Novos meios para antigos direitos

2 Painel

Jornal de opinião

Abril 2014

facebook.com/jornalpiopardo

Presidente Prudente - Ano 2- número 19 - Abril 2014 Editora Pio Pardo CNPJ 17.600.496/0001-37 Presidente Prudente/SP Telefone (18) 3223-5315 Editor: Zelmo Denari [email protected] Conselho Editorial: Marília Libório, Maria Ângela D’Incao, José Roberto Fernandes Castilho. [email protected] Edição: Cristiano Oliveira [email protected] Diretor de Criação: Richard de Almeida [email protected] Diagramação: Sandra Adriano Tiragem: 5.000 exemplares Capa: Richard de Almeida

Os artigos assinados não correspondem necessariamente a opinião do jornal, sendo de inteira responsabilidade de seus autores.

Editorial A deposição do presidente João Goulart pelas Forças Armadas, no dia 31 de março de 1964, foi o desfecho de um período político turbulento da história do país. O Pio -pardo busca, nesta edição, reavivar a memória de alguns episódios daquele período, que resgata a inquie-

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tação vivida na Capital do Estado, pela eclosão da “Marcha com Deus, pela família e pela liberdade”, além dos seus desdobramentos em cidades mais distantes, como Presidente Prudente e Ribeirão Preto, na versão de alguns dos seus cronistas atuais. A memória daqueles episó-

dios ainda não se apagou de todo e precisa ser relembrada pelas futuras gerações, para que não nos afastemos das nossas conquistas após o comício das Diretas Já, nosso primeiro passo, no árduo mas glorioso caminho de participação democrática. Até a próxima.

Eles disseram “O homem, em razão das intervenções no meio ambiente, passa por uma crise de retro-evolução. A esperança de ter uma vida saudável está estagnada. Somos a única espécie que sabe que irá morrer, mas isso, agora, não é, necessariamente, melhor”. Biólogo francês Jean-François Bouvet

“Essa mulher é branca e tem nariz grego. O país de vocês não é miscigenado? Esta cédula é racista”. Observação de Fidel Castro a Beth Carvalho quando lhe mostraram a efígie da República na nova cédula do real

“Dentre todos os ruídos, a música há de estar presente. A música é plasma do universo feito entendimento”. Mario Garcia Guillen, poeta espanhol que viveu durante 50 anos entre Espanha e São Luiz do Paraitinga

“Jorge Maria Bergoglio, no mesmo dia de sua transformação no papa Francisco, mostrou a que veio. Azarão no conclave que o elegeu papa, Francisco não fez pesquisas, nem testes, para adotar a nova face que quer dar à Igreja. Como toda lição de gestão esta é também uma grande lição de marketing”. Nizan Guanaes, publicitário, na Folha

“Menos que um ruído, a música sertaneja é miasma do universo, feito entretenimento”. Juca Gaudério, poeta regional que não quer ser levado a sério

Dos Leitores Carzuilha de Carvalho Tenho acompanhado todas as edições do Pio-pardo desde o lançamento e a cada exemplar, tenho me surpreendido com a qualidade das reportagens, entrevistas e assuntos abordados por este Jornal, que veio para preencher uma coluna faltante em nossa cidade. Gostaria, porém de fazer uma pequena critica em relação ao colunista denominado Carzuilha de Carvalho, que acredito ser um epíteto ou codinome, pois se trata de um nome sui generis, mas, voltando ao assunto, não sei quem o escolheu ou aprovou sua coluna, pois o que escreve não tem nenhum sentido e infelizmente vai contra tudo o que o jornal aborda. Perdoe-me o colunista pela critica, mas gostaria que outros leitores também se manifestassem a respeito, pois talvez eu seja o único a não entender suas mensagens. Atenciosamente, Antonio Eduardo Silva, leitor

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Quem quer quiosques?

Caos Urbano 3

Numa cosmética urbana, Prefeitura quer incentivar utilização da água poluída do balneário para o lazer José Roberto Fernandes Castilho [email protected]

A nova lei florestal, de 2012, considera de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, “as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais”. Como se sabe, as APPs são áreas protegidas porque têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Ocorre que, de súbito, foi anunciado pela Prefeitura que estão em estágio avançado de construção 15 quiosques, com churrasqueiras, no entorno do Balneário da Amizade, que integrariam um projeto de remodelação do local (segundo o site da Prefeitura). Além deles, haverá lanchonetes e banheiros, com obras já iniciadas, num custo total de R$ 3.999.188,80, “na primeira etapa”. Muito bem. Sem que ninguém soubesse, sem que a população fosse ouvida, a Prefeitura resolve começar a urbanizar intensamente o entorno do balneário, além de formar uma praia artificial que afasta a água. Será esta obra legal e, mais do que isso, será conveniente? Bem, a resposta para ambas as perguntas é negativa. Em primeiro lugar, trata-se de obra manifestamente ilegal porque está sendo feita na APP, desconsiderando-a. Nem se diga que o novo Código Florestal acabou com a APP no local porque se trata de represamento artificial. O texto da lei é claro: “Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais”. Ali se trata efetivamente de represamento de curso d’água, ou seja, do córrego do Limoeiro que deságua no Santo Anastácio. Portanto, existe área de preservação que está sendo modifi-

cada, transformada, tornando-se necessário que as autoridades ambientais sejam acionadas para atuarem com urgência. Ademais, a formação da “prainha”, invadindo o espelho d’água, constitui uma intervenção de grande monta que depende das licenças ambientais devidas. Ainda que seja superado este entrave, há outro, talvez ainda mais sério. Os quiosques vão ampliar a utilização da água para banho. Acontece que não há balneabilidade permitida ali. As águas são fortemente poluídas, como se sabe, pelos esgotos da vizinhança e, portanto, a Prefeitura estará provocando a ocorrência de doenças infecciosas nos cidadãos, que implicarão aumento da utilização do já precário sistema público de saúde. Bem ao contrário do que manda a Constituição, a Prefeitura não estará promovendo a saúde pública, mas contribuindo para acabar com ela, ao incentivar o uso da água imprópria. Veja-se o que uma atitude impensada, não planejada, improvisada, pode acabar causando. Além de ilegal e inadequada, a construção dos quiosques também não foi reivindicada e nem discutida com a população. Não promoveu a Prefeitura audiências públicas para saber se a população – especialmente aquela moradora nos bairros adjacentes – queria tais equipamentos. É como se a Prefeitura desprezasse a vontade do povo e pretendesse, ela mesma, saber o que é melhor para os cidadãos. Um dia alguém, em algum gabinete, pensou: “e porque não quiosques no balneário? Que boa ideia!”. Ora, nos tempos em que vivemos, tal procedimento autoritário e voluntarista é absolutamente incabível e viola tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Cidade que garantem a participação popular nas políticas públicas, a gestão democrática da cidade. Haverá, aqui, mais uma vez

Fotos: José Roberto Castilho

um problema central que é a falta de planejamento. Quando a Prefeitura apresentou o malfadado plano de mobilidade, com o monstruoso viaduto, ficou claro que não se pode administrar a cidade daquele modo. Não há plano algum, como manda a lei federal. Há um conjunto de obras desarticuladas que terão enorme impacto negativo. Da mesma forma, no caso do balneário. Não há projeto de remodelação algum elaborado e discutido – talvez nem exista o próprio projeto enquanto documento. Há um conjunto de obras que, por absurdo, estão em pleno andamento e que, a um só

tempo, são ilegais, inadequadas e indesejadas pela população. Portanto, o escasso dinheiro público está sendo gasto de maneira indevida e, para piorar, o ambiente natural está sendo lesado. Sem dúvida, no rumo em que está indo o fim do período Agritupã prevê-se a judicialização da política porque a forma de atuação da Prefeitura constitui o oposto do que manda a boa administração pública. Disse Brecht que a transformação do mundo exige iniciativa rápida e reflexão longa. Pretendendo mudar a cidade, a Prefeitura de Prudente fica apenas no primeiro requisito.

4 Democracia

Abril 2014

A Marcha, como farsa

Sabemos que as elites dominantes querem a liberdade só para oprimir e tripudiar sobre os mais fracos

Zelmo Denari

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Nos idos de 1953, cheguei a São Paulo como quem se encanta. Queria ser advogado e só tinha duas alternativas: ingressar na USP ou na PUC. Escolhi a USP, não sabia se melhor, mas o ensino era gratuito. No ano seguinte, matriculei-me no disputado cursinho Castelões. No plano político, Getúlio Vargas era o presidente da República. O Estadão – porta voz da velha e rançosa UDN – União Democrática Nacional, e o jornal carioca Tribuna da Imprensa, editado pelo governador Carlos Lacerda – não se cansavam de combater nosso presidente. Os alunos do cursinho costumavam receber a visita dos futuros colegas de universidade, à caça de votos para as eleições do Diretório Acadêmico. Um belo dia, os acadêmicos chegaram de mansinho para nos dizer que o Brasil corria o risco de se transformar num país comunista, numa república sindicalista e, por isso, nos convidavam para participar de uma passeata contra o presidente. Eu sabia que Getúlio havia legado ao povo brasileiro a Consolidação das Leis do Trabalho, primeiro corpo normativo que, na República, atendia aos legítimos reclamos dos trabalhadores brasileiros. Sabia também que os alunos da Universidade formavam uma casta de filhinhos de papai, recémsaídos do cueiro. A despeito disto, entusiasmado pela convocação dos meus futuros colegas, iludido pelas palavras de ordem dos jornais da época, saí às ruas da capital para protestar contra a permanência de Getúlio Vargas no poder. Fui fotografado, de braços dados a outros colegas, pelo jornal Tribuna da Imprensa. Logo em seguida, sobreveio o desfecho: Gregório, um fiel guarda-costa de Getúlio, resolveu, por conta própria, eliminar Carlos Lacerda. Foi mal sucedido, pois só o feriu, matando seu fiel escudeiro, o major Vaz. Segundo testemunho público de Tancredo Neves, Getúlio lhe confidenciou que “o tiro desferido contra Lacerda matou o major, mas o atingiu também, pelas costas”. Dias depois, suicidou-se com um tiro no peito, deixando-nos a carta-

testamento que denunciava a trama diabólica das elites reacionárias contra seu governo e afirmando que “saía da vida para entrar na

cores, a famosa “Marcha da Família, com Deus, pela Liberdade”. Naquela altura, o presidente era João Goulart, herdeiro

história”. Na ocasião, recebi a visita de um irmão que morava em São Caetano. Contou-me que, no dia 24 de agosto, data da morte de Getúlio, caminhava pelas ruas daquela cidade, quando ouviu um barulho ensurdecedor que vinha da praça central, preenchia todos os espaços, todas as ruas, penetrava todos os lares. Aguardou, numa esquina, para saber do que se tratava, quando se deparou com uma multidão sem destino, chorando pelas ruas de São Caetano, a morte de Getúlio Vargas. Quando terminou seu relato, fiquei aturdido, pois senti-me, de certa forma, responsável por aquela morte. Dez anos depois, no dia 19 de março de 1964, investido no cargo de Procurador do Estado, estava na Praça da Sé, onde presenciei, ao vivo e a

político de Vargas, que passava pelas mesmas vicissitudes de seu antecessor, sendo confrontado por uma elite conservadora que desfilava em direção à Catedral, para acender o estopim do golpe militar. Recordo-me que um jornalista argentino que cobria o evento político repetia, a todo instante: “és la chispa, la chispa!”. E foi, efetivamente, a centelha que deflagrou o golpe militar contra João Goulart. Carlos Lacerda, que ainda figurava como maior opositor de Jango e cujo sonho, docemente acalentado, era tomar o poder, chegou a participar de uma reunião dos generais vitoriosos, mas recebeu um soco na mesa, acompanhado da notícia de que o presidente seria o general Castelo Branco. Anos depois, em 1969, desembarquei em Prudente onde as-

sumi a chefia da Procuradoria Regional do Estado e onde procurei, no campo jornalístico, desenvolver um trabalho de resistência à ditadura. O jornal local, “O Imparcial”, nos permitiu patrocinar a coluna “Resenha”. Contava com uma equipe de articulistas que subscrevia artigos contrários às diretrizes impostas pelos militares no exercício do poder. Dentre eles posso citar os advogados Luciano Pinheiro, João Bosco de Lima Cesar, Jadyr Mandacaru Guerra, falecidos, além do promotor público José Lauri Miskulin e o médico venceslauense, José Hamilton do Amaral. É provável que, pelo decurso do tempo, tenha me esquecido do nome de muitos colaboradores, aos quais peço escusas. No fim de março desde ano recebi um email, difundido por todo o país, convidando-me para participar da reedição da “Marcha da Família, por Deus e pela Liberdade”. Fiquei perplexo! De que família se trata, depois do advento da união estável e homoafetiva? De que Deus se trata, depois de tanto sangue derramado nos porões das ditaduras uruguaias e brasileiras? Depois de tantos corpos jogados no Mar del Plata pela ditadura argentina? Finalmente, de que liberdade se trata, se vivemos numa sociedade de risco, pois sabemos que as elites dominantes querem a liberdade, somente para oprimir e tripudiar sobre os mais fracos? Definitivamente, a reedição da Marcha nesta altura dos acontecimentos, somente se explica pela famosa frase de Karl Marx, de que “a história se repete, a primeira vez como tragédia e depois, como farsa”.

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Anos de Chumbo 5

31 de março de 64, em Ribeirão A partir do golpe militar de 1964, um longo período de trevas se abateu sobre o Brasil Montagem: Internet

Sérgio Roxo da Fonseca [email protected]

Parece até que foi ontem, mas lá se vão cinquenta anos entre os dias de hoje e do golpe militar de 1964. Na noite de 31 de março, assistia, ao lado de Renato Nunes Maia, Ernani Parreira, a uma conferência no Centro Médico de Ribeirão Preto quando chegou a notícia da insurreição dos militares mineiros contra o governo democraticamente eleito de João Goulart. Na manhã de 1º de abril dirigi-me ao meu escritório que ficava na Rua São Sebastião, defronte ao prédio da CETERP. Logo que cheguei, soube da prisão do velho advogado Hollando Noir Tavela, da área trabalhista, veterano da Revolução Constitucionalista de 1932. A prisão ocorreu na calçada dos Correios, onde o advogado havia sido agredido pelo investigador “Coice de Mula”, famoso por sua truculência. Deste então, advogar para trabalhadores significou dizer que o profissional era um homem de esquerda, sujeitando o advogado à prisão independentemente de flagrante ou de sentença judicial. Logo em seguida foi preso outro advogado trabalhista, o doutor Said Hallah. Dirigi-me ao escritório do presidente da OAB, Miguel Gonçalves da Silva, que convocou uma reunião instalada no edifício do Fórum. Recorda-me que, por proposta de dois advogados, para exame da legalidade daquela prisão, seria necessário que a OAB manifestasse seu apoio ao golpe militar. Foi um escândalo! Os advogados repeliram a proposta, diante do emocionado discurso democrático do doutor Antônio de Pádua Lobosque. Dali, fomos para o gabinete do juiz Wilson José de Mello. Pedimos sua intervenção para libertar o

advogado Tavela. Diante de nós, o juiz comunicou-se por telefone com o delegado de Polícia, dr. Celso Camargo Azevedo, que lhe informou que aquela e outras prisões estavam sendo executadas por ordem direta e expressa do general Amauri Kruel, chefe do Estado Maior do Exército em São Paulo. O juiz comunicou-nos, então, que iria fechar o Fórum, diante de sua imprestabilidade para fins judiciais. Pedimos que não o fizesse. Além da minha pessoa, estavam presentes os doutores Miguel Gonçalves da Silva, Antônio de Pádua Lobosque, Romero Barbosa e Werson Alves Pinheiro. Desde então, os advogados trabalhistas passaram a ser presos em todo o Brasil como se houvessem cometido algum crime. Veio a notícia que em São Paulo havia

sido preso o ribeirão-pretano, José Carlos Arouca, colega de turma do editor deste jornal, Zelmo Denari, hoje desembargador aposentado e que dedicou toda sua vida às causas trabalhistas. Por suas convicções ideológicas, sabidamente de esquerda e contrárias às da ditadura militar, havia sido aprovado no concurso de ingresso para a carreira de juiz do Trabalho, num dos primeiros lugares, mas nunca fora nomeado. Por isso, compôs o Tribunal Regional do Trabalho por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil. De todo modo, fica o registro de que não foram recolhidos à prisão somente os advogados trabalhistas. À bem da verdade, não havia qualquer razão plausível capaz de justificar as prisões determinadas pelos militares, detentores do

poder. Por isso, ainda foram presos o padre Celso de Syllos, o tenente ribeirão-pretano Albano Pinhão Lana, da Escola de Engenharia do Exército, que havia se notabilizado pelo seu extraordinário conhecimento técnico. Finalmente, a brutalidade prisional atingiu o dr. Luiz Carlos Raia, do Departamento de Pediatria da Faculdade de Medina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Muito religioso, estaria o dr. Raia estaria ensinando comunismo às crianças? A partir do golpe militar de 31 de março de 1964, um longo período de trevas se abateu sobre o Brasil, esparramou-se por todos os recantos da nacionalidade e sobre todos nós, do qual somente nos libertamos após a Campanha das Diretas Já, quando restauramos a democracia em nosso país.

6 Legislação

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Novos meios para antigos direitos Internet cumpre hoje um importante papel político, como ficou demonstrado nos protestos de 2013

Karina Denari Mattos [email protected]

O povo - destinatário da lei e real detentor do poder político acaba, muitas vezes, sendo desconsiderado nos embates travados perante o Poder Legislativo, em todos os níveis da federação, e a tramitação legislativa resta cultivada em meio a um espaço restrito de debates tendentes a satisfazer o interesse de lobby congressual e de grupos de pressão. A participação política do povo, a consulta de atores civis na preparação das leis, é considerada atualmente uma das principais preocupações dos Estados democráticos modernos, já que a legitimação e transparência do procedimento legislativo só são possíveis com a inserção e efetiva utilização dos métodos de consulta popular. Nos últimos anos, em diversos países, mais recentemente no Brasil, os movimentos sociais têm sido explicados, em parte, pela corrupção cada vez mais explícita por parte dos agentes políticos e, sobretudo, pelo déficit de representação política. Nesse contexto, a adesão da população às novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), como redes sociais e blogs espalhados pela internet, evidencia a necessidade de articulação destes instrumentos pelos dois atores que dividem o cenário político: o Estado e a sociedade. Há consenso, no sentido de que o implemento da conectividade em rede pelo Estado, com vistas à maior participação política, é de extraordinária importância para desenvolvimento de cidadania, sendo diversos os exemplos de iniciativas de governos na América Latina, como a “Ley de Participación Popular” da Bolívia, a adoção de mecanismos de inclusão digital no Chile, país recentemente posicionado como um dos mais desenvolvidos em e-democracia em toda a América.

Mas mesmo os institutos clássicos devem ser repensados. No Brasil, esses institutos estão previstos na Constituição Federal: trata-se da ação popular, da iniciativa popular, do referendo popular e do plebiscito. Quanto à iniciativa popular, exercida por meio de abaixo-assinado, a representação da vontade do povo consiste em apresentar o projeto de lei à Câmara dos Deputados, que poderá ser convertido em lei. Para a efetivação do projeto de lei requer-se, além das assinaturas equivalentes a 1% do eleitorado nacional (espalhadas em pelo menos cinco Estados federativos) e, no mínimo, a 0,3% dos eleitores em casa um desses Estados. A lei da Ficha Limpa (lei complementar n. 135 de 2010) é um dos exemplos de iniciativa popular, que encerrou um período de quase cinco anos sem que uma matéria dessa categoria fosse convertida em lei pelo Congresso Nacional. Para alguns doutrinadores, a iniciativa popular é o instituto que melhor atende aos interesses de participação na legislação. Através do referendo é possível impedir legislação repudiada pela população ou impor uma verdadeira orientação governamental. De resto, trata-se de mecanismo que pode facilmente ser impulsionado pelas tecnologias disponíveis aos cidadãos. Por outro lado, a possibilidade de abaixo-assinados e fóruns de discussão virtuais facilitam o contato entre as diferentes camadas da população e a discussão de quaisquer assuntos. Na mesma linha, o plebiscito constitui a interpelação dos eleitores para um ato futuro que acontecerá se a população coadunar. Além dos mecanismos tradicionais de interpelação do plebiscito, pelo sistema de urnas, a via tecnológica poderia ser utilizada para fomentar as questões trazidas pelo governo e pela sociedade civil, de forma a ampliar o debate e enriquecer os argumentos que

Arquivo

determinarão a questão política envolvida. Um exemplo de tecnologia que já vem sendo empregada pelo Governo é o portal Edemocracia da Câmara dos Deputados, o qual, segundo a descrição do site, permite que os parlamentares envolvidos com a matéria acompanhem as discussões e as considerem para auxiliar suas decisões. Ao potencializar a comunicação entre os cidadãos e adequar-se com uma função democrática de diálogo entre as camadas populares, a

Internet cumpre atualmente um importante papel político, como ficou demonstrado nas manifestações de junho de 2013 e como, certamente, acontecerá nas manifestações deste ano contra a Copa. Defrontamo-nos, portanto, com novos tempos, em termos de procedimentos eleitorais e legislativos. *(texto adaptado de artigo publicado no livro “A América Latina no mundo”, sob a coordenação do ex-presidente chileno, Ricardo Lagos)

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Democracia? 7

‘‘Rolezinhos,... ...rolezão’’

Ainda vivemos resquícios de uma aristocracia moribunda que se apega aos privilégios de nascimento? Fotos: Internet

Maria Angela D´Incao [email protected]

Não se trata de uma cantiga infantil, nem de marchinha carnavalesca, embora até pudesse ser. Vivemos um momento de reflexão para os brasileiros que somos com tradição de apartheid, travestido de igualdade racial! Momento interessante para o conhecimento de aspectos da estrutura do País. Os rolezinhos revelam a maneira de resolver problemas das classes que freqüentam shoppings em geral, no Brasil, relativa a seus preconceitos... Enfim, as chamadas elites brasileiras. Os rolezinhos lembrem-se, foram mesmo considerados ilegais por setores de certa mídia! Uma opinião dita abalizada considerou que os shoppings centers seriam propriedades particulares e não rua (a rua é publica) e assim seria ilegal praticar o rolezinho. Isso para emitir opinião jurídica de que era proibida a circulação dessa massa de jovens de baixa renda, ainda que vestidos com elegância (que ironia!), nas ruas internas as lojas de shoppings. Afinal, quem se estabelece comercialmente tem como dever o atendimento ao público. Ou já não é mais assim? Também existem leis repressivas para os estabelecimentos que por algum motivo se recusarem a atender qualquer pessoa independente de raça, credo ou outros. Ou isso já mudou? Seriam, pois, os shoppings isentos dessa obrigatoriedade de servir ao público? Obviamente que não. O fato é que até antes dos rolezinhos, isso era mais ou menos acertado em nossa democracia juvenil e, poderia dar cadeia por preconceito, qualquer tipo de exclusão de cidadania... Ainda que tudo isso pudesse ser mais nas letras da Lei que nos atos das pessoas envolvidas e do judiciário. Mas em nossa democracia, tudo parece ser em algum momento, fugaz. Fugaz, uma linda palavra para ser usada em situações outras que o romance, o amor a esperança, mesmo assim insisto em usá-la, pois a temática merece. Pois bem, nossa democracia tem se apresentado fugaz mesmo nesse período de crescente punição a crimes cometidos até por membros dos governos. Considerar impróprio os shoppings centers abrigarem um passeio movimentado e barulhento de jovens de classes não usuais até então ao santuário das mercadorias é prá lá de preconceituoso, é crime. Assim, é este momento testemunho, de quanto ainda estamos longe da democracia plena. Dentro das punições a deputados, governadores, e outros, existe a mão branda da justiça que leva em considera-

quanto a reivindicações de local de ção a posição social do réu julgado estadia para e condenado; o cumprique possibilimento da ta, através do pena ou emdinheiro e de prego como posições de prerrogatiimportância BOA HORA va para não relativa ao popermaneder, a existên‘‘Momento pode cer todo o cia da “vaquise transformar tempo no nha” para pasistema prigar assaltos ao em marco do sional; que erário público, fortalecimento aceitam que comprovados males prejudicialmente; da democracia sentes em que favorece brasileira, se prisioneiros tanto através possam imde bons advoconseguirmos por dietas gados como de caminhar para alimentares acomodações impossíveis aos julgados a eliminação de e condenados de serem desigualdades’’ cumpridas que possam no refeitóser atendidos

“

rio dos presídios. Enfim... Como disse, é um momento que poderá se transformar, com esperança, em um marco do fortalecimento da democracia brasileira, se conseguirmos caminhar para a eliminação de desigualdades quanto a julgamentos e a penas e necessidades de condenados e de quem pode ou não, afinal comprar em shoppings elegantes. Afinal, não vivemos o império do capitalismo? O vil metal tem classe social ou ainda vivemos resquícios de uma aristocracia moribunda que se apega com força aos privilégios de nascimento?

8 Entrevista

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Do concubinato

Evolução dos direitos para casais que moram sob o mesmo teto, casamento e união entr O concubinato (convivência de homem e mulher fora do casamento) até tempos atrás era um fato social ignorado pelo Direito. Com a evolução da sociedade, foram reconhecidos gradativamente direitos desta união. Mas será que o casamento nos dias de hoje se tornou dispensável, no âmbito do reconhecimento dos direitos? Para responder esta e outras questões referentes ao tema, o juiz de Direito Eduardo Gesse participou no mês passado da segunda edição do “Encontros do Pio”, realizado no salão do Garden Restaurant. Além de uma ampla explanação sobre o tema, ao final os presentes também puderam

UNIÃO HOMOAFETIVA Ao lado da união estável agora temos também, como espécie de família, a união homoafetiva, que consiste no núcleo estado formado por duas pessoas do mesmo sexo, vinculadas pelo afeto e pela comunhão de vida com o propósito de constituir família. “Os requisitos para a caracterização dessa espécie de família são semePlateia – Se um casal de namorados tiverem filhos, isto implica em união estável? Gesse – Não. Para a caracterização da união estável não basta ter filhos, é preciso muito mais do que isto. É necessário que o casal tenha economia em comum; que se apresentem socialmente como conviventes, não só como namorados; é preciso que essa convivência seja duradoura, não pode ser um relacionamento fugaz, passageiro; é necessário que exista entre eles o dever de fidelidade; e, principalmente, o propósito de constituir família.

lhantes ao da união de pessoas heterossexuais, assim como os efeitos pessoais, sociais e patrimoniais, inclusive os conviventes homoafetivos podem levar a efeito a adoção conjunta”, explicou. O casamento é outra espécie de família e que sem dúvida ganhou reconhecimento jurídico há mais tempo. “Outrora essa espécie de família só Sem esse elemento subjetivo, a intenção de constituir uma família, não há de se cogitar em união estável, homoafetiva e, nem sequer, casamento. Plateia – Os conviventes podem deixar, por testamento, toda a sua herança para o seu companheiro? Gesse – Depende. A união homoafetiva não atribui aos conviventes mais direitos do que o casamento e a união estável atribui aos cônjuges e parceiros heterossexuais, respectivamente, e, a bem da verdade, esta questão está centrada e limitada pelo direito sucessório. No nosso sistema jurídico,

tirar dúvidas. Gesse explicou que o primeiro direito garantido foi a indenização para a concubina pelos serviços prestados durante o período de convivência, serviços esses realizados por ela em benefício, normalmente de toda a família, inclusive, de seu companheiro. Num segundo estágio, segundo Gesse, foi reconhecido aos concubinos o direito à partilha do patrimônio que eles formaram durante o concubinato. “Esse direito não pode ser confundido com meação”, disse. Normalmente a mulher, nessa partilha, recebia um quinhão inferior ao do homem, por exemplo, atribuía-se à mulher ¼ do patrimônio e ao concubino ¾. “Registre-se que o concubinato não gozava do status de família. Família era só aquela derivada do casamento”, lembrou. Com o advento da Constituição de 1988, houve uma mudança nesse cenário e o concubinato puro foi guindado à condição de família. “Ou como timidamente disse o legislador constituinte ‘é uma entidade familiar’”.

poderia ser constituída entre homem e mulher, ou seja, só homem e mulher poderiam casar-se entre si. Não se admitia o casamento de pessoas do mesmo sexo. Hoje o cenário social e jurídico é outro e pessoas do mesmo sexo podem se casar, de sorte que podemos dizer que o casamento é uma família estabelecida entre pessoas naturais, família essa constituída formal e soleexistem herdeiros necessários e herdeiros facultativos. São herdeiros necessários, por exemplo, os ascendentes (pais, ...), os descendentes (filhos, ...), e dentre os facultativos estão os colaterais ( irmãos, sobrinhos, tios, primos). Quem tem herdeiro necessário só pode dispor de metade de sua herança livremente, e essa metade ele pode deixar para quem bem entender, para uma instituição de caridade e inclusive para o seu companheiro. Quem não tiver herdeiro necessário pode dispor livremente da totalidade da sua herança, ou seja, pode deixar a sua herança para

O magistrado destaca que, só a partir 05 de outubro de 1988, é que o concubinato puro passou a se denominar união estável. E o que seria a união estável? “É uma relação afetiva de convivência pública, duradoura, entre duas pessoas de sexos distintos, com o propósito de constituir família. Como se vê, aquelas relações passageiras e fugazes não podem ser consideradas união estável. A união estável, assim como o casamento, gera efeitos de natureza pessoal, tais como o direito que tem o convivente ao de adicionar ao seu nome o patronímico (sobrenome) de seu companheiro”, disse. O casal também pode realizar adoção conjunta; um companheiro sadio pode ser curador do outro, que por uma doença congênita ou adquirida ou em razão de um acidente, tornou-se incapaz. “A união estável produz também efeitos sociais como a constituição da família não matrimonial, bem como tem o condão de estabelecer o parentesco por afinidade, assim a Maria que vive com o João, passa a ser parente dos parentes do seu companheiro”, destacou. E essa mesma união estável gera efeitos patrimoniais, dentre os quais podemos destacar como mais relevantes, o direito à meação, ou seja, os bens adquiridos pelos conviventes pertencem a ambos em igualdade de condições (metade para cada um); um convivente pode herdar, eventualmente, bens deixados pelo outro; e, exigir, se necessitar, alimentos do seu companheiro ou ex-companheiro. nemente, alicerçada na comunhão de afeto e que produz efeitos no âmbito social, pessoal e patrimonial”, disse. Segundo Gesse, os efeitos produzidos pelo casamento, pela união estável e pela união homoafetiva são semelhantes, mas não são iguais, e é importante destacar algumas diferenças entre essas espécies de família (vide quadro ao lado). quem melhor lhe aprouver ou convier, pode deixar toda sua herança para uma instituição de caridade, pode também deixar a sua herança para seu companheiro integralmente, afastando assim, da sucessão, os herdeiros facultativos. Em outras palavras, deixando sua herança para seu parceiro, os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios e primos) desse testador, nada receberão de herança, quando este, o testador, vier a falecer. Plateia – O parentesco por afinidade gera direitos sucessórios? Ou seja, se a sogra morrer, o genro herda? Gesse – O parentesco por afini-

Entrevista 9

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o à união estável

re pessoas do mesmo sexo são temas para o juiz Eduardo Gesse no ‘2º Encontros do Pio’ Fotos: Cristiano Oliveira

dade seja derivado do casamento, da união estável ou da união homoafetiva, não gera direito sucessório. Por isso, não adianta ficar de olho no patrimônio do sogro ou da sogra. No caso, quem herdará os bens é o filho ou a filha. Plateia – Em caso de morte, sendo o inventário aberto por outra pessoa, qual a providência que o viúvo (a) deverá tomar para receber sua meação, se ele tiver, e sua parte da herança? Gesse – O convivente sobrevivente, se tiver prova pré-constituída da união estável ou da união homoafetiva, deverá habilitar-se no processo de inventário, ou seja, ingressar no processo de inventário e, sendo pessoa idônea, deverá ser nomeado o inventariante desse patrimônio deixado pelo falecido. O inventariante é a pessoa que administra os bens que compõem a herança, como um síndico de uma massa falida. E dentro desse inventário será atribuído o quinhão de cada herdeiro, bem como a meação do convivente supérstite (vivo). Não havendo prova pré-constituída da união estável ou da união homoafetiva, o convivente vivo deverá ajuizar uma ação de reconhecimento de união estável ou reconhecimento de união homoafetiva post

Casamento

mortem, ou seja, nessa ação será reconhecido que ele viveu em união estável com o falecido ou falecida. Plateia – Se um idoso de 70 anos ou mais se casar com uma moça de 20, ele tem alguma proteção em relação a seu patrimônio? Gesse - Essa é uma questão controvertida. A idade avançada, por si só, não reduz a capacidade das pessoas e toda pessoa maior e capaz tem o direito de escolher se vai se casar ou não e com quem vai se casar e se optar pelo casamento, tem o direito de escolher o regime de bens que regerá as relações pecuniárias entre eles e não me parece que esse direito possa ser guardado do idoso, só pelo fato de ser idoso. Retirar esse direito de uma pessoa, que está no pleno gozo de suas faculdades mentais, ofende os Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana. É só observar que nós já tivemos inúmeros Presidentes da República e temos diversos Senadores que contavam e que contam com mais de 70 anos. Porque então, o septuagenário lúcido, estando com suas faculdades mentais perfeitas, não pode se casar com outra pessoa jovem, de meia idade, ou tão idosa tanto quando ele, sob o regime de bens que

Uniões Estável e Homoafetiva

Os direitos e obrigações dos cônjuges nascem com a celebração do casamento;

O contrato de união estável para ter eficácia exige convivência duradoura;

O casamento gera presunção de paternidade dos filhos concebidos a constância do matrimônio;

A união estável não gera presunção de paternidade dos filhos;

O cônjuge

Há dúvida sobre ser o convivente o herdeiro necessário, por que a lei infraconstitucional não contempla o convivente como tal;

é herdeiro necessário;

O cônjuge prefere os colaterais na ordem de vocação hereditária;

O convivente concorre com os colaterais;

Emancipa.

Não emancipa.

melhor lhe convier? Nada obstante essas razões que acima elenquei, existem juristas que entendem que os septuagenários, por força do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, artigo esse de duvidosa constitucionalidade, não podem escolher o regime de bens quando se casam, isto porque eles, em razão da avançada idade, encontram-se fragilizados e poder ser vítimas do denominado “golpe do baú”. Plateia – Se o marido morrer, a mulher, além da meação, poderia também receber herança? Gesse – Depende. Existem várias hipóteses. Se o falecido deixou descendentes, vai depender do regime de bens que ele era casado com o cônjuge sobrevivente. Se casado sob o regime da comunhão universal de bens, a viúva só terá direito à meação. Se eles tivessem sido casados sob o regime da comunhão parcial de bens, no qual normalmente existem 03 patrimônios, o patrimônio que o marido tinha antes de se casar que era dele antes do casamento e que continua sendo dele durante o casamento e após o desfazimento dele, o patrimônio formado pelos bens que a mulher já era dela antes de se casar e que continuará sendo só dela durante o casamento, e o patrimônio comum, formado pelos bens adquiridos na constância do casamento de maneira onerosa por um dos cônjuges, por outro ou por ambos, nessa hipótese, imaginando que o marido antes de casar fosse dono de um apartamento e a mulher de uma casa, na constância do casamento eles viessem a comprar uma gleba de terras, imaginando ainda que sobreviesse o falecimento do marido, deixando dois filhos, a casa pertencente à mulher era dela e continuará sendo de sua propriedade. Na gleba de terras ela terá a meação e aonde tiver meação não terá direitos sucessórios, de modo que a outra metade da gleba de terras que pertencia ao falecido será destinada aos seus dois filhos, dividida em igual proporção. Já o apartamento que pertencia exclusivamente ao falecido (bem particular do autor da herança), será dividido entre três partes, cabendo 1/3 para a viúva, 1/3 para cada um dos filhos. Se, eventualmente, o marido tivesse morrido sem deixar descendentes, só ascendentes, independente do regime de bens, a viúva, além da sua

meação, teria uma parte da totalidade da herança. A herança seria dividida, caso o falecido tivesse deixado ambos os pais, em 03 partes, 1/3 para a viúva, 1/3 para a genitora do falecido e 1/3 para o pai dele. Se o falecido não tivesse deixado pais, mas só os avós, ainda que os 04 avós, todos longevos, metade da herança pertenceria à viúva e a outra metade seria dividida entre os avós, por linha e depois por indivíduo. Essa mesma regra se aplica nas hipóteses dos bisavós, tataravós. Caso o falecido não tivesse deixado descendentes (filhos, netos) ascendentes (pais, avós), a viúva ficaria com a totalidade da herança, porque o viúvo (a), prefere aos colaterais, ou seja, se a pessoa casada morrer deixando como parentes só irmãos, sobrinhos, tios, primos, a herança caberá em sua totalidade ao viúvo, ou viúva. Plateia – Os conviventes podem convencionar que o que cada um adquirir o outro não terá direito? Gesse – Perfeitamente. As pessoas casadas podem escolher o regime da separação total de bens. Aos conviventes é assegurado igual direito e eles podem escolher essa forma de regime por meio de um contrato de convivência, no qual eles, de maneira livre e consciente, estabelecem a incomunicabilidade dos bens que vierem adquirir na constância da união estável. Aqueles bens adquiridos pelo convivente “A” será dele e aqueles que forem adquiridos pelo convivente “B” a este pertencerá com exclusividade. O contrato de convivência que estabelece essas regras pode ser feito por instrumento público ou particular e deverá observar as mesmas regras para ambos os conviventes, respeitando o princípio da indivisibilidade. Não é viável, por exemplo, estabelecer que os bens adquiridos pela companheira pertencerão somente a ela e aqueles que forem adquiridos pelo companheiro a ambos pertencerão. Plateia – A união homoafetiva pode ser convertida em casamento? Gesse – Sem dúvida. O mesmo direito conferido aos casais heterossexuais que vivem em união estável deve ser estendido aos casais homoafetivos e a união estável pode ser convertida em casamento, de sorte que a união homoafetiva também o pode. Aliás, vale repisar, que os casais homoafetivos podem se casar normalmente, como qualquer casal heterossexual. Existe, até, a Resolução nº 175 do CNJ, que impõe aos oficiais do cartório de registro civil, a obrigação de realizarem tanto a conversão da união homoafetiva em união estável, como o casamento sem a prévia união homoafetiva, desde que, é claro, sejam preenchidos os mesmos requisitos necessários para a habilitação matrimonial dos casais heterossexuais.

10 Religião

Abril 2014

As agruras da Igreja Católica Após o avanço do Estado laico, a Igreja, em quaisquer de suas versões, perdeu muito do seu antigo glamour e prestígio

Arquivo

Juca Gaudério

[email protected]

Já vai longe o tempo em que viveu o advogado e poeta luso-brasileiro Gregório de Matos Guerra - que, em meados do século XVII, sacudiu a sociedade ultraconservadora da Bahia com suas poesias satíricas, não raro, pornográficas. Gregório de Matos ganhou fama e ficou conhecido como “Boca do Inferno”, por ser useiro e vezeiro na arte de criticar padres e freiras católicos. Foi denunciado por seus costumes livres ao Tribunal da Inquisição – consta que era homossexual. Mas tirou de letra e em duas ocasiões (1668 e 1674) representou a Bahia nas Cortes Portuguesas. Quando voltou ao Brasil, em 1679, foi nomeado desembargador da Relação Eclesiástica da Bahia, mas foi destituído do cargo logo em seguida, por não querer usar a batina, nem aceitar a imposição de ordens maiores. Em 1694, acusado de difamar Jesus Cristo e não tirar o barrete da cabeça ao passar uma procissão foi deportado para a colônia portuguesa de Angola, onde comeu o pão que o diabo amassou. Anos depois, como recompensa pelo fato de ter ajudado o governo angolano a combater uma conspiração militar, teve permissão para voltar ao Brasil, mas não à Bahia e sim a Recife, onde morreu, de “febres contraídas em Angola”. Como se pode constatar, difícil tempos eram aqueles... Não foi diversa a sorte do primeiro poeta brasileiro, Bento Teixeira, autor do poema-épico Prosopopéia, que conhecemos em nossas aulas de literatura. Um século, antes, por volta de 1583, este luso-brasileiro de origem judaica (marrano, como diziam), foi preso na mesma cidade de Recife e deportado para Lisboa, acusado, também, de propalar muitas blasfê-

“

DUVIVIER “Muito mau gosto a Igreja ser contrária ao sacerdócio de mulheres, ao uso de contraceptivos, ao aborto no caso de estupro ou de anencéfalos’’

mias, inclusive envolvendo a Virgem Maria.

Gregório Duvivier – um dos criadores do grupo Porta dos Fundos e que, no especial de Natal do Youtube encarna o personagem Jesus Cristo Bento Teixeira morreu em Lisboa, trajando o infamante “sambenito”, uma bata em tecido amarelo-verde, sem mangas, enfiada pela cabeça até a altura do joelho, onde eram pintadas as chamas do inferno. Esses dois relatos foram relembrados a guisa de introdução, pois a Folha de São Paulo noticiou que o cardeal arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, fez severas criticas ao especial de Natal encenado pelo grupo Porta dos Fundos, que revisitou a história bíblica relativa ao nascimento, vida e morte de Jesus Cristo. Para o cardeal, tratase de uma encenação de “péssimo mau gosto” (sic) pois, ao mesmo tempo em que critica, trata com desrespeitoso humorismo vários

capítulos bíblicos. Em réplica publicada na Folha de 13 de janeiro o articulista Gregório Duvivier – um dos criadores do grupo Porta dos Fundos e que, no especial de Natal do Youtube encarna o personagem Jesus Cristo – investe contra a arquidiocese paulista, declarando que, da mesma sorte, acha de “muito mau gosto” a Igreja ser contrária ao sacerdócio de mulheres, ao uso de contraceptivos, ao aborto no caso de estupro ou de anencéfalos, ao amor entre pessoas do mesmo sexo e às pesquisas de célula-tronco. Como se pode constatar, após o avanço do Estado laico, a Igreja, em quaisquer de suas versões, perdeu muito do seu antigo glamour e prestígio. Outros tempos...

Abril 2014

Por falar em gestos

Comportamento 11

Quantas vezes as nossas palavras, gestos e decisões não refletem os nossos valores mais fundos? Agência Câmara

Eustásio de Oliveira Ferraz [email protected]

Luiz Felipe Scolari disse que zagueiro tem de zagueirar. Cabe a ele defender sua área, mesmo que seja dando bicão para frente. Digamos, a tese de Scolari reafirma uma verdade elementar: cada um deve saber, com clareza, a responsabilidade que tem e agir de acordo. Mas lendo “Medo, Reverência e Terror” de Carlo Ginzburg, que aborda a beleza e a arte do gesto humano pensei: será que a nossa sociedade, ou melhor, os cidadãos estão descumprindo as regras estabelecidas da boa convivência? Muitos cidadãos desconhecem, e mesmo, ignoram o comportamento

“

O CORPO FALA ‘‘O gesto é uma estética do comportamento humano e isso é indiscutível. É uma metáfora sobre a qual podemos interagir se o gesto for elegante, deselegante, provocador, ofensivo...’’

que lhes cabe seguir. É o caso do vice-presidente da Câmara Federal que, igualmente aos políticos condenados pelo STF, fez um gesto como espetáculo, gesto que traduziu a qualidade que sua alma contém: Insolência. Perdeu a noção da posição e do lugar que ocupa. Gesto lamentável e desastroso. Há, em qualquer gesto, algo de suspenso que dá margem à repercussão simbólica, ao valor do exemplo. Belo exemplo! É o gesto que conta. Quantas vezes as nossas palavras, gestos e decisões não refletem os nossos valores mais fundos? É fundamental descobrir em nós o lugar da nossa quietude.

Deputado André Vargas (PT/SP), vice-presidente da Câmara Federal, ergue o punho ao lado de Joaquim Barbosa O gesto é uma estética do comportamento humano e isso é indiscutível. É uma metáfora sobre a qual podemos interagir se o gesto for elegante, deselegante, provocador, ofensivo... O gesto se mostra. Ele tem sentido e significados ao marcar um tempo ou uma ideologia e, quem sabe, uma filosofia. O gesto do cinegrafista, mesmo ferido, tenta segurar o seu equipamento de trabalho, merece ser eternizado tal qual o mural de Guernica. É a desconstrução, medo e terror. Gesto de dor. Ele, como tantos outros jornalistas, foi um “dramaturgo, ou seja, pega a vida e faz dela um teatro”. Mas há ges-

tos que explicam porque a sociedade anda tão perplexa, ou seja, as pessoas estão perdendo a noção de quem são e do que delas se espera. Muitos pais se sentem ofendidos e agredidos porque lhes foi solicitado corrigir comportamentos de seus filhos. É o que se vê em nossas escolas. Estamos nos nivelando por baixo. É a desfocalização dos deveres e obrigações. Osman Lins gritou: “Minhas palavras morreram, só os gestos sobreviveram. Quando o fracasso é certo, resta ao menos o estilo. A falência é inevitável, mas não lhe faltará a distinção”. Afinal, o afeto é um gesto carregado de poesia.

12 Variedade

Abril 2014

Endereços curiosos e interessantes: Mistery Rock Store Fotos: João Fidélio

João Fidélio

[email protected]

Oriundo de Araraquara, Eugênio Valentin Balan, 61, é um privilegiado porque faz o que gosta. Trabalho e prazer se misturam na loja que montou no ano 2000 no centro da cidade. Trata-se de uma miniatura da galeria do rock em Prudente. Ele vende produtos ligados ao rock, ao motociclismo e ao anime. Os produtos são varia-

dos: de coturnos a cintos, de camisetas a pingentes, passando por mochilas, lenços, pulseiras, bonés, etc. Porém o forte da loja refere-se à música. Eugênio tem uma grande quantidade de LPs originais de bandas conhecidas (‘Led Zeppelin’, ‘Rolling Stones’...) e desconhecidas (‘Os cobras’, ‘Os devaneios’...). O preço dos vinis – que têm um som muito superior ao CD, sobretudo nos graves – fica por volta de R$ 200,00. É o preço, por exemplo, do clássico álbum “After Math”, dos Stones, de 1966. Mas Eugênio tem raridades como um LP original da banda ‘Os brasões’, que acompanhava Gal Costa em sua fase psicodélica (1969), que chega a custar R$ 1.500,00. A sala em que reúne os discos tem o nome de Sala Osvaldo “Rock” Vecchione,

em homenagem ao fundador do Made in Brazil. No setor de camisetas, é curioso ver que peças com a tradicional boca do Mick Jagger (hoje com 70 anos) ou com o nome do Nirvana (banda encerrada há 20 anos), ainda fazem sucesso ao lado de estampas de bandas atuais do tipo Arctic Monkeys ou Avenged Sevenfold. Camisetas de rock são vendidas também em tamanhos infantis porque parece que os pais querem cultivar a boa música em seus pimpolhos. A freguesia da loja é variada mas fiel e quem compra acaba voltando em razão da variedade dos produtos e do conhecimento musical de seu proprietário, que é uma enciclopédia tanto em música estrangeira quanto nacional (foi amigo de Johnny Alf, conheceu Sérgio Ricardo). Além

Carzuilha

Serviço – Mistery Rock Store. Rua Joaquim Nabuco 500. Telefone 3222-1645.

Carzuilha de Carvalho [email protected]

Colômbia se urinou durante o discurso dele porque tinha reunião com o PMDB depois! HAHA! E sobre a CPI da Petrobras que tá correndo por aí: não sabem se houve propina? Vou dar uma sugestão: melhor perguntar lá no posto Ipiranga! E a Marcha da Família? Cerca de 500 pessoas no centro de SP! Já deu mais gente que a torcida do Santos! O

Montagem:Richard de Almeida

Salve simpatia! Acabou o verão: será que agora faz frio em Prudente? Ah, e acabou o Carnaval: podemos começar o ano já? Falando nisso, a escola campeã do carnaval do Rio foi a Unidos da Tijuca, com o tema do Ayrton Senna. Só ganhou por isso: se fosse homenagear o Rubinho, ficava em segundo! E se fosse homenagear o Massa, o carro alegórico tinha quebrado no começo do desfile! Mas falando de festa: 600 lagostas e 4000 vinhos na cerimônia do Oscar, hein! Tá quase igual a comida que a Roseana Sarney costuma comprar! Se fosse no Brasil o resto dessa comida ia pra quentinha dos presos no Maranhão depois? E eu fico com dó do Leonardo Di Caprio, que não ganhou o Oscar de novo! Sempre vice: Leonardo da Gama! Enquanto isso, e os políticos? Kim Jong-un ganhou de novo as eleições na Coréia do Norte! 100% dos votos! Parece real, pois a boca-de-urna devia indicar uns 120%! Já na Ucrânia, outro referendo determinou: a Crimeia é russa! Mais um pedaço de terra pros russos! Agora faz uma reforma agrária lá e distribui pro MST! Ou pro PMDB! Afinal, eles querem tudo, até um ponto de caldo de cana no calçadão de Prudente! Aliás, dizem que o presidente da

da paixão pela música, Eugênio gosta também de tênis de mesa e acaba de ganhar o campeonato da Liga Oeste Paulista. É, como disse, um privilegiado e a ida à sua loja torna-se um agradável passeio.

nome “Marcha da Família” é estranho, fico imaginando uma família passeando no parque! A única marcha ré! E vai todo mundo na Marcha: pai, mãe, tio, tia! Só não vão os filhos porque eles foram pro “rolezinho”! Ou tão com os Black Blocs! HAHA! E o avião da Malásia que sumiu? A Courtney Love disse que achou? Perguntem a ela onde está o Amarildo e a Elisa S a múdio

também! Ou se ela achou cabelo na cabeça do Serra! Ou relatórios financeiros corretos do Guido Mantega! Ou um programa de governo do PMDB! E a FIFA? Disse que “no Brasil se atrasa tudo, até estádio pra copa”! É como eu disse: vocês não viram as obras do PAC ainda! Pelo jeito, até o álbum de figurinhas da Copa vai atrasar: sai junto com o do Brasileirão de 2015! Mas a FIFA também parece visita chata, que vem na casa da gente, reclama de tudo, mas a gente não manda embora pra não parecer deselegante! Nessas horas eu me lembro da Marta Suplicy: FIFA, “relaxa e goza”! HAHA! E a Dilma convidou o Papa pra Copa, mas ele disse que não sabe se vem porque não tem um tema pra protestar aqui! Voltando no futebol, e os paulistas São Paulo e Corinthians? No jogo dos dois, ouvi dizer que o Muricy gritava na beira do campo pros jogadores: “o nosso gol é do outro lado, caramba”! E o Corinthians ainda dependia do São Paulo pra classificar... coitado, ele anda mais perdido que o Galvão narrando gol da seleção! Mas é isso: enquanto a Copa não chega, vamos passar no próximo mês! Que agora o ano começa pra valer! Até!

Política 13

Abril 2014

Coluna do Torino

Osvaldo Torino [email protected] Fotos: Arquivo

Reabertura do Córrego do Veado Uma proposta de autoria do vereador Adilson Silgueiro (PMDB) pede que a Prefeitura reabra o Córrego do Veado no trecho que corta o Parque do Povo, canalizado em 1995. Segundo o vereador esta obra seria de extrema importância para acabar com os alagamentos que afetam o local em dias de chuva intensa,

além de deixar o córrego à vista de todos, pronto para receber as águas da chuva. O sonho, acalentado pelo vereador é o de ver o córrego transformado num lago com águas límpidas, sem esgoto, despoluído, arborizado, inclusive com pés de frutas enfeitando o paisagismo daquele local. Lindo, não?

Problema da Sabesp Como se sabe, a canalização do Parque do Povo aumentou o verde, urbanizou a área e eliminou o mau cheiro. O vereador disse que a respeito do esgoto e do mau cheiro, o problema é da Sabesp e não voltaria acontecer o esgoto clandestino.

Municipalização de hospital

Outro lado Comenta-se que a Prefeitura já encomendou um estudo das cheias que alagam o Parque do Povo. No entender do secretário de Planejamento, Laércio Alcântara, a solução não seria a reabertura do córrego. O que precisa ser feito é um novo ca-

nal em paralelo para receber as águas pluviais, pois essa região também alagava quando o Córrego era aberto, custo seria de 30 milhões de reais. Obs: É bom lembrar que alagamentos ocorrem em dias de chuvas muito fortes, três vezes por ano.

O vereador Demerson Dias (PSB) está pedindo até a ajuda do promotor de Justiça Mário Coimbra, para convencer a Prefeitura a municipalizar o Hospital São Luiz, encampar o prédio, com vistas à implantado de um hospital para crianças e idosos. O Hospital São Luiz foi fechado em caráter definitivo, após 65 anos de funcionamen-

Sem chance A Prefeitura Municipal, por sua Secretaria de Comunicação, esclareceu que se aceitar a proposta de encampação do vereador Demerson Dias (foto), teria que assumir o passivo do hospital, ficando descartada, portanto, a proposta de municipalização do São Luiz, bem como a do Hospital São João, que também se encontra em situação periclitante...

to na esquina da avenida Brasil com a rua Dr. Gurgel. O referido nosocômio foi fechado por dívidas e nem o sócio majoritário, Àlvaro Cerávolo, sabe dizer a quanto monta. Calcula-se que entre débitos, nas esferas federais e estaduais, trabalhistas, fornecedores e indenizações, o valor ultrapasse a cifra de R$ 12,8 milhões.

14 Curtas

Abril 2014

Pinga-fogo

Zelmo Denari

[email protected] Fotos: Arquivo

Rebate falso

A derrota de Barbosão

Contrariando o alerta das nuvens negras que estariam a ameaçar nossa economia – publicado em nossa última edição – e que sinalizavam um PIB zero em 2014, o Prêmio Nobel em economia, Paul Krugman, afirma que “não vê o Brasil de 2014 em meio a um cenário vulnerável.” Segundo ele, depois de atravessarmos a crise financeira global de 2008, o que acontece hoje é café-pequeno, pois não há déficit gigantesco, a situação fiscal é aceitável e a inflação não é significativamente alta. Tem muita gente contrariada com este

O presidente da Suprema Corte, Joaquim Barbosa – vencido em sua última batalha, quando se decidia sobre a hipótese de formação de quadrilha para alguns dos envolvidos no julgamento do mensalão, após ouvir o voto do ministro Luiz Roberto Barroso que fazia alusão à manipulação do agravamento da pena para evitar o reconhecimento de que o referido crime estava prescrito, bradou do alto de sua tribuna: “Foi feito para isto sim!”. Trata-se de uma demonstração inequívoca de que a mais alta corte do país está fraudando princípios básicos de aplicação da justiça. Desta feita, o

prognóstico, inclusive a repórter da Folha Bárbara Gancia!

O sincericídio de Dilma

Ainda Joaquim Barbosa

O repórter do Globo, Merval Pereira – referindo-se ao episódio da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, pela Petrobrás – disse que a presidente Dilma cometeu um “sincericídio”, quando afirmou que o contrato aquisitivo da refinaria era “técnica e juridicamente falho” e não o teria assinado se fossem conhecidas cláusulas desfavoráveis à Petrobrás. Trocando em miúdos, Dilma foi “sincera” ao fazer esta revelação, mas a mesma deu margem à exploração política de um assunto até então desconhecido. Para o presidente Lula, trata-se de um tiro no pé de Dilma, pois a revelação clama por explicação.

O jornalista Ricardo Noblat, da Globo, está sendo processado pelo presidente da Suprema Corte, Joaquim Barbosa, acusado de ter cometido os crimes de injúria, difamação e preconceito racial, por ter publicado, em agosto do ano passado, um artigo onde afirma que “para entender melhor Joaquim” é preciso acrescentar “ a sua cor”. Segundo o

Um alerta ao Ministério Público Os prudentinos que viajam a São Paulo estão cansados de saber que, em qualquer bairro ou local da Capital, mesmo dentro dos elevadores, é possível, através do celular, conversar com qualquer pessoa, sem chiados, sem interrupções do respectivo sinal. Quando chegamos a Prudente, começa a festa, ou melhor, o descalabro! Existem bairros e locais absolutamente desprovidos de sinal. Outros, onde os moradores, para atender ao celular ou completar uma chamada precisa sair à rua e berrar fora das respectivas residências. O pior é quando a chamada sofre interrupções marotas e precisamos gastar mais de uma ligação, no mais das vezes, sem sucesso!

presidente do Supremo distribuiu insultos, mas foi vencido pela sua incontinência de linguagem.

jornalista “Há negros que padecem de complexo de inferioridade. Outros assumem uma postura radicalmente oposta para enfrentar a discriminação”. Para arrematar, afirmou que Barbosa não teria sido escolhido ministro do STF apenas por seus conhecimentos jurídicos, mas por sua cor. Como se pode observar, as águas vão rolar!

Usurpação das águas? O plano paulista de bombeamento das águas do Rio Paraíba do Sul para abastecer a cidade de São Paulo, proposta pelo governador Alckmin, esbarra em “algumas dificuldades”, a saber: a) a segurança hídrica do Rio de Janeiro depende da bacia do Paraíba do Sul, através do sistema Guandu; b) faz-se alusão à uma retirada de 5 m3/s que pode se revelar insuficiente e ser duplicada ou quadruplicada; d) a obra será muito contestada pois terá impacto negativo em todos os municípios paulistas, mineiros e cariocas a jusante do rio; e) as obras só ficarão pronta no final de 2015 ( ? ).

Conclusões Diversas são as conclusões: as repetidoras prudentinas, por deficiência de torres, estão servindo mal e porcamente a população; não é razoável pagarmos as atuais tarifas por um serviço de comunicação que está sendo mal prestado; por último, o Ministério Público precisa tomar urgentes providências para pôr cobro a essas práticas abusivas, pois elas são vedadas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

O deboche da Suprema Corte Diante da renúncia ao mandato do deputado federal Eduardo Azeredo – derrotado nas eleições para governador do Estado mineiro - nossa Suprema Corte, confirmando todos os prognósticos, determinou que o processo crime instaurado contra o grã-tucano fosse desaforado para a comarca de primeira instância. Portanto, mais um corrupto que deixa de ser julgado pela Suprema Corte e sai pela porta dos fundos da renúncia. Há dois meses foi declarada a prescrição de processo de acusação contra o deputado mineiro Walfrido Mares Guia. Somente um ministro proferiu seu voto contrário ao desaforamento: trata-se do ministro Joaquim Barbosa, que qualificou a decisão como um deboche à Suprema Corte e, mais uma vez, “tirou o pica-pau do oco”. De resto, os petistas comparam o caso ao do mensalão do PT e dizem que o Supremo se utiliza de “dois pesos e duas medidas”.

André Lara Resende e Persio Árida

Os verdadeiros pais do Plano Real Coube ao respeitado jornalista Jânio de Freitas, da Folha, restabelecer a verdade sobre a paternidade do Plano Real, aquele que salvou o país da inflação e do descrédito no mundo financeiro. Segundo o jornalista a comemoração aos 20 anos do Plano foi uma homenagem à injustiça. O plano só existiu porque Itamar Franco – após destituir dois ministros, Paulo Haddad e Gustavo Krause, por relutarem em lançar um projeto anti-inflação mais radical, além de Eliseu Resende, por falta de condições políticas para a tarefa – convidou Fernando Henrique para desengavetar um projeto que estava na gaveta há seis meses, elaborado por dois artífices: André Lara Resente e Pérsio Árida. Trata-se de uma lição de casa que os brasileiros não poderão esquecer.

Humor 15

Abril 2014

A competição dos sapinhos Cara e jeito de presidente Nos domínios da política, diz velho adágio que, para ser presidente não basta querer, é preciso ter “cara e jeito” de presidente. Getúlio Vargas, Juscelino Kubschek, Jânio Quadros, João Goulart, José Sarney, Tancredo Neves, Fernando Henrique Cardoso, são alguns exemplos de empossados que tinham cara e levavam jeito de presidente. O mineiro Itamar Franco, no entanto, com aquele jeito caricato que Deus

lhe deu, não passou no teste. E o Lula? Um caso raro, pois reprovado no teste do primeiro mandato, conseguiu se superar e passou raspando a partir do segundo mandato. Na atual conjuntura, Aécio Neves, com aquele jeitinho mineiro, está batendo na trave. Eduardo Campos tira de letra, por ter herdado dos holandeses seus lindos olhos azuis. Finalmente Dilma, todos reconhecem, aprovadíssima. Agora, o que dizer de Marina Silva, se acontecer?

Antes tarde do que nunca O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que a professora Rosemary Moraes é filha do ex-vice-presidente José Alencar, morto em 2011. O caso se arrastava há cerca de 13 anos, como soe acontecer perante o Poder Judiciário. Prevaleceu o entendimento de que a recusa do pai em se submeter ao exame de DNA gerava uma presunção de paternidade. Deveriam ter dispensado o referido exame, até porque pai e filha, mal comparados, é a cara de um

Fotos: Arquivo

fábula ad- mite uma segunda versão, não menos educativa. Ao atingir o alto da torre, o sapinho ficou muito exposto e, por isso, foi engolido por um gavião, modelo carcará, daqueles que pegam, matam, comem... Moral da segunda versão (válida para muitos candidatos prudentinos a cargos eletivos ): ao chegar no topo da torre, tome cuidado para não ser engolido pelos gaviões.

A volta dos filhos pobres

e o focinho do outro. Vai dar uma boa beliscada na herança de José Alencar, avaliada em alguns bilhões!

quatro processos em que como parte interessada, recebeu indenizações que variaram de R$ 633 a R$ 10 mil, por prejuízos sofridos enquanto consumidora! E o que é pior: alegou, em sua defesa, que não sabia que os processos lhe diziam respeito! Trata-se, segundo seus julgadores, da mais despudorada afronta às regras de deveres dos magistrados...

Made in China Na China, surgiu um novo tipo de gigolô: jovens bem apessoados que cobram 2000 yuans por dia (cerca de R$ 800) para viajar ou posar de namorado das chinesas que chegam aos trinta anos sem casar, conhecidas pelo título pejorativo de “sheng nu”, equivalente a “encalhada”. Os novos gigolôs vivem no anonimato e são conhecidos por codinomes. Alguns estabelecem condições, tipo: “posso abraçar, ficar de mãos dadas, ou não dormir na mesma cama (ruim, não?). Há também os que cobram mais caro se tiverem que dormir no sofá. Para eventuais interessados, o site Alibaba abriga mais de mil ofertas de serviços, a preços módicos.

Uma difícil solução No jogo entre o Real Garcilaso e o Cruzeiro, no Peru, a torcida local, numa postura racista, imitava sons de maçados a cada vez que o atacante Tinga, do Cruzeiro, tocava na bola. O articulista da Folha, Rui Castro sugeriu que a penalidade mais adequada para este tipo de conduta, seria anunciar o encerramento da partida, com a

Fabulatio (moral da fábula): muitas vezes precisamos ser surdos para alcançarmos nossos objetivos. Adfabulatio (explicação) Esta

O incrível acontece Investigada pelo Conselho Nacional de Justiça, a juíza Sílvia Regina Criscuolo foi afastada do cargo que ocupava nos Juizados cariocas do Meyer e da Ilha do Governador, no Rio de Janeiro. Motivo: especializou-se em julgar processos no Juizados de Pequenas Causas nos quais ela mesma aparecia como autora. Em quatro processos julgou e venceu

Num texto de auto-ajuda publicado pela imprensa local, o escriba conta a fábula da competição dos sapinhos, que queriam chegar ao alto de uma torre (o texto não esclarece o que pretendiam fazer naquele local...) Como a torre era muito alta, os sapinhos foram desistindo pelo caminho e os desistentes berravam em voz alta, que era impossível chegar ao topo da torre. Um deles, no entanto, mais aguerrido, venceu o desafio. Quando foram festejar a vitória, todos se deram conta de que o sapinho vencedor era surdo como uma porta e, por essa razão, não havia desistido.

vitória do time cujo jogador foi discriminado, qualquer que fosse o resultado. O diabo é se a torcida, diante de uma iminente derrota, comece a fazer macaquices somente para provocar a aplicação da referida penalidade no time adversário. De resto, para acabar logo com esta polêmica, não custava o Tinga dar uma podada na sua juba...

Que tal ser pobre e viajar a Portugal em busca de oportunidades de trabalho, diante da crise européia? A julgar pelo relato de moça séria e trabalhadora, que passou seis anos em Lisboa, os brasileiros que foram para a terrinha ganhar uns trocados estão se dando muito mal e voltando para o Brasil de mão abanando. O pior, no entanto, está no fato de serem vítimas de discriminação pelos portugueses. Por diversas razões: 50% das mulheres que se destinam à terrinha viajam “interessadas em fazer programas”.

As demais só conseguem emprego de curta permanência (tipo faxineira), onde dificilmente estão livres do assédio sexual. As condições de habitação são péssimas para os brasucas. Contou-me que conseguiu, a duras penas, alugar um apartamento, onde contava sublocar quartos para as moçoilas portuguesas que chegavam à Capital, para cursar ensino superior. Assim que as mocinhas se davam conta de que o apartamento era de “brasileira”, procuravam outro destino. E dizer que sempre tratamos tão bem nossos patrícios da terrinha...

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Richard de Almeida [email protected]