IX CONGRESSO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DO DIREITO – ABEDi (Atualizado em 3 fev. 2016) \" Questões Emergentes sobre a Regulação dos Cursos de Direito no Brasil \" V SEMINÁRIO NACIONAL DE ENSINO JURÍDICO E FORMAÇÃO DOCENTE

IX CONGRESSO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DO DIREITO – ABEDi (Atualizado em 3 fev. 2016) “Questões Emergentes sobre a Regulação dos Cursos de Direito no Brasil” V SEMINÁRIO NACIONAL DE ENSINO JURÍDICO E FORMAÇÃO DOCENTE ORGANIZAÇÃO Associação Brasileira de Ensino do Direito – ABEDi Universidade de Fortaleza – UNIFOR

APOIO Centro Universitário do Pará – CESUPA Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV DIREITO SP Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Universidade Estácio de Sá – UNESA

DATA E LOCAL 25 e 26 de abril de 2016 Centro de Ciências Jurídicas da UNIFOR Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará

INSCRIÇÕES R$ 50,00 (estudantes de graduação) – R$ 100,00 (estudantes de pós-graduação) – R$ 150,00 (profissionais) – Isento (associados da ABEDi com anuidade em dia)

OBJETIVOS DO EVENTO O evento destina-se a reunir pesquisadores da área de Educação Jurídica, com a realização de debates sobre as questões ligadas à gestão dos cursos de direito e à política regulatória para a área.

PÚBLICO-ALVO O público-alvo do evento engloba docentes, gestores educacionais, gestores públicos, discentes de graduação e de pós-graduação da área jurídica, além de estudiosos ou interessados de áreas afins.

DINÂMICA DO EVENTO Os congressos da Associação Brasileira de Ensino do Direito – ABEDi – são marcados por debates, realizados em mesas redondas, bem como pela apresentação de trabalhos em grupos de trabalho. Os grupos de trabalho tendem a trazer contribuições de perfil acadêmico ou de cunho prática, como relatos de casos de sucesso em gestão acadêmica. A participação de gestores da área de Educação jurídica é estimulada pela ABEDi, dado que a entidade deseja abrir espaço para que coordenadores de cursos de Direito possam assistir e tomar parte em debates envolvendo reconhecidos especialistas acadêmicos e gestores do setor de educação.

HISTÓRICO DOS EVENTOS ANTERIORES A Associação Brasileira de Ensino do Direito realiza congressos bienais desde a sua fundação, em 2002. O último congresso da ABEDi – oitiva edição – foi realizado em 2014 no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. O penúltimo congresso da entidade – sétima edição – foi sediado na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, em 2012. O sexto Congresso Nacional foi realizado na Universidade Federal de Santa Catarina, em 2010. A quinta edição do evento foi realizada em 2008, no Centro Universitário do Pará (CESUPA), em 2008. No ano de 2007, foi realizado um encontro preparatório ao congresso nacional, com realização da ABEDi, do Ministério da Justiça e da Universidade de Brasília (UnB). Este encontro comemorou os 180 anos de abertura dos cursos jurídicos no Brasil, havida em 1827. O IV Congresso Nacional da ABEDi foi realizado na Faculdade Ruy Barbosa, em Salvador, no ano de 2006. A terceira edição do Congresso Nacional ocorreu no atual UniFMU – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – em 2004. O segundo “Congresso Brasileiro de Ensino do Direito” foi realizado em 2003 e teve como grande resultado a fixação de apoio para uma nova redação para as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em direito, consolidadas na Resolução CNE/CES n. 9/2004. O primeiro “Congresso Brasileiro de Ensino do Direito” foi realizado na cidade de Natal, em 2002. Além de manter ativo o debate acadêmico sobre a educação jurídica no Brasil, a ABEDi tem sido um polo importante de produção para a intervenção qualificada nas políticas públicas do setor de educação. Ela tem colaborado com diversos eventos, além do seu congresso nacional, como os Seminários Nacionais de Ensino Jurídico e Formação Docente, cuja quinta edição será realizada juntamente com o Congresso Nacional. A primeira edição de um seminário nacional foi realizada na Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito SP – em 2012. A segunda edição ocorreu em 2013, no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB – e a terceira edição foi sediada em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. A quarta e última edição deste evento foi realizada em 2015 na Faculdade de Direito de Vitória. Por fim, a entidade realizou diversos eventos regionais, dentre os quais se destaca o Encontro Regional da ABEDi da Região Sul, sediado em 2010 no Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil – e que contou com apoio da Universidade Federal do Paraná, tendo recebido verba do PAEP-CAPES.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR(*) 25 DE ABRIL DE 2016 Abertura – 9h – Sessão solene Presidente da ABEDi Representante do CONPEDI Representante da FEPODI – Federação dos Pós-graduandos em Direito Representante da UNIFOR Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará – OAB/CE 10h – Conferência Inaugural - A necessária e inconclusa reforma da Educação Jurídica no Brasil Presidente: Alexandre Veronese (Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB –, Presidente da ABEDi, Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ). - Horacio Wanderlei Rodrigues (Professor Titular da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Professor Efetivo do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Meridional (IMED, Passo Fundo), Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Ex-Presidente da ABEDi). - Gilberto Gonçalves Garcia (Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE – e Professor Adjunto Doutor da Universidade São Francisco e da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO –, Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ). Moderador: Maria Vital da Rocha (Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará – UFC e Professora Titular da Faculdade 7 de Setembro, ex-Diretora da ABEDi, Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo – USP –, com pós-doutorado na Universidade de Lisboa). 14h – 16h - 1º Painel - Regulação atual da educação jurídica: novos e velhos instrumentos normativos Presidente: Katherinne Mihaliuc (Professora e Diretora do Centro Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC). - Marco Antonio de Oliveira (Secretário de Regulação da Educação Superior – SERES-MEC).

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Sujeita à alterações supervenientes.

- Otavio Luiz Rodrigues Junior (Professor Doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP, Secretário-Geral da ABEDi, Doutor e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo – USP –, com pós-doutorado na Universidade de Lisboa – Portugal – e no Max-Planck Institut für ausländisches und internationales Privatrecht – Alemanha). - Jefferson Carús Guedes (Professor Adjunto do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB –, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP). - Daniel Torres de Cerqueira (Secretário-executivo da ANEC e Ex-Presidente da ABEDi, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC). Moderador: Paulo Roque Khouri (Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal, Diretor da ABEDi). Intervalo 14h - 18h – Grupos de Trabalho simultâneos aos painéis - GT Pesquisa jurídica e técnicas inovadoras de análise de dados. - GT Experiências e novos paradigmas para o ensino jurídico. - GT Extensão e inovação social: experiências e desafios. Coordenação e moderação por professores da UNIFOR da graduação e pósgraduação 16h – 18h - 2º Painel – Novos métodos de ensino Presidente: Gina Vidal Marcílio Pompeu (Professora Titular e Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGD/UNIFOR -, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE). - Bernardo B. Queiroz de Moraes (Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP e Professor Titular da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP, Diretor da ABEDi, Doutor e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo – USP). - João Virgílio Tagliavini (Professor Associado da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, Doutor em Educação pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR). - Adriana Ancona de Faria (Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito SP, Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP). Moderador: Eduardo Manuel Val (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF – e Professor Permanente do Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Estácio de Sá – UNESA, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RJ).

19h - 21h – 3º Painel - Os dilemas da pesquisa em Direito Presidente: Martonio Mont´Alverne Barreto Lima (Professor Titular da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Doutor em Direito pela Johann-Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main – Alemanha –, com pós-doutorado em Direito na mesma instituição). - Antonio Gomes Moreira Maués (Professor Associado da Universidade Federal do Pará – UFPA, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, CoordenadorAdjunto da Área de Direito da CAPES). - Orides Mezzaroba (Professor Associado da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com pós-doutorado em Direito na Universidade de Coimbra – Portugal, Diretor do CONPEDI). - Roberto Fragale Filho (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF, Doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier I, Ex-Vice-Presidente e atual Diretor da ABEDi). - Jose Luis Bolzan de Morais (Professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, pós-doutorado em Direito na Universidade de Coimbra – Portugal). Moderador: Rafael Mario Iorio Filho (Professor Permanente do Programa de Pósgraduação em Direito e Diretor de Ciências Jurídicas da Universidade Estácio de Sá – UNESA, Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho e Doutor em Letras pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ). 26 DE ABRIL DE 2016 9h – 12h – 4º Painel – Formação profissional, extensão jurídica e desenvolvimento social Presidente: Larissa Maria de Moraes Leal (Professora Adjunta da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Diretora da ABEDi). - Atalá Correia (Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – USP). - Isaac Reis (Professor Adjunto da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. - José Geraldo de Souza Junior (Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB, Ex-Reitor da Universidade de Brasília – UnB). Moderador: Venceslau Tavares Costa Filho (Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco – UPE, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE). 13h30min – 16h30min – 5º Painel – A globalização e os dilemas da internacionalização da educação jurídica

Presidente: Angela de Araújo Espíndola (Professora Adjunta da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM – e Professora Efetiva do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Meridional (IMED, Passo Fundo), Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – Vice-Presidente da ABEDi). - José Octávio Serra Van-Dúnem (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto – Angola – e Doutor em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - Iuperj). - Fernando de Castro Fontainha (Professor Adjunto do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – IESP-UERJ, Doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier – França – e Diretor da ABEDi). - Loussia Penha Musse Felix (Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, Doutora em Educação pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCar). - Sandro Alex Simões (Professor do Centro Universitário do Pará – CESUPA, Doutor em Direito pela Università de Salento – Itália, Ex-Diretor da ABEDi). Moderador: Claudio Ladeira de Oliveira (Professor Adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC). 14h - 18h – Grupos de Trabalho simultâneos aos painéis - Pesquisa jurídica e técnicas inovadoras de análise de dados. - Experiências e novos paradigmas para o ensino jurídico. - Extensão e inovação social: experiências e desafios. Coordenação e moderação por professores da UNIFOR da graduação e pósgraduação 17h – Assembleia Geral 18h – Encerramento do Congresso 18h30min – Coquetel de confraternização

COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL Alexandre Veronese (Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB –, Presidente da ABEDi, Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ). Bleine Queiroz Caúla (Professora da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR e Doutoranda em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal). Daniel Torres de Cerqueira (Secretário-executivo da ANEC e Ex-Presidente da ABEDi, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC). Katherinne Mihaliuc (Professora e Diretora do Centro Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC). Otavio Luiz Rodrigues Junior (Professor Doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP, Secretário-Geral da ABEDi, Doutor e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo – USP –, com pós-doutorado na Universidade de Lisboa – Portugal – e no Max-Planck Institut für ausländisches und internationales Privatrecht – Alemanha) Valter Moura do Carmo (Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC). COMISSÃO CIENTÍFICA Alexandre Veronese (Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB –, Presidente da ABEDi, Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ). Angela de Araújo Espíndola (Professora Adjunta da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM – e da Faculdade Meridional (IMED, Passo Fundo), Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – Vice-Presidente da ABEDi). Bernardo B. Queiroz de Moraes (Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP e Professor Titular da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP, Diretor da ABEDi, Doutor e LivreDocente em Direito pela Universidade de São Paulo – USP). Isaac Reis (Professor Adjunto da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. José Garcez Ghirardi (Professor Permanente da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito SP, Doutor em Estudos Linguísticos e Literários pela Universidade de São Paulo – USP, com pós-doutorado na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, Ex-Diretor da ABEDi). Larissa Maria de Moraes Leal – Professora Adjunta da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Diretora da ABEDi. Martonio Mont´Alverne Barreto Lima (Professor Titular da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Doutor em Direito pela Johann-Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main – Alemanha –, com pós-doutorado em Direito na mesma instituição).

Otavio Luiz Rodrigues Junior (Professor Doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP, Secretário-Geral da ABEDi, Doutor e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo – USP –, com pós-doutorado na Universidade de Lisboa – Portugal – e no Max-Planck Institut für ausländisches und internationales Privatrecht – Alemanha) Roberto Fragale Filho (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF, Doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier I, Ex-Vice-Presidente e atual Diretor da ABEDi). Venceslau Tavares Costa Filho (Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco – UPE, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE).