[MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO] Gestão pública da informação sigilosa à luz da Lei de Acesso à Informação

É possível compatibilizar a gestão pública da informação com o sigilo tão característico e vital à Atividade de Inteligência? Responder a tal indagação é o objetivo principal deste trabalho. Como marcos teóricos, opta-se pela teoria do accountability, de Guillermo O’Donnel, o preceito de limitação temporal do segredo, de Norberto Bobbio, e o pressuposto defendido por Paulo Bonavides de que o direito à informação se encontra no bojo dos chamados direitos humanos de quarta dimensão. Ademais, expoentes doutrinadores – como Joanisval Brito Gonçalves, José dos Santos Carvalho Filho e Gilmar Mendes – ajudam a lançar luz sobre o tema. Por fim, elege-se uma metodologia mista – qualitativa e quantitativa –, cujas fontes primárias são a Constituição Federal de 1988, tratados internacionais, leis infraconstitucionais – com especial atenção à Lei de Acesso à Informação (LAI) – e dados extraídos do Portal Acesso à Informação.Is it possible to make compatible the public management of information with the Intelligence Activity characteristic-vital-secrecy? Responding to such inquiry is the main objective of this work. As theoretical frameworks of Political Science and Law we have the following: Guillermo O’Donnell’s accountability theory; Norberto Bobbio’s temporal limitation of obligation of secrecy; and Paulo Bonavides’s assumption of the right to information is at the core of so-called human rights fourth dimension. Moreover, Brazilian scholars - such as Joanisval Brito Gonçalves, José dos Santos Carvalho Filho, and Gilmar Mendes – help shed light on the subject at hand. Finally, it is elected a mixed methodology between the qualitative and quantitative research styles, whose primary sources are the 1988 Brazil’s Constitution, international treaties, Brazilian laws - paying special attention to the Access to Information Act, LAI - and extracted data from the Brazilian web site Acesso à Informação.