JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL O CONTEXTO HERMENÊUTICO DA FUNÇÃO JUDICIAL

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O CONTEXTO HERMENÊUTICO DA FUNÇÃO JUDICIAL

CONSTITUTIONAL JURISDICTION: THE HERMENEUTICAL CONTEXT OF THE JUDICIAL FUNCTION


Paulo Junior Trindade dos Santos
Vinícius Almada Mozetic


El progreso del Estado de Derecho es entonces simultáneo y paralelo al desarrollo del papel de la jurisdicción.


RESUMO: As rupturas e transformações ocorridas no seio social e institucional encontram no Poder Judiciário o "centro" das questões político-jurídico-democracias e, reestruturando-se e assim fazendo jus ao Poder resgatado dos tempos Pré-Estado Moderno. Reforça sua atividade, sendo protagonista na defesa dos direitos humanos e com a preservação da dignidade da pessoa humana, e ainda, rompe a rígida separação dos poderes. Neste norte, construiu-se com o passar dos tempos um juiz ativo, que responde aos anseios políticos e sociais que são refletidos e que se introjetam na formação do Direito.

Palavras-Chave: Garantias Constitucionais; Processo; Justiça.

ABSTRACT: The disruptions and transformations in the social and institutional within the judiciary are the "center" of the political and legal issues and democracies, and restructuring is thus living up to Power rescued from the pre-modern state times. Reinforces its activity, being protagonist in the defense of human rights and the preservation of human dignity, and also breaks down the rigid separation of powers. In the north, built with the passage of time an active judge who meet the political and social aspirations which are reflected and that introject in the training of law.

Keywords: Constitutional guarantees; Process; Justice.


INTRODUÇÃO


As rupturas e transformações ocorridas no seio social e institucional encontram no Poder Judiciário o "centro" da das questões político-jurídico-democracias e, reestruturando-se e assim fazendo jus ao Poder resgatado dos tempos Pré-Estado Moderno. Reforça sua atividade, sendo protagonista na defesa dos direitos humanos e com a preservação da dignidade da pessoa humana, , e ainda, rompe a rígida separação dos poderes. Neste norte, construiu-se com o passar dos tempos um juiz ativo, que responde aos anseios político e sócias que são refletidos e que se introjetam na formação do Direito.
As Cortes Constitucionais surgem como uma instituição particularmente conservadora, para sim, frear e conter as utopias e delírios do Legislativo e do Executivo, tendo assim, de intervir por meio de suas decisões em questões puramente políticas, demonstra-se assim ter um papel extraordinário e crucial frente ao governo norte-americano.
Diante do exposto, galga junto a isso, Responsabilidade Política e Social, as quais eram somente estatuídas e direcionadas ao Poder Legislativo detentor da representação do povo. Note-se que o Poder Legislativo criava mecanismos Legais para responsabilidades cível e penal para o Judiciário, tolhendo tal órgão do Poder que ambos os poderes detinham, mas na ocorre o deslocamento nascendo uma crise Estatal Institucional que é uma "crisis de la soberanía estatal, que se manifiesta en la dislocación de crecientes porciones de poderes y funciones públicas, tradicionalmente reservadas a los Estados, fuera de sus fronteras nacionales".

Pelo fato de que o "terceiro poder" não pode simplesmente ignorar as profundas transformações do mundo real, impôs-se novo e grande desafio aos juízes. A justiça constitucional, especialmente na forma do controle judiciário da legitimidade constitucional das leis, constitui um aspecto dessa nova responsabilidade. Como demonstrou a evolução de número crescente de países, no Estado Moderno o legislador-gigante não poderia mais, sem gravíssimos perigos, ser subtraído a controle. (...) E um aspecto dessas novas responsabilidades, talvez ainda mais incisivo e freqüentemente anterior, foi o crescimento sem precedentes da justiça administrativa, vale dizer (mais precisamente), do controle judiciário da atividade do exercício e de seus derivados. (grifo nosso.).

Haja vista, que pela interferência da carga ideológica engenhada na construção e arquitetura imposta na fundação do Estado Liberal de Direito quanto ao seu funcionamento político persiste impregnado no molde do Estado Democrático de Direito. Apesar de tal vínculo formador do Estado, muito tem evoluído estruturalmente e funcionalmente, tudo isso, devido às crises institucionais e sociais que interferem tanto na ciência política quanto na jurídica.
Na verdade é que a situação atual termina por colocar em "discussão os próprios pressupostos da jurisdição", que concernem à formação do Estado Moderno e, por via consequência, à própria organização dos poderes e da relação entre os poderes.


A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO NECESSÁRIO DA PRÓPRIA DEFINIÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO


Observa-se quanto aos pressupostos da Jurisdição, que a Jurisdição Constitucional dota-se de uma forma de legitimidade neutral no que se refere aos demais poderes politicamente institucionalizados (Poder Executivo e o Legislativo), visto também como poder ativo, surge com importante papel moderador, freando e detendo as intenções despóticas, infundadas e incabíveis dos demais poderes, de suma importância que venha a resolver os conflitos políticos entre os poderes, e entre os poderes e a sociedade.
Com a divisão de poderes baseada sem sobras de dúvida pela teoria do check and balances, que este visa acertar, frear e deter, contrabalançando os demais poderes e os grupos de pressão, no qual os juízes dos nossos dias exercem, antes de tudo, o seu poder de modo independente e autônomo.

A independência e a autonomia em sentido forte constituem atributos próprios do poder do juiz, entendidos como estrutura e, assim, qualificações da magistratura como instituição. Todavia, tais atributos também representam indiretamente condições para garantir a imparcialidade do realizado pelo juiz individualmente e, assim, para o exercício do seu poder entendido como função. O modo pelo qual obra concretamente o principio da independência e da autonomia depende, pois, em grande medida do concreto funcionamento dos órgãos de garantia do judiciário, instituídos nos Estados singularmente considerados. O fato que não se encontre sobre o ponto uma completa correspondência contribui, talvez, para explicar por que o "renascimento" do poder judiciário não assuma, em todos os lugares idêntico significado. (grifo nosso).

Portanto, a Jurisdição Constitucional transcende realmente a partir de 1989, fazendo assim renascer o Poder Judiciário, arraigando-se este mais do que adequadamente ao modelo de Estado Democrático de Direito, legitimada democraticamente por suas Constituições, . De tais intersecções o controle de legitimidade Jurisdicional desenvolve-se em um ambiente político-jurídico viabilizando sua ativa participação em processos decisórios.

A expansão do poder judicial é um fenômeno que tomou conta do final do século passado. A grande maioria dos países ocidentais democráticos adotou o Tribunal Constitucional como mecanismo de controle dos demais poderes. [...] Essa nova arquitetura institucional propiciou o desenvolvimento de um ambiente político que viabilizou a participação do Judiciário nos processos decisórios.

Corrobora Hesse, que a Jurisdição Constitucional tem contribuído atualmente para com:

[...] conservação da coexistência de forças políticas diferentes, aproximadamente equilibradas, pela sua atividade que pressupõe a ordem constitucional da Lei Fundamental e que, simultaneamente, é condição fundamental de sua própria eficácia; e a Constituição escrita ganha na vida da coletividade um significado muito superior do que em uma ordem sem jurisdição constitucional – o papel que a Constituição, nomeadamente em seus direitos fundamentais, desempenha na vida da República Federal assenta-se, não em último lugar, nisto, que a questão da observância das vinculações jurídico-constitucionais sempre pode ser feita acessível à decisão do Tribunal Constitucional Federal. (grifo nosso).

Das crises social e institucional, a política democrática e o Direito, ambos dotados das novas exigências da legitimidade democrática que impulsionam o Estado ao encontro de uma Jurisdição Constitucional ativa, que força a ruptura institucional do apego ao exagerado na formação das decisões políticas do Parlamento abrindo caminho "a possibilidade de exercerem o seu julgamento acerca dos valores essenciais da democracia no estado bruto: a liberdade, o erro, e a sanção".
Pois, o Poder Judiciário no seio da sua organização projeta diante de uma engenharia a harmonização de suas decisões, para que não destoem umas das outras, assim a criatividade nas sentenças de juízes de primeiro grau sejam revisadas pelos juízes-tribunais da Corte Suprema, pois esta Corte irá definir se afirma a criação do direito das suas instâncias inferiores o anulará tal decisão. Posto isso, as decisões prolatadas em sede de Jurisdição Constitucional vinculam os demais jurisdicionais, ou seja, os juízes a quo, inferiores e em alguns casos os tribunais que lhes são inferiores.

[...] los jueces comunes tienen un papel relevante en el sistema de control de constitucionalidad de la ley esencialmente en la fase "ascendente", en la cual la cuestión de constitucionalidad es planteada: el juez es el "portero"39 de la Corte Constitucional.

A sua legitimação democrática deu-lhes com advento do Estado Democrático de Direito, renascendo o Poder Judiciário na Jurisdição Constitucional, frente a uma nova gramática social e institucional, que além de ser importante quanto o controle e limitação dos demais poderes, serve ainda como elemento ratificador de sua própria existência, que pela via processual continuam resolvendo os problemas mais fundamentais, os conflitos mais profundos entre o indivíduo e a sociedade, e que os mesmos sejam expostos e debatidos como questões de princípios, e não definitivamente resolvidos na arena das disputas de poder.
Dos problemas conflituais que são debatidos na à Jurisdição Constitucional impulsionam um natural deslocamento da esfera de tensão, até então calcada nos procedimentos políticos, para os procedimentos judiciais que tornam-se "fenómeno común en todas las democracias avanzadas, ya que está relacionado con la expansión del papel del derecho como técnica de regulación de los poderes públicos, que se produjo con el crecimiento de la complejidad de los sistemas políticos".
Neste norte, tanto o procedimento político, quanto o judiciário "no son excluyentes entre si, en virtude de que la gran transcedencia política de las cuestiones directamente constitucionales no impide que pueden sujetarse a criterios de derecho y a formas jurisdiccionales".

Secondo tale posizione dottrinale, l'organo di giustizia costituzionale è chiamato a svolgere una funzione di stabilizzazione della Costituzione, agevola contestualmente un mutamento sociale controllato (funzione evolutiva), fungendo anche da valvola capace di prevenire (od ovviare a) fenomeni di ristagnamento delle forze politiche e sociali (funzione-valvola).
In quanto organo di controllo competente a verificare che il processo di formazione della volontà politica si svolga all'interno dell'alveo e dei limiti ad esso assegnati, il Tribunale costituzionale federale corregge in modo vincolante comportamenti contrastante con la Costituzione (funzione di controllo). Il componimento dei conflitti realizzato dall'organo di giustizia costituzionale contribuisce alla formazione della pace sociale e risolve conflitti politici e sociali mediante una procedura di tipo giurisdizionale (funzione di pacificazione). L'attuazione dei diritti fondamentali promuove un'attivazione della libertà (funzione educativa) e la conservazione del carattere aperto del processo politico, in particolare attraverso la protezione delle minoranze, consente di superare crisi di legittimazione del sistema politico, portando alla realizzazione della democrazia (funzione di integrazione). Accanto a posizioni dottrinali, quale quella ora esaminata, tendenti a conferire una pluralità di compiti e funzioni alla giustizia costituzionale, altre hanno inteso individuarne finalità più specifiche e mirate.

Conclui-se que o direito frente a essa nova textura Jurisdicional assume a nova linguagem política na qual são formuladas as reivindicações políticas. A Jurisdição toma-se um espaço de exigibilidade da democracia.
Ante aos problemas mais fundamentais, os conflitos mais profundos entre o indivíduo e a sociedade, ocorre à explosão do número de processos, que não é um fenômeno jurídico, mas social. Afirma que com essa explosão, o processo judicial revela-se como o meio mais eficiente de participação democrática, pois desencadeia em uma mecânica "direta conexão com as partes interessadas, que têm o exclusivo poder de iniciar o processo jurisdicional e determinar o seu conteúdo, cabendo-lhes ainda o fundamento direto de serem ouvidas. O processo judicial como meio realizador da democracia, que se origina da depressão social e se expressa e se reforça pela expansão do direito.

[...] strumento finalizzato a rendere chiaro il diritto, a garantire la coerenza dell'ordinamento e ad individuare il surplus di diritto (realizzandolo nelle proprie decisioni) esistente rispetto alle statuizioni positive del potere statale, un diritto non coincidente con l'insieme delle leggi scritte che ha la sua fonte nell'ordinamento giuridico costituzionale inteso come totalità e che può fungere da correttivo dela legge scritta.

Dada a importância e as respostas positivas dadas pela Jurisdição Constitucional para com a sociedade e para com os demais entes institucionais, até mesmo a França rende-se a sua atual conjectura de cunho democrático, pois foi país mais "avesso ao controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o Conselho Constitucional originariamente criado para impedir o parlamente de invadir a esfera de poder reconhecido ao governo" , que embora foi criado em 1958, tendo como sentido originário de "manter o poder legislativo do parlamento dentro das apertadas baias que a Constituição lhe estabeleceu, garantindo assim a autonomia materialmente legislativa reconhecida ao governo á titulo de poder regularmente independente. Antes disso, a França detinha um Conselho de Estado dotado de jurisdição administrativa.
A jurisdição constitucional é considerada como elemento necessário da própria definição do Estado de Direito Democrático, inclusive na França com a reforma da constitucional de 2008, sai assim da concepção clássica da "separação dos poderes", que tinha sido imposta pelo seu pacto constitucional de 1958 é superada, pois o Conselho Constitucional ganha um novo papel, tornando-se o guardião da constituição. Nesta senda: "La riforma costituzionale francese del luglio 2008 ha aggiunto un importante tassello al fenomeno della espansione della giustizia costituzionale che ha caratterizzato il XX secolo e che non sembra conoscere battute d'arresto".
Assim, pelo exposto até o momento, comprova-se o fenômeno da expansão da Jurisdição Constitucional que segue o movimento democrático, salientado que tal fenômeno introjetou-se muito rapidamente aos ordenamentos jurídicos de diversos países, dotando-se a Jurisdição a formulação de uma renovada concepção que volta-se a um poder ativo, deixa assim de lado a inércia que foi-lhe tolhida sob o Estado Moderno, pois com a evolução e transformação sociais e institucionais, o órgão Legislativo visto como ativo caiu em plena "inatividade".
Explicita GROPPI que:

Se da un lato tale fenomeno va di pari passo con la democratizzazione, dall'altro però si assiste alla nascita o al potenziamento della giustizia costituzionale anche in ordinamenti già democratici (come, ad esempio, la Francia, il Belgio, il Lussemburgo, la Svezia, la Finlandia), secondo una linea di sviluppo che può essere ricondotta entro il più generale tema della circolazione dei modelli: è acquisizione ormai compiuta che occorra dar vita a forme di difesa giurisdizionale della Costituzione, in modo che nessun tipo di atto (neppure la legge del parlamento) e nessun comportamento politico sia sprovvisto di un proprio giudice. Esiste, in altri termini, un modello di democrazia costituzionale che comprende tra i suoi elementi necessari la giustizia costituzionale, e che rappresenta un punto verso il quale tendere non solo per le «nuove democrazie», ma anche per le democrazie consolidate.

A Jurisdição Constitucional: a) o Estado Democrático de Direito encontra acolhimento existencial, dentro de um corpo hermenêutico estrutural que passa a dar condições de agir legitimamente jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciário fazer-se com que se opere a Justiça Constitucional, agasalhando os fundamentos deste modelo de Estado de Direito, fazendo-se cumprirem-se políticas publicas, não realizadas pelos demais poderes estatais; b) sobretudo a legitimidade democrática jurisdicional se dá pela legitimidade de seu exercício, tornando-se um espaço de exigibilidade democrática, que versa conservar a reinvindicação política e a coexistência de forças politicas diferentes; c) legitima suas decisões políticas no procedimento configurado pelo processo jurisdicional, e este aproxima a democracia, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais ao cidadão, sendo o meio mais eficazmente participatório dentre os procedimentos da atividade pública; d) por conseguinte, a interpretação judicial do Direito se converte em uma atividade viva, para resolver adequadamente os casos que a vida social intersubjetiva lhes apresenta.
A contemporânea atividade jurisdicional do Poder Judicial significa garantia de efetivação e manutenção do Estado Democrático de Direito, pois com tal atividade assegura-se, política e funcionalmente, a sua independência, pois no amago de tal transformação nossas democracias não desmoronam, mas transforma-se através do Direito.
WARAT, neste sentido aponta a ruptura ocorrida com a democracia idealizada com o modelo de Estado Liberal, vinculada ela á Lei, de outro modo a aportando-se ao modelo Estado Democrático, a democracia passa por uma profunda reconfiguração, que o autor chama de: a carnavalização da democracia, a qual abre espaço para a criação do Direito, mostrando a possibilidade de inventar permanentemente.
Por todas as transformações sociais e institucionais o processo legislativo tornou-se particularmente lento, obstruído e pesado forçando, por consequência, o aumento do grau de criatividade judiciária",, por consequência lógica a Jurisdição não vive de si mesma, seu vínculo com a sociedade é manifesto.
Pois, conforme MEDINA:

"el juez estaba allí; ése era su territorio. Sin embargo, no era probable que pudiera resistir el embate de la realidad buscando rígida y vanamente en los códigos las respuestas que escapaban a sus incisos. El antiguo es clavo de la ley ha tenido que cambiar. Sin abjurar de la democracia, por el contrario, sirviéndola con ahínco, ha tenido que aceptar que es ante todo operador responsable del Derecho y de la Justicia y que las fuentes no se
limitan a la ley".


A Jurisdição defendida como Direito Jurisdicional em todas as suas esferas decisionais penetra profundamente no âmbito social, originando um profícuo diálogo dos juízes com as pessoas e a realidade social, assumindo assim ideias e interesses deste âmbito contextual, passando a transformá-lo via interpretação hermenêutica, sendo esta, sua arte para compreensão e pré-compreensão dos mal entendidos construídos e projetados no âmbito social e institucional.
A Jurisdição (mais especificamente a Jurisdição Constitucional) é responsável pela a abertura de novos paradigmas científicos que por sua via de um Direito cuja interpretação hermenêutica de cunho filosófico é realmente aberta a todos, pois somente ela tem condições de permitir que, em sua infinita diversidade, a humanidade consiga entender-se sobre os valores que a unem.
O espaço em que a atual sociedade encontra acolhimento é o Poder Judiciário, e a Jurisdição é o espaço que rompe as rupturas já sedimentadas, esta sedimentação é aquela que baliza a atividade do juiz e que se encontrava nos Códigos e perpassou-se tal ideologia na atual dogmática Constitucional. Veja-se, que a Constituição parece ser a grande salvação da humanidade, mas assim como os Códigos ela não se dinamiza, mas incrustara-se em um exagerado formalismo.
A Jurisdição Constitucional com sua renovada roupagem utiliza-se da hermenêutica jurídica de cunho filosófico superando o formalismo imposto pela dogmática Constitucional que como no Código Civil Francês aprisiona a interpretação jurídica em tais textos. Esta hermenêutica jurídica de cunho filosófico apresenta-se a jurisdição Constitucional como antiformal a qual cria direito, pela via judicial coloca tal Jurisdição ao centro do Ativismo Judicial,.
Inevitável é a "creación de derecho es una característica inevitable de todo tipo de jurisdicción y que esta característica alcanza su nivel más elevado cuando está implicado el control judicial de las leyes". E ainda, a criação judicial do direito, equivale ao estabelecimento de normas jurídicas, isto é, de preceitos dotados de eficácia erga omnes.


GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO,: E O PROCESSO JUSTO


No que diz respeito às Garantias Constitucionais do Processo e os seus enlaces, ou melhor, ver-se-á a Constitucionalização destas garantias em seu texto, apresentando a intima relação entre Constituição e Processo antes delineada, e ainda, analisar-se-á a garantia fundamental processo, pois desta resta evidente a fase madura das Constituições, superando assim: o devido processo legal aportando-se na construção de um processo justo. E, por conseguinte, ainda demonstrar-se-á, que tanto as garantias processuais quanto o processo como garantia fundamental constitucionalizada, ambos são ativamente importantes para com a realização da democracia (supera-se assim a democracia representativa pela participativa).
As garantias processuais constitucionalizadas que se encontram nas atuais Constituições (relevo e importância ganha o titulo anterior: Constituição e Processo), precedem a estas, mas ganham tônus e importâncias na contemporaneidade, passando a auferir um duplo espectro de atuação: a) manter sua dimensão formal; e b) incorporar uma nova dimensão material.

Realmente, o problema do constitucionalismo moderno não é mais o reivindicar uma posição formal de autonomia do cidadão nas suas relações com o Estado (questão que estava na ordem do dia para Jellinek), mas sim de garantir-lhe a possibilidade de defender em concreto tais posições perante o Poder Público. Para a resolução deste problema, e na interpretação e aplicação dos direitos fundamentais processuais, não poderiam mais dar nenhuma contribuição as velhas concepções da ação em sentido abstrato, ou de pretensão de tutela jurídica (Rchtsschutzanspruch). A questão só pode ser equacionada no plano constitucional.

A norma constitucional que constitui as garantias processuais do processo caracteriza um verdadeiro código de direitos fundamentais no processo (exemplo disso, encontra-se no artigo 24º da Constituição Espanhola), que delimitam desde princípios gerais a normas especificas que podem ser aplicadas para com todos os tipos de processo.

Y dentro de este orden, la verdadera garantía de los derechos de la persona consiste precisamente en su protección procesal, para lo cual es necesario distinguir entre los derechos del hombre y las garantías de tales derechos, que no son otras que los medios procesales mediante los cuales es posible su realización y eficácia.

NOSETE apresenta a evolução das garantias no que diz respeito ao Processo Civil, aludindo de forma clara que muitas das garantias constitucionais do processo não encontram de forma expressa no texto Constitucional, mas sim, encontram-se muitas delas de forma implícita, melhor ensina o autor, que:

Lógicamente, las normas procesales en que muchas de estas garantías se traducen, se fijan en la propia Constitución. Inicialmente, estas normas son pocas, según enseña el Derecho histórico y comparado y se refieren a garantías relativas a la regularidad de la jurisdicción y a los derechos del sometido a proceso penal. Posteriormente – sobre todo en determinadas constituciones europeas y e la actual española -, estas garantías se amplían y concretan de manera más permonizada. Sin embargo, no suelen contener garantías referidas exclusivamente al proceso civil, lo que no quiere decir que éstas no existan, bien porque dentro de las generales procesales están comprendidas, bien porque de los objetivos y otras reglas de la Constitución se deducen o infieren las mismas.

Evoluciona: o Constitucionalismo "atual" (auto reproduz-se) que se erige diante do Estado Democrático de Direito, põe-se em construção continuada pela comunidade jurídica, uma vez que não é um projeto congenitamente acabado, mas uma proposição suscetível de revisibilidade constante, subsequentemente confere ao direito um caráter modificador e concretizador das garantias fundamentais, consequentemente deve-se entender o processo como garantia e não como um entrave.

A instituição constitucionalizada do Estado Democrático de Direito põe-se em construção continuada pela comunidade jurídica, uma vez que não é um projeto congenitamente acabado, mas uma proposição suscetível de revisibilidade constante pelo devido processo constitucional que é o recinto de fixação jurídico-principiológica instituinte dos direitos fundamentais como ponto de partida da teorização jurídica da democracia para a criação normativa de direitos a se efetivaram processualmente no mundo vivente.(sublinha-se)

Observa-se, que frente ao Estado Democrático de Direito, consubstanciado no Pacto Constituinte, refletido nas atuais Constituições, em que esta passa a ser o recinto de fixação, politico-jurídica de suas dimensões formais e matérias dos direitos humanos fundamentais, e que de forma reflexa incidem-se também no que diz respeito às garantias processuais, pois, estas últimas servem de aporte para com a efetiva proteção daqueles direitos, assim introduzindo-se estes nas mesmas, assim concretizando, reforçando e protegendo a aplicabilidade daqueles.

Como justamente observa autorizada doutrina, os direitos fundamentais consagrados a Constituição constituem situações subjetivas instrumentais, cujo reforçamento constitucional não teria nenhum significado se as correspondentes garantias não permitissem restaurá-las integralmente ao caso concreto. O próprio conceito de inviolabilidade dos direitos fundamentais se exauriria numa estéril abstração se a possibilidade de violação não correspondesse a possibilidade de tutela da situação subjetiva violada (tutela, acrescento, que deve ser efetiva e outorgada em tempo razoável. (sublima-se)

Tudo isso, apresenta-se como exigências democráticas, construindo-se um Processo que perpasse e reformule seus objetivos e finalidades estimulando pelas sociedades complexas.

... dire che le garanzie del processo vengono enunciate nel contexto della reinvindicazione dei diritto fondamentali del cittadino, come strumento necessario per la realizzazione di questi diritti. Non è un so che in Italia e in Germania di tali garanzie si parli in ostituzioni che seguono alla catuta dei regimi totalitari e che, in contrasto e reazione rispetto alle ideologie di questi regimi, mirando realizzare modelli di Statto democratico. Un fenomeno in tuto simile si verifica poi i Spagna e in Portogallo, quando anche in quei Paesi avveine la aduta di regime autoritari, e nuove Constituioni segnano la nascita di sistemi democratici. Ancora, la Convenzione europea dei Diritti dell`Uomo è una solenne reaffermazione di questi diritti contro i regimi che in Europa li avevano negati e violati. In questa prospecttiva emerge con chiarezza la funzione politica dell´enunciazone delle garanzie fondamentali del processo: esse reppresentano infatti un aspetto essenziale della natura democracie dello Stato, e segnano la contrapposizione della concezione democratia del potere e dell´ordinamento giuridico rispetto ai regimi autoritari o totalitari. Questi, infatti, si caractterizzano per la negazione, il disonoscimento e la violazione dei diritti e delle garanzie, in particolare di quelle che appaiono finalizate a far sì che tutti i cittadini possano ottenere giustizia.

As garantias e os direitos processuais básicos, juntamente com os direitos fundamentais, expressos nas Constituições constituem o fundamento de validez do Direito Processual , reforçando a este último sua ressignificação. Pelo exposto, o fenômeno da Constitucionalização dos direitos e garantias processuais suplanta para si a centralidade do ordenamento normativo processual, devido ao caráter publicístico, do Processo, assim ocorrendo à descodificação (Hirt).
Neste sentido, CAMBI alude, que:

É importante frisar o fenômeno da constitucionalização dos direitos e garantias processuais, porque, além de retirar do Código de Processo a centralidade do ordenamento processual (fenômeno da descodificação), ressalta o caráter publicístico do processo.
Com efeito, o processo distancia-se de uma conotação privatística, deixando de ser um mecanismo de exclusiva utilização individual para se tornar um meio à disposição do Estado para a realização da justiça, que é um valor eminentemente social. O processo está voltado à tutela de uma ordem superior de princípios e de valores que estão acima dos interesses controvertidos das partes (ordem pública) e que, em seu conjunto, estão voltados à realização do bem comum. A preponderância da ordem pública sobre os interesses privados em conflito manifesta-se em vários pontos da dogmática processual, tais como, por exemplo, na garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, na garantia do juiz natural, no impulso oficial, no conhecimento de ofício (objeções) e na autoridade do juiz, na liberdade de valoração das provas, no dever de fundamentação das decisões judiciais, nas nulidades absolutas, nas indisponibilidades, no contraditório efetivo e equilibrado, na ampla defesa, no dever de veracidade e de lealdade, na repulsa à litigância de má-fé etc..

Com as garantias processuais legitimadas constitucionalmente (define come la 'fase matura' di uno dei più importat fenomeni l´evoluzione della giustizia civile a partire della la 'costituzionalizzazione' delle garanzie fondamentali del processo la Costituzioni Braziliana) na atualidade superam o devido processo legal aportando-se no processo justo que tem "le disposizioni sulle garanzie processuali presenti nelle convenzioni internazionali in materia di Diritti umani", e ainda encontra-se esculpido em várias Cartas Politicas.

Nesse quadro se insere a mudança de perspectiva por que tem passado o fenômeno processual dos tempos atuais. A constitucionalização do direito ao processo e à jurisdição (a exemplo do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Brasileira), de envolta com o direito fundamental de efetividade e a um processo justo (art. 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI), determina também seja assegurada a efetividade real do resultado, aspecto que ressalta o nexo teleológico fundamental entre o agir em juízo e a tutela jurisdicional (efetiva) do direito afirmado, ao final reconhecido..

As teorias modernas tentam apresentar a superação do Devido processo Legal, ou melhor, deve ser o processo que respeite todas as garantias e ao mesmo tempo reivindique-se sua qualidade de direito fundamental, ambos constitucionalizados e de mesmo modo estas devem estar presentes nos Códigos de Processo, em que consiste em último termo, em não ser privado da vida, liberdade o propriedade, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo que se desenvolvam na forma em que a lei estabeleça-o, e de uma lei dotada de todas as garantias delineadas pelo processo parlamentar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A matriz da noção de processo justo (come sinonimo di processo corretto) eleva-se a um maxi "principio fundamental que tem, su fuerza motriz, e su garantia suprema" apresentando um conteúdo de síntese e de valor de direito e principio de garantia processual" imantando no texto constitucional. Desde seu acesso, de seu inicio, de seu desenvolvimento e até sua conclusão, de todo o processo ou procedimento, assim como as decisões que ambos venham a emitir devem ser objetiva e materialmente justas. Neste mesmo sentido, COUTURE afirma que o devido processo legal, deve desde seu inicio, até a emissão de sua sentença, seguir balizado pelo Direito Justo.

Assim, sustenta-se que o justo processo, ou seja, aquele processo que respeite os valores reconhecidos e os parâmetros frisados pela norma constitucional, ganha este vasta extensão, e por consequência lógica deve-se observar todas as garantias estatuídas no seu texto. Corroborando-se com o que acima fora apontado MEOLI conclui, que:

Da un lato, essa è dotata di quella portata evocativa che è comune a tutte le più solenni proclamazioni del moderno costituzionalismo. Da un altro lato, e corrispondentemente, sconta la propria vaghezza. Così da alcuni si afferma che si tratta di una formula di incerto significato giuridico in quanto i connotati del "giusto" processo sono definiti nei commi successivi.

Portanto, em suma, podemos finalizar o referido artigo com a ideia de que o Processo Justo (Es la garantía misma del derecho justo), em sua dinâmica combina em uma dimensão concreta e factual uma ampla reformulação das questões relativas a realização do processo, com todas as suas garantias e direitos fundamentais, e isso faz com que se tenham grandes consequências práticas ; tema que poderá ser objeto de novas considerações.



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WARAT, Luis Alberto. Territórios Desconhecidos. Volume I. A Procura Surrealista pelos Lugares do Abandono do Sentido e da Reconstrução da Subjetividade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.


Um dos traços mais marcantes do constitucionalismo contemporâneo é a ascensão institucional do Poder Judiciário. Tal fenômeno se manifesta na amplitude da jurisdição constitucional, na judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como em algum grau de ativismo judicial. Nada obstante isso, deve-se cuidar para que juízes e tribunais não se transformem em uma instância hegemônica, comprometendo a legitimidade democrática de sua atuação, exorbitando de suas capacidades institucionais e limitando impropriamente o debate público. Quando não estejam em jogo os direitos fundamentais ou a preservação dos procedimentos democráticos, juízes e tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador, abstendo-se de sobrepor a eles sua própria valoração política. Ademais, a jurisdição constitucional não deve suprimir nem oprimir a voz das ruas, o movimento social e os canais de expressão da sociedade. Nunca é demais lembrar que o poder emana do povo, não dos juízes. (BARROSO, Luís Roberto. Jurisdição Constitucional: A Tênue Fronteira Entre o Direito e a Política. Disponível em: < www.migalhas.com.br/arquivos/2014/2/art20140204-06.pdf >. Acessado em: 03-09-2013. P. 48-49.)
Doutorando (2014-01 em andamento) com Bolsa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); e Mestre (2011-2013) com Bolsa pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ambos em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Compõe o Grupo de Estudos: O processo civil contemporâneo: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito.
Doutorando (2014-01 em andamento) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS; Mestre (2009-2011) pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC– Direitos Sociais e Políticas Públicas; Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC; Coordenador do curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Advogado.
FERRAJOLI, Luigi. El Papel de la Función Judicial en el Estado del Derecho. In: ATIENZA, Manuel; FERRAJOLI, Luigi (Orgs.). Jurisdicción y Argumentación en el Estado Constitucional de Derecho. Primera edición. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2005. P. 88
Las transformaciones sociales, sin embargo, no se detienen a cortejar construcciones conceptuales que se revelan carentes de anclaje en la realidad y en las necesidades históricas. De la mano de estas mutaciones, el derecho se ha liberado del monopolio de la ley. Sin dejarla de lado, apelando a un entendimiento más profundo del principio democrático y de las exigencias de la justicia, el derecho definitivamente se abre a una variedad de fuentes, modifica sus métodos y formas de aprehender la realidad y de reaccionar a su entorno. (MEDINA, Diego Eduardo López. El Derecho de los Jueces. Segunda Edición. Bogotá-México: Legis, 2006. P. 5.)
Vide SUPIOT, Alain. Unir a humanidade: do uso correto dos direitos do Homem. In: SUPIOT, Alain. Homo juridicus: Ensaio sobre a função antropológica do Direito. 1' edição, São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007. P. 272.
… para lograr la libertad y la dignidad humanas, especialmente ante la necesidad de buscar mecanismos para la protección jurisdiccional de los derechos fundamentales; la dimensión social de la justicia, bajo la idea de la equidad ciudadana a través del efectivo acceso a la justicia; y la dimensión transnacional de la justicia, que contribuye a la integración económica, social y cultural de los países, lo que ha provocado las complejas relaciones entre los ordenamientos y jurisdicciones nacionales e internacionales. (Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional. Disponível em: < http://www.juridicas.unam.mx/publica/rev/cconst/cont/21/rb/rb22.htm>. Acessado em: 60-08-2013.)
…garantizan la apertura del ordenamiento y del proceso político desde el ciudadano. (HÄBERLE, Peter La Jurisdicción Constitucional en la Sociedad Abierta. In: Direito Público, Vol. 1, No 25. Jan-Fev/2009 – Doutrina Estrangeira. P. 190.)
Ver Caenegem quanto ao que diz respeito aos prós e contras da criação do direito, dos legisladores, juízes e doutrinadores. CAENEGEM, R. C.. Juízes, Legisladores e Professores: Capítulos de História Jurídica Europeia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. P. 89-91.
HART, H. L. A.. Ensaios sobre Teoria do Direito. Trad.: José Garcez Ghirard, Lenita Maria Rimoli Esteves. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. P. 138.
FERRAJOLI, Luigi. Democracia, Estado de Derecho y Jurisdicción en las crisis del Estado Nacional. In: ATIENZA, Manuel; FERRAJOLI, Luigi (Orgs.). Jurisdicción y Argumentación en el Estado Constitucional de Derecho. Primera edición. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2005. P. 110
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Tradução: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1993. P. 46.
PICARDI, Nicola. Jurisdição e Processo. Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. São Paulo: Editora Forense, 2000. P. 29.
PICARDI, Nicola. Jurisdição e Processo. Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. São Paulo: Editora Forense, 2000. P. 27.
PICARDI, Nicola. Jurisdição e Processo. Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. São Paulo: Editora Forense, 2000. P. 27-28.
Essa é vista como a terceira fase da Jurisdição Constitucional de acordo com Haberle: A partire dal 1989, il cammino vittorioso della giustizia costituzionale si è accelerato. (...) Vista nella sua sostanza, essa realizza non soltanto l'interpretazione della costituzione, ma a tratti addirittura una funzione creativa e costituente. Dobbiamo riconoscere quindi che la funzione della giustizia è flessibile e variabile nello spazio e nel tempo. (HÄBERLE, Peter. La giurisdizione costituzionale nell'attuale fase di sviluppo dello stato costituzionale. Trad. it. non rivista di J. Luther. P. 5
... o constitucionalismo moderno, a partir da experiência negativa de legitimação do nazi-facismo pela vontade da maioria, confiou à justiça constitucional a guarda da vontade geral, encerrada de modo permanente nos princípios fundamentais positivados na ordem jurídica. Tais fatores provocam um redimensionamento na clássica relação entre Poderes do Estado surgindo o Judiciário (e suas variantes de justiça constitucional nos países que adotam a fórmula de tribunais ad hoc) como uma alternativa para o resgate das promessas da modernidade, onde o acesso à justiça assume um papel de fundamental importância, através do deslocamento da esfera de tensão, até então calcada nos procedimentos políticos, para os procedimentos judiciais. (STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica - Uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P. 128.)
La "Constitución" es el orden jurídico básico del Estado y la sociedad, no es sólo restricción del poder estatal y es autorización al poder estatal. Comprende al Estado y a la sociedad. La jurisdicción constitucional como fuerza política opera desde el principio más allá del dogma de la separación del Estado y la sociedad. (HÄBERLE, Peter La Jurisdicción Constitucional en la Sociedad Abierta. In: Direito Público, Vol. 1, No 25. Jan-Fev/2009 – Doutrina Estrangeira. P. 198.)
CARVALHO, Ernani Rodrigues de. Em busca da Judicialização da Política no Brasil. Curitiba: Revista de Sociologia e Política nº 23: 115-126-2004. P. 115.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução (da 20ª Edição alemã) Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Fabris, 1998. P. 419-420.
GARAPON, Antonie. O Guardador das Promessas: Justiça e Democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996. P. 281.
O Juiz contemporâneo deve sim estar vinculado às decisões realizadas no controle de constitucionalidade de leis pelo Supremo Tribunal Federal, mas, como alerta Albert Camus, ele é, em determinados momentos, dotado de reflexão, de consciência, e isto pode ser fundamental na descoberta de nova orientação a ser prolatada pelo Tribunal Superior. Significa dizer que é exatamente esse o juiz que manterá oxigenado o direito, quando, fundamentando seu posicionamento, ir contrário àquilo que já foi decidido pelo Tribunal que é detentor de guarda da Constituição, sabendo, claro, das consequências de seus atos caso sua posição não reformule qualquer posicionamento. Então, mesmo sendo um juiz Sísifo, quando estiver aplicando as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, terá pensamentos, reflexões e consciência própria, que poderão levar inclusive, a fazer com que o próprio sistema reveja o posicionamentos ou o confirme, pois, quanto mais rebatida for a decisão e mesmo assim for mantida, é porque, teoricamente, foi ela bem estruturada. Ainda há de se ressaltar que o poder de modificação dos Tribunais superiores não necessariamente pode ter vindo da refutação de um juiz, mas até mesmo do cidadão pelos modelos de controle existentes no Direito. (JOBIN, Marco Félix. Medidas Estruturantes. Da Suprema Corte Estadunidense ao Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre; Livraria do Advogado, 2013. P. 205, mas ver entre pags. 204-206.)
La amplitud de las competencias de estos "jueces especiales" en los diversos ordenamientos nos habla de la dificultad, más o menos áspera, y de la necesidad, más o menos imperiosa, de alcanzar el compromiso: a los sistemas en los que el juez constitucional especial es tal sobre todo por el objeto de su juicio (la ley del Parlamento, mientras el control de la constitucionalidad de los otros actos corresponde a los jueces comunes), se contraponen sistemas en los cuales el juez constitucional especial es tal por parámetro, en el sentido de que está llamado a pronunciarse no sólo sobre las leyes, sino sobre cualquier acto, siempre que se encuentre una cuestión de violación constitucional, provenga de quien provenga, intentándose así sustraer por completo la Constitución de las "garras" de los jueces comunes. (GROPPI, Tania. ¿Hacia una Justicia Constitucional "Dúctil"? Tendencias Recientes de las Relaciones Entre Corte Constitucional y Jueces Comunes en la Experiencia Italiana. Disponível em: < http://www.juridicas.unam.mx/publica/rev/boletin/cont/107/art/art2.htm>. Acessado em: 28-03-2013.
BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira: Legitimidade democrática e instrumentos de realização. 2ª Ed. Rev. e Atual.. São Paulo: Editora Renovar, 2004. P. 93
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica - Uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P. 128.
FERRAJOLI, Luigi. El Papel de la Función Judicial en el Estado del Derecho. In: ATIENZA, Manuel; FERRAJOLI, Luigi (Orgs.). Jurisdicción y Argumentación en el Estado Constitucional de Derecho. Primera edición. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2005. P. 88
FÍX-ZAMUDIO, Héctor. La Legitimación democrática del Juez Constitucional. In: FERRER MAC-GRECOS, Eduardo; MOLINA SUÁREZ, César de Jesús. (Coords.). El juez constitucional: en el siglo XXI. Tomo I. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2009. P. 162
MEZZETTI, Luca. Teorie della giustizia costituzionale e legittimazione degli organi di giustizia costituzionale. Chile, Talca: Estudios Constitucionales, Año 8, Nº 1, 2010. P. 322-323
GARAPON, Antonie. O Guardador das Promessas: Justiça e Democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996. P. 46.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Tradução: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1993. P. 100-101.
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. O guardião das promessas. Tradução: Maria Luiza de Carvalho. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. P. 26.
MEZZETTI, Luca. Teorie della giustizia costituzionale e legittimazione degli organi di giustizia costituzionale. Chile, Talca: Estudios Constitucionales, Año 8, Nº 1, 2010. P. 328.
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica - Uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P. 100.
MOREIRA, Vital. Princípio da Maioria e Princípio da Constitucionalidade: Legitimidade e Limites da Justiça Constitucional e Princípio Majoritário. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. P. 177 e 185-186
… en Francia se estableció una jurisdicción administrativa encomendada al Consejo de Estado dentro de la esfera formal de Ejecutivo, primero como órgano de jurisdicción retenida, es decir, que sus decisiones estaban sometidas a la aprobación de las autoridades administrativas de la mayor jerarquía, pero a partir de la ley de 24 de mayo de 1872, adquirió el carácter del jurisdicción delegada, o sea, que resolvía de manera autónoma, pero a nombre de la administración. Lo cierto es que en la realidad, el Consejo de Estado no obstante su encuadramiento formal adquirió de manera paulatina una gran independencia, aun cuando en un principio no podía conocer de los citados actos de gobierno, ni tampoco aquellos considerados de carácter discrecional. (FÍX-ZAMUDIO, Héctor. La Legitimación democrática del Juez Constitucional. In: FERRER MAC-GRECOS, Eduardo; MOLINA SUÁREZ, César de Jesús. (Coords.). El juez constitucional: en el siglo XXI. Tomo I. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2009. P. 143-144)
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica - Uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P. 100.
GROPPI, Tania. Riformare la giustizia costituzionale: dal caso francese indicazioni per l'italia? Rassegna Parlamentare. Anno: 2010 - Volume: 52 - Fascicolo: 1.P. 37
La Corte Constitucional ha creado, a partir de 1988 (pero con un notable incremento luego de 1996), un nuevo tipo de decisiones, la sentencia aditiva de principio, apresentando asi un aspecto más innovativo este tipo de decisiones que se rebela frente a la inactividad del legislador. De hecho, en tal caso, corresponderá a los jueces, a todos los jueces, dar actuación a la sentencia de la corte, en concreto e inter partes. Tal papel de los jueces al transformar los principios individualizados por la corte en reglas del caso concreto es explícito en algunas sentencias aditivas de principio, que contienen una referencia expresa a la posibilidad de que, frente a la inercia del legislador, intervenga el juez. (GROPPI, Tania. ¿Hacia una Justicia Constitucional "Dúctil"? Tendencias Recientes de las Relaciones Entre Corte Constitucional y Jueces Comunes en la Experiencia Italiana. Disponível em: < http://www.juridicas.unam.mx/publica/rev/boletin/cont/107/art/art2.htm>. Acessado em: 28-03-2013.)
GROPPI, Tania. Riformare la giustizia costituzionale: dal caso francese indicazioni per l'italia? Rassegna Parlamentare. Anno: 2010 - Volume: 52 - Fascicolo: 1. P. 38.
A Justiça Constitucional é vista como conjunto de procedimentos de caráter processual, por meio dos quais determina-se aos órgãos do Estado o cumprimento dos mandamentos jurídicos supremos. (JAYME, Fernando Gonzaga. Tribunal Constitucional: exigência democrática. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1999. P. 08.)
É nesse contexto que se assenta a legitimidade do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, não somente na especificidade própria dos tribunais ad hoc, mas nas existêncialidade dos pilares que fundamentam essa mesma noção. Enquanto existencial. O Estado Democrático de Direito fundamentada, antecipadamente (círculo hermenêutico), a legitimidade de um órgão estatal que tem a função de resguardar os fundamentos (direitos sociais-fundamentais e democracia) desse modelo de Estado de Direito. O caráter existencial do Estado Democrático de Direito passa a ser, nessa espiral hermenêutica, a condição de possibilidade do agir legitimo de uma instância encarregada até mesmo – no limite – para viabilizar políticas públicas decorrentes de inconstitucionalidades por omissão e repetidamente, constituir-se tal instância – a justiça constitucional – como remédio (por vezes amargo, mas necessário) contra maiorias. Por isso, quando perguntamos pela legitimidade desse agir da justiça constitucional, a resposta já encontrou guarida no caráter existencial do Estado Democrático de Direito, fulcrado no modo-de-ser próprio das democracias engendradas pela tradição segundo pós-guerra. (STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica - Uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P. 106.)
LORGA MARTÍN DE VILLODRES, María Isabel. Interpretación Jurídica e Interpretación Constitucional: La Interpretación Evolutiva o Progresiva de la Norma Jurídica (El Derecho como Instrumento del Cambio Social). In: NARVÁEZ, José Ramón. MONTEROS, Javier Espinoza de los. (Coordinadores). Interpretación Jurídica: Modelos Históricos y Realidades. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2011P. 244.
JAYME, Fernando Gonzaga. Tribunal Constitucional: exigência democrática. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1999. P. 77-78.
GARAPON, Antonie. O Guardador das Promessas: Justiça e Democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996. P. 24-25.
A democracia tradicionalmente vinculada ao Direito - nos estreitos limites da versão liberal do mundo - termina sendo apresentada como a concretização histórica de um "Estado Democrático" que se assegura como tal através dos mecanismos instituintes do "Estado de Direito". Essa expressão conota principalmente a necessidade de fazer reinar a lei, de fazer do cumprimento das leis a mola propulsora da democracia. Dessa maneira, na concepção jurídico-liberal da democracia, a ordem política fica reduzida à administração legal do poder do Estado. Contrariamente, a versão carnavalizada da democracia se abrirá para o espaço de criação do Direito. Enquanto a concepção jurídico-liberal da democracia mostra os Direitos instituídos, a camavalização inventa, ou melhor, mostra a possibilidade de inventá-los permanentemente. (WARAT, Luis Alberto. Territórios Desconhecidos. Volume I. A Procura Surrealista pelos Lugares do Abandono do Sentido e da Reconstrução da Subjetividade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. P. 144.)
El problema de "politicidad" o "creatividad" de los jueces constitucionales, Cappelletti los resume como problema de i) graduación concreta, esto es, la cantidad o medición de tal creatividad; y ii) prevención de infracciones, de las garantías fundamentales que caracterizan la jurisdiccionalidad. La creatividad puede ser medida conforme el grado de suplencia, la cual se puede manifestar de dos maneras: sea "patológica" o "fisiológica". La primera aparece cuando existe un desequilibrio entre los poderes públicos y opera la suplencia del juez como "misión de creación, evolución, transformación o modernización del derecho que, aunque se encuentre en el espíritu de la Constitución, no ha sido cumplida adecuadamente por el legislador o, más en general, por las ramas políticas del gobierno"; La segunda, cuando existe equilibrio de poderes (check and balances), "nos encontramos ante una situación fisiológica cuando los tres poderes: Legislativo, Ejecutivo y Judicial, están marcados por el signo positivo de fuerza en el equilibrio". Si bien la creatividad se da con mayor intensidad en el campo de la suplencia "patológica", no quiere decir su inexistencia en el plano "fisiológico", ya que la "interpretación pura no existe; toda interpretación comporta un elemento de creatividad". Es por ello que en realidad la fuerza creadora de los jueces constitucionales no puede quedarse en la abstracción teórica e inmutable, sino esencialmente de los problemas concretos, políticos, que dependen de factores variables en el tiempo. (Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional. Disponível em: < http://www.juridicas.unam.mx/publica/rev/cconst/cont/21/rb/rb22.htm>. Acessado em: 60-08-2013.)
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Tradução: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1993. P. 131-132.
HÄBERLE, Peter La Jurisdicción Constitucional en la Sociedad Abierta. In: Direito Público, Vol. 1, No 25. Jan-Fev/2009 – Doutrina Estrangeira. P. 204.
MEDINA, Diego Eduardo López. El Derecho de los Jueces. Segunda Edición. Bogotá-México: Legis, 2006. P. 7.
MEDINA, Diego Eduardo López. El Derecho de los Jueces. Segunda Edición. Bogotá-México: Legis, 2006. P. 6.
HÄBERLE, Peter La Jurisdicción Constitucional en la Sociedad Abierta. In: Direito Público, Vol. 1, No 25. Jan-Fev/2009 – Doutrina Estrangeira. P. 199.
Pois a Hermenêutica Jurídica a qual se defende, é a de cunho filosófico, pois aqui justifica-se o seu não aprisionamento quanto a Hermenêutica Constitucional que reduz seu espectro dimensional ontofenomenológico na Interpretação Constitucional, pois isso é mero reducionismo. Tem-se o intuito de apresentar e defender a hermenêutica jurídica como uma arte para com a compreensão e pré-compreensao dos mal entendidos projetados no âmbito social e institucional voltado ao Direito, pois este deve ser interpretado hermeneuticamente para que assim se tenha condições de permitir que, em sua infinita diversidade, a humanidade consiga entender-se sobre os valores que a unem.
HERNÁNDEZ, Walter. La hermenéutia: el arte de entender los malentendidos. In: Vida Universitaria, Tercera época No. 91 Año XXXI. Págs. 7 e segs.
HÄBERLE, Peter La Jurisdicción Constitucional en la Sociedad Abierta. In: Direito Público, Vol. 1, No 25. Jan-Fev/2009 – Doutrina Estrangeira. P. 205.
SUPIOT, Alain. Homo juridicus: Ensaio sobre a função antropológica do Direito. 1' edição, São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007. P. 272.
Vejam-se ou não "Religiões" neles, todos os grandes corpus dogmáticos têm em comum permitir uma metabolização das pulsões de violência e de homicídio, e todos participam, por essa razão, dos saberes da humanidade sobre si mesma. (SUPIOT, Alain. Homo juridicus: Ensaio sobre a função antropológica do Direito. 1' edição, São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007. P. 255.)
Vide HOLMES, Oliver Wendell, Jr. La «revuelta contra el formalismo»: la influencia del pragmatismo; Sobre la función judicial y el papel de los tribunales. In: HOLMES, Oliver Wendell, Jr. La senda del Derecho. Buenos Aires: Marcial Pons, 2012.
Puesto que ésta crea Derecho no sólo derivando reglas de los principios del Derecho común o mediante la interpretación de los enunciados abstractos de la ley, sino también juzgando sobre la compatibilidad de éstos con los preceptos aún más generales y abstractos de la Constitución, cuyo sentido preciso sólo la propia Corte puede determinar de forma autorizada y, por tanto, vinculante para el legislador, a éste no le es posible remover el obstáculo que para el cambio del Derecho representa una decisión de inconstitucionalidad y, en consecuencia, la única alternativa es la de aceptar que la Corte misma no está absolutamente obligada por sus propios precedentes. (LLORENTE, Francisco Rubio. La Jurisdicción Constitucional como Forma de Creación de Derecho. In: Revista española de derecho constitucional, Año nº 8, Nº 22, 1988. Págs. 9-52. P. 16-17.)
Ver SANCHÍS, Luis Prieto. Tribunal Constitucional y Positivismo Jurídico. In: DOXA - 2000, N. 23. Págs. 166-167 e 190.
En el juego recíproco de tradición y transformación, de cambio y conservación, el Tribunal Constitucional Federal tan pronto avanza, así en materia de protección de minorías (casos de los Testigos de Jehová), como retrocede considerablemente, por ejemplo en el ámbito económico, no puede "excluir" totalmente o en su mayoría a las generaciones de los procesos de desarrollo progresivo de la Constitución ni transformarse a sí mismo de Senado [Sala judicial] en "consejos de ancianos" (Seniorat), esto es, ver como parte del contrato social sólo a los ancianos y vivos. Periodos de judicial activism y de judicial restraint se pueden suceder unos a los otros a la luz de una concepción del Tribunal Constitucional Federal iluminada por el contrato social: el Tribunal Supremo norteamericano proporcional al respecto un buen material ilustrativo. Sigue existiendo, en especial, el ámbito independiente del legislador democrático como primer poder. (…) Sólo una consideración integral, que también tenga en cuenta a las otras funciones estatales, puede decir algo sobre el rol de la respectiva jurisdicción constitucional en la sociedad abierta. El Tribunal Constitucional en Sudáfrica podría haber estado de 1993 a 1996 en una situación comparable a la de los países europeus: la jurisdicción constitucional creativa fue y es cuestionada precisamente en los procesos pluralistas y largos de "Nation building and Constitution making". Es conocida la rica interacción de judicial activism y judicial restraint en el Tribunal Supremo de los Estados Unidos de Norteamérica. Cuándo y cómo un Tribunal ha de intervenir de un modo más creativo o ha de mantenerse más en un segundo plano es una pregunta delicada pero crucial, ¡que en último término remite al "espíritu del pueblo" y al "espíritu del mundo"!, pero sobre todo depende de la sociedad abierta. (…) En Hungría se habló de una "Constitución invisible" del Tribunal Constitucional. Se cuestionó el "activismo judicial". En un sistema con democracia semidirecta, como por ejemplo la cultural y políticamente consolidada Suiza, la jurisprudencia constitucional material, por el contrario, se puede contener, más bien (al fin y al cabo se han desarrollado poco a poco pretorianamente los "derechos fundamentales no escritos" que luego la nueva Constitución Federal de 1999 ha recepcionado). (HÄBERLE, Peter La Jurisdicción Constitucional en la Sociedad Abierta. In: Direito Público, Vol. 1, No 25., Jan-Fev/2009 – Doutrina Estrangeira. P. 202-204.)
… unido a la actividad (o al activismo dirán algunos) de la justicia constitucional llevada a cabo por jueces especiales y ordinarios hace hoy irreconocible la imagen del legislador omnipotente. Lo cual, por cierto, creo que tampoco significa un cambio de ubicación de la soberanía, tampoco significa que la ley haya cedido su privilegiado lugar a la Constitución, a los jueces o a las instituciones europeas; refleja tan sólo un pano rama mucho más complejo que en algunos aspectos recuerda al sistema de fuentes de la Edad Media. (SANCHÍS, Luis Prieto. Tribunal Constitucional y Positivismo Jurídico. In: DOXA - 2000, N. 23. P. 187-188.)
Preséntese como justificativas, por tanto, lo que convierte en juez a un juez y en tribunal a un tribunal no es la falta de creatividad sino más bien, por un lado, la relación de la jurisdicción con causas y controversias, es decir, con "partes", y por otro, la actitud imparcial del juez, que no debe juzgar, in re sua, debe asegurar que las partes sean ecuánimemente escuchadas (audi alteram partem) y debe gozar de un grado de independencia de las presiones externas, especialmente de aquellas que llegan de los órganos "políticos". Son éstos (y no la creatividad) los elementos, formulados de manera abstracta, que pueden proporcionar legitimidad a la creación de derecho a través de los tribunales y conservar el "carácter democrático" de esta actividad. (Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional. Disponível em: < http://www.juridicas.unam.mx/publica/rev/cconst/cont/21/rb/rb22.htm>. Acessado em: 60-08-2013.)
LLORENTE, Francisco Rubio. La Jurisdicción Constitucional como Forma de Creación de Derecho. In: Revista española de derecho constitucional, Año nº 8, Nº 22, 1988 , págs. 9-52. P. 11.
Cabe aquí fazer uma construção aprofundada, para que se chegue a conclusão da proteção dos direitos fundamentais e das garantías processuais que se Constitucionalizam, assim, ter-se-á a visão real da prática, pois: Mediante el ejercicio de la acción procesal se transforma en litigio -plano jurídico- la afirmación de existencia en el plano de la realidad social de un conflicto, lo que se exterioriza mediante la presentación de una demanda -documento, registro o soporte continente de la pretensión procesal- ante una autoridad que la proyecta al demandado. Acción, pretensión y demanda son términos cercanamente relacionados, pero no idénticos. Si la demanda -que debe necesariamente incluir al menos una pretensión procesal- es bilateralizada por la autoridad, no sólo provoca el fenómeno jurídico de la acción procesal, sino que además da origen a un proceso. Proceso cuyo objetivo es la resolución del litigio y la razón de su existencia es promover la paz social. Esta explicación pone de manifiesto la trascendencia social del proceso, resultando de capital importancia orientarlo hacia la pacificación permitiendo un acabado derecho de defensa sostenido en la igualdad de las partes y la imparcialidad del decisor jurisdiccional en el sentido amplio al que haremos referencia más adelante-. Necesariamente, si entendemos conceptualmente al proceso como derivación de la garantía de peticionar a las autoridades, constituyendo la única instancia bilateral, la estamos alineando con los derechos fundamentales pues fijamos de este modo su punto convergente en el ser humano. Ser humano que convive en una sociedad necesitada de paz y que crea al Estado en su beneficio. (CALVINHO, Gustavo. El Proceso a Partir del Hombre y la Libertad. In: La Fe del Hombre en sí Mismo o la Lucha por la Libertad a través del Proceso. Disponível em: http://www.adolfoalvarado.com.ar. Acessado em: 03-01-2013. P. 218-219.)
Far-se-á aquí uma breve introdução do que são as garantias processuais, sendo que, deve-se complementar ou aprofundar o assunto como norte geral o artigo: GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. Disponível: . Aessado em: 10-03-2013. E apartir deste estudo, avalie-se: Mauro Cappelletti e Denis Tallon, Les garanties fondamentales des parties dans le procès civil, Giuffrè, Milano, 1973, págs.661/774; Luigi Paolo Comoglio, "Garanzie costituzionali e 'giusto processo' (modelli a confronto)", in Revista de Processo, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 23, abril-junho de 1998, n 90, págs.95/150; Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri e Michele Taruffo Lezioni sul Processo Civile, 2 ed., il Mulino, Bologna, 1998, cap.3, "Le garanzie costituzionali", págs.55/95; Fernão Borba Franco, "A fórmula do devido processo legal", in Revista de Processo, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 24, n 94, abril-junho de 1999, págs.81/108; Serge Guinchard et alii, Droit Processuel - Droit commun du procès, ed. Dalloz, Paris, 1 ed., 2001; Augusto M.Morello, Constitución y Proceso - la nueva edad de las garantías jurisdiccionales, ed. Abeledo-Perrot, La Plata-Buenos Aires, 1998.
La garantía procesal constituída por la necesidad de aplicar la ley de la tierra, fué recogida en las primeras Constituciones, anteriores a la Constitución federal de los Estados Unidos. Las constituciones de Maryland, de Pensylvania y Massachusetts (80) recogieron en una disposición expresa, el concepto de que nadie puede ser privado de su vida, libertad o propiedad sin debido proceso legal ("due process of law"). Más tarde, las Enmiendas V y XIV, a la Constitución de Filadelfia (al), habrían de recoger ese texto expreso. Entre "law oí the land" y "due process of law" no media sino una instancia de desenvolvimiento. El concepto específicamente procesal de la Carta Magna. se hace genérico en la Constitución. (COUTURE, Eduardo J.. Estudios de Derecho Procesal Civil. Tomo I. Buenos Aires: Soc. Anón. Editores. P. 50.)
NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Processo, Jurisdição e Processualismo Constitucional. In: Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 101, jul-dez de 2010. P. 71-72.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Teoria e Prática da Tutela Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 2008 . P. 82.
La norma en que por excelencia se recogen estas garantías es el articulo 24 de la Constitución, que ha venido a convertirse en el soporte constitucional de todo o proceso. Este articulo dispone:
1. Todas las personas tienen derecho a obtener la tutela efectiva de los Jueces y Tribunales en el ejercicio de sus derechos e intereses legítimos, sin que, en ningún caso, puede producirse indefensión.
2. Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y a la asistencia de Letrado, a ser informados de la acusación formulada contra ellos, a un proceso publico sin dilaciones indebidas y con todas las garantías, a utilizar los medios de prueba pertinentes para su defensa, a no declarar contra si mismos, a no confesarse culpables y a la presunción de inocencia.
La ley regulará los casos en que, por razón de parentesco o de secreto profesional, no se estará obligado a declarar sobre hechos presuntamente delictivos.
El contenido de esta norma encierra un verdadero código de derechos fundamentales en el proceso, que van desde principios generales a normas especificas y que son aplicables a todo tipo de proceso, sin limitación. (MÉNDEZ, Francisco Ramos. La Influencia de la Constitución en el Derecho Procesal Civil. In: Revista Justicia 83, n.o 1. P. 25.)
FIX ZAMUDIO, Hector. La protección procesal de los derechos humanos. Madrid: Civitas, 1982, P. 51; apud PICÓ JUNOY, Joan . Los Principios Constitucionales Rectores del Proceso Civil I. In: ACOSTA, Hermógenes; PLAZAS, Jose Machado; SUZAÑA, Manuel Ramírez; PICÓ JUNOY, Joan (coords.). Constitucionalización del Proceso Civil. 1ª Ed.. Santo Domingo: Escuela Nacional de la Judicatura, 2005. P. 100.
NOSETE, José Almagro. Garantías Constitucionales del Proceso Civil. In: Revista Justicia n. 81, 1981, n.o especial. Barcelona. P. 12.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Processual da Decisão Jurídica. São Paulo: Editora Landy, 2002. P. 31.
STRECK, Lênio Luiz. Verdade e Consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4ª Ed.. São Paulo: Saraiva 2011. P. 8.
NUNES, Dierle José Coelho. Teoria do Processo Contemporâneo. Edição Especial. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2008. P. 16.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Processual da Decisão Jurídica. São Paulo: Editora Landy, 2002, P. 31.
Ressalte-se ainda, que: COMOGLIO, jurista de nosso tempo que tem dedicado grande parte dos seus estudos às garantias fundamentais do processo, em obra coletiva recente, classifica as garantias fundamentais do processo em individuais e estruturais, conforme se refiram à proteção dos direitos e interesses subjetivos de cada uma das partes nos casos concretos ou às condições prévias de que deve revestir-se a organização judiciária. Todavia, é impossível dizer que a observância das últimas não seja também pressuposto da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses de cada uma das partes nos casos concretos, embora num primeiro momento elas se destinem a definir o método de exercício da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. (GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. Disponível: . Aessado em: 10-03-2013).
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Processual da Decisão Jurídica. São Paulo: Editora Landy, 2002, P. 31.
Proceso y Constitución. La formalización de los derechos humanos en textos escritos de primer rango se vincula por razones y ejemplos históricos al movimiento constitucional moderno. Las constituciones escritas y rígidas de la época moderna y actual proclaman declaraciones sobre estos derechos. También, las garantías para su efectiva observancia se introducen en los mismos, con lo que se refuerza y protege la aplicabilidad. (NOSETE, José Almagro. Garantías Constitucionales del Proceso Civil. In: Revista Justicia n. 81, 1981, n.o especial. Barcelona. P. 12.)
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Teoria e Prática da Tutela Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 2008 . P. 82.
TARUFFO, Michele. La garanzie fondamentali dela giustizia civile nel mondo globalizado. In: RTDC. Revista Trimestral de Direito Civil. Vol. 17. Jan-Mar 2004. Editora Padma. P. 120.
MÉNDEZ, Francisco Ramos. La Influencia de la Constitución en el Derecho Procesal Civil. In: Revista Justicia 83, n.o 1. P. 25.
COUTURE, Eduardo J. Estudios de Derecho Procesal Civil. Tomo I. Buenos Aires: Soc. Anón. Editores. P. 24.
No puede caber duda alguna de que dichas normas son garantía del sucederse del proceso, regulando equilibradamente las expectativas y cargas de las partes y los poderes del Juez por igual. El proceso se somete a dicha normas precisamente porque se han considero las más adecuadas en un momento determinado y así se han codificado. Pues bien, la infracción de las normas de procedimiento da lugar a la inobservancia de las debidas garantías y debe tener acceso sin duda a la tutela constitucional. (MÉNDEZ, Francisco Ramos. La Influencia de la Constitución en el Derecho Procesal Civil. In: Revista Justicia 83, n.o 1. P. 26.)
O processo como ramo do direito publico ultrapassa a sua aspiração individual de interesse e "… conquista, sin duda, política, del siglo XX frente al proceso liberal propio del siglo XIX, pero luego se quiere disimular a algunas de las ineludibles consecuencias con el ropaje de la técnica procesal. (AROCA, Juan Montero. El proceso civil llamado "social" como instrumento "justicia" autoritaria. AROCA, Juan Montero (Coord.). Proceso Civil e Ideología: un prefacio, una sentencia, dos cartas y quince ensayos. Valencia: Tirant lo Blanch, 2006. p. 154.)
Ruolo degli orientamenti publicistici della scienza del processo – Gli della scienza del processo, che maturano in conseguenza della fase apertasi in Germania nella seconda metá del XIX secolo non sostano questo equilibrio. Tra la fine del secolo XIX e i primi decenni del XX secolo studioso tedeschi e italiani elaborano l´azione como categoria generale atipica, cioè como situazione giuridica soggetiva processuale che ha per presupposto l´affermazione del soggetto di essere titolare di um dirito sostanziale, riconosciuto como tale dall´ordinamento, e per contenuto possibilità di ricorrere alla tutela giurisdizionale ivile predisposta dallo Stato, senza la necesità di prevedere norme che ricolleghino il diritto di agire in giudizio a ciascun singolo diritto (o a ciascun singola categoria di diritti) e-o ciascuna singola violazione (a ciarcuna singola categoria di violazioni).
Questa teoría tende ad accentuare l´obbligo dello Stato di assicurare tutela giurisdizionale a tutti i diritti previsti dalle norme sostanziali. Essa ha consentito cos´`i di superare i limiti di un sistema di tutela giurisdizionale che ancora avvertita l´influenza della tipicità delle azioni del diritto romano clasico: oggi non è necessario prevedere norme processuali che colleghino il potere di agire in giuizio a ciarcun diritto sostanziale o ciascuna lesione. (CAPONI, Remo. Diritti Sociali e Giustizia Civile: Eredità Storica e Prospettive di Tutela Colletiva. In: Rivista Giuridica del Lavoro e dela Previdenza Sociale. Anno LXII, 202, n. 1. Trimestrale, gernnaio-marzo 2012. P. 109-110.)
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. In: Panóptica, ano 1, n. 6. P. 25-26.
La costituzione brasiliana del 1988 si inserisce a pieno titolo in quella che si può define come la 'fase matura' di uno dei più importat fenomeni che hanno caratterizzato l´evoluzione della giustizia civile a partire della metà de secolo XX, ossia la 'costituzionalizzazione' delle garanzie fondamentali del processo. Questo fenomeno è storicamente piú risalente negli ordinamenti di common law, dato che alcuni ne vedono è la clausola del due process of law di cui parla il V emendamento della Costituione americana inserido nel Bil of Rights del 1791.
Tuttavia, è in particolare negli ordinamenti di civil anche esso conosce una grande e molto articolata espansione, sopratutto a partire dalla fine della seconda guerra mondiale. Sono specialmente le costituzioi tedesca e italiana, entrate in vigore el 1948, a dare inizio a quell che sarà una lunga stagione – non ancora conclusa – di formulazione delle garanzie essenziali del processo civile sul pino dei principi fondamentali dell´ordinamento. Ancora el 1948, la Dichiarizione Universali dei diritti dell´Uomo enuncia negli artt. 8 e 10 alcune garanzie fondamentali del processo inserendole nel catalogo dei diritti umani; pochi anni dopo, nel 1950, è la convencione europea per la Salvaguardia dei Diritti dell´Uomo e dell Libertà Fondamentali a recepire nell´art. 6 le garanzie processuali, a sua volta inserendole nel catalogo dei diritti dell´Uomo. Negli anni ´70, poi, la fine dei regimi autoritari in Spagna e in Portogallo porta alla entrada in vigore in quei Paesi di costituzioni democratiche nelle quali pure della prossima Costituzione dell´Unione Europea di un principio che le riafferma in modo esplicito (art. II-47, nella attuale versione). No ho poi bisogono di ricordare, per quanto riguarda l´America Latina, la Convenzione Interamericana sui Diritti dell´Uomo i San José di Costarica e le varie costituzioni che, come quella brasiliana, seguono coerentemente questa grande tendenza. (TARUFFO, Michele. La garanzie fondamentali dela giustizia civile nel mondo globalizado. In: RTDC. Revista Trimestral de Direito Civil. Vol. 17. Jan-Mar 2004. Editora Padma. P. 117-118.)
BERTOLINO, Giulia. Giusto processo civile e giusta decisione. Tese Doutoural. Disponível em:< http://amsdottorato.cib.unibo.it/119/1/TESI_DI_DOTTORATO_Giusto_processo_civile_e_giusta_decisione.pdf>. Acessado em: 08-08-2012. P. 6.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Teoria e Prática da Tutela Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 2008 . P. 84.
La garantía procesal constituida por la necesidad de aplicar la ley de la tierra, fué recogida en las primeras Constituciones, anteriores a la Constitución federal de los Estados Unidos. Las constituciones de Maryland, de Pensylvania y Massachusetts (80) recogieron en una disposición expresa, el concepto de que nadie puede ser privado de su vida, libertad o propiedad sin debido proceso legal ("due process of law"). Más tarde, las Enmiendas V y XIV, a la Constitución de Filadelfia (al), habrían de recoger ese texto expreso. Entre "law oí the land" y "due process of law" no media sino una instancia de desenvolvimiento. El concepto específicamente procesal de la Carta Magna. se hace genérico en la Constitución. (COUTURE, Eduardo J.. Estudios de Derecho Procesal Civil. Tomo I. Buenos Aires: Soc. Anón. Editores. P. 50.)
Sostenemos pues, que para garantizar la vigencia efectiva de la dignidad del ser humano, de los valores superiores, de los derechos fundamentales y del ordenamiento jurídico en su conjunto –en suma, de la paz social en justicia– resulta necesario reconocer y garantizar los derechos que conforman lo que comúnmente denominamos debido proceso. Pero, al mismo tiempo, es necesario reivindicar su calidad de derecho fundamental –con todas las consecuencias que se derivan de ello– y rescatar aquella concepción que lo vincula a la satisfacción de un ideal de justicia y nos permite hablar del derecho fundamental a un proceso justo: más humano, más solidario, más comprometido con la realidad donde se desarrolla, y sobre todo con su transformación, especialmente con los valores superiores del ordenamiento jurídico político, entre ellos y principalmente con la justicia. (ALARCÓN, Reynaldo Bustamante. El Derecho Fundamental a un Proceso Justo, llamado también Debido Proceso. In: Proceso & Justicia, Revista del Equipo de Derecho Procesal del Taller de Derecho de la Pontificia Universidad Católica del Perú, 2000, Lima. P. 69.)
La garantía de orden estrictamente procesal, ha venido a transformarse, con el andar del tiempo, en el símbolo dela garantía jurisdiccional en sí misma. La garantía de debido proceso consiste, en último término, en no ser privado de la vida, libertad o propiedad sin la garantía que supone la tramitación de un proceso desenvuelto en la forma que establece la ley y de una ley dotada de todas las garantías del proceso parlamentario. (COUTURE, Eduardo J.. Estudios de Derecho Procesal Civil. Tomo I. Buenos Aires: Soc. Anón. Editores. P. 53.)
N. Picardi, p. 160-161; TARZIA, , p. 666; Apud DOTTI, Federica. Diritti dela difesa e contraddittorio: garanzia di um giusto processo? Spunti per una riflexione comparata del processo canonico e statale. Tesi Gregoriana. Serie Diritto Canonico 69.Roma: Pontíficia Universitate Gregoriana, 2005. P. 189
Será aqui utilizado o processo justo, sendo mera adjetivação do até então chamado devido processo legal, apresentam mínimas diferenças, somente muda-se realmente os termos.
BERTOLINO, Giulia. Giusto processo civile e giusta decisione. Tese Doutoural. Disponível em:< http://amsdottorato.cib.unibo.it/119/1/TESI_DI_DOTTORATO_Giusto_processo_civile_e_giusta_decisione.pdf>. Acessado em: 08-08-2012. p. 13.
CALAMANDREI, Piero. Proceso y Democracia. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-America, 1960. P. 148.
LUISS, Guido Carli. Il giusto processo. Osservatorio Costituzionale, assieme ad altra documentazione, sono reperibili sul sito Internet dell'Università Luiss Guido Carli. Incontro dell'11 febbraio 2005 sul tema. Bollettino n. 2/2005. Dipartimento di Scienze Giuridiche – Facoltà di Giurisprudenza. (http://www.luiss.it/semcost/index.html).
Por lo tanto, más allá de que la locución proceso justo contiene una precisión lingüística que refleja su real contenido, no tendríamos mayor inconveniente en seguir denominándolo debido proceso o, si se prefiere, en llamarlo debido proceso justo, si se pone de manifiesto la exigencia –es decir, la obligatoriedad– de que el acceso, el inicio, el desarrollo y la conclusión de todo proceso o procedimiento, así como las decisiones que en ellos se emitan serán objetiva y materialmente justas. (ALARCÓN, Reynaldo Bustamante. El Derecho Fundamental a un Proceso Justo, llamado también Debido Proceso. In: Proceso & Justicia, Revista del Equipo de Derecho Procesal del Taller de Derecho de la Pontificia Universidad Católica del Perú, 2000, Lima. P. 69.)
MÉNDEZ, Francisco Ramos. La Influencia de la Constitución en el Derecho Procesal Civil. In: Revista Justicia 83, n.o 1. P. 26-27.
TROCKER, Il valore costituzionale del "giusto processo"in convegno elba, 36 ivi 45; CECCHETTI, Giusto processo, 606; Apud BERTOLINO, Giulia. Giusto processo civile e giusta decisione. Tese Doutoural. Disponível em:< http://amsdottorato.cib.unibo.it/119/1/TESI_DI_DOTTORATO_Giusto_processo_civile_e_giusta_decisione.pdf>. Acessado em: 08-08-2012. p. 14.
MEOLI, Chiara. Il principio del giusto processo. Osservazioni di diritto comparato europeo. Disponível em: www.europeanrights.eu/.../Meoli_giusto_processo. Acessado: 12-12-2012. P. 1-2.
COUTURE, Eduardo J.. Estudios de Derecho Procesal Civil. Tomo I. Buenos Aires: Soc. Anón. Editores. P. 57-58.
N. Trocker, Il valore costituzionale del "giusto processo", in Aa.Vv., Il nuovo articolo 111 della Costituzione e il giusto processo civile, a cura di M.G. Civinini e C.M. Verardi, Milano, 2001, 49 ss.; Apud MEOLI, Chiara. Il principio del giusto processo. Osservazioni di diritto comparato europeo. . Disponível em: www.europeanrights.eu/.../Meoli_giusto_processo. Acessado: 12-12-2012. P. 1-2.
Éste es el camino que ha tenido trascendencia constitucional, por cuanto se ha reconocido en las modernas Constituciones el derecho a la tutela judicial o el derecho a la jurisdicción, con base en el que se han replanteado todas las cuestiones de acceso a la justicia, de la realización del proceso con todas sus garantías, de la resolución sobre el fondo del asunto, de la motivación de la misma, de la prohibición de la indefensión, de la ejecución de lo juzgado y aun del derecho a los recursos. Buena parte de lo que viene denominándose derecho constitucional procesal se ha centrado en el estudio de este derecho de acción y con grandes consecuencias prácticas relativas a declaraciones como contrarias a la Constitución de algunas de las norma de los correspondientes Códigos Procesales Civiles. (AROCA, Juan Montero. El Derecho Procesal en el Siglo XX. In: La ciencia del derecho durante el siglo XX. Institutos de Investigaciones Jurídicas. Serie G: Estudios Doctrinales, n. 198. México: Universidad Nacional Autonóma de México, 1998. P. 461).