FUNDAÇÃO U Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Jurídicas
I AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Valor da avaliação: 80 pontos Data: 18/05/2015 – 19h30min às 22h30min Prof. Esp. Marcelo Xavier da Silva –
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Acadêmico (a) _____________________________________________________________________________________________________________________________
Nas respostas das questões de nº 01 a 03, observe a língua culta, letra legível, bem ainda fundamentação adequada e objetiva, sem ocorrência de desvio temático. O descumprimento acarretará perda de pontuação em até 50% do valor total de cada questão. Não se admite qualquer espécie de consulta na prova. QUESTÕES: 1. Sobre constitucionalização do Direito Administrativo, I) indique qual tipo de constitucionalização incide atualmente sobre o princípio da legalidade administrativa, explicando, fundamentadamente, a evolução de sua interpretação, desde o modelo clássico até seu atual conteúdo normativo. II) Aponte, também, os reflexos ocorridos no campo da discricionariedade administrativa decorrentes do processo de constitucionalização, III) bem ainda o que se entende por panprincipialismo e seus reflexos no Direito brasileiro. (1,5) 2. Sobre noções introdutórias do Direito Administrativo, I) aponte a importância do Caso Blanco para a evolução do direito administrativo como ramo autônomo; II) explique, de forma fundamentada, a distinção entre Governo e Administração Pública, com indicação de, ao menos, um exemplo de cada uma dessas atuações. III) Em conclusão, aponte e explique a classificação de interesse público, indicando a origem da doutrina prevalecente acerca da temática. (1,5) 3. Sobre poderes e Administração Pública, I) explique, de forma fundamentada, a função instrumental dos poderes administrativos; II) aponte o fundamento do poder de polícia, explicando a origem da expressão police power. III) Diferencie, ainda, cargo em comissão de função de confiança (1,5) 4. Marque a assertiva errada (0,25): a) O princípio da especialidade aplica-se a todos os casos de descentralização administrativa, uma vez que se destina à efetividade da eficiência na execução de serviços públicos objeto de descentralização; b) A primeira cadeira de Direito Administrativo foi ministrada por Joseph Marie, 1819, na Faculdade de Direito de Paris; c) Segundo a classificação de atos conforme grau de vinculação à juridicidade, tem-se que os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados sofrem maior densidade vinculativa do que os atos vinculados diretamente por princípios jurídicos; d) Entende-se, à luz de precedente da Suprema Corte, que o regimento interno do STF, apenas este, tem força de lei, embora haja silêncio, a respeito, no texto da Constituição Federal de 1988; e) Venire contra factum proprium encontra vedação no Direito, uma vez que o comportamento contraditório viola deveres anexos de boa-fé objetiva.
contraditório e ampla defesa, tendo, no final, sido punido com suspensão de 35 dias. A penalidade foi regularmente aplicada, pois a Administração não olvidou o devido processo legal; c) Admite-se a delegação de atos administrativos de conteúdo normativo, desde que seja assegurada a concomitância de atuação de órgão delegante e órgão delegado; d) Município de Porto Velho realizou concurso público de títulos, com validade inicial de 1 (um) ano (conforme edital), para preenchimento de cargo de Agente de Polícia Civil, tendo Pedro II obtido aprovação e classificação em primeiro lugar. Após, o resultado final do concurso foi homologado, tendo Pedro II sido nomeado. Desde que Pedro seja nomeado dentro da validade do concurso, não existe vício que possa fulminar o certame; e) Embora constituam regras de exceção, as hipóteses de dispensa de licitação não se encontram previstas exclusivamente na Lei 8.666/93.
5. Marque a assertiva correta (0,25): a) A edição de medida provisória restringe-se à esfera federal, não consistindo, a edição destes atos, em exercício do poder normativo da Administração Pública; b) João, servidor público federal, após praticar infração funcional (reiteração da infração), teve contra si instaurada sindicância, na qual lhe foi assegurado
6. Marque a assertiva errada (0,25): a) O princípio da proteção da confiança surge na Alemanha, no julgamento do caso conhecido como “caso da Viúva de Berlim”; b) O princípio da eficiência, em razão da EC 19/98, passa a integrar o rol dos princípios do art. 37, caput, da Constituição;
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c) O devido processo legal substantivo têm origem na jurisprudência da Suprema Corte Americana, encontrando atual aplicação pelo STF; d) Admite-se a cassação dos direitos políticos como sanção em sede de responsabilidade por improbidade administrativa. Nesse caso, a penalidade é aplicada pelo Poder Judiciário, considerando a natureza cível das sanções decorrentes do ato de improbidade; e) Prefeitos, embora no âmbito penal tenham foro por prerrogativa de função, não possuem esta prerrogativa na ação de improbidade administrativa. 7. Marque a assertiva correta (0,25) a) Luiz Antônio, proprietário de empresa Fraudex Ltda, contratada pelo Município de Ladros, participou de fraude em licitação juntamente com Ezequiel, servidor público, Presidente da Comissão de Licitação. Nesse caso, viável a responsabilidade de ambos por improbidade administrativa, admitindo-se, inclusive, o ajuizamento de ações distintas, uma para cada envolvido, a fim de melhor apurar a responsabilidade de cada um; b) O princípio da proporcionalidade, de origem norteamericana, contempla os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; c) A Resolução 7 do CNJ, que trata da proibição do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, encontra fundamento de validade direto na CF, conforme decidiu o STF em ADC; d) Inexiste Súmula Vinculante que aborte o tema do nepotismo na Administração Pública; e) Normas administrativas surgem com o advento do Estado Moderno, após o declínio do Estado Absolutista. O Estado moderno pauta-se no princípio da legalidade e princípio da tripartição dos poderes. 8. Marque a assertiva errada (0,25): a) A Constituição Federal não prevê a penalidade de proibição de contratar com o poder público na responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa; b) A Justiça Eleitoral exerce função administrativa, inclusive Poder Normativo, a par da edição de resoluções que disciplinam o processo eleitoral; c) Atos administrativos discricionários admitem anulação; atos administrativos vinculados jamais podem ser objeto de revogação; d) A ECT não faz jus às prerrogativas da Administração Pública, uma vez tratar-se de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado; e) Na descentralização por colaboração, a titularidade do serviço permanece com o Poder Público, cabendo ao particular apenas a execução. 9. Marque a assertiva errada (0,25): Documentos/2015/Avaliação/DireitoAdministrativo/MarceloXavier
a) O abuso de poder pode ser classificado em excesso de poder e desvio de finalidade, sendo ambos hipóteses de ilícito a ser repudiado pela ordem jurídica; b) A avocação e delegação são institutos que decorrem do poder hierárquico da Administração Pública. Idem a edição de regimentos internos; c) Como decorrência do poder discricionário do administrador público, cabe à chefia imediata decidir acerca de instauração, ou não, de sindicância ou PAD diante de notícia de ilícito funcional, considerando que, na espécie, deve ser considerado o princípio da insignificância; d) O poder regulamentar consistente na edição de decretos regulamentares por chefes do Poder Executivo encontra fundamento expresso na Constituição; e) São penalidades aplicáveis a servidores públicos civis federais, dentre outras, a cassação da aposentadoria, a destituição de cargo em comissão e a penalidade de multa. 10. Marque a assertiva correta (0,25): a) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração manifestada em contratos administrativos, apenas sendo aplicáveis se previstas no contrato; b) Empresas públicas, inclusive as prestadoras de serviços públicos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não gozam de imunidade tributária recíproca, uma vez que essa prerrogativa é própria dos entes que compõem a Administração Pública Direta; c) A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que compreende a presunção de veracidade e de legalidade, consiste na imediata execução dos atos administrativos independentemente de autorização do Poder Judiciário; d) Não se admite responsabilidade culposa por ato de improbidade administrativa; e) Segundo a Convenção de Mérida, Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, de 2003, os Estados parte, da qual faz parte a República Federativa do Brasil, adotarão medidas que sejam necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública. 11. Marque a assertiva correta (0,25): a) Nos decretos independentes, a Administração Pública edita atos administrativos infralegais sem lei que lhe conceda fundamento; b) A par do princípio da juridicidade administrativa, entende-se que o princípio da legalidade deve ser livremente interpretado pelo Juiz, constituindo, assim, uma abertura para o ativismo judicial; c)Eficiência e produtividade são conceitos idênticos quando a finalidade é aferir a qualidade do serviço público prestado à população; d) Não se admite mandado de segurança contra ato de Pág.2
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Diretor de Faculdade Privada, pois este não se enquadra no conceito de autoridade administrativa; e) O prazo para impetrar mandado de segurança contra decisão tomada com base de cláusula de edital de concurso começa a correr da publicação do editalício, ainda que o prejuízo ao candidato só se manifeste meses depois, no decorrer do certame. 12. Marque a assertiva errada (0,25) a) Tratados internacionais são considerados fontes formais imediatas do Direito; b) Função administrativa compreende prestação de serviço público, atividade econômica do Estado, atividade de polícia e atividade de fomento; c) O princípio da supremacia do interesse público, pedra de toque do Direito Administrativo, autoriza o sacrifício de qualquer interesse individual que contraste com o interesse público secundário. Referido princípio, inclusive, é fundamento do poder de polícia do Estado; d) Segundo a teoria da eficácia irradiante dos direitos fundamentais tais direitos devem ser observados nas relações privadas; e) Transadministrativismo é o fenômeno que identifica o estudo do direito administrativo em tempos de globalização. 13) São fenônemos associados ao neoconstitucionalismo, exceto (0,25): a) Força normativa dos princípios e valorização de sua importância no processo de aplicação do Direito; b) Distanciamento entre Direito e Moral, com a efetivação da norma jurídica positiva; c) Constitucionalização do Direito; d) Judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento do poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário; e) Rejeição do formalismo, com adoação de métodos ou estilos mais abertos de raciocínio jurídico, a exemplo da ponderação. 14) Marque a assertiva errada (0,25): a) Segundo visão contemporânea, o papel da Suprema Corte, dentre outros, é o de tutela de direitos de minorias estigmatizadas no processo políticomajoritário, conferindo-se efetividade a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; b) São espécie de licitação previstas na Lei 8.666/93 a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Tais espécies não podem ser confundidas com tipos de licitação; c) Contratação de artista consagrado pela opinião pública constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, não se exigindo, para tanto, que a consagração seja nacional; e) Pela teoria do impacto desproporcional, é válida a Documentos/2015/Avaliação/DireitoAdministrativo/MarceloXavier
adoção de decisões ou políticas públicas ou privadas, ainda que haja reflexo negativo a alguma minoria, desde que a medida seja adotada com base em critérios objetivos e com o fim de promover igualdade de tratamento. 15) Marque a assertiva correta (0,25): a) Admite-se que empresa pública ou sociedade de economia mista sejam pessoa jurídica de direito público, desde que prestem serviços públicos. Partidos políticos, por sua vez, são pessoas jurídicas de direito privado; b) Órgão público é pessoa jurídica de direito público interno, ostentando a mesma personalidade do ente ou entidade do (a) qual faz parte; c) O prazo de validade do concurso público começa a contar da publicação do edital que deflagra o certame; d) Segundo a hierarquia, os órgãos públicos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos; e) Autarquias somente podem ser criadas, por iniciativa do Poder Executivo, após a edição, pelo Legislativo, de lei autorizativa. 16)Marque a assertiva errada (0,25): a) O princípio da razoabilidade tem origem na jurisprudência da Suprema Corte Norte-americana. A expressão deriva da palavra “reasonable”; b) Segundo a Lei de Concessões e Permissões, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários; c) Admite-se anulação com efeitos ex-nunc, ou seja, não retroativos; d) Contraditório é pressuposto para o exercício da ampla defesa. e) O Poder Judiciário pode revogar atos do Poder Executivo uma vez que, no atual cenário constitucional, o controle da legalidade é amplo e orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17) Marque a assertiva correta (0,25): a) Empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se submetem ao regime jurídico administrativo; b) Havendo ilegalidade, impõe-se a anulação do ato administrativo, ainda que se trate de ato discricionário; c) Processar e julgar ação de improbidade administrativa, por ser esta de natureza cível, compete sempre ao 1º grau de jurisdição comum, federal ou estadual; d) O direito administrativo brasileiro é codificado, uma vez que existem normas positivas esparsas que norteiam a atuação da Administração Pública; e) Exoneração de servidor público constitui manifestação da Administração Pública no pleno exercício de seu poder disciplinar. Boa prova!!! Pág.3
