Juiz Federal do Texas Ordena que Advogados da AGU dos EUA Façam Curso de Ética Após Mentirem em Juízo (tradução)

Juiz Federal do Texas Ordena que Advogados da AGU dos EUA Façam Curso de Ética Após Mentirem em Juízo

Por MICHAEL D. SHEAR 19 de maio de 2016 © 2016 The New York Times

WASHINGTON - Um juiz federal do Texas, na última quinta-feira, ordenou que a AGU norte-americana providencie cursos de ética, dentre outras sanções, aos procuradores da AGU que fizeram sustentações orais no caso envolvendo os decretos do Presidente Obama sobre imigração.
Ele também intimou a União para juntar aos autos uma lista de 100,000 imigrantes que teriam entrado ilegalmente no país e que participariam do programa do governo que os protege da deportação.
Em uma decisão muito severa, o Juiz Andrew S. Hanen, da Corte Federal da cidade de Brownsville, acusou os advogados da AGU de mentirem em juízo durante a AIJ do caso. Diante da mentira dos advogados nas sustentações orais, além de ordenar que eles façam curso de ética, o juiz os proibiu de entrar em sua sala de audiência.
Ele também intimou a Advogada-Geral da União para apresentar, em 60 dias, um "plano extensivo" dizendo como ela pretende prevenir mentiras e comportamentos antiéticos, em juízo, dos advogados da AGU - além de comprovar nos autos que os advogados que mentiram em juízo sofrerão as devidas sanções administrativas.
A decisão também determinou que qualquer procurador da AGU, que queira comparecer em juízo, em quaisquer dos 26 estados onde foram ajuizadas ações para discutir o decreto presidencial, terá obrigatoriamente de fazer um curso de ética, de carga horária mínima de 3 horas, pelos próximos 5 anos.
"Claramente, parece-me que há falta de conhecimento e de comprometimento, por parte dos procuradores da AGU, sobre as responsabilidades de fazer parte da AGU e de advogar para a União perante uma corte", escreveu o juiz Hanen em sua decisão de 28 páginas.
Um porta-voz da AGU dos EUA pronunciou-se sobre o assunto, na quinta-feira, dizendo que "nós discordamos veementemente da decisão" – e se recusou a fazer quaisquer outros comentários.
O Juiz Hanen está no centro de um caso amargo que discute o destino do decreto presidencial de 2014 que pretendia fazer uma reforma do sistema imigratório. O estado do Texas e outros 25 estados ajuizaram ação contra o presidente por causa do referido decreto.
Os méritos do caso serão enfrentados pela Suprema Corte até o mês de junho. No entanto, o Juiz Hanen disse que, em sua decisão, ele se sentiu comprometido em punir o que, segundo ele, foi um comportamento ofensivo dos advogados da AGU que litigam no caso.
A rara condenação pública dos procuradores da AGU foi o resultado de a Administração do Obama ter descumprido uma ordem judicial anterior, de fevereiro de 2015, que suspendia os efeitos do decreto presidencial.
Durante vários meses após a decisão que tinha ordenado a suspensão dos efeitos do decreto, a Administração do Obama continuou a renovar os salvo-condutos de não-deportação e os alvarás de permanência no país para milhares de ilegais. De acordo com a decisão interlocutória, a Administração só poderia conceder os alvarás de permanência de dois anos que já estavam disponíveis antes do decreto.
A AGU, posteriormente, disse que a Administração do Obama teria cometido um erro e que teria anulado os alvarás de permanência de 3 anos de 100 mil pessoas. Todavia, o Juiz Hanem acusou os procuradores de tentarem, propositadamente, enganar o juízo.
Além das sanções aos procuradores da AGU, o Juiz Hanen intimou a União para trazer aos autos uma lista extensiva de todos os 100 mil imigrantes ilegais que receberam o alvará de permanência de 3 anos, incluindo-se "todos os dados pessoais como: nome, endereço, número do processo administrativo, telefone de contato - além das datas em que os alvarás foram emitidos".
O Juiz Hanen disse que a lista ficará em segredo de justiça até a Suprema Corte se manifestar sobre o caso. No entanto, disse, também, que, após a Suprema Corte julgar o caso, retirará o segredo de justiça de parte da lista e fará disponível aos 26 estados que também processam Obama por causa do decreto.
O juiz deu prazo até 10 de junho de 2016 para a União cumprir a decisão interlocutória – no entanto, a União poderá recorrer.
© 2016 The New York Times


Tradução de matéria publicada no jornal The New York Times, de autoria de Michael D. Shear. Diponível em: http://www.nytimes.com/2016/05/20/us/andrew-hanen-immigration-texas-court.html?_r=0