LEIS DAS DIRETRIZES DE BASA, EDUCAÇÃO INFANTIL 0 a 6 ANOS

Lei das Diretrizes e Base da Educação

Ensino Infantil


Desafios da educação infantil no campo

A educação infantil nas áreas rurais do país carece de professores com formação adequada, de infraestrutura, de uma política que respeite a diversidade do campo. É um direito da criança, dever do Estado, opção da família, mas sua oferta só começou a ganhar consistência a partir da criação do Fundo da Educação Básica (Fundeb), em 2007. No campo, a educação infantil sofre maiores limitações porque as crianças geralmente estão em classes multisseriadas com alunos de dez a 12 anos, os professores não têm formação apropriada, e o parâmetro de referência é a educação infantil urbana.

Para a educadora Ana Paula Soares, do Centro de Educação Infantil da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto, a educação infantil começou a se consolidar a partir de 1980, mas ainda hoje é "o grande nó" na área urbana e mais ainda no campo. Entre os "nós" estão os ambientes precários para educação infantil, a falta de formação dos profissionais e de currículo referencial. 
MEC e a Educação Infantil
Assumindo seu papel na formulação de políticas e programas de âmbito nacional, o MEC, está promovendo a articulação com o Conselho Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, visando estabelecer critérios comuns para credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil e apoiar essas instâncias na divulgação e implementação desses critérios. O MEC, juntamente com o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência e Assistência Social, apoiará projetos que visem a formação dos profissionais que já atuam na educação infantil e que não possuem a escolaridade mínima exigida em Lei.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I- avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; 
II- carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III- atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; 
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. 


Outros artigos
Além da seção específica sobre a educação infantil, a LDB define em outros artigos aspectos relevantes para essa etapa da educação. Assim, quando trata "Da Organização da Educação Nacional" (capítulo IV), estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados e o Municípios na organização de seus sistemas de ensino. É afirmada a responsabilidade principal do município na educação infantil , com o apoio financeiro e técnico de esferas federal e estadual.

 Uma das partes mais importantes da LDB é a que trata Dos Profissionais da Educação. São sete artigos que estabelecem diretrizes sobre a informação e a valorização destes profissionais. Define o Art. 62 que a "formação de docentes para atuar na educação básica far – se á em nível superior , em curso de licenciatura , de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admita para formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal".

Há um artigo das Disposições Transitórias que tem uma relevância ímpar para a educação infantil. Trata – se do Art.89, que afirma que "as creches e pré – escolas existentes ou que venham a ser criadas, no prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, integrar – se –ão ao respectivo sistema de ensino".
Para atender a este prazo, urge que os sistemas de ensino e as instâncias reguladoras da área da educação estabeleçam normas e diretrizes que garantam o caráter educativo da creches e pré – escolas e sua inserção real nos sistemas de ensino, especialmente nas creches que, como é sabido, têm – se caracterizado mais por seu caráter assistencial que pelo educativo.

A educação infantil deve propiciar interação com o meio físico, permitindo às crianças que organizem suas experiências, aprendam a observar e raciocinar, que manipulem o que lhes interessam. Um trabalho condizente com a realidade da criança, familiarizando-a com os aspectos que favorecem a aprendizagem. O trabalho com crianças de pré-escola deve visar ao seu desenvolvimento integral, já que a criatividade, o desembaraço, a precisão nos movimentos, a atenção e a capacidade de resolver problemas são habilidades com as quais nos defrontamos a todo momento. Cabe, então, ao educador desta faixa etária, preparar seus alunos para desenvolvê-las.
Papel do professor
O professor, como agente facilitador do conhecimento do aluno, deve constantemente refletir sobre sua ação pedagógica e assumir uma postura crítica diante do contexto social. Desempenhando um papel muito importante na educação infantil, cabe-lhe a responsabilidade de propiciar ao educando condições para encontrar por si mesmo as melhores formas de resolver os problemas que desafiam sua curiosidade e estimulam sua reflexão.
Alterações LDB
Visam buscar melhorias para a nossa educação, sempre primando pelo direito universal à educação para todos.
A partir de agora, crianças com 4 anos na escola não serão mais uma opção dos pais. Está na lei. E a partir de 2016, os pais que desobedecerem aos novos parâmetros da LDB, poderão ser punidos com multa ou detenção de 15 dias.

Outra mudança bastante significativa é quanto ao currículo da educação infantil. Este deve seguir a mesma base em todo o país, respeitando a diversidade cultural de cada região. Além disso, o educador deverá acompanhar e avaliar o desenvolvimento das crianças, mas sem o objetivo de aprová-las ou reprová-las.
Para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, tais mudanças representam a democratização do ensino no Brasil.

Na escola, o Fonoaudiólogo atua de maneira preventiva por meio de triagens, participação em equipe e de orientação aos professores para que possam detectar possíveis portadores de distúrbios de comunicação em sua sala de aula, além de fornecer informações quanto aos cuidados em relação à voz do professor.

O profissional de fonoaudiologia deve atuar criando condições para que a escola e a família participem efetivamente desse processo de escolarização dentro e fora do ambiente escolar. Logo, o fonoaudiólogo pode contribuir com todo esse processo, não focando apenas as alterações no desenvolvimento da criança, mas sim criando condições para o aprimoramento da comunicação humana e consequentemente um desempenho escolar satisfatório, tendo como base fundamental o trabalho do educador dentro da sala de aula.
Outros cuidados
O zelo por boa alimentação, segurança física e cuidados com higiene e saúde; preocupa-se com o repasse de conhecimentos e normas de comportamento, além do cumprimento de regras pelos futuros cidadãos.
Atuação Fonoaudiológica
A atuação fonoaudiológica na educação infantil, de modo geral, permite a troca de conhecimentos entre os profissionais que atuam no local e oferece subsídios para o aproveitamento do potencial infantil, gerando condições essenciais que propiciam, por sua vez, o desenvolvimento satisfatório da criança. Desse modo, essa participação do fonoaudiólogo na equipe de planejamento escolar, prevista em lei, deve ter o intuito de colaborar nesse processo, pois não cabe ao fonoaudiólogo a elaboração do planejamento, entendido como tarefa essencialmente pedagógica. No entanto, uma vez que essa troca de conhecimentos gira em torno de todo esse processo pedagógico, a formação profissional do fonoaudiólogo permite uma contribuição com o intuito de aperfeiçoar todo o processo de desenvolvimento infantil.
Como atua?
Mas a primeira etapa deste percurso orienta-se não para conteúdos ou o conhecimento formal. Antes de tudo, a educação infantil deve atuar sobre dois eixos fundamentais: a interação e a brincadeira. A proposta pedagógica e as atividades devem considerar estes eixos.
Do que se trata?
Esta organização reflete uma mudança de concepção acerca das creches. Em vez de serem consideradas como ação de assistência social ou de apoio às mulheres trabalhadoras, estas instituições passam a fazer parte de um percurso educativo que deve se articular com os outros níveis de ensino formal e se estender por toda a vida.
Quando foi sancionada
Desde 1996 com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), sancionada em 20 de dezembro de 1996, a educação infantil passou a integrar a Educação Básica, juntamente com o ensino fundamental e o ensino médio. 
Como funciona?
No Brasil, a educação infantil, etapa inicial da educação básica, atende crianças de zero a seis anos. Na primeira fase de desenvolvimento, dos zero aos três, as criança são atendidas nas creches ou instituições equivalentes. A partir daí até completar seis anos, frequentam as pré-escolas.

Estar na escola é um direito de toda criança desde o seu nascimento. Este direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e registrado também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

ALESSANDRA PEREIRA SALBEGO
 BRUNA ANTONIACCI PELARIN
CATIELE TERTULIANA DA SILVA RODRIGUES
FAINI BEVILAQUA VIDAL
KAREN MOTOKI DA SILVA
REBECA MAYARA BARBOSA KOCZICKI
TAMIRIS VICENTE MARTINS



A inserção da educação infantil na educação básica, como sua primeira etapa, é o reconhecimento de que a educação começa nos primeiros anos de vida e é essencial para o cumprimento de sua finalidade, afirmada no Art. 22 da Lei: "a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando , assegurar – lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer – lhes meios para progredir no trabalho e nos estudos posteriores".

Avaliação pressupõe sempre referências, critérios, objetivos e deve ser orientadora, ou seja, deve visar o aprimoramento da ação educativa, assim como o acompanhamento e registro do desenvolvimento (integral, conforme Art. 29) da criança deverá ter como referência objetivos estabelecidos no projeto pedagógico da instituição e o professor. Isto exige que o profissional da educação infantil desenvolva habilidades de observação e de registro do desenvolvimento da criança e que reflita permanentemente sobre sua prática, aperfeiçoando – a no sentido do alcance dos objetivos.
Mudanças
A educação infantil recebeu um destaque na nova LDB, inexistente nas legislações anteriores. É tratada na Seção II, do capítulo II (Da Educação Básica), nos seguintes termos:

Art. 29 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem com finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Ao explicitar que a avaliação na educação infantil não tem objetivo de promoção e não constitui pré – requisito para acesso ao ensino fundamental, a LDB traz uma posição clara contra as práticas de alguns sistemas e instituições que retêm as crianças na pré – escola até que se alfabetizem, impedindo seu acesso ao ensino fundamental aos sete anos.

Sendo a ação da educação infantil complementar à da família e à da comunidade, deve estar com essas articuladas, o que envolve a busca constante do diálogo com as mesmas, mas também implica um papel específico das instituições de educação infantil no sentido de ampliação das experiências, dos conhecimentos da criança, seu interesse pelo ser humano, pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade.
Art. 30 A educação infantil será oferecida em: I – creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré – escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31 Na educação infantil a avaliação faz – se – á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

É importante destacar
A necessidade de que a educação infantil promova o desenvolvimento do indivíduo em todos os seus aspectos, de forma integral e integrada, constituindo – se no alicerce para o pleno desenvolvimento do educando. O desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos torna – se imprescindível a indissociabilidade das funções de educar e cuidar.
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02/09/2016

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