Limites e Possibilidades da Convencao nº 169 da Organizacao Internacional do Trabalho

A Convenção nº 169 da OIT é importante diploma do ordenamento jurídico internacional, ratificado e internalizado pela República Federativa do Brasil. Fruto de redação cuidada, protege a cultura dos povos tradicionais, ao mesmo tempo que regula o contato dos membros dessas comunidades com a lógica justrabalhista dos países capitalistas. O texto da Convenção fala em " oportunidades " : busca enaltecer a independência dos agrupamentos tradicionais, a partir da qual decidem sobre a internalização ou a não internalização de padrões culturais alienígenas. Posto que haja inúmeras qualidades, a redação traz ambiguidades consigo. Os eventuais conflitos das normas culturais tradicionais com o direito estatal não são plenamente resolvidos pela literalidade do documento. Demais, não é claro se a " consulta " a que os Estados se obrigam pode efetivamente barrar projetos e empreitadas considerados prioritários para o país. Neste artigo, estudam-se as interpretações que vêm sendo aplicadas. São realizados apontamentos sobre quais seriam os melhores entendimentos. Defende-se que a melhor hermenêutica é aquela que concede mais poderes às comunidades tradicionais, uma vez que é o objetivo e razão de ser da Convenção. Palavras-Chave: povos tradicionais; tribos; trabalho indígena. Introdução O artigo procura estabelecer a melhor hermenêutica da Convenção nº169 da OIT, que cuida das relações laborais de povos tradicionais, bem como das relações que têm com as terras que ocupam, suas riquezas e possibilidades.