Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Instrumentação Embrapa Meio Ambiente Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DIREITO AMBIENTAL Volume 2
Direitos Fundamentais e o Direito Ambiental
Alexandre Rossi Silvio Crestana Elisabete Gabriela Castellano Editores Técnicos
Embrapa Brasília, DF 2015
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[email protected] Unidade responsável pela edição Embrapa Informação Tecnológica Coordenação editorial Selma Lúcia Lira Beltrão Lucilene Maria de Andrade Nilda Maria da Cunha Sette Supervisão editorial Juliana Meireles Fortaleza Nilda Maria da Cunha Sette Revisão de texto Corina Barra Soares Iara Del Fiaco Rocha Márcia Maria Pereira de Souza Carlos Eduardo Felice Barbeiro Foto da capa Nasa – Sunset over western South America (ISS027-E-12224)
1ª edição 1ª impressão (2015): 1.000 exemplares
As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e de inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Todos os direitos reservados A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Embrapa Informação Tecnológica Direitos fundamentais e o direito ambiental / Alexandre Rossi, Silvio Crestana, Elisabete Gabriela Castellano, editores técnicos. – Brasília, DF : Embrapa, 2015. 1265 p. : il. color. ; 18,5 cm x 25,5 cm. (Direito Ambiental, v. 2). ISBN 978-85-7035-424-2 1. Direitos humanos. 2. Proteção ambiental. 3. Educação ambiental. I. Rossi, Alexandre. II. Crestana, Silvio. III. Castellano, Elisabete Gabriela. IV. Embrapa Instrumentação. V. Embrapa Meio Ambiente. VI. Coleção. CDD 344.046 © Embrapa, 2015
Editores Técnicos Alexandre Rossi Bacharel em Direito, doutor em Ciências da Engenharia Ambiental, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Araraquara, SP Silvio Crestana Físico, doutor em Física Aplicada, pesquisador da Embrapa Instrumentação, São Carlos, SP Elisabete Gabriela Castellano Odontóloga, doutora em Educação, professora e coordenadora de cursos de pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Central Paulista (Unicep), São Carlos, SP
Autores Abimael Cereda Junior Geógrafo, doutor em Engenharia Urbana, professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), diretor da empresa Georesults Ltda., Campinas, SP Adriana do Val Alves Taveira Bacharel em Direito, doutora em Direito, professora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Francisco Beltrão, PR Afonso Henrique de Miranda Teixeira Bacharel em Direito, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Conflitos Agrários, membro da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, MG Alexandre Rossi Bacharel em Direito, doutor em Ciências da Engenharia Ambiental, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Araraquara, SP Andréa Patrícia Toledo Távora Niess Kahn Bacharel em Direito, doutora em Direito das Relações Econômicas Internacionais, sócia do escritório Toledo Niess Advocacia e Consultoria Jurídica, professora das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP André Raimundo Ferreira Ramos Historiador, mestre em História, técnico de indigenismo da Fundação Nacional do Índio (Funai), Brasília, DF Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade de São Paulo (USP/ Esalq), São Paulo, SP Antonio Carlos Bonfato Urbanista e tecnólogo em Hotelaria, mestre em Urbanismo, professor do Centro Universitário Senac, Águas de São Pedro, SP Aurinilton Leão Carlos Sobrinho Bacharel em Direito, especialista em Jurisdição e Processo Civil, promotor de justiça em Pernambuco, professor da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e pesquisador do Núcleo de Estudos em Meio Ambiente, Cidadania e Processos Coletivos (Nema), Natal, RN
Cândido Furtado Maia Neto Bacharel em Direito, doutor em Direito Penitenciário, procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Curitiba, PR Carlos Eduardo Pacheco Lima Engenheiro ambiental, doutor em Solos e Nutrição de Plantas, pesquisador da Embrapa Hortaliças, Brasília, DF Carmen Campoy Scriptori Pedagoga, doutora em Educação, pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, SP Carmen Roselaine de Oliveira Farias Bacharel em Direito, doutora em Educação, professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Recife, PE Celso Luiz Moretti Engenheiro-agrônomo, doutor em Produção Vegetal, pesquisador da Embrapa Hortaliças, Brasília, DF César Augusto Silva da Silva Bacharel em Direito, doutor em Ciência Política, professor da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Dourado, MS Christian Guy Caubet Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC Cleyde Rodrigues Amorim Cientista Social, doutora em Antropologia, professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Vitória, ES Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida Bacharel em Direito, doutora em Direito Minerário Ambiental, desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Unidade de Lorena, São Paulo, SP Dalmo de Abreu Dallari Bacharel em Direito, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, SP Daniel Brianezi Engenheiro florestal, mestre em Ciência Florestal, professor do Departamento de Ciência e Tecnologia Ambiental, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet), Belo Horizonte, MG
Daniella Maglio Löw Bacharel em Direito, mestre em Direito, advogada associada do escritório AJLAW Advogados, São Paulo, SP Edson Damas da Silveira Bacharel em Direito, doutor em Direito Econômico e Social, professor do Departamento de Direito da Faculdade Estácio, da Amazônia, e da Faculdade Cathedral, de Boa Vista, professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), procurador de justiça do Estado de Roraima, Roraima, RR Edson Leite Ribeiro Arquiteto e urbanista, doutor em Engenharia Civil, professor do Centro Universitário Unieuro, analista de infraestrutura do Ministério das Cidades, Brasília, DF Eduardo Cyrino Oliveira-Filho Biólogo, doutor em Toxicologia e Saúde, pesquisador da Embrapa Cerrados e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília, DF Edward Ferreira Filho Bacharel em Direito, especialista em Processo Cautelar e Outras Medidas de Urgência, professor da Universidade Paulista (Unip), promotor de justiça e assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, São Paulo, SP Elisabete Gabriela Castellano Odontóloga, doutora em Educação, professora e coordenadora de cursos de pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Central Paulista (Unicep), São Carlos, SP Elisabete Maniglia Bacharel em Direito, doutora em Direito Agrário, professora da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Franca, SP Evlyn Márcia de Leão Moraes Novo Geógrafa, doutora em Geografia, pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), São José dos Campos, SP Fabiana Cristina Severi Bacharel em Direito, doutora em Psicologia, professora da Universidade de São Paulo (USP), Ribeirão Preto, SP Fábio Carvalho Leite Bacharel em Direito, doutor em Direito Público, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), assessor jurídico da Reitoria da PUC-Rio, Rio de Janeiro, RJ
Fazal Hussain Chaudhry Engenheiro civil, doutor em Engenharia Civil, professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), São Carlos, SP Fernanda Segatto Bacharel em Direito, pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho, técnica do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Bento Gonçalves, RS Filipe Antônio Marchi Levada Bacharel em Direito, mestre em Direito Civil, juiz de direito do Estado de São Paulo, SP Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira Bacharel em Direito, doutora em Direito do Trabalho e Previdência Social, professora da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), Campina Grande, PB Flávia Piovesan Bacharel em Direito, doutora em Direito Público, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), procuradora do Estado de São Paulo, São Paulo, SP Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho Bacharel em Direito e História, doutor em Recursos Naturais, juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), Natal, RN Geisa Paganini De Mio Engenheira civil, doutora em Engenharia Civil, consultora e facilitadora em projetos de diagnóstico e gestão, com foco em sustentabilidade socioambiental, negociação ambiental e construção de consenso, São Carlos, SP Germana Neiva Parente Belchior Bacharel em Direito, doutora em Direito Ambiental, auditora fiscal jurídica da Receita Estadual do Ceará, Fortaleza, CE Gregório Assagra de Almeida Bacharel em Direito, doutor em Direitos Difusos e Coletivos, professor da Universidade de Itaúna(UI), promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Itaúna, MG Guadalupe Feitosa Alexandrino Ferreira do Nascimento Bacharel em Direito, assistente de pesquisa do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Direito à Saúde e Família do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)/UCSal), Salvador, BA
Herundino Ribeiro do Nascimento Filho Antropólogo, mestre em Economia, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Boa Vista, RR Ingo Wolfgang Sarlet Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), juiz de direito no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima Bacharel em Enfermagem e em Direito, doutora em Saúde Pública, professora visitante da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), professora do Programa do Pós-Graduação da Universidade Católica do Salvador (UCSal), juíza de direito aposentada do Estado da Bahia, Salvador, BA Ítalo Moraes Rocha Guedes Engenheiro-agrônomo, doutor em Solos e Nutrição de Plantas, pesquisador da Embrapa Hortaliças, Brasília, DF Janice Ribeiro Lima Engenheira de alimentos, doutora em Tecnologia de Alimentos, pesquisadora da Embrapa Agroindústria Tropical, Fortaleza, CE Jean Pierre Leroy Filósofo, mestre em Educação, assessor da Fase – Solidariedade e Educação, membro da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, Rio de Janeiro, RJ João Alberto Alves Amorim Bacharel em Direito, doutor em Direito Internacional, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), coordenador da Cátedra Sérgio Vieira de Melo (Acnur) na Unifesp, São Paulo, SP João Luis Nogueira Matias Bacharel em Direito, doutor em Direito Público e em Direito Comercial, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, juiz federal do Estado do Ceará, CE João Paulo Saraiva Morais Farmacêutico, mestre em Bioquímica, pesquisador da Embrapa Algodão, Campina Grande, PB João Virgílio Tagliavini Filósofo e teólogo, doutor em Educação, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), integrante da Comissão “OAB Vai à Faculdade”, seccional de São Paulo, São Carlos, SP
José Augusto Ribeiro da Silveira Arquiteto e urbanista, doutor em Desenvolvimento Urbano, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa, PB José Danilo Tavares Lobato Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), defensor público do Estado do Rio de Janeiro, Seropédica, RJ José Luiz Quadros de Magalhães Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e da Faculdade de Direito Santo Agostinho (Fasa), Montes Claros, MG Juliana Presotto Pereira Netto Bacharel em Direito, doutora em Direito, professora da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Franca, SP Julio Cesar de Sá da Rocha Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Salvador, BA Julio Cesar Pascale Palhares Zootecnista, doutor em Ciências da Engenharia Ambiental, pesquisador da Embrapa Suínos e Aves, Concórdia, SC Leonora Mansur Mattos Química, doutora em Ciências dos Alimentos, pesquisadora da Embrapa Hortaliças, Brasília, DF Liége Zamberlan Jornalista, doutora em Comunicação Social, professora das Faculdades Integradas de Taquara (Faccat), Taquara, RS Ligia Maura Costa Bacharel em Direito, doutora em Direito Internacional, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Eaesp), São Paulo, SP Lucas Abreu Barroso Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Vitória, ES Luciana Costa da Fonseca Bacharel em Direito, doutora em Direito Ambiental, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa), Belém, PA
Luciana Toledo Távora Niess Bacharel em Direito, doutora em Direito das Relações Econômicas Internacionais, sócia do escritório Toledo Niess Advocacia e Consultoria Jurídica, professora das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP Luís Roberto Barroso Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ministro do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF Luiz Henrique Capparelli Mattoso Engenheiro de materiais, doutor em Ciência e Engenharia de Materiais, pesquisador da Embrapa Instrumentação, São Carlos, SP Marcos Prado de Albuquerque Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Cuiabá, MT Marcos Roberto Funari Bacharel em Direito, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, promotor de justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, São Carlos, SP Maria Christina de Mello Amorozo Biológa, doutora em Antropologia Social, professora da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rio Claro, SP Maria Cláudia Crespo Brauner Bacharel em Direito, doutora em Direito, professora da Universidade Federal do Rio Grande (Furg), pesquisadora do CNPq e coordenadora do Mestrado em Direito e Justiça Social, da Furg, Rio Grande, RS Maria Cléa Brito de Figueirêdo Cientista da computação, Ph.D. em Engenharia Civil, pesquisadora da Embrapa Agroindústria Tropical, Fortaleza, CE Maria Cristina Braga Tagliavini Pedagoga e advogada, mestre em Educação, professora e diretora do Centro Universitário Central Paulista (Unicep), São Carlos, SP Maria Sueli Rodrigues de Sousa Cientista social e advogada, doutora em Direito, Estado e Constituição, professora da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFPI, Teresina, PI
Marinês Nunes Ribeiro Engenheira de alimentos, mestre em Ciência e Tecnologia de Alimentos, analista técnica especializada do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-CE), Fortaleza, CE Mario Roberto Attanasio Júnior Bacharel em Direito e em Filosofia, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito, professor do Instituto de Ciências Ambientais, Químicas e Farmacêuticas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), São Paulo, SP Melina Girardi Fachin Bacharel em Direito, doutora em Direito, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, Londrina, PR, membro do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, Curitiba, PR Morsyleide de Freitas Rosa Engenheira química, doutora em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos, pesquisadora da Embrapa Agroindústria Tropical, Fortaleza, CE Newton Ramos de Oliveira (in memoriam) Bacharel em Direito, doutor em Educação, professor aposentado da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Araraquara, SP Norma Valencio Economista, doutora em Ciências Humanas, professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e da Escola de Engenharia de São Carlos (EESC), Universidade de São Paulo (USP), São Carlos, SP Odílio Benedito Garrido de Assis Físico, doutor em Ciência dos Materiais, pesquisador da Embrapa Instrumentação, São Carlos, SP Orly Zucatto Mantovani de Assis Pedagoga, doutora em Educação, professora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, SP Patrícia Blagitz Cichovski Bacharel em Direito, doutora em Direito Constitucional, professora do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa), Belém, PA Paula Oliveira Mascarenhas Cançado Bacharel em Direito, mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais, professora da Academia de Bombeiros Militar de Minas Gerais (ABM), da Faculdade de Direito de Contagem (FDCON) e da Faculdade Del Rey (Grupo Uniesp), Belo Horizonte, MG
Paula Ramos de Oliveira Cientista social, doutora em Educação, professora da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Araraquara, SP Paulla Christianne da Costa Newton Bacharel em Direito, doutora em Direito do Trabalho e Segurança Social, professora do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) e da Faculdade de Direito da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Campina Grande, PB Paulo Afonso Brum Vaz Bacharel em Direito, mestre em Administração da Justiça, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre, RS Paulo Roberto Martins Sociólogo, doutor em Ciências Sociais, pesquisador aposentado do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), fundador e coordenador da Rede Brasileira de Pesquisas em Nanotecnologia, Sociedade e Meio Ambiente (Renanosoma), diretor e apresentador dos programas de TV pela internet Nanotecnologia do Avesso e Nano Alerta, São Paulo, SP Paulo Santos de Almeida Bacharel em Direito, consultor jurídico-ambiental, doutor em Direito das Relações Sociais – Direito Ambiental, professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), bolsista da Fundação Capes, São Paulo, SP Paulo Sergio Abreu Mendes Bacharel em Direito, mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas, professor do Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap), analista tributário da Receita Federal do Brasil e secretário de Finanças do Município de Macapá, Macapá, AP Rafael Silva Izaias Bacharel em Direito, mestre em Direito, pesquisador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e do grupo Democracia, Justiça e Direitos Humanos, do Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade do Estado de São Paulo (USP), São Paulo, SP Reinaldo Dias Sociólogo, doutor em Ciências Sociais, professor da Faculdade de Direito e do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP Renata Tieko Nassu Engenheira de alimentos, doutora em Tecnologia de Alimentos, pesquisadora da Embrapa Pecuária Sudeste, São Carlos, SP
Rodolfo Antônio de Figueiredo Biólogo, doutor em Ecologia, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Araras, SP Ronaldo Porto Macedo Júnior Bacharel em Direito e cientista social, doutor em Direito, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas (FGVEdesp), procurador de justiça do Estado de São Paulo, São Paulo, SP Roxana Cardoso Brasileiro Borges Bacharel em Direito, doutora em Direito Civil, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), da Universidade Católica do Salvador (UCSal) e do Centro Universitário Estácio de Sá, Salvador, BA. Sandro Nahmias Melo Bacharel em Direito, doutor em Direito das Relações Sociais, juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, professor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus, AM Selma Maria Schons Assistente social, doutora em Serviço Social, professora da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Ponta Grossa, PR Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern) e da Universidade Potiguar (UnP), Natal, RN Simone Barros de Oliveira Assistente social, doutora em Serviço Social, professora da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), São Borja, RS Sueli Gandolfi Dallari Bacharel em Direito, doutora em Saúde Pública, livre-docente em Direito Sanitário, professora da Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, SP Tânia Franco Economista, médica, doutora em Ciências Sociais, pesquisadora aposentada da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Salvador, BA Tatiana Ribeiro de Souza Bacharel em Direito, doutora em Direito Internacional, professora da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), apresentadora do programa Contraponto da TV Comunitária de Belo Horizonte, Belo Horizonte, MG
Theo Marés Bacharel em Direito, mestre em Direito Econômico e Socioambiental, professor das Faculdades da Indústria da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), procurador do Município de Pinhais, Curitiba, PR Tiago Fensterseifer Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, mestre em Direito Público, professor convidado da PUC-SP, PUC-Rio, PUC-RS, Fundação Escola Superior do MP-DF e Faculdade Dom Alberto, defensor público no Estado de São Paulo, Campinas, SP Valerio de Oliveira Mazzuoli Bacharel em Direito, doutor em Direito, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), advogado internacionalista, Cuiabá, MT Vânia Gomes Zuin Química, doutora em Educação e em Química, professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos, SP Vicente Paulo Alves Filósofo, doutor em Ciências da Religião, diretor e coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Gerontologia, professor da Universidade Católica de Brasília (UCB), Brasília, DF Waleska Marcy Rosa Bacharel em Direito, doutora em Direito Público, professora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Juiz de Fora, MG Wantuelfer Gonçalves Engenheiro florestal, doutor em Arquitetura e Urbanismo, professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Viçosa, MG Wilson Engelmann Bacharel em Direito, doutor em Direito Público, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), São Leopoldo, RS
“Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão.” Paulo Freire
Agradecimentos Iluminados pelas graças do Senhor, agradecemos à Embrapa, que acolheu este projeto. A Luiz Henrique Capparelli Mattoso, João Mendonça Naime e Álvaro Macedo Silva, da Embrapa Instrumentação. A Celso Vainer Manzatto e Adriana Marlene Moreno Pires, da Embrapa Meio Ambiente. Aos autores, pela valiosa colaboração. A Rosa Mirian de Vasconcelos, da Assessoria de Inovação Tecnológica, Embrapa Sede, pelo incentivo. A Fazal Hussain Chaudhry, Edward Ferreira Filho, Sandra Akemi Shimada Kishi e Odo Primavesi, pelo apoio no tratamento científico dos textos. A Antonio Joaquim Severino, Rodolfo Antônio Figueiredo, Carmen Beatriz A. U. S. Guardia, Silvia Selingardi Sampaio, Andrés Felipe T. S. Guardia e André Serotini, pela disponibilidade em auxiliar. A Valéria de Fátima Cardoso, bibliotecária da Embrapa Instrumentação, pela colaboração. A Liliane de Oliveira, Dilma Sylvestre e Emerson de Stefani, secretários da Chefia-Geral da Embrapa Instrumentação, por facilitarem o processo. A Letícia Paulleto Fragalle, Andréa C. Dornelles Italiano, Iara Carlos Costa, Marcela Borges Belli, Gabriela Russi, Vivian Rosa Storti e Luciara Pereira de Souza, que muito ajudaram, secretariando a realização deste trabalho. A todos que contribuíram com dedicação e generosidade, atuando como verdadeiros agentes facilitadores nas diversas etapas deste processo, o nosso mais afetuoso agradecimento. Os Editores
Apresentação Nos últimos tempos, a área ambiental recebeu enorme valorização, em virtude da percepção cada vez mais clara de suas implicações sociais, culturais e econômicas em todo o mundo. A preocupação da sociedade contemporânea com essa questão e o relativo passivo da legislação sobre o tema geraram a produção regular de normas jurídicas, que buscam minimizar conflitos e garantir um desenvolvimento sustentável, o qual, por sua vez, possa atender não só às necessidades da geração presente, mas também, e principalmente, às das gerações futuras. Nesse ambiente complexo e dinâmico, a Ciência Jurídica mantém o papel extraordinário de ajudar a garantir a sustentabilidade social e econômica. Por isso, é muito bem-vinda a Coleção Direito Ambiental, uma série inovadora na ampliação das abordagens do tema e capaz de promover painéis transdisciplinares que garantem o diálogo entre juristas e profissionais de variadas formações. O primeiro volume da Coleção Direito Ambiental é intitulado Princípios gerais do Direito Ambiental. Este segundo volume denomina-se Direitos Fundamentais e o Direito Ambiental. As duas publicações reúnem uma produção científica que sistematiza a discussão a respeito de normas e regulamentos sobre os diversos aspectos da questão ambiental e suas relações com o Direito Ambiental. Os autores oferecem valiosos subsídios capazes de garantir avanços e evitar ou minimizar desgastes, inclusive os referentes a litigações onerosas e prolongadas. Uma das contribuições mais efetivas é a sistematização e a difusão de conhecimentos, diante das exigências contemporâneas de construção de valores e parâmetros éticos fundamentais da consciência ecológica e da cidadania ambiental. O primeiro volume apresenta, com a devida contextualização, um conjunto de textos que se comunicam interdisciplinarmente. Eles enfocam diversos tópicos no campo das relações entre os fundamentos e as aplicações da disciplina do Direito Ambiental. A obra é articulada em duas partes: a primeira traz elementos básicos da disciplina do Direito Ambiental, enquanto a segunda estuda os princípios gerais do Direito Ambiental. O presente livro, que a Embrapa tem a honra de apresentar, dá seguimento ao projeto, ao contemplar abordagens diversificadas e complementares concernentes à temática dos Direitos Humanos, relacionando-a com a da proteção do ambiente, em tópicos referentes aos primeiros capítulos da Constituição Federal.
Para realizar esta importante tarefa, os editores procederam a uma cuidadosa escolha de autores, que foram convidados entre os mais ativos pesquisadores da Embrapa e de outras instituições científicas, e docentes de universidades públicas e particulares, envolvidos com o tema. Esta obra, complementando o primeiro volume, traz vigorosa contribuição ao estudo e à aplicação do Direito Ambiental.
Maurício Antônio Lopes Presidente da Embrapa
Prefácio Constitui incomensurável regozijo tomarmos parte do processo de construção da Coleção Direito Ambiental, como mais um fruto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Este segundo volume, nomeado de Direitos Fundamentais e o Direito Ambiental, apresenta grandiosas ideias acerca de situações antagônicas ao pensamento de seus idealizadores; no entanto, carecemos vivê-las em uma era de desafios assombrosos, quando a civilização humana se confronta com o enigma ambiental do rastro humano em escala global. Outrora, a atividade humana estava inscrita em outro contexto. Foi-se, porém, essa quadra, em que a deterioração ambiental produzida pelo ser humano, como nômade, não perdurava, ou, então, por ser pontual, não se alastrava. O que significa que os impactos antrópicos eram absorvidos localmente, sem trazer sequelas em escala regional e global, graças à baixa amplitude onde a atividade sobrevinha ou, então, ao fato de o ecossistema ser suficientemente resiliente, tendo assaz elasticidade para retornar à condição original, sem graves implicações para a harmonia entre pessoas e natureza. Agora, o cenário é muito distinto. Estamos ultrapassando 7 bilhões de habitantes e, nos próximos 40 anos, poderemos chegar a 9 bilhões. As conexões entre as condutas antrópicas e os fatos ambientais, indicadas por evidências científicas contemporâneas, enfatizam que em nosso âmbito planetário são finitos os recursos da natureza hígida; sendo a capacidade de transtornar a paisagem e impactar os recursos naturais incomparavelmente ampla e inquietante. Essa constatação tem graves decorrências. A biocapacidade do planeta já alcançou ou está prestes a alcançar limites críticos no que se refere aos ciclos e aos recursos naturais, às emissões de alguns gases, à erosão do solo, entre outros estresses bióticos e abióticos. A percepção é, porém, de esperança no conhecimento sensato com a natureza, como componente para harmonizar a produção com os imperativos humanos, em adequado desenvolvimento econômico e social. Ensejo, então, para a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade, com o convergir da colaboração de várias ciências, outrora apartadas: Exatas, Biológicas, Humanas e Sociais, incluindo aí as Ciências Jurídicas. Assim sendo, deparamo-nos claramente com novos paradigmas, cuja resolução é mais complexa e muitas vezes imprevisível ou dependente das disposições humanas, tanto atualmente quanto no futuro. Além disso, a emergência de crises que se adicionam às dificuldades atuais de governança mundial aumenta a dimensão dos desafios contemporâneos. Procurar consenso acertado, de maneira a alcançar
metas de eficiência e consonância compassivas com a sensatez ambiental, é relevante e urgente. É nesse contexto de temas complexos, de diversos atores e de potenciais entendimentos e ordenamentos que o Direito Ambiental cumpre sua função crucial, que se situa na essência desta obra. A presente coletânea articula um conjunto de fundamentação teórica na área jurídica e, de imediato, a concretização dos conceitos expostos com questões ambientais. Desse modo, representa um painel interdisciplinar que aborda temas emblemáticos, concernentes ao estado democrático de direito, acerca da importância do Direito Ambiental nesse contexto, com múltiplas visões sobre o tema focalizado. A realização deste volume só foi possível graças à imprescindível colaboração de especialistas altamente qualificados, que trataram dos vários temas aqui abordados. Além dos pesquisadores da Embrapa, que operam na produção e na difusão de conhecimentos para a sociedade, participaram deste trabalho tanto profissionais de outras instituições no Brasil quanto de núcleos de referência no exterior. A Coleção Direito Ambiental é uma reunião de empenhos no desígnio de agrupar, dentro de uma coerência científica, trabalhos que encerram a capacidade para uma reflexão profunda acerca do objeto analisado. Desse modo, confia contribuir com a disseminação de caminhos de relevo em novas frentes de pesquisa. Juntas, essas inquietações poderão resultar em um campo fecundo para o cultivo da paz, prodigamente iluminado por valores éticos e morais. Este fruto é oferecido não só a jurisperitos, mas também a outras pessoas cidadãs, que atuam nas esferas públicas e privadas, especialmente os profissionais das áreas ambientais e educacionais. Os Editores
Sumário Introdução ........................................................................................................ 31 Seção 1 – Direitos Fundamentais e Direito Ambiental ...................................... 39 Parte1 – Direitos fundamentais, direitos humanos e o ambiente .......................................... 41 Capítulo 1 – Direitos humanos e proteção ao meio ambiente ......................................... 43 Flávia Piovesan e Melina Girardi Fachin
Capítulo 2 – Direitos humanos e meio ambiente: um diálogo entre os sistemas internacionais de proteção ................................................ 61 Valério de Oliveira Mazzuoli
Capítulo 3 – Informação ambiental e integridade pessoal: a salvaguarda do meio ambiente no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos ...................... 91 Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia
Capítulo 4 – A água do século 21: mercadoria, direito humano, direito fundamental? .. 107 Christian Guy Caubet
Capítulo 5 – Água: direito humano fundamental e máximo ......................................... 123 Cândido Furtado Maia Neto
Capítulo 6 – Itinerário na busca de direitos coletivos .................................................... 141 Jean Pierre Leroy
Parte 2 – O direito a igualdade e a diversidade e o ambiente ............................................ 155 Capítulo 1 – O ambiente e o direito à igualdade .......................................................... 157 Andréa Patrícia Toledo Távora Niess Kahn e Luciana Toledo Távora Niess
Capítulo 2 – O direito à igualdade e à diversidade de gênero e o ambiente no Estado constitucional ......................................................... 167 Maria Sueli Rodrigues de Sousa
Capítulo 3 – O direito à diversidade cultural e o meio ambiente ................................... 185 Cleyde Rodrigues Amorim
Capítulo 4 – Os povos indígenas diante do Estado moderno brasileiro: tensões entre os direitos e o pensamento hegemônico .................................................. 197 André Raimundo Ferreira Ramos
Capítulo 5 – Projeto de valorização e etnoconservação do buriti no âmbito da terra indígena araçá, Estado de Roraima .................................. 221 Edson Damas da Silveira e Herundino Ribeiro do Nascimento Filho
Parte 3 – O princípio da legalidade e o Direito Ambiental.................................................. 237 Capítulo 1 – O princípio da legalidade, o Direito Ambiental e o Direito Tributário ........ 239 Paulo Sergio Abreu Mendes
Capítulo 2 – Panorama dos riscos ao princípio da legalidade no Direito Penal do Ambiente ................................................................. 251 José Danilo Tavares Lobato
Capítulo 3 – As sanções administrativas ambientais sob a égide do Decreto nº 6.514, de 2008 ................................................................... 263 Theo Marés
Parte 4 – A liberdade de expressão e a manifestação de pensamento, de consciência e de crença e o ambiente ................................................. 277 Capítulo 1 – Liberdade de expressão, segurança jurídica e direito à informação ambiental .................................................................................. 279 Reinaldo Dias
Capítulo 2 – Liberdade de crença e sacrifício de animais em cultos religiosos ............... 295 Fábio Carvalho Leite
Capítulo 3 – O ambiente e a liberdade de consciência e de crença ............................... 307 Vicente Paulo Alves
Parte 5 – A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o Direito Ambiental ................................................. 319 Capítulo 1 – Direitos de personalidade e Direito Ambiental .......................................... 321 Roxana Cardoso Brasileiro Borges
Capítulo 2 – Visibilidade, vida privada e dignidade do ser humano.............................. 331 Newton Ramos de Oliveira (in memoriam) e Paula Ramos de Oliveira
Parte 6 – A liberdade de exercício de atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão e o ambiente ......................................................................... 339 Capítulo 1 – Instituição de padrões ambientais e de segurança no transporte ferroviário ......................................................................... 341 Luís Roberto Barroso
Capítulo 2 – O agronegócio e o Direito Ambiental: temas relevantes ............................ 381 Paulo Afonso Brum Vaz
Capítulo 3 – Direito Ambiental aplicado à nonotecnologia ........................................... 419 João Paulo Saraiva Morais, Maria Cléa Brito de Figueirêdo, Morsyleide de Freitas Rosa, Odílio Benedito Garrido de Assis e Luiz Henrique Capparelli Mattoso
Capítulo 4 – Legislação ambiental e produção animal.................................................. 439 Julio Cesar Pascale Palhares
Capítulo 5 – Produção mais limpa: estudos de caso na agroindústria ........................... 455 Renata Tieko Nassu, Janice Ribeiro Lima e Marinês Nunes Ribeiro
Parte 7 – O Direito à informação e o ambiente .................................................................. 473 Capítulo 1 – O Direito à informação e o ambiente ...................................................... 475 Alexandre Rossi
Capítulo 2 – Proposta de criação de um Sistema de Informações Ambientais para apoio técnico às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente ................................. 489 Geisa Paganini De Mio, Edward Ferreira Filho, Marcos Roberto Funari, Abimael Cereda Junior e Evlyn Márcia de Leão Moraes Novo
Parte 8 – O direito de ir e vir e o ambiente ........................................................................ 501 Capítulo 1 – O direito de ir e vir e o ambiente .............................................................. 503 Andréa Patrícia Toledo Távora Niess Kahn e Luciana Toledo Távora Niess
Capítulo 2 – O processo de dispersão do espaço urbano: impactos ambientais e influências negativas sobre a mobilidade, a acessibilidade urbana e o direito de ir e vir ................................................................ 511 Edson Leite Ribeiro e José Augusto Ribeiro da Silveira
Capítulo 3 – O direito de ir e vir e o meio ambiente ..................................................... 533 Patrícia Blagitz Cichovski e Luciana Costa da Fonseca
Parte 9 – O direito de reunir-se e o direito de associar-se e o ambiente ............................. 545 Capítulo 1 – O direito de reunir-se e de associar-se e o ambiente ................................. 547 Ligia Maura Costa
Capítulo 2 – Relação entre o direito de reunir-se e de associar-se e o direito ao ambiente: reflexões a partir da perspectiva da educação para a cidadania ambiental .......................................................................................... 559 Vânia Gomes Zuin e Carmen Roselaine de Oliveira Farias
Parte 10 – O direito de propriedade e o ambiente ............................................................ 571 Capítulo 1 – A função social e ambiental da propriedade no Direito brasileiro ............. 573 Mario Roberto Attanasio Júnior e Rafael Silva Izaias
Capítulo 2 – A função socioambiental da propriedade agrária...................................... 587 Lucas Abreu Barroso
Capítulo 3 – A assistência aos necessitados e a proteção ao meio ambiente sadio: a perspectiva das políticas públicas de acesso à terra ................. 597 João Luis Nogueira Matias e Germana Neiva Parente Belchior
Capítulo 4 – Reserva para segurança alimentar ............................................................ 607 Afonso Henrique de Miranda Teixeira
Parte 11 – A defesa do consumidor e o Ambiente ............................................................. 611 Capítulo 1 – Código de Defesa do Consumidor, transumers e meio ambiente: a complexidade social em uma tessitura entre áreas do conhecimento ......................... 613 Liége Zamberlan
Parte 12 – O direito ao devido processo legal e meio ambiente ........................................ 625 Capítulo 1 – Devido processo legal e meio ambiente: uma interação necessária .......... 627 Aurinilton Leão Carlos Sobrinho e Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
Parte 13 – O direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o ambiente ............. 645 Capítulo 1 – Direito adquirido e ambiente .................................................................... 647 Marcos Prado de Albuquerque
Capítulo 2 – O direito adquirido e o meio ambiente .................................................... 663 Filipe Antônio Marchi Levada
Capítulo 3 – O ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada e o meio ambiente ............................................................................... 673 Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
Capítulo 4 – Ato jurídico perfeito, coisa julgada e ambiente: reflexões à luz da teoria dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais ...................... 707 Gregório Assagra de Almeida e Paula Oliveira Mascarenhas Cançado
Parte 14 – O direito de ação e o ambiente ......................................................................... 735 Capítulo 1 – O direito de ação e o ambiente ................................................................ 737 Adriana do Val Alves Taveira
Seção 2 – Direitos Sociais e Direito Ambiental............................................... 753 Parte 1 – Direitos sociais e o ambiente............................................................................... 755 Capítulo 1 – Direito Social, meio ambiente e desenvolvimento: reflexões em torno de um caso de sucesso ................................................................... 757 Ronaldo Porto Macedo Júnior
Capítulo 2 – Reforma agrária e Direito Ambiental: abordagens à luz dos novos conflitos no campo e da Constituição Federal brasileira ............................... 777 Fabiana Cristina Severi
Capítulo 3 – A questão ambiental e suas implicações sociais: algumas considerações sociológico-jurídicas ................................................................. 789 Paulo Roberto Martins e Wilson Engelmann
Parte 2 – O Direito a educação e o ambiente..................................................................... 805 Capítulo 1 – Educação ambiental num ambiente que educa: direito à educação e ao ambiente saudável .................................................................. 807 João Virgílio Tagliavini e Maria Cristina Braga Tagliavini
Capítulo 2 – Implantação da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.282/2002): limitações, potencialidades e reflexões para o futuro ............................................................................................... 831 Rodolfo Antônio de Figueiredo
Capítulo 3 – O desenvolvimento moral e a responsabilidade ecológica: relato de pesquisa ........................................................................................................ 849 Elisabete Gabriela Castellano, Orly Zucatto Mantovani de Assis, Fazal Hussain Chaudhry e Carmen Campoy Scriptori
Parte 3 – O direito a saúde e o ambiente ........................................................................... 867 Capitulo 1 – Direito à saúde e proteção ao ambiente na perspectiva de uma tutela jurídico-constitucional integrada dos direitos fundamentais socioambientais................. 869 Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer
Capítulo 2 – Direito, ambiente e saúde ......................................................................... 885 Dalmo de Abreu Dallari e Sueli Gandolfi Dallari
Capítulo 3 – Legislação e segurança ambiental de biopesticidas................................... 897 Eduardo Cyrino Oliveira-Filho
Capítulo 4 – Pesquisas com células-tronco embrionárias: estudo dos fundamentos sobre a constitucionalidade da Lei 11.105/2005 e as repercussões no direito brasileiro ........................................................................... 911 Maria Claudia Crespo Brauner e Fernanda Segatto
Parte 4 – O direito ao trabalho e o Ambiente..................................................................... 931 Capítulo 1 – Trabalho e meio ambiente: direitos sociais versus espoliação ................... 933 Tânia Franco
Capítulo 2 – O direito do trabalhador e o ambiente: tutela ao meio ambiente e à saúde no trabalho ............................................................ 951 Julio Cesar de Sá da Rocha
Capítulo 3 – O Direito Ambiental do Trabalho e o Princípio da Precaução ................... 961 Sandro Nahmias Melo
Capítulo 4 – Meio ambiente equilibrado e trabalho rurícola: paradigmas fundamentais de tutela em face do uso de agrotóxicos .............................. 975 Flávia de Paiva Medeiros Oliveira, Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior e Paulla Christianne da Costa Newton
Capítulo 5 – Trabalhador dilacerado: implicações dos desastres relacionados às chuvas nas relações laborais e na vida cotidiana................... 993 Norma Valencio
Parte 5 – O direito à moradia e o ambiente ..................................................................... 1015 Capítulo 1 – O direito à moradia e a preservação ambiental: diagnóstico de uma colisão de interesses no Meio da Serra, Petrópolis, RJ ................. 1017 Waleska Marcy Rosa
Capítulo 2 – Garantias legais para a sustentabilidade urbana ..................................... 1031 Wantuelfer Gonçalves e Daniel Brianezi
Parte 6 – O direito ao lazer e o ambiente ......................................................................... 1049 Capítulo 1 – O direito ao lazer e ao ambiente e sua convergência para a educomunicação socioambiental ............................................... 1051 Paulo Santos de Almeida
Capítulo 2 – O direito à cidade sustentável: do sonho dos utópicos ao pragmatismo de Jorge de Macedo Vieira ............................................................... 1063 Antonio Carlos Bonfato
Parte 7 – O direito à segurança e o ambiente .................................................................. 1077 Capítulo 1 – Mudanças climáticas, meio ambiente e segurança internacional: sua intersecção dentro da moldura normativa da ONU e suas possíveis consequências para a América do Sul.......................................................... 1079 João Alberto Alves Amorim
Parte 8 – Direito Previdenciário e meio ambiente do trabalho ......................................... 1103 Capítulo 1 – Direito Previdenciário e meio ambiente do trabalho ............................... 1105 Daniella Maglio Löw
Capítulo 2 – Direito Ambiental e Previdência Social: pontos de intersecção ............... 1115 Juliana Presotto Pereira Netto
Parte 9 – O direito a proteção à maternidade e à infância ............................................... 1131 Capítulo 1 – Meio ambiente e direito da criança na perspectiva da educação para valores ................................................................... 1133 Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima e Guadalupe Feitosa Alexandrino Ferreira do Nascimento
Parte 10 – O direito a assistência aos desamparados e o ambiente .................................. 1149 Capítulo 1 – O direito à assistência aos empobrecidos e o direito ao ambiente equilibrado ........................................................................... 1151 Selma Maria Schons
Capítulo 2 – Brasil: direitos humanos e refugiados ambientais.................................... 1175 César Augusto Silva da Silva
Parte 11 – O direito a alimentação e o ambiente ............................................................. 1191 Capítulo 1 – A atividade agrária sustentável como instrumento de segurança alimentar ................................................................. 1193 Elisabete Maniglia
Capitulo 2 – Segurança dos alimentos e meio ambiente: um estudo de caso .............. 1207 Celso Luiz Moretti, Leonora Mansur Mattos, Carlos Eduardo Pacheco Lima e Ítalo Moraes Rocha Guedes
Capítulo 3 – Diversidade agrícola e agricultura tradicional de subsistência: uma conexão a ser preservada ................................................................................... 1223 Maria Christina de Mello Amorozo
Parte 12 – Do direito à paz e do direito ao meio ambiente .............................................. 1241 Capítulo 1 – Do direito à paz e do direito ao meio ambiente ...................................... 1243 José Luiz Quadros de Magalhães e Tatiana Ribeiro de Souza
Capítulo 2 – O direito à paz e ao desenvolvimento sustentável................................... 1257 Simone Barros de Oliveira
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Introdução Alexandre Rossi
Este volume reúne e apresenta um conjunto de textos que se comunicam interdisciplinarmente. Assim, enfocam-se diversos tópicos específicos no campo das relações entre os fundamentos e as aplicações do Direito Ambiental, incorporando produção científica, legislação e jurisprudência, e dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na forma do texto vigente. A Constituição Federal na sociedade brasileira contemporânea é aquilo que Bobbio (1991 citado por ROSSI, 2006) considerou como sua norma fundamental, como termo unificador das demais regras componentes do ordenamento jurídico, para que essas não sejam um mero amontoado, mas uma unidade, e até mesmo com uma estrutura hierárquica. O vocábulo “Constituição” é considerado como correspondente à norma basal de um Estado e situada hierarquicamente sobre todo o ordenamento jurídico – a Constituição, como lei basilar e superior, estruturadora e organizadora do Estado como ente jurídico, e na qual se buscará a validade das normas do ordenamento jurídico correspondente. Com implicações, portanto, em todas as ações do Estado e na interpretação de quaisquer normas (ROSSI, 2006). De modo que pode se exemplificar com o caso da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (BRASIL, 1991), que dispõe sobre Política Agrícola, em seu capítulo VI, Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais. E mais, posto se tratar o Brasil de uma federação: “os Estados que a integram aceitam uma Constituição comum e, como regra, não podem deixar de obedecer a essa Constituição e só têm poderes que ela lhes assegura” (DALLARI, 1986). O art. 5º (BRASIL, 1988) da Constituição Federal consiste no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos do Título dos Direitos e Garantias Fundamentais. Disso a implicação da matéria com a doutrina dos Direitos Fundamentais, devendo-se nesse ponto evidenciar diferenças entre: Direitos Humanos, os quais são atemporais e universais, ou seja, pode-se declarar que tais direitos existem, mas não se pode criá-los, nem suprimi-los. Por isso dizer: Declaração de Direitos Humanos. É a concepção de que são inerentes aos seres humanos. Direitos Fundamentais, que se limitam àqueles inscritos nas Declarações de Direitos ou numa Constituição como equivalentes a um conjunto de princípios basilares do Estado.
