1040. 220

109 vários municípios do interior agentes e praças da polícia do Distrito Federal, que, coniventes com os políticos oposicionistas, procederam à deposição das autoridades locais. Em Barra do Piraí foram depostos a Câmara Municipal e o Prefeito, desarmado o destacamento da polícia, preso o delegado regional, Dr. Carlos Luiz Detsi, ocupada a sede da delegacia de polícia e prestigiado o delegado de nomeação do Major Sodré. Dali seguiram algumas praças e agentes da polícia federal do Distrito Federal para Barra Mansa, onde ocuparam a delegacia, empossaram o delegado do Major Sodré e tomaram com arrombamento a sede da municipalidade. Em Maricá, Araruama, Nova Friburgo, S. Fidelis, Cambuci e Teresópolis, fatos idênticos ocorreram, sendo também depostos os coletores das rendas e os oficiais do registro civil. Em Niterói mesmo foi vedada ao Governo Federal a remessa de reforços de polícia para o interior, como se vê dos ofícios juntos por cópia, trocados entre o Governo e o Juiz Federal; foi preso à ordem do Chefe de Polícia do Distrito Federal e conservado em custódia durante três dias o Capitão Cavalcanti, assistente militar da presidência, dois automóveis do Governo foram tomados por agentes da polícia do Distrito Federal e entregues ao Major Sodré para seu uso, só sendo restituídos horas depois, por intervenção do Juiz Federal; ao Major Sodré foi prestada a garantia da força federal, que defende o seu governo instalado no edifício da Câmara Municipal, ocupado para isso com violência e arrombamento, sendo a sua correspondência recebida como 'oficial' nas estações federais competentes223.

A estratégia de Raul Fernandes foi evitar qualquer conflito armado que pudesse caracterizar aquela “perturbação da ordem”, do artigo 6º, n. 3 da Constituição de 1891, que autorizaria uma 223

CONGRESSO NACIONAL, 1923p. 1041.

110 intervenção federal por parte do Presidente. Por isso, determinou às autoridades locais que não resistissem às deposições praticadas por agentes da União. O que se deveria fazer era buscar auxílio do Juiz Federal no cumprimento do habeas corpus. Raul Fernandes manteve a mesma estratégia, ao requerer ao STF a tomada de providências. Por meio da representação de Raul Fernandes, percebese que ele buscava uma resolução jurídica para o caso, de modo a evitar um conflito violento. Por um lado, é possível cogitar a respeito de uma confiança de Raul Fernandes e seu grupo político nas instituições para a resolução do caso. Por outro, a estratégia de se recorrer ao Judiciário e, em especial, ao STF, mais parece um apego ao último recurso que restava para seguir à frente do cargo de presidente do Estado. A segunda hipótese se mostra mais provável: já que o grupo político de Raul Fernandes não detinha apoio do governo federal e, consequentemente, perdia apoio de suas forças policiais224, a última opção era argumentar juridicamente e obter forças por meio do Poder Judiciário. A representação foi lida pelo relator do Processo Ministro Guimarães Natal na sessão do dia 10 de janeiro de 1923, antes da intervenção. Dando sua atuação de relator como finda, passou a responsabilidade para o Presidente do Tribunal.

3.3.1 Mensagens do Juiz Federal Nesse momento posterior à votação do HC 8800 pelo STF, é fundamental compreender a atuação do Juiz Federal Leon Roussoulières, que ficou responsável pela execução da decisão daquele Tribunal. As idas e vindas da atuação do Juiz demonstravam a falta de independência do magistrado e o jogo da influência política envolvendo Presidente da República e políticos locais. Roussoulières era a

224

Na representação, Raul Fernandes relatou também que foram detidos, por ordem do Chefe de Polícia do Distrito Federal, três sargentos e dois oficiais, segundo ele, “dos mais bravos e dedicados ao Governo”. No mesmo dia a prisão foi relaxada sem que houvesse sido realizado interrogatório. Levaram de volta apenas o seguinte aviso “a polícia em Niterói já se revoltara” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1041).

111 diretamente ligado a Arthur Bernardes, tendo colaborado para sua campanha em 1922225. Após a decisão do STF no habeas corpus 8800, no dia 29 de dezembro de 1922, o Presidente do STF, Hermínio Espírito Santo, remeteu ofício ao juiz federal no estado do Rio de Janeiro, Leon Roussoulières, para que fosse cumprida determinação do referido acórdão, referente à concessão da ordem para que Raul Fernandes e Arthur Leandro de Araújo Costa tomassem posse sem sofrer quaisquer constrangimentos. Em 10 de janeiro de 1923, o juiz federal enviou ofício ao Presidente do STF relatando os últimos acontecimentos no estado. De acordo com o juiz, a posse teria sido efetuada normalmente na sede do Tribunal de Relação do Estado, no Palácio da Justiça, com o auxílio de tropa do 2º batalhão de caçadores, colocado à disposição pelo Ministro de Guerra226. O juiz justificou, então, que o acórdão havia sido devidamente cumprido, uma vez que houve a cerimônia de posse. No entanto, o Juiz Roussoulières relatou no ofício os fatos que se sucederam à posse, denunciando a duplicata de autoridades executivas e os conflitos pelo interior. Ao mesmo tempo em que o Juiz buscava explicar sua atuação ampliada no caso, eximia-se da responsabilidade quando indicava que a determinação do acórdão fora cumprida. Em primeiro lugar, o juiz federal narrou como havia providenciado, com auxílio da intervenção da força federal, a manutenção no exercício dos respectivos cargos os funcionários arrecadadores estaduais em alguns municípios227, por meio de uma “ampla interpretação dos efeitos da sentença que se executava”. Depois, 225

“Um dos maiores aliados dos bernardistas no Estado do Rio era o juiz federal Leon Roussouilères, presidente das juntas apuradoras e de recursos, elementochave para a condução do processo eleitoral em território fluminense” FERREIRA (1989b, p. 259). Ver troca de cartas entre Leon Roussoulières, Arthur Bernardes e Raul Soares nos anos de 1921 e 1922 pertencentes à coleção Raul Soares do CPDOC. 226 Intervenção nos estados, representação de Raul Fernandes, vol. 16, p. 1042 227 Tais municípios eram: S. Fidelis, Cambuci, Friburgo, Capivari, Araruama, Rio Bonito e Barra do Piraí. De acordo com o ofício do juiz federal, houve solicitações de apoio da força federal em outros pontos do território fluminense e todas elas foram atendidas. Intervenção nos estados, representação de Raul Fernandes, vol. 16, p. 1043.

112 ao narrar as deposições nas câmaras municipais, argumentou que “não sendo as câmaras municipais e os prefeitos delegados do poder estadual”228, escapavam à “proteção do habeas corpus concedido”229. A todo o momento, o juiz tenta limitar sua atuação ao que estava disposto no acórdão. O juiz encerrou o ofício dizendo que as providências relativas ao acórdão foram tomadas e que tiveram “realização inteira”, mas aproveitou para reafirmar o caos em que se encontrava o Estado e clamava por novas medidas: “tudo constitui lamentável dissenção a comprometer as instituições republicanas e o bom nome do país, reclamando prontas medidas asseguradoras da normalidade”230. Provavelmente instruído por Arthur Bernardes, Rousssoulières abria espaço para uma interpretação de que o Estado do Rio de Janeiro passava por “comoção intestina”. O Presidente do STF, Ministro Hermínio Francisco do Espírito Santo, remeteu ofício em resposta ao Juiz Federal Leon Roussoulières. O Ministro Presidente do STF, que entendia que o acórdão não estava sendo respeitado, exigia que o Juiz Federal tomasse as providências necessárias para manter Raul Fernandes no cargo: Em respostas ao vosso ofício de hoje recebido, em que depois de haver referido fatos de deposições de autoridades estaduais e municipais e de descrever a anarquia resultante de uma dualidade de fato que aí se vai estabelecendo e 228

Na vigência da constituição de 1891, havia a liberdade para que as constituições estaduais definissem se os prefeitos dos municípios seriam eleitos ou se seriam de livre nomeação pelo governo estadual. Victor Nunes Leal descreve as discussões jurídicas sobre o assunto, prevalecendo a constituinte de 1890/1891 a “fórmula favorável à maior liberdade dos Estados para regularem a organização municipal”. Havia dois grupos distintos, um que reforçava a liberdade dos Estados para organizarem a política municipal, e outro que ponderava que tal solução poderia restringir a autonomia municipal. Tal questão chegou a ser debatida no Supremo Tribunal Federal, onde Pedro Lessa era o único a afirmar a inconstitucionalidade da nomeação de prefeitos (LEAL, 2012, pp. 123-125). No Rio de Janeiro, apenas com a lei orgânica de municipalidades de 1921 tornava-se eletivo o cargo de prefeito (FERREIRA, 1989b, p. 260). 229 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1043. 230 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1044.

113 que não seria possível de dar se tivesse sido cumprido o acórdão deste Tribunal, assegurando a posse e o exercício do Dr. Raul Fernandes, como o legalmente investido da autoridade de Presidente deste Estado, declara, entretanto, finda a sua missão – tenho a observar-lhe que devereis, sob pena de responsabilidade, fazer cumprir integralmente o acórdão referido, dando todas as providências que estiverem ao seu alcance e solicitando as que não o estiverem, para que seja mantido todo o prestígio do Presidente legalmente investido das suas funções e das autoridades de sua nomeação. Saudações231.

Não obstante, nova mensagem foi remetida ao juiz Roussoulières, por meio do telegrama 10.824, em que o presidente do STF afirmava ter se convencido de que o habeas corpus fora devidamente cumprido232. Nesse episódio fica demonstrado que o 231

O Jornal de 11de janeiro de 1923 e CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1044. 232 O envio de duas mensagens diferentes por parte do Presidente do STF Hermínio Espírito Santo é relatado em novo ofício encaminhado ao STF pelo Juiz Roussoulières: “Como do teor do ofício n.5385, que me foi endereçado em 10 do corrente mês, relativo ao habeas corpus concedidos aos Srs. Drs. Raul Fernandes e Arthur Leandro de Araújo Costa, se pudesse tirar a inferência no sentido de ter havido omissão de atos na execução do V. Acórdão que concedeu a ordem, apressara-me em redigir resposta pedindo vênia a V. Ex. para, com a apresentação dos autos respectivos em original, comprovar a afirmação de que este Juízo toma as medidas gerais de que lhe cabia a iniciativa, desde logo, bem como atendera, determinando providências ou requisitando-as, a todas as solicitações formuladas, quer relativas à pessoa do Sr. Dr. Raul Fernandes, quer relativas às autoridades delegadas do seu poder, que, aliás, o próprio interessado tem honestamente reconhecido. Sustei a expedição de tal resposta a que deveram acompanhar os autos, atento o telegrama n. 10.824, de ontem, com as notas de “urgente reservado”, no qual V. Ex. Me assegurou que, diante de informações amplas e fidedignas obtidas depois de assinado o mencionado ofício do dia anterior, se convencera de ter sido o habeas corpus devidamente cumprido como nele se contenha, autorizando-me a considerar como não recebido e sem efeito o referido ofício. Congratulo-me com a aprovação por V. Ex. Manifestada ao meu procedimento no caso, tenho a honra de renovar os protestos de minha alta estima e distinta consideração. - O Juiz Federal, Leon

114 Presidente do STF, de um dia para o outro, muda de opinião e passa a entender que a decisão do STF tinha sido cumprida, usando como justificativa o recebimento “de informações amplas e fidedignas obtidas depois de assinado o mencionado ofício do dia anterior”. Não se pode afirmar com certeza, mas é provável que o Presidente do STF Hermínio do Espírito Santo tenha sofrido pressões por parte de Arthur Bernardes233 para mudar de opinião. Tal hipótese é confirmada pelo o relato do Ministro Hermenegildo de Barros, na ata da sessão secreta realizada em janeiro de 1923. Segundo Hermenegildo de Barros, o Presidente do STF teria ido ao Palácio do Catete em reunião com o Presidente da República, e então, “melhor informado dos fatos ocorridos oficiou ao Juiz Federal revogando o ofício anterior e dando por cumprido o habeas corpus”234. Se a versão de Hermenegildo de Barros estava correta, torna-se evidente o papel dúbio desempenhado pelo STF no período. Em um primeiro momento, o Presidente da instituição, Ministro Espírito Santo, quis firmar a autoridade da decisão no HC 8800, exigindo que o juiz federal Roussoulières se utilizasse de todos os instrumentos possíveis para executar o acórdão. O tom da mensagem era rígido, inclusive ameaçando responsabilizar o Juiz Federal pelo possível descumprimento da decisão. O Presidente do STF não fraquejou na hora de cobrar o estrito cumprimento do acórdão. Em um segundo momento, se reuniu com o Presidente da República no Palácio do Catete. Logo em seguida, enviou novo ofício dizendo que o habeas corpus havia sido cumprido, uma vez que Raul Fernandes tomara posse. Talvez, percebendo as ações que seriam tomadas pelo Poder Executivo federal, o Presidente do STF tenha decidido alterar sua posição para que não se tornasse explícita a sobreposição do Poder Executivo ao Poder Judiciário. Para Arthur Bernardes, seria negativo ser acusado de ter descumprido acórdão do STF e, por isso, a declaração de que o acórdão fora cumprido deixava-o livre para agir da forma como quisesse. É provável, portanto, que o Ministro Espírito Santo e o Presidente Arthur Bernardes tenham Roussoulières”. Jornal do Commercio, 14 de janeiro de 23 e CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1058 233 Raul Fernandes teria se reportado a esse episódio, ironicamente, como “memorável troca de correspondências” (CARVALHO, 1956). 234 CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 1017-1018.

115 negociado uma saída que não atingisse demasiadamente a imagem de nenhum dos Poderes que representavam. Nessa intermediação entre o Presidente da República e o Presidente do STF, o então Ministro da Justiça João Luiz Alves desempenhou importante. João Luiz Alves, antes de ocupar o Ministério, havia sido secretário de finanças do governo estadual de Arthur Bernardes. Ele viria ocupar a vaga de Ministro do STF deixada por Espírito Santo em 1924235. O Jornal O Paiz236 publicou as prestações de informações do Ministro da Justiça João Luiz Alves ao Procurador-Geral da República, que provavelmente foram as mesma endereçadas ao Presidente do STF. Em linhas gerais, o Ministro informou que o habeas corpus foi devidamente cumprido e que o Poder Executivo fez tudo quanto deveria237, eximindo o Presidente da República e o próprio Ministério de qualquer responsabilidade238. O Ministro da Justiça ainda destacou que havia determinado o envio da força policial militar da capital para Barra do Piraí, Friburgo e Campos para evitar agressões recíprocas dos partidários dos dois grupos. Em Barra do Piraí teria conseguido manter no exercício do cargo o coletor nomeado pela situação política que apoiava Raul Fernandes.

235

RODRIGUES, 1994, p. 399. Jornal O Paiz de 14 de janeiro de 1923. 237 “O poder executivo fez tudo quanto devia, no uso de suas atribuições, para que fosse cumprida a ordem de habeas corpus, porque tudo a que era obrigado consistia em por, para isso, a necessária força à disposição do Juiz” (O Paiz de 14 de janeiro de 1923, p. 5). 238 “O Estado de notória anarquia, promovido por massas populares, em consequência da dualidade funcional de governos, anarquia reconhecida pelo reclamante e confirmada pelo Juiz Federal, no seu ofício, ao colendo Tribunal, lido na última sessão, não pode ser levado à culpa do governo, que não praticou ou mandou praticar ato algum para provocá-lo ou alimentá-lo. Sobre a dualidade de governo limitou-se o governo federal a transmitir ao Poder Legislativo as representações que lhe foram dirigidas por uma das partes” (O Paiz de 14 de janeiro de 1923, p. 5). 236

116

3.3.2. Sessão secreta do STF A sessão do STF para discutir o caso estava cheia239. O Tribunal votou, então, se a discussão sobre o tema seria realizada em sessão secreta. Votaram a favor da realização de sessão pública: Ministros Hermenegildo de Barros, Godofredo Cunha e Guimarães Natal. Votaram a favor da realização de sessão secreta os Ministros Geminiano da Franca, Alfredo Pinto, Viveiros de Castro, Leoni Ramos, André Cavalcanti e Pedro dos Santos240. Já em sessão secreta241, o Relator do habeas corpus 8800, Guimarães Natal, relatou que foi fomentada a dualidade de assembleias, e que souberam disso por (i) comunicação do Juiz Federal e (ii) exposição documentada dirigida por Raul Fernandes. O Ministro Guimarães Natal, profundamente revoltado com o conhecimento do decreto determinando a intervenção federal, apresentou aos colegas Ministros um protesto contra o “desacato ao HC 8800 pelo Decreto 15.922”, que representaria o “maior atentado à autoridade de uma decisão judicial”242. 239

Diante de grande assistência, formada principalmente de políticos, advogados e jornalistas, o Ministro Espírito Santo abriu ontem a sessão (...)” (O Jornal, 14 de janeiro de 1923, e CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1032). 240 Jornal do Commercio, 14/01/23 e Intervenção nos estados, vol. 16, p. 1056. 241 Só há acesso pela ata publicada no Correio da Manhã de 18 de janeiro de 1923. 242 Inteiro teor do protesto produzido por Guimarães Natal: “O Supremo Tribunal Federal, único juiz da sua competência, porque o é da competência dos outros dois poderes políticos, quando julga-lhe os atos arguidos de exorbitantes de suas atribuições constitucionais, tendo conhecimento do decreto n. 15.922, de 10 do corrente, pelo qual o Executivo Federal, com manifesta violação do art. 6º da Constituição da República, deliberou intervir no Estado do Rio de Janeiro, não para assegurar a execução do acórdão 8800, de 27 de novembro de 1922, que garantiu ao Dr. Raul Fernandes o direito de, livre de qualquer constrangimento, tomar posse do cargo de Presidente do Estado e de exercer as respectivas funções de acordo com a constituição e leis estaduais, isto é, pelo período e pelo modo neles estabelecidos, mas formalmente para desacatá-lo no essencial, que era o exercício do cargo; não para manter a forma republicana federativa, mas para deturpá-la, arbitrariamente, fomentando por seus agentes

117 Em seguida, o Ministro Hermenegildo de Barros, que também havia votado pela concessão da ordem a Raul Fernandes, afirmou que subscreveria de pronto a proposta de Guimarães Natal, mas que preferia forma mais breve de protesto, lançando sugestão própria243. O protesto de Hermenegildo de Barros possuía um tom muito forte e fazia sérias acusações ao Poder Executivo, afirmando que o decreto seria “inexistente”. As duas propostas de protesto, por sua vez, afirmavam que o Poder Executivo passara por cima da decisão do STF e que isso feria a separação dos poderes. O primeiro voto favorável ao protesto foi do Ministro Alfredo Pinto244, que afirmou votar assim porque seria: “coerente com a uma dualidade de poderes, de fato, porque, de direito, seria impossível constituir-se ela no Estado conforme o demonstrou o dito acórdão; não para restabelecer a ordem e a tranqüilidade no Estado; à requisição do respectivo governo, mas para, independente de qualquer requisição, perturbá-los, invadindo o território do Estado com seus agentes, acompanhados de força federal e de polícia desta capital e depondo autoridades estaduais e municipais constituídas, como resulta com a mais clara evidência da comunicação do juiz federal e da exposição documentada dirigida pelo Dr. Raul Fernandes ao relator do acórdão; tendo conhecimento daquele decreto que representa o maior atentado à autoridade de uma decisão judicial, que nenhum outro poder tem competência para rever e alterar, e o mais profundo golpe na constituição e no regime republicano federativo, que a decisão desacatada preserva, contra ela protesta e declara que mantém seu julgado integralmente para que produza todos os efeitos, que por direito dele decorram, e determina que seja esse protesto transcrito na ata da sessão de hoje, sendo esta publicada na imprensa.” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1016). 243 “O Supremo Tribunal Federal acaba de receber comunicação de haver o Presidente da República decretado a intervenção no Estado do Rio de Janeiro e nomeado um interventor em substituição ao Dr. Raul Fernandes, que ali se achava no exercício das funções de Presidente do mesmo Estado, em virtude do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Este considera inexistente o decreto de intervenção, não aceita as explicações de haver sido cumprido o habeas corpus, explicações irrisórias, ofensivas ao bom senso de qualquer pessoa, principalmente do Supremo Tribunal, cujo prestígio se pretendeu enfraquecer, mas que tem sido e sempre será a garantia supremo dos direitos individuais contra o arbítrio e a prepotência.” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1018). 244 Alfredo Pinto foi um dos advogados que atuou nos habeas corpus 2793 e 2799, referentes à duplicata ocorrida no Rio de Janeiro em 1909-1910. No período, Alfredo Pinto era Presidente do Instituto da Ordem dos Advogados

118 atitude que assumiu como advogado e em pleno estado de sítio, quando, em 20 de abril de 1911, o Governo Federal deixou de cumprir uma decisão deste Tribunal, concedendo habeas corpus aos membros do Conselho Municipal”. O Ministro Alfredo Pinto também foi duro nas críticas ao Poder Executivo, afirmando que tais atos “repugnam a consciência jurídica da Nação” e que “o poder judiciário é a autoridade suprema na interpretação da constituição e na interpretação das leis (...)”245. Nesse sentido, criticou fortemente as arbitrariedades do Presidente. Após as declarações de repúdio ao decreto 15.922 dos Ministros Guimarães Natal e Hermenegildo de Barros, o Ministro Edmundo Lins, que votara contra a concessão de habeas corpus a Raul Fernandes, se pronunciou também contra a ideia do protesto. Para ele, apenas o Congresso Nacional poderia julgar os atos do Presidente da República, caso este incorresse em alguém crime de responsabilidade. Assim sendo, recomendou o envio do processo ao Procurador-Geral da República para que esse tomasse as providências cabíveis. O Ministro Pedro dos Santos, que havia votado contra a concessão do habeas corpus por ser questão política, reconheceu que o acórdão deveria ter sido cumprido. Por fim, subscreveu a proposta de Edmundo Lins por entender que o papel do Judiciário não seria elaborar moções: “ante esta situação, o que cumpre ao Tribunal não é votar moções, mais ou menos fervidas ou veementes, em absoluto impróprias de uma corporação judiciária, mas agir com a lei e dentro da lei (...)”246. O Procurador-Geral da República já havia dito que “os tribunais proferem sentenças para serem executadas; não votam protestos ou moções. Não esqueçamos de que somos um Tribunal judiciário, sem iniciativa, como é da índole e da essência do Poder Judiciário”247.

Brasileiros (de 1910 a 1913), e também fez parte, no governo de Nilo Peçanha, da Comissão de juristas encarregada de elaborar o projeto do Código do Processo Civil, Comercial e Penal do Distrito Federal. (http://www.stf.jus.br/portal/ministro/verMinistro.asp?periodo=stf&id=197, acessado em 15 de dezembro de 2012). 245 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1019. 246 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1021. 247 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1027.

119 Dada a polêmica suscitada pelas propostas de publicação de protesto, o Ministro Hermenegildo de Barros mudou a estratégia e buscou criar um canal de diálogo com o Poder Executivo. Ele lançou, então, uma indicação de que o STF representasse ao Executivo, para que este revisasse sua decisão. A ideia era criar uma queda de braço entre os dois poderes. A indicação iniciava afirmando que, se o Poder Executivo desejasse manter boas relações com o Judiciário248, deveria reconsiderar a expedição do Decreto: Se o Poder Executivo reconsiderar o seu ato, tolitur questio. Se o não fizer, estará o acórdão desacatado, mas com isso nada perderá o prestígio do Tribunal, que será tanto maior quanto, para repetir palavras de outrem, “mais atrevida for a insolência oficial, que lhe desobedecer” 249.

Após a leitura da indicação, o Ministro Hermenegildo de Barros travou discussão com o restante do tribunal por entender que o Presidente do Tribunal e o PGR não deveriam votar a indicação. Foi estabelecido que ambos votariam. Só quem vota a favor dessa segunda indicação do Ministro Hermenegildo de Barros é o próprio Hermenegildo, Leoni Ramos e Mibieli. Os demais votaram contra, inclusive os Ministros Alfredo Pinto, André Cavalcanti e Guimarães Natal, que foram favoráveis à concessão de habeas corpus a Raul Fernandes. O motivo exposto por esses Ministros para votar contra a indicação dizia respeito ao procedimento adotado de representar ao Presidente da República, que não estaria entre as atribuições do Tribunal.

248

“O Poder Executivo reafirma com tanta insistência o propósito em que se acha de manter boas relações com o Poder Judiciário, que é possível a alguém admitir um equívoco de sua parte, quando declara estar cumprido o habeas corpus. Se se provar, porém, o contrário, de acordo com as próprias palavras do presidente da República, parece que S. Ex. se convencerá do engano, que corrigirá, e assim desaparecerão as nuvens que estão ameaçando tempestades entre os dois poderes.” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1023). 249 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 1023.

120 Mais adesão ganhou a sugestão de protesto feita por Guimarães Natal, mas que, mesmo tendo mais votos, foi rejeitada por oito a cinco250. A votação foi semelhante à votação do HC 8800, sendo que André Cavalcanti, que havia votado a favor da concessão do habeas corpus, votara contra o protesto de Guimarães Natal. Ademais, tanto Hermínio Espírito Santo, como Pires e Albuquerque, que não haviam votado no HC, agora rejeitavam o protesto. A indicação de Hermenegildo era mais agressiva, pois exigia do Poder Executivo a imediata revogação do decreto. Aprovar esse decreto, portanto, deixaria o STF muito exposto, especialmente caso o Presidente não voltasse atrás. O protesto de Guimarães Natal também era contundente, mas apenas dizia que a decisão do STF no HC 8800 deveria ser cumprida e que o protesto deveria ser publicado na imprensa. Apesar de muitos Ministros se mostrarem insatisfeitos com a atitude do Presidente da República, a maioria optou por não se pronunciar por meio de protesto. Tanto foi assim que as proposta de lançamento de protesto foram recusadas inclusive por Ministros que haviam concedido a ordem no HC 8800. Pelos debates, a argumentação daqueles que votavam contra os protestos sugeria que ao Poder Judiciário não cabia lançar esse tipo de publicação. Essa argumentação indicava certo constrangimento na possibilidade de o Tribunal se expor dessa forma e revelar sua fraqueza. Com a decisão de não se pronunciar sobre o caso por meio de protesto, os Ministros pareciam querer evitar expor o Poder Judiciário. O resmungo do STF pela imprensa provavelmente não seria capaz de reverter a decisão do Palácio do Catete e, assim, se tornaria visível a preponderância do Poder Executivo. A opção dos Ministros, representando a instituição, foi resguardar o pouco de prestígio que o STF havia conquistado, considerando que a perda de prestígio da instituição resultaria automaticamente na perda de prestígio do cargo que ocupavam.

250

Jornal O Paiz de 14 de janeiro de 1923, p. 5.

121 4. O CONGRESSO NACIONAL E A LEGITIMAÇÃO DA “VINGANÇA” DE BERNARDES

No dia 24 de dezembro de 1922, Arthur Bernardes remeteu ao Congresso Nacional as representações de Horácio Magalhães Gomes e de Feliciano Sodré sobre a crise política instaurada no estado do Rio de Janeiro. O habeas corpus de Levi Carneiro em favor de Raul Fernandes havia sido impetrado no dia anterior. A intenção do Presidente da República ao enviar tais representações era suscitar um debate sobre o tema do Congresso para resultar na autorização da intervenção federal. As representações mencionavam o grupo político adversário no estado do Rio de Janeiro como “situacionismo contrário às candidaturas saídas da convenção de julho”, para explicitar o vínculo de Nilo Peçanha a esses políticos. Afirmavam que, na verdade, nenhum dos dois grupos possuía diplomas verdadeiros, uma vez que o grupo do chamado “situacionismo” obtivera diplomas por juntas apuradoras inconstitucionais. Ainda comentaram que Nilo Peçanha já havia sido beneficiado anteriormente do entendimento de que o diploma não era determinante251. De acordo com a representação de Horácio Magalhães, a outra assembleia legislativa teria funcionado normalmente, aprovando novas leis e orçamento e reconhecendo a eleição de Feliciano Sodré como Presidente do Estado. Afirmaram que o situacionismo teria forjado a duplicata de assembleias e que essa desordem jurídica e constitucional exigiria uma intervenção federal252, porque a lei deixaria de ter o “alto e indiscutível prestígio que é sua força”. Já a representação de Feliciano Sodré pedia que lhe assegurassem a posse, destacando que o presidente da junta apuradora teria se recusado a consignar em ata o protesto de Horácio Magalhães e dos demais políticos não diplomados253. Em sessão do dia 30 de dezembro já se conhecia a decisão do Supremo Tribunal Federal, concedendo o habeas corpus a 251

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 8. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 9. 253 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 12-14. 252

122 fim de garantir a posse de Raul Fernandes. O deputado fluminense Joaquim Moreira, ligado aos sodresistas, disse que se apoiava na opinião dos cinco juízes dissidentes e ainda ressaltou sua inconformidade com a “intromissão do STF em questões caracteristicamente políticas”254. O Congresso entrou em recesso sem conseguir apreciar e votar o tema. Sem aguardar o pronunciamento do Congresso, Arthur Bernardes lançou o decreto n. 15.922 que determinava a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. O decreto, no entanto, é bastante confuso quanto aos marcos legais utilizados para justificar a intervenção, o que geraria intensos debates no Congresso posteriormente. De pronto, o decreto reconhecia a existência de dualidade de assembleias e de Presidentes do Estado no Rio de Janeiro. Para se contrapor à ideia de que a intervenção ia de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal, o decreto ressaltava que o Poder Executivo federal tinha satisfeito a requisição da força federal necessária para empossar Raul Fernandes. Destacava ainda que, segundo informações do juiz Roussoulières, o habeas corpus havia sido devidamente cumprido. O decreto chamava atenção para a “desordem” no interior por decorrência da deposição de autoridades municipais e da “exaltação partidária” e mencionava, ainda, a insubmissão da força policial do Estado que estaria se recusando a “obedecer a qualquer dos presidentes”. Essas citações sobre a situação de suposta desordem buscava apresentar os argumentos para uma intervenção federal de acordo com o art. 6º, n. 3, que previa essa possibilidade se houvesse “comoção intestina”. O Presidente da República apontou no decreto que, ao enviar a mensagem ao Congresso, estava diante de uma duplicata de poderes, que justificaria uma intervenção federal por meio do artigo 6º, n. 2 da Constituição federal. A partir daí a argumentação desenvolvida no decreto é dúbia, levando a crer que a intervenção poderia ter sido 254

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 51. Joaquim Moreira reproduz mensagem de Soares dos Santos, lançada na crise política no Rio de Janeiro de 1914 e 1915, em que condena a intromissão do STF em questões de competência exclusiva do Poder Executivo e Legislativo. Naquela oportunidade, Soares dos Santos teria colhido 97 assinaturas para sua mensagem e Joaquim Moreira demandou dos deputados que seguiam no mandato a adoção da mesma postura adotada em 1915.

123 realizada tanto com base no n.2 como no n. 3 do artigo 6º. Tanto é assim que, ao final, previa-se que a intervenção seria realizada “na forma do art. 6º, n. 3 combinado com o n. 2 do mesmo artigo”. Desde o início do século XX, os juristas e políticos haviam fixado que a intervenção federal com base no n.2 seria sempre de competência do Congresso Nacional. Para justificar a possibilidade de o Presidente da República se sobrepor ao Congresso, o decreto expôs: Considerando que é absurdo supor que não sofre exceções a jurisprudência que tem consagrado o princípio de que nos casos de deformação ou subversão da forma republicana federativa é ao Congresso Nacional que cabe resolver, porquanto tal interpretação levaria a deixar a dita forma violada, nos seus fundamentos constitucionais, quando o Congresso não estivesse reunido. Considerando, por isso, que nada impede o Poder Executivo Federal de intervir em qualquer Estado da União para garantir-lhe a forma republicana de governo, até que o Congresso resolva definitivamente a respeito255.

Após essas considerações, o decreto colacionou a hipótese de intervenção com base no art. 6º, n. 3. Assim, por mais que o dispositivo constitucional exigisse a “requisição dos respectivos governos”, o decreto se desviava dessa exigência argumentando que não havia governo no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo sem governo, afirmava o decreto, seria necessário restabelecer “a ordem alterada no dito Estado”. Mais uma vez, tentou-se explicitar o porquê da exceção: Considerando que a citada disposição constitucional, usando da restrição “à requisição dos respectivos governos”, quis impedir a ação

255

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15922-10janeiro-1923-510462-publicacaooriginal-1-pe.html acessado em 20 de novembro de 2012.

124 espontânea da União sobre os governos estaduais regularmente organizados; Considerando, porém, que não há atualmente no nenhum governo regularmente organizado no Estado do Rio, e a desordem e a anarquia crescem de instante a instante no seu território, chegando a ameaçar os próprios funcionários da União; Considerando que o estado de dualidade de governos está produzindo essa desordem em todos os municípios do Estado do Rio, sem que qualquer dos pretensos presidentes possa fazer valer a sua autoridade, o que exige a ação da União para conseguir a paz e tranqüilidade públicas256.

Como vemos, o decreto 15.922, que embasava a intervenção nos itens 2 e 3 do artigo 6º da Constituição, precisava justificar duas exceções impostas à jurisprudência já firmada: (i) Quanto ao item 2, mesmo sustentando que a competência para decretar esse tipo intervenção era do Congresso Nacional, alegou-se que o Presidente da República poderia intervir nos casos mais graves, se o Congresso não estivesse reunido ou demorasse a decidir; e (ii) Quanto ao item 3, a exigência constitucional de haver “requisição dos respectivos governos” era ultrapassada com o argumento de que a tamanha desordem no Estado, originada da falta de governo legítimo, autorizava a intervenção da União. Por fim, o decreto citou jurisprudência de 1914 do STF que teria reconhecido que a intervenção era um ato político de competência dos Poderes Legislativo e Poder Executivo. Aqui se percebe a inserção, ainda que sutil, de uma discussão que permeou os debates sobre a intervenção federal na Primeira República. Tal debate se referia à possibilidade de o Poder Judiciário analisar ato político. Compreendia-se que o Poder Judiciário poderia analisar ato político quando envolvesse violação de direitos individuais. Essa jurisprudência, pouco precisa, permitia ao STF decidir de formas 256

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15922-10janeiro-1923-510462-publicacaooriginal-1-pe.html acessado em 20 de novembro de 2012.

125 variadas a depender do caso. Quando não queria se envolver na contenda, se dizia incompetente para analisar atos “puramente” políticos. Quando desejava se pronunciar, detectava violação de garantias individuais. A citação da jurisprudência do próprio STF para barrar a possibilidade de análise de ato político pelo Judiciário é mais um lance argumentativo do decreto. Invocar esse tema era uma estratégia para barrar a plena judicialização do conflito, colocando-se em segundo plano, inclusive, a decisão do STF no HC 8800. Após o recesso, o novo andamento do processo só ocorre em 23 de julho, já com a aprovação do parecer e do projeto de decreto257 redigido pela Comissão de Constituição e Justiça. Afrânio de Mello Franco era o Presidente da Comissão258 e Juvenal Lamartine259 o relator. Além deles, também aprovaram o parecer os seguintes integrantes da Comissão: Aristides Rocha, Lindolpho Pessoa, Arthur Lemos, Henrique Borges, Godofredo Maciel, João Mangabeira, Heitor de Souza e Solidônio Leite.

257

CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 57-73. De acordo com o discurso de Macedo Soares, a abertura do Congresso se dava no início de maio. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 371. 258 Afonso Arinos destacou que o decreto de Bernardes subvertia a tese tradicional defendida por Mello Franco de que a competência para intervir em caso de manutenção da forma republicana era do Congresso e não do Presidente. No entanto, Mello Franco apoiara o parecer da Comissão que defendia o mesmo argumento do decreto. Afonso Arinos, contraditoriamente, afirmou que o parecer não infringiu “os postulados teóricos defendidos por Mello Franco” (FRANCO, 1955, p. 1100). 259 Juvenal Lamartine, deputado pelo Rio Grande do Norte, tinha forte laço político com Arthur Bernardes: “Enquanto exercia o mandato de deputado federal, em 1923, junto com seu primo José Augusto Bezerra de Medeiros, neto de José Bernardo de Medeiros, conseguiu reorganizar a chamada “facção do Seridó” do Partido Republicano. Apoiados pelo presidente da República Arthur Bernardes, conseguiram destituir Ferreira Chaves da chefia do partido e indicar José Augusto para governador do Rio Grande do Norte na sucessão de Antônio de Sousa (1920-1924). A partir da nova composição política, foi escolhido e eleito senador em 1927”. http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeirarepublica/LAMARTINE,%20Juvenal.pdf; acessado em 7 de janeiro de 2013.

126 O parecer e o projeto260 da Comissão estavam estruturados da seguinte forma: em primeiro lugar, o parecer relatava as mensagens de Feliciano Sodré e de Horácio Magalhães que foram encaminhadas ao Congresso por Arthur Bernardes. A interpretação atribuída às mensagens era de que havia uma requisição de auxílio para o governo federal261. Ou seja, se, de um lado, o próprio decreto de intervenção reconhecia que não tinha havido requisição, do outro, o parecer legitimava de forma ainda mais contundente a intervenção com base no artigo 6º, n. 3. Relatou-se no parecer que, após a concessão do habeas corpus pelo STF, Raul Fernandes e Arthur Costa foram empossados como determinava a decisão do Tribunal. No entanto, Feliciano Sodré e Raul Fernandes estariam praticando atos de autoridade em Niterói e, assim, “o incêndio das paixões” teria se alastrado pelo interior do estado, “onde, pelas respectivas populações, foram depostas várias Câmaras Municipais”262. O uso da expressão “respectivas populações” já denotava uma inclinação para a versão sodresista dos fatos, já que os nilistas argumentavam que as deposições eram feitas por agentes policiais do Distrito Federal. O parecer ainda apresenta um novo argumento para declarar como ilegal as eleições no Estado do Rio: (i) a lei 1723 de 3 de novembro de 1921 teria violado o princípio instituído pelo artigo 103 da reforma constitucional da constituição do Rio de Janeiro por ter estabelecido norma sobre o voto cumulativo em divergência com a lei 260

Ver o projeto final no Anexo. “A representação da assembleia legislativa, presidida pelo Sr. Horácio Magalhães Gomes, ainda que não tenha solicitado claramente a intervenção federal, requeria providências do Governo Federal, que este não podia conceder senão mediante a intervenção no estado (...)”. Quanto ao pedido de Feliciano Sodré: “A representação, datada também de 11 de dezembro do ano passado, e assinada pelo Major Feliciano Sodré, solicitava igualmente do Governo Federal providências e medidas que lhes assegurassem, a 31 do dito mês de dezembro, a posse e o exercício de suas funções políticas e administrativas de presidente do estado, o que equivale a ter solicitado claramente a intervenção federal, visto que ao governo não era possível conceder o amparo solicitado a não ser por via da intervenção instituída pelo artigo 6º da constituição federal”. (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 58). 262 CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 59-60. 261

127 federal263. Também retomavam argumento já apresentado pelos sodresistas: (ii) a presença de magistrados na junta geral de apuração violaria o disposto no artigo 73264 da constituição estadual. O projeto da Comissão, então, criou novos argumentos, mas também reproduziu alguns dos argumentos já expostos pelos sodresistas e pelo decreto de intervenção, para demonstrar a perturbação da ordem que justificaria a medida da intervenção federal. Assim sendo, o parecer da Comissão defendia ipsis litteris a proposição que constava dos decretos de intervenção, que previa a realização da intervenção no Rio na forma do artigo 6º, n. 3, combinado com o n. 2 do mesmo artigo da Constituição federal. O único voto em separado foi de Prudente de Moraes Filho, filho do ex-Presidente da República Prudente de Moraes. Prudente de Moraes Filho era advogado, como deputado federal representando o Estado de São Paulo entre os anos de 1912 e 1926, assumiu posição mais liberal. Sobre o parecer da Comissão, ele redigiu um voto de grande extensão para aprofundar cada um dos argumentos pelos quais acreditava ser equivocada a aprovação dos decretos265. 263

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, nesse ponto específico, precisava ir contra jurisprudência firmada pelo Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro que já havia decidido no recurso eleitoral procedente do município de Santo Antonio de Pádua, que “a forma de voto, a qual alude a vigente Constituição do Estado, mandando que seja a mesma da lei federal, é somente o modo material de dar o voto, isto é, a exterioridade deste, querendo, assim, o texto constitucional referir-se ao voto secreto e ao descoberto, que são dois meios intrínsecos ensinados pelos publicistas e de que tem cogitado as leis eleitorais da União”. Para a Comissão, tal posicionamento não resistiria a uma análise desapaixonada e rigorosamente jurídica. Para tanto, citam o voto vencido do Desembargador Antonio. (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 63). 264 Artigo 73 da Constituição estadual: “os magistrados não poderão ser nomeados para cargo, emprego ou comissão que não lhe competir por acesso na magistratura”. 265 Afirmou Prudente Morais de Filho, se utilizando de retórica comum à época: “A história política da República não registra caso algum de intervenção nos estados que contrarie tanto a letra e o espírito da constituição e constitua tamanho atentado ao próprio regime republicano federativo, como esse sobre o qual o Congresso Nacional vai agora se pronunciar do estado do Rio de Janeiro”. (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 110).

128 Tendo em vista a consistência do voto dissidente do deputado paulista, seus argumentos se tornaram referência para os demais opositores da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro266. O primeiro ponto destacado por Prudente de Moraes Filho foi o fato de que a intervenção federal no Rio de Janeiro havia sido decretada com base no artigo 6º, n. 3 e artigo 6º, n. 2. De acordo com Prudente de Moraes Filho, para o decreto ser constitucional não a invocação de um ou de outro dispositivo constitucional deveria vir acompanhada de provas. O deputado buscou demonstrar em seu voto que a intervenção no Rio de Janeiro seria fundada, essencialmente, no artigo 6º, n. 3. Assim sendo, os requisitos essenciais para esse tipo de intervenção seriam: (i) perturbação da ordem e da tranquilidade e (ii) requisição dos respectivos governos. O argumento jurídico principal de Prudente de Moraes é que não houve requisição do governo267, pois não haveria governo no Rio de Janeiro naquele momento. Segundo Prudente de Moraes de Filho, o poder federal teria enviado agentes federais para garantir a decisão do habeas corpus e, consequentemente, a posse de Raul Fernandes. Dessa forma, como seria possível não haver Presidente legítimo? Assim, acusou o governo federal desordem268. Ao analisar o possível o cabimento da intervenção federal de acordo com o artigo 6º, n. 2, Prudente de Moraes destacou que a duplicata gerava perturbação da ordem. No entanto, disse o 266

De acordo com Afonso Arinos: “Ao parecer da comissão, Prudente de Moraes Filho juntou um voto vencido, que é a mais alta página da vida pública do ilustre deputado paulista, e um dos maiores documentos dos anais da câmara na Primeira República. Tudo converge para dar relevo especialíssimo a essa grande peça: extensão de mais de cem páginas, argumentação maciça, tanto lógica quanto jurídica, grande aparato de erudição e, acima de tudo, uma admirável coragem cívica, aliada ao mais perfeito comedimento de linguagem e à mais completa modéstia de atitudes” (FRANCO, 1955, p. 1101). 267 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 74. Veríssimo de Mello, deputado fluminense nilista, também apontou que não teria havido requisição, já que não havia documentos que comprovassem ter havido alguma deliberação da Assembleia presidida por Horácio Magalhães, autorizando a sua Mesa a se dirigir ao Sr. Presidente da República ou ao Congresso Nacional solicitando a intervenção. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 433. 268 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 99.

129 deputado que não bastava que assembleias fizessem atas, pois seria preciso que houvesse “aparência de legalidade”269. Para o deputado, só uma assembleia no Rio de Janeiro possuía aparência de legalidade. O deputado foi cuidadoso ao explicitar que sua opinião não exprimia a posição dos demais representantes do Estado de São Paulo. De fato, os demais deputados do Partido Republicano Paulista votariam a favor da intervenção. O situacionismo político paulista e também os jornais de São Paulo apoiavam os atos do governo de Arthur Bernardes270. Prudente de Moraes Filho, ao expor seu desacordo quanto à aprovação da intervenção, dizia encontrar ali diversas inconstitucionalidades271 e afirmava que seu voto era apenas uma posição de jurista272. É possível que a intervenção federal, da forma como estava sendo realizada, realmente o incomodasse como jurista. Nesse sentido, afirmou Afonso Arinos sobre Prudente de Moraes Filho: “refugiou-se no terreno do direito e divergiu por motivo de convicção”273. No entanto, também é provável que o deputado quisesse demarcar suas posições jurídicas e manter a coerência, o que lhe renderia prestígio quando advogasse em matéria de direito público. Após a divulgação do parecer e do projeto da Comissão de Constituição e Justiça, foram realizados debates na Câmara dos Deputados e no Senado, sempre muito acalorados. Cabe destacar que tanto na Câmara quanto no Senado, a bancada fluminense nilista se posicionou contra a intervenção, fazendo discursos inflamados contra a opção política de Arthur Bernardes. Apesar de a maioria dos parlamentares terem votado, posteriormente, a favor dos decretos lançados por Arthur Bernardes em 10 de janeiro, poucos deles se pronunciaram para defender a medida adotada pelo governo federal. Em alguns discursos de parlamentares contra a medida da intervenção 269

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 101 “São Paulo, vinculado ao governo federal pelo apoio decisivo que dera à candidatura do Presidente, e pela perspectiva natural da ascensão de Washington Luís, apoiava a intervenção, ainda que com visíveis reservas” (FRANCO, 1955, p. 1102). 271 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 198. Voto de 23 de junho de 1923. 272 “(...) quando discordamos é por força das nossas convicções jurídicas e nunca com intuitos políticos”. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 111. 273 FRANCO, 1955, p. 110. 270

130 federal, denunciou-se a posição de submissão do Congresso, acusação esta que parece ter causado certo constrangimento entre alguns dos parlamentares apoiadores de Arthur Bernardes. Enquanto a imprensa fluminense sofria censura por causa do estado de sítio, o Congresso era o único espaço em que os políticos, por decorrência das imunidades parlamentares, ainda podiam se manifestar da forma como quisessem. Tanto é assim que Salles Filho, que era militar e deputado pelo Distrito Federal, fez alusão, em seu discurso, à censura sofrida pelas redações dos jornais para que não dissessem nada a respeito da impetração do habeas corpus e da crise no Rio de Janeiro de modo geral274. Ainda aproveitou para adicionar aos anais da casa um artigo seria publicado n’O Jornal, mas que fora censurado pela polícia275. Em outra sessão, no dia 27 de novembro, foi feita a leitura da tribuna do artigo de Metello Jr. para evitar que a censura o cortasse posteriormente276. O Congresso, portanto, tornava-se espaço de debate mais livre e franco, em que os políticos fluminenses nilistas podiam apontar os abusos cometidos pela intervenção federal em seu estado de origem sem as restrições da censura. As discussões do Congresso serão divididas por temas, levando-se em consideração os assuntos mais recorrentes. Para que o projeto da Comissão fosse aprovado, duas questões tinham de ser superadas: (i) a possibilidade de o Congresso avaliar a constitucionalidade de uma lei estadual; e (ii) a possibilidade de uma intervenção federal ter repercussão na política municipal. Essas questões serão abordadas nos seguintes pontos: controle de constitucionalidade (item 4.1) e deposição de prefeitos (item 4.2). Já a discussão sobre a submissão do Congresso ao Poder Executivo será analisada (i) por meio das críticas dos parlamentares às aprovações do estado de sítio sem consulta ao Congresso (item 4.3); e (ii) das acusações de que a intervenção seria apenas uma “vingança” de Arthur Bernardes contra Nilo Peçanha (item 4.4).

274

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 25. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 34. Salles Filho ainda apontou que o governo federal já tinha como prováveis interventores Aurelino Leal ou Carneiro da Fontoura. 276 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 35. 275

131

4.1

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Chama a atenção o papel exercido pela intervenção federal como forma de solucionar conflitos decorrentes da legislação estadual, no teor do projeto de decreto redigido pela Comissão de Constituição e Justiça: Exercendo a sua faculdade constitucional de intervenção, nos termos do artigo 6º da constituição de 24 de fevereiro, pode o Congresso Nacional, ou declarar o direito existente no Estado, ou prover, por uma lei supletória, de remédio adequado, o conflito que não puder ser resolvido pela própria legislação do Estado277.

No mesmo parecer da comissão analisou-se o argumento de que não competiria aos poderes políticos da União declarar se uma lei estadual seria ou não constitucional em face da constituição federal ou da constituição estadual, pois tal ato seria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Tal argumento foi rebatido a partir da perspectiva de que a Constituição Federal teria atribuído ao Congresso Nacional a competência para resolver os casos de duplicatas de poderes nos estados e decidir qual órgão é legítimo ou se nenhum deles é legítimo. A conclusão do argumento é a seguinte: “ora, quando a Constituição atribui a um dos poderes por que se exerce a soberania

277

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 69. Na sequência, argumentou-se que: “Com efeito, pela Constituição fluminense, o modo de exercer o voto cumulativo é o estabelecido pela lei federal vigente, que se considera incorporada à legislação do estado. Ora, os poderes do Estado desconheceram esse dispositivo da sua Constituição e mandaram proceder à eleição dos deputados, com violação do direito do eleitor de votar segundo a forma estabelecida pela lei federal. O Congresso Nacional resolve o conflito com a simples afirmação de que o direito existente no estado do Rio em tal assunto é o instituído pela lei federal vigente, que, em consequência, ele manda aplicar” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 70).

132 nacional uma dada faculdade, estão incluídos todos os meios necessários à realização de tal fim”278. A partir da disposição do artigo 34, n. 32, da Constituição de 1891, que atribuía ao Congresso Nacional a competência privativa para “decretar as leis e resoluções necessárias ao exercício dos poderes que pertencem à União”, entendeu-se que o Congresso Nacional também exerceria tal função em caso de intervenção federal. O caso em questão exigiria, de acordo com o parecer da comissão, apreciar a lei estadual em relação à reforma constitucional do estado, para verificar sua constitucionalidade. Reconheceu-se que se estaria a analisar a constitucionalidade da lei em face da constituição estadual e não da constituição federal. Mesmo assim, a defesa era de que a competência seria do Congresso Nacional: “No presente caso, a regra a aplicar-se é a da preeminência da lei federal sobre a própria constituição dos estados, devendo a lei do Congresso Nacional considerar-se como emenda da Constituição do Estado ou reforma de sua lei ordinária”279. O Congresso chamou para si a competência para analisar a constitucionalidade das leis estaduais, mesmo quando em relação à constituição estadual: “Portanto, no poder de intervir está incluído o de examinar a lei estadual, arguida de inconstitucional, e o de decidir se essa alegação de inconstitucionalidade procede ou não”280. O que justificaria essa análise por parte do Congresso seria a intervenção federal, já que o Congresso deveria criar os meios para que a União realizasse a intervenção. Com a utilização de tal argumentação, a intervenção federal abriria possibilidade para exame de constitucionalidade de lei estadual em face de constituição estadual. No voto dissidente de Prudente de Moraes Filho, o deputado afirmou que as inconstitucionalidades apontadas se dariam somente frente à constituição estadual e que só aos poderes locais, especificamente ao Poder Judiciário, caberia verificar a constitucionalidade da lei estadual281. O deputado não concorda com a 278

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 71. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 71. 280 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 71. 281 Intervenção nos estados, v. 16, p. 180. O mesmo argumento é citado por outros deputados fluminenses como Buarque de Nazareth. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 403-405. 279

133 doutrina de que seria lícito ao Congresso Nacional legislar para o estado282. Buarque de Nazareth, deputado fluminense nilista, se pronunciou contra a competência da Câmara para revogar uma disposição inconstitucional e o deputado Leopoldino de Oliveira, rebatendo tais afirmações, afirmou que o Congresso, sendo competente para tomar conhecimento do caso, que seria essencialmente político, poderia examiná-lo sob todos os pontos de vista283. Mais uma vez surge a discussão sobre o ato político e a competência para analisálo. O deputado Leopoldino de Oliveira, mineiro e apoiador do governo Arthur Bernardes, se utiliza da ideia de “ato político” para reivindicar para o Congresso o controle de constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça ousou formular complexo argumento que tornava o Legislativo, quando diante de caso político, competente para realizar o controle de constitucionalidade. Se hoje tal argumento pode nos causar estranheza, tendo em vista o controle de constitucionalidade difuso e concentrado realizado pelo Poder Judiciário brasileiro, na época suscitou reclamações apenas dos deputados nilistas e de Prudente de Moraes Filho, que já se colocavam de pronto contra a intervenção federal. Atribuir ao Legislativo, órgão de composição mais ampla que o STF, a tarefa de analisar constitucionalidade de leis ao enfrentar crises políticas não parecia chocar a plateia.

4.2

DEPOSIÇÃO DE PREFEITOS

Ponto de forte crítica de Prudente de Moraes à intervenção diz respeito ao episódio da deposição de prefeitos no

282

“A meu ver, o projeto exorbita, contraria a constituição e o regime, não só quando decreta a inconstitucionalidade da lei estadual fluminense, em face da Constituição do Estado, para chegar à anulação da eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa, como também quando legisla para o Estado e autoriza o Governo Federal a fazer a mesma coisa, para que por essa legislação se eleja uma nova Assembleia que substitua a dissolvida”. (CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 180-81). 283 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 409.

134 interior284. Na sequência, o deputado Octavio Rocha mencionou também os §§ 1º, 2º e 3º do projeto apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que prescreviam a realização de novas eleições para vereadores e prefeitos, criticando principalmente o dispositivo que determinava que o interventor escolheria o chefe do governo local até o resultado final das eleições285. Pela primeira vez uma intervenção federal ia além das questões da política estadual para determinar novas regras para a questão política municipal. Apesar dos argumentos dos governistas de que os municípios só gozariam de autonomia administrativa, os políticos fluminenses nilistas e outros parlamentares, como Prudente de Moraes Filho, denunciaram que estava em curso uma ação que feria por completo o princípio da autonomia municipal. Normalmente, na Primeira República, os pronunciamentos contra as intervenções colocavam em polos opostos as ideias de intervenção federal e de autonomia estadual. Surgia, então, um novo polo, que era o elemento da autonomia municipal. Houve intenso debate entre dois deputados fluminenses, Julião de Castro, do Partido Republicano de Nilo Peçanha, e Galdino do Valle, opositor dos nilistas, sobre o assunto. Julião de Castro acusou a polícia do Distrito Federal de penetrar em território fluminense para justificar a intervenção que vinha sendo planejada pelo governo federal. Galdino do Valle, no entanto, respondeu que em seu município, Nova Friburgo, a polícia federal compareceu para manter no cargo os coletores destituídos. Julião de Castro narrou a deserção dos policiais fluminenses286, dando a entender que, no dia da deserção, os oficiais que 284

“Não bastava abater a autonomia estadual. Era preciso esfrangalhar também a autonomia municipal”. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 181. 285 O § 3º previa que: “As municipalidades, até a constituição das novas Câmaras, serão administradas por um prefeito interino nomeado pelo interventor e demissível ad nutum, ao qual será confiado o governo local, mantidas, em sua plenitude, todas as leis municipais, naquilo que não contravier a presente lei”. 286 “Elementos policiais estranhos aos negócios fluminenses trabalhados por nossos adversários, que procuravam por todos os modos influir no Corpo Policial, que sempre foi a garantia de autoridade fluminense, tiveram a satisfação de vê-lo desertar de seu quartel e recolher-se ao do 2º de caçadores,

135 seriam mais influentes e mais ligados ao grupo nilista tinham sido chamados para depor em inquérito policial, facilitando o acesso dos opositores aos militares de patentes mais baixas. O deputado Norival de Freitas, em seu discurso a favor da intervenção, apontou que desde a posse de Raul Fernandes, contra a vontade maioria da população do Estado, as populações de todos os municípios se levantaram, num movimento de “civismo dignificador”287. Raul Fernandes, ainda do Palácio do Ingá, teria solicitado providências para reposição de funcionários que estariam sendo depostos pelo “povo”. Tais providências teriam sido solicitadas para os municípios de Friburgo, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cambucy, São Fidelis, Maricá, Araruama e Itaocara envolvendo recolocação de coletores, oficiais do registro civil, prefeito e autoridades policiais em seus postos. João Guimarães rebate que tal força do Exército deveria ter sido colocada à disposição do juiz, mas que o Governo Federal controlava essas forças por agentes policiais288. A partir do relato dos nilistas, é possível concluir que o estado de sítio foi determinante na deposição das autoridades municipais. Narrou-se que Raul Fernandes, já empossado, queria enviar forças policiais que lhe fossem obedientes para alguns dos municípios em que estariam ocorrendo deposições. Esse plano teria sido inviabilizado pelo estado de sítio, uma vez que o comandante militar da região impediu que tais forças embarcassem na estação de trem, usando como argumento o estado de sítio289. em Niterói, sob o pretexto de não reconhecer o Governo. Mas, Sr. Presidente, o motivo que determinou essa retirada do quartel e em massa foi o trabalho pertinaz do meu nobre colega com o intuito de perturbar a tranquilidade dos pacatos habitantes da cidade de Niterói. E valeu-se do pretexto de, naquele mesmo dia, terem sido intimados a comparecerem à repartição de polícia desta Capital oficiais briosos de nossa Força Militar, sob a alegação de deporem em inquérito policial. Aproveitou-se da ausência dos oficiais que tem uma grande ascendência sobre os seus soldados” (CONGRESSO NACIONAL, pp. 415416). 287 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 480. 288 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 480. 289 Ramiro Braga reforçou essa versão: “Porque, dizia-se, o Sr. Raul Fernandes não conta com a polícia, não tem polícia, está completamente só, sem elemento em seu Estado. Mas quando viram que essa polícia obedecia às ordens do Presidente do Estado, então veio o Exército e, na estação, um contigente federal

136 Logo após o impedimento da viagem das forças policiais, Raul Fernandes emitiu mensagem ao juiz federal Leon Roussoulières para se certificar de que as forças federais estavam se movimentando pelo estado para dar cumprimento à decisão do habeas corpus, informação esta que havia sido repassada pelo juiz anteriormente. Raul Fernandes argumentou que seria mais eficiente enviar força policial para o interior de modo a agir preventivamente e evitar deposições de funcionários, evitando também a deposição de vereadores e prefeitos que, por serem da política municipal, não estariam cobertos pela proteção do habeas corpus que garantia a posse do Presidente do Estado290. impediu o embarque dessa força e, mais ainda, o próprio comandante do 2º batalhão vai ao quartel de Polícia do Estado e, em seu nome, intima o comandante da polícia a não deixar sair destacamento algum para o interior”. Segue o ofício encaminhado por Raul Fernandes ao juiz federal Leon Roussoulières a respeito do referido episódio: “Exmo. Sr. Dr. Leon Roussoulières, Juiz Federal da Seção do Estado do Rio. Anteontem, ao ser informado das ocorrências que em Nova Friburgo alarmavam o espírito público e determinaram a destituição violenta de autoridades e funcionários estaduais, determinei ao chefe de Polícia fizesse seguir para essa localidade um contingente de 15 praças de polícia sob o comando de um oficial, com o encargo de restabelecer a ordem e garantir as autoridades e funcionários no exercício de seus cargos. O embarque dessa força no trem que parte as 15 horas da estação de Maruhy foi impedido por um contingente do 2º batalhão de Caçadores. Posteriormente a essa ocorrência, fui honrado com a comunicação de V. Ex. no sentido de que o comandante dessa unidade do Exército ponderara a V. Ex. que precisando o meu Governo de apoio da força federal para cumprimento do habeas corpus, não devia movimentar a polícia estadual, devendo cessar o serviço da tropa federal logo que meu governo se mostrasse habilitado a usar a milícia policial. Pediria a V. Ex. me fizesse a fineza de inteirar se a orientação daquele particular tinha a aprovação das autoridades superiores” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 596-597). 290 Segue o ofício encaminhado por Raul Fernandes ao juiz federal Leon Roussoulières a respeito do referido episódio: “Exmo. Sr. Dr. Leon Roussoulières, Juiz Federal da Seção do Estado do Rio. Anteontem, ao ser informado das ocorrências que em Nova Friburgo alarmavam o espírito público e determinaram a destituição violenta de autoridades e funcionários estaduais, determinei ao chefe de Polícia fizesse seguir para essa localidade um contingente de 15 praças de polícia sob o comando de um oficial, com o encargo de restabelecer a ordem e garantir as autoridades e funcionários no

137 O juiz federal Leon Roussoulières respondeu ao ofício de Raul Fernandes no dia seguinte, em 6 de janeiro de 1922. O Juiz se comprometeu a autorizar o Presidente do Estado a mobilizar a força do regimento policial com a mais ampla liberdade para assegurar o devido exercício de seus cargos. O embarque dessa força no trem que parte as 15 horas da estação de Maruhy foi impedido por um contingente do 2º batalhão de Caçadores. Posteriormente a essa ocorrência, fui honrado com a comunicação de V. Ex. no sentido de que o comandante dessa unidade do Exército ponderara a V. Ex. que precisando o meu Governo de apoio da força federal para cumprimento do habeas corpus, não devia movimentar a polícia estadual, devendo cessar o serviço da tropa federal logo que meu governo se mostrasse habilitado a usar a milícia policial. Pediria a V. Ex. me fizesse a fineza de inteirar se a orientação daquele particular tinha a aprovação das autoridades superiores. Presumo que o disciplinado comandante do 2º batalhão de Caçadores deve ter agido por ordem superior, e, sendo assim, peço vênia para chamar a atenção de V. Ex. para o inconvenientes práticos do critério adotado relativamente à liberdade com que o meu Governo precisa usar das forças de polícia do Estado. Como V. Ex. sabe por minhas comunicações anteriores, a ordem pública tem sido alterada em alguns pontos do Estado, em detrimento do livre exercício das funções de Câmaras Municipais, prefeitos, coletores, delegados de polícia e oficiais do registro civil. A presença de força policial suficiente para conter esses excessos exerceria efeito preventivo de tais ocorrências e concorreria para manter a tranquilidade da população. Posso, sem dúvida apelar para V. Ex. afim de que em execução do habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, garanta com o auxílio de força federal as autoridades e funcionários violentamente destituídos. Mas a intervenção de V. Ex. não só em relação a esses funcionários e autoridades, será post-factum, como ainda não se estenderá às Câmaras Municipais e prefeitos, que não são delegados do Poder Executivo Estadual, escapando por isso à proteção desse habeas corpus; ficando em consequência cada municipalidade e cada prefeito na necessidade de requerer para si mesmo um habeas corpus. A providência, contra a qual faço a V. Ex. estas ponderações, em última análise desarma o Governo do Estado em todo o território fora da capital e, longe de contribuir para o livre exercício das minhas funções lhes põe obstáculo e já vai sendo visível. O critério que V. Ex. sendo legalmente superior ao do Poder Executivo Federal para apreciação do modo como deve ser entendida a executada a ordem de habeas-corpus, ouso chamar para esse delicado aspecto da questão a melhor atenção de V. Ex. certo de que julgará procedentes as minhas reflexões e não deixará persistir a opção embaraçosa que me está posta. Renovo a V. Ex. as seguranças de meu elevado apreço e distinta consideração.” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 597-598).

138 cumprimento do habeas corpus. Quanto à crítica de que a ação do Juiz só poderia ser feita post-factum, o Juiz declarou que nenhuma reclamação havia chegado ao seu conhecimento para que ele pudesse prevenir qualquer ato contrário à proteção do habeas corpus291. O cuidado do juiz ao redigir o ofício é de não se comprometer com nenhuma responsabilidade, para não ser acusado de responsável pelo descumprimento da decisão do STF. A resposta de Raul Fernandes, em ofício de 8 de janeiro, dizia que, além das cidades já relatadas em ofício anterior, Nova Friburgo, Barra Mansa e Araruama, a deposição de funcionários se estendia por outras localidades. Denunciava que tais atos estariam sendo patrocinados por agentes federais, incluindo inferiores, do exército, da polícia do Distrito Federal e da brigada policial do mesmo distrito. Para evitar conflito armado, Raul Fernandes teria repassado instruções às autoridades policiais para não oporem resistência armada292. Dos telegramas enviados por autoridades de diversos municípios fluminenses, a grande maioria indicava que agentes federais estavam envolvidos na deposição. A forma como atuavam esses agentes pode ser encontrada nesse relato do prefeito de Macaé, encaminhado a Raul Fernandes: Levo ao alto conhecimento de V. Ex. que um grupo de agentes da Polícia do Distrito Federal, chegando a esta cidade pelo expresso de hoje, logo ao desembarcar, de armas em punho, juntouse a um grupo de correligionários do Major Feliciano Sodré e atacou imediatamente amigos da situação que se achavam nas proximidades da estação Leopoldina, ferindo um chefe de família e imediatamente foi atacada a cadeia pública, onde não houve resistência, por estar com destacamento de duas praças apenas. Prenderam o Dr. Miranda Filho, delegado da 3ª região policial, o suplente Francisco Rodrigues Pinto e outras autoridades. Em seguida, dirigindo-se para o edifício da Prefeitura Municipal, que se achava fechado e sem funcionário algum, no momento, devido ao 291 292

CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 601-602. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 602.

139 pânico estabelecido na cidade, arrombaram o próprio municipal, apoderando-se de documentos, apossando-se do respectivo cofre e cometendo as maiores tropelias.293

Relatos muitíssimo semelhantes chegaram de Cambucy, Barra Mansa, Araruama, Maricá, Barra do Piraí e Teresópolis. O relato sempre envolvia ocupação da delegacia local e da prisão, com afastamento das forças policiais locais. No relato oriundo do delegado de polícia de Barra Mansa descreve-se que a população da cidade foi alarmada por diversos disparos de carabinas e revólveres, feitos por agentes policiais do Distrito Federal. No dia seguinte, estes teriam tomado à força a coletoria estadual e o cartório de registro civil294. Ramiro Braga, deputado oriundo de Campos-RJ, fez alusão aos boletins distribuídos nas cidades que em seguida seriam alcançadas pelas forças federais. É possível perceber que o boletim representa uma disputa pela ideia de perturbação da ordem, buscando delinear que as forças que tomaram o lugar das autoridades municipais não estariam sendo responsáveis pela turbação da ordem, mas que, ao contrário, tentavam garanti-la: Ao povo! A aparente perturbação da ordem, hoje verificada, nada mais é que a reconquista dos nossos direitos, criminosamente usurpados pelos exploradores das posições rendosas. Esta reconquista é a afirmação de que esse grande povo não desmente as suas gloriosas tradições de altivez e dignidade, que sempre revelou no cumprimento dos seus deveres cívicos. Agora que as necessárias medidas estão tomadas damos pressa em recomendar toda a moderação, toda a calma, assegurando a todas as famílias poderem ficar tranquilas, certas, hoje mais do que nunca, de que a ordem da cidade será mantida inalterável. A 293

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 604. Relatou-se que também em Macaé algumas autoridades policiais foram presas na cadeia, sendo soltas posteriormente por juiz que concedeu ordem de habeas corpus. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 544. 294 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 607.

140 força pública, livre dos desmandos de autoridades provocadoras e reforçada pela dedicação de homens dignos e respeitados, permite a certeza de que nada absolutamente turbará a vida e tranquilidade da cidade. Dentro de poucas horas um forte contingente de força federal chegará a esta cidade para assumir o policiamento, sob as ordens do chefe de polícia295.

Um dos deputados, mesmo tendo votado a favor do projeto da Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciou contra a intromissão que o projeto permitia na política municipal que o projeto. Tratava-se de um novo deputado gaúcho, que aproveitou a oportunidade do debate sobre o caso do Rio para se pronunciar pela segunda vez em plenário. Tal deputado era Getúlio Vargas, que se tornaria a principal figura política do país na década seguinte. Getúlio Vargas havia se pronunciado pela primeira vez dois dias antes, sem muito sucesso, sobre a crise política de seu estado. Vargas, que apoiava Borges de Medeiros, foi rebatido duramente pelos deputados gaúchos opositores, e seu primeiro discurso recebeu críticas na imprensa. Ele voltou a falar no Congresso, dessa vez sobre a crise do Rio de Janeiro. Seu voto foi, surpreendentemente, favorável à intervenção. Tal voto teria sido recomendado por Borges de Medeiros que, naquele estágio da crise política gaúcha buscava se reaproximar de Arthur Bernardes a fim de estabelecer um acordo296. O discurso de Vargas se iniciou de forma retraída, se desculpando por estar novamente ocupando a tribuna. Sem dúvida, isso se deveu ao insucesso de sua primeira aparição297. Vargas expôs que 295

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 619-620. NETO, 2012, e-book. 297 “Sr. Presidente, tendo usado da palavra somente para fazer um requerimento sobre assunto referente ao meu Estado, não era meu intuito, tão cedo, voltar à tribuna nesta casa. Neste recinto, onde se reúne a elite intelectual do paiz, consagrado pelo verbo de tantos oradores ilustres, acostumado à ressonância do argumento sutil, da palavra elegante da frase escorreita, eu desejaria ficar silencioso, observando e aprendendo. Dado o retraimento natural do meu 296

141 reconhecia a existência de uma duplicata no estado do Rio de Janeiro e que por isso votava a favor do projeto. Já no início de sua fala, Vargas e interrompido pelo parlamentar Raul Alves que o provocou dizendo que seguindo a lógica usada por Vargas haveria uma duplicata no Rio Grande do Sul também298. Em seguida, outros deputados nilistas fazem apartes para criticar a versão de que haveria duplicata no estado do Rio. Vargas seguia inseguro nos seus argumentos, citando pareceres de Afrânio de Mello Franco e de Pires e Albuquerque para se ancorar299. Vargas explicou, então, sua discordância com o projeto que estava sendo votado em relação aos itens que tratavam das questões municipais300. O deputado gaúcho só ganharia destaque no Congresso quando se discutiu o projeto de intervenção no Rio Grande do Sul, naquele mesmo ano de 1923. Seus discursos a favor de Borges de Medeiros foram elogiados pelos colegas e pela imprensa301 e assim Getúlio Vargas ganharia visibilidade na política nacional.

4.3 ESTADO DE SÍTIO

Logo após a Revolta do Forte de Copacabana, em 5 de julho de 1922, o Congresso aprovou o Decreto 4549, a pedido do Presidente da República, declarando o estado de sítio:

espírito, a minha timidez e o reconhecimento da própria incapacidade (não apoiados gerais), eram outras tantas forças inibitórias a qualquer manifestação pública. É, pois, quase me escusando de uma ousadia, que compareço neste plenário” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 568). 298 CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 568-569. 299 CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 570-573. Vargas busca frear o debate que se iniciou a partir de sua fala: “Não quero, Sr. Presidente, abrir polêmica nem estabelecer debate. Não tenho a pretensão de impor as minhas convicções a ninguém. Vim apenas explicar meu voto” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p.576). 300 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 581. 301 NETO, 2012, e-book.

142 Artigo único: É declarado pelo prazo de 30 dias, no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro, o estado de sítio com suspensão das garantias constitucionais, ficando o Presidente da República autorizado a prorroga-lo por maior prazo e a estendê-lo a outros pontos do território nacional, se as circunstâncias o exigirem302.

No dia 27 de julho de 1922, Afrânio de Mello Franco apresentou ao Congresso novo projeto de decreto, determinando a prorrogação do estado de sítio. Ele considerava que a delegação legislativa para prorrogação do estado de sítio prevista no Decreto 4549 era inconstitucional. Foi aprovado pelo Congresso, então, o Decreto 4553 prorrogando o sítio até 31 de dezembro de 1922: Artigo único: Fica prorrogado até 31 de Dezembro do corrente ano o estado de sítio de que trata o decreto legislativo n. 4549, de 5 de julho de 1922, com as limitações dos arts. 19 e 29 da Constituição Federal, ficando o Presidente da República autorizado a estendê-lo a outros pontos do território nacional, bem como restringi-lo, suspende-lo temporariamente ou levanta-lo de modo definitivo em qualquer tempo, dentro desse prazo, desde que a seu juízo cessarem os motivos que o determinavam303.

Epitácio Pessoa teria dito que a prorrogação do sítio tinha sido oferecida a ele pelos políticos mineiros e que ele não a julgava necessária304. Esperava-se que Arthur Bernardes suspendesse o 302

Decreto 4.549 de 5 de julho de1922 ( http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4549-5-julho1922-568200-publicacaooriginal-91593-pl.html, acessado em 13 de janeiro de 2013). 303 Decreto 4.553 de 29 de julho de 1922 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4553-29-julho1922-568634-publicacaooriginal-91982-pl.html, acessado em 13 de janeiro de 2013). 304 José Eduardo de Macedo Soares, filho do ex-Ministro do STF Macedo Soares, era um político fluminense nilista. José Eduardo de Macedo Soares teria

143 sítio quando tomasse posse, mas apesar de o novo Presidente ter determinado a soltura de alguns jornalistas que estavam na prisão desde julho, ele manteve o estado de sítio. De acordo com Macedo Soares, no último dia do prazo para encerramento do estado de sítio, dia 31 de dezembro de 1922, o Congresso Nacional teria funcionado até tarde da noite305. Nenhuma menção à prorrogação do estado de sítio por parte do Presidente da República havia sido realizada. No dia 1º janeiro, sem participação alguma do Congresso, foi publicado o novo Decreto do Executivo prorrogando o estado de sítio, findo em 31 de dezembro306: O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que permanecem muitas das causas determinantes do estado de sitio decretado pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro findo e a necessidade de manter as medidas e providências dele decorrentes, usando da atribuição constante do art. 48, n. 15, da Constituição da Republica, resolve: Artigo único. Fica declarado desde já o estado de sitio, até 30 de

sido o responsável por ocupar a Companhia Telefônica de Niterói, impedindo as comunicações com o Rio, no intuito de facilitar o levante de 5 de julho de 1922. Em seu discurso como deputado federal, afirmou que a prorrogação do sítio não era de interesse de Epitácio Pessoa e que ela tinha sido articulada pelos políticos mineiros: “O Ministro Procurador-Geral da República, discutindo o habeas corpus impetrado a esse Tribunal em favor do deputado cearense Álvaro de Vasconcellos, asseverou solenemente que o decreto de 30 de julho não fora solicitado pelo Sr. Epitácio Pessoa, Presidente da República – a autoridade a quem compete diretamente o dever de garantir a segurança da República – e que foi pelo contrário uma iniciativa do Congresso que correu alvissareiro ao Palácio do Governo a lhe oferecer cinco meses suplementares de suspensão de garantias constitucionais, quando já nenhum motivo de ordem pública exigia tão grave e perigosa providência” (CONGRESSO NACIONAL, 1923,p. 367). 305 CONGRESSO NACIONAL, 1923,p. 370. 306 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 380. “O Presidente da República, decidido a manter a capital do país e o estado do Rio de Janeiro sujeito a todas as violências policias, não ousou pedir ao Congresso uma medida que sabia não podia conseguir”.

144 abril deste ano, em todo o território do Distrito Federal e no do Estado do Rio de Janeiro 307.

É possível que Arthur Bernardes tenha aprovado a medida já pensando na provável intervenção federal no Rio de Janeiro. Com o estado de sítio, a censura aos jornais, os interrogatórios de políticos inimigos e a utilização da força federal seriam facilitados. Em 23 de abril de 1923, poucos dias antes da abertura do Congresso Nacional, o Governo Federal voltou a decretar, por conta própria, estado de sítio por mais oito meses, cobrindo o prazo da sessão ordinária do Congresso e suas eventuais prorrogações308. Nas considerações do Decreto 16.015 de 23 de abril309, um dos argumentos utilizados para manutenção do sítio foi o de que a medida possuía não apenas um caráter repressivo, mas também, e “principalmente”, caráter preventivo. O estado de sítio, de acordo com a Constituição de 1891, deveria ser declarado pelo Congresso e somente na ausência deste poderia ser decretado pelo Poder Executivo310. As datas escolhidas para lançamento dos decretos, 1º de janeiro e 25 de abril, portanto, coincidiam com o período de não funcionamento do Congresso. Dessa forma, Arthur Bernardes poderia evitar um desgaste maior do governo pelas críticas de alguns parlamentares no Congresso. O último decreto, de número 16.015, estendeu o prazo do estado de sítio até 31 de dezembro 1923, coincidindo com a data da posse do novo Presidente do Estado do Rio de Janeiro. Assim que a crise no Rio foi resolvida, o estado de sítio foi levantado. Percebe-se, portanto, que Arthur Bernardes se utilizou do estado de sítio para derrubar a máquina política nilista no Estado do Rio de Janeiro. 307

Decreto 15.913 de 1º de janeiro de 1923 (http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=15913&tip o_norma=DEC&data=19230101&link=s, acessado em 13 de janeiro de 2013). 308 Intervenção nos estados, v. 16, p. 380. 309 Ver Anexo. 310 Art. 34, n. 21: Compete privativamente ao Congresso Nacional: declarar em estado de sítio um ou mais pontos do território nacional, na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, e aprovar ou suspender o sítio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsáveis, na ausência do Congresso.

145 Por mais que os decretos de Arthur Bernardes não tenham sido encaminhados ao Congresso para aprovação, o tema permeou os debates sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. Várias foram as acusações dos nilistas de que o estado de sítio estava sendo utilizado de maneira inconstitucional311. 4.4 A “VINGANÇA” DE ARTHUR BERNARDES E O DESCRÉDITO DO CONGRESSO

Os deputados nilistas utilizavam o espaço da tribuna para relatar uma versão dos fatos diferente do discurso do Palácio do Catete e dos sodresistas. Os nilistas também aproveitavam o espaço para implementar a seguinte estratégia argumentativa, a fim de sensibilizar os demais deputados e senadores: demonstrar que a intervenção no Rio era um ato de vingança de Arthur Bernardes contra Nilo Peçanha e que o Congresso, ao autorizar esse ato de vingança, se colocava numa posição de submissão em relação ao Poder Executivo. O deputado nilista Salles Filho, por exemplo, apontou que ali estava sendo colhido “o primeiro fruto da árvore do ódio”, destacando a retaliação de Arthur Bernardes aos seus adversários nas eleições para Presidência da República. Em discurso bastante retórico, Salles Filho se referiu à possível intervenção como “bofetada que atinge as faces da nação”312. Macedo Soares também fez alusão à intervenção como ato de vingança313, chamando-a de “tentativa de legalização do rancor do Sr. Arthur Bernardes contra o Sr. Nilo Peçanha”314. Ramiro Braga, deputado da cidade de Campos, no norte do Estado do Rio de Janeiro, apontou que dualidade fora criada pela

311

CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 362-384. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 24. 313 “O maior chefe da política fluminense foi o antagonista do atual Chefe da Nação no pleito eleitoral que o levou às cumiadas do Governo. Candidato vencido, suporta hoje, quase só, o peso dos rancores e dos ódios do adversário vencedor” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 364). 314 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 364. 312

146 mensagem de Arthur Bernardes de modo a implementar sua “vingança política”315. O Senador pelo Distrito Federal Irineu Machado, que fizera campanha pela Reação Republicana, afirmou que “o tribunal, o magistrado, o parlamentar, o cidadão” não deveriam ser instrumento de ódio: Não compreendo as vindictas políticas, porque as vindictas políticas colocam abaixo do castigado o algoz, abaixo do justiçado o carrasco, a ralé, a borra da justiça e da sociedade. Eu penso que um voto de intervenção é hoje um crime contra o regime, porque é a violação dos princípios teóricos, em nome das necessidades práticas locais316.

O médico Azevedo Sodré, deputado do Rio de Janeiro e apoiador de Nilo Peçanha, também lançou ataques aos governistas reafirmando o absurdo do desacato à decisão do Supremo Tribunal Federal317. Ao falar sobre as disparidades entre os poderes, apontou ainda que o Poder Legislativo estava sendo cada vez mais atrofiado pelo Poder Executivo. Estabeleceu uma comparação entre o período imperial e a República: “(...) esse tão malsinado poder pessoal nunca teve no segundo Império a amplitude daquele que exerce atualmente o Presidente da República”318. Ramiro Braga falou, ainda, que o Parlamento vinha de abdicação e abdicação até chegar ao estado em que estava, “despojado 315

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 258. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 835. 317 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 300. 318 Intervenção nos estados, v. 16, p. 303. E o deputado conclui sua fala da seguinte forma: “Eu quisera, Srs. Deputados, que todos nós representantes do povo brasileiro, irmanados em um mesmo ideal de civismo, pudéssemos hoje invocar a memória sempre viva dos nossos grandes mortos, para dizer-lhes: Repousai tranquilos no sono da imortalidade; não consentiremos seja deturpada a obra que tão devotamente fundastes; não permitiremos que o despotismo manso e manso se instale em nossos costumes para solapar o soberbo edifício que construístes e em cujas ameias fulgem ainda os emblemas da ordem, da justiça e da liberdade”. (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 304). 316

147 das suas prerrogativas as mais essenciais, atiradas todas aos pés do Poder Executivo”, já que o Presidente da República “concentraria em suas mãos todos os poderes existentes da República”319. Azevedo Sodré, afirmou que o desrespeito à decisão do STF, a anulação do Poder Legislativo pela incondicionalidade de seu apoio, o sufocamento da opinião pública pelo estado de sítio, faziam com que a sorte de todos os estados da federação restasse apenas na autoridade do Presidente da República320. Raul Alves, deputado federal pela Bahia, também se pronunciou contra a intervenção federal, chamando atenção para a necessidade de se preservar a Constituição federal, a Constituição estadual e as leis ordinárias321. Aprofundou doutrinariamente a questão da intervenção322. Em sentido semelhante, se pronunciou o deputado João Guimarães323. João Guimarães é outro deputado fluminense que atacou a intervenção federal324, concluindo seu discurso com a afirmação de que seria preferível que o Congresso reconhecesse Feliciano Sodré como Presidente do Estado, para manter anterior 319

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 622. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 636. 321 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 306. 322 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 308-312. 323 “Quer-se, porém, coagir os nobres representantes do povo brasileiro a votar detalhes e pormenores dessa natureza, que tenho a certeza repugnam à consciência de qualquer deles que, entretanto, votarão porque a política exige deles respeito e solidariedade para com o Governo Federal. Eu sei que a política não age senão pela arregimentação de vontades, em torno de determinado objetivo elevado e nobre; não compreendo, no entanto, que, neste momento, se arraste a Câmara dos Deputados brasileiros a votar em detalhe regras que deveriam emanar do Poder Legislativo Municipal” (CONGRESSO NACIONAL, p. 523). 324 “É, Sr. Presidente, que desgraçadamente a paixão política cegou os nossos homens públicos, não só aqueles que estavam interessados diretamente no pleito, mas ainda aqueles outros que, por afinidades políticas, julgavam-se devedores de solidariedade para com os primeiros, e, arrastando a todos no mesmo interesse, no mesmo empenho de derrocar uma situação política, que no estado do Rio vem permanecendo desde longa data com desvelo pelos interesses públicos e com extremos de respeito e liberdade para os seus adversários, dando-lhes garantias que muitos dos Estados da União não concedem às minorias.” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, pp. 333-36). 320

148 jurisprudência, do que autorizar a intervenção nos moldes em que ela foi implementada325. Houve debate entre os deputados Daniel Carneiro, com elogios à atuação de Arthur Bernardes, e Metello Júnior, deputado fluminense, que afirmou que ao longo dos anos teria “crescido o senso jurídico, mas como o rabo do cavalo: para baixo”326. Nas discussões no Congresso percebe-se que as acusações contra o governo indicavam que o uso da intervenção para o fim da vingança política feriria de morte a Constituição, por banalizar um instituto que possuía alta relevância no sistema constitucional federativo. Quando a matéria alcançou o Senado, após votação na Câmara por 116 votos a favor do projeto e 29 contra, surgiu a oportunidade de manifestação de Nilo Peçanha. Ele buscou demonstrar que o governo interviera para deturpar a forma republicana, fomentando uma dualidade de poderes de fato, e para perturbar a tranquilidade no estado, “invadindo o Estado por seus prepostos, acompanhados de força federal, depondo câmara e autoridades”327. Nilo Peçanha disse, por fim, que a intervenção foi feita fora dos moldes da Constituição e apregoou: “ninguém é contra a

325

Intervenção nos estados, v. 16, p. 361. Conclui o discurso da seguinte forma: “Pergunto: diante de tanta audácia e diante de tão flagrante atentado às liberdades republicanas e à forma federativa o que é que menos se justifica, Srs. Deputados? Será permitir que sejam empossados, que se considerem eleitos aqueles que o foram em virtude de uma eleição sã, ainda que inquinada da alegação de ilegitimidade de sua junta apuradora, como seriam o Sr. Raul Fernandes e os Deputados que o reconheceram; ou que seja o Estado entregue ao governo de um Presidente não vencedor nas urnas e a uma Assembleia de candidatos derrotados, mas que – em todo o caso – tem por si alguns milhares de votos do eleitorado fluminense, como seriam o Sr. Sodré e os seus amigos que o vestiram do manto real; ou, finalmente, entregar o Estado à anarquia, como pretende o projeto em discussão, erigindo uma ditadura caricata, com feitores de diversas categorias, sem nenhuma sanção da vontade popular?” (CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 362). 326 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 329. O debate se estende entre as páginas 328 e 333. 327 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 784.

149 intervenção quando ela é exercida nos termos estritos da Constituição de 24 de fevereiro”328. Afonso Arinos escreveria mais tarde que, apesar de compreender os motivos que levaram Arthur Bernardes a agir daquela forma, teria sido mais sábio estender a mão aos inimigos, incluindo Nilo Peçanha: Bernardes chegara ao poder amargurado, envenenado mesmo pelos longos meses em que fora, sem razão, vítima da mais brutal e torpe campanha de imprensa que já atingira qualquer candidato à presidência, no Brasil, e combatido por processos infames como o das cartas falsas, no qual elementos da maior responsabilidade dos meios jornalísticos, militares e políticos, não titubearam em se acumpliciar com ladrões e chantagistas no preparo de uma trama que custou à nação sacrifício, gastos e vidas inocentes. Por outro lado, Bernardes assumia também o governo cercado de ameaças de toda sorte, que tinham feito vacilar até a bravura de Epitácio, descrente completo da viabilidade de seu mandato. Esses fatores somados à sua desconfiança natural e à sua falta completa de conhecimento do ambiente do Rio, eram próprios para levar o Presidente a uma atitude de feroz isolamento e de metódica destruição de todos os seus inimigos e exadversários, tarefa que ele reputava menos imposta por sentimentos de vingança ou por interesse da sua segurança, do que por espírito de moralidade pública e dever de manutenção da ordem no país329.

Afonso Arinos finaliza constatando que a opção política de Arthur Bernardes terminaria por ferir de morte o regime político da Primeira República:

328 329

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 785. FRANCO, 1955, p. 1093.

150 Foi com essa preocupação, podemos dizer com essa obsessão da ordem, que Bernardes liquidou, ou paralisou, um a um, os seus adversários, e pôde entregar ao seu sucessor não um regime pacificado, como desejava, mas um regime semimorto, esvaziado de todo conteúdo vivo, atrofiado nos elementos mais nobres, falsificado, artificial, sufocado, e, portanto, apto a ser destruído, como o foi, em 1930330.

No trecho acima, retirado da biografia de Afonso Arinos sobre seu pai Afrânio de Mello Franco chega à conclusão de que a opção política de Arthur Bernardes foi equivocada, pois, na tentativa de manter a ordem, terminou por ferir os princípios do regime, favorecendo um maior questionamento de sua legitimidade. É necessário fazer a seguinte observação: uma vez que a decisão de intervir no Estado do Rio se mostrou, em médio prazo, uma decisão politicamente equivocada, os biógrafos dos personagens políticos envolvidos no caso buscam isentar de responsabilidade quem retratam. Dessa forma, Afonso Arinos insiste que Afrânio de Mello Franco não queria que houvesse a intervenção331 e ainda insinua que tal episódio teria contribuído para que Afrânio deixasse momentaneamente a política nacional para se dedicar ao trabalho na Liga das Nações332. Raul Soares, segundo Antônio Gontijo de Carvalho, também teria pedido a Arthur Bernardes que não agisse para colocar Feliciano Sodré no poder e ainda teria sugerido ao Presidente o lançamento de uma nota oficial se comprometendo a não intervir no Estado do Rio333. A versão que prevaleceu é a de que a intervenção no Rio de Janeiro e, posteriormente, a intervenção na Bahia e a crise no Rio Grande do Sul, foram fruto de uma vingança arquitetada por Arthur Bernardes. Mesmo as argumentações que buscam justificar os atos do Presidente, com base no medo de que tais políticos oposicionistas tentassem retirá-lo do poder, já partem do pressuposto que Bernardes planejara essas ações com antecedência e tomava atitudes “preventivas”. 330

FRANCO, 1955, p. 1093. FRANCO, 1955, p.1094 332 FRANCO, 1955, p. 1109 333 CARVALHO, 1956, p. 194. 331

151 O discurso repetido pelos deputados nilistas ao longo de 1923 indicando a existência de uma “vingança” em curso, se tornou “a narrativa principal”. Não se pode analisar ao certo até que ponto a intervenção do Rio partiu primordialmente da vontade de Arthur Bernardes. Apesar das biografias tentarem demonstrar que outros juristas discordaram do Presidente, o fato é que Arthur Bernardes obteve amplo apoio de parlamentares, políticos e juristas para colocar o plano em prática. A intervenção, inclusive, foi realizada com o cuidado de torna-la legal e constitucional334. Cabe destacar, por fim, que a narrativa da “vingança” não foi difundida apenas pelos políticos nilistas e suas frases de impacto e talvez por isso ela tenha obtido grande repercussão. Prudente de Moraes Filho exprimiu em seu voto a mesma ideia, mas utilizando um linguajar diferente. Argumentou que, mesmo que o Presidente tivesse seus ressentimentos contra os nilistas, não poderia usar impunemente a intervenção federal para atingi-los: (...) entendemos que o atual Chefe da Nação tem justos ressentimentos contra o ex-situacionismo daquele estado, e é humano que não contrate como amigos os seus inimigos. Mas, levou-se longe demais o desejo de intervir na política fluminense; não se contentou o governo em fazêlo por meios indiretos, por meios propriamente políticos; quis fazê-lo de uma forma mais ampla, diretamente e por meio de efeitos imediatos, e por isso se procurou emprestar à intervenção um caráter jurídico, uma feição constitucional. Daí termos sido obrigados a nos manifestar, para dizer com franqueza e sinceridade as razões pelas quais achamos que o ato do governo não encontra apoio na Constituição da República335.

Nesse importante trecho do voto de Prudente de Moraes Filho, que integrava a mais alta elite política paulista, é possível perceber uma preocupação com os usos indiscriminados da forma 334

Refiro-me aqui à expedição de decreto, às instruções atribuídas ao interventor, ao pedido de confirmação de intervenção enviado ao Congresso e todos os outros trâmites da questão nas instituições da época. 335 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 113.

152 jurídica e do instituto da intervenção federal. O deputado queria impedir que o regime vigente à época, que se legitimava por meio de uma determinada interpretação da Constituição de 1891, fosse abalado por causa de “ressentimentos” do Presidente. Havia, em Prudente de Moraes Filho, a preocupação de que tentar maquiar juridicamente a ação despótica do Presidente traria repercussões negativas para a construção da legitimidade da Constituição de 1891. Portanto, os debates do Congresso foram permeados pela ideia de que a “vingança” de Bernardes modificou toda uma jurisprudência a respeito da intervenção federal. Pouquíssimos deputados e senadores se dispuseram a falar da tribuna para combater a versão de que houvera “vingança”. Na hora da votação, no entanto, a aprovação da intervenção no Rio ganhou por ampla maioria. Subentendia-se, assim, que o Congresso daria respaldo às ações do Presidente, quaisquer fossem elas.

153 5. O INTERVENTOR: AURELINO LEAL

Aurelino Leal, jurista baiano professor de direito constitucional, fez campanha para Arthur Bernardes na Bahia em 1922. Tendo em vista que J. J. Seabra, importante político baiano da chapa de Nilo Peçanha, fizera ampla campanha pela Reação Republicana no Estado, Aurelino Leal foi obrigado a comandar os esforços do oficialismo estadual para garantir a vitória do político da situação. Após a vitória de Arthur Bernardes, o novo Presidente da República queria recompensar o auxílio de Aurelino Leal durante a campanha. A ideia inicial seria convidá-lo para o posto de prefeito do Distrito Federal, onde se localizava a cidade do Rio de Janeiro. No entanto, a passagem de Aurelino Leal pela chefia da polícia do Distrito Federal, durante o governo Wenceslau Braz, havia sido tão conturbada que políticos locais se posicionaram contra sua indicação para um novo cargo no Rio de Janeiro. Quando surge a possibilidade de intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que vinha sendo arquitetada desde meados de 1922, o nome de Aurelino Leal para interventor é cogitado desde o início336. Com essa indicação, Arthur Bernardes conseguiria designar um posto para Aurelino Leal no governo federal, além de escolher um nome forte da administração pública para comandar a tarefa impopular de varrer a máquina política nilista do estado fluminense. Já com carta branca de Arthur Bernardes, Aurelino Leal, passou a atuar como um verdadeiro Presidente do Estado e não como um mediador de conflitos que em breve passaria o bastão ao novo chefe do Executivo eleito. Como interventor, Aurelino foi o responsável por excluir definitivamente do poder os políticos nilistas e por reestruturar administrativamente a Presidência do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, será descrita a trajetória de vida de Aurelino Leal (item 5.1), para que seu pensamento constitucional possa ser melhor analisado (item 5.2). A partir do decreto de intervenção (item 5.3) e da disputa no Judiciário pela competência para se apreciar os atos do interventor (item 5.4), buscaremos identificar o novo uso da figura do 336

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 34.

154 interventor, que não estava presente na constituição de 1891 e gerava novos desafios à interpretação constitucional. Assim, além de se fundamentar a existência de um interventor, seria preciso readaptar o discurso da autonomia estadual para que ele se tornasse compatível com essas novas funções do interventor. Por fim, a revisão constitucional de 1926, levada a cabo por Arthur Bernardes, será apresentada como um desdobramento da nova interpretação constitucional governista (item 5.5).

5.1

A TRAJETÓRIA DE AURELINO LEAL

A biografia de Hamilton Leal sobre Aurelino Leal relata os principais acontecimentos de sua vida, dando destaque às disputas políticas nas quais o jurista baiano esteve envolvido337. Aurelino Leal, filho de Maximiano de Araujo Leal e Joanna Rozalina de Freitas Leal, nasceu em 4 de agosto de 1877 na antiga vila de Barra do Rio das Contas, na Bahia. Cursou a então recém-formada Faculdade Livre de Direito da Bahia e desde cedo se interessou pelo direito criminal. Aurelino Leal logo fundou seu próprio jornal, chamado A Lide, único existente na cidade338. No início da carreira, assumiu a promotoria pública da comarca de Amargosa e publicou algumas obras sobre criminologia339. Em seguida, se enveredou pelo caminho da política, entrando em contato mais direto com chefes políticos locais, e deu sequência a seu trabalho como jornalista, que também envolvia intensa atividade política. Posteriormente se candidatou ao cargo de deputado federal. Mesmo sendo eleito deputado federal em primeiro lugar com 8.514 votos, foi barrado pela comissão de verificação de poderes do congresso340. Não podendo se tornar deputado, passou a exercer a advocacia. Em 1902, assumiu um posto que conciliava atividade 337

LEAL, 1968. LEAL, 1968, p. 41. 339 Em 1895 publicou prisão preventiva e no ano seguinte publicou germens do crime, em que relacionava questões sobre os meios sociais, envolvendo saúde, higiene, educação, etc com a criminalidade. LEAL, 1968, p. 42-5. 340 LEAL, 1968, p. 66. 338

155 administrativa e política, a de diretor de penitenciária341. Aos vinte e seis anos de idade, Aurelino Leal tornava-se secretário de polícia do governo da Bahia342. O Presidente do Estado, José Marcelino, posteriormente extinguiu as secretarias e criou apenas uma Secretaria Geral, que passou a ser chefiada por Aurelino Leal. Com a visibilidade que ganhara como secretário-geral, foi eleito mais uma vez deputado, defendeu seu diploma perante a comissão verificadora de poderes no Rio de Janeiro343 e, novamente, foi anulada sua eleição. Na eleição de 1908 apoiou para o governo do Estado o grupo político que era opositor ao grupo apoiado pelo governo federal. Assim sendo, com a vitória final do grupo apoiado pelo governo federal, Aurelino se manteve na oposição. Passou a escrever artigos pro Diário da Bahia344. Aurelino Leal mudou-se para o Rio de Janeiro em 1912. Percebendo que, sem contatos no Rio de Janeiro, seu mandato nunca seria aprovado pelo Congresso, mudou-se para a capital a fim de estabelecer vínculos com importantes políticos para que sua carreira prosperasse. Suas atividades como jornalista e advogado renderam-lhe frutos. Nesse período, foi redator-chefe do Diário de Notícias e colaborou com o recém-formado jornal O Imparcial, além de atuar na advocacia. Ingressou no Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e, para a ocasião de seu ingresso, ministrou a palestra “Técnica constitucional brasileira”345. A partir de sua inserção intelectual no Instituto dos Advogados e na advocacia privada, passou a receber convites para participar de eventos organizados por outras importantes instituições. Participou, escrevendo teses, do Primeiro Congresso de História Nacional. Foi convidado para ministrar no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro um curso sobre história constitucional346, tornando-se membro dessa instituição em 23 de agosto de 1915347. Sua 341

LEAL, 1968, P. 73. LEAL, 1968, p. 86. 343 LEAL, 1968, p. 133. 344 LEAL, 1968, p. 153. 345 LEAL, 1968, p. 254. 346 LEAL, 1968, p. 269. 347 LEAL, 1968, p. 285. 342

156 ida ao Rio de Janeiro significou, portanto, uma importante aproximação com os juristas e políticos do status quo. Nas eleições de 1914, foi eleito como Presidente da República Wenceslau Braz, que já havia se impressionado anteriormente com a oratória de Aurelino Leal em uma das oportunidades em que este tivera seu diploma recusado no Congresso Nacional. O novo Presidente da República, então, escolheu-o como Chefe de Polícia do Distrito Federal. Desde sua experiência como diretor da penitenciária e como secretário de polícia e secretário-geral do Estado da Bahia, Aurelino Leal adquirira sensibilidade para a questão da Administração Pública, o que o fez se voltar para o estudo do direito constitucional e do direito administrativo. Sua inserção nos Institutos citados acima, como o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, garantiam a credibilidade de seu nome no meio jurídico. Um dos cargos de maior relevância na carreira de Aurelino Leal foi a chefia da polícia do Distrito Federal. Na Primeira República, o cargo de chefe de polícia do DF, de indicação do Presidente da República, era de grande prestígio político. Por ser a função pública que comandava todos os esforços do governo no tema do controle social, o cargo permitia um contato direto com a população, tanto com aqueles que buscavam a repressão como com os que eram vítimas dela. Como disse o próprio Aurelino Leal, replicando opinião do Presidente da República Wenceslau Braz, “o povo conhece o governo através do chefe de polícia”348. Uma atuação no cargo de acordo com os interesses governistas também poderia vir a garantir maior estabilidade no futuro, por meio de uma indicação para o Supremo Tribunal Federal. Geminiano da Franca, por exemplo, foi chefe de polícia a partir de julho de 1919 até novembro de 1922, quando foi nomeado Ministro do

348

A ideia de controle social surge na fala de Aurelino Leal de forma bastante explícita: “O Presidente Wenceslau Braz disse-me um dia, com acerto penetrante, que o povo conhece o governo através do chefe de polícia. Esta é a autoridade que mais contato tem com as massas, que com elas mais lida e nelas mais faz refletir o poder e a força. Daí a necessidade de uma ação justa, ponderada, tolerante, inteligente, só se devendo recorrer aos meios violentos em casos de absoluta necessidade” (AURELINO LEAL apud LEAL, 1918, p. 55).

157 Supremo Tribunal Federal. Como indica Andrei Koerner349, essa prática de indicações já era corriqueira. Podemos citar, ainda, mais exemplos: Bernardino Ferreira da Silva, Ministro do STF entre 1894 e 1905, havia ocupado anteriormente o cargo de chefe de polícia da capital federal. Enéas Galvão, Ministro do STF a partir de 1902, havia sido chefe de polícia do DF entre 1900 e 1901. Entre 1901 e 1902, o cargo o chefe de polícia do DF foi ocupado por Edmundo Muniz Barreto, que foi Ministro do STF entre 1910 e 1931. Aurelino Leal teria detectado inúmeros problemas organização da polícia do capital federal, determinando de pronto algumas medidas bastante duras, como a censura aos jornais que apoiavam Hermes da Fonseca e a demissão funcionários “não confiáveis”: Restabelecida a ordem nas ruas da cidade, sem violências, acatando os direitos dos cidadãos, reprimindo os excessos dos que queriam atentar contra a propriedade privada, empastelando os jornais que até ali apoiavam o governo findo, a primeira preocupação da nova administração policial foi a escolha dos novos delegados e auxiliares principais, o expurgo no quadro de comissários, enfim, o afastamento de todos os elementos comprometidos e que faziam da função um instrumento de perseguição política ou de ganho ilícito350.

349

“O outro tipo de nomeação (para o STF) era a retribuição pelo presidente da República a seus auxiliares, por serviços prestados. Rodrigues Alves nomeou três chefes de polícia: Oliveira Ribeiro, desembargador de São Paulo, que fora chefe de polícia durante seu governo em São Paulo; Cardoso de Castro e Manuel Espíndola (...). Nilo Peçanha nomeou Carolino Leoni Ramos, que fora deputado estadual no Rio de Janeiro e chefe de polícia do Distrito Federal durante seu governo (...)” (KOERNER, 2010, pp.180-181). 350 LEAL, 1968, p. 298. Nesse período, Aurelino Leal recebeu mensagem de Nilo Peçanha fazendo votos de uma boa gestão LEAL, 1968, p. 300.

158 No início de suas atividades como chefe de polícia, Aurelino Leal obteve destaque no conflito entre estivadores351 e, por isso, foi convidado a conceder entrevista ao Jornal do Commercio em 20 de janeiro de 1915. Nessa entrevista, Aurelino Leal expôs que os regulamentos policiais eram atos executivos e, assim sendo, podiam ser reformados a qualquer tempo desde que conservasse respeito à lei que servia de base para a atuação da polícia. Criticou o fato de a polícia ser subordinada ao Ministério da Justiça e não à Chefia de Polícia. É possível perceber a movimentação de Aurelino Leal para garantir maior autonomia à chefia de polícia, inclusive para lançar atos normativos quando necessário sem necessidade de aprovação do Congresso ou da Presidência da República. A postura de Aurelino Leal nesse início de século XX no Brasil demonstrava a permanência de um dos temas jurídicos que permearam o século XIX: a dificuldade de conciliar a ideia de “polícia” com o pensamento jurídico liberal352. Sobre a relação entre polícia e política, Aurelino disse na referida entrevista: Estou ganhando a fama de ser avesso à interferência da política na polícia. Quem, em sã consciência, me poderá censurar por isso? Se há um conceito indubitável, neste particular, é que se deve fazer numa sociedade culta uma política de Polícia, mas nunca uma polícia política, isto é, devem-se utilizar todos os meios próprios todas as boas práticas, em bem da ordem, da tranquilidade e da segurança pública, sem prejudicá-los com interesses partidários subalternos (...)353 351

Tal conflito foi descrito na crônica policial do Correio da Manhã e obteve certa repercussão na imprensa: “José Alves, preto, e Manoel Santos, Pardo, ambos estivadores, por questões de somenos importância, desavieram-se, ontem à noite, junto ao Mercado Novo e engalfinharam-se em luta. Alves, armado de pau, desfechou uma forte pancada na região parietal esquerda de Santos, fazendo neste uma ferida incisa no terço inferior do braço direito daquele. Ambos foram presos pela polícia do 5º distrito e autoridades, tendo, antes, recebido curativos do Posto Central da Assistência”. Correio da Manhã, 14 de janeiro de 1915. 352 Sobre o tema, cf. SEELAENDER, 2009. 353 LEAL, 1968, p. 300.

159

Com essa afirmação na entrevista concedida ao Jornal do Commercio, Aurelino Leal pretendia se apresentar como um jurista de nova geração, que prezava pelo estado de direito e pela separação entre o político e o jurídico. Dessa forma, ele conseguiria obter maior prestígio no universo jurídico e maior respaldo no Judiciário para sua atuação como Chefe de Polícia. A chefia de polícia do Distrito Federal buscou ter ampla atuação, afastando a prostituição das principais ruas da cidade, fiscalizando obras teatrais e proibindo a atividade dos cambistas. Imprescindível destacar que Aurelino Leal foi um dos principais responsáveis pela repressão aos movimentos grevistas que ganhavam força na segunda metade da década de 1910, como a Greve Geral de 1917 e a Insurreição Anarquista no Rio de Janeiro de 1918. A Greve Geral de 1917 mobilizou uma grande quantidade de trabalhadores da indústria e do comércio, primeiramente em São Paulo e se estendendo para outros estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. A deflagração da greve se deu por causa do falecimento do sapateiro Antonio Martinez, que havia sido assassinado pela polícia. Quase dez mil pessoas participaram de seu enterro, saindo das ruas do bairro Brás, em São Paulo, caminhando em direção ao centro. Anarquistas discursavam contra a polícia e a exploração dos trabalhadores. Aos poucos, trabalhadores de várias indústrias paulistanas entravam em greve, reivindicando melhores condições de trabalho354. Em São Paulo, a greve foi duramente reprimida. No Rio de Janeiro, a repressão ficara a cargo de Aurelino Leal. Ao mesmo tempo em que Aurelino Leal buscava manter uma imagem de mediador do conflito entre patrões e empregados, comandava nos bastidores uma ação articulada de repressão ao movimento grevista355. O movimento de 354

GUERRA, 2012,pp. 89-90. Sobre essa atuação de Aurelino Leal, Tórtima afirma: “Na lógica glacial da nova Repressão, era preciso apresentar o sistema policial dotado ora com as armas implacáveis de um ‘carrasco’, ora revestido das formas cordatas de um sacerdote; era preciso saber avançar a carga de cavalaria quando necessário, sem hesitações, mas era preciso, também, tentar a mediação entre patrões e empregados. Por isso mesmo, a Polícia Central da cidade do Rio de Janeiro, na 355

160 trabalhadores não desconhecia a truculência do Chefe de Polícia, uma vez que Aurelino Leal era chamado de “Trepov carioca” pela imprensa operária, em referência ao impopular Chefe de Polícia da Rússia czarista356. Não havia dúvida de que Aurelino estava ao lado dos proprietários. O jurista baiano recebera, inclusive, homenagens da Associação Comercial do Rio de Janeiro, após a greve, pelo o que havia feito em prol “da paz e da ordem na cidade”357. Já na Insurreição Anarquista de 1918, os manifestantes tomaram as ruas do Rio de Janeiro e ameaçaram derrubar o governo. Tentaram tomar a delegacia do 10º distrito no Rio de Janeiro, quando o delegado foi atingido por uma bala e o veículo policial foi destruído por bomba caseira. Durante algumas horas, a delegacia ficou sob controle dos anarquistas. Aurelino Leal, então, requisitou uma cavalaria do Exército para ajudar a retomar a delegacia de polícia358.

pessoa do Chefe de Polícia, recebia atentamente o patronato inquieto, as ‘classes conservadoras’, como a eles se referia a ‘grande imprensa’ e, de forma paternal, as delegações de ativistas ‘amarelos’. (...) O Chefe de Polícia, como se pode verificar, habituado às truculências que o cargo e a formação política lhe conferiram, acabava, sem ilusões e sem muitas pretensões, de compreender que nem só dessa truculência vivia a opressão burguesa. No próprio interesse das classes dirigentes e em prol da máxima dilatação do seu tempo de dominação se faziam necessários outros instrumentos ideológicos”. (TÓRTIMA, 1996, pp. 247-248). 356 TÓRTIMA, 1996, p. 247. 357 Após a atuação da Chefia de Polícia no decorrer da greve geral, Aurelino recebera uma série de congratulações das chamadas “classes conservadoras”: “A ação de Aurelino na Chefatura de Polícia só não agradava ou convinha aos marginais da ordem, ou, então, aos despeitados da política, sobretudo os de sua terra natal. A sociedade, no que ela possuía de melhor, a boa imprensa, os círculos intelectuais, as classes conservadoras, enfim, todos batiam-se palmas e não regateavam elogios ao serviços por ele prestados à ordem da Capital da República. Às vésperas de deixar a Polícia, justo quando sobre ele desabavam os Apodos dos seus inimigos, as classes conservadoras do Rio de Janeiro, capitaneadas pela Associação Comercial, promoveram-lhe um banquete em agradecimento e louvor por tudo quanto havia feito pela paz e ordem da cidade” (LEAL, 1968, p. 336). 358 DULLES, 1980, p. 68.

161 Ao constatar que era necessário ampliar, com respaldo legal, as possibilidades de atuação da chefia de polícia, Aurelino elaborou um projeto de lei sobre o tema e o encaminhou para apreciação do Presidente Wenceslau Braz. O Presidente pediu ao deputado Prudente de Moraes Filho, membro da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, para propor o projeto no Congresso. Houve discordâncias entre Aurelino e Prudente de Moraes Filho, deputado paulista de posicionamento liberal. Expôs Aurelino: Prudente de Moraes Filho é uma alma, quiçá, demasiado liberal, e nunca sentiu como seu pai, o grande e inolvidável primeiro Presidente civil da República, as asperezas do governo.

Nesse trecho Aurelino Leal demonstrou que um político de pensamento liberal não estaria apto a enfrentar as dificuldades da Administração Pública. Portanto, em sua concepção, um liberalismo mais intenso seria incompatível com a tarefa de governar. Aqui se percebe que compreender como um jurista lida com o conceito de “polícia” pode representar um bom caminho para avaliar seu grau de liberalismo. Numa das nossas palestras, o ilustre jurista, talvez por gentileza, afirmou-me que ‘se fosse eu sempre o chefe de polícia, ou outro como eu, ele aceitaria todo o meu projeto: receava, porém, o advento de algum energúmeno’. Não compreendia como ainda hoje não compreendo, que sejam muito para recear as violências de um chefe de polícia. Tais violências não podem ser duradouras a menos que as encampe o Presidente da República; e, neste caso, o mal já não será do chefe de polícia, mas do próprio Chefe da Nação359.

359

LEAL, 1968, p. 302-303.

162 Ao observar que seria difícil a aprovação de seu projeto no Congresso e que algumas questões referentes à atuação da polícia estavam sendo encaminhadas ao Poder Judiciário, Aurelino mudou a estratégia. Para estreitar os laços com os juízes e ministros das cortes superiores, a fim de obter ganho nas causas relacionadas à Chefia de Polícia, Aurelino organizou a chamada Conferência Judiciária-Policial. Tal evento foi realizado por Aurelino Leal com os seguintes objetivos: (i) articular de maneira mais eficiente os três Poderes na tarefa do controle social; (ii) difundir novas ideias a respeito do poder de polícia, e, por consequência, (iii) projetar politicamente seu nome. Participaram do evento importantes juristas à época como Pedro Lessa, Viveiros de Castro e o Desembargador Caetano Montenegro, presidente da Corte de Apelação360. O então Ministro do STF Viveiros de Castro foi um dos principais parceiros de Aurelino Leal nessa empreitada, ajudando-o a fixar ruma jurisprudência mais conservadora. Quanto à articulação entre Polícia e Poder Judiciário, Aurelino Leal explicita em sua obra Polícia e Poder de Polícia de modo direto que estavam sendo impetrados muitos habeas corpus acusando a autoridade policial de “praticar determinados constrangimentos”361 e que era preciso que ele esclarecesse a “verdade” dos fatos ao Judiciário. E, nesse sentido, a realização da Conferência teve um papel central de articular uma convergência de posições entre os magistrados e a polícia362. Já após a realização da Conferência, fica evidente para Leal

360

Estavam presentes na Conferência os seguintes Ministros do STF: Viveiros de Castro, André Cavalcante de Albuquerque, Hermínio do Espírito Santo, Canuto José Saraiva, Godofredo Xavier da Cunha, Leoni Ramos e Edmundo Pereira Lins. Geminiano da Franca, que se tornaria chefe de polícia do DF em 1919 e Ministro do STF em 1922, também participou da Conferência (TÓRTIMA, 1996, p. 255). 361 LEAL, 1918, p. iii. 362 “A polícia é sempre mal vista e mal julgada. Compreende-se, portanto, quanto me interessava esclarecer o Poder Judiciário e quanto me valeu o apoio legal que ele prestou aos meus atos de autoridade. Foi justamente o resultado colhido dessa minha prática que me inspirou a realização de uma Conferência Judiciária-Policial, em que as muitas questões de interesse comum à Justiça e à

163 que sua estratégia fora correta e que era necessário o respaldo judiciário para que as ações policiais fossem frutíferas. Nessa articulação, foi fundamental a divulgação de seus posicionamentos a respeito do poder de polícia. Aurelino Leal aprofundou o debate sobre poder de polícia, utilizando-se de antigos e novos conceitos jurídicos e transformando-os. Foi preciso aproximar a ideia de Judiciário e de Polícia. Essa aproximação foi realizada logo no discurso de abertura da Conferência, afirmando-se que ambos buscavam como objetivo maior a manutenção da ordem: O Poder Judiciário e a Polícia lavram a mesma terra e se destinam a um ideal comum: a manutenção da ordem. Ambos, no regime de direito, andam armados da lei, que é, por assim dizer, o seu instrumento principal de cultura no campo imenso da sociedade. As diferenças que, não obstante, os separam, não diminuem as relações que existem entre ambos: o judiciário é um poder de movimentos inespontâneos, de caráter repressivo ou reequilibrador de laços jurídicos que se romperam ou desataram; ao passo que a Polícia, máxime na sua função preventiva, vela, antes de tudo, por que não se afrouxem ou despedacem aqueles elos que, em essência, constituem o sustentáculo da disciplina social363.

A todo o momento, Leal vincula a ação da polícia à salvaguarda das leis, como um poder estritamente limitado pelas previsões legais364. Outra ideia recorrente era a de que não deveria haver interferência política na polícia365. Aurelino Leal, na defesa da

Polícia fossem estudadas e resolvidas pelos juízes e autoridades da segurança pública”. LEAL, 1918, p. iv. 363 LEAL, 1918, p. 6. 364 LEAL, 1918, p. 26-28. Em outro momento Leal afirma que polícia coíbe os abusos das liberdades: “a polícia é justamente o aparelho que se antepõe à liberdade para coibir-lhe os abusos” (LEAL, 1918, p. 11-12) e que a polícia seria, ela mesma, a grande protetora das liberdades (LEAL, 1918, p. 55). 365 LEAL, 1918, p. 309.

164 autonomia da chefia de polícia, defendeu maiores investimentos do Estado nesse setor e uma reforma administrativa da polícia, por meio de planos de centralização. Aurelino Leal ganhou destaque no período por unir as atribuições de um chefe de polícia a um discurso constitucional366. Nesse período, Aurelino Leal passou a lecionar na Faculdade de Ciências Jurídicas e sociais na cadeira de direito constitucional367. Posteriormente foi professor catedrático de direito constitucional e história constitucional da academia de Filosofia e Letras, ligada ao Instituto Histórico e Geográfico do Brasil368. Já em 1922, no centenário da Independência do Brasil, Aurelino colaborou com a redação do “Dicionário Histórico, Geográfico e Etnográfico do Brasil”, redigindo a parte sobre “História Judiciária do Brasil”. Também em 1922, Aurelino participou da campanha de Arthur Bernardes da Bahia369. Como retribuição ao apoio, ofereceu a Aurelino o cargo de prefeito do Distrito Federal, mas os políticos do Rio de Janeiro buscaram barrar o convite. Provavelmente, com sua passagem marcante pela Chefia de Polícia no período de Wenceslau Braz, havia adquirido alguns inimigos políticos na cidade. Já na chamada crise fluminense, no dia 10 de janeiro de 1923, o Presidente da República Arthur Bernardes convocou Aurelino Leal para uma conferência no Palácio do Catete370. O intuito da conferência era convidá-lo para ser interventor no Estado do Rio de Janeiro, convite que foi aceito sem que antes Aurelino Leal avaliasse todos os meandros de sua atuação como interventor371. De acordo com a biografia de Aurelino Leal, Arthur Bernardes aceitou todas as condições, uma vez que necessitava de um 366

Ver GUERRA, 2012, p. 126. LEAL, 1968, p. 325 368 LEAL, 1968, p. 357. 369 LEAL, 1968, p. 396-97. 370 LEAL, 1968, p. 414. 371 “Não aceitou Aurelino o encargo sem, antes, pesar todas as consequências do seu gesto e, também, sem exigir que lhe fosse conferida carta branca, pois de modo algum admitia, no desempenho da função, o menor laivo de perseguição política. Iria sim, se o quisessem, substituir apenas a máquina política, os cargos em comissão e tão-somente eles, respeitando o direito de todos” LEAL, 1968, p. 414. 367

165 nome de peso para se contrapor aos protestos que viriam em sequência à intervenção federal no Rio de Janeiro. Aurelino ficou, então, encarregado de redigir os decretos de intervenção e todas as instruções para a futura atividade do interventor. Quem modificou o esboço de decreto, cortando alguns de seus itens, foi o Ministro da Justiça João Luiz Alves372. A intervenção federal foi decretada no dia 10 de janeiro de 1923, no quarto de dormir de Artur Bernardes. Os decretos foram assinados na presença de Aurelino Leal e João Luiz Alves. Artur Bernardes teria lamentado que o ato “atingisse diretamente um homem tão distinto como Raul Fernandes”373. Também teria dito que “gostaria de ver o que Nilo dirá a tudo isso”374. Aurelino possuía mais contatos com o grupo dos nilistas do que com a oposição fluminense. Raul Fernandes, assim como Aurelino Leal, havia sido advogado na firma Guinle & Irmão. Nilo Peçanha e Aurelino Leal trabalharam juntos no governo Wenceslau Braz. Provavelmente Aurelino Leal não conhecia pessoalmente boa parte da oposição fluminense. De acordo com Hamilton Leal, isso demonstra que a escolha de Aurelino Leal como interventor foi de inteira responsabilidade do Presidente da República, sendo provável que o grupo político ligado a Feliciano Sodré não tenha sido ouvido para opinar sobre essa escolha375. A publicação dos decretos ocorreu na manhã do dia 11 de janeiro de 1923. No mesmo dia, Raul Fernandes enviou mensagem ao Supremo Tribunal Federal relatando o ocorrido. Aurelino Leal teria telefonado para Raul Fernandes na manhã dia 11 para lhe relatar sua versão. Aurelino Leal estaria afônico naquele momento e teria passado a ligação para seu genro, Manoel Ferreira, para transmitir a Raul Fernandes seus dizeres376. 372

LEAL, 1968, p. 414. LEAL, 1968, P. 419. 374 LEAL, 1968, P. 419. 375 LEAL, 1968, P. 419. 376 . “A primeira preocupação de Aurelino, na manhã do dia 11, foi telefonar a Raul Fernandes (por estar pior da afonia quem o fez foi seu genro, Dr. Manoel Ferreira, estando ao seu lado Aurelino, que lhe transmitia tudo quanto queria dizer), seu amigo, comunicando-lhe a decretação da intervenção e anunciandolhe que, às 12 horas, esperava assumir o governo no Palácio do Ingá. Sentindo a 373

166 Ao contrário da imprensa da época, que estava sob censura, a biografia relata que a recepção do interventor não foi calorosa, havendo na fisionomia do povo “flagrante revolta pelo ocorrido”377. Naquela oportunidade, Aurelino Leal lançou uma Proclamação ao Povo Fluminense. Afirmou que sua passagem pela administração daquele estado seria “rápida”378, com o objetivo de resgatar a “tranquilidade necessária à vida e ao trabalho fecundo”379. Disse, ademais, que a autoridade federal seria um instrumento de “justiça serena”380. Concluiu com a seguinte frase: “Retomemos, pois, o regime da ordem e da paz, tão fácil de ser realizado dentro do regime de direito”381, mais uma vez se apresentando como defensor do estado de direito. Tendo em vista a atuação de Aurelino como Chefe de Polícia anteriormente, o jurista baiano tinha o intuito de realizar uma boa administração no Estado do Rio de Janeiro, optando por uma postura mais proativa382. Para a escolha de seus auxiliares, buscou indivíduos não diretamente ligados aos grupos políticos em disputa383. Sobre a escolha dos auxiliares, havia pressão de Artur natural contrariedade que o ato da intervenção lhe causara, disse-lhe Aurelino, encerrando o telefonema, esperava ‘que o fato político em nada afetasse as boas e velhas relações de amizade’ que os ligava, no que Raul concordou plenamente”. (LEAL, 1968, P. 420). 377 LEAL, 1968, P. 421. Diz Hamilton Leal sobre Aurelino: “Estivesse ele na posição de Raul Fernandes – foi o que confidenciou ao autor destas linhas no momento exato em que pisou a terra fluminense – estaria recebendo o interventor debaixo de bala” 378 LEAL, 1968, P. 421. 379 LEAL, 1968, P. 422. 380 LEAL, 1968, P. 422. 381 LEAL, 1968, P. 422. 382 “A preocupação dos políticos oposicionistas do Estado do Rio, como natural, concentrava-se por inteiro na solução do caso que levara à intervenção. A de Aurelino, porém, ia bem mais longe, ao lado desse problema colocava ele com maior empenho a administração pública. Queria, valendo-se do conjunto das suas já consagradas qualidades de administrador, fazer uma coisa diferente no Estado do Rio, de tal forma que os fluminenses, que o receberam com reservas, se rendessem à evidência de uma obra incomum”. LEAL, 1968, p. 422. 383 O autor da biografia, Hamilton Leal, foi secretário de Aurelino no período que assumiu o governo do Rio de Janeiro. LEAL, 1968, P. 423.

167 Bernardes para que não escolhesse nilistas384. Apenas dois funcionários teriam sido demitidos: os coletores de impostos de Cabo Frio e de Itaocara, uma vez que teriam sido detectadas certas irregularidades385. Nesse momento, os jornais O Estado e O Imparcial, ligados ao nilismo, criticaram essa ação de Aurelino. O interventor teria voltado atrás em sua decisão: “reexaminando o assunto convenceu-se da procedência da crítica e voltou atrás, afastando-se, tão somente, nos termos do decreto do decreto de intervenção”386. Diversas ações foram implementadas por Aurelino Leal na área financeira, na agricultura, na saúde, na educação, etc387. Na condução na nova eleição, havia uma disputa interna no grupo oposicionista entre as lideranças Alfredo Backer e Feliciano Sodré. Arthur Bernardes teria uma posição indefinida e, assim, Aurelino Leal passou a realizar “coordenação franca” da candidatura de Feliciano Sodré388. A eleição presidencial foi convocada pelo decreto estadual 1.985 de 21 de setembro de 1923. Após o período da intervenção, tornou-se deputado federal. Poucas semanas depois, em 8 de junho de 1924, Aurelino sofreu um derrame e faleceu.

5.2 O PENSAMENTO CONSTITUCIONAL DE AURELINO LEAL Aurelino Leal foi professor de direito constitucional e ministrou palestra no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro sobre história constitucional brasileira. Tal palestra foi posteriormente

384

LEAL, 1968, P. 425. “Um dia recebeu um recorte de jornal com a notícia de nomeações de médicos para delegados de Higiene no Estado. Um dos nomes vinha assinalado a lápis vermelho, com a informação, do próprio punho do Presidente: ‘são nilistas. A. B.’”. 385 LEAL, HAMILTON. Aurelino Leal: sua vida, sua época, sua obra. Rio de Janeiro: Agir editora, 1968, P. 425. 386 LEAL, 1968, P. 426. 387 LEAL, 1968, p. 434-40. 388 LEAL, 1968, P. 446.

168 publicada como livro, que narra o momento que vai do processo de independência à proclamação da República389. Em 1914, é publicado o livro Técnica constitucional brasileira, de Aurelino Leal390, com a transcrição do discurso que realizou ao se tornar membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Nessa obra, alguns dos posicionamentos de Aurelino Leal se tornam mais evidentes, como, por exemplo, sua opção por uma revisão constitucional conservadora. A princípio, o autor afirma que não lhe repugnava a ideia de revisão constitucional391. Nesse sentido, Aurelino Leal se contrapunha a outros juristas que se colocavam radicalmente contra qualquer proposta de alteração da constituição392. No entanto, Leal expôs que o preocupava a ideia de modificá-la naquele momento histórico que atravessavam, provavelmente se referindo à instabilidade política nos cenários nacional e internacional393. 389

LEAL, 1915. O livro é dedicado ao comendador Augusto José Ferreira, um comerciante, negociador de café, que chegou a ter grande fortuna, mas que a perdeu em uma das crises da economia brasileira à época. Seu filho, Manuel José Ferreira, casou-se com a filha de Aurelino Leal, Ruth Bittencourt Leal Ferreira. Um dos filhos do casal, Aurelino Augusto Leal Ferreira, segundo relato de seu irmão publicitário Sérgio Ferreira, nasceu no palácio do Ingá, quando Aurelino Leal lá trabalhava durante o período em que foi o interventor no Estado do Rio de Janeiro. FERREIRA, 2005, p. 1-3. 391 “A mim não me repugna, em teoria, a ideia da revisão constitucional. Afinal, as leis são um meio prático e indispensável de precisar situações, de regulá-las, de mantê-las em harmonia e equilíbrio. E logo que se reconheça a insuficiência do mecanismo atual, é preciso modificá-lo ou substituí-lo”. LEAL, 1914, p. vvi. 392 Como o jurista conservador Viveiros de Castro que era contra a alteração da Constituição de 1891 (cf. CONGRESSO JURÍDICO BRASILEIRO, 1909). 393 A sucessão de Hermes da Fonseca foi bastante conturbada até que Wenceslau Braz surgiu como alternativa conciliatória (cf. VISCARDI, 2012, pp. 207-224). Já no cenário internacional, estourou a primeira guerra mundial, gerando-se um ambiente de apreensão quanto às repercussões do conflito bélico. Expôs Aurelino Leal que: “Mas muito me preocupa uma obra de revisão constitucional no Brasil; e, às vezes, pergunto a mim mesmo se não seria mais prático e mais prudente deixar a constituição como está, do que expô-la aos perigos de uma modificação no momento histórico que atravessamos. Tenho medo do egoísmo dos homens, e a política, evidentemente, está reduzida a uma 390

169 A partir dessa argumentação, o resultado é um posicionamento desfavorável à revisão. Não obstante, Aurelino Leal se aprofunda no restante do livro naquilo que ele chama de “erros de técnica legislativa” da Constituição, lançando sugestões para alterar o texto. A posição do jurista, portanto, era como que a favor de uma revisão moderada, que ocorresse no momento oportuno, de modo a corrigir os “grandes lapsos de fundo e de forma” da Constituição de 1891: Nenhum estatuto é mais suscetível de ser organizado às pressas e sob emoções mais perturbadoras da serenidade moral do que uma constituição (...) Sendo, como é, um ato realizado em momentos de grandes transformações políticas, toda a lei constitucional está exposta ao vasto grau de emotividade que as caracteriza, com um cortejo de consequências lamentáveis 394.

Cabe observar, no trecho acima, a concepção do autor a respeito do processo constituinte. Para ele, o momento constituinte, de grandes transformações jurídicas e de grande emotividade, não é propício para a elaboração de estatutos jurídicos com o devido cuidado395. Críticas semelhantes são direcionadas à atividade parlamentar. Aurelino Leal parece seguir toda uma tradição do direito constitucional do século XIX que tem receio do “risco democrático” e que, por isso, se afasta ao máximo da ideia de poder constituinte396. Há um medo da vontade popular, que pode significar atividade de egoístas. É um país onde a opinião pública é ainda uma incógnita, onde os detentores do poder vivem em franca liberdade de ação e de movimentos sofrendo, de raro em raro, o contraste da imprensa, única força que, uma ou outra vez, os faz recuarem, reformar uma constituição é um trabalho, tão importante, tão delicado, que os nossos hábitos, as nossas paixões, os nossos prejuízos me reduzem a um estado, que se não é de terror é de dúvidas as mais penosas a respeito do problema revisionista”. LEAL, 1914, p. vi. 394 LEAL, 1914, p. 13. 395 LEAL, 1914, pp. iii-v. 396 Sobre o tema, cf. BERCOVICI, 2008.

170 transformação da ordem estabelecida. Aurelino Leal ainda apresenta uma crença no domínio da razão, em contraponto à “emotividade” relacionada ao povo e aos períodos de instabilidade. A última publicação de Aurelino Leal é o livro Theoria e Prática da Constituição Federal Brasileira. Os escritos eram pra ser, na verdade, uma atualização da obra Commentarios à Constituição Federal Brasileira de João Barbalho, um clássico do direito constitucional à época. No entanto, a tarefa de atualizar a obra, empreendida desde 1912, sofreu obstáculos como, por exemplo, sua atuação como chefe de polícia a qual lhe demandava muito tempo. De acordo com os editores, logo após a mensagem de Arthur Bernardes ao congresso sugerindo a revisão constitucional, decidiu-se que o livro seria publicado de qualquer forma, para que a edição pudesse contribuir para o debate a respeito da revisão. A morte de Aurelino Leal em junho de 1924 também impediu a continuidade da produção de um comentário completo à Constituição397. No trecho do livro que aborda a questão da intervenção federal, Aurelino defende a autonomia estadual e afirma que não haveria um direito geral de intervenção, mas sim, da parte da União, um dever de não intervenção398. No entanto, ao tratar da discussão sobre a existência ou não da figura constitucional do interventor, Aurelino foi enfático ao defendê-la como um “poder implícito” contido na Constituição. Assim, a leitura do artigo 6º, que deveria ser feita com todo o cuidado de modo a garantir o não-intervencionismo, passa a conter um “poder explícito”, justificável apenas com base na doutrina dos juristas: A nossa Constituição permite a nomeação de interventores, representando e agindo pelo governo federal nos Estados? A resposta não parece difícil, a despeito do silêncio da Constituição. De fato, o direito excepcional do governo federal de nomear interventores para os Estados a que se haja de aplicar o art. 6º da lei fundamental brasileira, pode ser sustentado como

397 398

LEAL, 1925, p. ix. LEAL, 1925, p. 60.

171 um poder implícito e como uma conseqüência dos fatos399.

Em sua doutrina, Aurelino Leal defendeu que a dificuldade não seria circunscrever a ação federal do interventor, mas sim limitar sua competência em relação ao governo do estado. O interventor não poderia praticar todo e qualquer ato que a Constituição do Estado atribuísse ao Chefe do Executivo estadual, devendo antes de mais nada exercer atos de conservação400. No entanto, Aurelino Leal argumentou também que o interventor não deveria ser indiferente ao progresso do estado: “Dentro do orçamento em vigor, utilizando suas verbas e suas autorizações de crédito, ele deve executar obras e realizar utilidades gerais que num governo normal o presidente também executaria”401. 5.3 O DECRETO DESDOBRAMENTOS

DE

INTERVENÇÃO

E

SEUS

O decreto 15.933402, assinado por Artur Bernardes e pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, expedia instruções ao interventor do Estado do Rio de Janeiro, a fim de regular a atividade do interventor. Tal decreto, como vimos, fora redigido pelo próprio Aurelino Leal, recendo correções do Ministro João Luiz Alves. O decreto atribuía ao interventor ampla liberdade para atuar. No artigo 4º, por exemplo, diz-se que o interventor substituiria em tudo o governo normal do Estado403. A partir dessas instruções, o 399

LEAL, 1925, p. 90. Tais atos de conservação seriam: expediente da administração, provimento de lugares que vagarem, polícia e segurança pública, higiene pública, finanças públicas, pagamento de empréstimos externos e da dívida interna consolidada, etc. LEAL, 1925, p. 94 401 LEAL, 1925, p. 96. 402 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15923-10janeiro-1923-517611-publicacaooriginal-1-pe.html, acessado em 20 de novembro de 2012. 403 Art. 4º O interventor substituirá em tudo o Governo normal do Estado, podendo: N 1, preencher, nos termos das leis locaes, os cargos que vagarem; 400

172 interventor ainda adquiriu prerrogativas especiais como a de poder afastar do cargo, “se não lhe merecessem confiança”, quaisquer funcionários do Estado. Nessa hipótese, o interventor poderia convocar outros funcionários para efetuar a substituição, bem como recorrer a “pessoas estranhas ao funcionalismo local”. O interventor também poderia preencher, nos termos das leis locais, os cargos que vagassem. Tais dispositivos legitimam qualquer ação de Aurelino Leal no sentido de varrer da máquina pública fluminense os políticos ligados a Nilo Peçanha. Por fim, poderia escolher livremente os seus auxiliares de governo, de acordo com a lei do estado, desde que fossem pessoas “estranhas aos partidos em luta”404, evitando-se, assim, que os sodresistas ocupassem automaticamente o governo fluminense. Tratava-se de uma maneira de juridicizar e

N. 2, afastar, si não lhe merecerern confiança, quaesquer fnnccionarios do Estado dos respectivos cargos, determinando que outros os substituam, podendo, para isso, mas em ambos os cargos em commissão, recorrer a pessoas estranhas ao funccionalismo local; N. 3, adoptar providencias rigorosas no tocante á arrecadação das rendas do Estado; N. 4, prover ás despexzas publicas de accôrdo com o orçamento estadual; N. 5, exercer suprema inspecção, por intermedio do chefe de Policia que nomear, sobre a segurança publica do Estado, demittindo e nomeando livremente as autoridades policiaes; N. 6, nomear livremente em commissão commandante para a Força Policial do Estado e outros quaesquer officiaes auxiliares, dentre a officialidade do Exercito; N. 7, utilizar a dita força no serviço policial do Estado ou desarmal-a, si assim entender necessario; N. 8, utilizar, no serviço de segurança geral, a força federal de terra e mar que fôr posta á sua disposicão ou requisital-a em maior numero e efficiencia ao Governo Federal; N. 9, adoptar as medidas necessarias para a garantia de todos os direitos individuaes. 404

Art. 1º O interventor assumirá o governo do Estado do Rio de Janeiro, nomeando os seus auxiliares de Governo de accôrdo com as leis do Estado, para o que escolherá pessoas estranhas aos partidos em lucta.

173 legitimar a intervenção, colocando o interventor no papel de agente isento das disputas partidárias405. Quanto à questão da polícia, o decreto atribui a mesma liberdade para demissões politicamente convenientes quando autoriza o interventor a “exercer suprema inspeção, por intermédio do chefe de polícia que nomear, sobre a segurança pública do Estado, demitindo e nomeando livremente as autoridades policiais”. O interventor também estaria autorizado a nomear livremente em comissão comandante para a Força Policial do Estado e outros oficiais auxiliares dentre a oficialidade do Exército. Ademais, poderia utilizar, no serviço de segurança geral, a força federal de terra e mar que tivesse sido posta à disposição, podendo requisitar maior suporte. O decreto inclusive menciona a possibilidade de desarmar a força policial do Estado, utilizando-se do comando militar, caso fosse necessário. Tendo em vista a dualidade de governos, várias empresas e comerciantes não estavam pagando os impostos, por não saber a quem realizar o depósito. Assim sendo, autorizou-se o interventor a adotar “providências rigorosas” no tocante à arrecadação das rendas do Estado. Outra medida trazida pelo decreto é a aplicação de leis que foram sancionadas ou promulgadas até 1921. Tal medida é impulsionada pela dualidade das assembleias. Quanto ao orçamento, determinou-se que no exercício financeiro de 1923 seria colocado em vigor o orçamento de 1921406. Assim, toda a legislação aprovada e sancionada em 1922 estava excluída automaticamente do ordenamento. Mais uma vez buscava-se apresentar a intervenção como algo neutro, 405

Cabe ressaltar que o temo “partido” pode estar sendo usado no sentido de “facção”, que, no discurso jurídico político dominante até o século XIX, com reflexos no século XX, tinha conotação negativa. Ver artigo n. 10 de James Madison n’O Federalista: http://www.constitution.org/fed/federa10.htm, acessado em 15 de janeiro de 2013. 406 Art. 3º Fica entendido que o interventor applicará sómente as leis do Estado sanccionadas ou promulgadas até 1921, inclusive, em consequencia da dualidade de assembléas locaes. Paragrapho unico, No exercicio de 1923 será posto em vigor o orçamento de 1921, na parte relativa á receita e despeza, observando-se os contractos realizados, não sendo, porém, utilizadas as disposições de caracter extraordinario e transitorio, entre as quaes não se contarão as referentes á receita extraordinaria, que continuará a ser arrecadada.

174 que não se vincularia a nenhuma das assembleias formadas no segundo semestre de 1922. O interventor governaria e administraria o Estado, como determinava o artigo 63 da Constituição de 1891407, de acordo com as leis desse mesmo Estado. No entanto, o decreto de instruções ao interventor ainda abria a possibilidade, quando tais leis fossem omissas, de expedição dos necessários regulamentos e instruções por decreto408. O decreto, portanto, serviria mais para dar respaldo legal à amplitude de ações que poderiam ser encaminhadas pelo interventor do que para estipular limites legais à sua atuação. Tornavase, assim, um meio potencial de reconfigurar a estrutura política e administrativa do Estado do Rio de Janeiro, o que parece se ter verificado na prática. Nos debates do Congresso, por exemplo, vários parlamentares insinuaram a postura “ditatorial” que Aurelino Leal teria assumido na interventoria. Raul Alves, por exemplo, se posicionou contra a figura do interventor: “porque acho-a ditatorial e antirepublicana em um regime de poderes eletivos, não posso admiti-la nas mãos de um só homem, com atribuições tão amplas, enfeixando os três poderes constitucionais dos Estados”409. Sobre a atuação de Aurelino Leal, o voto de Prudente de Moraes Filho também assinalou que este agia de forma ditatorial: “(...) a pretexto de restabelecer a ordem no vizinho estado, ali se implantou um regime verdadeiramente ditatorial, ficando todos os poderes concentrados na mão do interventor e se anulou, por instrução do governo federal, a legislação local de um ano inteiro”410. Criticou ainda o interventor por ter mandado proceder às eleições em diversos municípios do estado, incluindo Niterói, 407

Constituição federal de 1891 Art. 63 - Cada Estado reger-se-á pela Constituição e pelas leis que adotar respeitados os princípios constitucionais da União. 408 Decreto 15.923 Art. 2º Nos termos do art. 63 da Constituição Federal, o governo e administração do Estado serão regulados pelas leis do mesmo Estado. Paragrapho unico. Quando as ditas leis forem omissas, o interventor federal, por meio de decreto seu, proverá respeito, expedindo os necessarios regulamentos e instrucções. 409 CONGRESSO NACIONAL, 1923. 326. 410 CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 128.

175 Friburgo, Saquarema, Itaguaí e Rio Claro. Para essas eleições foi utilizada a mesma lei eleitoral de 1921, tão criticada pelo grupo de oposição do Rio de Janeiro411. João Guimarães, em discurso da tribuna, lançou outras acusações ao interventor: (...) o ilustre constitucionalista Aurelino Leal acaba de praticar o maior dos atentados: baixou um decreto mandando que fosse empossado na municipalidade de Santo Antonio de Pádua esse grupo de contestantes rechaçados em todos os Tribunais de Justiça e ordenando que seu delegado militar impedisse que continuasse a funcionar a Câmara que, há um ano, vinha legitimamente exercendo suas funções amparadas pelo Tribunal de Justiça do Estado e pelo Supremo Tribunal Federal412.

Nilo Peçanha, apesar de ressaltar atributos pessoais de Aurelino Leal, denunciou a forma autoritária com que estava se levando em curso a intervenção em seu estado: Mas não sei em que terra estrangeira ela se tenha excedido mais que na terra fluminense; já não me refiro aos grupos de morte eu assolam no interior, aos assassinatos que pesam no seu passivo, às demissões em massa de funcionários públicos, às violências contra sacerdotes, como essa agora, como vejo nos jornais, que obrigou o bispado de Niterói a mandar fechar Igrejas, na impossibilidade de celebrar culto católico, violências de que é infelizmente prisioneiro o próprio interventor, não obstante seus altos atributos pessoais: é senhores, que a intervenção não se limitou a deter o poder como seria natural, ela suspendeu as leis, ela arrogou-se a autoridade que nunca tiveram os governos regulares, e ainda nesse monstruosos projeto ela usurpa funções elementares dos tribunais, ela finalmente se 411 412

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 176. CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 358.

176 atribui o arbítrio de legislar sobre o direito de voto, e de ditar discricionariamente a composição dos poderes do Estado413.

Não demorou para que acusações de arbítrio por parte do interventor alcançassem o Judiciário. Houve um julgamento no Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro apreciando o ato do interventor do estado, Aurelino Leal, que exonerara das funções o juiz de paz, escrivão de paz e oficial do registro civil de Monte Serrat (3º distrito do município de Paraíba do Sul)414. Por entenderem ser serventuários vitalícios da justiça estadual, impetraram habeas corpus para que pudessem retornar às suas funções. Segue trecho do pronunciamento do Tribunal, em que os desembargadores parecem indicar que estabeleceriam limites à atuação do interventor: Não cabe aqui dizer se o Poder Executivo fez bem ou mal em decretar a intervenção federal, mas se o fez foi para garantir a forma republicana federativa e não para privar os habitantes do estado e seus funcionários da plenitude dos direitos que lhes são assegurados pela Constituição federal e pela Constituição estadual e demais leis em vigor (...)415.

O Tribunal se pronuncia contra os abusos da medida da intervenção, apregoando que tal medida, por ser de exceção, deve ser implementada de acordo com limites rígidos416.

413

CONGRESSO NACIONAL, 1923, p. 787. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, 1923, p. 57-59. 415 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, 1923, p. 57. 416 “Medida, de exceção, não pode ela ir além das normas expressas na lei que a autoriza. Ao contrário, a ação do interventor é limitada, exclusivamente, a atos de administração, tendentes ao fim para que a intervenção teve lugar. (...) E se não é isto, a intervenção orça pela ditadura, que o libérrimo legislador de 24 de fevereiro de 1891não autorizou e nem poderia autorizar, sem ofensa às normas cardiais do regime federativo adotado e da própria dignidade da Nação”. 414

177 Há uma disputa para averiguar a competência para apreciar atos do interventor federal. O argumento utilizado pelo Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro é de que suprimir essa competência do estado seria “suprimir um dos poderes constitucionais do Estado, cuja função específica consiste exatamente em impedir, mediante solicitação da vítima, a aplicação da lei para reestabelecer o direito violado”417. Não obstante, o Tribunal não concede a ordem por compreender que tal matéria não pode ser discutida em sede de habeas corpus e que escrivães de paz não seriam “serventuários de ofícios da justiça”. Cabe ressaltar que três desembargadores, Silva Brandão, Godoy e Vasconcelos e Custódio da Silveira foram vencidos quanto à competência da Justiça Estadual para conhecer de atos do interventor. O tema alcançou o Supremo Tribunal Federal por ter suscitado conflito de jurisdição. A posição final do STF418 foi de que os atos do interventor não deveriam ser analisados por magistratura local, uma vez que o assunto seria essencialmente federal. Assim, o acórdão determinou que competia exclusivamente à Justiça Federal conhecer dos atos do interventor que ofendessem direitos individuais. Votaram nesse sentido Viveiros de Castro, o relator, e os Ministros E. Lins, Leoni Ramos, Pedro dos Santos, Pedro Mibielli, Muniz Barreto e André Cavalcanti. Ficaram vencidos os Ministros Guimarães Natal e Hermenegildo de Barros. Os Ministros vencidos eram exatamente aqueles que em janeiro de 1923 lançaram proposta de protesto contra o suposto descumprimento do acórdão do HC 8800. O fato de não quererem atribuir essa competência ao STF talvez estivesse relacionado à esperança de que o Tribunal da Relação fosse agir com maior rigor nesse tipo de caso.

5.4 A REVISÃO BERNARDES

CONSTITUCIONAL

DE

ARTHUR

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, 1923, p. 57-58. 417 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO, 1923, p. 58. 418 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 1924.

178

Na mensagem de Arthur Bernardes encaminhada ao Congresso Nacional para a abertura da sessão extraordinária de 1924, o foco é a possibilidade de se votar uma revisão constitucional. O Presidente da República reconhecia que na campanha presidencial não constava de seu programa a prioridade de se reformar a Constituição. No entanto, após aproximadamente um ano de governo, ele havia se convencido de que seriam fundamentais alguns “retoques e modificações” no texto constitucional de modo a “suprimir os obstáculos opostos ao progresso do Brasil”419. É possível que Bernardes sinalizasse aqui para uma transição constitucional que superasse “a velha ordem liberal”, expressão que seria utilizada ao longo dos anos 30. As mudanças de Bernardes, no entanto, não caminhavam no sentido de uma transição mais drástica. Ele destacou, inclusive, o receio de que as transformações fossem longe demais, alterando, na essência, a organização do regime republicano. Tal perigo não existiria caso o processo revisionista fosse conduzido de forma criteriosa, a partir da discussão e da votação de um único projeto420. Mesmo reconhecendo a competência dos parlamentares para elaborar tal projeto, Artur Bernardes destaca os pontos que, em sua opinião, deveriam ser modificados. Dentre eles, (i) garantia do equilíbrio financeiro e da boa ordem nas finanças públicas; (ii) proibição no texto constitucional da reeleição de presidente e governadores de estados421; (iii) contato mais direto entre a União e os estados federados, sem retirar destes sua autonomia; (iv) possibilidade de veto parcial de leis; (v) diminuição da morosidade da justiça federal por meio da criação de juízos e tribunais regionais com competência de segunda instância; (vi) limites constitucionais à liberdade de comércio quando os altos interesses do país assim exigirem; (vii) diferenciação de direitos entre 419

http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/u1316/000003.html, acessado em 18 de dezembro de 2012. 420 Segundo Bernardes, qualquer ideia nova, qualquer reforma não prevista, teria de ser proposta em novo projeto, com as mesmas exigências constitucionais (http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/u1316/000003.html, acessado em 18 de dezembro de 2012). 421 Nesse ponto cita o caso do Rio Grande do Sul, que teria permitido em um primeiro momento a reeleição de seus governadores, mas que posteriormente retirara tal dispositivo de sua constituição.

179 estrangeiros e nacionais; (viii) regulação da propriedade e exploração das minas; Por fim, sugere a (ix) fixação de limites ao instituto do habeas corpus, criando-se alternativas rápidas e seguras para casos que não fossem de constrangimento ilegal ao direito de locomoção e à liberdade física do indivíduo. Nas entrelinhas, Artur Bernardes lança mão de uma crítica à doutrina do habeas corpus promovida por Rui Barbosa: “A extensão dada ao instituo do habeas corpus, desviado de seu conceito clássico, por interpretações que acatamos, é outro motivo de excesso de trabalho no primeiro tribunal da República”422. A reforma constitucional é aprovada em 3 de setembro de 1926. Há uma considerável restrição do habeas corpus no corpo da constituição. A redação original do artigo 72, § 22, abria a possibilidade do uso do instituto em qualquer caso de constrangimento ilegal: “Darse-á o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder”. O artigo passa a estar redigido da seguinte forma: “Dar-se-á o habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”. O artigo que trata da justiça federal inclui um dispositivo que afasta do Poder Judiciário as questões “políticas” referentes a mandato, posse, verificação de poderes, intervenção federal ou estado de sítio423. A ideia de “questão política” é utilizada, portanto, para reduzir o risco de controle, pelo Poder Judiciário, de atos do titular do poder efetivo, no campo político. Percebendo os novos usos que eram feitos da Constituição de 1891, Bernardes decidiu alterá-la de modo a adaptar seu texto às novas práticas. É certo que o ocorrido no Estado do Rio de 422

http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/u1316/000006.html, acessado em 18 de dezembro de 2012. 423 Emenda Constitucional de 3 de Setembro de 1926 - Art. 60 § 5º Nenhum recurso judiciário é permitido, para a justiça federal ou local, contra a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sitio e a verificação de poderes, o reconhecimento, a posse, a legitimidade e a perda de mandato dos membros do Poder Legislativo ou Executivo, federal ou estadual; assim como, na vigência do estado de sitio, não poderão os tribunais conhecer dos atos praticados em virtude dele pelo Poder Legislativo ou Executivo.

180 Janeiro entre 1922 e 1923 não foi o motivo central da proposição do projeto de revisão constitucional. Não obstante, tal crise política foi um dos casos em que o governo atribuiu “novos usos” à Constituição, tornando explícita a inadequação da “interpretação constitucional hegemônica e conservadora” em relação à nova atuação do Poder Executivo.

6. CONCLUSÃO No livro Curso de Direito Constitucional, de Gilmar Mendes, Paulo Gonet Branco e Inocêncio Coelho, algumas inovações normativas da Constituição de 1934 são apontadas como precursoras do controle de constitucionalidade abstrato no Brasil424. Dentre elas, estaria a representação interventiva, que previa a possibilidade de o ProcuradorGeral da República encaminhar ao Supremo Tribunal Federal a análise da constitucionalidade da lei que previa a intervenção federal425. Tratava-se de um novo desenho institucional para a intervenção federal, que passaria necessariamente a exigir a iniciativa do Procurador-Geral e o aval do STF. Tal afirmação surge em capítulo do livro cujo título é “evolução do controle de constitucionalidade no Brasil”, o qual narra o surgimento da “semente” do nosso controle de constitucionalidade abstrato até alcançar seu ápice, na previsão das ações diretas de inconstitucionalidade na Constituição de 1988 e na lei 9868 de 1999. O estudo da história constitucional brasileira, no entanto, demonstra que a transformação do controle de 424

“Não obstante a breve vigência do Texto Magno, ceifado pelas vicissitudes políticas que marcaram aquele momento histórico, não se pode olvidar o transcendental significado desse sistema para todo o desenvolvimento do controle de constitucionalidade mediante ação direta no Direito brasileiro” (MENDES et al., 2007, p. 986) 425 Ainda sobre a representação interventiva: “Cuidava-se de fórmula peculiar de composição judicial dos conflitos federativos, que condicionava a eficácia da lei interventiva, de iniciativa do Senado (art. 41, §3º) à declaração de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (art. 12, § 2º)” (MENDES et al., 2007, p.986).

181 constitucionalidade em um dos principais instrumentos de resolução de conflitos políticos não se apresenta apenas como uma evolução contínua e puramente normativa, uma vez que também é marcada por descontinuidades e rupturas resultantes das disputas travadas na sociedade. A simples compilação das previsões de certos institutos nos textos constitucionais não é capaz de explicitar a complexidade da intermediação entre esses textos e a realidade social. Sem dúvida, o refinamento do processo de intervenção federal delineado pelos constituintes de 1933 e 1934 representava uma tentativa de dificultar possíveis abusos contra o regime federativo, tendo em vista a experiência advinda da Primeira República. O instituto da intervenção federal foi central na Primeira República, tendo sido inclusive elencado como “coração da República” pelo Presidente Campos Salles426. Tornando-se um dos principais instrumentos de interferência em conflitos políticos, sua utilização abusiva em alguns casos suscitou um permanente debate a respeito de sua regulamentação. A presente pesquisa buscou correlacionar uma mudança da interpretação constitucional hegemônica conservadora em relação à intervenção federal, no início da década de 20, com a decadência final do paradigma jurídico-político estabelecido desde o governo de Campos Sales, por meio da política dos governadores. A década de 20 é apontada como a fase de declínio da Primeira República, em que esta teria tido apenas uma sobrevida antes de ruir em 1930. Por óbvio, a crise de legitimidade da ordem jurídicopolítica da Primeira República nesse período final adveio do falseamento de suas instituições, das fraudes eleitorais e da falta de abertura democrática. Ocorre que, diante dos questionamentos apresentados ao regime em 1922, diferentes dos questionamentos da linha liberal como a de Rui Barbosa, a interpretação constitucional conservadora foi obrigada a readaptar-se, renegando fundamentos que 426

“Eu entendo que nenhuma questão mais grave como esta pode se agitar no seio do Congresso Nacional, porque é ela que penetra mais fundo no nosso organismo constitucional (Apoiados). Se é possível um corpo político ter coração, eu direi que neste momento estamos tocando no coração da República Brasileira”. Frase do Senador Campos Salles, nos debates sobre os projetos 156, 179 e 189 no Senado Federal no ano de 1894-1895. Intervenção nos Estados (Documentos parlamentares publicados por ordem da mesa da Câmara dos Deputados), vol. I, p. 302.

182 haviam sido fundamentais na construção institucional da política dos governadores427. Ao fazê-lo, e sem conseguir apresentar respostas para os dilemas que surgiam na nova conjuntura, tornava-se insustentável a manutenção da legitimidade daquela ordem constitucional. A presente pesquisa, tendo como objeto a crise política no Estado do Rio de Janeiro entre 1922 e 1923, buscou elucidar essa transformação tanto da interpretação constitucional do principal grupo opositor, como da situação governista. Não se tratou aqui de apontar o caso do estado do Rio entre os anos de 1922 e 1923 como o grande momento de crise da constituição de 1891. Ainda durante a assembleia constituinte já havia proposta de revisão da constituição e essa pauta foi trazida em diversos momentos no decorrer da vigência daquele texto constitucional. A constituição de 1891 esteve, como qualquer outro texto constitucional, em permanente disputa. Coube, sim, analisar de que forma os movimentos de 1922 e as respostas do governo a esses questionamentos jogaram a disputa constitucional para outro patamar, influindo no aprofundamento da crise do regime. Verificou-se que no momento que Arthur Bernardes lida com a crise política do Rio de Janeiro utilizando sem maior critério a intervenção federal, o discurso de legitimação daquela ordem constitucional fica abalado. Uma das bases do regime da constituição de 1891, que era a ideia de autonomia para os estados da federação, restou atingida. A crise que se instalaria no Estado do Rio de Janeiro em 1922 e 1923 estava diretamente vinculada à disputa política em âmbito nacional. No primeiro capítulo, foram investigados esses dois contextos. Nas eleições para Presidente da República de 1922, a chapa de oposição chamada Reação Republicana colocava em xeque algumas das práticas políticas e constitucionais do establishment Primeira República. A frustração da derrota nas urnas para Arthur Bernardes favoreceu o movimento de radicalização de parte dos apoiadores da Reação Republicana, contribuindo para a eclosão da Revolta do Forte de 427

Em sentido semelhante, escreveu Cláudia Viscardi: “De posse do Catete, a opção de Bernardes foi pelo uso recorrente do estado de sítio, das intervenções federais sobre as disputas intra-oligárquicas estaduais e da rigorosa repressão aos tenentes rebeldes, bem como aos setores populares. Por ter rompido com as bases do pacto, a marca de seu governo foi a instabilidade” (VISCARDI, 2012, p. 287).

183 Copacabana. Para reprimir tais movimentos de contestação da ordem, os institutos do estado de sítio e da intervenção federal foram utilizados de forma ainda mais contundente. Já nas eleições para Presidente do Estado do Rio de Janeiro, o candidato ligado a Nilo Peçanha, Raul Fernandes, foi vitorioso. Não obstante, a oposição armou uma duplicata de assembleias de modo a facilitar uma posterior intervenção federal. Verificou-se que o grupo dos nilistas resgata a interpretação hegemônica anti-intervenção de modo a assegurar a posse de Raul Fernandes. Os sodresistas, por outro lado, precisam suscitar a intervenção chamando a atenção para as irregularidades das eleições fluminenses e para a situação de caos no território fluminense. Os sodresistas precisam a todo o momento afirmar que é o grupo rival que está suscitando a intervenção federal, uma vez que o discurso constitucional que atribuía legitimidade à ordem constitucional de 1891 ainda era profundamente anti-intervencionista. Após a publicação do decreto de intervenção em 10 de janeiro de 1922, tanto o Congresso Nacional como o Supremo Tribunal Federal, enfrentam situação delicada. No caso do STF, como demonstrado no segundo capítulo, a decisão no habeas corpus n. 8800 é desrespeitada. A discussão no Tribunal sobre a possibilidade de aprovação de uma espécie de moção de repúdio contra a atitude do Presidente da República evidenciava toda a fragilidade do Poder Judiciário federal naquele momento. O STF não obteve força política o suficiente para entrar em embate com o Poder Executivo. O Congresso Nacional, por sua vez, é obrigado a aprovar a posteriori o decreto, também passando por grande constrangimento. Os parlamentares fluminenses nilistas, com apoio de alguns outros parlamentares, apontam fortes abusos como: (i) a amplitude do controle de constitucionalidade que podia ser exercido por meio da intervenção federal; (ii) o ataque à autonomia municipal; (iii) o abuso nas prorrogações do estado de sítio; e (iv) a decretação da intervenção por vingança política de modo contrário à interpretação constitucional hegemônica anti-intervencionista fixada ao longo da Primeira República. Apesar do silêncio dos parlamentares ligados à Arthur Bernardes, a aprovação do decreto de intervenção é aprovado por maioria, sem maiores dificuldades. Os Poderes Legislativo e Judiciário ficavam acossados enquanto o Executivo passava a ter ampla prevalência.

184 Por fim, assume a posição de interventor no estado do Rio de Janeiro o jurista Aurelino Leal, grande referência da administração pública e do direito constitucional. Sua interventoria é ativa não apenas em sentido político, mas também administrativo. Aurelino conseguiu retirar do estado do Rio de Janeiro a predominância dos nilistas. Esse novo “uso” da figura do interventor gera resistência em alguns parlamentares e alguns de seus atos alcançam o Judiciário. Assim, o “interventor”, figura que não estava prevista na constituição, passa a ser a principal referência política em um dos principais estados da federação, contribuindo para a crise de legitimidade da constituição de 1891. Como se sabe, os nilistas não participaram das eleições de 1923. Nos anos seguintes predominaria no estado do Rio de Janeiro a força política de Feliciano Sodré e de seus aliados. A guinada na interpretação constitucional empreendida por Arthur Bernardes desembocaria da reforma constitucional de 1926, não por acaso ampliando as hipóteses de intervenção federal e proibindo expressamente o uso de habeas corpus nesses conflitos políticos. A constatação de que não houve forte resistência dos nilistas em 1923, após a intervenção federal, pode passar a falsa impressão de que a crise teria sido solucionada naquele momento. A emenda constitucional de 1926 explicitou mais claramente o esforço de readequação do texto constitucional para retomada da legitimidade daquela ordem política. Tal esforço, no entanto, não seria suficiente para evitar a mudança de regime em 1930, com a tomada do poder pelas armas. Participariam do governo provisório e, posteriormente, da assembleia constituinte de 1933 e 1934 alguns dos principais personagens da crise política do Rio de Janeiro, como Raul Fernandes e Levi Carneiro. Houve, portanto, reação à intervenção federal no Rio de Janeiro. No entanto, ela só viria a aparecer com mais força e melhor articulada sete anos depois, por meio da instauração de uma nova ordem constitucional.

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Jornais:

O Imparcial O Paiz O Dia Jornal do Commercio Jornal do Brasil O Fluminense O Jornal Correio da Manhã

196

ANEXOS

197 DECRETO N. 15.922 – DE 10 DE JANEIRO DE 1923

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que o Estado do Rio de Janeiro conta actualmente dous governos, cada qual se julgando legitimamente investido das funcções que dizem respeito á administração do Estado; Considerando que, devidamente informado dessa situação, o Poder Executivo da União dirigiu, em data de 23 de dezembro do 1922, ao Congresso Nacional uma mensagem para que resolvesse a respeito; Considerando que, a despeito de ter sido o caso affecto ao Congresso Nacional, um dos suppostos presidentes do Estado do Rio pediu e obteve do Supremo Tribunal, por seis votos contra cinco, uma ordem de habeas-corpus para «livre de qualquer constrangimento tomar posse e exercer as funcções inherentes» ao cargo de presidente; Considerando que o Poder Executivo federal, em obediencia á decisão judicial, satisfez a, requisição da força federal precisa para empossar o impetrante, garantindo-lhe o exercicio do cargo, tendo sido o habeascorpus cumprido, conforme communicação official do juiz federal da secção do Rio de Janeiro; Considerando, por outro lado, que o outro prcsidente tambem se empossou do respectivo cargo perante a assembléa que o reconhecera; Considerando que dessa situação, fazendo ambos os cidadãos nomeações de autoridades policiaes e outras, tem resultado um estado permanente de desordem naquella unidade da Federação, havendo deposições de autoridades municipaes e exaltações partidarias que augmentam a todo instante, e que, além de porem em perigo a sociedade, estão repercutindo na esphera da União, numerosos de cujos collectores, agentes do Correio e outras autoridades reclamam instantemente providencias do Governo Federal para serem garantidos no exercicio de suas funcções;

198 Considerando que esse estado de desordem culminou na attitude de insubmissão da Força Policial do Estado, que se recusa obedecer a qualquer dos presidentes, que não a podem utilizar para restabelecimento e manutenção da ordem publica: Considerando que o Poder Executivo Federal, quando dirigiu as mensagens de 23 e 30 de dezembro de 1922 ao Congresso Nacional, estava deante de uma deturpação da fórma republicana federativa (art. 6º n. 2 da Constituição) e nesses casos tem-se entendido que a intervenção federal se opera nos Estados por deliberação do Poder Legislativo; Considerando porém, que o Congresso Nacional não poude tratar da situação do Estado do Rio; Considerando que é absurdo suppôr que não soffro excepções a jurisprudencia que tem consagrado o principio de que nos casos de deformação ou subversão da fórma republi cana federativa é ao Congresso Nacional que cabe resolver, porquanto tal interpretação levaria a deixar a dita, fórma violada, nos seus fundamentos constitucionaes, quando o Congresso não estivesse reunido; Considerando, por isso, que nada impede o Poder Executivo Federal de intervir em qualquer Estado da União para garantir-lhe a fórma republicana de governo, até que o Congresso resolva definitivamente a respeito; Considerando que isso mesmo já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no accórdão de 1 de abril de 1914: „releva notar que si ao Congresso compete primariamente a intervenção no caso do art 6º, § 2º, emergencias, comtudo, podem surgir que justificam, como no caso de necessidade de immediata declaração de guerra ou de estado de sitio, a acção isolada do Executivo, ainda, que subordinado á deliberação do Congresso na sua primeira reunião», e no accórdão de 23 de maio do mesmo anno, acceitando a doutrina de João Barbalho: „entretanto, si a competencia para a intervenção é primariamente do Poder Legislativo, que é o poder politico por excellencia, nem por isso ficarão sem acção os dous poderes... o Executivo terá mesmo a iniciativa de intervenção (subordinada ás deliberações do Congresso) si urgente for intervir pelo

199 perigo da ordern publica e tornar-se necessario o immediato emprego da força armada; Considerando, por outro lado, que o n. 3 do proprio artigo 6º da Constituição confere ao Governo Federal a attribuição de intervir nos Estados da União «para restabelecer a ordem e a tranquillidade dos Estados, á requisição dos respectivos governos»; Considerando que a inexistencia de governo no Estado do Rio, pois em tanto importa não haver alli nenhum legitimo, torna impossivel que a intervenção se realize «á requisição do respectivo governo»; Considerando, porém, que si essa requisição não se póde dar por inexistencia do governo local, á União cabe comtudo o dever de restabelecer a ordem alterada no dito Estado; Considerando que a citada disposição constitucional, usando da restricção «á requisição dos respectivos governos», quiz impedir a acção espontanea da União sobre os governos estaduaes regularmente organizados; Considerando, porém, que não ha actualmente nenhum governo regularmente organizado no Estado do Rio, e a desordem e a anarchia crescem de instante a instante no seu territorio, chegando a ameaçar os proprios funccionarios da União; Considerando que o estado de dualidade de governos está produzindo essa desordem em todos os municipios do Estado do Rio, sem que qualquer dos pretensos presidentes possa fazer valer a sua autoridade, o que exige a acção da União para conseguir a paz e a tranquillidade publicas; Considerando que a propria jurisprudencia do Supremo Tribunal tem reconhecido que a intervenção é um acto politico da competencia dos Poderes Legislativo e Executivo (Acc. de 1º de abril de 1914; 16 de maio de 1914; 1º de abril de 1915): Resolve intervir, na fórma do art. 6º n. 3. combinado com o n. 2 do mesmo artigo da Constituição da Republica, no Estado do Rio de

200 Janeiro, nomeada interventor por parte do Governo da União o Dr. Aurelino de Araujo Leal, o qual assumirá o governo do Estado e o exercerá nos termos das Instrucções que lhe serão expedidas por decreto do Poder Executivo. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica. ARTHUR DA SILVA BERNARDES. João Luis Alves.

201

PROJETO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Congresso Nacional decreta: Artigo unico. Ficam aprovados os decretos do Poder Executivo número 15.922 e 15. 923 de 10 de Janeiro de 1923, pelos quaes foi determinada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro e nomeado interventor o Dr. Aurelino de Araujo Leal. §1º 0 São nullas as eleições realizadas no Estado do Rio de Janeiro. A 18 de Dezembro de 1921, para deputados á Assembléa Legislativa, bem como todas as eleições realizadas para vereadores, e prefeitos municipaes, e o interventor mandará proceder novamente áquellas eleições, devendo ser pela Assembléa Legislativa, assim eleita, apreciada e julgada a eleição realizada a 9 de Julho de 1922, para Presidente e Vice-Presidente do Estado. § 2,° O Poder Executivo Federal, dentro de curto prazo, baixará instrucções eleitoraes, a serem cumpridas pelo interventor, para, em eleições realizadas conjunctamente ou em dias differentes, proceder-se-á a recomposição geral dos orgãos representativos do Estado e dos municípios, comprehendendo taes instrucções todo o processo eleitoral, bem como o da apuração das eleicões, verificação de poderes e posse, observados, no que fôr applicavel, os dispositivos da lei federal n. 3.208, de 27 de Dezembro de 1916 § 3.° As municipalidades, até a constituição das novas Camaras, serão administradas por um prefeito interino nomeado pelo interventor e demissivel ad nutum, ao qual será confiado o Governo local, mantidas, em sua plenitude, todas as leis municipaes, naquilIo que não contravier a presente lei. § 4.° Realizada a eleição de deputados, e expedidos os respectivos diplomas, será a Assembléa Legislativa convocada extraordinariamente pelo interventor para o reconhecimento de poderes de seus membros e tomar conhecimento das eleições realizadas a 9 de Julho do anno passado, para Presidente e Vice-Presidente do Estado julgar a validade

202 ou nullidade destas eleições, apurar e verificar os poderes dos eleitos. § 5.° Na eleição dos Deputados e dos vereadores, cada eleitor, votará em tantos nomes quantos fôr o numero dos representantes menos um, em oito para Deputados, e, para vereadores, em 14 nomes nos municipios de Nictheroy, de Campos e de Petropolis, e em nomes nos demais municipios do Estado, podendo o eleitor accumular todos os seus votos ou parte delles em um candidato, escrevendo o nome deste tantas vezes, quantos os votos que lhe quizer dar, obserservados tambem os paragraphos 1° e 2° do artigo 6º da lei federal n. 3.208, de 27 de Dezembro de 1916 § 6.° A apuração da eleicão de Deputados será feita pela Junta Apuradora Federal, de accôrdo com a citada lei, e a de vereadores e prefeitos será feita de accôrdo com a lei eleitoral do Estado. §7.° O Presidente e Vice-Presidente proclamados eleitos tomarão posse perante a Assemblêa Legislativa, sendo transmitido, nessa data pelo interventor o Governo do Estado. § 8.° A presente lei entrará em vigor na mesma data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contratrio, Sala das Commissões, 19 de Junho de 1923. -Mello Franco, Presidente. Juvenal Lumartine, Relator. -Aristides Rocha. -Lindolpho Pessôa, Arthur Lemos. -Henrique Borges. Godofredo Maciel. -João Mangabeira. Heitor de Souza. -Solidonio Leite. -Prudente de Moraes, vencido pelas razões que offerece em separado.

203 DECRETO Nº 16.015, DE 23 DE ABRIL DE 1923

Prorroga o estado de sitio até 31 de dezembro do corrente anno O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que a acção tolerante do Governo só tem servido para que alguns elementos subversivos continuem a ameaçar a paz publica, em tentativas de perturbação da ordem; Considerando que desses factos tem o Governo seguro conhecimento e provas irrecusaveis; Considerando que, para impedir que taes tentativas se manifestem em factos e actos, é dever do Governo prevenir a acção subversiva, procedimento mais humano e menos prejudicial do que o de reprimila, para o que está, aliás, apparelhado: Considerando que, para ser efficaz essa prevenção, é indispensavel o emprego do estado de sitio por maior prazo do que o já decretado, porquanto demoradas e varias são as medidas a adoptar, de modo a evitar que continuem os planos impatrioticos da desordem, com grave e imminente perigo para a Patria: Considerando que a providencia do estado de sitio tem não só caracter repressivo, como principalmente preventivo, de accôrdo com o espirito e a letra da Constituição; Considerando que o facto da proxima reunião do Congresso Nacional não impede a decretação da medida, para vigorar ainda no periodo das sessões legislativas, como já por vezes assim se entendeu e praticou, com irrecusavel assento no art. 34, n. 21, da Constituição Federal, que dá ao Poder Legislativo attribuição para suspender o estado de sitio decretado pelo Poder Executivo, o que implica necessariamente para este a faculdade de decretal-o por tempo que abranja o periodo das sessões legislativas;

204

Considerando que, constitucional e necessaria a medida, seria grave erro do Governo, Senhor dos planos subversivos, permittir que se possam estes exteriorizar-se no periodo inicial da organização das Camaras, antes que estas possam armal-o com os meios defensivos da ordem politica e material; Considerando, por outro lado, que subsiste a intervenção exercida no Estado do Rio de Janeiro, até que o Congresso Nacional delibere a respeito e, portanto, permanece a necessidade do estado de sitio naquella região e no Districto Federal, pela contiguidade de territorio e natural repercussão dos factos; Considerando, ainda, que nada impede que, a qualquer tempo, cessadas as causas que o determinam, o Poder Legislativo, expontaneamente ou por solicitação do Poder Executivo, suspenda o estado de sitio por este decretado: Resolve, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 15, da Constituição: Artigo unico. Fica prorogado até 31 de dezembro do corrente anno o estado de sitio decretado para o territorio do Districto Federal e do Estado do Rio de Janeiro, pelo decreto n. 15.913, de 1 de janeiro deste anno. Rio de Janeiro, 23 de abril de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica. ARTHUR DA SILVA BERNARDES. João Luiz Alves. Francisco Sá. Fernando Setembrino de Carvalho. Raphael A. Sampaio Vidal. José Felix Alves Pacheco. Alexandrino Faria de Alencar. Miguel Calmon du Pin e Almeida.

205

EMENDA CONSTITUCIONAL DE 3 DE SETEMBRO DE 1926

Emendas à Constituição Federal de 1891. Nós Presidentes e Secretários do Senado e da Camara dos Deputados, de accôrdo com o § 3º do art. 90 da Constituição Federal e para o fim nelle prescripto, mandamos publicar as seguintes emendas á mesma Constituição approvadas nas duas Camaras do Congresso Nacional: "Substitua-se o art. 6º da Constituição pelo seguinte: "Art. O Governo federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: I - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; II - para assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes principios constitucionaes: a) a forma republicana; b) o regime representativo; c) o governo presidencial; d) a independência e harmonia dos Poderes; e) a temporariedade das funcções electivas e a responsabilidade dos funcionários; f) a autonomia dos municípios; g) a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição; h) um regimen eleitoral que permitta a representação das minorias; i) a inamovibilidade e vitaliciedade dos magistrados e a irreductibilidade dos seus vencimentos; j) os direitos políticos e individuaes assegurados pela Constituição; k) a não reeleição dos Presidentes e Governadores; l) a possibilidade de reforma constitucional e a competência do Poder Legislativo para decretal-a; III - para garantir o livre exercicio de qualquer dos poderes públicos estaduaes, por solicitação de seus legítimos representantes, e para, independente de solicitação, respeitada a existencia dos mesmos, pôr termo á guerra civil; IV - para assegurar a execução das leis e sentenças federaes e reorganizar as finanças do Estado, cuja incapacidade para a vida

206 autonoma se demonstrar pela cessação de pagamentos de sua dívida fundada, por mais de dous annos. § 1º Cabe, privativamente, ao Congresso Nacional decretar a intervenção nos Estados para assegurar o respeito aos principios constitucionaes da União (nº II); para decidir da legitimidade de poderes, em caso de duplicata (nº III), e para reorganizar as finanças do Estado insolvente (nº IV) § 2º Compete, privativamente, ao Presidente da República intervir nos Estados, quando o Congresso decretar a intervenção (§1º); quando o Supremo Tribunal a requisitar (§ 3º); quando qualquer dos Poderes Publicos estadoaes a solicitar (nº III); e, independentemente de provocação, nos demais casos comprehendidos neste artigo. § 3º Compete, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal requisitar do Poder Executivo a intervenção nos Estados, a fim de assegurar a execução das sentenças federaes (nº IV)."

"Substitua-se o art. 31 da Constituição pelo seguinte: "Art. Compete privativamente ao Congresso Nacional: 1º orçar, annualmente, a Receita e fixar, annualmente, a Despeza e tomar as contas de ambas, relativas a cada exercicio financeiro, prorogado o orçamento anterior, quando até 15 de janeiro não estiver o novo em vigor; 2º autorizar o Poder Executivo a contrahir emprestimos, e a fazer outras operações de credito; 3º legislar sobre a divida publica, e estabelecer os meios para o seu pagamento; 4º regular a arrecadação e a distribuição das rendas federaes; 5º legislar sobre o commercio exterior e interior, podendo autorizar as limitações exigidas pelo bem publico, e sobre o alfandegamento de portos e a creação ou suppressão de entrepostos; 6º legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros; 7º determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo e a denominação das moedas;

207 8º crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 9º fixar o padrão dos pesos e medidas; 10. resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes; 11. autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a paz; 12. resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras; 13. mudar a capital da União; 14. conceder subsidios aos Estados na hypothese do artigo 5º; 15. legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos federaes; 16. adoptar o regimen conveniente á segurança das fronteiras; 17. fixar, annualmente, as forças de terra e mar, prorogada a fixação anterior, quando até 15 de janeiro não estiver a nova em vigor; 18. legislar sobre a organização do Exercito e da Armada; 19. conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo territorio do paiz, para operações militares; 20. declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso; 21. regular as condições e o processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz. 22. legislar sobre o direito civil, commercial e criminal da Republica e o processual da justiça federal; 23. estabelecer leis sobre naturalização; 24. crear e supprimir empregos publicos federaes, inclusive os das Secretarias das Camaras e dos Tribunaes, fixar-lhes as attribuições, e estipular-lhes os vencimentos; 25. organizar a justiça federal, nos termos do art. 55 e seguintes da secção III; 26. conceder amnistia; 27. commutar e perdoar as penas impostas, por crimes de responsabilidade, aos funccionarios federaes; 28. legislar sobre o trabalho; 29. legislar sobre licenças, aposentadorias e reformas, não as podendo conceder, nem alterar, por leis especiaes.

208 30. legislar sobre a organização municipal do Districto Federal, bem como sobre a policia, o ensino superior e os demais serviços que na Capital forem reservados para o Governo da União; 31. submetter á legislação especial os pontos do territorio da Republica necessarios para a fundação de arsenaes, ou outros estabelecimentos e instituições de conveniencia federal; 32. regular os casos de extradição entre os Estados; 33. decretar as leis e resoluções necessarias ao exercicio dos poderes que pertencem á União; 34. decretar as leis organicas para a execução completa da Constituição; 35. prorogar e adiar suas sessões. § 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas á previsão da receita e á despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição: a autorização para abertura de creditos a) supplementares e para operações de credito como antecipação da Receita; a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio b) ou do modo de cobrir o deficit . § 2º É vedado ao Congresso conceder creditos illimitados."

"Substitua-se o § 1º do art. 37 pelo seguinte: "§ 1º Quando o Presidente da Republica julgar um projecto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses nacionaes, o vetará, total ou parcialmente, dentro de dez dias uteis, a contar daquelle em que o recebeu, devolvendo, nesse prazo e com os motivos do veto , o projetcto, ou a parte vetada, á Camara onde elle se houver iniciado."

"Substituam-se os arts. 59 e 60 da Constituição pelo seguinte: "Art. Á Justiça Federal compete: - Ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originaria e privativamente:

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a) b) c) d)

e)

o Presidente da Republica, nos crimes communs, e os Ministros de Estado, nos casos de art. 52; os Ministros diplomaticos, nos crimes communs e nos de responsabilidade; as causas e conflictos entre a União e os Estados, ou entre estes, uns com os outros; os litigios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados; os conflictos dos juizes ou tribunaes federaes entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um Estado com os juizes e os tribunaes de outro Estrado;

II - julgar em gráo de recurso as questões excedentes da alçada legal resolvidas pelos juizes e tribunaes federaes; III - rever os processos findos, em materia crime." - Aos juizes e Tribunaes Federaes: processar e julgar: as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a) a defesa, em disposição da Constituição Federal; todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da b) Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo; as causas provenientes de compensações, revindicações, indemnização de prejuizos, ou c) quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa; d) os litigios entre um Estado e habitantes de outro; os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos e) brasileiros; as acções movidas por estranteiros e fundadas, quer f) em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações; g) as questões de direito maritimo e navegação, assim no

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h)

oceano como nos rios e lagos do paiz; os crimes políticos.

§ 1º Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: quando se questionar sobre a vigencia ou a validade a) das leis federaes em face da Constituição e a decisão do Tribunal do Estado lhes negar applicação; quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das b) leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar válidos esses actos, ou essas leis impugnadas; quando dous ou mais tribunaes locaes interpretarem de modo differente a mesma lei federal, podendo o c) recurso ser tambem interposto por qualquer dos tribunaes referidos ou pelo procurador geral da Republica; quando se tratar de questões de direito criminal ou d) civil internacional. § 2º Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribunaes locaes, e, vice-versa, as justiças dos Estados consultarão a jurisprudencia dos tribunaes federaes, quando houverem de interpretar leis da União. § 3º É vedado ao Congresso commetter qualquer jurisdicção federal ás justiças do Estados. § 4º As sentenças e ordens da magistratura federal são executadas por officiaes judiciarios da União, aos quaes a policia local é obrigada a prestar auxilio, quando invocado por elles. § 5º Nenhum recurso judiciario é permittido, para a justiça federal ou local, contra a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sitio e a verificação de poderes, o reconhecimento, a posse, a legitimidade e a perda de mandato dos membros do Poder Legislativo ou Executivo,

211 federal ou estadual; assim como, na vigencia do estado de sitio, não poderão os tribunaes conhecer dos actos praticados em virtude delle pelo Poder Legislativo ou Executivo."

"Substitua-se o art. 72 da Constituição pelo seguinte: "Art. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes: § 1º Ninguem póde ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei. § 2º Todos são iguaes perante a lei. A Republica não admitte privilegios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho. § 3º Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum. § 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. § 5º Os cemiterios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral publica e as leis. § 6º Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos publicos. § 7º Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção official, nem terá relações de dependencia ou alliança com o Governo da União, ou o dos Estados. A representação diplomatica do Brasil junto á Santa Sé não implica violação deste principio.

212 § 8º A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para manter a ordem publica. § 9º É permittido a quem quer que seja representar, mediante petição, aos poderes publicos, denunciar abusos das autoridades e promover a responsabilidade dos culpados. § 10. Em tempo de paz, qualquer pessoa póde entrar no territorio nacional ou delle sahir, com a sua fortuna e seus bens. § 11. A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguem póde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei. § 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato. § 13. Á excepção do flagrante delicto, a prisão não poderá executar-se senão depois de pronuncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei, e mediante ordem escripta da autoridade competente. § 14. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, salvo as excepções especificadas em lei, nem levado a prisão, ou nella detido, si prestar fiança idonea, nos casos em que a lei a admittir. § 15. Ninguem sera sentenciado, senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella regulada. § 16. Aos accusados se assegurara na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas. § 17. O direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude, salvo

213 a desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indemnização prévia. A minas pertencem ao proprietario do sólo, salvo as a) limitações estabelecidas por lei, a bem da exploração das mesmas. As minas e jazidas mineraes necessarias á segurança e b) defesa nacionaes e as terras onde existirem não podem ser transferidas a estrangeiros. § 18. É inviolavekl o sigillo da correspondencia. § 19. Nenhuma pela passará da pessoa do delinquente. § 20. Fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial. § 21. Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra. § 22. Dar-se-ha o habeas-corpus sempre que alguém soffrer ou se achar em imminente perigo de soffrer violencia por meio de prisão ou constrangimento illegal em sua liberdade de locomoção. § 23. Á excepção das causas, que por sua natureza, pertencem a juizos especiaes, não haverá fóro privilegiado. § 24. É garantido o livre exercicio de qualquer profissão moral, intellectual e industrial. § 25. Os inventos industriaes pertencerão aos seus autores, aos quaes ficará garantido por lei um privilegio temporario ou será concedido pelo Congresso um premio razoavel, quando haja conveniencia de vulgarizar o invento. § 26. Aos autores de obras litterarias e artisticas é garantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou por qualquer outro processo mecanico. Os herdeiros dos autores gosarão desse direito pelo tempo que a lei determinar.

214 § 27. A lei assegurará a propriedade das marcas de fabrica. § 28. Por motivo de crença ou de funcção de seus direitos civis e politicos, nem eximir-se do cumprimento de quelquer dever civico. § 20. Os que allegarem por motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer onus que as leis da Republica imponham aos cidadãos e os que acceitarem condecoração ou titulos nobiliarchicos estrangeiros perderão todos os direitos politicos. § 30. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser cobrado senão em virtude de uma lei que o autorize. § 31. É mandida a instituição do jury. § 32. As disposições constitucionaes assecuratorias da irreductilidade de vencimentos civis ou militares não eximem da obrigação de pagar os impostos geraes creados em lei. § 33. É permitido ao Poder Executivo expulsar do territorio nacional os suditos estrangeiros perigosos á ordem publica ou nocivos aos interesses da Republica. § 34. Nenhum emprego póde ser creado, nem vencimento algum, civil ou militar, póde ser estipulado ou alterado senão por lei ordinaria especial." Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1926. Estacio de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado Manoel Joaquim de Mendonça Martins, 1º Secretario do Senado Silverio José Nery, 2º Secretario do Senado José Joaquim Pereira Lobo, 3º Secretario do Senado Affonso Alves de Camargo, 4º Secretario do Senado Arnolfo Rodrigues de Azevedo, Presidente da Camara Raul de Noronha Sá, 1º Secretario da Camara Ranulpho Bocayuva Cunha, 2º Secretario da Camara Domingos Quadros Barbosa Alvares, 3 º Secretario da Camara Antonio Baptista Bittencourt, 4º Secretario da Camara

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