INTERSETORIALIDADE NA POLÍTICA DE GÊNERO: POSSIBILIDADE REAL

INTERSETORIALIDADE NA POLÍTICA DE GÊNERO: POSSIBILIDADE REAL Rosalia de Oliveira Lemos1 Nivia Valença Barros2 Resumo: Este trabalho versa sobre intersetorialidade desenvolvida pela CODIM – Coordenação dos Direitos das Mulheres de Niterói e demais Secretarias Municipais, da Prefeitura de Niterói/RJ, no período de 2003 a 2008, que promove o atendimento às demandas sociais de mulheres dos diferentes grupos sociais, na atenção e atendimento de casos de violência doméstica, do acesso à saúde – destacando a criação da primeira Maternidade Municipal –, da educação – com a instituição do Grupo de Trabalho Educação e Relação Étnicorraciais e de Gênero -, da regularização da habitação, da economia solidária – com apoio às artesãs e realização de Mostras que potencializavam os arranjos econômicos locais -, das relações étnicorraciais. A atuação buscava o bem-estar social, visando a autonomia, o acolhimento das reivindicações e a solidez da autoestima das mulheres. Para além de analisar o compromisso político na implementação das políticas de gênero, o trabalho apresentará uma análise das relações intragovernamentais e da atuação transversal com os movimentos sociais locais, em busca de cumprir a missão institucional e efetivar o controle social, através da participação ativa das mulheres da cidade, traduzida na reformulação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres da Cidade de Niterói. Palavras-chave: Avaliação de Política Social. Desenvolvimento Institucional. Direitos Humanos. Relações Raciais e de Gênero.

Neste artigo busca-se fazer um relato de experiência e, desta forma compartilhar vivências e reflexões sobre a importância da intersetorialidade para os programas, projetos e ações direcionadas para políticas públicas para as mulheres. Retrata-se a formulação e implantação da Coordenação dos Direitos das Mulheres da Prefeitura de Niterói, no período de 2003 e 2008. Em minha trajetória profissional, sempre era recorrente as lembrança do período que era professora de química no Curso de Formação de Professoras - curso normal. Esta experiência docente muito contribuiu para instigar a prática interdisciplinar, necessária ao futuro exercício profissional do corpo discente, uma vez que as estudantes ao se formarem, deveriam lecionar várias disciplinas, necessitando, portanto, de buscar a interseção de conhecimento para promover uma educação contextualizada. Neste sentido, o estudo da química deveria ir além das “decorebas” de fórmulas e de equações. Deveria fazer uma aliança com a Biologia, para juntas perceber suas interações, seja no processo da respiração, nas reações que ocorriam na digestão, no debate sobre a

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Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IRFJ, Doutoranda no Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense – UFF, Rio de Janeiro, Brasil. 2 Professora Doutora Efetiva do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense – UFF, Rio de Janeiro, Brasil.

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Cólera, que necessitavam de entendimentos sobre as substâncias para desenvolver estratégias de combate. Deveríamos entender que o estudo da pigmentação não só necessitava apenas do conhecimento da química, como o da física, também. no sentido de entender a relação luz e cor. O olhar para além do específico era fundamental. A importância de se destacar as diversas implicações que ocorrem nos mais diversos processos, nos levou a trazer esse pedacinho de vivência para nosso texto. A percepção da importância da atuação partilhada não é uma tarefa fácil, pois não é adquirida em manuais ou treinamentos. Ser e fazer a interdisciplinaridade e a intersetorialidade, como prática profissional, é um compromisso político, no qual você olha para seu plano de aula ou para a sua agenda de compromissos de governo e, tem a certeza, que sozinha não conseguirá atingir as metas estabelecidas e, muito menos, alcançará resultados abrangentes e complementares, que são os alicerces para executar uma boa aula ou fazer uma boa política pública. O processo de participação/construção da intersetorialidade encontra resistência de inúmeras ordens, que vão, entre outros fatores, dos limites do conhecimento humano (fator que possibilita ter a dimensão restrita e não ampla de um determinado assunto), às influências de nossa formação profissional extremamente fragmentada, sem esquecer das vaidades que envolvem a busca pelo êxito de uma determinada política, a herança de uma cultura de especialistas, que impedem que uma determinada política seja vista como um sistema que necessita da integração de variados conhecimentos e diferentes intervenções e, assim, atender na sua amplitude a demanda da população, enfim, são vários problemas que entram na dimensão o humano, além da disputa pelos recursos (Burlandy, 2009, p. 853). MOTTA E AGUIAR (2007) em seu trabalho sobre integralidade, interdisciplinaridade e intersetorialidade em políticas de atenção a idosos, cita Vasconcelos (2002) que descreve alguns obstáculos que construção tão ambiciosa enfrenta. Assinala: que o arcabouço das Instituições de Ensino Superior (IES), organizado em faculdades e departamentos que eventualmente não se comunicam, pode impedir o desenvolvimento de cultura acadêmica que desenvolva e compartilhe o trabalho de forma interdisciplinar. Além disso, a formalização das profissões implica em reivindicações de saberes e competências exclusivos, às quais é atribuído um mandato social para realização de tarefas específicas, controle de recursos e responsabilidade legal, cristalizando a divisão social e técnica do trabalho. A institucionalização de organizações corporativas exerce controle na formação, nas normas éticas e na defesa de interesses econômicos e políticos dos respectivos grupos. Assim, as práticas na saúde incorporam estratégias de negociação saber/poder, de competição intra e intercorporativa em processos institucionais e socioculturais que impõem barreiras à troca de saberes cooperativa ( p. 367).

No caso deste trabalho, existia uma confluência de fatores que percebiam na afirmação acima, um empecilho para a promoção da intersetorialidade, porém o compromisso dos gestores e

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gestoras com o Programa de Governo que elegeu o novo prefeito e o perfil participativo em movimentos sociais dos mesmos, concorriam de maneira positiva para nossa atuação em conjunto. Este trabalho está dividido em três partes: a primeira fala-se um pouco sobre a influência do federalismo brasileiro no “trato com a coisa pública” que influencia a forma de se fazer política pública, e, muitas vezes, dificulta a atuação de diferentes gestores na implantação de uma determinada política pública; na segunda, discute-se a intersetorialidade; na terceira parte será relatado alguns exemplos de ações que foram desenvolvidas na CODIM. E, por fim, traremos as considerações finais. 2. Intersetorialidade: uma cultura em construção O federalismo nasceu nos Estados Unidos como um modelo de pacto político entre os Estados o qual seria fruto de esforços teóricos e negociação política (LIMONGI, 2006, p. 245). Tal pacto deveria ser capaz de estabelecer um universo mínimo de regras para todo território nacional e, o princípio de independência deveria conviver com o da interdependência. Mas, deve-se considerar neste processo, a natureza conflitiva e competitiva desse modelo de organização política. Para Dalmo de Abreu Dallari, o movimento na construção do federalismo brasileiro foi em direção contrária se comparado ao americano, uma vez que partiu da existência de uma unidade com poder centralizado e se distribuiu poder político entre várias unidades, sem eliminar o poder central. Cada uma dessas unidades, que era apenas uma subdivisão administrativa chamada província, recebeu uma parcela de poder político e afirmação formal de sua individualidade, passando a denominar-se estado, aqui, portanto, o movimento foi descentralizado (Abrucio, 1998, p. 33). A característica principal do Federalismo brasileiro é a forma predatória e não cooperativa das relações intergovernamentais, tanto dos estados com a União, como também das unidades subnacionais entre si – estados e municípios. Um dos argumentos está na natureza da origem do nosso federalismo, marcada pela busca de autonomia dos governos subnacionais, o que não se verifica em solo americano, lá o federalismo se formou em torno de uma associação de estados com um sentimento de defesa comum, segundo João Camilo de Oliveira Torres3. Atuar de forma cooperativa para o desenvolvimento de políticas públicas tem sido um exercício difícil, uma vez que os gestores são influenciados por essa cultura política que prega a

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João Camilo de Oliveira Torres é um dos maiores historiadores do federalismo brasileiro (Abrucio, 199, p. 32).

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competição em lugar da cooperação. COMMERLATTO (2007, p. 03) ao analisar a gestão de políticas pública e a intersetorialidade na construção dos conselhos municipais observa que: o processo de descentralização das políticas públicas vem sendo operacionalizado no Brasil há, aproximadamente, duas décadas, requerendo o rompimento com as 'velhas concepções e práticas' que ainda permeiam as ações assistenciais em diferentes áreas. A atenção às demandas sociais dá-se, via de regra, de modo fragmentário, pontual, reparador e com sobreposições na oferta de programas, projetos e serviços. Assim, há a necessidade urgente de estimular alternativas na perspectiva de integralizar a atenção e o atendimento aos problemas sociais, uma vez que o mundo se tornou mais complexo e vem produzindo problemas e novas situações em que conhecimentos focalizados e fragmentados são incapazes de explicar e nem a ação setorial, em si, é capaz de resolver (AKERMAN, 1998).

Esse foi nosso desafio: romper com as antigas práticas e a cultura de fragmentação das ações nas diferentes secretarias de governo, cujo o método de trabalho era o isolamento total na formulação, implementação e avliação das políticas públicas. A seguir, apresentaremos alguns exemplos desenvolvidos na Prefeitura Municipal de Niterói. 3. Construindo parcerias para provocar a intersetorialidade na implantação da CODIM No processo de formulação e implantação da CODIM, em 08 de março de 2003, era de nosso conhecimento que precisaríamos estabelecer parcerias no governo, uma vez que não existia previsão orçamentária no PPA – Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Niterói, pois esse organismo governamental era inédito na cidade, por isso nosso foco em desenvolver estratégias para tornar possível atuação intersetorial com a CODIM. A primeira estratégia desenvolvida trata do próprio compromisso com o Programa de Governo do Partido dos Trabalhadores, no que se referia à política de gênero. O prefeito eleito, Godofredo Pinto, em sua trajetória de vida pública atuava na luta social, especificamente, como ativista do sindicato dos profissionais da educação do Rio de Janeiro e, como deputado estadual em 12 de dezembro de 1990, por solicitação das ativistas feministas do Núcleo de Mulheres do PT criou a Lei Nº 17664, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que assegurava à população do sexo feminino, o atendimento por Médicos Legistas do mesmo sexo, durante exames periciais destinados à averiguação de violências físicas. Verifica-se, portanto, seu compromisso 13 anos antes de se tornar gestor do município de Niterói, o que evidencia seu compromisso com as políticas de gênero e a atenção às reivindicações das feministas do Partido dos Trabalhadores.

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http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/cdcb3cb45b2f6c6003256533006a1 bec?OpenDocument

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As inúmeras feministas e militantes do Núcleo de Mulheres do PT Niterói na época, como Vera March Sixel, Marilza Medina, Rosana Dalles, Miriam de Fátima Cruz, Lourdes Marília Lira, Ângela Fernandes, dentre outras, que em recente entrevista a LEITE (2012, pp. 52,53) reafirmaram o papel coerente do então prefeito em atender às reivindicações para a criação de um organismo governamental de políticas para as mulheres. A concretização na esfera municipal de nossa pauta formulada para o governo federal era uma demanda prioritária, pois a campanha do presidente Lula incorporava as reivindicações das feministas do partido, historicamente discutidas seus diferentes estados e municípios, através da formalização do Compromisso com as Mulheres que em seu corpo apresentava a estrutura necessária para tornar viável tal proposta: “A ação do Estado para mudar o Brasil será potencializada ao garantir a igualdade entre mulheres e homens. A construção destas políticas que afirmam a igualdade será possível ao serem incorporadas nas diversas instâncias do governo. Por isto a Secretaria Especial da Mulher será vinculada diretamente à Presidência da República, com os requisitos institucionais e orçamentários para exercer as seguintes atribuições:· formular diretrizes, elaborar, executar conjuntamente e/ou coordenar políticas em todos os níveis no âmbito da administração pública, direta ou indireta, que garantam a implantação de uma política efetiva de igualdade entre homens e mulheres; · elaborar em conjunto com outros Ministérios políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação das mulheres na sociedade e trabalhar na execução e fiscalização dessas políticas; · dar continuidade a levantamentos estatísticos em todas as áreas da administração pública federal, para diagnóstico atualizado sobre a participação de homens e mulheres, considerando também os fatores etnia e raça com o objetivo de corrigir distorções e efetivar a igualdade de oportunidades entre os sexos e promover a melhoria dos sistemas de geração de estatísticas do País, de modo a dar visibilidade à situação das mulheres nas áreas urbanas e rurais;· criar um centro de documentação e dados que subsidie o trabalho da Secretaria, aberto a toda população e aos movimentos de mulheres, · formular propostas de mudanças na legislação, criar condições para fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher; · elaborar um planejamento de gênero que normatize a ação do governo federal e, no que for possível, dos governos estaduais e municipais; · coordenar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, nas áreas de trabalho, saúde, violência, educação, divisão do trabalho doméstico. Para efetivar essa proposta é fundamental democratizar o debate sobre políticas públicas e decisões de governo com o conjunto da população, reconhecendo as mulheres como força política que contribui na construção da democracia. (Perseu Abramo, 2002, p.p. 12,13)”

Se na primeira estratégia adotada por nós, observamos o compromisso com a estrutura nacional, em relação ao processo municipal, estávamos empenhadas a reproduzir a mesma conquista. Assim, a CODIM obteve o status de Secretaria de governo, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, visando dar agilidade e igualdade de poder à gestora da pasta. A escolha de Rosalia Lemos, passou por um processo de discussão interna no partido, entre as militantes do Núcleo de Mulheres do PT de Niterói, sendo encaminhado um documento ao prefeito eleito, assinado por todas. Mesmo que as condições físicas fossem muito precárias, já que a sala ocupada era dividida com a Subsecretária de Governo, e só houve a nomeação de apenas quatro funcionarias

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selecionadas com base em critérios políticos e sem a prioridade de qualificação técnica, para o exercício das funções necessárias ao bom desenvolvimento das políticas públicas que a CODIM desenvolveria. Entanto, cabe destacar que sabíamos que, na medida que fossemos desenhando o modelo de gestão, conquistaríamos a ampliação da equipe, o que de fato ocorreu, pois com a articulação política das assessoras, diversas mulheres passaram a procurar o serviço com suas diferentes demandas o que exigiu acréscimo da equipe. Após dois meses, em articulação com a Secretária de Assistência Social, Heloísa Mesquita, conseguimos nos alojar em uma pequena sala, porém com total privacidade para o desenvolvimento de nossas atividades. Se por um lado a predominância política na composição inicial da CODIM acenava para uma atuação técnica limitada, por outro era um facilitador para o estabelecimento da divulgação, da ampliação do contato com novas mulheres e para o acolhimento de diferentes demandas trazidas por elas. As mulheres do município passaram a fazer a interlocução com a CODIM apresentando suas reivindicações em relação aos diferentes setores: educação, saúde, habitação, segurança, trabalho, dentre outros. A aliança com os movimentos sociais com o passar do tempo foi ampliada diante das participações nas diversas conferências tais como Saúde, Educação, Assistência Social, além das específicas organizadas por nós, a de Políticas Públicas para as Mulheres (I e II) e a da Igualdade Racial (I). A organização das Comemorações do Dia Internacional da Mulher era outro momento precioso, no qual governo e sociedade civil, que em conjunto organizava as atividades, gerando anualmente o Jornal da Mulher (2004, 2005, 2006,2007 e 2008), que trazia diversas matérias da sociedade civil, além da programação geral envolvendo todos os parceiros e parceiras. Do ponto de vista intra-institucional a decisão de investir na participação em todos os eventos das demais pastas, teve como fundamento a criação de uma cultura de interdependência, e assim consolidar parcerias necessárias. Nossa estratégia foi a de fomentar a solidariedade nas ações, que demais secretários e secretárias estavam desenvolvendo. Marcamos, assim, de forma presencial o interesse da gestora de gênero nos rumos do governo como um todo. Com essa estratégia, não foi difícil solicitar reuniões específicas com os demais integrantes da gestão, tendo ainda outro facilitador, pois a maioria do secretariado era oriunda dos movimentos sociais tornando mais palatável as propostas de trabalhos e a formulação de uma agenda comum. Outra estratégia fundamental foi a participação nos encontros de Planejamento Estratégico 5. No primeiro, em 2005, nossos desafios eram: 5

Relatório digitalizado e enviado por e-mail para todos e todas participantes, no ano de 2007.

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→MELHORAR A MOBILIDADE URBANA (TRÂNSITO E TRANSPORTE) →MELHORAR O USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS →FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL →ATUAR SOBRE AS OCUPAÇÕES IRREGULARES →PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL →AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ EM NITERÓI →MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA →FORTALECER E APRIMORAR A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO (INTERNA E EXTERNA)

Tais desafios foram ampliados, com a inserção do tema violência para o biênio 2007/2008: →MELHORAR A MOBILIDADE URBANA (TRÂNSITO E TRANSPORTE) -nome mantido →REORDENAR O USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS - renomeado →DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - renomeado →SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- renomeado →PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL - nome mantido →AMPLIAR A PARTICIPAÇÀO CIDADÃ EM NITERÓI - nome mantido →PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - novo desafio →MODERNIZAR A GESTÃO PÚBLICA – renomeado → ESTRUTURAR PROJETO ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO - renomeado

Cabe apresentar as ações e suas respectivas metas assumidas e negociadas com os demais parceiros e parceiras de governo, durante a elaboração do Planejamento Estratégico e, naquele momento, nossa expectativa em relação ao trabalho tinha a preocupação com a intersetorialidade, por acreditarmos que deveríamos definir a abrangência de ações das áreas afins: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA/PROJETO RESPONSÁVEL META ALCANÇADA MOSTRA MULHER (Ocorreu em parceira com a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia)

Rosalia Lemos CODIM

15.000 pessoas

PRAZO 2007/2008

PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL PROGRAMA/PROJETO

RESPONSÁVEL

META ALCANÇADA

RESTRUTURAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO A MULHER

Rosalia Lemos - CODIM

1000 mulheres

Waldeck Carneiro- Educação Josilma – Igualdade Racial Rosalia Lemos – CODIM Ana Wagner - Viva Idoso

3.000 jovens e adultos

PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PRAZO 2007/2008

2007/2008

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AMPLIAR A PARTICIPAÇÀO CIDADÃ EM NITERÓI PROGRAMA/PROJETO RESPONSÁVEL META ALCANÇADA CRIAÇÃO DE FÓRUNS E Rosalia Lemos - CODIM CONSELHOS André Diniz – Cultura 05 FORUNS/ Waldeck Carneiro – Educação Conselhos Josilma – Igualdade Racial Verônica Lima – Segurança Alimentar CRIAÇÃO DA Rosalia Lemos - CODIM 01 Cooperativa - 63 COOPERATIVA DE mulheres ARTESÃS ÁGUIAS DE NITERÓI

PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA RESPONSÁVEL META ALCANÇADA CURSOS DE CAPACITAÇÃO Hélio Luiz – Defesa Civil e 05 cursos DA GM EM GARANTIA DE Direitos Humanos DIREITOS Rosalia Lemos – CODIM Josilma - CEPIR IMPLANTAÇÃO DA LEI Rosalia Lemos - CODIM 300 mulheres MARIA DA PENHA PROGRAMA/PROJETO

PRAZO 2007/2008

2007

PRAZO 2008

2007/2008

4. Ações concretas de intersetorialidade 4.1 – Saúde As ações voltadas para atenção à saúde da mulher, segundo Maria Célia Vasconcelos, atual Secretária Executiva da Prefeitura de Niterói datam da implantação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, vinculado ao Ministério da Saúde no ano de 1983, quando recém empossada em um cargo público foi à Brasília fazer um curso visando sua implantação no município de Niterói. No de 1986 formula o Projeto Niterói, exercendo a coordenação do mesmo. Em 1991-1992 foi criada a Câmara Técnica da Mulher, com a formulação do Grupo de Atenção à Saúde da Mulher, vinculado à Atenção Ambulatorial. No ano de 1995, seu colaborador, o médico ginecologista, Lívio Soares formula e implanta o Programa de Saúde da Mulher, destaca-se como uma das ações importantes a criação da Carteira da Gestante. Vale destacar, ainda nesse ano, a ampliação das políticas públicas de atenção à saúde da mulher, com a criação da Policlínica de Especialidades da Mulher Malu Sampaio, originária dos Postos de Assistência Médica do extinto INAMPS, oferecendo referência ambulatorial para especialidades e exames solicitados por toda a rede básica, especializada e hospitalar. As Conferências de Saúde eram espaços grandiosos de participação dos três segmentos: profissionais da área de saúde, usuários e governo, destaca-se para a IV, ocorrida no ano de 2003, 8 Seminário Internacional Fazendo Gênero 10 (Anais Eletrônicos), Florianópolis, 2013. ISSN 2179-510X

quando foi votada a deliberação do governo implantar uma maternidade municipal. A CODIM atuou tanto na defesa da proposta, quanto a convite do então – e atual - secretário de Saúde, Dr. Chico D’Ângelo para tornar possível a demanda. Em onze meses foi inaugurada a Maternidade Alzira Reis, em 11 de maio de 2004. Outra ação intersetorial foi o acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Especial e Políticas para mulheres, SPM, a Secretaria Municipal de Saúde e a CODIM, para o fornecimento da pílula do dia seguinte6, em 25 de abril de 2005 quando priorizamos o uso para mulheres que sofreram violência sexual, após consulta médica e, ainda, para aquelas que procuravam o serviço de saúde para orientação quanto ao planejamento familiar. Não podemos esquecer da interface com a Clínica Malú Sampaio ao lado dos profissionais responsáveis pelo grupo de acompanhamento às mulheres em situação de violência. Tivemos atuação com SOS Mulher do HUAP – Hospital Universitário Antônio Pedro, com a ONG MADA – Mulheres que Amam Demais de Niterói, com o SAMU e associações de moradores que encaminhavam mulheres para a CODIM. 4.2 – Educação A secretária municipal de educação, Profª. Maria Felisberta de Trindade, estabeleceu como prioridade a formação das profissionais da educação sobre a temática de gênero e relações raciais na educação. No mês de novembro de 2003 foi lançado o Plano Municipal de Ação Educacional para a Igualdade Racial, durante o 1º Simpósio Municipal da Consciência Negra, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Essas atividades foram organizadas com Grupo de Trabalho Educação e Relações de Gênero e Etnia, que atuava na interface da CODIM e Secretaria de Educação, no desenvolvimento de ações e capacitação das profissionais da educação, para a implantação da Lei 10639/03, que introduz conteúdos da história e cultura africana e afrobrasileira no currículo escolar. No ano de 2006, em parceria com a SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, participamos do curso Educação e Relações de Gênero, direcionado às trabalhadoras domésticas. Foram ainda desenvolvidas ações com educação o Programa Creche Comunitária. Nestas oportunidades sensibilizávamos as mães – de todas as fases geracionais –, para retomarem seus estudos estabelecendo um fluxo direto com a Secretaria de Educação, para que se matriculando em cursos de educação de jovens e adultos, oferecidos pelo município. 6

http://www.aids.gov.br/noticia/postos-de-niteroi-terao-pilula-do-dia-seguinte-o-dia-rj

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4.3 – Outras ações intersetoriais Nossa atuação buscou ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e coibir o preconceito de gênero nas relações ali estabelecidas. Na geração de renda, investimos no evento Mostra Mulher que oferecia às mulheres de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, etc, um leque de atividades que englobava palestras, oficinas, desfiles, demonstrações, estandes, atividades culturais, trazendo informação, entretenimento e consumo, de forma direcionada ao público feminino e àqueles que convivem no seu universo. As artesão de Niterói tinham gratuidade para exposição de seus produtos nas duas versões que ocorreu em 2006 e 2007. Tal ação era desdobramento da intersetorialidade entre a CODIM, a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e a empresa Plus Eventos e Promoções Ltda. Fomos coordenadoras da Câmara Técnica de Gênero, no COMPERJ – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, ainda em construção no município de Itaboraí. No que se referia ao enfrentamento à violência através do Projeto Segurança Mulher, em parceria com a Guarda Municipal, foi qualificada uma equipe de agentes municipais de segurança pública e direitos humanos, para atender as demandas de mulheres em situação de violência doméstica e sexual, em diferentes bairros da cidade. Criamos um serviço telefônico para recebimento das demandas, nas dependências da Guarda Municipal de Niterói. Elaboramos ainda, o CERAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher. A prioridade foi ampliar e aperfeiçoar a rede de prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência, promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual, capacitar os profissionais das áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência psicossocial na temática da violência e ampliar o acesso das mulheres à justiça e à assistência jurídica, social e psicológica gratuitas. Na área da cultura e entretenimento, 08 de março de 2006, foi realizado o Show da cantora Daniela Mercury, numa ação direta da CODIM com a SPM e contou com a parceria da Secretaria Municipal de Cultura, Fundação Municipal de Artes e Compahia Estadual de Gás do Rio de Janeiro – CEG, cerca de 50 mil pessoas participaram do show, nas areias da Praia de Sâo Francisco. Por fim, vale citar as ações desenvolvidas com a sociedade civil em busca da restruturação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres, no qual obtemos votação unânime na edição final da Lei7 Nº 11 de 01 de marco de 2007.

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http://camaraniteroi.rj.gov.br/wp-content/plugins/website/widgets/vereador-proposicoesajax.php?&a=2007&t=1&n=11

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5. Considerações finais Apresentamos exemplos de ações intersetoriais que foram desenvolvidas pela CODIM, no período de 2003 a 2008, mesmo que outras ações por nós consideradas importantes não constam no texto, porém vale destacar a Rede de Atenção à Mulher que tornou possível muitas das ações expostas neste trabalho. Mas, certamente, esse será nosso próximo compromisso com o registro, tendo em vista a importância do resgate do processo de organização das mulheres em nosso país. Sabemos das dificuldades na formatação da cultura de trabalho cooperativo, logo intersetorial em nossa sociedade, mas por sermos politicamente engajadas acreditamos na sua possibilidade e sucesso. Desde a sua constituição enquanto República, o Brasil convive com uma perspectiva formal de que a população deveria ser atendida de forma equânime com benefícios e direitos. Entretanto, observamos em nosso processo histórico, setores específicos da população – negros, mulheres, indígenas, quilombola –, ficaram a parte do acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos e culturais restritos à pequena parcela da população. A Constituição Federal de 1988 foi, sem dúvida alguma, um marco para a sociedade brasileira, tendo na sua formulação a participação de diferentes segmentos da sociedade como os movimentos feministas e negros. Era um momento de grande envolvimento e Carvalho (2003, p.07) afirma que havia a crença de que a democratização das instituições traria rapidamente a felicidade nacional. Pensava-se que o fato de termos conquistado o direito de eleger nossos prefeitos, governadores e presidente da república seria a garantia de liberdade, de participação de segurança, de desenvolvimento, de emprego, de justiça social, além do acesso às políticas sociais de qualidade. Queríamos muito, queríamos tudo! Mas, de certa forma, conquistamos a liberdade, o poder de se manifestar e alguns direitos que ao longo dos tempos tem sido ampliado, porém estamos ainda muito longe do ideal. Corroborando Fleury8(p.06), a cidadania pressupõe a inclusão ativa dos indivíduos em uma comunidade política nacional que comparte um sistema de crenças em relação aos poderes públicos, à própria sociedade e ao conjunto de direitos e deveres que estão envolvidos nesta condição de cidadania. A esta dimensão pública dos indivíduos costumamos chamar de cultura cívica, que é fruto dos mecanismos de socialização – escola, família, comunidade – e dos mecanismos de repressão – comunidade, polícia. O compromisso com a implementação de políticas publicas devem ser impermeáveis aos nossos desejos pessoais ou disputas partidárias. Devemos fazer de nossa prática profissional um exercício cotidiano, em busca da eficiência e eficácia das ações e responsabilidades para 8

Texto digitado.

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potencializar o compromisso com a “coisa pública”. Em um breve ponto final, citamos um provérbio africano que expressa a reflexão final sobre esse trabalho: Se você pensa que é muito pequeno para fazer a diferença, tente dormir em um quarto fechado com um mosquito!

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artisans and performing shows that potencializavam local economic arrangements - étnicorraciais relations. The action sought the welfare, seeking autonomy, host of claims and the soundness of the self-esteem of women. In addition to analyzing the political commitment to the implementation of gender policies, the paper presents an analysis of the relationship intragovernmental activity and cross with local social movements, seeking to fulfill the institutional mission and effecting social control, through the active participation of women of the city, reflected in the redesign of the city Council Public Policies for Women city of Niterói. Keywords: Gender; Intersectoral. Social Policy Evaluation. Étnicorraciais Educational Relations. Institutional Development.

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