MESA DE DIÁLOGO NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: A QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL EM DISPUTA

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM POLÍTICAS SOCIAIS

MESA DE DIÁLOGO NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: A QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL EM DISPUTA

ROBERTO FRANCINE JUNIOR

Orientadora: Profa. Dra. Dirce Harue Ueno Koga

Dissertação apresentada ao Mestrado em Políticas Sociais, da Universidade Cruzeiro do Sul, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em Políticas Sociais.

SÃO PAULO 2016

AUTORIZO A REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU ELETRÔNICO, PARA FINS DE ESTUDO E PESQUISA, DESDE QUE CITADA A FONTE.

FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

F891m

Francine Junior, Roberto. Mesa de diálogo no litoral de São Paulo: a questão socioambiental em disputa / Roberto Francine Junior. -- São Paulo; SP: [s.n], 2016. 119 p. : il. ; 30 cm. Orientadora: Dirce Harue Ueno Koga. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais, Universidade Cruzeiro do Sul. 1. Conservação e preservação da natureza 2. Diálogo – Negociação social 3. Comunidade caiçara – Litoral Norte 4. Justiça socioambiental. I. Koga, Dirce Harue Ueno. II. Universidade Cruzeiro do Sul. Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais. III. Título. CDU: 502.3(043.3)

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESA DE DIÁLOGO NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: A QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL EM DISPUTA

ROBERTO FRANCINE JUNIOR Dissertação de mestrado defendida e aprovada pela Banca Examinadora em 10/08/2016.

BANCA EXAMINADORA:

Profa. Dra. Dirce Harue Ueno Koga Universidade Cruzeiro do Sul Presidente

Profa. Dra. Eunice Teresinha Fávero Universidade Cruzeiro do Sul

Profa. Dra. Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida Universidade Federal do ABC

À minha família, aos amigos com quem convivi e aos lugares em que vivi.

AGRADECIMENTOS

À professora Dirce Harue Ueno Koga pela orientação, compreensão, paciência e incentivo dispensados ao desenvolvimento deste trabalho. À minha sogra Maria Apparecida Faria Marcondes Bussolotti que apesar de sua saúde foi fundamental para a revisão do texto neste trabalho. À minha esposa Juliana Marcondes Bussolotti pelas suas sugestões e apoio incondicional nos meus momentos de travação e por ser minha companheira. Ao meu filho Henrique Bussolotti Francine pelo apoio em meus afazeres diários para que eu pudesse escrever este trabalho. À minha neta Luana Ruiz Bussolotti que iluminou o fechamento deste trabalho com sua presença e sua alegria, acendendo verdadeiramente o desejo de lutar pelo nosso futuro. À CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, pelo apoio financeiro. Aos técnicos e coordenadores do Instituto Pólis especialmente no projeto Observatório Litoral Sustentável por possibilitarem meu crescimento pessoal e profissional e pelo apoio nesta pesquisa.

O discurso da impossibilidade de mudar o mundo é o discurso de quem, por diferentes razões, aceitou a acomodação, inclusive por lucrar com ela. A acomodação é a expressão da desistência da luta pela mudança. Falta a quem se acomoda, ou a quem fraqueja, a capacidade de resistir. É mais fácil a quem deixou de resistir aconchegar-se na mornidão da impossibilidade do que assumir a briga permanente e quase sempre desigual em favor da justiça e da ética.

FREIRE, Paulo. Pedagogia da indignação: cartas pedagógicas e outros escritos / Paulo Freire. São Paulo: Editora UNESP, 2000. p.40-41.

FRANCINE Jr., R. Mesa de diálogo no litoral norte de São Paulo: a questão socioambiental em disputa. 2016. 119 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais)–Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo, 2016.

RESUMO Nos quatro municípios que compõem o Litoral Norte Paulista: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela, a área de preservação legalmente constituída entre Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente e remanescentes de Mata Atlântica ocupam aproximadamente 80% do território, sem considerar as escarpas e a geomorfologia de alta declividade, que estão fora das áreas protegidas, mas possuem restrições de ocupação. Na região também residem populações tradicionais. Porém as perspectivas do futuro da região são de fortes mudanças nas suas características naturais, com o grande aporte de recursos financeiros em mega projetos, intitulados aqui de Grandes Empreendimentos - GE. Este trabalho teve como objetivo geral analisar a Mesa de Diálogo no contexto do licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos e sua influência junto às Comunidades Caiçaras no Litoral Norte Paulista. Constituiu-se de pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico a respeito dos conceitos abordados (Questões Social e Ambiental, Justiça Social e Ambiental, Desenvolvimento Sustentável) no objeto de pesquisa e de documentos que tratam dos projetos pesquisados (COMDIAL, Litoral Sustentável e Observatório Litoral Sustentável). Desenvolveu também um estudo in loco com aplicação de entrevista para se obter uma amostragem qualitativa da percepção sobre os Grandes Empreendimentos e de formas de participação trabalhados em grupo focal de duas comunidades caiçaras, uma do município de Ilhabela que vive na praia de Castelhanos e outro que reside no sertão de Ubatumirim em Ubatuba. Como resultado, esta dissertação descreveu o histórico dos empreendimentos na região do Litoral Norte Paulista, discutiu sobre os referenciais teóricos relacionados as Questões Social e Ambiental, Justiça Social, Justiça Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Participação Social como Concertação e Diálogo Social. Analisou o Diálogo como instrumento de negociações sociais na Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista. Bem como trouxe um histórico das Comunidades Caiçaras e a identificação destas comunidades no seu protagonismo no processo participativo em tela.

Destaca-se neste trabalho a busca de entendimento de como as populações tradicionais locais, em especial as comunidades caiçaras, que detêm um estilo de vida diferenciado, se apropriam e ou como se enxergam dentro das regras do jogo atual e nas instâncias participativas que estão institucionalizadas na região.

Palavras-chave: Diálogo, Justiça socioambiental, Caiçara, Populações tradicionais, Petróleo e gás.

FRANCINE Jr., R. Dialog table in north coastal São Paulo: social and environmental issues in dispute. 2016. 119 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais)–Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo, 2016.

ABSTRACT In the four municipalities that make up the North Coast Paulista: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião and Ilhabela, preservation area legally constituted between Conservation Units, Permanent Preservation Areas and Atlantic Forest remnants occupy approximately 80% of the territory, regardless of the escarpment and geomorphology of steep slopes, which are outside the protected areas, but have occupancy restrictions. In the region also live traditional populations. But the prospects of the future of the region are strong changes in its natural features, with the large amount of financial resources in megaprojects, titled here Large Enterprises - GE. This study aimed to analyse the Dialogue Table in the context of environmental licensing of large enterprises and their influence on the Caiçaras Communities in the North Coast Paulista. It consisted of exploratory research with literature about the concepts discussed (Social and Environmental Issues, Social and Environmental Justice, Sustainable Development) in the research object and documents dealing with the projects studied (COMDIAL, Sustainable Coastal and Observatory Sustainable Coastal). It also developed a study in loco with interview application to obtain a qualitative sampling of the perception of the Large Enterprises and forms of participation of work focus group, two caiçaras communities, the city of Ilhabela who lives on the beach of Castelhanos and another that lies in the hinterland of Ubatumirim in Ubatuba. As a result, this dissertation described the history of developments in the North Coast Paulista region, discussed the theoretical frameworks

related

to

Social

and

Environmental

Issues,

Social

Justice,

Environmental Justice, Sustainable Development and Social Participation and fixing and social dialogue. Analysed the dialogue as an instrument of social negotiations in the Dialogue Table of Major Projects of the North Coast Paulista.And brought a history of Caiçaras Communities and the identification of these communities in their role in the participatory process on screen. It is noteworthy in this work the search for understanding of how traditional local populations, especially the XX century, who hold a different lifestyle, appropriating and or as see themselves within the rules of the current game and the participatory bodies that are institutionalized in the region.

Keywords: Dialogue, Social and environmental justice, Caiçara, Traditional populations, Oil and gas.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 –

Embarcação de pesca. Praia de castelhanos .................................. 16

Figura 2 –

O litoral norte paulista ....................................................................... 38

Figura 3 –

O caminho do gás .............................................................................. 39

Figura 4 –

Planície de instalação da unidade de tratamento de gás de Caraguatatuba – UTGCA ................................................................... 41

Figura 5 –

O Porto São Sebastião....................................................................... 42

Figura 6 –

Ampliação do Porto São Sebastião .................................................. 43

Figura 7 –

Mapa interativo dos grandes empreendimentos ............................. 45

Figura 8 –

Reunião de planejamento - 2ª Redesenho do diálogo .................... 59

Figura 9 –

1º ‘Conselhão’..................................................................................... 62

Figura 10 – 4ª Reunião ordinária da mesa com um dos pontos de pauta apresentação pelo departamento nacional de infra-estrutura de transporte - DHNIT sobre duplicação da BR101 em Ubatuba com a participação

do

observatório

de

territórios

sustentáveis

e

saudáveis da Bocaina ........................................................................ 63 Figura 11 – Localização da UGRHI 3 Praia de Castelhanos e Sertão do Ubatumirim ......................................................................................... 78 Figura 12 – Praia de Castelhanos ......................................................................... 79 Figura 13 – Sertão do Ubatumirim, atividades de subsistência......................... 80 Figura 14 – Mapa do litoral norte paulista sem os empreendimentos .............. 82 Figura 15 – Mapa do litoral norte paulista com os empreendimentos e comunidades ...................................................................................... 82 Figura 16 – Grupo focal da comunidade de castelhanos ................................... 84 Figura 17 – Mapa mental feito pela comunidade de locais onde se reúnem .... 85 Figura 18 – Grupo focal da comunidade do Sertão do Ubatumirim .................. 88 Figura 19 – Mapa mental feito pela comunidade ................................................. 90

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AID

Área de Influência Direta

AII

Área de Influência Indireta

APAM-LN

Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte

CAPES

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CCA/SP

Câmara Estadual de Compensação Ambiental

CCAF

Comitê de Compensação Ambiental Federal

CEN

Comitê Executivo Nacional

CETESB

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

CF

Constituição Federal

CFCA

Câmara Federal de Compensação Ambiental

COMDIAL

Comitê do Diálogo para a Sustentabilidade do Litoral Norte de São Paulo

CONAMA

Conselho Nacional de Meio Ambiente

DERSA

Desenvolvimento Rodoviário S/A

DS

Desenvolvimento Sustentável

EIA-RIMA

Estudo e Relatório de Impacto Ambiental

FCT

Fórum de Comunidades Tradicionais Angra - Paraty Ubatuba

FF

Fundação Florestal

Fiocruz

Fundação Instituto Oswaldo Cruz

FUNAI - CTL

Fundação Nacional do Índio - Coordenação Técnica Local

GAEMA

Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente - Litoral Norte Paulista

GASBOL

Gasoduto Brasil – Bolívia

GE

Grandes Empreendimentos

IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ICMBio

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IDHM

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

LN

Litoral Norte Paulista

MCLCP

Mesas de Concertação para a Luta Contra a Pobreza

MDGELN

Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista

MMA

Ministério do Meio Ambiente

MP

Ministério Público

MPE

Ministério Público Estadual

MPF

Ministério Público Federal

NO

Noroeste

ONG

Organização Não Governamental

OTSS

Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina

PAIC

Projeto de Avaliação dos Impactos Cumulativos

PEIA

Parque Estadual da Ilha Anchieta

PEIb

Parque Estadual de Ilhabela

PESM

Parque Estadual da Serra do Mar

PNPCT

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

PNPS

Política Nacional de Participação Social

PSLN

Plataforma da Sustentabilidade do Litoral Norte

SMA

Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo

SMS

Segurança, Meio Ambiente e Saúde

SNUC

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

SSCC

Congregação Sagrados Corações de Jesus e Maria

TEBAR

Terminal Marítimo Almirante Barroso

UC

Unidade de Conservação da Natureza

UNISANTOS

Universidade Católica de Santos

UO-BS

Unidade Operacional da Bacia de Santos

UTG

Unidade de Tratamento de Gás Natural

UTGCA

Unidade de Tratamento de Gás Natural de Caraguatatuba

YPFB

Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 16

CAPÍTULO I - DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL NO CONTEXTO DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS .............................................................................................. 21 1.1

Conceituando as questões sociais e ambientais, justiça social e ambiental, e desenvolvimento sustentável ................................................ 21

1.2

Desenvolvimento

no

neoliberalismo

suas

contradições

e

o

Desenvolvimento Sustentável ..................................................................... 27 1.3

Participação social como concertação e diálogo social ........................... 34

1.4

Contexto

histórico

da

implementação

de

parte

dos

grandes

empreendimentos no litoral norte paulista ................................................ 37 1.4.1 Petrobras ....................................................................................................... 38 1.4.2 O Porto São Sebastião ................................................................................. 42 1.5

Os grandes empreendimentos - obras previstas e realizadas na região do litoral norte paulista...................................................................................... 44

CAPÍTULO II - MESA DE DIÁLOGO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL: EXPERIÊNCIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LITORAL NORTE ........................... 47 2.1

A política nacional de participação social e a mesa de diálogo ............... 47

2.2

Licenciamento ambiental e sinergia de empreendimentos gerando ‘impactos cumulativos ................................................................................. 53

2.3

O diálogo como instrumento de negociações sociais na mesa de diálogo dos grandes empreendimentos do litoral norte paulista, avanços na participação social........................................................................................ 57

2.4

Os atores envolvidos na mesa, suas representações e capilaridade social.............................................................................................................. 64

2.4.1 Grandes empreendedores ........................................................................... 64 2.4.2 Governo ......................................................................................................... 65 2.4.2.1 Poder Público Federal................................................................................. 65 2.4.2,2 Poder Público Federal................................................................................. 66

2.4.2.3 Poder Público Municipal ............................................................................. 67 2.4.3 Sociedade civil .............................................................................................. 67

CAPÍTULO III - PERCEPÇÃO SOBRE OS GRANDES EMPREENDIMENTOS POR DUAS COMUNIDADES CAIÇARAS DO LITORAL NORTE PAULISTA ................ 70 3.1

Histórico

das

comunidades

tradicionais

com

destaque

para

as

comunidades caiçaras no litoral norte paulista ......................................... 71 3.2

Os grandes empreendimentos e as comunidades caiçaras no litoral norte paulista ................................................................................................ 73

3.3

A

percepção

pelas

comunidades

caiçaras

dos

grandes

empreendimentos e as formas de participação em seus processos ....... 76 3.3.1 As comunidades participantes da entrevista ............................................. 77 3.3.2 Os procedimentos metodológicos da pesquisa ........................................ 81 3.3.3 Descrição sobre as entrevistas nas duas comunidades........................... 83 3.3.4 Análise dos resultados da entrevista.......................................................... 91

CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 96

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 101

ANEXOS ................................................................................................................. 108

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INTRODUÇÃO

Um final de tarde à beira mar, na praia do Lázaro, e podemos presenciar uma canoa de voga (um pau), a uns 200 metros da areia navegando paralelamente à praia, manejada por um pescador idoso, Seu Ford, como é conhecido. E tendo as escarpas montanhosas da Serra do Mar como cenário, com suas cores em tonalidades de verde de diferentes intensidades dadas pela luz solar que se avermelha, e pela sua geografia que as dispõem em camadas, o mar de almirante e brilhante nos remetendo às épocas remotas pelo bucolismo e rusticidade. E estávamos em pleno ano de 2016.

FIGURA 1 - Embarcação de pesca. Praia de castelhanos

Foto: Beto Francine (arquivo pessoal), 2016.

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Nos quatro municípios que compõem o Litoral Norte Paulista: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela, a área de preservação legalmente constituída entre Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente e remanescentes de Mata Atlântica ocupa aproximadamente 80% do território, sem considerar as escarpas e a geomorfologia de alta declividade, que estão fora das áreas protegidas, mas possuem restrições de ocupação. Porém as perspectivas do futuro da região são de fortes mudanças nas suas características naturais, com o grande aporte de recursos financeiros em mega projetos,

intitulados

aqui

de

Grandes

Empreendimentos

-

GE.

Estes

empreendimentos estão em consonância com o modelo neoliberal capitalista, privilegiando a minoria representativa do grande capital, e aqueles que fazem parte de grupos minoritários da região interferem ou sabem muito pouco sobre eles. No início do anúncio destes mega projetos, em meados de 2006, no Litoral Norte Paulista, iniciaram-se um processo de criação de um Comitê de Promoção do Diálogo para a Sustentabilidade do Litoral Norte do Estado de São Paulo – COMDIAL, que se estabeleceu, pouco tempo depois, com o apoio da sociedade civil organizada, em especial o movimento ambientalista, que estava mais sensível às questões de riscos e de perdas ambientais, a Academia, as Unidades de Conservação e um dos empreendedores, a Petrobras. Este Comitê, timidamente, avançou em questões de formação de pessoal qualificado para o mercado, ampliou algumas experiências exitosas em práticas entendidas como sustentáveis, e melhorou a gestão de riscos da região. Seu maior e melhor legado foi a elaboração de um projeto chamado Plataforma da Sustentabilidade do Litoral Norte, que em seu produto final trouxe propostas de melhoria da gestão local com a análise dos efeitos cumulativos, sinérgicos, dos empreendimentos previstos para a região, tratando de alertar para as grandes alterações locais. Porém, tais desdobramentos não foram apropriados efetivamente pela população em geral, tampouco trouxe em seu bojo questões de Justiça Ambiental e Inclusão social.

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Paralelamente a este projeto, com início alguns anos após este processo, uma organização da sociedade civil de São Paulo, o Instituto Pólis, também com recursos da Petrobras, desenvolveu um trabalho diagnóstico participativo que gerou propostas em forma de Agendas Regionais e Municipais de Desenvolvimento Sustentável1. O projeto chamava-se Litoral Sustentável – Desenvolvimento com Inclusão Social e abordava 13 municípios do Litoral Paulista, a região da Baixada Santista, o Litoral Sul e o Litoral Norte. Os dois projetos tiveram seu encerramento quase que concomitantemente, e acabaram se fundindo, sendo que um deles, o COMDIAL, ficou diluído na proposta do Plano de Trabalho do novo projeto consolidado, também em parceria da Petrobras com o Instituto Pólis, intitulado Observatório Litoral Sustentável. O Observatório Litoral Sustentável, que trabalha em todo litoral paulista, na sua absorção do COMDIAL no Litoral Norte, após várias reuniões com os participantes dos dois projetos, optou por um redesenho institucional, e adotou uma instância de participação social prevista na Política Nacional de Participação Social: a Mesa de Diálogo. A Mesa de Diálogo é uma instância utilizada para solução de conflitos trabalhistas, mas se presta muito bem para a solução e ou encaminhamentos de conflitos socioambientais. Este formato permitiu resgatar a motivação inicial do COMDIAL, que era a de trabalhar os processos de licenciamento ambiental2 e pós licenciamento3, com suas condicionantes, compensações, e medidas mitigadoras. Considerando-se que este novo desenho de participação social vem de bases que se pretendem, ao menos no discurso, provocar a Inclusão Social e a busca de um Desenvolvimento Sustentável, a pesquisa procurou responder as seguintes questões: Este modelo de participação social adotado é includente? 1

As Agendas Regionais e Municipais de Desenvolvimento Sustentável são constituídas por um conjunto de princípios, diretrizes e ações estratégicas, articuladas em torno de eixos temáticos que dialogam com os desafios e potencialidades compartilhados pelo Litoral Norte e pela Baixada Santista. (PÓLIS, 2015a p. 6) 2 “O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. ” (BRASIL, 2009) 3 O pós licenciamento consiste em acompanhar os desdobramentos das condicionantes, compensações e mitigações, conforme veremos mais adiante.

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Esta experiência reconhece e busca inserir as comunidades tradicionais e ou as populações menos assistidas e desorganizadas? As comunidades caiçaras, em especial, conhecem os Grandes Empreendimentos que estão ocorrendo na região, e sabem dos processos participativos de diálogo entre a sociedade e os empreendedores destes megaprojetos? Como as comunidades caiçaras se enxergam neste processo participativo: participes, alijados? Em que condições isto ocorre?

Este trabalho teve como objetivo geral analisar a Mesa de Diálogo no contexto do licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos e sua influência junto às Comunidades Caiçaras no Litoral Norte Paulista. Teve como objetivos específicos:  Refletir sobre as questões sociais e ambientais bem como o conceito de justiça ambiental à luz das grandes obras impostas pelos governos federal e estadual no Litoral Norte Paulista. 

Descrever

o

contexto

histórico

de

parte

destes

grandes

empreendimentos e como se deu a construção da participação da comunidade local no processo de implementação dos mesmos. 

Levantar o histórico do projeto Observatório Litoral Sustentável na institucionalização do Diálogo dentro do processo de licenciamento dos Grandes Empreendimentos no Litoral Norte de São Paulo e elencar as características dos atores envolvidos neste Diálogo.



Relatar o sistema de licenciamento ambiental dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente ressaltando a sua principal inovação: a inclusão da avaliação dos Impactos Cumulativos como condicionante no licenciamento da exploração do petróleo no pré-sal na bacia de Santos.



Discutir os conceitos de comunidade tradicional e comunidade caiçara através do processo de ocupação do território.



Analisar a percepção de duas comunidades caiçaras do Litoral Norte Paulista sobre os Grandes Empreendimentos da região analisando o entendimento, a visibilidade e o impacto dos mesmos sobre suas vidas.

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Para alcançar os objetivos expostos anteriormente o trabalho constituiu-se de pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico a respeito dos conceitos abordados

(Questões

Social

e

Ambiental,

Justiça

Social

e

Ambiental,

Desenvolvimento Sustentável) no objeto de pesquisa e de documentos que tratam dos projetos pesquisados (COMDIAL, Litoral Sustentável e Observatório Litoral Sustentável). Desenvolveu também um estudo in loco com aplicação de entrevista para se obter

uma

amostragem

qualitativa

da

percepção

sobre

os

Grandes

Empreendimentos e de formas de participação trabalhados em grupo focal de duas comunidades caiçaras, uma do município de Ilhabela que vive na praia de Castelhanos e outro que reside no sertão de Ubatumirim em Ubatuba. Como resultado, esta dissertação descreveu o histórico dos empreendimentos na região do Litoral Norte Paulista, discutiu sobre os referenciais teóricos relacionados às questões sociais e ambientais, justiça social, justiça ambiental, desenvolvimento sustentável e participação social como concertação e diálogo social. Analisou o Diálogo como instrumento de negociações sociais na Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista. Bem como trouxe um histórico das Comunidades Caiçaras e a identificação destas comunidades no seu protagonismo no processo participativo em tela. Destaca-se neste trabalho a busca de entendimento de como as populações tradicionais locais, em especial as comunidades caiçaras, que detêm um estilo de vida diferenciado, se apropriam e ou como se enxergam dentro das regras do jogo atual e nas instâncias participativas que estão institucionalizadas na região.

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CAPÍTULO I - A DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL NO CONTEXTO DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS

Este capítulo pretende refletir sobre as questões sociais e ambientais bem como o conceito de justiça ambiental à luz das grandes obras impostas pelos governos federal e estadual no Litoral Norte Paulista. Pretende também descrever o contexto histórico de parte destes grandes empreendimentos e como se deu a construção da participação da comunidade local no processo de implementação dos mesmos.

1.1 Conceituando as questões sociais e ambientais, justiça social e ambiental, e desenvolvimento sustentável A ‘questão social’ sob o ponto de vista do liberalismo econômico foi sempre tratada como um "problema político a ser resolvido", uma ameaça dentre as dificuldades sociais existentes principalmente quando há a reação de trabalhadores. Tratava-se então de estabelecer qual deveria ser a resposta do Estado a tal problema. A pobreza e a desigualdade persistiam como uma evidência histórica. O que explicava o pauperismo existente? Se as expectativas criadas pela Revolução Francesa eram de que as novas relações sociais seriam a redenção da humanidade com igualdade, liberdade e fraternidade, o que justificava essa nova pobreza? (COSTA, 2010, p.1-2). Desta forma ‘questão social’ não pode ser reduzida a um conceito ou a um termo. Sob o referencial Marxista ela é uma expressão de algo que existe: a conflituosa contradição entre capital e trabalho, a exploração da mais-valia como fonte de acumulação do capital, a apropriação privada dos meios e do produto do trabalho (COSTA, 2010, p.2). Na contemporaneidade, a busca ao enfrentamento das expressões da ‘questão social’ vai sendo acrescida de uma dimensão ambiental que se soma a ela e novos paradigmas são incluídos nesta equação, temos o ‘desenvolvimento’ como proposta de saída para esta equação, porém:

22

(...) o pauperismo atual não pode ser associado ao reduzido desenvolvimento das forças produtivas, nem à escassez da produção material de bens ou de alimentos. O desenvolvimento das forças produtivas torna possível produzir muitas vezes mais do que a humanidade necessita. (COSTA, 2010, p.7).

A problemática contemporânea está no fato de que o que se produz hoje tem predominantemente a ‘reprodução do capital’. Como lidamos com a humanidade? Onde está a função equacionadora de ‘desenvolver’ para superação dessa condição de pobreza? As relações entre as classes sociais e o Estado são sempre complexas. Normalmente, o Estado é o espaço onde se desenvolvem os conflitos sociais. À medida em que a democracia avança, as classes dominantes são forçadas a fazer concessões às classes dominadas, o Estado é transformado em um provedor de benefícios sociais, o que atenua e ao mesmo tempo legitima (O’Connor, 1973) as relações de dominação. (BRESSER PEREIRA, 2001, p.13).

A ‘questão social’ está longe de ser superada dada as condições onde o Estado deveria lidar com estas contradições, mas ele próprio as aprofunda. Nestes contextos temos que enfrentar novos desafios, agora de ordem ambiental. Desde meados do século passado a comunidade cientifica vem alertando que a industrialização está a provocar alterações ambientais de magnitude planetária, como, por exemplo a emissão de gás carbônico, que provoca o chamado efeito estufa. O modelo de desenvolvimento econômico baseado no neoliberalismo capitalista, hegemônico em praticamente todo o mundo, traz em sua esteira contradições que colocam em risco a própria vida humana no planeta. A afirmação: “A ação humana vem produzindo uma crescente depredação da natureza, de conseqüências significativas para o futuro da humanidade.” (SILVA, 2010, p.66-67) retrata o que chamaremos de ‘Questão Ambiental’. A nossa civilização trata o crescimento econômico como algo a ser perseguido infindavelmente, trata os recursos naturais como se estivessem na natureza para nos servir e poderiam ser repostos constantemente. Como podemos nos apropriar de recursos naturais finitos achando que nunca acabarão? A visão antropocêntrica na maneira de viver não se sustenta ao confrontarmos os dados ambientais da atualidade.

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A deficiência deste ‘sistema’ está na indisponibilidade ou escassez de matéria prima e energia advindas da natureza, elementos fundamentais aos processos produtivos e que limitam sua perpetuação, considerando-se que os recursos naturais do planeta Terra são finitos e o sistema baseia-se no crescimento contínuo (SILVA, 2010 p.67), como conseguiremos buscar a sustentabilidade? Quando a praticidade do dinheiro como moeda de troca o torna uma ditadura que consegue desmontar os ideais do feudalismo e no capitalismo transforma ‘Tudo’ em mercadoria que vai sendo medida em dinheiro. O dinheiro vai profanando todos os valores culturais tornando-os relativos, todas as coisas passam a ter valores monetários. O próprio trabalho que em lugar de ser reconhecido e valorizado como o meio essencial que o homem possui para a liberdade e criatividade, foi, por toda parte, transformando-se em mercadoria (KONDER, 1999, p.121-122). A natureza por sua vez também passa a ter valor monetário, não como matéria prima, mas como possuidora de um valor intrínseco, subjetivo, tornando-se mercadoria e caindo nas graças do capitalismo. Vive-se em tempos onde está no auge, e parece inconcebível, viver sem o dinheiro, este tornou-se de plástico, virtual, são somente números dentro de contas numéricas,

despersonalizando

os

detentores

destes

valores

e

com

uma

estratificação social que só é quebrada por fatores como sorte e oportunismo de quem sabe jogar as regras deste jogo e ou daquele que esteja no lugar certo e na hora certa. A acumulação primária de capital definiu as estruturas sociais que vivemos e que vem sendo construída desde a Idade Média, concentrando riqueza e capital que muito pouco trocou de mãos, passando de uma geração a outra como se reinado fosse. Temos nos dias de hoje um aprofundamento na concentração de capital em uma parcela que domina as leis e é detentora do chamado ‘mercado’. “A reprodução de todos os privilégios injustos no tempo depende do ‘convencimento’, e não da ‘violência’. Melhor dizendo, essa reprodução 4 depende de uma ‘violência simbólica’ , perpetrada com o consentimento mudo dos excluídos dos privilégios, e não da ‘violência física’. É por conta disso que os privilegiados são donos dos jornais, das editoras, das universidades, das TVs e do que se decide nos tribunais e nos partidos 4

“Esta é uma noção do sociólogo francês Pierre Bourdieu para se diferenciar na noção de ‘ideologia’ em Marx e enfatizar o trabalho da dominação social como tendo seu núcleo na tentativa de fazer o dominado aceitar por ‘convencimento’ as razões da própria dominação. “ (SOUZA, 20015 p.10)

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políticos. Apenas dominando todas estas estruturas é que se pode monopolizar os recursos naturais que deveriam ser de todos, e explorar o trabalho da imensa maioria de não privilegiados sob forma de taxa de lucro, juro, renda da terra ou aluguel.” (SOUZA, 2015, p.10)

A ‘questão ambiental’, que é um problema de toda a civilização vem se aprofundando e transparecendo para todos, porém é um contexto criado e mantido para o benefício desta parcela ínfima da população e que muito pouco ou nada preocupa-se com o restante, a não ser para conseguir manter sua riqueza como vimos anteriormente. Quando levantamos estas questões estamos buscando formas de garantir que a sociedade possa ter direitos e consiga garantir ou ao menos buscar a respostas e soluções para estas questões. Tratamos então de Justiça5, a ‘questão social’ nos remete a busca de uma Justiça Social6, que está acolhida em nossa constituição de 1988 em seus artigos 170 e 1937 portanto direito de qualquer cidadão brasileiro. Já quando buscamos o direito dos cidadãos na ‘questão ambiental’, diferente da maneira como é tratada a ‘questão social’ que está expressamente estatuída na Constituição Federal de 1988 - CF, a ‘questão ambiental’ não é tratada da mesma forma e aparece como Direto Difuso e Coletivo e é no artigo 225 da CF que fica explicito o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (BRASIL, 1988). Pode-se fazer uma série de análises sobre as questões do direito e suas interpretações, mas não é nosso objeto de estudo, queremos colocar aqui uma variável que não está estabelecida explicitamente na Constituição Federal de 1988 5

A fórmula genérica da justiça se expressa nos seguintes termos: "dar a cada um o que lhe é devido". (TOMÁS DE AQUINO, Suma Teológica, II-II, q. 60, a. 3.) (BARZOTTO, 2003 p.2) 6 “Tomás de Aquino assume a teoria da justiça de Aristóteles e a desenvolve em três espécies: justiça legal, distributiva e comutativa. Sob o impacto da tendência igualitária que caracteriza a modernidade, os tomistas do século XIX, a partir da justiça legal tomista, desenvolvem o conceito de justiça social, que encontra na "ética social cristã” (HÖFFE, Otfried. O que é a justiça? p. 101. Como a presente reconstrução parte de Aristóteles e Tomás de Aquino, será restringida a expressão “ética social cristã” somente às encíclicas papais, nas quais a tradição aristotélico-tomista é o quadro filosófico de referência) do século XX, o principal instrumento de sua difusão no discurso político e nos textos constitucionais, como da Constituição brasileira de 1988. ” (BARZOTTO, 2003 p.1) 7 “A Justiça Social, com esta terminologia composta, está expressamente estatuída como um preceito jurídico nos artigos 170 e 193, da Constituição, nos capítulos que tratam, respectivamente, dos princípios gerais da atividade econômica e das disposições gerais da ordem social. Muito embora o ordenamento jurídico brasileiro não explicite categoricamente o conteúdo jurídico da expressão Justiça Social, que pode ser obtido através da interpretação dos próprios dispositivos da Constituição…” (JUNKES, 2004 p.532)

25

mas que com o entendimento que tem-se na contemporaneidade, alguns autores e em especial do Dr. Henry Alcerard, traz o questionamento do direito que a nossa geração tem de explorar os recursos naturais à sua exaustão considerando que as gerações futuras devem ter direitos sobre estes mesmos recursos. Não ao meio ambiente saudável a que a CF se refere, mas sim aos bens naturais não renováveis que estamos acabando no planeta para benefício de uma parcela muito pequena da população que consegue acumular capital com estes recursos que deveriam ser de todos, o que ele chama de ‘Justiça Ambiental’. Tais contradições entre o que acontece na prática em decorrência do modelo de desenvolvimento econômico que seguimos e os direitos dos cidadãos retratam a luta que deve ser travada entre o ideário legislativo e os fatos reais. Considerando que esta luta não está separada, a Justiça Social não poderá ser alcançada sem uma Justiça Ambiental deveríamos talvez chamar de Justiça Socioambiental e tratar de um novo conceito de uma justiça que seja mais ampliada que as lutas sociais considerando que a utilização dos recursos naturais não é justa. O termo Justiça Ambiental (environmental justice) começa a ser talhado nos Estados Unidos, a partir de uma articulação entre lutas de caráter social territorial, ambiental e de direitos civis, a partir dos anos 60 quando o termo ‘ambientais’ é redefinido como um conjunto de embates contra as condições inadequadas de saneamento, de contaminação química de locais de moradia e trabalho e disposição inadequada de lixo tóxico e perigoso, gerando a noção de equidade geográfica. Os princípios da Justiça Ambiental foram cunhados por negros americanos8 que a partir de 1987, começam a discutir as ligações de raça, pobreza e poluição, pois a pesquisa da United ChurchofChrist feita pela Comissão de Justiça Racial mostrou que “a composição racial de uma comunidade é a variável mais apta a explicar a existência ou inexistência de depósito de rejeitos perigosos de origem comercial em uma área” que a questão da renda (ACSELRAD, 2002, p.4). A mobilidade é o embate da Justiça Ambiental, as desigualdades ambientais se constituem e se alteram ao longo do tempo, tanto as fontes de perigo quanto as populações mudam sua alocação e sua visibilidade. Procurou-se tornar evidente que forças de mercado e práticas discriminatórias das agências governamentais 8

Princípios da Justiça Ambiental em: http://www.ejnet.org/ej/principles.html

26

concorriam de forma articulada para a produção das desigualdades ambientais. (ACSELRAD, 2002) “E que a viabilização da atribuição desigual dos riscos encontrase na suposta fraqueza política dos grupos sociais residentes nas áreas de destino das instalações perigosas, comunidades ditas ‘carentes de conhecimento’,”‘sem preocupações ambientais’ ou ‘fáceis de manejar’, na expressão dos consultores detentores da ciência da resistência das populações à implantação de fontes de risco (ACSELRAD, 2002, p.4). (...) por sua maior mobilidade, o capital especializa gradualmente os espaços, produzindo uma divisão espacial da degradação ambiental e gerando uma crescente coincidência entre a localização de áreas degradadas e de residência de “classes ambientais” dotadas de menor capacidade de se deslocalizar. Os grupos sociais que resistem a esta divisão espacial da degradação ambiental dificultam, consequentemente, a rentabilização esperada dos capitais, ao reduzir para estes a liberdade de escolha locacional e o índice de mobilidade de seus componentes técnicos. As lutas por justiça ambiental mostram assim toda a sua potência como barreira organizada a este instrumento de subordinação política próprio à acumulação em sua forma flexível – a mobilidade espacial dos capitais. (ACSELRAD, 2002, p.12).

Tais considerações são feitas para que possamos ter uma leitura crítica do termo Desenvolvimento Sustentável que trataremos a seguir. No conceito hegemônico de Desenvolvimento Sustentável, o direito metafórico de gerações futuras, num primeiro momento, é constituído de um conflito também metafórico entre sujeitos presentes e sujeitos não nascidos, numa perspectiva de justiça ambiental trabalha-se com a percepção de que, “para além da metáfora do conflito intergeracional, haveria que se considerar também a concretude dos ‘conflitos ambientais realmente existentes’, protagonizados por sujeitos copresentes. Os sujeitos copresentes dos conflitos ambientais são, com frequência, aqueles que denunciam a desigualdade ambiental, ou seja, a exposição desproporcional dos socialmente mais desprovidos aos riscos das redes técnico-produtivas da riqueza ou sua despossessão ambiental pela concentração dos benefícios do desenvolvimento em poucas mãos. (ACSELRAD, 2010, p.109).

A atuação social da mobilização do capital, privilegiando locais e populações que sejam mais fáceis de enfrentar transferindo os problemas para longe dos locais de origem deste capital nos leva a uma questão de qual desenvolvimento temos e queremos e como este desenvolvimento. A relação entre os licenciamentos dos grandes empreendimentos, a mesa de diálogo e de como a população consegue interferir diretamente nas decisões sobre desapropriações, por exemplo, demonstra como as comunidades do Litoral Norte Paulista podem fazer resistência ou interferência na utilização de seu território.

27

1.2

Desenvolvimento

no

neoliberalismo

suas

contradições

e

o

Desenvolvimento Sustentável À parte desta concentração de riqueza, o modelo de desenvolvimento capitalista possui contradições, a primeira está entre as forças produtivas e as relações de produção, privilegiando o capital em detrimento ao trabalho, que se remunera e possibilita ainda maior acumulação enquanto o trabalhador consegue ao menos sobreviver. Na história esta contradição é fruto de disputas e dependendo do país e de fatores políticos fica mais favorável ou desfavorável ao trabalhador. Caminhou para uma naturalização na sociedade, percebe-se que as pessoas se resignam ao fato de que esta estratificação de classes é assim e sempre será: na Índia isto pode ser entendido como natural pois tem uma grande população(um bilhão de habitantes) e uma cultura de classes bem definida, porém na cultura ocidental, marcada por um ideário que remonta a revolução francesa: de liberdade, igualdade e fraternidade, esta naturalização não se sustenta. Nos dias atuais a concentração do capital na mão de poucos está sendo fruto de debates internacionais, o discurso da sustentabilidade torna-se inconsistente quando os recursos naturais estão se escasseando e a sociedade nunca foi tão desigual econômica e socialmente quanto agora. A segunda contradição do capitalismo9, vem se somar à primeira contradição que resulta entre as forças produtivas e as relações de produção: os trabalhadores, o espaço urbano e a natureza. A busca de expansão constante o capital coloca em perigo ou destrói sua própria fonte como os recursos naturais (SILVA, 2010). A crítica a esta posição vem na demonstração que o capital articula tanto política quanto economicamente para se assegurar, migrando suas linhas de produção para outros países que vão arcar com as sequelas da degradação ambiental decorrente destes processos e ou migram para outros campos de acumulação. Chesnais e Serfati, 2003 (apud SILVA, 2010).

9

A segunda contradição fundamental do capitalismo, lançada em 1988 por James O’Connor na primeira edição de Capitalism, nature, socialism e apresentada em 1992 sob o título Onthefirstandsecondcontradictrionsofcapitalism.

28

10

Para além dos aspectos suscitados por estes dois autores em suas críticas, chama-nos atenção a leitura reducionista do pensamento de Marx, à medida que O’Connor iguala desenvolvimento tecnológico a forças produtivas, contrapondo-as ao trabalho humano e à própria natureza. Esta visão resvala para o campo político, fomentando práticas que desconsideram que a emancipação das forças produtivas deve pautar-se pela liberação do trabalho e da natureza do domínio do lucro e que o desenvolvimento tecnológico - longe de ser objeto precípuo desta forma social - deve a esta se submeter. (SILVA, 2010, p.81).

O uso de tecnologia pode ajudar na libertação do homem e no enfrentamento de parte da ‘questão ambiental’, porém a magnitude destas interferências no meio ambiente pelo capital voraz por lucros, além do número cada vez maior de seres humanos no planeta colocam limitações nas possíveis eficácias da tecnologia em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Como a base deste trabalho está na análise da participação social de um setor da sociedade que tem uma cultura peculiar e assim como os indígenas e quilombolas, vem sendo extintos culturalmente pelo modelo capitalista de acumulação e de imposição de um modo de vida, apresentar as mazelas proporcionadas por este modelo de desenvolvimento é de suma importância na contextualização dos Grandes Empreendimentos no Litoral Norte Paulista. Tratando aqui de obras de infraestrutura energética (petróleo e gás) e logística (rodovias), na linha de corte do que se entende por Grandes Empreendimentos no Litoral Norte, cabe ainda salientar que o ‘custo’ pago por todos enquanto somente alguns ganham com a exploração do “espaço urbano, as infraestruturas públicas, o meio ambiente natural” é muito grande (MONTIBELLERFILHO, 2008, p.189). O conceito de Desenvolvimento Sustentável - DS, tem sido tratado como um tripé: eficiência econômica, justiça social e prudência ecológica, para Moreira o DS envolve três dimensões: o cálculo econômico, os aspectos sociopolíticos e biofísicos. Sachs propõe o modelo: “socialmente includente, ambientalmente sustentável e economicamente sustentado” (MOREIRA, 2000, p.42; SACHS, 2007, p.22 apud SILVA, 2010, p.174). Para chegarmos a uma terminologia de DS, é preciso entender um pouco sobre o histórico do termo Desenvolvimento, termo que Wolfgang Sachs e outros 10

SILVA está falando de O´Connor 2000 e de Chesnais e Serfati 2003.

29

autores

explora

de

maneira

a

propor

que

devemos

buscar

uma

outra

leitura/denominação para sairmos das armadilhas do pensamento hegemônico que reforça as diferenças mundiais Norte-Sul e Leste-Oeste. Corroborando esta idéia o Dicionário do Desenvolvimento de Wolfgang Sachs trás: Após a Segunda Guerra Mundial, os Planos de recuperação econômica e financeira, ajudam a entender o conceito de desenvolvimento ligado ao pensamento hegemônico e seus interesses, o Plano Morgenthau de 1944 previa como punição pela perda da guerra, uma reversão do desenvolvimento de uma nação industrial perigosa, tornando-a novamente agrícola, mas que não prosperou, pois, os planos americanos para o seu progresso não contavam com uma Alemanha paralisada economicamente. O Plano Marshall de 1948 discutia o Programa de Recuperação Européia, mas não passou de um golpe político de autoajuda travestido de um gesto de doação, na verdade, ajudava os países vencedores da Guerra, principalmente os EUA, que se firmava como a nação mais importante do ‘Mundo Livre’ (GRONEMEYER in: SACHS, 2000, p. 29).

O conceito de desenvolvimento tem referências e construção histórica que remontam ao final do século XVIII passando da metáfora biológica para a esfera social, mas é com o discurso do presidente americano Truman, em 20 de janeiro de 1949, que a construção social de 200 anos do significado histórico político é usurpado e ganha uma transformação, o termo de ‘subdesenvolvidos’ para afirmar a hegemonia

americana

perante

o

mundo

deu

um

novo

significado

ao

‘desenvolvimento’ (ESTEVA in: SACHS, 2000, p. 59, 62). A metáfora do desenvolvimento deu hegemonia global a uma genealogia da história puramente ocidental, roubando de povos com culturas diferentes a oportunidade de definir as formas de sua vida social. A sequência vernácula (desenvolvimento é possível depois de envolvimento) inverteu-se com a mudança. As leis cientificas ocuparam o lugar de Deus na função de envolvimento, definindo o programa. Marx resgatou uma iniciativa viável, baseada no conhecimento dessas leis. Truman apoderou-se dessa percepção, mas transferiu o papel de iniciante do processo - a condição de primum movens - dos comunistas e do proletariado para os especialistas e para o capital (assim ironicamente, seguindo os precedentes estabelecidos por Lenin e Stalin). (ESTEVA in: SACHS, 2000, p. 63).

A ideologia que traz este modelo onde a busca pelo padrão de desenvolvimento americano, separou o Norte do Sul, criando um distanciamento que aumenta ano a ano e a impossibilidade concreta, pela capacidade de suporte do planeta, de se alcançar um mesmo padrão de desenvolvimento, contrariando as promessas de que haveria uma igualdade econômica para o futuro distante. Para se conseguir ter o mesmo consumo de energia per capita de quem vive em Los

30

Angeles, a população atual deveria ter cinco planetas a sua disposição (LUMMIS in: SACHS, 2000, p. 109). As

mudanças

dos

debates

sobre

o

desenvolvimento

internacional

acompanham os altos e baixos das razões políticas dos países do Hemisfério Norte, o significado de desenvolvimento depende dos interesses das nações mais ricas. As preocupações com as desigualdades do mundo aliadas aos problemas ambientais, travadas na década de 1960 levam a um entendimento maior e cientifico de que o planeta possui uma limitação dada pela sua capacidade de sustentação. Após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano de Estocolmo em 1972 várias teorias foram construídas e em 1987 o Relatório Brundtland fez o casamento entre desenvolvimento e meio ambiente, retratando a preocupação dos desenvolvimentistas em conservar recursos naturais para abastecer o crescimento futuro (SACHS, 2000, p. 117-120). O termo Desenvolvimento Sustentável (DS) difunde-se no início da década de 1980, utilizado pela International Union for Conservationof Nature (IUCN) em 1986 na sua Conferência Mundial sobre Conservação e Desenvolvimento, como um novo paradigma, que tinha como princípios: integrar a conservação da natureza com desenvolvimento; satisfazer as necessidades humanas fundamentais; perseguir a equidade e justiça social; buscar a autodeterminação social; respeitar a diversidade cultural e manter a integridade ecológica (MONTIBELLER-FILHO, 2008, p.54). O crescimento eliminaria a pobreza, só se poderia proteger o meio ambiente crescendo. Citando o Relatório Brundtland: Pobreza reduz a capacidade das pessoas de usar recursos de uma maneira sustentável; ela intensifica a pressão sobre o ambiente (...) Uma condição necessária mas não suficiente para erradicação da pobreza absoluta é um crescimento relativamente rápido nas rendas per capita no Terceiro Mundo. (CMMAD, 1991, p.53).

O relatório incorpora a preocupação ambiental para dentro do conceito de desenvolvimento, erigindo o conceito de Desenvolvimento Sustentável, abrigando conceitualmente tanto a agressão quanto a cura ambiental (SACHS, 2000, p. 121). A definição de Desenvolvimento Sustentável do Relatório Brundtland decorre do fato de que a construção desta noção de desenvolvimento sustentável é uma

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alternativa que tenta reconciliar o abismo existente entre a exploração pelo capital de recursos naturais e a possibilidade de preservação ambiental, baseada nos avanços tecnológicos e na organização social que a sociedade vem conquistando (ASSIS, 2005, p.35). A igualdade econômica que teríamos no futuro, que é prometida nesta busca desenfreada pelo desenvolvimento, é uma falácia que serve somente aos interesses dos ricos. O Relatório do Desenvolvimento Mundial de 1988 mostra as taxas de crescimento dos países industrializados e em desenvolvimento, supondo que estas taxas se mantivessem, os países pobres chegariam no nível de renda dos países ricos do ano de 1986, daqui 127 anos, e chegariam a igualdade em 497 anos. (LUMMIS in: SACHS, 2000, p. 109). Vejamos estes outros números em 2016: O relatório da organização internacional Oxfam sobre a desigualdade no mundo, Aneconomy for the 1% (“Uma economia para o 1%”), divulgado nesta semana, mostra que as 62 pessoas mais ricas do mundo – 53 delas homens, com os estadunidenses Bill Gates e Warren Buffet e o mexicano Carlos Slim na liderança – detêm em conjunto a mesma riqueza de 3,6 bilhões de pobres do mundo. Isto equivale dizer que possuem a riqueza de quase a metade da população mundial, que hoje soma pouco mais de 7,3 bilhões. (OUTRASPALAVRAS, 2016).

A concentração de riqueza e o uso excessivo e abusivo dos recursos naturais para uma pequena parcela da população impossibilitam que conquistemos socialmente a justiça ambiental que falamos anteriormente. Na busca da sustentabilidade temos que enfrentar esta questão de cidadania, a democracia no sistema capitalista fica comprometida. A democracia pode levar à sustentabilidade, pode nos libertar do ‘capitalismo democrático’.As cidades sustentáveis podem auxiliar a equacionar a questão ambiental, valores democráticos devem estar incorporados na população e a busca por um modelo que saia destes padrões de injustiça socioambiental. Entende-se o Estado como a res publica, como a coisa pública, de todos, do coletivo da sociedade, nas sociedades anteriores às sociedades democráticas, o Estado cumpria o papel de ajudar aos poderosos a se manterem nesta condição. Nas sociedades pré-democráticas o Estado era por definição “privado”: estava a serviço da classe ou do grupo poderoso que controlava o Estado e,

32

por meio dele, se apropriava do excedente social. O avanço da democracia é a história da “desprivatização” do Estado. (BRESSER PEREIRA, 2001, p.6).

Se o Estado, na evolução da democracia poderia caminhar para a sua ‘desprivatização’,

após

a

desregulamentação

internacional

do

capital,

na

globalização, quando as políticas interna e externa iniciadas pelos governos americano com Ronald Reagan e no governo inglês com a primeira dama Margareth Thatcher, na década de 1980, o Estado agora é exatamente o contrário de uma possível ‘desprivatização’. Com o ‘mercado’ podendo transferir recursos financeiros de um pais a outro de uma aplicação rendosa para uma mais rendosa, destruindo e manipulando economias, sem regulamentação internacional para proteger quem não tem este poder, é retirado do povo a possibilidade de escolher como e onde investir suas economias e excedentes, mesmo em países democráticos como veremos mais adiante, o capitalismo busca se manter sem a democracia. Antes desta desregulamentação no início dos anos 1980, os impostos elevados da pessoa física eram da ordem de 80% para os mais ricos, caíram para 40%11, (no Brasil antes do Golpe de 1964 no governo do Jango, os mais ricos chegavam a pagar 65%, hoje pagam 27,5%) abrindo assim para a possibilidade de os mais ricos pagarem cada vez menos impostos. O Estado deixa de ter condições de fornecer um Bem-Estar Social (WelfareState) e distribuir melhor a renda e a riqueza, os ‘abastados’ não precisam do Estado para quase nada e dominam a política, e, a população mais pobre, que depende do Estado sofre as consequências deste modelo atual. Streeck traz na sua mensagem central a nossa evolução para um capitalismo sem democracia. Segundo ele, não vivemos o fim do sistema, mas o ocaso do capitalismo democrático. Por meio do endividamento do Estado e de outros mecanismos, gera-se um processo em que os governos, obrigam-se cada vez mais, a prestar contas ao “mercado”, virando as costas para a cidadania. Com isso, o que conta, para a sobrevivência de um governo, já não é sua capacidade de responder aos interesses da população que o elegeu – e sim se o mercado, ou seja, essencialmente os interesses financeiros, sentem-se suficientemente satisfeitos para declará-lo “confiável”. De certa forma, em vez de república, ou seja, res publica, passamos a ter uma res mercatori, coisa do mercado. (…) 11

http://www.dw.com/pt/opini%C3%A3o-thatcher-e-reagan-foram-revolucion%C3%A1rios/a-16738932

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Ao tentar entender o funcionamento do estado democrático regido pela dívida (democraticdebtstate), ficamos logo surpresos que ninguém parece saber quão importante é o ‘estado do mercado’ (Marktvolk). (…) O que sobra da democracia? O poder dominante dos gigantes corporativos é exercido por pessoas não submetidas a voto. Os políticos são eleitos, cada vez mais, com o dinheiro das mesmas corporações. Os grupos de mídia já pertencem, com frequência, às corporações; mas de toda forma dependem vitalmente da publicidade que estas contratam. O judiciário é cada vez mais privatizado, com a expansão do sistema dos settlements (acordos) judiciais que colocam as corporações ao abrigo da lei: e os juízes não são eleitos. A democracia realmente existente constitui hoje uma chama frágil que sobrevive neste ambiente de maneira cada vez mais precária. Não se trata apenas de resgatar a política econômica – trata-se de resgatar a própria democracia. (DOWBOR, 2016 p.7-8).

A democracia em risco por um Estado regido pela dívida, não somente nos países ‘em desenvolvimento’ pois apesar de os países desenvolvidos também possuírem dívidas este, junto com os grandes detentores do capital, temo controle da maior parte das dívidas dos outros países. Em 1995, há 20 anos, quando Bresser Pereira escreveu este artigo que fora publicado em 2001, o contexto do Estado Democrático Regido pela Dívida não se apresentava tão substanciado quanto hoje, mas a despreocupação do autor àquela época demonstra que a civilização atual não se mostrou tão civilizada: O Estado, enquanto aparelho burocrático, deixa de ser simplesmente o instrumento do capital para também desafiá-lo. Explica-se, assim, a crescente reação da classe capitalista contra o Estado. E torna-se, então, evidente a possibilidade de a própria democracia ser colocada em risco se este aparelho burocrático especial e poderoso tiver a capacidade de submeter todas as demais organizações sociais, e, portanto, a própria sociedade civil, ao invés de dela derivar sua legitimidade. (...). Não é preciso, entretanto, supor esta última hipótese, que hoje parece cada vez mais afastada das sociedades civilizadas, para que possamos entender a autonomia relativa do Estado. (BRESSER PEREIRA, 2001, p.16).

A explanação do Estado e sua influência nas decisões dos destinos e das transformações da sociedade, serve para mostrar um horizonte de futuro na busca de um modelo de ‘Desenvolvimento Sustentável’, termo que particularmente não seria bom utilizar pois abre a possibilidade de sua apropriação por setores que em nada são sustentáveis. Embora este termo já esteja disseminado na sociedade em geral, ao utilizá-lo é necessário chamar de Desenvolvimento Sustentável a mudança do modelo de

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‘desenvolvimento’ da civilização atual em busca de outros valores e outras organizações e instituições sociais e que será uma construção histórica. A teorização do Estado como espaço da propriedade pública só se tornará realidade prática, se a Democracia, como vontade popular de apelo social, assegurar essa condição, o novo modelo de desenvolvimento deve incorporar o que é de todos, para todos, fato que hoje ainda não ocorre. Sem um Estado público e uma democracia efetiva como caminhar para um modelo de ‘Desenvolvimento Sustentável’? Não se consegue nem garantir as condições de vida mínimas para a humanidade - o capital não tem empatia com o sofrimento e a falta de qualidade de vida dos seres humanos neste momento histórico contemporâneo, o que dirá inserir na pauta a ‘questão ambiental’. Vive-se um dilema, na política está-se refém da geração de emprego e renda que não é mais uma decisão do Estado, mas sim do Mercado num país que vive o Estado Democrático Regido pela Dívida, de outro lado tem-se que alterar a organização social e econômica para algo construído pela humanidade com humanidade. A democracia participativa pode dar uma resposta a este estado de coisas, somos uma nação que retomou a poucos anos a experiência da democracia que foi ofuscada por anos de ditadura militar. Vivemos atualmente uma crise de representatividade e de participação social. O fortalecimento e aprimoramento de instancias participativas e a mobilização social em torno destas instituições poderá ajudar a buscar uma democracia de alta intensidade12.

1.3 Participação social como concertação e diálogo social A Participação Social, que favorece o Controle Social, é um dos pressupostos básicos da democracia participativa. Nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã como foi apelidada, insere em seu bojo várias formas de 12

A complexidade deste assunto não permitirá um aprofundamento neste trabalho, porém nos é útil ao entendimento da busca de uma democracia de alta intensidade o que coloca o professor Boaventura de Sousa Santos, os instrumentos que temos são hegemônicos e temos que utilizar estes instrumentos e buscar outros para enfrentarmos a luta por justiça e inclusão social. “Os operários, as mulheres, os imigrantes, as minorias, às vezes as maiorias étnicas, todos estavam em uma luta pela inclusão, que apresentava uma característica: envolvia alguma redistribuição social, que se dava na forma de direitos econômicos e sociais... ...Mas o capitalismo não gosta de redistribuição, e se produz uma tensão: a tensão criativa entre regulação e emancipação, que é epistemológica, é teórica e também política. ”(SANTOS, 2007 p. 84-86)

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participação e controle social, como o Orçamento Participativo, as Audiências Públicas, os Conselhos e as Conferências onde os cidadãos podem participar diretamente e indiretamente por representação nas gestões e formulações de políticas públicas. A discussão sobre o controle social, ênfase que se expressa na Constituição de 1988, ou seja, nos marcos estabelecidos pós ditadura, se assenta na ideia de que quanto maior a participação da sociedade nas decisões sobre as políticas públicas, mais elas responderão ao interesse do coletivo. Isto, por consequência, exige a superação da tradicional forma de exercício do poder governamental brasileiro que, atuando fortemente centralizado, esteve vinculado ao fortalecimento de práticas clientelistas e patrimonialistas. (TORRES, 2009, p.7).

A experiência peruana com as Mesa de Concertação para a Luta contra a Pobreza, traz a contribuição que buscamos como espaços de Diálogo. Os espaços de diálogo auxiliam na busca de consensos ou de convergência de interesses e devem ser pautadas por princípios pactuados. As transformações sociais necessárias para enfrentar o neoliberalismo, talvez não passe pelo consenso, considerando, como vimos anteriormente, que os interesses dos atores envolvidos são de racionalidades distintas. Tratando de uma busca mais humanitária, a Mesa de Diálogo que trataremos no capítulo 2 não tem a abrangência tampouco está galgada nos princípios das Mesas de Concertação peruanas, porém guardam estreita relação ao serem espaços públicos que buscam interferir na realidade local em um primeiro momento e servir de exemplo além de trazer contribuições para a sociedade como um todo. As Mesas de Concertação para a Luta Contra a Pobreza valoriza a participação como empoderamento popular: As Mesas de Concertação para a Luta Contra a Pobreza - MCLCP pertencem a esse gênero de espaços que podem ser um verdadeiro aporte sempre e quando se deposite nelas uma confiança pela simples razão que nelas se defende valores importantes para a convivência humana. Falar de vida, de fraternidade, de justiça, de verdade, etc., em torno da pobreza resulta em algo chave, estratégico. Os pobres do Peru têm visto durante séculos que esses valores eram para os outros e não para 13 eles .”(Preâmbulo da primeira publicação do Código de Ética da MCLCP, por: Gastón Garatea Yorisscc primeiro Presidente, aprovado pelo Comitê Executivo Nacional - CEN da MCLCP em 5 de janeiro de 2005). 13

“Las Mesas de Concertación para la Lucha Contra la Pobreza pertenecen a ese género de espacios que pueden ser un verdadero aporte siempre y cuando se deposite en ellas una confianza por la simple razón que en ellas se defienden valores importantes para la convivencia humana. Hablar de la vida, la fraternidad, la justicia, la verdad, etc., en torno a la pobreza resulta algo clave, estratégico. Los pobres del Perú han visto durante siglos que esos valores eran para otros y no para ellos.” (Preámbulo por Gastón Garatea Yorisscc primero Presidente de la MCLCP na publicación do Código de Ética da MCLCP, aprobado por el Comité Ejecutivo Nacional - CEN de la MCLCP el 5 de enero del 2005) (mimeo)

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A luta contra a pobreza no Peru, no início deste século, trouxe esta instância de Diálogo que atua até os dias de hoje, com resultados pactuados entre as diversas instâncias de governo e com propostas de políticas públicas14. No Litoral Norte Paulista, iniciou-se com o Comitê do Diálogo para a Sustentabilidade do Litoral Norte do Estado de São Paulo - COMDIAL um processo de Diálogo regional que buscava a concertação dos grandes empreendimentos da região e caminhamos para a Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista - MDGELN que está

tratando

dos

processos

de

Licenciamento

Ambiental

dos

Grandes

Empreendimentos. Ambas buscando a participação social e o diálogo entre atores diversos, como veremos adiante no capítulo 2. A Mesa de Diálogo como forma de participação social e diálogo social, busca uma maneira de atuar no enfrentamento das adversidades que se mostram na implementação dos grandes empreendimentos no Litoral Norte e a sensibilidade de um destes empreendedores, pela gerencia responsável pelo projeto a Unidade Operacional da Bacia de Santos - UO-BS, em estabelecer um diálogo com a sociedade civil que pode ser entendido pela definição de Dialogo Social proposta por Ferreira: O diálogo social pode ser entendido como um processo de comunicação multilateral que, pela interação face a face continuada entre organização e públicos de interesse estratégico, em espaços comuns, busca o entendimento e o consenso, na articulação de valores, representações e significados sociais sobre os elementos constituintes da relação (pessoas, fatos, processos, objetos), visando estabelecer instâncias de relacionamento e de comprometimento dos agentes sociais participantes. Nesta perspectiva, o diálogo social é parte do espectro de mediações existentes no território de atuação de uma organização. Partindo deste ângulo, poderíamos considerar que o diálogo social é parte de uma narrativa teoricamente influenciada pelo Agir Comunicativo de Habermas (1983a). Além disso, caberia posicionar o diálogo como parte de um sistema reputacional direcionado à conquista da legitimidade e da credibilidade organizacional, ou seja, de um capital de confiança. (FERREIRA, 2011, p.214-215).

Esta busca de legitimidade por parte de uma das empresas responsáveis pelos grandes empreendimentos pode ser que não seja absorvida pela comunidade envolvida, mas que ao buscar o consenso e trazer e possibilitar a busca por informações dos processos de licenciamento ambiental dela e de outros atores pode ser interpretada como um espaço simbólico intercultural, como bem mostra a proposta de agir comunicativo de Habermas em Ferreira: 14

Mais informações no site: http://www.mesadeconcertacion.org.pe/camino-recorrido.

37

Habermas (1989), ao desenvolver o conceito do agir comunicativo, colocou o consenso como dependente da construção de um espaço simbólico intercultural, no qual a perspectiva dos diferentes agentes de fala esteja presente. Ele trata a comunicação como um ritual e não como apenas um processo monológico, linear de transmissão de informação. Partimos daí para considerar que os atores sociais deveriam ser igualmente consultados como uma forma de termos uma visão mais clara de sua opinião/percepção, suas demandas, sugestões e críticas. (FERREIRA, 2011, p.215-216).

A consulta aos atores sociais envolvidos no processo de diálogo social no Litoral

Norte

foi

inicialmente

construída

no

Comitê

do

Diálogo

para

a

Sustentabilidade do Litoral Norte do Estado de São Paulo - COMDIAL e agora prossegue na Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista como veremos mais adiante.

1.4

Contexto

histórico

da

implementação

de

parte

dos

grandes

empreendimentos no litoral norte paulista O histórico dos empreendimentos na região do Litoral Norte Paulista ocorridos no século passado vem afetando as populações locais intensamente. Com ênfase a partir da década de 1960, pelo contexto que estas décadas de desenvolvimento do “milagre brasileiro” tiveram em relação à população local da época e que faz relação mais intensa com o histórico das comunidades caiçaras e o objeto deste trabalho. O Litoral Norte Paulista - LN é considerado uma região com vocação para o Turismo, possuidora de muitas Paisagens Notáveis, como as escarpas da Serra do Mar e o Oceano Atlântico banhando suas encostas, com praias de inspiração bucólica e comunidades caiçaras que possuem aspectos de vida e cultura característicos de regiões litorâneas, como pescadores com suas roças e criações fatores que ocorrem em muitos poucos lugares do mundo. (ORTIZ, 2005).

38

FIGURA 2 - o litoral norte paulista

Fonte: Internet domínio público, 2016.

A linha de corte dos empreendimentos para a região será com empreendimentos de grande porte que definiremos mais adiante, o histórico sobre a Petrobras e o Porto, relatadas a seguir, fazem relação entre o momento histórico e as decisões governamentais do governo federal e estadual respectivamente nas escolhas do Litoral Norte Paulista para implementar aparelhos que favoreceriam a economia nacional e estadual.

1.4.1. Petrobras No início deste século houve um forte investimento do Brasil na incrementação de sua matriz energética com gás natural, principalmente oriundo da Bolívia, com a construção do GASBOL a efetividade destas importações se deu em 1999 e tinham como objetivo estender o gás natural até 15% de todo o consumo energético brasileiro (ABRIL.COM, 2008). Com a nacionalização da exploração dos hidrocarbonetos, o petróleo e o gás natural na Bolívia, no dia 1º de maio de 2006, dia Internacional do Trabalho, pelo presidente da Bolívia Evo Morales, o anúncio foi feito durante uma cerimônia que

39

ocorreu em San Alberto, Carapari, região sul da Bolívia. As empresas operantes seriam obrigadas a entregar todas as suas propriedades para a estatal boliviana Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB). O exército boliviano ocupou os principais campos petrolíferos do país (FRANCINE, 2012, p.20). FIGURA 3 - o caminho do gás

Fonte: SANTOS et al. 2007

15

No contexto adverso, com elevação do valor cobrado pelo gás boliviano pelo aumento do valor dos impostos de 50% para 82% (ABRIL.COM, 2008), a Petrobras resolveu acelerar a licitação da plataforma marinha fixa de Mexilhão, localizada em Campo Gigante na Bacia de Santos, com capacidade de produzir 15 milhões de metros cúbicos (m3), metade da importação da Bolívia à época (FREITAS, 2007). A Petrobras também pretendia aumentar a produção aproveitada de gás das plataformas de petróleo. Na produção aproveitada, o gás vem associado ao óleo, de acordo com o perfil do poço. Quando não aproveitado, o gás é reinjetado ou queimado. Esse desperdício equivaleu a 5,4 milhões de m3 em 2005 (FREITAS, 2007).

15

Imagem disponível em: http://www.scielo.br/img/revistas/ea/v21n59/a06fig01.gif

40

A opção da Petrobras foi que a plataforma de gás de Mexilhão escoasse a produção por dutos. Estes dutos devem chegar à costa para que o gás seja beneficiado em uma Unidade de Tratamento de Gás. Foi escolhido o município de Caraguatatuba no Litoral Norte Paulista como base desta Unidade de Tratamento de Gás Natural – UTGCA. Reforçando a questão da mudança econômica em relação à Bolívia, a Petrobras coloca: A UTGCA é indispensável ao processo de produção de gás natural que alimentará a crescente demanda desse produto na Região Sudeste, como alternativa de suprimento ao gás boliviano, transportado pelo Gasoduto Campinas–Rio de Janeiro, que receberá no Entroncamento de Taubaté, via Gasoduto Caraguatatuba–Taubaté, o gás produzido no Campo de Mexilhão, tratado na UTGCA. (PETROBRAS, 2006, p. 15).

A escolha deste município foi disputada e polêmica principalmente entre os municípios do Litoral Norte Paulista. Entre vários fatores, a disputa se deu, pois, havia a percepção pelos dirigentes municipais de que haveria aumento de empregos diretos e indiretos; aumento de arrecadação com os Royalties e impostos diretos e indiretos (FRANCINE, 2012, p.21). Segundo a Petrobras, a escolha de Caraguatatuba foi técnica, considerando que Caraguatatuba possuía uma vasta planície propícia à instalação e caso necessário à ampliação desta UTG. ―Há áreas planas disponíveis, sem edificações, suficientes para a instalação da UTG, com capacidade de ampliação para 100% da área total necessária (PETROBRAS, 2006, p.26).

41

FIGURA 4 - Planície de instalação da unidade de tratamento de gás de Caraguatatuba - UTGCA

Fonte: Petrobras, 2016.

Ao lado, a UTGCA em fase de construção. Região escolhida permite ampliação podendo duplicar o sítio. Outra grande interferência da Petrobras anunciada, mas não implementada na região, se deu logo após a divulgação da ‘descoberta’ dos campos de petróleo do Pré-Sal, que tornaria a Petrobras a quarta maior petroleira do mundo. Seria a ampliação do Terminal Marítimo Almirante Barroso - TEBAR, que estaria trabalhando em sua capacidade máxima e deveria ampliar seus berços para receber mais navios petroleiros, tanto para desembarcar petróleo quanto para exportar derivados (TRANSPETRO, 2012).

1.4.2 O Porto São Sebastião O forte crescimento econômico nacional no início deste século, com a estabilidade econômica, ganhos de produtividade em grãos e exportação de veículos e, em especial o Estado de São Paulo, vem tendo dificuldades com o gargalo de escoamento das produções do interior do Estado que deve utilizar o Porto de Santos para exportar.

42

Com um modelo basicamente rodoviarista16 e numa perspectiva de se implantar um corredor de exportação vindo do Noroeste - NO do Estado, passando por Campinas e pela Rodovia Don Pedro I, o Litoral Norte Paulista passou a ser uma opção ao Porto de Santos por conta do Porto de São Sebastião e a possibilidade de ter seus berços aumentados aproveitando a profundidade do canal e assim recebendo navios com maiores calados, e capacidade para 8 mil ou 14 mil contêineres. FIGURA 5 - O Porto São Sebastião

Fonte: Divulgação, http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/ministerio-publico-federal-investiga-falhasem-licitacões-no-porto-de-são-sebastião-1.465607, 2016.

Na imagem acima podemos ver o Terminal Marítimo Almirante Barroso TEBAR em primeiro plano com petroleiros atracados e ao fundo o Porto de São Sebastião em sua configuração atual (sem o desenho de sua ampliação). As dificuldades encontradas pelo governo do Estado são que o Porto necessita de fortes investimentos na sua ampliação e Rodovia dos Tamoios em seu trecho na baixada e da Serra do Mar, dificultam esta opção de escoamento. Faz-se necessário então: ampliar o Porto de São Sebastião e melhorar as condições rodoviárias para acesso a ele.

16

Utilização do modal rodoviário com predominância a outros modais de transporte.

43

A ‘descoberta’ do pré-sal pelo governo federal, também faz parte das argumentações sobre a ampliação do Porto de São Sebastião em seu apoio logístico ao offshore da plataforma de Mexilhão e outras formas de apoio ao escoamento da produção.

FIGURA 6 - Ampliação do Porto São Sebastião

Fonte: IBAMA, 2016

As imagens acima representam os projetos de ampliação do Porto de São Sebastião. Segundo o Governo do Estado de São Paulo no Plano de Desenvolvimento Integrado Porto Cidade: O Porto de São Sebastião irá apresentar-se como uma alternativa logística de maior eficiência e agilidade para parte das movimentações que ocorrem na região sudeste, e mais especificamente do estado de São Paulo, além de poder se transformar em uma das bases operacionais na exploração de petróleo e gás da Bacia de Santos. Com a ampliação do Porto, o estado de São Paulo requalifica a capacidade de movimentação desta porta de entrada e saída, principalmente no que se refere a mercadorias de alto valor

44

agregado produzidas na sua área de influência, usualmente transportadas em contêineres. (SÃO PAULO, 2011, p. 7).

As possibilidades reais de transformação da região com vocação turística, para uma região portuária e petrolífera, geram conflitos entre o governo, através dos poderes públicos: federal e estadual, e, a sociedade civil que, por sua vez não tem apropriado instrumentos participativos tampouco se sente com força para alterar as decisões e o governo impõe um modelo de desenvolvimento para Nação (FRANCINE, 2012). 17

No caso de conflitos ambientais territoriais , entre grupos com modos diferenciados de apropriação do meio, o estabelecimento de compromissos ou consensos se torna extremamente difícil, uma vez que, frequentemente, eles colocam em jogo racionalidades distintas. Tais conflitos revelam, em geral, modos diferenciados de existência que colocam em questão o próprio conceito de desenvolvimento, assim como expressam a luta pela autonomia de grupos que resistem ao modelo de sociedade urbano-industrial e às instituições reguladoras do Estado moderno. (ZHOURI; LASCHEFSKI, 2010, p.26).

A Petrobras, a Companhia Docas de São Sebastião e a Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA, todas empresas governamentais de economia mista, são os atores destes conflitos ambientais. O Governo, através das suas empresas, impõe o modelo de desenvolvimento com o qual está comprometido, exercendo seu poder sobre a Sociedade Civil com a alteração de seu modo de vida e com grande interferência no meio ambiente (FRANCINE, 2012).

1.5

Os grandes empreendimentos - obras previstas e realizadas na região do

litoral norte paulista O montante de obras consideradas no Anexo I (PÓLIS, 2015b), atualizada até 8 de junho de 2016, são fruto de prospecção diretamente com interlocutores que fazem parte da Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos no Litoral Norte Paulista. Segue

abaixo

um

dos

layers18

do

Mapa

Interativo

dos

Grandes

Empreendimentos:

17

“...conflitos ambientais territoriais marcam situações em que existe sobreposição de reivindicações de diversos segmentos sociais, portadores de identidades e lógicas culturais diferenciadas, sobre o mesmo recorte espacial…” (ZHOURI & LASCHEFSKI 2010, p.23) 18 Uma das camadas do Mapa, que pode ser estratificado de acordo com a informação que se procura.

45

FIGURA 7 - mapa interativo dos grandes empreendimentos

Fonte: https://www.google.com/maps/d/viewer?mid=16y0CIlPrIMC_x_7hR8Ua5ZpuisI, 2016.

Na Mesa de Diálogo, foi nivelado o conhecimento e pactuado o termo, Grandes Empreendimentos: “Grandes Obras que impactam o território e que necessitam de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), incluindo ampliações de empreendimentos que já foram licenciados, com prioridade para empreendimentos de infraestrutura logística e energética de impacto regional...” (PÓLIS, 2015a p.3). É neste contexto de Grandes Empreendimentos e participação social, com uma complexa trama de relações entre atores sociais tão diversos, que será abordado no capítulo 2a experiência da Mesa de Diálogo estabelecida no Litoral Norte. Atores sociais reunidos em torno de um tema pouco apropriado pela população em geral que é o licenciamento ambiental, em um cenário de disputa socioterritorial, em que os Grandes Empreendimentos se destacam como seus protagonistas principais.

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Importa compreender esta trama de relações, aparentemente contraditória, em que os próprios instrumentos de participação se colocam como agentes no campo de disputa entre os grandes empreendedores e representantes da sociedade civil organizada. A busca de conhecimento que queremos neste cenário é saber até onde as comunidades tradicionais, um dos sujeitos centrais do ponto de vista dos direitos socioambientais, se colocam ou não como protagonistas deste processo de diálogo e participação social.

47

CAPÍTULO II - MESA DE DIÁLOGO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL: EXPERIÊNCIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LITORAL NORTE

Será tratado neste capítulo o histórico da participação social no Brasil, desde meados do século passado, justificando a opção do projeto Observatório Litoral Sustentável na institucionalização do Diálogo dentro do processo de licenciamento dos Grandes Empreendimentos no Litoral Norte de São Paulo, pretende-se relatar algumas das características dos atores envolvidos neste Diálogo e como se dá o sistema de licenciamento ambiental no Sistema Nacional de Meio Ambiente ressaltando a sua principal inovação: a inclusão da avaliação dos Impactos Cumulativos como condicionante no licenciamento da exploração do petróleo no présal19 na bacia de Santos. A bacia de Santos situa-se na região sudeste da margem continental brasileira abrange os litorais dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Dentro dos Grandes Empreendimentos no Litoral Norte Paulista apenas a Petrobras participa da Mesa de Diálogo. Os demais empreendedores na região, companhia Docas e Dersa não participam da Mesa. O Projeto do Plano Integrado Porto Cidade (ampliação do Porto de São Sebastião) através de seu representante, o gerente de Meio Ambiente da Cia Docas São Sebastião, esteve presente em várias reuniões, porém o grande empreendimento de ampliação do Porto nunca fez adesão formal à Mesa de Diálogo do Observatório Litoral Sustentável. A não formalização da adesão em uma instancia de prestação de contas à sociedade retrata a irrelevância da opinião pública sobre estas decisões do Estado na região.

2.1

A política nacional de participação social e a mesa de diálogo Na história da participação social no Brasil, os movimentos pela Reforma

Agrária, Moradia, Redução de Tarifas Públicas, Combate à Carestia entre outros cresceram sempre nos intervalos entre as ditaduras, especificamente a ditadura 19

O ‘pré-sal’ é uma área de reservas petrolíferas encontrada sob uma profunda camada de rocha salina, que forma uma das várias camadas rochosas do subsolo marinho. O termo ‘pré’ de pré-sal refere-se à temporalidade geológica e não à profundidade. Considerando-se a perfuração do poço, a partir da superfície, o petróleo do pré-sal é considerado sub sal, pois está abaixo da camada de sal. Entretanto, a classificação destas rochas segue a nomenclatura da Geologia, que se refere à escala temporal em que os diferentes estratos rochosos foram formados. A rocha - reservatório do pré-sal foi formada antes de uma outra camada de rocha salina, que cobriu aquela área milhões de anos depois, ou seja, mais recentemente na escala de tempo geológica. (PETROBRAS, 2016)

48

resultante do golpe militar na década de 1960 impediu quaisquer manifestações que mobilizassem politicamente a sociedade. Nesta época fecharam os canais de diálogo, “ficando os movimentos populares e organizados da sociedade à deriva, isto é, sem alternativa consideradas lícitas para a canalização de suas insatisfações e demandas ao Estado.” (ROCHA, 2008, p.133). Com o autoritarismo militar emergiu um novo padrão de políticas sociais no país, em que a União centralizava a execução dos programas sociais existentes e unificava sob seu controle os recursos e serviços prestados. De 20 acordo com Fagnani (2005) , a estratégia para as políticas sociais adotada pelo regime militar potencializou a capacidade de intervenção do Estado nesse campo, ampliando o alcance da gestão governamental. No entanto, esse autor assevera que o período do regime militar foi marcado por uma modernização conservadora, que beneficiava as classes médias e altas em detrimento das camadas mais pobres da população, acentuando enormemente a desigualdade social. Além disso, esse autor sublinha no contexto da ditadura militar o aspecto perverso da privatização do espaço público, onde os interesses empresariais e políticos tinham acesso privilegiado aos processos decisórios das políticas sociais, o que desviava as decisões do objetivo central de combater à miséria. (ROCHA, 2008, p.133).

Nos anos 70 e 80 a luta pela participação popular se origina na resistência contra a ditadura militar, quando a classe média se organiza a revelia do Estado nas questões de moradia, saúde, educação, saneamento, entre outros. 21

De acordo com Avritzer (2002) , a ampliação da esfera pública no Brasil na década de 70 relaciona-se com o surgimento de vários outros fatores, tais como: o crescimento das associações civis, em especial das comunitárias; a reavaliação, por parte de segmentos da sociedade, da ideia de direitos; a postura de defesa da autonomia organizacional em relação ao Estado; a prática de apresentação pública de reivindicações, e a tentativa de diálogo com o Estado. (ROCHA, 2008, p.134).

A Igreja Católica, em especial, foi reduto de resistência à ditadura militar com a Teologia da Libertação e as Comunidades Eclesiais de Base, conforme nos coloca Lowy, um grupo de pessoas que pertencem a um mesmo bairro, vila ou favela, reúne-se para ler a Bíblia e falar de suas experiências pessoais de vida. A ligação das CEBs com uma diocese, possibilitam a agentes pastorais e religiosas principalmente, realizarem debates e proporem tarefas sociais como luta por habitação, luz elétrica nas favelas, etc. entre elas a luta pela terra no campo, conduzindo em alguns casos à politização e adesão de membros da comunidade a frentes revolucionárias e partidos de classe. (LOWY, 1991, p.46) 20

FAGNANI, Eduardo Política social no Brasil (1964-2002): entre a cidadania e a caridade. UNICAMP, 2005. in http://libdigi.unicamp.br/document/ 21 AVRITZER, L. Modelos de deliberação democrática: uma análise do orçamento participativo no Brasil. In: SANTOS, B. de S. (Org.). Democratizar a democracia. Rio de Janeiro: Record, 2002, v. 1, p. 01-678.

49

A noção de participação caracterizou-se na década de 90 como uma participação solidária, estando relacionada com trabalho voluntário e com a ideia de responsabilidade social de indivíduos e empresas, despolitizando o significado de participação social, enfatizando o individualismo, o moralismo, desconectado do coletivo. “Essa perspectiva traz impactos negativos tanto para o desenvolvimento e a efetivação dos espaços públicos participativos como para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à desigualdade social.” (ROCHA, 2008, p. 145). No início deste século, foi promulgada a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade que regulamenta a política de desenvolvimento urbano e a participação social “dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.” (BRASIL, 2001) A institucionalização do Estatuto da Cidade, sofre da mesma crise de representatividade e participação da sociedade como um todo e tem sua aplicabilidade variado muito nas cidades quanto à implementação de Conselhos e sua efetiva atuação nos planejamentos municipais. No ano de 2013 houve um marco na história do Brasil, só houveram na história recente três outras manifestações com tamanha adesão social, “em 1992, no impeachment do ex-presidente Collor de Melo; em 1984, no movimento Diretas Já, no período do regime militar, na luta pelo retorno à democracia; e nos anos de 1960, nas greves e paralisações pré-golpe militar de 1964, e nas passeatas estudantis de 68” causando um verdadeiro alvoroço no cenário político da atualidade. (GOHN, 2014) “Em Junho de 2013, ocorreu, em 12 capitais brasileiras e em várias outras cidades de médio porte, uma onda de manifestações populares que reuniu mais de um milhão de pessoas... As mobilizações adquiriram, nesses eventos, um caráter de movimento de massa, de protesto, de revolta coletiva, aglutinando a indignação de diferentes classes e camadas sociais, predominando a classe média propriamente dita, e diferentes faixas etárias, destacando-se os jovens.” (GOHN, 2014)

O governo federal assume que, após as manifestações de 2013, deveria editar um Decreto Presidencial que regulamentasse a participação social no Brasil,

50

deveriam ser tomadas atitudes e respostas para a comunidade e uma delas foi a de regulamentar a participação popular. A Constituição Federal de 1988 já garante a participação, porém, nunca houve nenhuma regulamentação por parte do governo federal que sistematizasse e reconhecesse as instâncias participativas e seus processos para a participação. As regulamentações eram sempre por iniciativa dos governos nas três esferas, seguindo uma lógica do "caso a caso", conselho a conselho, conferência a conferência, conforme a conveniência ou necessidade. A medida legal de se criar um Sistema Nacional de Participação Social, vem dar um sentido sistêmico à participação social, com regras mínimas e universais (federalizadas), melhorando e cerceando situações de clientelismos e coibindo representações ‘crônicas’ como podemos ver no Decreto nº 8243 de 2014 (BRASIL, 2014) em seu artigo 10 e as premissas para evitar reconduções representativas ‘vitalícias’. Não foi simples a sua edição e houve resistência por parte de setores conservadores no Congresso Nacional que se opuseram a este Decreto, tentando anulá-lo através do Projeto Decreto Legislativo - PDC 1491/1422,o projeto encontrase no Senado Federal que ainda não o analisou, mantendo a norma em vigor. Dentre as instancias de participação institucionalizadas pelo decreto está a Mesa de Diálogo. As Mesas de Diálogo, conforme definição normativa, têm os seguintes objetivos e requisitos para serem instituídas: Mesa de Diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;Inciso VI, Artigo 2. Recomendações mínimas de funcionamento: I - participação das partes afetadas; II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito; III - prazo definido de funcionamento; e IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas. Artigo 14 (BRASIL, 2014).

22

Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Disponível em:

51

A experiência da Mesa de Diálogo tem forte presença no contexto latino americano, especialmente como forma de resistência e organização dos setores populares frente ao Estado e ao Mercado nos anos 1990/2000 na solução de conflitos trabalhistas, conforme já delineado no capitulo 1. A Mesa de Diálogo, que foi adotada no Litoral Norte, busca o debate entre atores envolvidos nos processos participativos decorrentes das mobilizações no enfrentamento dos Grandes Empreendimentos e assim reflete os conflitos de interesse da região e resultará em publicações que esclarecem e propostas de melhoria dos processos de Licenciamento Ambiental. O Litoral Norte Paulista entre 2007 e 2012 construiu um processo de Diálogo com a Petrobras chamado Comitê do Diálogo para a Sustentabilidade do Litoral Norte do Estado de São Paulo - COMDIAL debatendo o Desenvolvimento Sustentável da região (FRANCINE, 2015). O movimento ambientalista local23, as Unidades de Conservação Estaduais24 e Federal25 da região, órgão público licenciador26 e o empreendedor, a Petrobras, mediado pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, faziam parte deste diálogo. O Observatório Litoral Sustentável, que vem ocupar o espaço de diálogo que foi iniciado com o COMDIAL, tem em seu escopo uma estrutura maior que o diálogo, seus objetivos principais estão focados em buscar a implementação das Agendas Municipais e Regionais, construídas no projeto anterior, o projeto Litoral Sustentável - Desenvolvimento com Inclusão Social27. As Agendas regionais e municipais, elaboradas participativamente, tiveram uma variação nos temas abordados, e os produtos materializaram-se em “propostas de construção de políticas públicas participativas e inclusivas, diferentemente do processo do COMDIAL, que estava focado nos empreendimentos da Petrobras.” (FRANCINE, 2015, p.9).

23

Denominado Colegiado de Entidades Ambientalistas do Litoral Norte – ReaL Norte, congregava na época 17 (dezessete) entidades socioambientalistas (REALNORTE, 2016) 24 Parques Estaduais: da Ilha Anchieta; da Ilhabela; da Serra do Mar (Núcleos Picinguaba, Caraguatatuba e São Sebastião). APAM-LN - Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte. Fundação Florestal - Secretaria de Meio Ambiente de SP. 25 Estação Ecológica Tupinambás - ICMBio 26 IBAMA 27 O Projeto Litoral Sustentável foi desenvolvido em 02 fases: (i) Elaboração de Diagnósticos Socioambientais Participativos (2011/2012) e (ii) Elaboração das Agendas Regionais e Municipais (2013).

52

Dentro do projeto Observatório Litoral Sustentável28, trazido pelo ‘Plano de Redesenho Institucional, Articulação e Mobilização para a reestruturação da continuidade do Diálogo no Litoral Norte’ nasceu na forma de uma Câmara Temática e recebeu uma roupagem institucional legal, com o objetivo de construir, redesenhando o Diálogo do Litoral Norte, uma Mesa de Diálogo sobre os Grandes Empreendimentos na região do Litoral Norte Paulista. A Mesa adequou-se a proposta de um diálogo com características próprias, do contexto atual dos grandes empreendimentos aos atores envolvidos, com foco na prevenção de conflitos socioambientais e relacionados ao processo de licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos na região. Os contornos específicos da Mesa de Diálogo LN do Observatório Litoral Sustentável, também derivam de sua proposição a partir de iniciativa a ser fomentada por uma Organização Não Governamental - ONG – Instituto Pólis – com apoio da Petrobras, e não decorrente de um chamamento por órgão do Poder Público, com atribuições e competências específicas para a prevenção, mediação e solução de conflitos sociais. Ao mesmo tempo, a proposta desta Mesa de Diálogo, guarda alinhamento à PNPS, vez que objetiva fortalecer a estrutura que será composta por atores do Governo e Sociedade Civil. Este respaldo normativo para a institucionalização do Diálogo Litoral Norte, pode justificar a designação de funcionários e representantes de órgãos públicos para a participação, bem como para que suas pactuações possam ser utilizadas nos planejamentos de obras, documentos de referência de licenciamentos ambientais e outros planos estratégicos para a região conforme os objetivos omniumconsensu29 nas plenárias.

28

Plano de Redesenho Institucional, Articulação e Mobilização para a reestruturação da continuidade do Diálogo no Litoral Norte http://litoralsustentavel.org.br/wp-content/uploads/2015/07/2.-Plano-de-Redesenho-Dialgo-LN_P3E1_27mar2015.pdf (POLIS, 2015a) 29 omniumconsensu: com o consenso de todos - in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, Acesso em: 18 jun. 2016.

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2.2

Licenciamento ambiental e sinergia de empreendimentos gerando

‘impactos cumulativos’ A pressão sofrida pelo Litoral Norte Paulista é histórica e se deu nestes últimos 50 anos de forma sistemática: a ocupação territorial nas regiões litorâneas do Brasil desde a década de 1960, refletem o atual modelo de desenvolvimento; a construção de estradas e a especulação imobiliária; a falta de planejamento urbanístico na construção dos loteamentos para as casas de veraneio; o deslocamento e a desterritorialização das comunidades caiçaras bem como a descaracterização e desvalorização dos aspectos naturais que, ironicamente, são o próprio atrativo turístico da região exemplificam esta situação. As prefeituras, deficitárias, omissas ou coniventes, fizeram ‘vistas grossas’ às ocupações irregulares pois, enfrentar crescimento de polos de ocupação em áreas de preservação permanente, de risco ou vulneráveis, pode ‘tirar’ votos nas eleições. Mesmo nos locais onde as ocupações são regulares sofrem da falta de um projeto urbanístico associado. A contradição em gerir estes municípios fica demonstrada no fato da maioria dos municípios não possuírem Leis de Uso e Ocupação do Solo e ao mesmo tempo propiciarem ocupações que geram impostos principalmente prediais e territoriais urbano, importante fonte de arrecadação municipal. As estradas são as mesmas da década de 1970, a rodovia Rio-Santos tornou-se uma grande avenida, pois seu traçado se prestou a um tipo de ocupação que alterou a paisagem local e favoreceu o acesso às praias prejudicando suas belezas cênicas e a biodiversidade local tanto pela sensibilidade geomorfológica, as áreas de preservação, manguezais e mananciais cortados, quanto pelo corte nas montanhas e as ocupações irregulares das suas margens. Nos feriados prolongados durante o ano e na alta temporada, de dezembro a fevereiro formam-se congestionamentos enormes, gerando desconforto, poluição, gastos extras, dificultando cada vez mais o turismo na região, que perde, assim, recursos com esta atividade. (FRANCINE, 2015, p.4-5).

Os grandes empreendimentos realizados, em fase de finalização ou em andamento feitas pelos governos: federal e estadual na região do Litoral Norte Paulista pressionaram o território a se ‘desenvolver’, com um crescimento que pode superar a capacidade de suporte e a resiliência da região (FRANCINE, 2012). O Litoral Norte Paulista, em comparação ao restante do Estado, segundo funcionários da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, é uma região com forte

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organização socioambiental e com grande ação da Sociedade Civil que atua em diversas instituições participativas pois realiza debates qualificados e possui uma expertise na área ambiental sólida. José Eduardo Viglio, quando analisou o licenciamento da UTGCA relata que: (...)...muitas ONGs ambientalistas do Litoral Norte atuaram no processo de definição de riscos e impactos ambientais, participando das audiências públicas, protocolando documentos e manifestações técnicas junto ao órgão licenciador, organizando campanhas pela internet, divulgando notícias e opiniões sobre o empreendimento em diferentes meios de comunicação (jornais, revistas, blogs). (VIGLIO, 2011, p.11).

Parte da Sociedade Civil organizada é sabedora de que o modelo de desenvolvimento adotado nestes grandes empreendimentos não respeita as características socioculturais e ambientais da região, e que as perspectivas e cenários futuros para as comunidades locais são de um aprofundamento das desigualdades e contradições inerentes aos processos capitalistas de ocupação do território. Este cenário transformou a mobilização local da sociedade civil em peças de resistência a estes empreendimentos. “O espaço urbano não é apenas um mero cenário para as relações sociais, mas uma instância ativa para dominação econômica ou ideológica.” (MARICATO, 2012, p.168). Um debate no interior do Comitê de Bacias Hidrográficas da região a respeito da conjuntura de novos investimentos governamentais gerou uma manifestação de preocupação com possíveis efeitos sinérgicos do conjunto de intervenções, desdobrando-se em novos impulsos a movimentos migratórios e ocupações desordenadas, motivados pela busca de oportunidades de trabalho ofertadas pelas obras anunciadas. (CUNHA, 2009, p.88).

No processo do COMDIAL, as ONGs ambientalistas envolvidas esperavam que se configurasse um espaço de cooperação e contribuição nas propostas de ações de mitigação, recuperação e compensação nas questões socioambientais relacionadas ao licenciamento ambiental do Projeto Mexilhão. Ao mesmo tempo propunham um debate que articulasse todos esses impactos e medidas mitigadoras numa proposta de avaliação ambiental integrada, que possibilitasse uma visão de conjunto sobre todas as transformações que essas obras trariam para a região. (VIGLIO, 2011, p.17).

O efeito combinado do montante de obras na região está assinalado como fonte de preocupação no Relatório de Impacto Ambiental - RIMA de Mexilhão, acompanhando a união entre “ambientalistas não governamentais e representantes

55

de agências de governo presentes no Comitê de Bacia, a ideia de promover uma avaliação ambiental estratégica sobre efeitos combinados do referido conjunto de grandes investimentos.” (CUNHA, 2009 p. 88). Um dos produtos gerados no COMDIAL que teve destaque foi a Plataforma da Sustentabilidade do Litoral Norte - PSLN, um documento técnico que tem como objetos gerais do estudo: I – Análise Técnica dos Empreendimentos; II – Análise de estudos e levantamentos dos Órgãos Estaduais e Federais; III – Avaliação de políticas públicas municipais para Temas Sustentáveis; IV – Alternativas de gestão de UCS voltadas ao Turismo Sustentável; V – Royalties – Indicações de aplicações e cases. (COMDIAL/CEDS, 2012, p.4).

A PSLN é fruto de um processo de licitação com Termo de Referência amplamente debatido no Comitê de Diálogo (NEVES, 2013). Proposto por cartas convites teve como vencedora a empresa GeoBrasilis30, este documento serve como referência para o planejamento urbano da região, utilizado, entre outros, pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – Emplasa, órgão vinculado à Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de SP, que tem como missão a articulação da Macro Metrópole Paulista onde está inserida a Região Metropolitana do Litoral Norte e Vale do Paraíba (EMPLASA, 2014 e 2014a). A Plataforma da Sustentabilidade do Litoral Norte - PSLN apresentou como resultado a contextualização dos processos de licenciamento e deixou claro que os projetos apresentados não traziam a leitura da realidade com uma abordagem da sinergia dos outros empreendimentos que existiam ou estavam e processo de licenciamento. Foram pesquisadas as documentações do licenciamento ambiental disponíveis publicamente pelos órgãos licenciadores ou pelo empreendedor, à época das pesquisas, levantando critérios e pontuações considerando os efeitos cumulativos de cada um dos empreendimentos e fazendo relação entre as políticas públicas existentes. Também trouxe propostas de perspectivas futuras (FRANCINE, 2015). 30

Acesso em 2 jul. 2016

56

No Projeto Observatório Litoral Sustentável, que trabalhou o debate deste tema na Mesa de Diálogo, teve uma apresentação por parte da Petrobras e por parte do IBAMA, na 6ª Reunião Ordinária da MDGELN31, do Projeto de Avaliação dos Impactos Cumulativos32 e um Mapa Interativo33. Segundo Lara Legaspe, “O processo de licenciamento das grandes obras no litoral norte está sendo realizado de forma fragmentada, sem considerar impactos cumulativos sobre Fatores Ambientais Relevantes34 para a gestão territorial da APAMLN.” (LEGASPE, 2012 p. 61). No caso dos Megaprojetos, primeiramente devemos atentar para o fato de que estes são, em geral, imposições de escala, que ignoram a vocação e os problemas regionais e atendem às demandas por infraestrutura de níveis mais altos que o local, onde normalmente as decisões estratégicas sobre o modelo energético ou logístico foram tomadas sem o envolvimento direto da sociedade em geral e muito menos das comunidades afetadas. (TEIXEIRA, 2013, p. 242 - 243).

O Projeto de Avaliação dos Impactos Cumulativos - PAIC é condicionante de várias licenças ambientais de empreendimentos da Petrobras e traz avanços para o processo de licenciamento ambiental, os Estudos de Impacto Ambiental - EIA são frágeis no quesito Impactos Cumulativos, pois acabam por fazerem apenas avaliação da cumulatividade das atividades do próprio empreendimento na maioria omissos em relação a este termo. (LEGASPE, 2012). Segundo Marcos Vinícius, gerente da Petrobras, “O PAIC foi uma condicionante construída, tendo como embrião um debate que teve origem no COMDIAL.” Coloca que por parte do governo do estado, a ‘sala de cenários’35 da

31

Disponível em: Acesso em 7ul. 2016. 32 Impactos cumulativos: Resultado gerado pela interação de ações individuais co-localizadas (em uma determinada escala espacial e temporal), incluindo ações futuras razoavelmente previsíveis. (TEIXEIRA, 2015) 33 Disponível em: Acesso em 7 jul. 2016 34 Identificação de elementos- chave (nesta pesquisa denominados Fatores Ambientais Relevantes - FAR): componentes do ecossistema com importância relevante ou atributos importantes que possam ser afetados pelo projeto. (LEGASPE, 2012 p.13) 35 “Sala de cenários”, uma novidade criada pela CETESB e que será montada na sede, na capital, para desenvolver sistemas de dados que auxiliarão nos processos de análise e diagnóstico para o licenciamento de grandes empreendimentos que possam vir a causar impactos ambientais. A instituição da chamada “sala de cenários” é uma nova ferramenta criada pela CETESB, para reduzir os riscos ambientais de implantação de novos empreendimentos... ...Os profissionais que trabalharão nesta atividade, terão como missão analisar o cenário atual e projetar um cenário futuro, a partir da análise de variáveis essenciais que devem sustentar a viabilidade ambiental do projeto no local indicado e o levantamento dos impactos deste no meio ambiental e as ações de minimização necessários, para efetivação do licenciamento. O que se pretende com a criação destes cenários, através do desenvolvimento de sistemas de dados que consiga fazer um diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, é a de caracterizar a situação do local antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, biológico e socioeconômico e os ecossistemas naturais, dados existentes nos Relatórios de Qualidade Ambiental produzidos anualmente pela CETESB e nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) apresentados pelos empreendedores para obtenção das respectivas licenças ambientais.” Disponível em: Acesso em 2 jul. 2016.

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CETESB tem informações ambientais que auxiliarão as avaliações cumulativas. (PÓLIS, 2015c). “... os grandes projetos de infraestrutura ocupam lugar de destaque entre

os

fenômenos

humanos

com

maior

capacidade

de

transformação

socioeconômica, cultural e ambiental de um espaço em um curto período de tempo.” (TEIXEIRA, 2015). A partir da previsão da avaliação de impacto cumulativo nas diversas licenças dos empreendimentos da Petrobras, parte da empresa envolvida com esta questão se debruçou sobre e tema e foram amadurecendo uma proposta de se pensar em impactos cumulativos, o conteúdo do projeto, suas bases metodológicas, etc. “É fundamental a participação ativa da sociedade, caso contrário, o projeto não consegue ser construído, realizado e ter continuidade.” (Carolina Poletto in PÓLIS, 2015c). Para podermos entender o quanto as comunidades nas áreas de influência dos

grandes

empreendimentos

serão

efetivamente

afetadas,

e

se

serão

prejudicadas ou beneficiadas devemos ter um produto (programa, projeto, etc.) que centralize as informações, que possam ser acessadas pela população em geral, e que traduza ou identifique os impactos cumulativos que comprometam a sustentabilidade da região. A Mesa de Diálogo realizou convite para a CETESB apresentar a ‘Sala de Cenários’ para seus membros que estão envolvidos no processo participativo do PAIC da Petrobras, assim, cientes deste processo, a Sociedade Civil poderá ir se apropriando e construindo sua participação nos processos de análise de impactos cumulativos, reconhecendo suas perdas e os possíveis ganhos na busca da sustentabilidade.

2.3 O diálogo como instrumento de negociações sociais na mesa de diálogo dos grandes empreendimentos do litoral norte paulista, avanços na participação social. O COMDIAL teve como ineditismo o diálogo entre ambientalistas e uma petroleira, mediado por uma Universidade através de um Convênio entre a Petrobras e a UNISANTOS e que teve início “após a desastrosa condução por parte do órgão licenciador da audiência pública do projeto Mexilhão de exploração de gás da Bacia

58

de Santos no licenciamento da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba. ”(CUNHA, 2009, p. 80). Desde o término do convênio, em 2012, aconteceram reuniões periódicas entre atores da sociedade civil remanescentes deste processo e representantes da Petrobras, procuravam outra institucionalização de Diálogo pois faz parte do licenciamento da Petrobras, em diversas condicionantes e em várias licenças manter um processo de diálogo com a sociedade civil. Após algumas reuniões com o objetivo de se encontrar uma nova plataforma de diálogo entre a Petrobras e a Sociedade Civil, por sugestão do movimento ambientalista, representantes do Instituto Pólis de São Paulo também passam a participar destes encontros (FRANCINE, 2015). No final de 2013 e início de 2014 chegou-se a uma proposta de construção de um Plano de Trabalho conjunto onde os projetos seriam de alguma maneira trabalhados contemplando premissas básicas que deveriam ser buscadas pelas partes envolvidas para que parte do legado do COMDIAL tivesse continuidade. Um dos objetivos era debater os royalties que viriam para a região pois, as experiências com municípios que tiveram forte ingresso da indústria do petróleo e gás, sofreram mais do que tiveram benesses. (...) ao comparar-se a evolução dos dez municípios últimos colocados no ranking nacional do IDHM, no mesmo período, percebe-se que os municípios mais pobres do Brasil tiveram um crescimento extremamente mais expressivo que os cinco municípios que dispõem das grandes somas provenientes dos royalties. (PIZZOL, 2008, p. 109).

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FIGURA 8 - Reunião de planejamento - 2ª Redesenho do diálogo

Fonte: Beto Francine, Projeto Observatório Litoral Sustentável, 2015.

No Observatório Litoral Sustentável, através da Mesa de Diálogo, foi construída uma proposta para a criação do que se chamou Observatório dos Royalties36 e um documento base que esclareceu todo o marco regulatório de forma a não perder o dinamismo da forma e dos tipos de recursos oriundos do petróleo e gás como os royalties para a sociedade. A proposta de criação deste Observatório dos Royalties está em aberto, posto que, deve buscar recursos para ser implementado. Como tratado anteriormente, no Diálogo Social promovido pela Mesa de Diálogo, dificuldades que haviam no COMDIAL, como a limitação de atores da sociedade civil (mais restrita ao movimento ambientalista), está sendo superada com um perfil de participantes mais amplo, aumentando os atores e setores envolvidos na Mesa, trazendo mais concretude ao diálogo como ‘ação comunicativa’.

36

Disponível em:

60

Dentre as ações pactuadas da Mesa, foi construído de um cronograma, Anexo II, (PÓLIS, 2015d) que contém uma agenda política e técnica. Pode-se verificar nos Temas das pautas, sensíveis aos atores participantes, assuntos que são trazidos ao diálogo e, após debates, disseminados através das mídias sociais por: boletim de notícias; relatos dos participantes aos seus pares; outras mídias, assim evidenciam-se assuntos na sociedade que quase sempre são tratados nos gabinetes de políticos ou de gestores de órgãos técnicos e melhorando a atuação social na transformação do cenário regional, qualificando-a. Os Temas abordados devem ser trabalhados juntos aos órgãos públicos, seja como demandas ou como esclarecimentos, possibilitando maior empoderamento dos atores envolvidos. Observou-se que mesmo os técnicos de alguns órgãos públicos não tinham completa compreensão de trâmites em relação a processos de licenciamento, como por exemplo a Compensações Ambientais relativas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Considerando-se que 85% da área da região é de Áreas Protegidas, os recursos das Compensações Ambientais37 devem ser aplicados nas Unidades de Conservação da região que sejam afetadas diretamente pelo empreendimento (AID Área de Influência Direta), quanto indiretamente, (AII - Área de Influência Indireta) conforme legislação pertinente. Porém, os órgãos que definem a destinação destes recursos, possuem uma burocracia complexa e com baixa ou nenhuma participação da sociedade civil. As Câmaras de Compensação Ambiental devem ouvir os representantes dos demais entes federados do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, os Conselhos de Mosaico de Unidades de Conservação e os Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes. Artigo 8, parágrafo único. (BRASIL, 2006).

37

A compensação ambiental é o pagamento em dinheiro decorrente de processo de licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental, que é aquele que gera dano ambiental inevitável e irreversível. Corresponde a uma obrigação econômica de reparação pelo uso do meio ambiente por parte do empreendedor. Visa a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por grandes empreendimentos em seus custos globais. A compensação ambiental é, portanto, um instrumento de política pública que exige dos agentes econômicos a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por grandes empreendimentos em seus custos globais. (Legislação)

61

As decisões em âmbito federal se dão através da Câmara Federal de Compensação Ambiental38- CFCA e o Comitê de Compensação Ambiental Federal39- CCAF no estado de São Paulo na Câmara Estadual de Compensação Ambiental40- CCA/SP. A legislação prevê que a Compensação Ambiental ao SNUC é uma medida compensatória, tratada como uma condicionante41 das licenças dos empreendimentos. O pagamento da compensação ambiental é para a reparação econômica do significativo impacto ambiental do empreendimento às Unidades de Conservação da Natureza com prioridade para as diretamente afetadas e situadas na área de influência do empreendimento, no mesmo Bioma e Bacia Hidrográfica. A Mesa de diálogo, ao tratar deste tema, está mobilizando vários atores sociais que participaram de duas reuniões realizadas, chamadas de ‘Conselhão’42, pois buscaram e reuniram aproximadamente 100 pessoas em cada encontro ligadas aos mais diversos Conselhos das Unidades de Conservação da região e do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte, tanto cidadãos da sociedade civil quanto membros do governo. (figura 9). Nestas reuniões chamadas de ‘conselhões’, um decorrente de demandas do outro, produziram ricas informações e buscaram documentação e bibliografia pertinente. O esclarecimento e a mobilização da comunidade auxiliam no empoderamento para reverter a baixa ou ausência de controle social deste processo de destinação de recursos das Compensações Ambientais ao SNUC.

38

Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA (Portaria MMA nº 416/10). Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF (criado pela Portaria Conjunta IBAMA/ICMBio nº 225/11 e Portaria IBAMA nº 16//11, Regimento Interno). 40 Câmara de Compensação Ambiental Estadual – CCA/SP (Integra a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo desde o Decreto nº 57.933/2012, art. 107, e teve seu funcionamento definido pelo Decreto nº 60.070/14 e Resolução SMA nº 98/14, que institui o Regimento Interno CCA/SP). 41 As condicionantes ambientais das licenças emitidas pelo IBAMA e CETESB dos grandes empreendimentos podem ser medidas de mitigação, compensatórias ou de monitoramento. 42 A região, apesar de ter várias Unidades de conservação que se interseccionam, formando um mosaico, o governo do estado de São Paulo ainda não formalizou este mosaico, portanto ainda não tem conselho de mosaico, daí o nome ‘Conselhão’ por reunir vários Conselhos Consultivos e Gestor no caso da APAM-LN. 39

62

FIGURA 9 - 1º ‘Conselhão’

Fonte: Beto Francine, Projeto Observatório Litoral Sustentável, 2015.

A CFCA está sem eleições dos membros da sociedade civil pois o mandato está expirado já há anos e no governo estadual quem indica os membros da sociedade civil no CCA/SP é o(a) secretário(a) de Meio Ambiente, ou seja o próprio governo, o que retira a legitimidade de representação e anula o controle social. Como a compensação ambiental é uma condicionante da Licença de Instalação, se não houver participação social nestas câmaras, não existe outra forma de interferir na utilização destes recursos. A Mesa se arvora a ser a entidade articuladora para que a sociedade possa interferir na destinação e na capacitação em apresentar projetos para alcançar estes recursos e utilizá-los fortalecendo inclusive as instancias participativas das Unidades de Conservação do Litoral Norte Paulista. A provocação que a Mesa está causando no Litoral Norte já chama atenção do Litoral Sul Fluminense, que possui um Mosaico de Áreas Protegidas43 e tem participado de reuniões da Mesa através do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina - OTSS, ligado à Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Fiocruz e o Fórum de Comunidades Tradicionais Angra - Paraty - Ubatuba - FCT e com representação no Fórum Nacional, que analisaremos mais adiante.

43

Ubatuba é o único municipio que participa no Conselho do Mosaico Bocaina dentre os municípios do Litoral Norte.

63

FIGURA 10 - 4ª Reunião ordinária da mesa com um dos pontos de pauta apresentação pelo departamento nacional de infra-estrutura de transporte DHNIT sobre duplicação da BR101 em Ubatuba com a participação do observatório de territórios sustentáveis e saudáveis da

Fonte: Beto Francine, Projeto Litoral Sustentável, 2015.

A Mesa de Diálogo tem uma proposta de construir e divulgar através do Projeto Observatório Litoral Sustentável uma “Carta de Recomendações da Mesa de

64

Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista” com contribuições ao processo de licenciamento ambiental brasileiro.

2.4

Os atores envolvidos na mesa, suas representações e capilaridade

social O Instituto Pólis utilizou para a Mesa de Diálogo, metodologia para classificação dos seus membros, da seguinte forma: Grandes Empreendedores; Governo e Sociedade Civil. Trataremos neste trabalho, apenas das entidades que assinaram o Termo de Adesão ao Observatório Litoral Sustentável e que constam das Adesões à Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos (Anexo C).

2.4.1 Grandes empreendedores Dentre os Grandes Empreendedores da região, o único que assinou o Termo de Adesão ao Observatório Litoral Sustentável na Mesa de Diálogo foi a Petrobras, através de sua Gerencia de Meio Ambiente (Segurança, Meio Ambiente e Saúde SMS) da Unidade Operacional da Bacia de Santos - UO-BS. Esta gerencia está envolvida com o processo de Diálogo no Litoral Norte desde o seu início quando houve a constituição do COMDIAL. Os gestores deste setor foram os atores que trataram das negociações para que houvesse o primeiro convênio entre os ambientalistas e a UNISANTOS e também agora na reconstrução com o Instituto Pólis como mediador. A Petrobras é um conglomerado de empresas denominado Sistema Petrobras, composto pelas empresas subsidiárias e controladas44: Petrobras Distribuidora; Petrobras Biocombustível; A Transpetro (Petrobras Transporte S.A); Gaspetro; Liquigás; e pelas empresas controladas45: Araucária Nitrogenados S.A.; Breitener Energética S.A.; Breitener Jaraqui S.A.; Breitener Tambaqui S.A.; Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE); Companhia Petroquímica de Pernambuco (Suape); Gás Brasiliano Distribuidora - GBD; Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG; Stratura Asfaltos; Termobahia S.A.;

44

http://www.petrobras.com.br/pt/quem-somos/principais-subsidiarias-e-controladas/ http://www.petrobras.com.br/pt/quem-somos/principais-subsidiarias-e-controladas/outras-empresas-controladas-do-sistemapetrobras/ 45

65

TermomacaéLtda UTE Mário Lago; Transportadora Associada de Gás (TAG); Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG). Tal diversidade dificulta o entendimento de quem é a Petrobras que está envolvida neste processo de diálogo, sabemos que a Transpetro, tem operações na região, porém não se envolveu neste processo. Houve a participação de um setor de Responsabilidade Social da Transpetro estiveram presentes em várias reuniões representados pela empresa contratada para este trabalho na região do Litoral Norte, porém os representantes não tinham autonomia para fazer a adesão oficial ao processo.

2.4.2 Governo Representantes das 3 esferas de governo assinaram o Termo de Adesão. Vários órgãos públicos estão representados cada um com sua especificidade, a saber:

2.4.2.1 Poder Público Federal Assinaram o Termo de Adesão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio / Estação Ecológica Tupinambás; Instituto Brasileiro Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/ Litoral Norte Paulista; Fundação Nacional do Índio – FUNAI – CTL – Paraty-RJ; Ministério Público Federal / Litoral Norte Paulista. A Unidade de Conservação Federal de proteção Integral a Estação Ecológica Tupinambás, participa intensamente pois faz parte das UCs que estão na Área de Influência Direta de projetos da Petrobras. O IBAMA tem forte atuação pois é a instância licenciadora e possui em seus quadros, um corpo técnico que atua com preocupação na sinergia do montante de obras para a região pode causar, fazem parte da equipe que exigiu que uma das condicionantes da Petrobras fosse um Projeto de Avaliação de Impactos Cumulativos, que veremos mais adiante. Muito frequente e atuante no processo de Diálogo.

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A FUNAI e o Ministério Público Federal, apesar de aderirem à Mesa, tiveram participação específica em temas bem específicos contribuindo especificamente nestes temas, diferentemente dos outros membros que atuaram em várias reuniões da MDGELN.

2.4.2.2 Poder Público Estadual Pelo Estado, participaram três categorias ou áreas técnicas, as Unidades de Conservação, a Polícia Ambiental e o Ministério Público. As Unidades de Conservação representadas através da Fundação Florestal FF da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SMA com suas Gerências Regionais do Litoral Norte e Baixada Santista; A Área de Proteção Ambiental Marinha - APAMLN; Parque Estadual da Serra do Mar - PESM - Núcleo Picinguaba; Parque Estadual de Ilhabela - PEIb. Os outros Núcleos do PESM (Caraguatatuba e São Sebastião) e o Parque Estadual da Ilha Anchieta - PEIA, participaramde várias reuniões, porém não assinaram o Termo de Adesão e não figuram anexo, atuavam em conjunto e os posicionamentos da Fundação Florestal - FF estava aparentemente trabalhado internamente antes das reuniões e traziam as demandas para Mesa assim como eram demandadas como nos Conselhões que tratamos anteriormente. A Policia Ambiental com sede em Caraguatatuba e com atuação regional teve um papel bastante significativo ao termo em que participaram de várias reuniões com interferências e posicionamentos de quem vive vários problemas ambientais na prática. O Ministério Público Estadual – Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente - GAEMA - Litoral Norte Paulista em suas poucas participações referendou o processo que entendeu como sendo legitimo e um espaço democrático de participação social pela sua fala na 6ª Reunião Ordinária da MDGELN, no contexto onde o Promotor do Litoral Norte46 apresenta à plenária uma carta crítica ao processo de licenciamento da Associação dos Funcionários do IBAMA e em seu comentário diz: “Os debates da Mesa de Diálogo têm sido mais profundos do que esperava.” (PÓLIS, 2015c) 46

Sr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Jr.

67

2.4.2.3 Poder Público Municipal São quatro os municípios do Litoral Norte, porém somente três assinaram o Termo de Adesão e a Prefeitura de São Sebastião ausente do processo, com baixa participação na Mesa e sem comprometimento por escrito, as outras prefeituras tiveram as participações de diferentes secretarias. As secretarias mais envolvidas nos três municípios foram as de Meio Ambiente com suas nomenclaturas especificas e a secretaria de Turismo exceto Ubatuba. Vejam quem teve a participação pelas Prefeituras de: Caraguatatuba Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e a Secretaria de Turismo. Ilhabela - Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Turismo. Ubatuba Secretaria de Pesca, Agricultura e Abastecimento e a Secretaria de Meio Ambiente.

2.4.3 Sociedade civil A Sociedade Civil ficou distribuída nas seguintes categorias: Movimentos e Associações Comunitárias; Entidades profissionais e acadêmicas (Universidades); Entidades representativas dos empresários (Empresas); Outras ONGs. Na categoria outras ONGs tivemos a participação das seguintes entidades: Associação Cunhambebe - ACIA; Instituto de Conservação Costeira - ICC; Instituto Ilhabela Sustentável - IIS; Instituto Supereco; Instituto Educa Brasil - IEB; Instituto Paca; Ilhabela.org; ONG Maranata; Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica - IPEMA; Instituto de Boas Práticas Ambientais - IBoA. Na categoria Entidades representativas dos empresários - Empresas: Associação Náutica de Ubatuba - ANUBA. Na categoria Entidades profissionais e acadêmicas: Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo – CEBIMar - USP; Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas – FUNDESPA – Programa de Educação ambiental do Porto de São Sebastião; Núcleo de Estudos e Pesquisas Ambientais – NEPAM da Universidade de Campinas - UNICAMP.

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Na categoria Movimentos e Associações Comunitárias temos: Movimento "Túnel sim, Viaduto jamais!"; Associação dos Moradores do Lázaro - SAL; Associação de Pescadores e Maricultores da Praia da Cocanha - MAPEC; Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis do Mosaico Bocaina Fundação Oswaldo Cruz – OTSS - Fiocruz; Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis (RJ), Paraty (RJ) e Ubatuba (SP) - FCT. Sobre esta categoria movimentos e associações comunitárias falaremos um pouco mais detalhadamente pois temos aqui, dentre estas entidades, a continuidade e o objeto de nossa pesquisa que será relatado na metodologia no capitulo 3. Movimento "Túnel sim, Viaduto jamais!" - Este movimento surge no Morro do Abrigo, um bairro de São Sebastião e atua na luta contra o traçado dos contornos, em especial o do Contorno Sul que faz parte do rol dos Grandes Empreendimentos da região, buscando minimizar os impactos que os viadutos que passarão sobre as casas dos moradores do bairro, trazendo a proposta de que sejam construídos mais túneis ao invés de viadutos, daí também o nome do movimento. Questionam também os valores das indenizações pagas pelas desapropriações realizadas pelo governo do Estado de São Paulo através da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Associação dos Moradores do Lázaro - SAL - Uma associação de bairro que possui entre seus membros, pessoal com capacitação e formação e que procuraram estar ao par das transformações regionais trazendo sua experiência e contribuindo para o debate sobre os impactos regionais destes grandes empreendimentos. Associação de Pescadores e Maricultores da Praia da Cocanha - MAPEC Através de um de seus diretores, um pescador que se formou biólogo, a associação participa da Mesa de Diálogo. Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis do Mosaico Bocaina Fundação Oswaldo Cruz – OTSS - Fiocruz - O Observatório tem atuação no Litoral Sul Fluminense, que passa por questões muito semelhantes ao Litoral Norte Paulista, porém, com especificidade maior na exploração do Petróleo e Gás. São regiões limítrofes, e a participação na Mesa aproxima os atores dos Observatórios e a troca de experiências e possibilidades de parcerias vão se construindo.

69

O reconhecimento e a parceria entre a FIOCRUZ e o Fórum de Comunidades Tradicionais, vem ao encontro do reforço que ocorre atualmente na consolidação das comunidades tradicionais, seus direitos, seus territórios e sua cultura. O reconhecimento da etnia caiçara, como comunidade tradicional é o que será justificado e trabalhado no capítulo seguinte. Trata-se de um avanço legal dada as características das comunidades caiçaras que diferem no senso comum dos povos indígenas e quilombolas que possuem uma identificação pela população em geral mais fácil de ser apurada pois, possuem características de raças e etnia47, os povos indígenas e quilombolas são atores sociais com muitos direitos e garantias consolidados já os caiçaras, que são uma etnia, estão conquistando seu espaço no cenário civilizacional brasileiro atual. Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis (RJ), Paraty (RJ) e Ubatuba (SP) - FCT - Constitui-se em um movimento de base comunitária onde as comunidades da região Sul Fluminense e Norte Paulista trocam experiências e juntas buscam soluções para os enfrentamentos de seus problemas, atua em rede e é aberto à participação das comunidades tradicionais dos municípios da região abrangendo: Angra dos Reis (RJ), Paraty (RJ) e Ubatuba (SP). O Fórum, criado em julho de 2007, no intuito de ser um espaço de fortalecimento e articulação onde as comunidades se reúnem para discutir questões comuns como: o território, turismo, educação, cultura, pesca, agricultura, agroecologia, mercado solidário, etc.. Com o reconhecimento de direitos dos povos e comunidades tradicionais trazidos pelo Decreto 6040, de 7 de fevereiro de 2007que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT em seu artigo 3 item “XV - reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais” dentre outros artigos do decreto, estas populações estão conquistando legalmente seus territórios e avançando em sua identificação étnica. (BRASIL, 2007)

47

Raça e etnia não são sinônimos, mas o conceito de raça é associado ao de etnia. Etnia é uma comunidade humana definida por afinidades linguísticas e culturais. A palavra etnia é derivada do grego ethnos, que significa "povo". A diferença entre raça e etnia, é que raça está relacionada com a vertente biológica e etnia corresponde a fatores culturais, como a nacionalidade, religião, língua e as tradições. A raça, no entanto, compreende apenas os fatores morfológicos, como cor de pele, constituição física, estatura, etc.

70

CAPÍTULO

III

-

PERCEPÇÃO

SOBRE

OS

GRANDES

EMPREENDIMENTOS POR DUAS COMUNIDADES CAIÇARAS DO LITORAL NORTE PAULISTA

Este capítulo discute os conceitos de comunidade tradicional e comunidade caiçara através do processo de ocupação do território. Analisa a percepção de duas comunidades caiçaras do Litoral Norte Paulista sobre os Grandes Empreendimentos da região analisando o entendimento, a visibilidade e o impacto dos mesmos sobre suas vidas. Parte do pressuposto que um novo período histórico se inicia, a partir de 2006, com o início dos Megaprojetos, sua contextualização e necessidade de observação e análise se faz necessário para a construção de políticas públicas e construção de projeto de desenvolvimento mais justos e sustentáveis. Para tanto, além da identificação do histórico de formação das comunidades caiçaras do litoral norte, se buscou aprofundar o diálogo com duas delas: comunidades de Praia dos Castelhanos e do Sertão de Ubatumirim. Esta aproximação com estes atores sociais, por meio da técnica de grupo focal, se colocou como elemento-chave para o desvendamento de parte da complexa trama que envolve este processo da Mesa de Dialogo no Litoral Norte Paulista. Como já nos ensinava Professor Florestan Fernandes, Só com base nos resultados de investigações metódicas é possível evitar os riscos da improvisação ou do conhecimento imperfeito da realidade. Contudo, achamos que, em certas circunstancias, é preferível romper o silencio e discutir as coisas de modo subjetivo, a conservar a reflexão sociológica afastada dos problemas cruciais da atualidade. (FERNANDES, 2008 p. 269).

Assim, ainda que reconhecendo os limites do desvendamento proposto em torno da Mesa de Dialogo no Litoral Norte Paulista nesta dissertação de mestrado, considerou-se crucial para este estudo trazer as vozes das comunidades caiçaras.

71

3.1

Histórico

das

comunidades

tradicionais

com

destaque

para

as

comunidades caiçaras no litoral norte paulista O Litoral de São Paulo e em especial o Litoral Norte Paulista, foi uma das primeiras regiões a serem colonizadas pelos portugueses, sendo palco de lutas e sagas entre os índios que aqui habitavam e estes colonizadores. A história daquela época passou pela vida e morte de pessoas que não deixaram testemunhos escritos de suas existências tendo assim a história contada pelos letrados, pelas classes dominantes da época. No século XVIII, quase um quarto da população eram de escravos, do ‘caldo’ entre os colonizadores, escravos e os índios surgiram os caiçaras (MARCÍLIO, 1986). Frida e Ricci (2008) subdividem a história de ocupação desta região em 4 períodos: o primeiro período abrange o ano de 1500 até o final do século XIX. Constitui um período em que o papel da região pouco se alterou apesar das tentativas dos colonizadores de adequação ao mercado de exportação. O segundo período de tempo aborda o início do século XX até a década de 1950, onde se encontra uma reorganização do trabalho limitado ao modo de vida tradicional caiçara, como veremos adiante. As décadas de 1950 a 1970 (terceiro período) caracterizam-se pela valorização turística das paisagens naturais, onde o turismo se iniciava e não havia significativa importância para a região. Maria Luiza Marcílio também discute em Caiçara terra e população este período: A partir de então, as estruturas de posse da terra deixam de ser aquelas típicas de uma economia camponesa, do sistema de queimada e da roça de alimentos, desmanteladas cruelmente pelo capitalismo selvagem. A especulação desenfreada e o turismo anárquico e desgovernado expulsaram o velho caiçara de suas terras e, em seu lugar, implantaram a destruição ecológica, a avidez fundiária e o vazio humano das casas de fim de semana. (MARCÍLIO, 1986, p.49). Confirmando Frida e Ricci (2008), no quarto e o último período temporal que começa a partir da década de 1980 e seguiria até os dias atuais sobre a influência do turismo na região. A urbanização e a valorização turística traçaram, um novo contexto regional, com a pavimentação da BR 101, em toda a sua extensão, os condomínios fechados horizontais passaram a ser a regra para a ocupação

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residencial na orla marítima, o turismo tanto de elite quanto mais popular proliferou nas construções de segundas residências. “Descendentes de portugueses, índios e negros, mas também muita mestiçagem ao longo dos anos de presença de holandeses, franceses e espanhóis, o caboclo do litoral” mantinha hábitos que hoje poderíamos considerar sustentáveis, adaptados ao meio ambiente em que viviam. “A ocupação secular de gerações não destruíra o que os loteamentos e a estrada destruiu em pouco tempo. ” (SIQUEIRA, 1984 p.13). O caiçara, pela sua natureza, não tinha interesse pelo ‘capital’, sua relação com a terra era para sobreviver e suas posses centenárias nem necessidade de marcação tinham. Alguns títulos datam do tempo das sesmarias e da doação de terra pelo governo às ordens religiosas. Desconhecendo o significado desta nova sociedade

que

adentrou

no

seu

território,

despreparados,

sofreram

uma

transformação na sua economia de consumo, com significante alteração em seus costumes e valores próprios (SIQUEIRA, 1984). A questão da propriedade privada e da terra no Brasil é muito arcaica e vem desde a Constituição Brasileira de 1824 até 1850, quando a lei de terras é promulgada. Esta discussão, aqui contextualizada nas comunidades caiçaras são também encontradas por todo o Brasil. Embora a urbanização da sociedade brasileira se dê praticamente no século XX, sob o regime republicano, as raízes coloniais calcadas no patrimonialismo e nas relações de favor (mando coronelista) estão presentes nesse processo. A terra é um nó na sociedade brasileira... também nas cidades. A legislação é ineficaz quando contraria interesses de proprietários imobiliários ou quando o assunto são os direitos sociais. (MARICATO, 2012 p.150). ‘A corda arrebenta do lado mais fraco’, com uma cultura não monetarista e de escambo, baseada na confiança, os caiçaras ‘perderam’ suas terras, com inúmeros exemplos de que vendiam suas casas na praia, compravam um carro, contratavam motorista pois não sabiam dirigir e quando o dinheiro acabava, ficavam sem nada pois não tinham mais suas posses para cultivarem seu roçado e já não estavam mais na praia, dificultando ou proibindo a arte da pesca (FRIDA; RICCI, 2008).

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A não formalidade da posse da terra pelos caiçaras os colocaram em uma situação muito frágil, como bem coloca Siqueira: Na década de 60, vários fatores vêm tirar o caiçara de seu isolamento. As vias de acesso ao Litoral Norte Paulista são melhoradas, a Petrobras se instala na região (atraindo pessoas de outras localidades em busca de novos campos de trabalho) e o turismo na Baixada Santista inicia seu processo de saturação, fazendo com que pessoas de maior poder aquisitivo busquem outras áreas de lazer. (SIQUEIRA, 1984 p.16). A partir da classificação de Frida & Ricci (2008), propõe-se um quinto ciclo que se inicia em 2006 até os dias atuais caracterizado pelos impactos dos Grandes Empreendimentos nas comunidades locais, em especial nos povos caiçaras, como visto anteriormente.

3.2 Os grandes empreendimentos e as comunidades caiçaras no litoral norte paulista Os Grandes Empreendimentos tornaram a região em um potencial polo industrial da cadeia de petróleo e gás e de retroporto para a exportação, atividades estas que alteram significativamente o território contrapondo com as características vocacionais tanto do turismo quanto da conservação e preservação da natureza. Tais instalações industriais, portuárias e rodoviárias aumentaram ainda mais as desigualdades sociais e as ocupações do território com forte especulação imobiliária. É importante registrar que as ‘populações tradicionais’, especificamente as comunidades caiçaras, dispersas pelo Litoral Norte Paulista são o grupo mais desfavorecido neste território: vivem em embate legal com as Unidades de Conservação de Proteção Integral por restringirem o manejo e a utilização do território além das pressões relatas anteriormente neste capítulo dos projetos de desenvolvimento implementados na região. Mas é também importante frisar que ao mesmo tempo em que a nação começou a atuar com estes mega projetos na região, a proteção às comunidades remanescentes deste ‘genocídio’ e quase ‘extermínio’ cultural (SIQUEIRA, 1984) começam a ter reconhecimento, enquanto etnia, definido legalmente na Constituição

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Federal de 1988 - CF/88, consolidando os processos de reconhecimento de comunidades tradicionais ou “populações tradicionais” e estabelecendo proteção jurídica específica aos indígenas, nos artigos 231 e 232. A CF/88 também cria proteção jurídica no território nacional às comunidades tradicionais quilombolas por meio do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. O direito territorial quilombola é regulamentado pela Portaria n.º 06/04 da Fundação Cultural Palmares que regula a emissão de certidão sobre auto definição dessas comunidades, bem como pelo Decreto n.º 4.887/03 e pela Instrução Normativa n.º 57/2009 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA que regulam a titulação dessas terras. O Decreto 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT (BRASIL, 2007) definindo em seu art. 3º o conceito de povos e comunidades tradicionais conforme abordado no final do capitulo 2 desta dissertação. A PNPCT traz a definição legal que possibilita o reconhecimento de uma identidade cultural étnica que permite a busca de seu espaço e definição de seu território. Em 2015, a Lei 13.123 de 20 maio de 2015 no artigo 2 em seu item IV, define comunidade tradicional, pelo auto reconhecimento, por sua cultura e utilização de territórios e recursos naturais para a manutenção da mesma. Instrumentalizando ainda mais estas comunidades para a consolidação de seus territórios. Assim, a CF/88 estabelece às populações tradicionais a integridade da cultura e sua preservação da organização social na forma de direitos humanos, sobretudo culturais, e garantias de preservação e valorização do patrimônio social e cultural. A assunção dos caiçaras como população tradicional não está explicitamente colocado na CF/88 que dispõe expressamente o reconhecimento e proteção específicos assim como o direito territorial, às comunidades indígenas e quilombolas, é “em 2014 que a 6 ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal lançou o Manual de Atuação intitulado: ‘Territórios de povos e comunidades tradicionais e as unidades de conservação de proteção integral: alternativas para o

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asseguramento de direitos socioambientais’, onde buscou-se a sistematização de todo o conhecimento jurídico sobre o tema acumulado na instituição.” (GRABNER, 2016, p.68-69). Nesta publicação separa-se a denominação de “Populações indígenas e comunidades tradicionais destacando diferentes tratos com direitos coletivos entre estas sociedades não as confundindo terminologicamente.” (SILVA, 2016, p. 42). O Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis (RJ), Paraty (RJ) e Ubatuba (SP) - FCT, instituído a partir da PNPCT de 2007, atua no reconhecimento das comunidades envolvidas na região e não somente as comunidades indígenas e quilombolas, como também as caiçaras. Composto pelas seguintes organizações até este ano de 2016: Associação Comunitária Indígena de Araponga Associação Comunitária Indígena do Bracuí Associação Comunitária Indígena do Paraty-Mirim Associação de Barqueiros e Pescadores Artesanais da Trindade Associação de Moradores do Quilombo Campinho da Independência Associação de Moradores Originários do Sono Associação dos Bananicultores de Ubatumirim Associação dos Moradores e Amigos do Pouso da Cajaíba Associação dos Moradores do Aventureiro (Ilha Grande, Angra dos Reis) Associação Comunitária dos Remanescentes do Quilombo da Fazenda Picinguaba Associação dos Remanescentes do Quilombo do Cambury Associação dos Remanescentes do Quilombo Santa Rita do Bracuí Caxadaço Bocaina Mar Instituto de Permacultura e Educação Caiçara (IPECA)

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As gerações mais jovens destas populações tradicionais, identificados com uma outra maneira de se relacionar com o ambiente natural que não a imposta aos seus ancestrais ou mesmo pelos governos por estarem em grande parte em Unidades de Conservação de Proteção Integral, vem retomando procedimentos que culturalmente estão se perdendo, se organizando e participando de instâncias que lhes dão visibilidade tanto do Fórum como nas associações de moradores de suas vilas. A participação no Conselho do Mosaico da Bocaina, a realização de encontros, manifestações públicas e auto reconhecimento como movimento de base comunitária são exemplos da atuação política destes caiçaras contemporâneos. Embora estejam presentes na Mesa de Diálogo, o Fórum de Comunidades Tradicionais ainda não consegue capilarizar as discussões sobre os Megaprojetos na região em todas as comunidades do Litoral Norte Paulista. Ao proceder com duas visitas junto a duas comunidades caiçaras do litoral norte paulista (comunidades de Castelhanos na Ilhabela e do Sertão de Ubatumirim em Ubatuba) pode-se verificar se há alcance das discussões da Mesa e traçar considerações sobre o desenvolvimento da participação destas comunidades nas discussões atuais do território.

3.3 A percepção pelas comunidades caiçaras dos grandes empreendimentos e as formas de participação em seus processos Procedeu-se na pesquisa, com uma metodologia de grupo focal para analisar a percepção das duas comunidades caiçaras sobre os Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista. Destacou-se como objetivo principal das entrevistas a busca de entendimento de como os cidadãos das populações tradicionais locais, em especial as comunidades caiçaras, que detêm um estilo de vida diferenciado, se apropriam e se enxergam dentro das regras do jogo atual das políticas nacionais e estaduais para a região e nas instâncias participativas que estão institucionalizadas para a gestão das mesmas.

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Os questionamentos que orientaram as entrevistas foram: As comunidades caiçaras em especial, conhecem os Grandes Empreendimentos que estão ocorrendo na região e sabem dos processos participativos de diálogo entre a sociedade e os empreendedores destes empreendimentos, como se enxergam neste processo participativo, participes, alijados? Este modelo de participação social adotado é includente? Percebe e busca inserir comunidades tradicionais e ou as populações menos assistidas e desorganizadas? Em que condições isto ocorre?

3.3.1 As comunidades participantes da entrevista Utilizou-se como referencial espacial a Bacia Hidrográfica identificada como Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Litoral Norte - UGRHI - 03 (figura 11). Ela não faz distinção política, pode abrigar mais de um território político como Unidades de Conservação sobrepostas, Municípios, Estado, País. A comunidade da Praia de Castelhanos faz parte do município de Ilhabela, localiza-se na sub-bacia 33 - Córrego Manso / Prainha. A comunidade do Sertão do Ubatumirim faz parte do município de Ubatuba, está localizada na sub-bacia do Iriri - Onça contém cerca de 7.221 ha: É cortada pela Rodovia Rio - Santos (BR-101), subdividindo a área em pelo menos dois grandes territórios: o Sertão do Ubatumirim e a Planície Litorânea praias de Ubatumirim, do Estaleiro e mais nove pequenas áreas isoladas de ocupação. Insere-se em duas Unidades de Conservação sobrepostas. Parque Nacional da Serra da Bocaina (63%) e Parque Estadual da Serra do Mar (75%) (SIMÕES et al., 2016, p.25).

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Optou-se por trabalhar com a Comunidade caiçara da Praia de Castelhanos, cujo território recém reconhecido legalmente desde 8 de novembro de 2015 é composto por cerca de 150 famílias são beneficiadas pelos Termos de Autorização de Uso Sustentável Coletivo. As características desta comunidade, assemelham-se as da maioria das comunidades caiçaras, vivem da pesca, agricultura de subsistência possuem rancho familiar e utilizam a areia da praia para trabalharem seus petrechos de pesca. (Figura12).

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FIGURA 11 - Praia de Castelhanos

Fonte: foto Carolina Lopes: Praia de Castelhanos - Observatório Litoral Sustentável - 2015

A segunda comunidade no sertão do Ubatumirim, faz contraponto a comunidade de Castelhanos, pois está localizada na encosta da Serra do Mar, ocupado em parte por famílias que antes viviam à beira mar, tem predominância de caiçaras tradicionais, que mantêm características da agricultura de subsistência tradicional. O bairro do Ubatumirim é dividido em dois territórios: o “Sertão, ocupado por caiçaras tradicionais e a Planície litorânea, que recebe forte influência do turismo. A população do Sertão do Ubatumirim é de 492 habitantes, a maioria caiçara tradicionais, distribuídos em 165 moradias.” (SIMÕES et al., 2016, p. 62).

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FIGURA 12 - Sertão do Ubatumirim, atividades de subsistência

Fonte: fotos Projeto Juçara e Flávia Navarro - (SIMÕES, et al., 2016).

Com este espectro diferenciado de comunidades, uma do sertão e outra da beira da praia, em extremos do Litoral Norte Paulista e consideradas comunidades tradicionais caiçaras pode-se observar e analisar a capilaridade da Mesa de Diálogo.

3.3.2 Os procedimentos metodológicos da pesquisa Para coletar as informações utilizou-se a técnica de entrevista em grupo para interação dos participantes. O grupo selecionado para a pesquisa teve pré agendamento entre o pesquisador e as lideranças das comunidades. Importante ressaltar as dificuldades encontradas para estes agendamentos. Na do sertão do Ubatumirim a primeira tentativa resultou em remarcação por falta de quórum e, remarcado no dia seguinte, somente compareceram dois representantes da comunidade.

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No dia agendado em Castelhanos, houve um chamamento de comunitários voluntários para participarem da entrevista coletiva. Nas duas comunidades, os entrevistados mostraram-se apreensivos ao início em participarem da pesquisa. O histórico de embate destas comunidades caiçaras com as Unidades de Conservação, com os grileiros e mesmo com o assédio constante de pesquisadores traz uma atitude de cautela por parte destes sujeitos. Buscou-se “colher informações que possam proporcionar a compreensão de percepções, crenças, atitudes sobre” as percepções dos comunitários dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista (MORGAN, 1997; KITZINGER, 2000 apud TRAD, 2009, p. 780). Fora utilizado para os encontros, dois mapas em tamanho A0, (figuras14 e 15) um contendo as grandes obras e as comunidades tradicionais da região e o outro sem estas informações, somente com o relevo (ambos sob a mesma imagem do Google) e o traçado do duto que liga Mexilhão ao continente. Os adesivos pequenos em forma de círculo em cores diversas, as folhas de flipchart em branco, bem como os lápis e canetas foram utilizados para as dinâmicas conforme consta do roteiro no anexo D. As folhas de flipchart, lápis e canetas foram utilizadas para construção de Mapa Mental (figuras 17 e 19). Os mapas mentais trazem a representação do vivido, os lugares experienciados, representam os saberes percebidos, as histórias concretas e simbólicas como forma de apropriação do lugar, revelam como o lugar é compreendido e vivido. (ARCHELA, 2004 p. 127-128) A gravação da entrevista foi realizada com um aplicativo de gravador do celular (smartphone). Procedeu-se ao início do trabalho com a assinatura do Termo Consentimento, conforme o anexo E.

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FIGURA 13 - Mapa do litoral norte paulista sem os empreendimentos

Fonte: Instituto Pólis, Projeto Observatório Litoral Sustentável, 2016.

FIGURA 14 - Mapa do litoral norte paulista com os empreendimentos e comunidades

Fonte: Instituto Pólis, Projeto Observatório Litoral Sustentável, 2016.

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3.3.3 Descrição sobre as entrevistas nas duas comunidades Em Castelhanos, a entrevista iniciou-se com perguntas do roteiro previamente estipulado, questionando como era a comunidade e solicitando um pouco da história deles. O grupo focal tinha 7 pessoas, ao final da entrevista chegaram mais jovens que ficaram olhando os Mapas e vieram com fotos antigas como solicitado conforme descrito abaixo. O grupo era constituído por duas mulheres: uma jovem na casa dos 20 anos e outra com quarenta anos e cinco homens, dois senhores de aproximadamente sessenta anos e três jovens entre 18 anos e 25 anos, os mais novos letrados e um dos mais velhos parecia ser analfabeto. O outro senhor é o líder da associação nova da 'praia' e a senhora é irmã de uma líder comunitária, o grupo representava três famílias entre primos, irmãos e tios. Relataram ter cinco comunidades em Castelhanos: Sombrio, Figueira, Mansa, Vermelha e Castelhanos. Disseram que ‘o pessoal do Sombrio vive na dependência do Iate Clube’, diferentemente do turismo que eles têm ‘aqui na praia’ e na Figueira, na Mansa e na Vermelha, vivem com menos influência direta do turismo. Ao contarem como era a vida de seus antepassados, uma das entrevistadas disse que o que ela relatar servirá para todos, o que eles concordaram verbalmente, com sinais com a cabeça e olhares: “Eles pescavam, não tanto quanto hoje pois a mãe disse (para ela) que não tinham barcos como atualmente e que tinham que salgar e secar ao sol o peixe para armazenar, e saiam com a vogas onde faziam as trocas de pescado por outros gêneros na cidade e com a agricultura familiar complementavam a alimentação”. Coletivamente relataram que havia um engenho e faziam a pinga no local, o pai e os tios deles trabalharam neste engenho declararam ter vontade de resgatarem este engenho. Ao perguntar sobre o território deles, disseram: “Nossos Avós e bisavós já moravam em Castelhanos, todos os moradores possuem de alguma maneira laços familiares, a família Moraes, antigos da beira da praia, as famílias dos Santos são as mais antigas e não lembram de ninguém de fora se estabelecer no território”.

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A moça que relata que quer retomar a roça pois não planta mais, sente-se presa ao trabalho de Bar e Restaurante, pela dificuldade em manutenção dos produtos que vencem perdendo recursos. Se vivesse com as técnicas dos antigos ela estaria plantando e comendo mais saudavelmente do que agora, relata que fica acomodada, não faz muitos exercícios, não rema tanto e não tem vida tão saudável, ‘até estou gordinha’ diz, “eles antigamente comiam mandioca, laranja do pé, temperos plantados ao lado da casa e tudo natural, hoje tem conforto, mas não tem a coisa de ver elas (verduras e mandioca) crescerem, é ‘demoroso’ mas você coloca na mesa uma farinha que é a sua”. Foi perguntado se tinham casa de farinha, eles relatam que a maioria está desativada e ela, apesar de querer voltar para roça, diz que a dela (Casa de Farinha) ela mesmo demoliu ano passado para fazer dois chalezinhos, a ‘estrutura estava boa’ relata. FIGURA 15 - Grupo focal da comunidade de castelhanos

Fonte: Foto Beto Francine arquivo pessoal, 2016.

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Solicitou-se a localização dos pontos no mapa em que se reúnem na comunidade, relatam se encontrarem na casa do líder que está presente, onde, à noite, fazem reunião da associação nova; nas duas igrejas evangélicas, ‘mas só para culto’; no rancho onde foi aplicada a entrevista e na praia ao ar livre. Fazem reuniões também em um galpão no canto da praia, parecido com o que estavam, que fica perto de onde tem membros da comunidade que não estavam participando da entrevista, mas que frequentavam as reuniões, o líder relata que está buscando entendimento dizendo que para a escolha do local que a escola e o posto de saúde serão construídos deve ser debatido pela maioria. FIGURA 16 - Mapa mental feito pela comunidade de locais onde se reúnem

Fonte: Foto Beto Francine arquivo pessoal, 2016.

Fazem festas com barraquinhas e não tem lugar definido para tal, são duas associações uma da Baia de Castelhanos e outra que é só da comunidade (Associação da Praia), eles não se dão bem com a presidente da associação da Baia e criaram outra pois segundo eles, ela só ‘pensa nela’ e eles queriam algo com a linguagem do povo, com todos falando a mesma língua.

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A senhora diz que “eles mesmos são culpados pois quando as coisas ficaram erradas eles não cobraram que a presidente mudasse as coisas, foram empurrando com a barriga e as coisas aconteceram sem que tivesse volta” daí a necessidade da nova associação. Perguntados se sabem dos Grandes Empreendimentos, dizem que por causa dos ‘caras pressionando’, não temos o sossego de 30 anos atrás, referindo-se ao seu território em Castelhanos, reformulando a pergunta e perguntando da região do Litoral Norte todo, dizem que não tem nenhuma ideia. Mostrado o mapa, imediatamente eles dizem da tubulação de gás que era um dado que estava no mapa sem os empreendimentos, relatam que estavam dentro de um local, um galpão, que era fruto de compensação ambiental e utilizavam para reuniões e outras coisas e que existe uma canoa em fibra de vidro na praia que também era compensação da tubulação de gás, em nenhum momento falam em plataforma ou campo ou mexilhão. Relatam que ficaram uns 6 meses com a pesca ruim, período que estavam proibidos de arrastar rede de pesca no mar para evitar acidentes com as embarcações e por ter material em suspensão da escavação para enterrar os dutos no leito do mar, e que ainda hoje a pesca está ruim, não conseguem pescar como antes, tem pescadores que estão deixando a pesca pela incerteza de sucesso e se dedicando mais a atividades de turismo, relatam. Perguntados sobre as alças de acesso, não reconhecem, até que uma participante fala da estrada nova que estão fazendo, foi explicado o que está em implantação das alças de acesso, não falam da ampliação do Porto. Questionados se sabem que existe um local (Mesa de Diálogo) para que eles possam falar sobre os empreendimentos, dizem que “só sabem do que vem aqui falar para eles”. Perguntados sobre o Fórum de Comunidades tradicionais, a moça que vem relatando bastante, diz que a irmã esteve na Ilha Grande (2º Encontro da Comissão Nacional Caiçara - Fórum de Comunidades Tradicionais no VII Cinebola) e também havia participado no evento de Ubatuba (reunião ampliada do FCT). Perguntou-se de qual associação ela faz parte, dizem: “das duas associações”. Em seu relato à irmã disse que foi muito bacana e sugeriu que em

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outro evento vai pedir para outro ir com ela pois a experiência pessoal foi significativa, basicamente relatou questões sobre negócios, por exemplo: “quanto custavam as coisas, o camping, que eles deveriam ‘valorizar mais o que era deles’, das festas locais com cantoria, de representantes de Brasília”. Disse que em Ubatuba na reunião seguinte foi diferente que eles utilizam produtos produzidos no local, trabalham com medicina tradicional, ervas, ficou impressionada. Dizem então que os ancestrais deles daqui de Castelhanos, o tio da mãe faziam garrafada. Ao questionar se eles sabiam que estes eventos eram do FCT, somente o menino mais novo se colocou identificado com o Fórum de Comunidades Tradicionais, e que não pode ir aos encontros por estarem com reuniões importantes aqui na comunidade. Uma jovem que se aproximou no final da reunião falou que “o Fórum estava agitando o pessoal a se organizar”. Mostrado o Mapa com as obras e as comunidades da região, eles se espantaram com o número de comunidades que existem na região. Comentários do tipo “a gente pensa que está sozinha, mas ó quanta gente”. Na comunidade do Sertão do Ubatumirim, por serem duas pessoas sendo uma líder das mulheres e outro presidente da associação do bairro, a reunião ocorreu de modo mais objetivo. Solicitou-se a identificação deles no mapa como primeira atividade pediram para identificar onde era o parque (Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Picinguaba), onde eles estavam.

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FIGURA 17 - Grupo focal da comunidade do Sertão do Ubatumirim

Fonte: Foto Beto Francine arquivo pessoal, 2016.

Dizem que são nascidos, a família dos dois eram de antigamente. Os pais deles tinham plantação de café e levavam tudo para Paraty, estocavam e entregavam lá em Paraty e trocavam, eles faziam sistema de troca, depois foi a banana, “saia uns 5 caminhões trucados de banana”, eles precisam fazer alguma coisa pois os jovens não querem saber disto, de roça, “eu mesmo parei com a Jussara (eles estão em um projeto que incentivou a coleta e tratamento da polpa da Jussara como fonte de renda) parei porque o problema da gente aqui é o escoamento”. “Fazer e vender pra quem, a merenda está fraca eles não estão comprando, e o pessoal se acomodou”. “O meio ambiente também provocou mudanças, já não estamos mais queimando, vivem aqui no sertão e tem as canoas lá na praia, tem diferença, as pessoas são parentes, meu pai mesmo tem parente na praia, e a senhora diz que o pessoal da praia é mais folgado, que o pessoal do sertão pega no batente”. Perguntado se existe diferença se o pessoal do sertão não é caiçara e o da praia é,

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dizem que todos são caiçaras e tem muito pouca diferença entre eles, muitos tem barco na praia e vive aqui, “eu mesmo vivo mais aqui e gosto de peixe com farinha”. O trabalho do dia a dia deles ocorre há muitos anos, “adquiriram dos antepassados”, dizem que está se perdendo, seu filho mesmo ele está buscando que venha pra roça, inscreveu no programa da merenda (agricultura familiar) e relatou que o filho reclamou de que discutia com patrão na obra por isso quer voltar pra roça pra não ter que ouvir 'lorota' do patrão. Pedido então para se localizarem no mapa, perguntam e afirmam o pessoal da praia também é caiçara, vão tentando se localizar, mas nenhum sabe ler o mapa corretamente, falam do local e esperam que o entrevistador auxilie na localização. Identificaram Quilombolas e falaram sobre as coisas que estão ganhando, como uma padaria, falam sobre famílias que conhecem na região norte, identificam várias comunidades. Perguntado onde fazem reuniões e para que, reúnem-se lá mesmo na cozinha (de beneficiamento do Jussara), colocam papel avisando e conversam, foi pedido para fazerem um mapa com o local de reunião no papel. Perguntado se sabem das grandes obras que ocorrerão no Litoral Norte, dizem que sabem mais ou menos, a mulher sabe da duplicação da Rio - Santos, o Porto de São Sebastião, do Pré-sal, “eu tive uma vez lá em Caraguá ou São Sebastião e já faz dois anos moço”. Perguntado se sabem onde fica no Mapa, “dizem que não tem ideia, o entrevistador fala um por um dos empreendimentos e vão pedindo explicações. Não sabiam das alças de acesso. Como pode interferir, ela diz sobre os pescadores, e criadores de marisco e vieira. O filho dela entra na conversa e fala que “só se acontecer alguma coisa, ela rebate mas pode acontecer né?” O filho dela fala que vai melhorar com a duplicação da estrada, “o senhor fala sobre ter serviço, se duplicar, vem turista”.

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Figura 18 - Mapa mental feito pela comunidade

Fonte: Foto Beto Francine arquivo pessoal, 2016.

Ela fala que tem que ver qual atitude do Parque, “será que a gente não vai ter que preservar aqui para eles fazerem tudo estes danos ai, isto é uma preocupação também.” É apresentado então o mapa com as comunidades e as obras, também ficam impressionados com a quantidade de caiçaras, explicou que também são poucas pessoas por comunidade identificada. O senhor elogia o mapa. Vou falando sobre as obras. Fala-se sobre o Observatório, “uns conhecidos que vão pelo FCT, participam das reuniões”, pergunta-se se conhecem, a senhora diz que sim, pergunta-se se de alguma forma eles recebem notícias do que está acontecendo lá, “o senhor fala que sempre eles passam dizem que está sendo bom”, perguntou-se: bom para quem, para vocês ou para eles neste momento, ele responde "pra eles que vendem alguma coisa, a mulher dele já vende nas reuniões então tá" (ela fornece os lanches que são oferecidos nas reuniões).

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Explicasse como estão ocorrendo as reuniões e convidasse para participarem da reunião com pescadores da região. Fala-se do encontro que houve e eles relatam que sabem o que está ocorrendo. Sobre como são trazidas as informações para eles, ela diz que “soube da reunião por terceiros e não pelo representante, que quando quis participar foi dito que ela deveria então ir por conta própria pois o transporte estava completo”. Fala em interesse em rever como está Ilha grande pois “fazem anos que não visita”.

3.3.4 Análise dos resultados da entrevista Fica claro pelas falas que estas comunidades possuem uma identificação cultural, tanto entre si quanto com as demais. As características relatadas em ambas comunidades mostram uma herança de um povo que vivia da terra e do mar, com suas tradições de agricultura e que com o decorrer do tempo, as influências do ‘progresso’ alteraram a maneira como viviam. Pode-se perceber que existe um desejo em buscar as origens das atividades caiçaras. Pelo relato da moça de Castelhanos, que o comércio tira a liberdade dela embora se renda às atividades turísticas, ao exemplificar o desmonte de sua casa de farinha, revela: “desmontei e como a estrutura estava boa fiz dois chalezinhos”, referindo-se à possibilidade de aluguel para o turismo. A atividade turística na praia, com a melhoria do acesso e o crescimento do Turismo na região, tornou-se uma das maneiras de sobrevivência destes comunitários - quando da realização desta entrevista na comunidade, estavam cursando o último módulo de capacitação em gestão de negócios, para venda de artesanato, gestão de restaurante e hospedagem. Todos se referem às novas gerações como de pouca possibilidade de manterem este tipo de vida, mais rústica, sem muito conforto, alguns vão embora para a cidade, vão estudar em outros lugares buscando a possibilidade de terem mais recursos financeiros sem a necessidade de trabalho braçal.

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No sertão do Ubatumirim, a agricultura é muito presente e o exemplo do projeto com a palmeira Jussara, cuja polpa fornece suco como o Açaí do Norte do País, trabalhado pelo Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica IPEMA, em alguns anos, transformou palmiteiros em coletores de semente e valorizam a palmeira em pé, e políticas do governo federal que valorizavam a agricultura familiar na merenda escolar possibilitou uma nova economia local. Nas

duas

comunidades,

existiu

uma

aproximação

dos

Grandes

Empreendimentos, com destaque à Petrobras, cuja uma das condicionantes era um projeto de apoio às comunidades pesqueiras (PAPP) que sofreram e sofrem as consequências de suas atividades. Castelhanos recebeu galpões e embarcações, e, este processo forneceu informações e materializou os empreendimentos para a comunidade em bem material. A comunidade de Ubatumirim, por ter lideranças que atuam na região pelo Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra, Paraty e Ubatuba - FCT, possuem a oportunidade de ter acesso a informações mais qualificadas, e sua luta pelo território que vem de longa data (no final da década de 1970, com a criação do Parque Estadual da Serra do Mar - PESM), falam de praticamente todos os projetos, como o Porto de São Sebastião, as estradas, as alças de acesso mas com clareza na duplicação da BR 101 (que foi informação trabalhada pelo gestor atual no conselho do Núcleo e em suas câmaras técnicas, junto com a prefeitura municipal no licenciamento simplificado e com a iminência de licitação do projeto) ignorando que a duplicação do trecho da Serra do Mar estivesse licitado. O ‘pré-sal’ da Petrobras é citado, destacam que estas informações foram fornecidas há uns dois anos, em uma reunião em Caraguatatuba ou São Sebastião, não lembram o município onde a informação foi fornecida tampouco identificam o contexto da mesma. Em Castelhanos, o Porto não aparece como um Grande Empreendimento, apesar de estar em pleno funcionamento. Na sua configuração atual, o Porto tem vários programas de condicionantes e compensações em execução, fruto do licenciamento obtido recentemente em 2010.

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Estas comunidades, tanto em Castelhanos quanto no Sertão do Ubatumirim, estavam há anos sofrendo na mão da interpretação da categoria de unidade de conservação de proteção integral por gestores ‘legalistas’. Com o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar decretado em 2006, o zoneamento reconheceu estas comunidades e seus conflitos. O Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilhabela teve seu Plano de Manejo aprovado e decretado recentemente, em setembro de 2015, também possui estas zonas especiais que reconhecem e buscam corrigir as injustiças que a legislação da época da criação das UCs provocou nestas comunidades. Estas zonas foram criadas a partir da experiência do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar. Atualmente, as UCs da região que possuem estes conflitos territoriais estão auxiliando no avanço às conquistas de direitos dos povos tradicionais, juntamente com a atuação do Ministério Público e a mobilização das comunidades por meio de seus planos de manejo e conselhos consultivos. Nas instancias regionais como Conselho do Mosaico da Bocaina, o Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte, a APA Marinha do Litoral Norte onde as comunidades possuem assento e se encontram periodicamente, debatendo entre outros assuntos os Grande Empreendimentos, as suas lutas e conquistas são compartilhadas com as mais diversas organizações de movimentos sociais da região. No Sertão do Ubatumirim, formaram-se lideranças que estão ocupando e conquistando seu novo espaço no território. A proximidade com a luta das comunidades quilombolas, com destaque aos jovens do Quilombo do Campinho do município de Paraty no Rio de Janeiro, que ficam próximos das comunidades organizadas do Norte de Ubatuba (inclui-se aqui a comunidade de Picinguaba) em sua atuação junto ao Conselho do Mosaico Bocaina bem como nos debates para a construção do Plano de Manejo do PESM. Em nenhuma das duas comunidades foi relatado o conhecimento do Observatório Litoral Sustentável, porém, em ambas fora citado o Fórum de Comunidades Tradicionais. O não aprofundamento do conhecimento dos Grandes

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Empreendimentos pelas comunidades mostra que ainda temos muito o que trabalhar para a capilarização da informação, mas podemos constatar que estão ocorrendo formação de lideranças como a irmã da entrevistada de Castelhanos, que participou de dois eventos do Fórum. A baixa capilarização, entre os membros da comunidade, das experiências vividas bem como das informações recebidas sobre o Fórum e demais locais de diálogo é uma expressão de nossa própria organização social. Conflitos entre associações, relações de parentesco mal resolvidas, ausência de um meio de divulgação local como um jornal ou uma rádio comunitária, ou mesmo de reuniões periódicas para nivelamento de informações gerais da região demonstram as fragilidades existentes na participação social destas comunidades. Ao mesmo tempo, se percebe que não basta a existência dos espaços de participação. Se fizer igualmente importante trabalhar sobre as abordagens metodológicas destes espaços de participação, para uma melhor eficácia comunicativa e ampliação do empoderamento dos atores participantes e potenciais atores sociais que podem conhecer acreditar e se aproximar destes e de outros processos participativos que vierem a ser criados. Em relação à divulgação da existência destes espaços participativos, de suas deliberações ou ações e possibilidades de interferência nos projetos e na sociedade, nas entrevistas é revelador o fato de que a remissão expressa sobre a existência de uma Mesa de Diálogo foi de que relataram que “só sabem do que vem aqui falar para eles”. O “falar para” deixa claro que o sentido do dialogo permanece ainda distante, e mais do que isso, se espera um modelo vertical de diálogo, em que a informação é levada e não discutida. Identificaram locais, nos desenhos feitos por eles, de encontro e reuniões, em ambas comunidades, onde tratam de assuntos locais mesmo com dificuldade na participação também demonstrando a presença de cultos religiosos evangélicos nestas comunidades outrora católicas. Em Ubatumirim a organização daquelas mulheres que participam do projeto Jussara, utilizando a cozinha para o preparo da polpa da semente da palmeira Jussara parece ser a mais forte pela fala da entrevistada.

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Em Castelhanos, a organização da nova associação e socialização do novo local da escola e posto de saúde parece ser a que mais mobiliza a comunidade local.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

O discurso da sustentabilidade, conforme vimos em Silva (2010), é conflitante com o modelo de desenvolvimento capitalista e a busca da sustentabilidade fica ainda mais comprometida com a implantação dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte, pois as questões sociais somente se aprofundam com estes mega projetos, o volume de riquezas que passará pela região não trará vantagens para as comunidades locais, mas sim sustentará o modelo concentrador que vivemos atualmente. Historicamente, se utilizarmos a cultura da etnia caiçara como referência, temos conforme Siqueira (1999) coloca, em poucos anos, a destruição de um modo de vida característico destas regiões e que por sua natureza, pela sua adaptação aos ‘novos tempos’ abandona seu modus vivendi reconhecido pelas gerações que estão sucedendo neste contexto deste momento histórico. Demonstramos que os interesses defendidos pelos governos federal e estadual com estes Grandes Empreendimentos não leva em consideração o montante das obras e sua sinergia na fragilização das populações locais, pois a exposição aos riscos ambientais decorrentes destes empreendimentos, podem comprometer a capacidade de resiliência da região que é muito sensível e que este modelo de desenvolvimento simplesmente ignora questões ambientais e sociais e considera

somente

questões

econômicas

para

as

tomadas

de

decisão

comprometendo o futuro de um local que é Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e considerado patrimônio da humanidade. A manutenção e o respeito aos direitos de populações tradicionais de uma região, são um indicador de quão a sociedade tem possibilidades de garantir condições de que as gerações futuras possam entender que não existe somente uma maneira de ser enxergar o mundo. Apesar de haver garantias legais para a manutenção desta cultura, o pensamento hegemônico dita a construção histórica destes territórios e estas populações acabam absorvidas por ele.

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A participação social é uma das formas de fazer enfrentamento a este contexto pois apesar da população local não ter como reverter este quadro,com a imposição de Megaprojetos pelos governos federal e estadual, resta se opor e oferecer alternativas ao modelo de desenvolvimento, dialogar dentro dos processos de licenciamento e de pós licenciamento na tentativa de interferir a favor destas populações tradicionais e da qualidade ambiental. Como vimos com Teixeira (2015), as imposições de escala, ignoram a vocação e os problemas regionais e atendem às demandas por infraestrutura de níveis mais altos que a região suportaria, normalmente as decisões estratégicas sobre o modelo energético ou logístico foram tomadas sem o envolvimento direto da sociedade em geral e muito menos das comunidades afetadas. Assim os processos de planejamento causam prejuízos em vários contextos socioambientais, mas sempre favorecendo seus investidores e fortalecendo o capitalismo. A distribuição dos problemas ambientais é injusta em relação ao desenvolvimento das nações, ainda, diferentes grupos sociais têm diferentes responsabilidades em relação aos problemas ambientais. Muitas nações com problemas ambientais são afetadas pelos interesses das industrias e mesmo em países mais desenvolvidos a pressão das industrias que utilizam combustível fóssil, por exemplo, fazem pressão sobre os governos para não terem as políticas ambientais mais restritivas tampouco aumento de impostos ou taxas por emissão de gases relativos ao aquecimento global (KOCH; FRITZ, 2014). As comunidades locais do Litoral Norte Paulista, de origens e formação bem diversa, articulada em grupos de interesses dos mais variados, tem posicionamentos diversos em relação aos Grandes Empreendimentos e muitos defendem este modelo de desenvolvimento, como parte dos trabalhadores portuários, por exemplo, que vislumbram na ampliação do Porto de São Sebastião mais possibilidades de empregos e melhoria da renda. Como a situação econômica do país, nestes tempos, está em uma forte crise com muito desemprego e escassez de recursos e trabalho, e com a mídia atuando fortemente no discurso do crescimento e desenvolvimento, fica difícil demonstrar para a sociedade que os Grandes Empreendimentos trarão muito risco ambiental e

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depreciação da paisagem e que a busca de alternativas econômicas para a região deve passar pelo aproveitamento de sua sócio biodiversidade com as comunidades tradicionais e as belezas naturais fortalecendo o turismo. Para responder a estes impactos, a participação social, como vimos anteriormente, é uma das chaves para um processo de ação comunicativa, na Mesa de Diálogo os atores sociais podem interferir, pautar, tomar conhecimento de informações e pactuar compromissos que podem instrumentalizar a sua ação como, por exemplo, o esclarecimento pelas reuniões e explanações da Mesa de Diálogo em como: - se dão as Compensações Ambientais, seus meandros e sua legislação, esclarecendo as formas de como pode a comunidade buscar recursos para projetos das Unidades de Conservação com interferência direta nas populações tradicionais; - e quais são as tramitações e tipos de recursos financeiros oriundos da indústria de petróleo e gás auxiliando na busca de transparência e conhecimento do uso dos Royalties pelos municípios da região. A Mesa de Dialogo, possibilitou a participação direta de populações tradicionais e de suas representações em várias de suas reuniões e promoveu encontros específicos, por demandas de atores envolvidos com as causas das comunidades tradicionais, com pautas esclarecedoras em termos de questões legais e mobilizadoras em relação às ações propostas.Note-se que as comunidades tradicionais ainda são sub representadas, não se reconhecem como protagonistas, sujeitos de direitos, com legitimidade e capacidade de participação e interferência direta. A naturalização da visão de que as comunidades caiçaras são indolentes, preguiçosos, passa por um não entendimento de sua cultura assim como em relação aos indígenas que se recusavam a trabalhar para os colonizadores. O reconhecimento das populações caiçaras como uma etnia já é um grande avanço, porém o aprofundamento da maneira como esta comunidade terá voz e espaço para participação e afirmação cultural continuará a ser um grande desafio.

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As iniciativas de criação de um processo dialógico na região, que veio desde o COMDIAL - Centro de Experimentação em Desenvolvimento Sustentável - CEDS e se institucionaliza no Projeto Observatório Litoral Sustentável - Mesa de Diálogo dos Grandes Empreendimentos do Litoral Norte Paulista precisam ser aprimoradas e terem continuidade. Os Fatores Ambientais Relevantes apontados por Legaspe (2012), devem estar

presentes

em

todos

os

processos

de

licenciamento

ambiental

e

acompanhamento pós licenciamento, a fim de corrigir rumos e realizar possíveis interferências nas renovações de licenças. Faz-se necessário fortalecer as instituições de atuação regional como o Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte - CBH-LN; a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião - APAM-LN e institucionalizar o Conselho do Litoral Norte da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, assim como a criação do Conselho do Mosaico de Unidades de Conservação do Litoral Norte Paulista, e sua interrelação com o Conselho do Mosaico Bocaina. As comunidades tradicionais entrevistadas estão em parte conseguindo acompanhar a existência de obras de grande vulto na região, com melhor amplitude de conhecimento da comunidade do Sertão do Ubatumirim, mas sem que estas demonstrassem que estão apropriadas do processo de licenciamento ambiental e sentindo-se parte integrante das discussões e diálogo existentes. O empreendimento que esteve presente, por condicionante ambiental, dentro da comunidade é o mais bem percebido, a Petrobras com o PAPP conforme relatamos, deixou legados materiais, o que ao menos enquanto existirem estes espaços físicos e as canoas de fibra de vidro, serão lembrados. Já os outros projetos da região, nem se aproximaram tampouco os representantes do Fórum de Comunidades Tradicionais - FCT conseguiram passar aos seus pares, nestas comunidades, a grandeza das interferências na região e as possibilidades de interferência nestes empreendimentos.

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Com a institucionalização das informações dos projetos licenciados e em licenciamento, por várias condicionantes de diversos projetos da Petrobras do Programa de Comunicação Social da Região da Bacia de Santos pelo Projeto de Avaliação dos Impactos Cumulativos - PAIC, a manutenção da participação social pela Mesa de Diálogo, ou de alguma instancia parecida com esta, poderá oportunizar que as comunidades continuem se apropriando em relação aos possíveis impactos socioambientais da região e dependendo do quanto ela for capaz de interferir nas políticas públicas, poderão avançar na sua emancipação.

101

REFERÊNCIAS

ABRIL.COM. Gasoduto Bolívia-Brasil. São Paulo: Abril – [on-line] notícia de 11 set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2016. ACSELRAD, H. Meio ambiente e justiça: estratégias argumentativas e ação coletiva, 2002. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016. ______. Ambientalização das lutas sociais: o caso do movimento por justiça ambiental. [on-line] Estudos Avançados, v. 24, n. 68, 2010. Disponível em: . Acesso em: 29 maio 2016. ARCHELA, R. S.; GRATÃO, L. H. B.; TROSTDORF, M. A. S. O lugar dos mapas mentais na representação do lugar. Revista Geografia, Londrina, v. 13, n. 1, jan./jun. 2004. Disponível em: Acesso em: 10 jul. 2016. ASSIS, W. F. T. Representações da natureza e des-figuração dos conflitos socioambientais: a publicidade dos setores elétrico, químico e petroquímico entre 1982 e 2002. 2005. Dissertação (Mestrado em Sociologia)–Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2005. Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2016. BARZOTTO, L. F. Justiça social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 5, n. 48, maio 2003. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2016. BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. _______. Lei federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da constituição federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2016. _______. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 371 de 5 de abril de 2006. Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de

102

gastos de recursos advindos de compensação ambiental. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2016. _______. Decreto Federal nº 6040 de 7 de fevereiro de 2007. Institui a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2016. _______. Ministério do Meio Ambiente. Programa nacional de capacitação de gestores ambientais: licenciamento ambiental. Brasília: MMA, 2009. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2016. _______. Decreto Federal n° 8243 de 23 de maio de 2014. Instituto de política nacional de participação social. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016. BRESSER PEREIRA, L. C. Estado, aparelho do estado e sociedade civil. Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Texto para discussão, n. 4. Brasília: ENAP, 1995 reeditado em: 2001. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2016. CMMAD. Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. “Nosso Futuro Comum”. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas,1991. p. 46. COMDIAL/CEDS. Comitê do diálogo para a sustentabilidade do litoral norte/centro de experimentação em desenvolvimento sustentável [on-line] São Paulo: GeoBrasilis, 2012. Disponível em: . Acesso em: 2 jul. 2016. COSTA, G.M. Crise Capitalista e Questão Social na Contemporaneidade. Revista da RET-Rede de Estudos do Trabalho, v. 3, n. 6, 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 jun. 2016. CUNHA, Í. A. Política ambiental, negociação de conflitos e sustentabilidade. [ebook] Santos: Editora Universitária Leopoldianum, Universidade Católica de Santos. 2009. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2016. DOWBOR, L. A captura do poder pelo sistema corporativo. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2016.

103

EMPLASA. Sítio da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A EMPLASA. 2014. Disponível em: . Acesso em: 2 jul. 2016. _______, Sítio da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A EMPLASA. 2014. Disponível em: . Acesso em: 2 jul. 2016. FERNANDES, Florestan. Mudanças sociais no Brasil. 4. ed. São Paulo: Global, 2008. FERREIRA, E. G. M. Diálogo social: a comunicação na construção dos relacionamentos das organizações com as vizinhas: o caso ampla. Tese. (Doutorado)-Escola de Comunicação e Artes, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. FRANCINE JR., R. O diálogo como estratégia de mediação de conflitos ambientais: análise de aspectos do comitê de promoção do diálogo para a sustentabilidade do litoral norte do Estado de São Paulo COMDIAL. 2012. 58 f. Monografia (Especialização em Democracia Participativa República e Movimentos Sociais)–Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Belo Horizonte – MG, 2012. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2016. ______. O diálogo como estratégia de mediação de conflitos socioambientais: desdobramento do comitê de diálogo para a sustentabilidade do litoral norte do Estado de São Paulo - COMDIAL em mesa de diálogo. In: Anais do I CONGRESSO INTERNACIONAL DE POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS, 1., 2015, Londrina. Anais... Londrina, 9 a 12 jun.2015. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2016. FREIRE, Paulo. Pedagogia da indignação: cartas pedagógicas e outros. São Paulo: UNESP, 2000. FREITAS, Newton. Nacionalização boliviana. Newton Freitas – Blog, [online] Ceará, 2007. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2016. FRIDA, A.; RICCI, F. 2008. Litoral norte paulista: a exclusão do caiçara no século XX. In: ENCONTRO REGIONAL DE HISTÓRIA: PODER VIOLÊNCIA E EXCLUSÃO, 19., 2008, São Paulo. Anais... São Paulo, 8 a 12 de set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 9 jul. 2016.

104

GOHN, M. G. A sociedade brasileira em movimento: vozes das ruas e seus ecos políticos e sociais. Caderno CRH, Salvador, v. 27, n. 71, p. 431-441, maio/ago. 2014. Disponível em: Acesso em: 10 jul.2016. GRABNER, M. L. Os caiçaras e as unidades de conservação de proteção integral: convergência entre os direitos fundamentais das comunidades tradicionais e a conservação ambiental. In: STANICH NETO, Paulo. Direitos das comunidades tradicionais caiçaras. São Paulo: Café com Lei, 2016. JUNKES, S. L. O princípio da justiça social como fundamento da defensoria pública. Novos Estudos Jurídicos, v. 9, n. 3, p.527-552, set./dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2016. KOCH, M.; FRITZ, M. Building the eco-social State: do welfare regimes matter? Journal of Social Policy, v. 43, n. 04, oct. 2014, pp 679-703. 2014. Disponível em: . Acesso em: 8 maio 2016. KONDER, Leandro. "Mercadoria". In: ______. Marx – vida e obra. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p.121-122. LEGASPE, L. B. C. Os potenciais impactos cumulativos das grandes obras: novo corredor de exportação e exploração de hidrocarbonetos do campo mexilhão no território da APA marinha litoral norte (SP). 2012. Dissertação (Mestrado)Instituto de Geociências e Ciências Exatas do Campus de Rio Claro, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Rio Claro, 2012. LOWY, Michael. Marxismo e teologia da libertação. São Paulo: Cortez, 1991. MARCÍLIO, M. L. Caiçara: terra e população: estudo de demografia histórica e da história social de Ubatuba. São Paulo: Paulinas; CEDHAL, 1986. MARICATO, E. As idéias fora do lugar e o lugar fora das idéias: planejamento urbano no Brasil. In: ARANTES, O.; VAINER, C.; MARICATO, E. A cidade do pensamento único: desmanchando consensos. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2012. MONTIBELLER-FILHO, G. O. Mito do desenvolvimento sustentável: meio ambiente e custos sociais no moderno sistema produtivo de mercadorias. 3. ed. rev. atual. Florianópolis: Editora da UFSC, 2008. MOREIRA, R. J. Críticas ambientalistas à revolução verde. Revista Estudos Sociedade e Agricultura, p. 39-52, 2000. Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2016. NEVES, M. F. B. Relatório mediação revisado pela petrobras. 2013. Disponível em:

105

. Acesso em: 2 jul. 2016. ORTIZ MONTEIRO, P. A participação e percepção da comunidade local no desenvolvimento do ecoturismo: parque Estadual da Serra do Mar/Núcleo Picinguaba, Bairro do Cambury, Ubatuba/SP. São Paulo. 2005.Tese (Doutorado)– UNITAU, 2005. OUTRAS PALAVRAS, OUTRAS PALAVRAS: comunicação compartilhada e póscapitalismo. Texto da Redação - Um sistema para o 1% - publicado em 24 jan. 2016. Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2016. PETROBRAS (MME). Estudo de impacto ambiental: EIA da unidade de tratamento de gás de Caraguatatuba. Rio de Janeiro: Biodinâmica – Petrobras, 2006. v.1, p. 26. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2016. ______. O que é o pré-sal. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2016 PIZZOL, R. A. Riqueza e exclusão social: o paradoxo dos royalties do petróleo. [on-line] Universidade Federal Fluminense, Niterói. 2008. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2016. PÓLIS, Instituto, Projeto observatório litoral sustentável. Plano de redesenho institucional, articulação e mobilização para a reestruturação da continuidade do diálogo no litoral norte. 2015. Disponível em: . Acesso em: 17 jun. 2016. ______. Projeto observatório litoral sustentável. Anexo II do relatório da 2ª reunião ordinária da mesa de diálogo dos grandes empreendimentos do litoral norte, revisto e atualizado. 2015b. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016. _______. Projeto observatório litoral sustentável. Relatoria da 6ª reunião ordinária da mesa de diálogo dos grandes empreendimentos do litoral norte paulista MDGELN. 2015c. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2016. _______. Projeto observatório litoral sustentável. Anexo II do relatório da 2ª reunião ordinária da mesa de diálogo dos grandes empreendimentos do litoral norte, revisto e atualizado. 2015d. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016.

106

ROCHA, E. A constituição cidadã e a institucionalização dos espaços de participação social: avanços e desafios. In: _______. 20 Anos da constituição cidadã: avaliação e desafio da seguridade social. Brasília, 2008. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2016. SACHS, W. (Ed.). Dicionário do desenvolvimento: guia para o conhecimento como poder. Petrópolis, RJ: Vozes, 2000. SANTOS, B. S. Renovar a teoria crítica e reinventar a emancipação social. São Paulo: Boitempo, 2007. SANTOS, E. M. dos. et al. Gás natural: a construção de uma nova civilização. Estudos Avançados, São Paulo, v. 21, n. 59, jan./apr. 2007. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016. (ref. imagem GASBOL) SÃO PAULO (Estado). Plano Integrado Porto Cidade: estudo de impacto ambiental – EIA da ampliação do porto de São Sebastião, Cia Docas de São Sebastião. 2011. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2016. SILVA, M. das G. Questão ambiental e desenvolvimento sustentável: um desafio ético-político ao serviço social. São Paulo: Cortez Editora, 2010. SILVA, P. T. G. da. Conceito de comunidade tradicional. In: STANICH NETO, Paulo. Direitos das comunidades tradicionais caiçaras. São Paulo: Editora Café com Lei, 2016. SIMÕES, E. et al. Planejamento ambiental da bacia hidrográfica do Ubatumirim: instrumento de justiça socioambiental. São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2016. SIQUEIRA, P. Genocídio dos caiçaras. São Paulo: MassaoOhno; Ismael Guanelli, 1984. SOUZA, J. J. F. A tolice da inteligência brasileira: ou como o país se deixa manipular pela elite. São Paulo: LeYa, 2015. TEIXEIRA, L. R. Megaprojetos no litoral Norte Paulista: o papel dos grandes empreendimentos de infra-estrutura na transformação regional. 2013. Disponível em: . Acesso em: 2 jul. 2016. ______. A avaliação de impactos cumulativos como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento ambiental. In: REUNIÃO ORDINÁRIA DA MDGELN, 6., 2015. Anais... 2015.

107

TORRES, A. S.; HENNA E. S.; COSTA, J. de J. da. In: SEMINÁRIO DE CONTROLE SOCIAL. SOCIEDADE NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, 1., 2010. Anais... Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016. TRAD, L. A. B. Grupos focais: conceitos, procedimentos e reflexões baseadas em experiências com o uso da técnica em pesquisas de saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, 2009. Disponível em: . Acesso: em 29 maio 2016. TRANSPETRO (MME). Transpetro disponibiliza relatório sobre ampliação do Tebar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2016. VIGLIO, J. E. Protagonismo cientifizado: ONGs ambientalistas e conflitos ambientais no litoral norte de São Paulo. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DA ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE SOCIOLOGIA, 28., 2011, Recife-PE. Anais... 2011. ZHOURI, A.; LASCHEFSKI, K. Desenvolvimento e conflitos ambientais. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2010.

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ANEXO A

GRANDES EMPREENDIMENTOS NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO 48 LISTA ATUALIZADA APÓS CONSULTA NA 2ª REUNIÃO

Petróleo e Gás  Ampliação da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba (UTGCA) Intervenções relacionadas: - Comissionamento e Operação da Unidade de Correção de Ponto de Orvalho (DPP / DewPlantPonit) da UTGCA - Ampliação e adequação da UTGCA, composta por 01 Unidade de Acerto de Ponto de Orvalho (UAPO) e duas Unidades de Processamento de Condensados de Gás Natural (UPCGN), uma subestação de energia, um Turbogerador, uma Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI), além de instalações auxiliares e adequação de unidades já existentes - Construção de duas unidades de processamento de condensado de gás natural (UPCGN 2 e 3) - Ampliação da capacidade das Unidades de Acerto de Ponto de Orvalho (UAPO 1 e 2) e construção da UAPO 3     

48

Sistema de Transferência C5+ / UTGCA / TEBAR Duto OCVAP I e II da Petrobras Gasoduto Caraguatuba –Taubaté (GASTAU) Sistema de Perfuração, Produção e Escoamento de Gás Natural e Condensados Campo de Mexilhão e Adjacências – Bacia de Santos Sistema de Escoamento de Gás - Entre as Plataformas P-XIV e Merluza - Bacia de Santos.

Grandes empreendimentos - critérios definidos no Plano de Redesenho do Diálogo LN: 1. Grandes empreendimentos de infraestrutura logística (portos e viário) e energética (petróleo e gás); 2. Levantamento de informações sobre grandes empreendimentos em fase de instalação, operação e desativação. Fontes: Diagnósticos municipais do Projeto Litoral Sustentável – item “8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA”, Site Ibama/licenciamento, Site dos empreendedores, Relatório Preliminar Instituto Pólis sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental de São Paulo e a Câmara Federal de Compensação Ambiental, Plataforma Sustentabilidade/GeoBrasilis.

109



Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do PóloPré-Sal da Bacia de Santos - Etapa 1 Intervenções relacionadas: - Atividade de perfuração de 120 poços por ano dentro da Área Geográfica da Bacia de Santos, com diversas unidades de perfuração - Atividades de instalação no âmbito dos Testes de Longa Duração - TLDs nas áreas Pré-Sal - Instalação do FPSO BW Cidade de São Vicente - Unidade de Produção Responsável pelo Sistema de Produção Antecipada (SPA) de Lula Sul, Campo de Lula - Sistema de Produção Antecipada (SPA) de Lula Sul, Campo de Lula, através do FPSO BW Cidade de São Vicente.



Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos - Etapa 2  Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos - Etapa 3 (em elaboração) Portos  Ampliação do Porto de São Sebastião (Plano Integrado Porto Cidade)  Porto de São Sebastião – Regularização  Novo Píer do Terminal Aquaviário Almirante Barroso de São Sebastião (TEBAR) Aeroportos - Aeroporto Estadual Gastão Madeira - Ubatuba (SDUB) Rodovias 

Nova Tamoios (Planalto / Contorno Norte / Contorno Sul / Serra) – São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba  BR-101/RJ/SP - Trevo de Acesso à Itacuruçá - RJ - Entrada BR-383 (Ubatuba) SP  BR-101/SP - Entrada BR-383 (Ubatuba) - Praia Grande km 44,1 - km 53,6  Contornos em Boiçucanga e Maresias (em estudo) Outros 

Centro de Tratamento e Disposição de Resíduos Sólidos de Caraguatatuba

110

ANEXO B

CRONOGRAMA DE TRABALHO DA MESA DE DIÁLOGO LN 2015/2016*

Reuniões Reuniões Ordinárias Extraordinárias

Data

Local

Pauta

Parceiros

Estágio

Objetivos / Planejamento Mesa (Plano de Redesenho do Diálogo - PRD) 22/05/ Regras de Funcionamento 1ª

2015

Ilhabela Informes: Compensações estaduais/Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC + Petrobrás Cronograma de trabalho 2015/2016

6ª feira

Mapa e Tabela Grandes Empreendimentos

01/07/ 2ª

2015

Realizada

São Sebastião

4ª feira

Realizada

Agenda Conjunta Compensações com os Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação (23/7) Informes:Transpetro

23/07/ 1ª

2015

Caraguatatuba

Apresentação em reunião conjunta com UCs do Litoral Norte (“Conselhão”)

5ª feira

26/08/ 3ª

4º

2015

Mapeamento / Monitoramento das Compensações Ambientais ao SNUC

Caraguatatuba

Diálogo sobre as Condicionantes / Medidas Mitigatórias do licenciamento ambiental

4ª feira

Apresentação IBAMA/DOCAS/PETROBRAS DNIT: projeto de duplicação da BR 101 (Ubatuba)

14/10/

Diálogo sobre as Condicionantes / Medidas Mitigatórias do licenciamento ambiental

2015 4ª feira

São Sebastião

Definição de condicionantes prioritárias para o Diálogo Informes: Instituto

IBAMA/LN + ICMBio/LN + SMA/CCA-SP + Conselhos das UCs(APAMLN, PEIB, PEIA, PESM + ESEC)

Realizada

IBAMA/LN + DOCAS + PETROBRAS

Realizada

Realizada

111

Paca/Instituto Ilhabela Sustentável, Cronograma Mesa Atualizado, Consulta Boletins Mesa (Pólis)

29/10/ 5ª

2015

Royalties e recursos oriundos do Petróleo e Gás: Proposta de Observatório de Royalties (Pólis)

2015

Oficina de capacitação

4ª feira 2ª

Realizada

Caraguatatuba

5ª feira 09/11

Caraguatatuba

“Gestão da Orla e Regularização Fundiária de Imóveis da União” (manhã)

(Dia todo)

“Regularização Fundiária dos Territórios Caiçaras” (tarde)

27/11/

Diálogo sobre as condicionantes:

2015 Impactos Cumulativos 6ª

3ª feira

Caraguatatuba Apresentação do Projeto Executivo do Projeto de Avaliação de impactos Cumulativos – PAIC (Petrobras) Diálogo sobre as condicionantes de Educação Ambiental de Petróleo e Gás

14/12/

ANP convidada (não respondeu convite)

SPU/Ministério do Planejamento, CT Pesca /APAMLN, Observatório Territórios Saudáveis e Sustentáveis/Fórum de Comunidades Tradicionais/APA Cairuçu

Leonardo Teixeira/Unicamp

Realizada

Realizada

Petrobras UO/BS

Ibama, Petrobras UO/BC e BS

2015 7ª

2ª feira

São Sebastião

(Troca de experiência PEA Bacia Santos/Campos)

(dia todo) 1ª Rodada de Avaliação Participativa da Mesa LN ALTA TEMPORADA / FÉRIAS

Universidade Estadual Realizada do Norte FluminenseProjeto Pescarte. Todos os membros e participantes (consulta pública até fev/2016)

REUNIÕES INTERNAS (JAN/FEV-2016) Apresentação do Banco de Estudos e 24/02

Seleção do estudo de caso para capacitação sobre condicionantes ambientais

2016 3ª

Caraguatatuba / Instituto Fed. 4ª feira

Informe:

manhã

Risco de extinção do Escritório Regional do Ibama/LN (Ipema)

Koru Consultoria Socioambiental

Realizada

112

Audiência Licenciamento Ambiental (GAEMA/MPE) Navio encalhado em Ilhabela/Transpetro (Inst. Ilhabela Sustentável) 15/03/ 2016 8ª

3ª feira

Caraguatatuba / Instituto Fed.

2ª Rodada de Avaliação da Mesa LN e Atualização do Plano de Trabalho 2016

Todos os membros da Mesa LN

Realizada

Caraguatatuba

Oficina de indicadores de monitoramento das ações da Agenda Regional de Desenvolvimento Sustentável sobre os Grandes Empreendimentos

Pólis: Equipe de Monitoramento do Observatório

Realizada

(dia todo: 9h as 17h) 27/04/ 2016 4ª 4ª feira tarde Oficina de Capacitação para pescadores com 14/06/ CT Pesca/APAMLN:

Koru Consultoria Socioambiental

2016 5ª

(a tarde)

Caraguatatuba

Condicionantes Ambientais de Monitoramento e impactos dos grandes empreendimentos na pesca

Realizada CT Pesca/APAMLN

3ª feira (Resultados Consultoria TR 04/15) Oficina de Capacitação Mesa de Diálogo LN:

15/06/ 2016 9ª

(a tarde)

Caraguatatuba

(Resultados Consultoria TR 04/15) Planos de Trabalho para aplicação dos recursos das Compensações Ambientais:

4ª feira 30/06/ 2016 6ª

(dia todo)

2016 (dia todo) 4ª feira

Realizada CT Pesca/APAMLN

Petrobras UO/BS FFlorestal/

Caraguatatuba

4ª feira 14/07/

10ª

Condicionantes Ambientais de Monitoramento e impactos dos grandes empreendimentos na pesca

Koru Consultoria Socioambiental

Caraguatatuba

Reunião conjunta com ConselhãoUCs

Realizada Conselhos UCs

(Encaminhamentos da 1ª reunião)

Ibama

Apresentação do Plano Regional de Comunicação Social da Bacia de Santos.

Petrobras

Realizada

113

27/07/ 2016 7ª

Ubatuba 4ª feira

Reunião conjunta CT Turismo & Mesa de Diálogo LN

(manhã) 27/07/

4ª feira

Petrobras UO/BS Ubatuba

(tarde)

Povos e Comunidades tradicionais: Condicionante Caracterização PCTs Petrobras UO/BS

2016 (dia todo)

Fórum de Comunidades Tradicionais

Prevista

Convidados:

17/08/

8ª

Prevista

Diálogo sobre as condicionantes de

2016 11ª

CT Turismo Sustentável/ Observatório

Caraguatatuba

Apresentação dos resultados da Mesa de Diálogo LN e Relatório Recomendações da Mesa de Diálogo Litoral Norte

4ª feira

DILIC/Ibama CETESB

Prevista

FFlorestal/ICMBio/UCs CBH-LN

18/08/ Avaliação da qualidade de Diálogo na Mesa

2016 12ª

Caraguatatuba (tarde)

Confraternização de encerramento da segunda etapa.

Membros e participantes da Mesa

Prevista

5ª feira

*A realização de oficina de capacitação de royalties também foi priorizada na atualização do planejamento 2016. A data será definida conforme diálogo entre Petrobras UO/BS e Fundação Florestal, considerando demanda dos órgãos sobre o assunto.

114

ANEXO C

ADESÕES* À MESA DE DIÁLOGO GRANDES EMPREENDIMENTOS LITORAL NORTE

Movimentos e Associações Comunitárias

Entidades profissionais e acadêmicas/Universidades Sociedade Civil

Movimento "Túnel sim, Viaduto jamais!" Associação dos Moradores do Lázaro - SAL Fórum de Comunidades Tradicionais Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina/ Fiocruz – OTSS Associação de Pescadores e Maricultores da Praia da Cocanha - MAPEC Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo – CEBIMar - USP Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas – FUNDESPA – Programa de Educação ambiental do Porto de São Sebastião. Núcleo de Estudos e Pesquisas Ambientais – NEPAM da Universidade de Campinas - UNICAMP

Entidades representativas dos Associação Náutica de Ubatuba - ANUBA empresários/Empresas Associação Cunhambebe - ACIA Instituto de Conservação Costeira - ICC Instituto Ilhabela Sustentável - IIS Instituto Supereco Instituto Educa Brasil - IEB Outras ONGs Instituto Paca Ilhabela.org ONG Maranata Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica - IPEMA Instituto de Boas Práticas Ambientais - IBoA Prefeitura Caraguatatuba: - Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; - Secretaria de Turismo. Prefeitura Ilhabela: Poder Público Municipal

- Secretaria de Meio Ambiente; - Secretaria de Turismo. Prefeitura Ubatuba: - Secretaria de Pesca, Agricultura e Abastecimento;

Governo

Poder Público Estadual

Poder Público Federal

- Secretaria de Meio Ambiente. Fundação Florestal / Gerência Regional LN e BS Fundação Florestal / APAM-LN-Área de Proteção Ambiental Marinha LN Fundação Florestal / PESM - Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar Fundação Florestal / PEIb - Parque Estadual de Ilhabela Policia Militar Ambiental – Caraguatatuba - Litoral Norte Paulista Ministério Público Estadual – GAEMA / Litoral Norte Paulista ICMBio / Estação Ecológica Tupinambás IBAMA/ Litoral Norte Paulista Fundação Nacional do Índio – FUNAI – CTL – Paraty - RJ Ministério Público Federal / Litoral Norte Paulista

115

Grandes Petróleo e Gás Petrobras /UO-BS/Gerência Ambiental Empreendedores * Adesões feitas até 11 de maio de 2016. Novas adesões podem ser feitas nas reuniões presenciais da Mesa de Diálogo.

116

ANEXO D Roteiro Grupo Focal – Comunidades Caiçaras Agradecer pela atenção e desculpar sobre tirar do contexto de trabalho deles; Explicar o contexto do trabalho; Ler e solicitar assinatura do TCLE; Apresentar o Mapa sem referências; 1. Solicitar a localização deles no Mapa (adesivo dourado); - Perguntar como era a comunidade quando eles chegaram, o que acontecia, como era o povo, a vizinhança, o que costumavam fazer juntos, como era o ganha pão (peixe?), se sentem saudade. 2. Solicitar desenho (Mapa Mental) da localização de local de encontro/reunião deles na comunidade, - Perguntar por que e para que são as reuniões, se festas, se religiosas, se políticas, se reivindicativas (organizacional tipo associação de classe e bairro), se costumam reunir sempre ou não, pedir para citar os eventos que reúne mais gente, que as comunidades mais gostam. 3. Solicitar localização de outras comunidades caiçaras no mapa; (adesivo prata) - Perguntar como se relacionam, como era antes e como é agora, o que têm em comum e diferenças. 4. Solicitar localização dos empreendimentos que eles tenham conhecimento no mapa; (adesivo preto) - Perguntar de que forma eles imaginam que os empreendimentos os afetam (Pesca? Moradia? Outros, identificar); - Se conversam sobre isso na família, com os amigos, com outras comunidades; - Se políticos, gestores locais já apareceram por lá para falarem alguma coisa sobre os empreendimentos, se sabem quem são? Apresentar o Mapa com os empreendimentos e comunidades tradicionais; - Deixar aberto e analisar as reações deles; - Fazer fala curta sobre o Observatório a Mesa de Diálogo e como foi feito o levantamento das informações; - Abrir para se alguém quer fazer alguma colocação;

117

Aos líderes se podem enviar imagens da comunidade (por e-mail); Agradecer a participação.

118

ANEXO E TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Convidamos o(a) Sr(a) para participar da Pesquisa “ANALISANDO A MESA DE DIÁLOGO DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS NA BUSCA DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA AMBIENTAL”, sob a responsabilidade do pesquisador Roberto Francine Junior, a qual pretende aferir o conhecimento sobre os grandes empreendimentos e formas de participação social e conceitos de desenvolvimento sustentável, inclusão social e impactos cumulativos. Sua participação é voluntária e dará por meio de respostas à perguntas feitas de forma coletiva que serão gravadas e tabuladas posteriormente, além do(a) Sr.(a) indicar em um mapa onde ficam os grandes empreendimentos. Os riscos decorrentes de sua participação na pesquisa são mínimos e que não são aparentemente conhecidos. Se o(a) Sr.(a) aceitar participar, estará contribuindo para aprimorar o conhecimento sobre as formas de participação que as comunidades caiçaras estão ou podem estar inseridas e ajudará nas propostas de criação ou melhoria das políticas públicas relativas às estas comunidades. Se depois de consentir em sua participação o(s) Sr(a) desistir de continuar participando, tem o direito e a liberdade de retirar seu consentimento em qualquer fase da pesquisa, antes ou depois da coleta dos dados, independente do motivo e sem nenhum prejuízo a Vossa Senhoria. O(a) Sr(a) não terá qualquer despesa e também não receberá qualquer remuneração. Os resultados da pesquisa serão analisados e publicados, sendo sua identidade preservada e guardada em sigilo. Para qualquer outra informação, o(a) Sr(a) pode entrar em contato com o pesquisador responsável Rua Andrelino Miguel, 151, Lázaro Ubatuba SP, pelo telefone 12 3842-0098 ou com o Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Cruzeiro do Sul, Av. Dr. Ussiel Cirilo, 225, São Miguel, São Paulo, SP, telefone (11) 2037 5805. Se o(a) Sr(a) se sentir suficientemente esclarecido sobre essa pesquisa, objetivo, procedimentos e eventuais riscos e benefícios, convido-o(a) a assinar este Termo, elaborado em duas vias, sendo que uma ficará com o(a) Sr(a) e a outra com o pesquisador. São Paulo, ___ de ________ de 2016.

________________________________

______________________________

Assinatura do participante

Roberto Francine Junior (Responsável pela pesquisa)

Identificação do Participante: Nome: RG: Telefone:

CPF:

119

Endereço:

Para questões associadas com esse estudo: Entrar em contato com Roberto Francine Junior - Telefone:12 99768 1533 Comitê de Ética em Pesquisa – Universidade Cruzeiro do Sul – Telefone (11) 2037 5805