O artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e construção de uma nova ordem internacional social

1

Volume2_CS4.indb 1

6/16/11 4:11 PM

2

Volume2_CS4.indb 2

6/16/11 4:11 PM

3

VOLUME 2 | NÚMERO 11 | JULHO DE 2011

VI Anuário Brasileiro de Direito Internacional

Brazilian Yearbook of International Law Annuaire Brésilien de Droit International

Volume2_CS4.indb 3

6/16/11 4:11 PM

4

Copyright © 2011 by Leonardo Nemer Caldeira Brant/CEDIN Todos os direitos reservados Centro de Direito Internacional – CEDIN EDITOR E DIRETOR DO ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Leonardo Nemer Caldeira Brant

CONSELHO CONSULTIVO E EDITORIAL DO CEDIN

 demar G. Bahadian, Alain Pellet, André de Carvalho Ramos, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, A Antônio Remiro Brotóns, Arthur José Almeida Diniz, Bruno Simma, Celso Lafer, Eduardo Grebler, Fausto Pocar, Francisco Orrego Vicuña, Francisco Rezek, Gilberto Giullaume, Ireneu Cabral Barreto, José Henrique Fischel, Laurence Boisson de Chazournes, Luigi Condorelli, Roy Lee, Thomas M. Franck (…), Vicente Marotta Rangel, Welber Barral. PRODUÇÃO EXECUTIVA

Ana Carolina Rezende Oliveira COLABORADORES

 arlos Eduardo Amoni Rangel, Délber Andrade Lage, Eduardo Duarte, Gabriela Frazão Gribel, Gustavo C Silva Ribeiro, Lucas Sávio de Oliveira Silva, Mariana Beirão Xavier, Natália Meirelles Teixeira, Suzana Santi Cremasco, Télder Andrade Lage, Tiago Eler Silva e Vindelino Rodrigues Pereira. Submissão de Artigos para Publicação | Articles Submissions Admite-se Permuta | Exchanges are Accepted Data Limite para Entrega dos Artigos | Deadline: 04/2012 E-mail | [email protected] EDITORAÇÃO

Alexander Oliveira Rosana Martins da Costa Diniz APOIO

Centro Universitário UNI-BH (www.unibh.br) Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (www.pucminas.br) Faculdade Novos Horizontes (www.unihorizontes.br) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG (www.fapemig.br) Fundação Konrad Adenauer - FKA (www.adenauer.com.br) Ramo Brasileiro da International Law Association - ILA Brasil (www.ilabrasil.org.br)

Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais A636

Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian yearbook of International Law = Annuaire Brésilien de Droit International / Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant - v.1, n.1, 2006 - Belo Horizonte: CEDIN, 2006



Semestral 1. Direito Internacional. I. Centro de Direito Internacional II. Brant, Leonardo Nemer Caldeira. III. Título: Brazilian yearbook of International Law. IV. Título: Annuaire Brésilien de Droit International.



Volume2_CS4.indb 4

CDU: 341.

6/16/11 4:11 PM

5

Volume2_CS4.indb 5

6/16/11 4:11 PM

6

Volume2_CS4.indb 6

6/16/11 4:11 PM

7

SUMÁRIO 9

Apresentação

Leonardo Nemer Caldeira Brant

11 Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program Johannes van Aggelen

34 The Global War on Terror, Jus ad Bellum and Normative Change in International Law Jorge M. Lasmar

73 A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional Leonardo Nemer Caldeira Brant

90 O artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e construção de uma nova ordem internacional social Liliana Lyra Jubilut Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário

117 O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU Luciana Diniz

126 Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a conformação da ordem global Emb. Marcel Fortuna Biato

149 Arbitration and Mediation Procedures at WIPO Maria Beatriz Pennacchi Dellore

166 The Role Of The Member States Courts In The Jurisdictional System Of The European Union: The Portuguese Case Nuno Piçarra Francisco Pereira Coutinho

184 The Jurisdictional Character Of Arbitration And The Arbitral Precedent Suzana Santi Cremasco Tiago Eler Silva

205 The Law Of The Sea System: Open Challenges Tullio Treves

Volume2_CS4.indb 7

6/16/11 4:11 PM

8

ANEXOS 227 ANEXO I Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no STJ e STF em 2010

Volume2_CS4.indb 8

6/16/11 4:11 PM

9

Apresentação A partir do diálogo entre o meio acadêmico e a sociedade civil, o Anuário Brasileiro de Direito Internacional tem como finalidade estabelecer no país, em definitivo, uma publicação semestral, com inserção internacional, engajada na promoção e consolidação de uma visão brasileira do Direito Internacional. Visase, assim, simultaneamente, contribuir para uma melhor compreensão do sistema normativo internacional, bem como assegurar um espaço para reflexão acerca de seus recentes desafios. Este sexto número apresenta anexos que trarão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relativa ao Direito Internacional, os casos contenciosos e pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça e uma compilação dos tratados ratificados pelo Brasil no ano de 2010, além de contribuições de importantes doutrinadores do Direito e das Relações Internacionais. A iniciativa é resultante da visão empreendedora do Centro de Direito Internacional (CEDIN) e conta com o fundamental apoio do Centro Universitário UNI-BH, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), da Faculdade Novos Horizontes, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), da Fundação Konrad Adenauer (FKA) e do Ramo Brasileiro da International Law Association (ILA Brasil). Esta realização é igualmente o resultado da competência, da generosidade e do compromisso com o Direito Internacional de brilhantes jovens. Agradeço profundamente ao Carlos Eduardo Rangel, ao Délber Lage, ao Eduardo Duarte, à Gabriela Gribel, ao Gustavo Ribeiro, ao Lucas Sávio, à Mariana Xavier, à Natália Teixeira, à Suzana Cremasco, à Tátia, ao Télber Lage, ao Tiago Eler, ao Rodrigues e, em especial, à Ana Carolina Rezende.

Leonardo Nemer Caldeira Brant Belo Horizonte, junho de 2011

Volume2_CS4.indb 9

6/16/11 4:11 PM

10

Presentation From the dialogue between academia and the civil society, the Brazilian Yearbook of International Law aims to establish in the country a definitive biannual publication with international visibility, engaged in the promotion and consolidation of the Brazilian vision of International Law. The aim is thus to simultaneously contribute to a better understanding of the international legal system and to ensure a space for reflection about its recent challenges. This sixth edition contains attachments of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (STF) in relation to International Law, the contentious cases and advisory opinions of the International Court of Justice, and a compilation of treaties ratified by Brazil in 2010, in addition to contributions by important scholars of International Law and International Relations. The initiative is the result of International Law Center’s (CEDIN) entrepreneurial vision and has full support of the “Centro Universitário UniBH”, “Pontifícia Universidade Católica” of Minas Gerais (PUCMG), “Faculdade Novos Horizontes”, “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais” (FAPEMIG), Konrad Adenauer Foundation and the Brazilian Branch of the International Law Association (ILA Brazil). This achievement is also the result of the competence and devotion to International Law of brilliant young students. I would like to deeply thank Carlos Eduardo Rangel, Délber Lage, Eduardo Duarte, Gabriela Gribel, Gustavo Ribeiro, Lucas Sávio, Mariana Xavier, Natália Teixeira, Suzana Cremasco, Télder Lage, Tiago Eler, Vindelino Rodrigues and, specially, Ana Carolina Rezende.

Leonardo Nemer Caldeira Brant Belo Horizonte, June 2011

Volume2_CS4.indb 10

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

11

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program Dr. Johannes van Aggelen 1

Resumo O artigo traça a evolução do programa das Nações Unidas desde o início até o presente momento, mostrando os aspectos internos e externos do programa em questão, delineando suas vicissitudes, escrito por um autor com quase 30 anos de experiência. O gravame do argumento é que todos os seres humanos têm locus standing perante os comitês de direitos humanos para defender-se. O artigo também revela a expansão incrível do programa, durante seus mais de 60 anos de existência. Atualmente, a proteção dos direitos humanos é abordada holisticamente, e a proteção e promoção dos direitos humanos são difundidas no sistema integral das Nações Unidas. Abstract The article traces the evolution of the human right programme of the United Nations from its inception until the present. It shows the insides and outsides of the programme containing a continued progress with up and downs, written by an author with almost 30 years of experience within the system.The gravamen of the argument is that human beings are entitled to have locus standing before human rights bodies to defend themselves.The article also demonstrates the incredible expansion of the programme over more than 60 years.Currently there exists an holistic approach to human rights protection and human rights are being mainstreamed throughout the United Nations system. I. Introduction Serious concern for the protection of human rights finds its roots in the barbaric acts committed during the Second World War. The preambular paragraphs of both the UN Charter and the Universal Declaration of Human Rights clearly bear witness of the importance of the individual human dignity on which the evolution of the human rights program would manifest itself over the years.2 However, the London Declaration of 12 July 1941 was the first step in the direction of a universal charter where representatives of a number of governments, including 1 “Docteur en droit” University Nijmegen, the Netherlands,1976; Doctor of Civil Law, McGill University, Montreal, Canada, 1989, former Senior Staffmember of OHCHR, Geneva. This article is the result of a course delivered at Cedin in August 2010 2 See Johannes van Aggelen: “The Preambular Paragraphs of the UN Declaration of Human Rights”, Denver Journal of International Law and Policy”, vol.28, Nr 2,2000, pp.129-141; see in general Leonardo Nemer Brant Caldeira(editor): “Comentario da Carta das Nações Unidas”, Cedin,2008

Volume2_CS4.indb 11

6/16/11 4:11 PM

12

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

those in exile, committed themselves to establish an organization based on voluntary cooperation with the aim to strive for peace. On 14 August 1941, American President, Wilson and British Prime Minister, Churchill, signed the so-called Atlantic Charter in which both leaders expressed the desire of a new world community in which cooperation among nations would lead to better working conditions, economic development, social security and peace. On 1 January 1942, 26 representatives of governments signed a document using for the first time the name “United Nations”. The Moscow Conference of 1 November 1943 and the Teheran Conference of January 1944 strived for the same ideals. The final stretch ocurred with the Dumbarton Oaks Conference, August-October 1944 and the Yalta Conference in February 1945. The Conference establishing the United Nations took place in San Francisco from 25 April - 26 June 1945 and the UN Charter entered into force on 24 October 1945.3 Another important trend is that until world war II, the relation State-individual was vertical when only states could represent nationals before international tribunals, but where individuals had no real legal recourse by themselves. With the adoption of the Universal Declaration, the relation became horizontal and individuals gradually acquired legal rights as human rights. II. The First Phase of Human Rights Protection (1946-1966) The United Nations Preparatory Conference had recommended to the first session of Ecosoc to establish a Human Rights Commission in accordance with art.68 of the UN Charter, which it did in February 1946. At the same time the General Assembly, in January 1946, transmitted to Ecosoc a draft Declaration on Human Rights and Fundamental Freedoms as a reference point for the Human Rights Commission. The work was carried out by a drafting committee chaired by Mrs. Roosevelt. At the beginning of the drafting process it was acknowledged that although civil and political rights were the first condition of liberty, the progress in scientific and industrial civilization had created economic organizations which were inflicting on politically free peoples intolerable servitudes. Hence the declaration should be extended to cover economic and social fields.4 Subsequently, the first director of the Human Rights Division, the late Professor

3 United Nations Conference on International Organization, San Francisco, 1945, UNCIO, 14 volumes (Conference Proceedings: texts of documents adopted by the Conference,(London 1945). 4 UN Doc E/HR/6 dated 1 May 1946

Volume2_CS4.indb 12

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

13

Humphrey, submitted a 44 article draft containing 10 articles on economic, social and cultural rights.5 There were doubts from the beginning about the legal status of the proposed declaration. Mrs. Roosevelt stated that it was more advantageous to include a statement of ideals and aspirations and that it should be considered an educational document rather than a covenant of legally enforceable rights.6 Others expressed the view to elaborate 2 documents, first a declaration which contained general principles or international human rights norms and secondly an agreement which defined certain rights and their limitations.In this sense the drafting committee sent to the Human Rights Commission a draft of an international declaration and an international agreement on human rights. From December 1947 - May 1948, 3 drafting committees worked on these documents and the Human Rights Commission subsequently reviewed the drafts in the light of comments by governments and Unesco, but did not have time to consider whether a human rights covenant would oblige states to respect these rights as a legally enforceable document.7 On 10 December 1948 the General Assembly adopted the Universal Declaration8; however, the United States stated that the Declaration would not be an enforceable document. Mrs. Roosevelt told the General Assembly: “In giving our approval to the Declaration today, it is of primary importance that we keep clearly in mind the basic character of the document. It is not and does not purport to be a statement of law or legal obligation. It is a declaration of basic principles of human rights and freedoms, to be stamped with the approval of the General Assembly by a formal vote of its members, and to serve as a common standard of achievement for all peoples of all nations”.9 Indeed, the Declaration represents a universal “ethique” of human rights and nowadays the Declaration forms part of customary international law or expresses general principles of international law.10

5 Section IV,arts. 35-44 (unpublished manuscript in the McGill Law Library on file with author, who worked with Professor Humphrey in the late 1970s); See also Fontanus, vol. II, 1989, private collection McGill University, A. J. Hobbins: “The first draft of the Universal Declaration of Human Rights”. 6 Doc. E/CN.4/SR 29 dated 8 December 1947 7 See for an excellent survey: Antonio Augusto Cançado Trindade: Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, vol.1, 2nd ed. Sergio Fabris Editor, Porto Alegre, 2003, pp.51-59; for specific references. Johannes van Aggelen:Implementation of Article28 of the Universal Declaration of Human Rights by the UN Conferences in the 1990’s, key-note speech, 30 Hamline Journal of Public Law and Policy, Fall 2008, pp. 1-3. 8 GA Res. 217(III), adopted with 48 votes, in favour,8 abstentions and none against with two delegations absent. 9 Bulletin of the State Department, 19, (1948), p.751 10 Eduardo Muylaert Antunes: “Natureza juridica da Declaração Universal de Direitos Humanos”, Revista dos Tribunais, Nr. 446, p.35, december 1972, São Paulo; J.P.Humprhrey: “Human Rights and the United Nations: A Great Adventure”, Dobbs Ferry, Transnational Publishers, New York, 1984, p. 85; L.B.Sohn: “The Universal Declaration of Human Rights, A Common Standard of Achievement? - The Status of the Universal Declaration in International Law”, Journal of the International Commission of Jurists, vol.8, pp. 23-26in passim; Th.Meron: “Human Rights and Humanitarian Norms as Customary Law”, Oxford, Clarendon Press, 1989; A. Eide, G.Alfredsson ed. “The Universal Declaration of Human Rights - A Commentary”, Oslo, Scandinavian University Press,1992”; Philosophical Foundations of Human Rights“, Unesco, Paris, 1986; H. Hannum: “The Status of the Universal Declaration in National and International Law”, Georgia Journal of International and Comparative Law, vol. 25(1995-1996), pp. 289-354

Volume2_CS4.indb 13

6/16/11 4:11 PM

14

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Unlike previous human rights bills such as the American and French Declarations of the 18th and 19th centuries, the Universal Declaration contains civil and political rights as well as economic, social and cultural rights.11 After an Australian proposal to establish a mechanism to implement the Declaration was defeated early on12, the Commission was to embark on the task to elaborate a Convention with measures of implementation for states to comply with upon ratification.13 During the period 1950-1954 the Commission on Human Rights worked diligently together with ECOSOC and the General Assembly on the issue. Due to different visions and interpretations between the Western and Eastern bloc, the General Assembly during its 6th session decided to draft two Covenants, one on civil and political rights and another on economic, social and cultural rights.14 In the US Senate, there was considerable opposition to enforceable rights in view of segregation policies and outlawing racial discrimination was so difficult to realize that President Eisenhower had to abandon support for the two Covenants.15 In this connection one should not forget that the US Senate only ratified the Covenant on Civil and Political Rights on 8 June 1992 and entered into force for the US three months later.16 The Covenants were adopted on 16 December 1966 and entered into force in 197617. The International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination preceded the adoption of the two Covenants(18)18. Although President Johnson signed the Convention on 28 September 1966, it was not transmitted to the Senate until President Carter did so in 1978. Neither President. Reagan nor first President Bush supported ratification. The Clinton administration finally

11 H.Lauterpacht: “International Human Rights Law”, London, Stevens, 1950, pp. 321-355; L. Sohn and T. Buergenthal: “International Protection of Human Rights”, Bobbs - Merill,Indianapolis, 1973, pp. 516; A. Cassesse: “Human Rights in a Changing World”, Philadelphia, Temple Press, 1990, pp. 38-39; J.Donnelly: “International Human Rights: a regime analysis” in International Organization,Massachusetts Insitute of Technology.Summer 1986, pp: 599-642; K. Vasak: “Human Rights as a Legal Reality” in The International Dimensions of Human Rights,Vasak ed, Paris, Unesco/Greenwood Press, 1982. 12 Proposal by Australian delegate Hodgson, draft res. E/CN. 4/15 and E/CN. 4/21, p.89. 13 R. Cassin: “La Déclaration universelle et la mise en oeuvre des droits del’homme”, Collected Courses of the Hague Academy of International Law, vol. 79, 1951, pp. 241-362; B.Mirkine-Guetzévitch: “Quelques problèmes de la mise en oeuvre de la declaration universelle des droits de l’homme”, Collected Courses, vol. 83, 1953,pp. 255-376; A.Verdoodt: “La Naissance et Signification de la déclaration universelle des droits de l’homme”,Louvain,1964;C.Malik:”The Drafting of the Universal Declaration of Human Rights”,Bulletin of Human Rights, vol. 1, 1986, UN Center for Human Rights, Geneva; A. Cançado Trindade: “Co-existence and Co-ordination of Mechanisms of International Protection of Human Rights at the Global and Regional Level”,Collected Courses, vol. 202, 1987, pp.21-428. 14 G. A. Res. 543(VI) of 5 February 1952. 15 See Kaufman, Hevener and Witheman: “Opposition to Human Rights Treaties in the United States Senate: The Legacy of the Bricker Amendment”, Human Rights Quarterly, vol. 10, Nr. 3, August 1988, pp. 309-337; C. Roberts: “Exploring the Fractures with Human Rights: An Empirical Study of Resistance” PHD Dissertation, Ann Arbor, University of Michigan, 2010. 16 A de Zayas: “The Potential for US Ratification and Enforcement of the Covenants on Civil and Political Rights and Economic, Social and Cultural Rights” Georgia Journal of International and Comparative Law, vol. 20, 1990, pp. 299-310. 102 Congress. Rec. 4781-4784. The ratification was encumbered by five reservations; five understandings, four declarations and one proviso. The International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights Covenant was only signed by the American government on 5 October 1977, but pressure by the Senate on subsequent administrations have prevented until now ratification of the Covenant. See also for the status of all ratifications www.ohchr.org treaty bodies,ratifications. 17 Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, GA Res. 2200 A(xxi), 21 UN GAOR Supp. (Nº.16) at 49, 993 UNTS, 3,entered into force on 3 January 1976; Covenant on Civil and Political Rights,at ibidem, 999 UNTS 171, entered into force on 23 March 1976, both documents in A/6316(1966). 18 GA Res .2106 A adopted on 21 March 1965; entered into force on 4 January 1969; 666 UNTS 195.

Volume2_CS4.indb 14

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

15

recommended ratification and proposed three reservations, one understanding and one declaration.19 These are two examples to show how domestic politics permeates the evolution of international human rights. It shows by the same token that international human rights law is in principle dependent on the willingness of national authorities to abide by international norms. However, this is a phenomenon not only limited to human rights law, but it is also recurrent in international criminal law and humanitarian law. A major step forward in the evolution of international human rights law is the possibility of individuals, directly or through intermediaries, to obtain locus standing before human rights bodies. The primus inter pares is the Human Rights Committee which, by virtue of a Protocol adopted on the same day as the Covenant on Civil and Political Rights, is authorized to consider complaints of individuals against their governments. Over 1500 complaints have filtered through the procedures since 1977. If the complaint is considered admissible, the Committee may pronounce so-called “views”. These are recommendations to the government in question to alleviate the situation of the individual concerned,but they remain recommendations,although the Committee follows-up on its views.20 Implementation of the Covenant on Economic, Social and Cultural Rights took a different venue. As the realization of these rights is rather progressive in venue, the ECOSOC in its resolution LX of 11 May 1976, invited state parties to the Covenant to submit to it, through the Secretary-General, reports on the measures that they had adopted and the progress they had made in achieving observance of the rights recognized in the Covenant and to indicate, when necessary, factors and difficulties affecting the degree of fulfillment of their obligations. In order to assist in the consideration of such reports, the Council established by the same resolution, a sessional working group, and invited representatives of specialized agencies to take part in its proceedings when matters falling within their respective spheres of competence were considered. By its decision 1981/158, the Council renamed the working group “Sessional Working Group of Governmental Experts on the Implementation of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights” and made some changes in its administrative arrangements. The Working Group encountered some difficulties in establishing its methods of work an d in 1981 and 1982 its composition and organization were modified by the Council.

19 140 Congress Rec. S. 7634 dated 24 June 1994. 20 The best book ever written on the jurisprudence of the Human Rights Committee under the Optional Protocol, giving detailed description of procedural requirements for locus standing as well as the practical implications for governments resulting from the views of the Committee is the book by Jakob Th. Moller and Alfred M.de Zayas: “The United Nations Human Rights Committee Case Law 1977-2008: A Handbook (N.P.Engel Publishers, Kehl, Strassburg, 2009, ISBN 9783883571447, reviewed by Johannes van Aggelen in Human Rights Quarterly, vol. 32, Nr. 1, February 2010, pp. 237-240.

Volume2_CS4.indb 15

6/16/11 4:11 PM

16

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

In its resolution 1985/17 of 28 May 1985, the Council renamed the Working Group “Committee on Economic, Social and Culture Rights”. The Committee is composed of 18 independent experts and serve as any other member of any other human rights treaty body in their individual capacity. In view of the fact that the Committee was not established when the Covenant was adopted, the Committee is considered to have a quasi-judicial function. The Committee started its work in 1987. Since 1988, the then chairman of the Committee, Prof. Philip Alston has been working on a protocol to the Covenant similar to that of the Covenant on Civil and Political Rights in order to give individuals and groups of persons locus standing before the Committee. He submitted a detailed report to the Commission on Human Rights in 1997, but due to the progressive implementation of the rights enshrined in the Covenant, the process took far more time to materialize and the General Assembly finally adopted the Protocol in 2008.21 Another feature of the formative years of human rights protection, was the positive impact on the development of human rights by the members of the Sub -Commission on Prevention of Discrimination and Protection of Minorities. Established by the Commission on Human Rights in 1947, the Sub-Commission was mandated in 1949 to undertake studies, particularly in the light of the Universal Declaration of Human Rights, and to make recommendations to the Commission on Human Rights concerning the prevention of discrimination of any kind relating to human rights and fundamental freedoms and the protection of racial, national, religious and linguistic minorities. The Sub-Commission really functioned as a think-thank for the Commission on Human Rights, but also stimulated the ever-increasing NGO community and civil society to ponder on the depth of international protection of human rights. In the first 25 years of its existence, studies were carried out in the field of education, discrimination in matters of religious and political rights and practices, discrimination in respect of the right of everyone to leave any country, including his own, and to return to his country, discrimination against persons born out of wedlock, equality in the administration of justice, racial discrimination, the question of slavery and slave trade in all their practices and manifestations, the rights of persons belonging to ethnic, religious and linguistic minorities, the problem of discrimination against indigenous populations, the question of prevention and punishment of the crime of genocide, exploitation of labor through illicit and clandestine trafficking, the adverse consequences for the enjoyment of human rights of assistance given to the then colonialist and racist regimes in southern

21 Alston report: E/CN.4/1997/105; the Optional Protocol was adopted by the General Assembly by Resolution A/63/117. For an excellent survey on the history of the Optional Protocol see:Catarina de Albuquerque: “Chronicle of an Announced Birth: The Coming into Life of the Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights-The Missing Piece of the International Bill of Human Rights”, Human Rights Quarterly,vol. 32, Nº 1, February 2010, pp 144-178.

Volume2_CS4.indb 16

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

17

Africa, the protection of human rights of non-citizens, the right to self-determination through the implementation of United Nations resolutions22 In the formative years, the drafting of specific human rights took place in the Commission on Human Rights with feedback from the Sub-Commission, which sent its recommendations to the ECOSOC and the ECOSOC then forwarded the text to the General Assembly for adoption. In addition, the initial intent of drafting was the right to be adopted as a recommendation or declaration. As an example, the Declaration on the Rights of the Child was adopted on 20 November 1959 in the form of a Declaration, only followed 30 years later by the adoption of a Convention. This process enables national jurisdictions to familiarize themselves with international obligations and has proven to be quite successful. It is generally acknowledged that the formative years of human rights protection came to an end when the first international conference on human rights was held in Teheran in May 1968. It was the first moment of really stock- taking on the improvement of human rights protection in connection with the celebration of the 20th anniversary of the adoption of the Universal Declaration The Proclamation of Teheran adopted on 13 May 1968 listed apartheid, forms of racial discrimination, the remaining pockets of colonialism and the massive effects of aggression, armed conflicts and occupation. 23 The Conference in paragraph 12 pointed to the widening gap between economic developed and developing countries as the major obstacle to the realization of human rights. While the proclamation underlined the indivisibility of human rights, which had been regularly expressed in General Assembly resolutions since 1952, paragraph 13 reminded the international community that “since human rights and fundamental freedoms are indivisible, the full realization of civil and political rights without the enjoyment of economic and social rights is impossible”. III. The Second Phase of Human Rights Protection: implementation of standards and refinement of the law. This period covers approximately a quarter of a century and culminated in the organization of the second world conference on human rights in Vienna. It was not until the mid -1960s that states empowered the United Nations human rights program to monitor the implementation of conventions and to remedy gross and systematic violations of human rights outside conventional mechanisms. Every year victims of human rights violations have sent the United Nations communications and petitions concerning these violations and in July 1959 the 22 Reference to many of the studies can be found on the homepage of ohchr. org under the successor of the Commission on Human Rights, namely the Human Rights Council; see for the formative years of the Commission on Human Rights,Howard Tolley Jr: “The UN Commission on Human Rights”, Westview Special Studies in International Relations, University of Cincinnati, 1987; see in general also “the United Nations and Human Rights, 1945-1995 section One, Subparagraphs II and III, United Nations, New York 1995. 23 contained in A/Conf. 32/4.

Volume2_CS4.indb 17

6/16/11 4:11 PM

18

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

ECOSOC instituted a procedure which to a certain extent allowed these complaints to be dealt with while respecting the principle of non-interference in States’ internal affairs. This principle, contained in article 2 paragraph 7 of the UN Charter was championed by many countries including the ex-USSR, China and their allies, although one of the outstanding international lawyers of the first half of the 20th century, the late Hersch Lauterpacht, already in the early days maintained that article 2 paragraph 7 did not apply to human rights protection.24 Under this procedure the Secretariat was instructed to compile a confidential list containing brief indications of the substance of each communication and any replies from governments concerned. This list was then circulated to the Commission on Human Rights and the Sub-commission. These bodies however,could not take any action pursuant to these communications which were treated with strict confidentiality. In June 1967, following a recommendation by the Commission, the ECOSOC established a procedure for examination of human rights violations in particular at that time the apartheid practices in southern Africa and Rhodesia.25 Following the adoption of that resolution the Commission initiated a study of the mechanisms that the Commission and Sub-commission could use to deal with communications by individuals and non-governmental organizations. This study resulted in the adoption of the confidential procedure under ECOSOC resolution 1503 adopted on 27 May 1970. This procedure outlived the Vienna conference and was subsequently reviewed by a working group of the Human Rights Council, which replaced the Commission on Human Rights in 2006. The new procedure established two distinct working groups, one on Situations and another one on Communications. It retains confidentiality and is victim-oriented and brings to the attention of the Human Rights Council consistent patterns of gross and reliably attested violations of human rights and fundamental freedoms.26 Beginning in the 1970s, additional conventions, which anticipated the establishment of systems for monitoring standards-setting texts, began to be adopted. These conventions restated and refined a number of the principles contained in the International Covenants. Each dealt with one specific type of right and articulated in more detail then in the Covenants, the preventive measures and sanctions to which contracting parties should have recourse.27 Parallel to the confidential procedure, the Commission on Human Rights gradually developed a consistent practice to publicly scrutinize human rights violations in countries. 24 Hersch Lauterpacht: “International Protection of Human Rights”, Collected Courses,vol. 70(1947-I), pp. 5-107; ibid “International Law and Human Rights”, London, Stevens 1950; the procedure is known as ECOSOC resolution 728 F(XXIII) of 30 July 1959. 25 ECOSOC resolution 1235( XLII) of 6 June 1967. 26 Human Rights Council resolution 5/1(2007). 27 see for a detailed list of human rights conventions elaborated over the last 60 years the websites of www.ohchr.org and un.org, under treaties.

Volume2_CS4.indb 18

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

19

The first case examined was Chile following the overthrow of Allende by Pinochet. The Commission established a working group to launch an inquiry into the situation. In 1978, the working group was replaced by a Special Rapporteur, who was requested to submit an annual report. The Special Rapporteur’s mandate lasted until 1990 until Chile became a constitutional elected government. This initiative led to investigation of human rights violations by other South American countries under dictatorial regimes. How power politics can interfere with human rights protection, shows the case of the third Director of the Human Rights Division,Dr.Theo van Boven, who was dismissed on 8 February 1982 from the United Nations by the then Secretary General of the United Nations,Mr.Javier Perez de Cuellar, under pressure from the then American Ambassador to the United Nations in New York, Mrs. Kirkpatrick. The Argentinian government had protested against the position taken by Dr.van Boven on human rights violations in that country.28 A quite exhaustive list of so-called country rapporteurs may be found on the website of the Office of the High Commissioner for Human Rights29... Special Rapporteurs also played an increasing important role in initiating measures to prevent or remedy violations of human rights in urgent cases. This procedure in turn was taken over by certain human rights bodies, such as the Committee on the Elimination of All Forms of Racial discrimination. The Office of the High Commissioner also maintains a so-called hot line to report urgent cases. There is also coordination between human rights bodies and special procedures to enhance protection. Since 1984 the chairpersons of treaty bodies are meeting annually and since 1995 they are joined by mandate holders of special procedures.30 Alongside investigations of cases in specific countries, the Commission established a mechanism for examining certain particularly grave human rights violations in countries all over the world under so-called “thematic mandates”. The first one was the Working Group on Enforced for Involuntary disappearances, established by the Commission on 29 February 1980. Allegations that several thousand people had been victims of such practices made this issue of high priority for the Commission. The reports by the Working Group have gone far beyond the scope of a single state to embrace a number of countries where such phenomena have been observed. Once this mechanism had been put in place, it became possible to address other human rights violations. The next step was the appointment in 1982 of a Special 28 I witnessed personally the event which took place at the opening of the 38th session of the Human Rights Commission. For a narrative account, see Theo van Boven and Hans Thoolen: “People Matter: Views on International Human Rights Policy”, Meulenhof, Amsterdam, 1982. The position of the Secretary-General has been the subject of controversy. An early negative account was given by Shirly Hazard, who worked in the office of the first two secretary generals under the title “Defeat of an Ideal: a Study of the Self-Distruction of the United Nations”, Little Brown and Company, Boston, Toronto, 1973. After the vigorous defense of human rights by Dr. van Boven, the human rights Secretariat came into the limelight, which led Dr.Ramcharan to write an over-enthusiastic book entitled “Keeping Faith with the United Nations”, Nijhoff, the Netherlands, 1987. See for a recent, balanced book on the role of the Secretary-General of the United Nations: “Secretary or General? The UN Secretary-General in World Politics”, Simon Chesterman ed, New York 2007, reviewed by Dr. Johannes van Aggelen in Case Western Reserve Journal of International Law,vol. 42,Nº3, 2010. 29 www.ohchr.org. 30 see the website www.ohchr.org.

Volume2_CS4.indb 19

6/16/11 4:11 PM

20

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Rapporteur on questions related to extrajudicial, summary or arbitrary executions. This procedure is still in place and Prof. Philip Alston in his capacity as Special Rapporteur undertook a visit to Brazil in November 2007.31 Since 1986, the Commission has gone far beyond the scope of violations of a natural person to address violations of fundamental freedoms by appointing Special Rapporteurs on the implementation of the Declaration on the Elimination of Forms of Intolerance and of Discrimination Based on Religion and Belief, and the Special Rapporteur on the sale of children, child prostitution and child pornography. The Special Rapporteur on the sale of children, child prostitution and child pornography visited Brazil under the old Commission mandate in November 2003.32 In the 1970s, the international human rights community started to be convinced that the achievement of progress in the implementation of all human rights was dependent upon sound and effective national and international policies of economic and social development. Nevertheless, this formulation, which was filled with ambiguity became a major source of controversy within the human rights bodies of the United Nations for almost two decades. These ambiguities included the following: what would be required in order to ensure the enjoyment of economic and social rights; were states prepared to ensure the necessary combination of measures required, such as respecting and protecting the freedom of the individual to engage in economic activity, together with the adoption of the necessary measures for social justice; while the full enjoyment of civil and political rights might not be possible without some basic enjoyment of economic and social rights, do they give any justification for the government to adopt measures violating civil and political rights? If so, exactly which rights should be limited and how would that contribute to the realization of economic and social rights. The Declaration on Social Progress and Development adopted by the General Assembly in 1969 can be seen as a significant step in the implementation of article 28 of Universal Declaration. This declaration brought attention to human rights as well as development issues. It stated that “man can achieve complete fulfillment of his aspirations only within a just social order”33 The Western approach concentrated on civil and political rights, while others took their inspiration from the Proclamation of Teheran, focusing on measures to transform social and international conditions in order to make enjoyment of human rights for all possible. From 1973, these two approaches were merged into one Agenda item by the Commission, entitled “Alternative Ways and Means for the promotion of human rights by the United Nations”. By 1976, the dominant trend was to insist on structural changes as the major road to implementation of human rights.The right to development was first expressed in a resolution by the Commission in 1978.

31 A/HRC/11/2/Add. 2 dated 23 March 2009 and addendum A/HRC/8/3/Add.4 dated 14 May 2008. 32 Doc. E/CN. 4/2004/9/Add. 2 dated 2 March 2004. 33 General Assembly Res. 2542(XXIV) of 11 December 1969; see for the report doc. A/7630.

Volume2_CS4.indb 20

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

21

One of the landmark documents in this regard was the adoption, after 10 years of intense negotiations, of the Declaration on the Right to Development by the General. Assembly in December 1986.34 In the aftermath of the adoption of the declaration, a Global Consultation on the Right to Development as a Human Right to place in Geneva in January 1990.35 This issue remains high on the agenda as the Commission on Human Rights established an Intergovernmental Working Group in 1998 to monitor and review progress made in the implementation of the declaration.36 Under the Human Rights Council procedure, the 12th session of that working group will take place in May 2011 as requested by the Council in October 2010.37 The adoption of the declaration became the last important issue before the fall of the Berlin Wall, which facilitated much the convergence of different ideological positions towards the protection of human rights. The adoption of the Convention on the Rights of the Child took place less than two weeks after this event. It is hitherto the only human rights convention with universal ratification.38 IV. External Activities to Further Compliance with International Human Rights Law The first resolution concerning technical assistance in the field of human rights was adopted in 1953. In 1955, the General Assembly decided to consolidate several technical assistance programs within a broad program of assistance in the field of human rights to be known as “advisory services in the field of human rights”. This program contained advisory services of experts, fellowships and scholarships for people who deal with human rights issues in their home countries and training courses and seminars on human rights topics. This program was renamed the’’Technical Cooperation” program in 198839 The Commission on Human Rights through this program encouraged the establishment and development of institutions and infra structures for promotion and protection of human rights at the regional and national level. Many technical assistance programs, especially with developing countries have led to important results. The African Commission on Human and Peoples’ Rights was established in 1986 and the African Center for Democracy and Human Rights Studies as well as the Arab Institute of Human Rights were established in 1989 with a major input by the Human Rights Secretariat.

34 General Assembly Res. 41/128 dated 4 December 1986. The crucial final debate took place at the Commission’s session in March 1986 where finally a consensus could be reached. 35 See for the proceedings document HR/PUB/91/2. 36 Commission resolution 1998/72. 37 HRC resolution 15/25 dated 7 October 2010. 38 General Assembly resolution 44/25 of 20 November 1989. 39 See for a detailed survey “United Nations Action in the Field of Human Rights”, United Nations 1994, Chapter VI.

Volume2_CS4.indb 21

6/16/11 4:11 PM

22

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The question of the establishment of national commissions on human rights has been on the agenda of the United Nations from its very inception. However, it was not until 1978 that the Commission on Human Rights induced governments to set up national human rights institutions. Guidelines were developed and one of the recommendations was to study and keep under review the status of legislation, judicial decisions and administrative arrangements for the protection of human rights.40 In 1991, following a report by the Secretary-General on conceptual models of national institutions, a United Nations workshop was held in Paris where participants discussed the relationship between national institutions and states, the role of international, regional and non-governmental organizations. The workshop led to the so-called Paris principles to guide national human rights institutions41. Another growing trend during that period was to include human rights provisions in peace agreements. In the case of human rights institutions, by drawing on international law notions of best practices, peace agreements underwrite international legal movement towards ideal-type institutional arrangements. International law influences peace agreements and vice versa. Normally, peace agreements are aimed at reducing violence and sections on civil, political, social and economic rights are important to stimulate the local new infrastructure and to correct former human rights abuses.42 As an illustration, the peace agreements in Bosnia, Northern Ireland and South Africa contained important human rights institutions as an integral part of the deal. It contained over arching justiciable rights, the establishment of constitutional or human rights courts, the independence of the judiciary, reform of the criminal justice system as well as reform of the police.43 So-called Truth Commissions also rely heavily on human rights procedures. V. Second World Conference on Human Rights: from implementation to mainstreaming human rights In the immediate aftermath of the fall of the Berlin wall, the General Assembly requested the convening of a second world conference to evaluate overall progress made in the implementation of human rights.44 In accordance with resolution 45/155, a Preparatory Committee was established open to all states members of the United Nations, specialized agencies and other observers.

40 Commission on Human Rights res. 23( XXXIV) of 8 March 1978; see also the seminar on this issue contained in ST/HR/SER/A. 2(1978). 41 General Assembly Res. 48/134 of 4 March 1994; further developments in A/RES. 63/169 of 20 March 2009 on he role of the Ombudsman in national institutions. 42 See in general “Honoring Human Rights and Keeping the Peace”, Lessons from El Salvador, Cambodia and Haiti, Recommendations for the United Nations, Aspen Institute, 1995. Cristine Bell: “Peace Agreements and Human Rights”, Oxford University Press, 2000. 43 Bell,Chapter 7; see for the current role of OHCHR in peace agreement the final chapter of this article. 44 General Assembly resolutions 44/156 dated 15 December 1989 and 45/155 dated 18 december 1990.

Volume2_CS4.indb 22

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

23

During its first session in September 1991 the committee decided to establish a provisional agenda and to request additional funds in order to accommodate representatives of developing countries. It was also decided to convoke three regional preparatory meetings.45 The second preparatory meeting took place in April 1992 with representatives of 125 states and the 77 NGOs. It was decided that one regional preparatory meeting would take place in Africa at the end of 1992, one in Latin America and one in Asia both to take place in early 1993. It was also decided that national human rights commissions could participate in the capacity of observers.46 It became clear that the conference should deal with the following issues: the relationship between human rights, democracy and development, the impact of poverty on the enjoyment of human rights, national measures of implementation of human rights (judicial,legislative and administrative), improvement of the functioning of the human rights bodies, the relationship between international law, international human rights law and international refugee law, principal of equality and the problem of discrimination against vulnerable groups(indigenous populations and minorities), the rights of the child, the problem of sexual orientation, administration of justice and the rule of law and the establishment of programs in teaching human rights law.47 It is very encouraging that the Secretary-General of the World Conference openly invited non-governmental organizations to participate in view of their liberty of expression, flexibility of action which enabled them to exercise a fundamental complementary function.48 The third session of the Preparatory Committee took place in September 1992 and finalized the agenda for the world conference. The outcome also made clear that the conference should allow open debate between states, non-governmental organizations and civil society.49 The regional preparatory meeting for Africa took place in Tunis in November 1992. 42 African states and a great number of NGOs adopted a declaration and 14 resolutions by consensus. The declaration affirmed the universality of human rights and that the promotion and protection of rights was independent of any political or economic system. It warned against new forms of extremism which would undermine the universal values of human rights.50 The regional meeting for Latin America took place in San Jose, Costa Rica in January 1993. The meeting did not adopt resolutions, but instead an extensive declaration in which it emphasized the relationship between human rights, democracy 45 Doc. A/CONF/157/PC/13 of 20 September 1991. 46 Doc.A/CONF/157/PC/37 of 7 May 1992. 47 report of the Secretary-General on studies and documentation for the world conference, doc. A/CONF. 157/PC/20 dated 26 March 1992. 48 UN Center for Human Rights Newsletter vol. 5, (1992). 49 Doc. A/CONF. 157/PC/54 dated 8 October 1992; the provisional agenda for the world conference is contained in document A/CONF. 157/1 dated 18 May 1993. 50 See Doc. A/.CONF. 157/AFRM/14 - A/CONF. 157/PC/57.

Volume2_CS4.indb 23

6/16/11 4:11 PM

24

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

and development. It also recognized the importance of coordination between the United Nations system and the Latin American human rights system It suggested a study on the establishment of a “permanent commissioner for human rights”, but the declaration failed to refer to refugees and humanitarian law.51 The Asian Conference took place in Bangkok at the end of March 1993. It adopted a declaration in which reference was made to the richness and diversity of cultures and traditions of Asian countries. It also recalled the indivisibility of human rights and called on all states to ratify human rights conventions The declaration, in addition, referred to vulnerable groups and the right to a clean environment. It called on the United Nations human rights program to rationalize its mechanisms in order to avoid duplication. The Conference had been proceeded by a large NGO meeting in which 240 representatives of 110 NGO’s participated. The NGO declaration went further than the official one adopted a few days later ,in particular as far as cultural diversity and the universality of human rights was concerned.52 In addition, a number of so-called satellite meetings were held in Island, Sintra(Portugal), Laguna(Canary Islands), New Delhi(India), which proposed to establish a Human Rights Council), Barcelona, Spain, Sydney(Australia) and Strasburg(France) between June 1991and January 199353 The Conference took place from 14-25 June 1993.In his opening address,then UN Secretary-General Mr.Boutrous Ghali,outlined the following key questions for the Conference: - What progress had been made since the Universal Declaration of 1948? What are the obstacles and how are they to be overcome? - How can the implementation of the human rights instruments be enhanced? - How effective are the methods and mechanisms established by the United Nations? - What financial resources should be allocated for United Nations action to promote human rights? - And, at a deeper level,what are the links between the goals pursued by the United Nations and human rights ,including the link

51 The declaration is contained in document A/CONF. 157/LACRM/15 - A/CONF. 157/PC /58. 52 The declaration is contained in document A/CONF. 157/ASRM/8 - A/CONF. 157/PC/59. 53 See documents A/CONF. 157/PC 6/Add 7; A/CONF. 157/PC 7 and doc. A/CONF. 157/PC 42; see for a detailed legal and narrative account: Antonio Augusto Cançado Trindade: “Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, vol. I,2nd edition, Porto Alegre, 2003, pp. 177-201.

Volume2_CS4.indb 24

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

25

between development,democracy,and the universal enjoyment of economic,social ,cultural ,civil and political rights?54 The conference adopted the Vienna Declaration and Program of Action55 reaffirming the human right principles which constitute the very foundation of the United Nations, in particular the universality, objectivity, non-selectivity, interdependence and equality of those rights. As the subject of these rights and liberties, the individual was considered the main beneficiary of these rights. The conference appealed to member states to ratify all human rights, limit the scope of reservation and eventually withdraw them. The conference noted several key areas on which the organization should focus its effort in years to come. The document reaffirmed the right to development as a universal and inalienable right which should meet as well environmental needs of present and future generations (para. 11 of the Declaration). It stressed that the existence of widespread extreme poverty inhibits the full and effective enjoyment of human rights. The human rights of women and children were considered an integral and indivisible part of universal human rights. Gender-based violence and all forms of sexual harassment and exploitation, including those resulting from cultural prejudice and international trafficking, are incompatible with human dignity (para. 18). The Conference also was mindful of the problems relating to minorities and indigenous populations (para.19,20). The Conference appealed to states to provide effective remedies to redress human rights grievances and violations. The administration of justice, including law enforcement, especially an independent judiciary, in full conformity with applicable standards of international human rights law, are essential to the full and nondiscriminatory realization of human rights.(para. 27). The programs of advisory services and technical cooperation should be reinforced and states were called upon to increase their contributions to these programs (para. 34). Regional arrangements also played an important role in promoting and protecting human rights (para. 37). The world conference also recognized the important role of non--governmental organizations. It recognized their contribution to standard setting and called upon states to continue their dialogue. The Program of Action of 100 paragraphs was divided into the following sections: increased coordination on human rights within the United Nations system, equality, dignity and tolerance, cooperation, development and strengthening of human rights, human rights education, implementation and monitoring methods and follow-up to the World Conference, in which it requested an annual review in this regard. 54 Contained in doc. A/CONF. 157/22 of 12 June 1993. 55 Contained in doc. A/CONF. 157/24 OF 25 June 1993.

Volume2_CS4.indb 25

6/16/11 4:11 PM

26

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

A review process took place in July 1998 at the coordination segment of ECOSOC followed by a review by the General Assembly in November 1998 in which the implementation by states parties to human rights treaties was reviewed after the High Commissioner for Human Rights had submitted a report in which she emphasized the mainstreaming of human rights in all United Nations activities. One of the most important recommendations to the General Assembly was the request to establish the post of High Commissioner for Human Rights (para.18 of the program of action). It should be recalled that this initiative was not new at all. As early as 1947,while drafting the Universal Declaration, the Australian delegate proposed the creation of a post called Advocate-General or High Commissioner for Human Rights56. The cold war brought the initiative to a hold for almost 30 years. In 1977, the General Assembly finally discussed reports by the Secretary-General from 197557 and proposed the establishment, under the authority of the Secretary-General, of a United Nations High Commissioner for Humans Rights.58 The Commission on Human Rights as well as the Sub-Commission lingered for a few years on the question and a mandate was proposed by the Sub- commission in 198359. It was not until 10 years later that the post was finally approved by the General Assembly.60 The United Nations-sponsored world conferences in the 1990s are excellent examples of the new trend of mainstreaming human rights. Although the United Nations organized many conferences before that period, there exists a structural difference between the period before and after the cutting-edge of the 90s. Previous conferences were organized to tackle a particular issue, but no implementation procedures were envisaged. The new trend in the 90s focused on a careful assessment of impacts long after the final documents were adopted through so-called “+5” follow-up conferences. Another reason for the new strategy is that many problems are so universal in nature that old forms of diplomacy are inadequate and very often inappropriate. The fundamental transformations in the international community paved the way for the transformation of epoch in the 21st century. It is our conviction that the outcome of the 1990 conferences would have been totally different if the Berlin wall had not fallen in November 1989. The first conference in the series was the 1992 UNCED conference held in Rio de Janeiro. The United Nations conference on environment and development, held in June 1992 produced a declaration and the daunting agenda : “Agenda 2161”. 56 Doc. E//CN. 4 /AC. 21/L1 at para.152; see a general discussion of this issue E/CN. 4/SR. 29 of 8 December 1947. 57 Documents A/10235; A/32/178; A/32/179. 58 See for an academic approach to the issue the book by Roger Clark:” a United Nations High Commissioner for Human Rights”, Martinus Nijhoff, The Netherlands, 1972. 59 Doc. E/CN. 4/Sub. 2/1983/43. 60 GA Res 48/141 of 20 December 1993, see for a narrative account of the mandate, B.Ramcharan: “The United Nations High Commissioner for Human Rights: The Challenges of International Protection”, Martinus Nijhoff, The Netherlands, 2002, see also M.Schmidt: “What Happened to the Spirit of Vienna? The Follow-up of the Vienna Declaration and Program of Action and the Mandate of the UN High Commissioner for Human Rights”, Nordic Journal of International Law, vol. 64, 1995, pp. 591-617; A de Zayas: “United Nations High Commissioner for Human Rights”, Encyclopedia of Public International Law, Max Planck Institute, Heidelberg, electronic edition, 2010. 61 Report of the conference contained in doc. A/CONF. 151/26/Rev.1 (vol.I) and (vol.II) covering agenda 21 dated 1 January 1993.

Volume2_CS4.indb 26

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

27

The declaration consists of 27 principles and links the right to development, sustainable development and environment. Agenda 21 addresses the pressing needs of today and aims at preparing the world for the challenges of the current century. It reflects global consensus and political commitment at the highest level on development and environmental cooperation. The programs constituting agenda 21 are described in terms of basis for action, objectives, activities and means of implementation. The Rio conference also dubbed” the Earth Summit” influenced all subsequent conferences. The mandate of the High Commissioner for Human Rights also provides an example of mainstreaming human rights as the High Commissioner is requested to coordinate human rights promotion and protection activities throughout the United Nations system. The Cairo International Conference on Population and Development took place in September 1994. It adopted 15 Principles and a Program of Action62. The principles called for an improvement in the standard and quality of life, it noted that human beings are at the center of concern for sustainable development, referred to vulnerable groups and reiterated that the right to development is a universal fundamental human right. The program of action referred to universally recognized human rights standards, insisted upon poverty eradication as a major challenge in order to achieve sustainable development and called for compliance with treaties protecting the human person. The follow-up of the conference noted that implementation of the program of action at all levels ought to be viewed as part of an integrated follow-up effort to major world conferences convened by the United Nations. The commitments made stretch over the period of 20 years and three bench mark reviews have taken place in 1999, 2004 and 2009. The World Summit for Social Development took place in March 1995 in Copenhagen.63 This conference achieved a landmark shift by governments to support policies that promote a people-centered framework for social development and justice. It focused on eradication of poverty, expansion of productive employment and policies for social integration. It is considered a centerpiece in a series of global conferences on development. The 125-page declaration and program of action represents the largest international consensus achieved on key social development priorities leading to a new agenda which places people and societies at the policy-making process. The critical innovation of the agreement was that several dimensions of social development endorsed by previous world conferences have been brought together for the first time into a coherent and integrated framework. It focused attention on vulnerable groups, including migrants, refugees and 62 Report of the conference contained in doc. A/CONF. 171/13 dated 18 October 1994. 63 Report of the World Summit for Social Development contained in document A/CONF. 166/9 dated 19 April 1995.

Volume2_CS4.indb 27

6/16/11 4:11 PM

28

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

displaced persons. It warned against the risks of social liberation and the need to promote social development in light of the observing of human rights, setting forth a detailed agenda for law-making by states and for coordinated action by international organizations. The General Assembly devoted in June 2000 a special session to the implementation of the outcome of the summit and took further initiatives. The fourth World Conference on Women took place in September 1995 in Beijing. The Beijing declaration and platform of action expressed its determination to advance the goals of equality, development and peace for all women everywhere in the interest of humanity as well as to ensure respect for international law, including humanitarian law, in order to protect women and girls in particular.64 Implementation of the platform of action required changes in values, attitudes and practices and policies at all levels. Governments and United Nations agencies agreed to promote mainstreaming of a gender perspective in policies and practices. The conference called for greater interaction between key UN bodies focusing on women’s issues. In paragraph 8 of the declaration reference was made to the Universal Declaration of Human Rights and other human rights treaties providing for equal rights and inherent human dignity for women. The platform of action warned against violence originating from certain cultural practices. Like other final documents of recent conferences, the platform so itself is part of the process of formation of the international agenda-centered on human beings, their needs and rights in the 21st century. It was acknowledged that the key function of a longer-term conference process is to highlight progress of individual nations by reviewing their national practices and policies as well as commitments. In June 2000, the General. Assembly devoted a special session to the implementation of the program of action. The UN Conference on Human Settlements (Habitat II) took place in June 1996 in Instanbul. This conference was the last to shape the development agenda and the first to officially give a platform to civil society. The Habitat Agenda noted the interdependence of economic and social development and environmental protection.65 It affirmed the right of everyone to an adequate standard of living, including adequate food, clothing, water and sanitation and to continuous improvement in living conditions. The conference stated that its objectives were in full conformity with the purposes and principles of the United Nations Charter and international law, adding that to safeguard the interests of present and future generations in human settlements is one of the fundamental goals of the international community. The agenda devoted special attention to vulnerable groups and people with special needs. It expressed the belief that obtaining the goals listed in the conference 64 Fourth World Conference on Women, 4-15 September 1995, Beijing China. The report is contained in document A/CONF. 177/20 dated 17 October 19 95. 65 The report of the conference is contained in document A/CONF. 165/14 dated 7 August 1996.

Volume2_CS4.indb 28

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

29

document would promote “a more stable and equitable world free from injustice and conflict”. The first human settlement conference had taken place in Vancouver in 1976, where strategies to mitigate the negative effects of rapid urbanization were outlined. Subsequently the General Assembly adopted the Global Strategy for Shelter to the year 2000 in 1988. The conference reached consensus on the issue of the right to adequate housing and pressed the office of the High Commissioner to have it recognized as a human right. In June 2001, the General. Assembly held a special session to consider progress made in the implementation of the agenda. The World Conference against Racism, Racial Discrimination, Xenophobia and Related Intolerance took place in Durban in September 2001 . The Durban Declaration and Program of Action, unlike previous final documents, was totally victim-oriented.66 The declaration singled out the dehumanizing conditions of extreme poverty to which more than 1 billion people were subjected and to which historical injustices had undeniably contributed. The program of action also addressed itself to vulnerable groups, such as members of minorities, persons subjected to marginalization and social exclusion. They should be able to fully and effectively benefit from all human rights and fundamental freedoms without distinction and in full equality before the law. It also urged states to incorporate a gender perspective in all programs of action against racism and racial discrimination, xenophobia and related intolerance. The conference urged states to take or strengthen measures, including through bilateral or multilateral cooperation, to address the root causes, such as poverty under development and lack of equal opportunity, which could be associated with discriminatory practices. It is indeed a bad turn of history that the conference finished only a few days before 9/11, which put all the commitments made in jeopardy for the next decade. The review conference which took place in April, 2009 in Geneva, could not change the minds of delegations and was considered by many a failure. A brief overview of these conferences was considered necessary to demonstrate the new holistic approach to human rights after the Vienna conference which is also evident in the UN reform proposals by former Secretary-General Kofi Annan.67 In this very detailed report on visions for the future, Mr.Annan correctly the finger on the weak spot when he wrote “we will not enjoy development without security and security without development and we will not enjoy either without respect for human rights (para.17 of the main report). VI The Current State of Affairs: human rights protection during the first decade of the new millennium.

66 The report of the conference is contained in document A/CONF. 189/12 dated 1 January 2002. 67 “Strengthening of the United Nations: an Agenda for further Change”, contained in document A/57/387 dated 9 September 2002; “High-level Panel Report on Threats, Challenges and Change” contained in document A/59/565 dated 2 December 2004; “In Larger Freedom: Towards Development and Security: Follow-up of the Millennium Summit”, contained in document A/59/2005 dated 21 March 2005 +Add. 1-3

Volume2_CS4.indb 29

6/16/11 4:11 PM

30

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

In September 2000, heads of state and governments held a summit in order to take stock at what United Nations could do to alleviate the most urgent needs of the world’s population. They adopted the so-called “Millennium Declaration” which contained fundamental values for the 21st century. They are liberty, equality, solidarity, tolerance, respect for nature and common responsibility.68 They also adopted so-called 8 Millennium Development Goals to be attained in full by the year 2015. They are eradicating extreme poverty and hunger; achieving universal primary education; promote gender equality and empowerment of women; reduce child mortality; improve maternal health; combat HIV/AIDS, malaria and other diseases; ensure environmental sustainability and creating a global partnership for development. Recently, the General Assembly convoked another summit to consider what progress had been made and what obstacles still have to be superseded.69 In September 2005, honoring the so-called +5 review conference cycle, heads of state and governments once more met in New York. In a very long resolution, containing 178 paragraphs, they affirmed the millennium declaration and recognized the valuable function of conferences and summits at the highest level in the economic and social area. The final document also reaffirms the universality, indivisibility, interdependence and interrelation of all human rights.70 This summit was also to consider the reports on UN reform submitted by the former Secretary-General in order to optimize and rationalize the functioning of the United Nations. One of the addenda to his main report of 2005 contained a Plan of Action by the High Commissioner for Human Rights putting in place measures to combat human rights problems caused by poverty, discrimination, conflict, impunity and institutional weaknesses.71 The plan contained the following proposals: -greater country engagement through expansion of geographical desks, the selection of more staff for countries and regions; human rights capacity building; and providing advice to transitional justice systems and the rule of law. -enhanced leadership, greater interaction with UN bodies, system wide human rights consultations, the establishment of an annual thematic human rights report and revitalize the global campaign for human rights in order to reduce poverty and implement the Millennium Development Goals

68 Millenium Declaration, A/ RES/55/2 of 8 September 2000, paragraph 6. 69 Report entitled “Keeping the promise: United to Achieve the Millennium Development Goals”, A/RES/65/1 dated 22 September 2010. 70 Final document of the 2005 World Summit, contained in A/RES/60/1 dated 16 September 2005. 71 contained in document A/59/2005 Add. 3 dated 26 May 2005.

Volume2_CS4.indb 30

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

31

- a closer relationship with civil society and the UN agencies; entertaining a rights-based approach in human rights activities and guidance to resident coordinators on human rights issues -convoking an intergovernmental meeting to consider the possibility to establish a unified standing human rights treaty body -increase in staff and staff training and the establishment of a field rotation system for staff at headquarters As a result of this plan of action, the external activities of the office of the High Commissioner increased enormously. There are currently human rights advisers to 12 UN country offices: Bolivia, Cambodia, Colombia, Guatemala, Guinea, Mauritania, Mexico, Nepal, the Occupied Palestinian territories, Kosovo, Togo and Uganda In addition, the High Commissioner’s office has established regional offices in East Africa, Southeast Asia, the Middle East, Central Asia, West Africa, Latin America and the Southern Pacific. The office currently works very closely with the Department of Peace Keeping Operations in that it furnishes human rights components in Peace Missions.Currently there are human rights components in Afghanistan, Burundi, Central African Republic,Chad, Côte d’Ivoire, Democratic Republic of Congo Ethiopia/Eritrea, Georgia/Abkazia,Guinea- Bissau, Haiti, Iraq, Liberia, Sierra Leone, Somalia, Sudan and Timor-Leste In the meantime, the election process and functioning of the Commission on Human Rights had come under severe criticism by governments, intergovernmental organizations, non-governmental organizations and civil society. Representatives of countries which did not respect human rights were elected to key positions which led the United States to withdraw from the Commission in 2002 to return one year later. This unfortunate process led the General Assembly to adopt the a resolution in March 2006 to establish the Human Rights Council to replace the Commission on Human Rights.72 The Council consists of 47 members of which six come from Latin America instead of 53 members of the old Commission and meets four times a year. As with the old commission, special sessions on specific topics can be organized. The Council at its fifth session in June 2007, instituted a new procedure, the socalled “Universal Periodic Review” or UPR to which all members of the United Nations are subjected over a period of four years which coincides with the request of the General Assembly to review the work and functioning of the Council in 2011.73

72 Res. A/RES/60/251 dated 15 March 2006. 73 Human Rights Council Resolution 5/1 entitled “Institutional-building of the Human Rights Council dated 18 June 2007 giving a detailed requirement for the functioning of the UPR.

Volume2_CS4.indb 31

6/16/11 4:11 PM

32

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

It is interesting to note that Brazil was selected for the first meeting on the UPR in April 2008. The review of Brazil followed the following process: First, Brazil presented a national report which was compiled after consultation with various ministries, non-governmental organizations and civil society, including a public session of the Senate74. Brazil expected that these periodic reports would not only increase the critical analysis of compliance of states with their obligations under international human rights law, but also would promote constructive dialogue in order to overcome challenges. Subsequently, the office of the High Commissioner prepared a compilation of information contained in the reports of treaty bodies, special procedures, including observations and comments by the state concerned and other relevant official United Nations documents.75 The office of the High Commissioner also prepared a summary of stakeholders’ submissions to the Universal Periodic Review process76 Then, representatives of three countries are selected to prepare questions for the meeting. This is called the “troika”. The countries for Brazil were Gabon, Saudi Arabia and Switzerland. In addition, a list of written questions were received from Ireland, Germany, Portugal, Denmark, Italy and Sweden. During the meeting which took place on 11 April 2008, 44 countries took part in the interactive dialogue with Brazil. The final document contained 15 recommendations77: Prison conditions should be improved; the criminal justice system, including the juvenile should be reformed;violence and extrajudicial killings by state military police should be investigated; human rights defenders should have more protection; violence against women should be investigated; child and slave labor should be abolished,; there should be no impunity for human trafficking and corruption,; the recommendations by the Committee against Torture and the Human Rights Committee should be implemented and serious violations of human rights should become federal law. In addition,national should be established in conformity with the Paris principles. 74 Document A/HRC/WG. 6/1/BRA/1 dated 7 March 2008. 75 Document A/ /HRC/WG. 6/1/BRA/2 dated 31 March 2008. 76 In the case of Brazil there were 22 submissions, see document A/HRC/WG.6/1/BRA/3 dated 6 March 2008. 77 contained in document A/HRC/8/27 dated 22 May 2008

Volume2_CS4.indb 32

6/16/11 4:11 PM

Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program

33

At the end of the meeting Brazil committed itself to establish annual reports on human rights and create a national systemof human rights indicators. VII. Concluding remarks The evolution of human rights protection at the international level is steadily growing. Nevertheless, it remains up to states to implement their international commitments at the national level. Indeed, the number of ratifications of international instruments is constantly on the rise and some are almost universally ratified. There are currently nine supervisory human rights bodies as the refinement of the law also continues. It is difficult to make a prognosis whether the Human Rights Council will be an improvement in comparison with the old Commission. The review of its activities in 2011 could become a benchmark.78 A major obstacle remains the supervisory functions of human rights treaty bodies. Is it possible to streamline guidelines of all treaty bodies and will the creation of single super treaty body, analyzing all reports by existing treaty bodies not be more wishful thinking than a reality check? It is far too early to predict the viability of yet another world conference on human rights, but the United Nations program of human rights over the last couple of decades has done much to change perceptions about human rights protection in states, intergovernmental organizations and foremost civil society. Human dignity remains the centerpiece of human rights protection and a daunting project has recently seen the light called “2048: Humanity’s Agreement to Live Together”79. As the first High Commissioner for Human Rights, Mr. Jose Ayala Lasso stated in a preface: “Human rights are a permanent vocation. Even after the wonderful work of codification by the United Nations and of the regional human rights commissions and courts, reflection goes on because we need better mechanisms of implementation, such as the World Court of Human Rights envisaged by project 2048. This is a noble task that should reflect the views of all of humanity, including the approaches of the thinkers and the lawyers of Central and South America”.

78 See Carlos Villan-Duran: “Lights and Shadows of the Human Rights Council”, SUR, International Journal of Human Rights, São Paulo, vol. 5, 2007; Analytical Assessment of UPR 2008-2010 available at UPR.info.org; B. Ramcharan: “The Protective Concept of the Human Rights Council” in International Criminal Law and Human Rights, Manoj Kumar Sinha editor, Manak Publications, New Dehli, 2010. 79 J. Kirk Boyd: “2048: “Humanity’s Agreement to Live Together”, The International Movement for Enforceable Human Rights, BerrettKoehler Publishers, San Francisco, 2010 see the website 2048 project.org.

Volume2_CS4.indb 33

6/16/11 4:11 PM

34

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The Global War on Terror, Jus ad Bellum and Normative Change in International Law1 Jorge M. Lasmar2

The Global War on Terror (GWoT) definitely challenged traditional international law. The challenges are especially evident in relation to jus ad bellum (i.e. rules on the use of force). Unilateral interventions, renditions, pre-emptive military actions, state sanctioned targeted assassinations and torture, are but a few examples from a long list of state responses to terrorism which raise questions about the present role of international law. But the GWoT is not the first ‘hard case’3 to test international law. Israel’s targeted assassinations, the Osirak bombing, interventions in Iraq, Liberia, Bosnia-Herzegovina, Sierra Leone, Kosovo, etc, are all examples of acts with questionable legality. So, what has been the real impact of the GWoT on international law? Did the GWoT really change international law as an institution? Is it any different from other ‘hard cases’? Did the GWoT really engender unprecedented changes in the values, norms, rules or principles of international law? In order to answer these questions and thereby identify any significant transformation in international law, I will investigate the shifts in jus ad bellum to determine whether the GWoT brought any new meaning to this institution. The analysis will therefore probe whether any changes are discernable in: 1) the international law making process (i.e. the creational environment) with a special focus on jus ad bellum; 2) the values, norms, rules and principles of jus ad bellum (i.e. the substantive content); and finally in 3) the procedures, practices and principles used to enforce these jus ad bellum rules (i.e. the operationalisation of the jus ad bellum component of international law). 1. Creational Environment The Westphalian social environment in which traditional international law was created is characterised by anarchy and self-help with the state as its main political unit. Westphalian states are legally considered to be equal but in reality there is a strikingly uneven distribution of power amongst them. In an environment marked by the absence of strong solidarist 4 values and 1 The term ‘hard case’ is commonly employed in law to describe cases that challenge the conventional understandings and/or applications of existing rules or established jurisprudence. 2 PhD in Internacional Relations at London School of Economics and Political Sciences. Professor at Faculdades Milton Campos and Pontifícia Universidade Católica of Minas Gerais. 3 The term ‘hard case’ is commonly employed in law to describe cases that challenge the conventional understandings and/or applications of existing rules or established jurisprudence. 4 This work follows the English School account of International Relations. Thus, the term solidarism in this article is used in a very specific meaning refering to those common values that go beyond the mere survival and coexistence of the actors and motivate states to become more alike by coordinating their policies, undertaking collective action and creating appropriate norms, rules and organisations. See Buzan (2004:146).

Volume2_CS4.indb 34

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

35

thin institutions, states interact and create norms by direct interaction. In this scenario, interactions amongst actors are mainly driven by calculation and/ or coercion. This is a clearly pluralist 5 environment that noticeably affects how the norms of international law are shaped, interpreted and applied. 6 Since Westphalia and the consolidation of states as the main actors in international society, traditional international law has developed a strong state-centric 7 identity. This, in turn, has reinforced the separation between the ‘domestic’ and the ‘international’ order (Watson, 1992:188; 202ff). Thus, since traditional international law was consolidated with its own pluralist foundational principles, autonomy and identity, this institution has a dynamic that is very distinct from domestic legal systems (Wilson, 2003:4; 2009:168). Furthermore, the institutionalisation of norms into rules in international law also possesses its own particular dynamic and occurs within a specific pluralist law-making process (Pellet, Daillier, & Dinh, 2006:85-110; Shaw, 2008:1-4). International law rules were originally conceived with the intention of regulating state interactions in an anarchical society that does not recognise any international government or universal legislature. As a consequence, traditional international law has the state as its main legislator. In domestic law, the legislature (i.e. usually the congress or parliament) is responsible for creating the rules that are applied to the citizens of that particular state. However, unlike domestic law, in international law the state, as the main legislator, not only creates the rules but also is directly regulated by these very rules. Traditionally, states negotiate the rules of international law amongst themselves generating a decentralised international legislative process (Pellet, et al., 2006:88; 92; Shaw, 2008:1-2; Wilson, 2009:168; 169).8 The absence of a centralised international legislature was even recognised in a well-known decision of the Permanent Court of Justice: “International law governs relations between independent states. The rules of law binding upon states therefore emanate from their own free will as expressed in conventions or by usages generally accepted as expressing principles of law and established in order to regulate the relations between these co-existing independent communities or with a view to the achievement of common aims. Restrictions upon the independence of states cannot therefore be presumed” (PCIJ, Ser. A, N. 10 1927:18). 5 Pluralism is the opposite end of the spectrum from solidarism. Pluralism for Mayall is “the view that states, like individuals, can and do have differing interests and values, and consequently that international society is limited to creation of a framework that will allow them to coexist in relative harmony [...] For pluralists, one of the features that distinguishes international society from any other form of social organisation is its procedural and hence non-develpmental character” (Buzan 2004:46). 6 For an account of the English School’s approaches to international law see Wilson (2003, 2009). 7 The first time international law explicitly recognised the legal personality of non-state actors was only in 1948 with the advisory opinion on the Reparation for Injuries Suffered in the Service of the United Nations, (ICJ, 1948). 8 Rosenne even refers to international law as “a law of coordination” (Byers, 2000:2).

Volume2_CS4.indb 35

6/16/11 4:11 PM

36

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

This absence of a centralised international legislature has an immediate double effect. First, it engenders the decentralisation of the international law-making process. Second, it subordinates international law to the state’s political concerns. Political reasoning is strongly present when international law rules are created, interpreted and applied thus conferring a pluralist character to the traditional international law making process. The decentralisation of international law is an important characteristic of interstate society since it means that the institutionalisation of its norms and values into rules (i.e. positive international law) follows a diffuse and relative process. States in international society have widely varying values and norms. These values and norms may be consolidated in international society by the creation of rules that encompass them. This process of consolidation is institutionalised in interstate society when rules are created and then accepted by individual states. As more units (i.e. states) accept and share a given set of rules interstate society as a whole moves towards a general acceptance of the norms and values that underlie these rules. Therefore, values and norms that are ‘common’ to interstate society as a whole are often the result of an increasing number of units accepting a given set of rules.9 At the same time, the rules created and accepted also reinforce political and normative decentralisation (Pellet, et al., 2006:88). This happens when states feel the need to create new international law rules in response to a social fact or specific situation, and thus gather and agree. However, assuming that they are able to agree over a new set of legal rules, only those states that accept these normative arrangements will be legally bound by them. This means that there is no centralised authority creating overarching rules that can bind all states in interstate society. Rather, rules are created and accepted by, and amongst, discrete groups of states and generate normative decentralisation as a consequence. This decentralisation highlights one of the most fundamental foundational principles in traditional international law, i.e. the principle of consent. This principle is one of the main reasons why states agree to be bound by common legal rules and thus it is this principle that makes the very existence of international law possible: a state will only be legally bound by those rules to which it consents (Pellet, et al., 2006:85-86; Wilson, 2003:12; 2009:174). This normative arrangement imposes a limit on the substantive reach of the norms that are manifested as international law rules. As such, norms that acquire the form of legal rules are non-hierarchical, diffuse and relative.10 Thus, this low degree of solidarism is also, simultaneously, both the cause and effect of the very existence of such rules in a pluralist society. In fact, in a pluralist society faced with the absence of a centralised international government, states will have strong reservations about accepting any limitation on their sovereignty, unless it is in their best interest. In such pluralist societies, the reasons for the acceptance (consent) or denial/rejection of an international legal rule are closely linked with political considerations made by 9 See, for example the concept of norm cascade (Finnemore & Sikkink, 1998). 10 The only exceptions are the rules that acquire a status of jus cogens. Jus cogens are “peremptory norms of general international law” defined as “a norm accepted and recognized by the international community of states as a whole as a norm from which no derogation is permitted and which can be modified only by a subsequent norm of general international law having the same character” (article 53 of the Vienna on the Law of Treaties 1969), see also article 64.

Volume2_CS4.indb 36

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

37

each state (coercion or calculation). Likewise, the international law-making process is a political one since legal rules are created through direct negotiations between states and/or discrete groups of states. The same is true for the normative application of rules. Thus the very content and application of international law rules reflects this pluralist environment. This subordination of international law to political considerations is clearly noticeable in many situations where norms are deliberately structured with ambiguity by states. As De Lacharrière says “judging by their conduct at the level of the creation of law, states are authors or accomplices of ambiguity in international law [my translation]”11 (de Lacharrière, 1983:103). This common practice of creating elusive rules leads to yet another disturbing conclusion, i.e. traditional international law reflects power politics and pluralism. As a result, traditional international law does not pursue justice per se (Bull, 1977:122-155). Instead, pluralist traditional international law rules tend to reflect values closer to great power management.12 This logic holds true even when states do accept the consolidation of solidarist values by accepting/creating solidarist rules. In recent years, certain international law processes have developed around central values that are innately cosmopolitan and have a strong solidarist appeal, such as the International Protection of Human Rights, Humanitarian Law, Environmental Law, jus cogens, and International Criminal Law. While it is not the objective of this article to explore this subject in depth, it must be mentioned at this point that current manifestations of solidarist international law may be categorised as ‘thin solidarism’.13 This is because the normative structures of solidarist international law are still consolidated through a discreet and selective institutionalisation of rules that reflect calculation rather than belief in the values and/ or norms that constitute them. In fact, as Linklater and Suganami state “the absence of global mechanisms for protecting individual human rights is a second moral deficit of pluralist international society. Its constitutive principles are designed to promote coexistence between major powers which have rival conceptions of human dignity or human rights as well as divergent security interests” (2006:132). The consolidation of solidarist international law was achieved by careful normative design on part of states and as such, even though it reflects solidarist values that limit state action to a certain degree, it lacks an efficient coercion/enforcement system and is limited by the idea of territorial sovereignty.14 This can be effectively illustrated though Linklater and Suganami’s discussion regarding the absence of 11 The same can be said about the international rules on terrorism fighting. As Flory states, “The international community’s failure to define terrorism is political, not technical” (1996:33). 12 See, for example, article 49 of the ILC’s Articles on State Responsibility. 13 Solidarism according to Buzan, rests on “the idea that states share values that are beyond concerns about survival and coexistence, and significant enough to underpin the pursuit of joint projects and/or convergence” (2004:152). Thus, solidarist international law refers to the explicit collective action that institutionalises shared solidarist values. 14 See Linklater and Suganami (2006:132).

Volume2_CS4.indb 37

6/16/11 4:11 PM

38

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

global mechanisms for protecting individual human rights. Linklater and Suganami argue that, in what is a clearly pluralist international environment, order between states “depends on an implicit or explicit contract to regard human rights issues as sovereign matters in which the wider association of states has no legitimate interest” (Linklater & Suganami, 2006:132). Thus, they argue that the concept of territorial sovereignty essentially prevents states from intervening in what becomes categorised as the internal affairs of another state, with the result that what any one state in international society sees as a “serious violation of human rights must therefore go unpunished” (Linklater & Suganami, 2006:132). More recently, it has been argued that states are moved to intervene to prevent human rights violations only when such a breach threatens the security of other states in international society (Linklater & Suganami, 2006:132). In short, international mechanisms to protect individual human rights are first restricted by the idea of territorial sovereignty and then by state interest. Therefore, in a pluralist international society where solidarist international law is consolidated through rules that are clearly determined by state interests (i.e. calculation or coercion rather than real belief) it is perhaps unsurprising that mechanisms of enforcing these rules remain weak and ineffective. In the case of protecting human rights, Bull argues that while international society may have moved in the direction of solidarism it has still stopped short of “embracing new principles of humanitarian intervention” (Linklater & Suganami, 2006:132) demonstrating how mechanisms enforcing the protection of human rights have remained limited and weak. Suganami and Linklater further argue that the absence of efficient mechanisms of coercion/enforcement (which in this particular case would involve humanitarian intervention) to protect solidarist values and prevent human rights/humanitarian law atrocities, are at least partially rooted in the deep-seated fear that relaxing pluralist principles, such as the international prohibition on intervention, would facilitate intervention by states that seek to promote their own interests under the cover of protecting human rights. This has fostered what is a calculated and careful consolidation of solidarist international law on part of the states in international society, which have therefore deliberately kept systems of coercion/enforcement weak in order to protect both their territorial sovereignties and their own interests. In this sense, even though enforcement is not a necessary condition for solidarism (Buzan, 2004:152154), the deliberate lack of enforcement powers limits the effectiveness of solidarist international law rules and may be seen as one of the main reasons why states agree to be bound by such rules in the first place. The decision to withhold enforcement powers from the UN Human Rights Commission is another clear example of this. As Linklater and Suganami read Hedley Bull: “‘the idea of the trial and punishment of war criminals by international procedure’ may be ‘just and wise’ but it invariably ‘operates in a selective way’ and reflects the operation of ‘power politics’” (2006:145) or, in Bull’s own words “the international order does not provide any general protection of human rights, only a selective protection that is determined not by the merits of the case but by the vagaries of international politics” (1977:86). Also, such ‘solidarist’ rules often permit an

Volume2_CS4.indb 38

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

39

instrumental political use of norms either as a result of fluid and vague notions of justice or due to a deliberate lack of clarity in the rule. For example, the use of the values of just war or humanitarian intervention to justify unilateral actions allows great powers to reinterpret rules and instrumentally use this symbolic system of values to invoke justice at the same time as they breach/bend established international law rules. Many more examples can be found in daily international law such as the exercise of power of veto in the Security Council (SC), the non-existence of an effective enforcement system for most international legal rules, the non-implementation of rules with values such as the reduction of inequality, the inexistence of a legal definition of the crime of aggression15 or terrorism. Even the International Law Commission draft treaty on state responsibility that envisions the right of a state to adopt countermeasures when facing a legal breach of its rights confers greater advantages on stronger states in the international society, which obviously possess a greater capacity to adopt countermeasures, vis-à-vis weaker states. Thus, the lack of willingness on part of states to implement effective mechanisms of coercion/enforcement may just reflect a reasoned calculation about costs, capabilities and/or responsibilities, it can also signify a lack of sincere belief in those values. In summation, as Shaw puts it, “international law reflects first and foremost the basic state-oriented character of world politics” (2008:41). In fact, according to Manning, “[a]t any moment international law is what it is because the facts of international politics are what they are. It is the political framework which reflects itself in the law – and not the law which determines the political framework (…) If international politics occur within and in terms of a framework, it is scarcely within a framework of law” (1972:318). This is especially true of the legal rules concerning international security (Shaw, 2008:8). The strongly pluralist creational environment characteristic of international law still persists despite the development of solidarist branches in international law. The majority of traditional international law norms, rules and principles created in the seventeenth, eighteenth and nineteenth centuries are still applicable today with minor changes. Therefore, the international law-making process is still overwhelmingly pluralist and instrumental in its structure. States themselves are still the sole legislators in a system of rules where they can only be bound by their own consent. The principle of consent is still the main tool used by states to confer authority and legitimacy to international law and consent still determines the very reach of international legal rules. Consent is also a foundational principle of traditional international law since the authority and binding force of any international legal act must come from the acceptance of its binding nature through the consent of the state(s). As seen, this also means that the international law making process occurs through political negotiations between states. As such, as Kaplan and Katzenbach state, to realistically understand 15 Even though a definition of aggression can be found in General Assembly Resolution 3314 (XXIX), this resolution is not legally binding and the vast majority of states do not accept it as a legal definition of aggression (UNGA, Res. 3314).

Volume2_CS4.indb 39

6/16/11 4:11 PM

40

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

law, it is necessary to take into consideration the context within which legal rules are created (Kaplan & Katzenbach, 1961:18-19). In the case of positive international law, its law-making processes consist of direct negotiations amongst states (i.e. a nonlegal process) where all actors are subject to de facto asymmetries of power.16 Thus, asymmetries of power are frequently imprinted and/or reflected within the normative content of positive international law rules. The rule of consent, therefore, benefits pluralism and individualism. And, yet, the opposite is also true. The principle of consent simultaneously promotes a very thin form of solidarism by ensuring that legal rules remain weak and, as such, promotes collective action by making the agreement upon values easier. One way of achieving this is by limiting the degree to which consenting states have to adhere to shared values, for example, by accepting that reservations may be made to treaties. Another way of making agreement upon values and norms easier for states is by reducing the scope of their institutionalisation by creating, for example, weak mechanisms of enforcement, control and/or responsibility; or alternatively by deliberately omitting to establish any such mechanisms at all. Thus, consent reinforces both the relative application and reach of international law. Despite the emergence of solidarist manifestations in contemporary international law it still lacks a centralised legislature (Wilson, 2009:169) – a fact that is very resilient. This absence of a centralised legislature has survived pressures for change created by the end of the Cold War and the phenomena of globalisation. Traditional international law has not changed considerably even in the face of the appearance of quasi-legal rule systems marked by solidarist movements from non-state actors (e.g. lex mercatoria,17 lex sportivae internationalis18 and lex petroleae).19 It has also kept its identity despite the advent of various solidarist manifestations of international law that now coexist with traditional international law (e.g. the consolidation of international criminal law and the International Criminal Court). Contemporary international law, despite incorporating values that have a distinctly solidarist appeal, still has the same base as traditional international law. As a result, contemporary international law continues to be characterised by the absence of a central legislature. In fact, as recently as in 1995, the Appeals Chamber of the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY)20 explicitly stated that “There is (…) no legislature, in the technical sense of the term, in the United Nations system (…) That is to say, there exists no corporate organ 16 This can be directly contrasted with systems of domestic law where laws are created through existing legislative processes. 17 Lex mercatoria can be defined as “(…) transnational rules made up of usages and principles which would constitute a true juridical order specific to the operators of international commerce” (Marquis, 2005:11). 18 Lex sportivae is “a stateless legal order that governs the activities of international sporting federations. It is a private contractual order that uses binding arbitration to settle its disputes. And as such, it is respected by national courts” (Allison, 2005:71). 19 Lex petroleae can be understood as the “(…) customary rule valid for the oil industry” (“Aminoil,” 1982:para 121). 20 Note that the ICTY is, in itself, a secondary institution that was created with the support of strong pluralist arguments. Suffice to say that the ICTY has preference of criminal jurisdiction over the domestic courts of Yugoslavia.

Volume2_CS4.indb 40

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

41

formally empowered to enact laws directly binding on international legal subjects” (ICTY, 35 ILM 32 1996:para. 43). But the attacks of 9/11 dramatically challenged international legal norms. Immediately after the event, the United Nations (UN) Security Council classified the attacks as “a threat to peace and security” under resolution 1368 (UNSC, Res. 1368). This was an important step for international law because in framing these attacks as a threat to peace and security not only did the SC recognised the United States’ right to take military measures against terrorism under the legal label of self-defence, but also simultaneously empowered itself to adopt measures under the Chapter VII of the UN Charter (art. 39). Following this empowerment and a mere few months later, the SC delivered a second resolution (Res. 1373). This resolution called all states to “prevent and suppress the financing of terrorist acts”, “refrain from providing support to terrorist groups”, “freeze the resources of terrorists”, “criminalize the perpetration of terrorist acts”, “intensify and accelerate the exchange of operational information” and “become parties to the relevant international conventions and protocols relating to terrorism” (UNSC, Res. 1373). Resolution 1373 is groundbreaking as it marks the first time the SC created a general obligation under chapter VII without specifically naming whom it was directed at. Differently from previous SC resolutions, the content of this resolution created general and abstract legal obligations upon all 191 state members without naming any one particular country, group or individual. For this very reason, resolution 1373 was dissimilar to all previous SC resolutions (Talmon, 2005:177) and thus constituted a novelty. The legal effects of the obligations incorporated within resolution 1373 also surpassed those contained in international counter-terrorism conventions, as the latter were only legally binding for those states that were a party to them (Rosand, 2003:334). But that is not all. There are still other differences that mark resolution 1373 (and a few similar resolutions that followed it)21 apart from all other SC resolutions. First, according to Talmon, unlike other SC resolutions, resolution, 1373 does not, in its text, set any timeframe for the implementation of its obligations.22 Second, its implementation also directly impacts the domestic legal framework of member states, while traditionally, SC resolutions mainly influenced the international economic and diplomatic relations of their member states (Talmon, 2005:191).23 Thus, resolution 1373, as well as the other resolutions with similar normative characteristics that

21 These were Resolutions 1540, 1422 and 1487. 22 As Talmon writes, “[t]he dates set by these resolutions for states to present their first report to the committees monitoring implementation are not implementation deadline. while sanctions resolutions are supposed to be implemented immediately, implementation of legislative resolutions depends largely on the obligations imposed and the implementation requirements in individual states. Perhaps the only rule that can be established in this connection is that they are to be implemented without undue delay, that is to say, as soon as reasonably practicable, in the light of individual circumstances” (Talmon, 2005:190-191). 23 It is worth noting that the object of SC resolutions can be a domestic issue, such as case of South Africa’s apartheid regime. However the legal obligations that the SC created before resolution 1373 did not directly affect the domestic legal framework of the country in question (i.e. South Africa) but rather how UN member-states related to it in their foreign policies (i.e. through international sanctions etc.). See Talmon (2005).

Volume2_CS4.indb 41

6/16/11 4:11 PM

42

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

followed, added a new and unprecedented “legislative capacity” to the SC’s processes (Szasz, 2002:904). So much so, that Alvarez declared how with resolution 1373 the Security Council entered, what he terms, “its legislative phase” (2003:874). Although one could still argue that the SC has always had a “legislative capacity” since SC resolutions under chapter VII are legally binding - and thereby the SC in essence creates laws - it is important to note that: “International legislation is not to be equated with legislative agenda setting by the Council. It should be recalled that most resolutions imposing economic sanctions require some kind of legislative activity by the member states to make them applicable to individuals. The nature of the measures in these resolutions as mainly aimed at individuals and not at states is not the distinguishing feature of international legislation, either. By the mid- 1990s, the Council had already turned to “targeted” or “smart” sanctions and aimed its measures specifically against certain persons or groups of persons deemed to bear particular responsibility for a threat to the peace. It primarily used financial sanctions and travel bans for this purpose. The hallmark of any international legislation is the general and abstract character of the obligations imposed. These may well be triggered by a particular situation, conflict, or event, but they are not restricted to it. Rather, the obligations are phrased in neutral language, apply to an indefinite number of cases, and are not usually limited in time” (Talmon, 2005:175). In other words, the fact that SC resolutions are legally binding for states that are party to the UN is not the same as saying that the SC possess or exercises a legislative capacity or role. In fact, the example of the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (ICTY) cited previously, illustrates how the SC, even though it has existed and produced legally binding resolutions since 1945, has historically lack such legislative capacity. Thus, to reiterate, in 1995 the ICTY underscored: “[t]here is [...] no legislature, in the technical sense of the term, in the United Nations system. [...] That is to say, there exists no corporate organ formally empowered to enact laws directly binding on international legal subject” (ICTY, 35 ILM 32 1996:para 43). This absence of a centralised “machinery of international legislation” in positive international law (Talmon, 2005:175) has also been widely noted within the legal literature (Campos, Rodríguez, & de Santa María, 2002:74; Kaplan & Katzenbach, 1961:34; Pellet, et al., 2006:92; Shelton, 2003:148). This new legislative capacity of the SC was widely noted and even celebrated by some states as: “an unprecedented step”;24 “a groundbreaking resolution”;25 “a landmark 24 UN Doc. S/PV.4950 (2004b:at 9-10). 25 UN Doc. A/56/PV.48, (2001b:at 9).

Volume2_CS4.indb 42

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

43

decision”26; “a historic event”27 and even as “one of most important resolutions in the history of the Council”28 (Talmon, 2005:177). The academic legal literature also stressed the shift that resolution 1373 brought about in the SC. Rosand, for example, stated that such “legislative resolutions are […] an unprecedented step for the Security Council to take” (Rosand, 2003:334). This view is also shared by Szasz and others (Pellet, 2003:180181), to whom the “pioneering nature” of resolution 1373 means that the “Security Council broke new ground by using, for the first time, its Chapter VII powers under the Charter to order all states to take or to refrain from specified actions in a context not limited to disciplining a particular country” (Szasz, 2002:901). Kirsch went as far as to say that with resolution 1373 “the Security Council has in fact replaced the conventional lawmaking process on the international level” while the representative of Costa Rica declared that it “herald[ed] a new era in international relations” (Talmon, 2005:175). While it could be argued that this might not have been the initial intention of the drafters, or that it is just a side effect or merely an example of pluralist flexibility, the practice of the Council appears to reaffirm the willingness of member states to grant it legislative powers and, in doing so, institutionalises an unprecedented procedural change. Subsequent resolutions also deliberately adopted this legislative formula, the most noteworthy of these being resolution 1540. Approved unanimously by SC members, this resolution called for measures against nuclear terrorism and created a series of obligations for all states in a manner similar to resolution 1373: “Acting under Chapter VII of the Charter of United Nations 1. Decides that all states shall refrain from proving any form of support to non-state actors that (…) 2. (…)all states (…) shall adopt and enforce appropriate effective laws which prohibit any non-state actor to 3. (…) all states shall take and enforce effective measures to establish domestic control (…) (…) 8. Calls upon all states: (a) T  o promote the (…) adoption and full implementation (…) of multilateral treaties (…) (b) T  o adopt national rules and regulations (…)” (UNSC, Res. 1540). In an explicit recognition of this new legislative role, the president of the SC, Mr. Gunter Pleuger, openly stated in a press conference on 2 April 2004 that resolution 1373 was “the first major step towards having the Security Council legislate for the rest of 26 UN Doc. A/56/PV.25, (2001a:at 15). 27 UN Doc. S/PV/4413, (2001c:at 15). 28 UN Doc. S/PV.4453, (2002:at 7).

Volume2_CS4.indb 43

6/16/11 4:11 PM

44

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

the United Nations Membership” (UN, 2004c:1). After stressing how international law rules (treaties and custom) and the law-making process are inappropriate to respond to non-state threats to international peace, he affirmed that “starting with the creation of the Counter-Terrorism Committee (…) the council would be needed more and more to do that kind of legislative work” (idem). In this sense, when asked about the reform of the SC and the background work to draft resolution 1540, he explicitly stated that “a new political psychology should create two principles of reform [of the SC]: first to ensure that the decisions of the Council and its requests for legislative changes had legitimacy and acceptance; and that ‘representativeness’ created that acceptance and legitimacy” (UN, 2004c:1). Some states even discussed the terms under which such legislature should be guided.29 Nevertheless, it is significant that such a legislative role comes under article 39 of the UN Charter. In this respect, the legislature can only act as a measure to maintain international peace and security however broad such a label may be. This also means that the SC can legislate exclusively under conditions of emergency (Talmon, 2005:184). Still, as illustrated above, such power is an important change in the international law making process. It creates a new norm since the urgent nature of the legislative resolution indicates that the Security Council considers traditional forms of legislation (through treaties and customary law) inadequate to govern acts of transnational violence such as 9/11. Moreover, the fact that such a rule is an emergency legislation does not mean that the rule created is either provisional or temporary (Talmon, 2005:184). According to Pleuger: “there was a gap in international law pertaining to non-state actors. So, either new international law should be created, either waiting for customary international law to develop, or by negotiating a treaty or convention. Both took a long time, and everyone felt that there was an ‘imminent threat’, which had to be addressed and which could not wait for the usual way” (UN, 2004c:1). Is such change a move towards a more solidarist jus ad bellum? Considering the undemocratic structure of the SC and the fact that it hardly represents the will of the international society as a whole, it is difficult to think so. Also, it can hardly be the case when one considers the United States’ recurring preference for unilateral interventions over the collective security system. It has been argued that a move to solidarism can also be achieved by “a conscious move towards greater homogeneity in domestic structures and values among a set of states” (Buzan, 2004:147). Since it is widely recognised that a state cannot legally invoke the provisions of its domestic law as a justification for its failure to perform an international obligation,30 it could be argued that the creation of an international 29 See UN Doc.S/PV4950 (2004b). 30 See art. 27 and 46 of the Vienna Convention on the Law of Treaties.

Volume2_CS4.indb 44

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

45

legislature could generate solidarism by promoting homogenisation of domestic legislation. Such argument is, however, still far from reality. Firstly, SC resolutions (including the ones detailed above) create directive-like obligations. Such types of rules prescribe a desired result but grant each state discretionary power on how to achieve and implement the same. Secondly, even if all UN member states are consulted as part of the background work to a draft resolution, the uneven structure of the SC and the veto power can hardly be seen as promoting a true sense of representation of the collective values of interstate society. Finally, the content of each specific rule approved by the SC would need to be analysed in order to identify either the existence or absence of elements of solidarism.31 What would the US interest be in reinforcing the role of the SC (the institution that represents the collective security system) at the same time that it tries to reinforce its own “right” to resort to unilateral action? The answer seems to lie in a rather instrumental (and therefore pluralist) conception of the SC. When a general universal rule is consolidated under a collective legislative body it acquires immediate authority and legitimacy. Thus, the US can instrumentally use the creation of SC resolutions as a mechanism to create ‘universal rules’ which would be imbued with its own particular set of values. In the interstate society, the consolidation of roles (patterns of behaviour, i.e. norms) can occur from two directions: from ‘units to the whole’ or from the ‘whole to units’. In the case of traditional international law, due to the pluralist environment in which it is created and the principle of consent, the consolidation of norms and values into legal rules is made through direct interaction. In other words, rules are created in interstate society by the direct negotiation of their contents amongst discrete groups of units (i.e. states) and are thus dependent upon individual acceptance. Thus the traditional international law-making process may be categorised as adopting the ‘unit to whole’ direction. As a result, the common norms and goals of international law (i.e. functional requisites of the institution) are created diffusely by the direct clash/negotiation of individual interests and by any ‘performance and sanction’ social control systems that exist in interstate society. Key actors exercise influence over weaker actors in interstate society mainly through processes of leadership, authority and coercion. Hence changes in the behaviour of key actors can lead to shifts in shared norms and values in interstate society. However, and most crucially, these shifts in shared values and norms can occur only if there is a general acceptance of the new interpretation/ application of given values and norms.32 Nevertheless, it is important to underscore that even when transformations occur in the behaviour, expectation, values or consciousness of individual key actors, shared norms and values change only if such transformations are expressed or accepted outwardly by a sufficient number of other actors. It is this acceptance that results in the modification of the common shared values or norms. 31 For a characterisation of solidarism see Buzan (2004:chapter 5). 32 An example is the Kellogg-Briand Pact that was initially a peace pact between France and the UK. Soon other states followed the provisions and now its principles are taken as universal customary law (Pellet, et al., 2006:956-957).

Volume2_CS4.indb 45

6/16/11 4:11 PM

46

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

An acceptance of the legislative role of the SC by the interstate society would provide an avenue out of this process since it would enable the creation of rules from the opposite direction, i.e. from the ‘whole to units’. The legitimacy and acceptance of such rules would inevitably lead to the consolidation of new norms. Therefore, legislating through the SC can be an instrumental tool to institutionalise P-533 values into rules and thus create norms that immediately bind almost the whole of interstate society without undergoing a wide and open negotiation of the content of such values as would happen in the case of treaty or customary law. At the same time, such a new international law-making process has the advantage of creating safeguard mechanisms for P-5 interests through the exercise of veto power. It also opens up space for the creation of more politically oriented rules since the SC is not a legal body. Such instrumental use of the SC would therefore further push jus ad bellum into the pluralist spectrum. For these reasons, the international law making process seems to be changing in the direction of a increased complexity. States share the idea of giving the SC new and broader functions to achieve an enlarged aim. These functional expansions are seen as necessary to consolidate a jus ad bellum that not only aims at regulating interstate violence, but also transnational violence. Such general agreement upon the need to strengthen the functions of the SC consolidates its role in the interstate society. 2. Substantive Content But how are these jus ad bellum norms institutionalised? Norms and values become part of an institution through a process of socialisation/institutionalisation. Through institutionalisation norms and values undergo a process of symbolisation that shapes their form through abstraction, generalisation and organisation.34 ‘Abstraction’ is defined by Kawaguchi as “the selection of a unique meaning from the infinite diversity of the real world. That unique meaning serves as a criterion for determining sameness” (2003:73). After this process, norms and values achieve intersubjectivity by sharing the selected meaning with other referents (generalisation). Finally, this meaning and significance takes form and mediates behaviour and relationships by organising norms and values into a unified set of rules (organisation/institutionalisation) (Kawaguchi, 2003:73). This unified set of rules (i.e. the institutionalisation) entails certain special procedures that not only shape the identity of these rules and how they are applied in practice but also dictate what should happen when an actor either follows or breaches these sets of rules. Form is defined by Kawaguchi as “a vehicle or transmitter of meaning, which can be treated conceptually and logically as if it existed independently of the meaning it carries. 33 i.e. the permanent members of the UNSC. 34 About the symbolisation process see Kawaguchi (2003:73), about institutionalisation see Finnemore and Sikkink (1998).

Volume2_CS4.indb 46

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

47

The form of a symbol consists of a pattern among a certain combination of linguistic, auditory, graphic, or other elements that differentiates it from another such pattern, which stands for another symbol and/or its system” (2003:73). Normative symbolic systems and values can be institutionalised into legal rules by taking the form of one of the ‘sources’ of international law. These legal rules are created through the international law making process mentioned above. When a norm takes the form of one of these sources, it is accepted as being a rule embedded in the international legal system. The international law sources are described in Article 38 of the Statute of the International Court of Justice: “1. The Court, whose function is to decide in accordance with international law such disputes as are submitted to it, shall apply: a. International conventions, whether general or particular, establishing rules expressly recognized by the contesting states; b. International custom, as evidence of a general practice accepted as law; c. The general principles of law recognized by civilized nations; d. Subject to the provisions of Article 59, judicial decisions and the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, as subsidiary means for the determination of rules of law. 2. This provision shall not prejudice the power of the Court to decide a case ex aequo et bono,35 if the parties agree thereto”. There are two important points to be considered about this article. First, even though the article does not state such, it is unquestionably recognised that ‘unilateral actions of states’ and ‘resolutions of International Organizations’ are also considered as a valid sources of international law.36 Second, since this article codifies a universal rule (i.e., it is also a custom), it is unanimously accepted that its prescriptions are legally binding upon all states (in other words, has erga omnes effects). Following the provisions of article 38, treaties and international custom are perhaps the two forms most commonly used to express international legal rules (Pellet, et al., 2006:325). Additionally, the principle of consent is present in all forms, including treaties and international custom. The presence of the principle of consent is very clear in the case of treaties. Treaties are “an international agreement 35 Ex aequo et bono can be literally translated as ‘what is good and just’. This refers to the possibility to ask the Court to judge its cases based not in positive international law but by taking into account considerations of equity. Equity in this sense is not understood as in the ‘Equity law’ of the British legal system, but in the sense of the application Salomonic justice. 36 See the ICJ’s advisory opinion Reparations (ICJ, 1948).

Volume2_CS4.indb 47

6/16/11 4:11 PM

48

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

concluded between States in written form and governed by international law” (art. 2(1a) of the Vienna Convention on the Law of Treaties - VCoLT, 1969). Their binding force is limited to those states that consented to the treaty in question. Additionally, as a general rule, such treaties cannot produce legal effects for nonparties (art. 12 of VCoLT). The same holds true for international customary law. Article 38 of the Statute of the International Court of Justice defines international custom as “evidence of a general practice accepted as law.” Thus, in addition to a general, constant and uniform practice, a custom must be recognized as being legally binding to acquire the form of customary international law rule, i.e. it has to have opinio juris sive necessitatis. Likewise, international customary law only creates legal obligations upon those states that accept (consent) that such practice has a binding nature. Even in the case of unilateral acts, such acts are obligatory only if the state, implicitly or explicitly, promises to behave in a certain way. Finally, resolutions of international organisations are binding only upon those states that consent to being a part of an organisation that holds the jurisdiction to produce such legal acts as defined in its statute. Once norms acquire one of these forms, they become part of a normative system and consequently also become one of the benchmarks that drive actors behaviour and shape actor identity. International law rules can work both as a guide and a tool to consolidate the concrete application of norms and values of the institutions of interstate society. Once values and norms acquire the form of international law rules, they function as a symbolic system that mediates37 both direct and indirect interactions. This mediation is carried out through the creation of symbols38 and procedures that serve to concretely codify agreed patterns of interaction and create social control mechanisms. Therefore it is also important to look at the impact of the GWoT on the content of jus ad bellum rules. The impact of the GWoT on international law rules is not minor. The capacity of international law to carry out its mediation function seems to be increasingly questionable, especially in matters concerning the regulation of transnational violence. But such impact is not uniform on all forms of international law rules. Treaties The creation of new conventional rules in the aftermath of 9/11 was relatively modest. Most of the formal changes occurred only in 2005. Such changes basically consisted of the codification of general rules already long established through previous UN Security Council resolutions. By 2010, from the existing 39

37 I use mediation in Kawaguchi’s sense, i.e., mediation as a mean to “establish relationships and connections between different entities by processing, through the use of a symbol system, the signs that represents those entities (including their meanings)” (2003:71). 38 To Kawaguchi “symbols are sounds, images, or other physical patterns that have meaning” (2003:73). 39 According to article 2 (a) of the Vienna Convention on the Law of Treaties “’Treaty’ means an international agreement concluded between States in written form and governed by international law, whether embodied in a single instrument or in two or more related instruments and whatever its particular designation [my emphasis]”. Note that by this definition, conventions, agreements, charter, protocol and statute are all treaties. Also, it is widely recognised that international organisations are also entitled to celebrate treaties.

Volume2_CS4.indb 48

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

49

13 major conventions dealing with terrorism, only one was created as a result of the GWoT: the International Convention for the Suppression of Acts of Nuclear Terrorism (2005). Additionally two protocols were introduced to existing treaties: Protocol to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation (2005) and the Protocol to the Protocol for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Fixed Platforms Located on the Continental Shelf (2005). Finally, the Convention on the Physical Protection of Nuclear Material was amended in 2005. In terms of their meaning (content), these treaties still follow the same old legislative techniques used for dealing with terrorism prior to 9/11. These techniques include the continued absence of a legal definition of terrorism and their condemnation of actions through which terrorist deeds are carried out; most importantly, even though these treaties call for international cooperation, the suppression of terrorism is also still left to domestic police and legal systems40 (Guillaume, 2004:541). The continued application of such techniques reinforces the idea of a jus ad bellum that is still largely pluralist. Further, these techniques are limited by the fact that they privilege individual domestic actions in lieu of an inter-state response. The treaties also only bind states that consent to be a part of the agreement and that too only to the extent of their reservations. Most importantly, these treaties still follow a state-centric formula and the adoption of measures is left to the individual state’s will and capacity to carry out the obligations.41 These treaties have also proved to be extremely ineffective and inefficient since they inevitably criminalise specific terrorist actions only after they have occurred. Since terrorist acts are highly innovative and prone to unpredictable tactical manoeuvring, new treaties and the expansion of their participants amount to a change by addition with negative heuristics. This is because terrorist acts, like the Achille Lauro and 9/11, make it patently clear that it is impossible to predict and outlaw all possible terrorist actions before they occur. Resolutions The same cannot be said of resolutions. There was a significant increase in the number of resolutions on the subject of terrorism following the attacks of 9/11. The Organization of American States (OAS) invoked the collective self defence clause of the Rio Treaty; Australia supported the invasion of Afghanistan invoking article IV of the Australia, New Zealand, United States Security Treaty (ANZUS); and The North Atlantic Treaty Organisation (NATO) invoked the article 5 of the Washington Treaty (i.e. the common self defence rule) less than 24 hours after the

40 The recourse to domestic remedies is done by the adoption of an aut dedere aut prossecure clause on such treaties. This clause obliges States to prosecute or extradite the individual that committed the offences and can be found in its territory. 41 Even when a treaty deals with the international assistance of States, the assistance is driven to help the State and not directly to the threat/ fact. See, for example, articles 6, 7, 20 and 22 of the International Convention for the Suppression of Acts of Nuclear Terrorism, 2005.

Volume2_CS4.indb 49

6/16/11 4:11 PM

50

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

attacks.42 Taking the example of the United Nations, the General Assembly (GA) adopted 39 resolutions on terrorism after 9/11 alone, compared with a total of only 24 resolutions since its creation. In the context of the GWoT, the Sixth Committee of the GA (Legal Committee) produced 9 reports on terrorism as opposed to a previous total of 11 reports produced on the subject since its inception. Reports produced by the working group of the Sixth Committee, are also indicative of this trend. Thus, a total of 8 reports were produced after 9/11 alone compared to a total of 4 reports produced before the attacks. Most significant, however, are the binding resolutions of the Security Council: 32 resolutions were delivered in the 10 years following the attacks of 9/11 and the GWoT as opposed to 12 resolutions on the subject since 1945. Also noteworthy is the establishment of counter-terrorism bodies by the SC and UN in order to conduct the GWoT: 1267 Committee (created in 1999 with the purpose of fighting Al-Qaeda); Analytical Support and Sanctions Monitoring Team; Counter-Terrorism Committee; Counter-Terrorism Committee Executive Directorate (CTED); 1540 Committee; 1566 Working Group; Counter Terrorism Implementation Task Force (CTITF). These 32 resolutions of the Security Council delivered after 9/11 created new jus ad bellum rules. Such rules are legally binding43 and strong indicators of the existence of an opinio juris on those subjects (Alvarez, 2003:880). Amongst the new rules created by resolutions of the SC, Alvarez underlines the following novelties: 1. Terrorist attacks, even if perpetrated by non-state actors, are now categorised as “armed attacks” and therefore justify the state’s right to adopt an armed response in self-defence; 2. States that support terrorism are legally liable and can be subject to military action on behalf of the interstate society; 3. States are legally authorised to use force to fight transnational terrorism (2003:879). In the light of the most recent resolutions, I might add that: 4. States have the obligation to pursue active legislative, financial, intelligence and police measures against terrorism; 5. States have the obligation to adopt measures against nuclear terrorism; 42 According to NATO Secretary General Lord Robertson: ‘We know that individuals who carried out these attacks were part of the worldwide terrorist network of Al-Qaida, headed by Osama bin Laden and his key lieutenants and protected by the Taleban. On the basis of this briefing, it has now been determined that the attack against the United States on 9/11 was directed from abroad and shall therefore be regarded as an action covered by Article 5 of the Washington Treaty, which states that an armed attack on one or more of the Allies in Europe or North America shall be considered an attack against them all” (2001:1). 43 See article 25 of UN Charter.

Volume2_CS4.indb 50

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

51

6. States have the obligation to cooperate in the GWoT; 7. States have the obligation to fight, prevent and criminalise the act of incitement to commit a terrorist act or terrorist acts. Thus, the GWoT caused both an increase in the number of resolutions and the creation of new rules (i.e. addition and novelty). Customary Law While the GWoT has not facilitated many explicit changes in the content of existing treaties, it has certainly engendered acute changes in how states interpret and apply such rules. Transformations in state practice can be institutionalised by acquiring the form of an international law rule. In this case, such practice would be legally recognised by the interstate society as an international custom. The question whether competing understandings about the legal concept of “selfdefence” has consolidated or not as new international law custom is certainly challenging.  irst Substantive Change in Self-Defence Rule: Possibility of a Non-State Actor F to Commit an “Armed Attack” Self-defence is broadly defined as “the permissible military reaction by a state to an armed attack carried out by another state” (Gazzini, 2005:129). Over the years, the ICJ has confirmed, in both contentious cases44 and advisory opinions, the understanding that the legal authorisation for the use of force in instances of self-defence is confined to relations between sovereign states.45 In all these judgements and opinions, the court openly rejected the possibility that a non-state actor could conduct an armed attack under the terms of Article 51 of the UN Charter. There is, however, a clear distance between the ICJ’s position and the practice of states. After 9/11, states clearly manifested the acceptance that a non-state aggression could constitute ‘an armed attack’ in the legal sense. Such unequivocal recognition came under the UNSC resolution 1368: “Recognizing the inherent right of individual or collective self-defence in accordance with the Charter. 1. Unequivocally condemns in the strongest terms the horrifying terrorist attacks which took place on 9/11 2001 in New York, Washington, D.C. and Pennsylvania and regards such acts, like any act of international terrorism, as a threat to international peace and security” (UNSC, Res. 1368).

44 See Nicaragua (ICJ, Rep. 1984), Oil Platforms (ICJ, Rep. 1993); and Armed Activities on the Territory of Congo (ICJ, Rep. 2001). 45 See Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory (ICJ, Rep. 2004).

Volume2_CS4.indb 51

6/16/11 4:11 PM

52

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

This same formula was employed in the condemnation of subsequent acts of terrorism such as the bomb attack in Delhi (2002);46 the hostage crisis in Moscow (2002);47 the attacks in Kimbala and Mombassa, Kenya (2002);48 the bomb attacks in Bogotá (2003),49 Istanbul (2003),50 Madrid (2004)51, London (2005)52 and Iraq (2005).53 These resolutions reflect the practice of states on the subject. But that is not all. They also constitute proof of the ‘legal status’ of state practice by demonstrating the existence of an opinio juris and by conferring these statements the form of a legal rule, i.e. an UNSC resolution. Although the ICJ did not formally accept this principle, it also did not rule it out. Moreover, the pressure for change in the symbolic content of the rule of self-defence by state practice was recognised by Judge Kooijmans in the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory advisory opinion. In a separate opinion, he outlines the need to review the ICJ interpretation on the subject and urges ICJ to accept the legal possibility that non-state actors can conduct armed attacks (Reisman & Armstrong, 2006:536) that warrant self-defence. This position is not isolated. Another judge from the ICJ, Bruno Simma, stated that the practice of the Security Council created the shared understanding that armed attacks by non-state actors do constitute a threat to world peace and security and thus legitimise a military self-defence response from states: “Such a restrictive reading of Article 51 might well have reflected the state, or rather the prevailing interpretation, of the international law on selfdefence for a long time. However, in the light of more recent developments not only in state practice but also with regard to accompanying opinio juris, it ought urgently to be reconsidered, also by the Court. As is well known, these developments were triggered by the terrorist attacks of 9/11, in the wake of which claims that the Article 51 also covers defensive measures against terrorist groups have been received far more favourably by the international community than other extensive re-readings of the relevant Charter provisions, particularly the “Bush doctrine” justifying the pre-emptive use of force. Security Council resolutions 1368 (2001) and 1373 (2001) cannot but be read as affirmations of the view that large-scale attacks by non-state actors can qualify as “armed attacks” within the meaning of Article 51” (ICJ, Rep. 2004).

46 (UNSC, Res. 1438). 47 (UNSC, Res. 1440). 48 (UNSC, Res. 1450). 49 (UNSC, Res. 1465). 50 (UNSC, Res. 1516). 51 (UNSC, Res. 1530). 52 (UNSC, Res. 1611). 53 (UNSC, Res. 1618).

Volume2_CS4.indb 52

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

53

The consolidation of such customs creates unprecedented legal rights by authorising, for the first time, the resort to unilateral military actions to counter international terrorism under the label of self-defence. This was markedly different from previous SC resolutions that indentified non-state actors as threats to international peace and also recognised the legitimacy of using force against such threats, but not under the label of self-defence. Furthermore, even though the SC resolutions did not frame a definition of terrorism, they did, for first time, expressly acknowledge that non-state actors could perpetrate an armed-attack (in the legal sense of the term) against a state actor. As Reisman and Armstrong state: “Definitions of terrorism are especially outcome sensitive because they tend to delimit the range of lawful response to them. As a result, international politics, in proving itself unable to adopt a comprehensive definition of the terrorist actions that have provoked many of the claims to pre-emptive self-defence, may, in turn, be provoking even broader claims to it” (2006:550). Thus, SC resolution 1373 clearly consolidates the acceptance that non-state actions can perpetrate an armed attack. This recognition triggers changes in the rule of self-defence, causing its broadening and creating a new category of ‘transnational violence’. Of course, it must be underscored that the SC has long a history of adopting a fairly open interpretation of the notion of “threat or breach of international security”. As such in practice, SC resolutions have been increasingly addressing matters that would, otherwise, be considered domestic issues (such as deposition of governments, violations of human rights, non-international conflicts54) (Duffy, 2005:170). The resolutions have also identified individuals as Mohamed Farah Aideed or groups such as the Taliban, Somali clans or Serbian militias as threats to international security. Thus, while the SC is not breaking entirely new ground in recognising non-state actors as posing a threat to international peace and security, post-9/11 it has certainly found the political context to extend such a logic in directions that had previously been unacceptable to many states. As such, and as outlined above, for the first time with the GWoT, there is a legal recognition that the lawful use of force in instances of selfdefence need not be confined merely to relations between sovereign states but can also encompass the threat posed by non-state actors who are capable of perpetrating ‘armed attacks’ on states. Hence, the practice of states after 9/11 reflects clear signs of attempts made to create an intersubjective understanding that would stretch the situations in which states would be allowed to lawfully resort to the use of military force against non-state actors under the rubric of self-defence. Another example of change in the self-defence

54 See, for example, UNSC (Res. 232, Res. 387, Res. 418, Res. 713, Res. 841).

Volume2_CS4.indb 53

6/16/11 4:11 PM

54

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

rule that shows this tendency is the US attempt to re-introduce the values of a very particular understanding of just war as legal values under the GWoT. From Legal to Just War, is There a Second Change? The US discourse on the legality of the military actions undertaken within the framework of the GWoT was strongly based on a very specific and contested kind of ethical argument and perspective in the form of a also very particular value-laden reading of just war theory that was used in defence of the practices of the GWoT and which is specifically in line with the self-defence precept.55 In fact, George W. Bush defended the ‘just’ nature of the GWoT at the United States Military Academy at West Point by stating that “our nation’s cause has always been larger than our nation’s defense. We fight, as we always fight, for a just peace – a peace that favors human liberty (…) We have a great opportunity to extend a just peace, by replacing poverty, repression, and the resentment around the world with hope of a better day (…)” (2002:4). Although the GWoT discourse also uses legal arguments to justify its acts of force (e.g. self-defence and SC resolutions), the effort to give this particular reading of just war theory a legal use is significant. It clearly demonstrates the pursuit of a justification for military actions outside the framework of positive international law. The legal prohibition on the use of force by states is very recent. The first clear broad legal restriction emerged in the aftermath of the World War I with article 1 of the 1928 Kellogg-Briand Pact. This treaty marks the first time that states “renounced” their right to resort to force as an instrument of national politics in international relations. At the time this restriction lacked an enforcement mechanism which was only created later with the founding of the UN (Schmitt, 2003:521). Nevertheless, the Pact created the antecedents of what later become a clear universal56 legal rule restricting the use of force and its collective enforcement mechanism under the United Nations Charter.57 The Charter also marked the creation of a collective security system.58 The institutionalisation of this new rule created a norm outlawing any resort to threat or the use of military force in international relations. The UN Charter delineates only two exceptions in which the use of military force is permissible: self-defence (article 51) or if authorised by the SC (articles 39 and 42). This new normative system tried to discard the legal reasoning of just wars in positive international law by creating a binomial rule, i.e. the use of military force is either lawful (if in accordance to UN Charter) or unlawful (any other use of force) (Reisman & Armstrong, 2006:525). As Gazzini observes, such an argument was legally rejected even when “dressed” as a 55 This, however, do not invalidate the academic merits and utility of using just war theory to discuss the ethical implications of the GWoT. See, for example Williams (Williams, 2008:585). 56 This obligation extent to all states of international society. 57 See art. 2 (4) of the UN Charter. 58 See articles 39 and 51 plus Chapters VI and VII of the UN Charter.

Volume2_CS4.indb 54

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

55

humanitarian action: “the overwhelming majority of states unambiguously ruled out that humanitarian motives could justify military interventions” (2005:176). The legal rejection of the humanitarian argument can be found in various resolutions of General Assembly59 (GA) as well as in ICJ jurisprudence.60 Nevertheless, the Bush administration argued that the assaults of 9/11 mark the appearance of a new threat to international society. According to this particular view, the non-state character of the ‘enemy’ along with changes in the reality of war require a deep transformation in the nature of the response to those threats. Since the international legal framework regarding the ruling on the use of military force was established by inter-state society as a mechanism of regulation, it was primarily designed to address inter-state violence. Nevertheless, one of the main objectives of international law is to protect states (and their citizens) against violence. It has been argued by the Bush administration that in view of the fact that Al Qaeda’s terrorist activities attack and harass states, the GWoT is just in its nature. Both its cause (i.e. a reply to armed aggression) and intention (i.e. to protect citizens) fit under the just war rubric (Elshtain, 2003). It follows that international law does not properly regulate the reality due to changes of the very social fact it wants to regulate: both the nature of the threat and the nature of war has changed. The US thus argued that existing legal rules are inadequate to regulate a problem that comes from outside interstate society and therefore should be transformed to ‘fit’ the new reality. In this sense, although just war doctrines have long been present as a value in US defence and security policies, the effort to re-introduce this very specific and contested kind of ethical argument and perspective of a particular value-laden reading of just war theory as a legal value of international law has only (re)emerged recently with the GWoT. This represents an attempt to create a new inter-subjective acceptance of a value that is not widely accepted. If accepted by interstate society, such a value is capable of reshaping the ‘identity’ of the laws restricting the use of military force by states by creating normative behaviour and shaping the collective interpretation and application of legal rules through the consolidation of this particular value-laden reading of just war theory as a legal principle. The value in question carries the admissibility of the unilateral recourse to war, as a lesser evil, under certain morally acceptable situations. As Crawford puts it, “just war theory provides normative content for ethical arguments about the resort to and conduct of war (…)” (2003:6). This particular reading of just war theory presented by Bush Administration is a key value of the GWoT discourse since it confers legitimacy and legality to unilateral uses of force in situations that positive international law would otherwise characterise as unlawful. But such value is still ambiguous both in the sense that it is not totally accepted (consolidated) within an interstate society and that it does not find any institutionalisation in the form of a clear rule. Still today, the only unambiguously 59 See, for example, GA resolutions (Res. 36/103, Res. 2131, Res. 2625, Res. 3314). 60 See, for example, the Nicaragua case (ICJ, Rep. 1984).

Volume2_CS4.indb 55

6/16/11 4:11 PM

56

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

legally consolidated justification for unilateral use of force remains self-defence (Crawford, 2003:7). It is not hard to find claims that the GWoT is not just at all: it does not have the right intention; it does not follow the principle of proportionality; its ends (to eliminate all forms of transnational terrorism) are not probable or even possible; both international law and just war theories contend that the use of force must be employed as a last resort, which was not the case of the GWoT, etc. (Crawford, 2003:7). This is why President Bush framed this particular formulation of the just war argument with the institution of pre-emptive strategy. The idea is to make the case that pre-emption is not only ‘just’ but also legal and legitimate (Crawford, 2003:14). Is Pre-Emptive Self-Defence a Third Change? Claims of unilateral military actions based on pre-emptive strikes are not new.61 US military actions in Haiti and the Dominican Republic before World War I; US air strikes against Afghanistan and Sudan in 1998; US military strikes against Tripoli; the Israeli attack on Osirak in 1981; are but a few examples of such practice (Reisman & Armstrong, 2006:527). Likewise, claims to the preemptive use of military force were long present in US administrations since Ronald Regan, passing through Bill Clinton and can now be located in the George W. Bush administration (Reisman & Armstrong, 2006:530). Strategically, they are usually justified by the rapid evolution of weapons systems but, as Reisman and Armstrong observe: “(…) ultimately the central issue is assessment by the risk-averse security specialists of one international actor of the intentions of another actor who has or may acquire the weapons. In an international system marked by radically different cultures, values, and, as a consequence, factual perceptions and their strategic assessments, an act of preemptive self-defense, based upon one actor’s self-perceived good faith conviction, will often look like serious or hysterical misjudgement to some actors and like either cynical or self-deluded, naked aggression to others” (2006:526). Nevertheless, other than their acceptance as military strategy, such unilateral actions were not generally categorised under the pre-emptive/preventive self-defence label.62 More than that, the institutionalisation of such practices into a generally 61 See, for example the statement of the Russian defence minister: “Whether we like it or not, the pre-emptive use of force in modern world is a reality. While this principle exists, we are not going to relinquish it voluntarily” (BBC, 2003). 62 According to Reisman and Armstrong, pre-emptive self-defence “is a claim to entitlement to use unilaterally, without prior international authorization, high levels of violence to arrest an incipient development that is not yet operational or directly threatening, but that, if permitted to mature, could be seen by the potential pre-emptor as susceptible to neutralization only at a higher and possibly unacceptable cost to itself” (2006:526).

Volume2_CS4.indb 56

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

57

recognised legal rule never found a great acceptance. The most remarkable example of the unwillingness to institutionalise such practice as a rule is the SC resolution 487 that, with US support, explicitly condemned the actions of Israel against Iraq in 1981 and rejected the legal validity of the concept of preventive and pre-emptive self-defence: “The Security Council, (…) 1. Strongly condemns the military attack by Israel in clear violation of the Charter of the United Nations and the norms of international conduct; (…) 4. Fully recognizes the inalienable sovereign right of Iraq and all other States (…)” (UNSC, Res. 487). The pre-emptive self-defence argument aims at creating an inter-state legitimisation (collective acceptance) of military unilateral actions by a state even before it suffers the aggression. Therefore, although it encompasses the universal value of the rightness of self-defence, its application has a unilateral nature and thus easily falls into the category of instrumental use and pluralist orientation. Hence, in the absence of welldefined terms, the acceptance of such an argument could lead to a reversion to the preKellogg-Briand value of the use of force as a lawful sovereign right and a standard tool of international relations. As Gazzini emphasises, until quite recently “virtually all states regarded an authorisation of the Security Council as the only legal ground for the use of force in addition to those expressly foreseen in the Charter” (2005:59-60). This clear opposition between the practice of states and formal international law rules reflects a gap between reality and positive international law (Reisman & Armstrong, 2006:548). After 9/11, however, the US launched a GWoT strategy strongly based on the argument of the legality and justice of pre-emptive self-defence actions as the main tool to combat the transnational terrorist threat. Again, not only the concept, but also its recognition as a legal value, is a central component of the GWoT and one that is explicitly present in the US National Security Strategy, US National Defence Strategy and US National Strategy for Combating Terrorism. According to President Bush: “For centuries, international law recognized that nations need not suffer an attack before they can lawfully take action to defend themselves against forces that might present an imminent danger of attack. Legal scholars and international jurists often conditioned the legitimacy of pre-emption on the existence of an imminent threat – most often a visible mobilization of armies, navies, and air forces preparing to attack. (…)

Volume2_CS4.indb 57

6/16/11 4:11 PM

58

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

[The US] must adapt the concept of imminent threat to the capabilities and objectives of today’s adversaries” (USNSS, 2002:15). In this sense, to be able to assess whether the GWoT has injected new values into the rule of self-defence, one has to verify if such values were institutionalised. To this end, it is necessary to investigate whether state practice after 9/11 created an opinio juris and thus achieved the form of a new customary law. Since the practice of preemptive strikes is already a long-standing one, shifts in the rule of self-defence would be signalled by the acceptance (attribution of meaning) that pre-emptive self-defence was institutionalised as a legal rule (opinio juris). This would be an important difference from other hard cases. If the GWoT is consolidating this value through an opinio juris, this fact is especially important since rules created under the form of custom are binding to all states that do not explicitly oppose it. Again, such practice alone is not enough and was already present in previous hard cases. The novelty would be the evidence of opinio juris sive necessitatis (a belief by the states that the practice is legally binding). State behaviour, governmental statements, documents, etc. are used to prove opinio juris. Unlike in other hard cases, evidence shows that after 9/11, there emerged the view that new transnational threats capable of challenging the institutions of international society exist. This view generated the conditions necessary for the collective acceptance of the notion that pre-emptive self-defence could be lawfully employed against enemy threats originating from outside interstate society. States that publicly agreed with the legality of pre-emptive strikes against terrorists include: Australia; Japan; UK, China (opposed to the GWoT but adopted a similar understanding of pre-emptive strikes regarding Taiwan); France (opposed to the Iraq war but adopted a defence policy that allows pre-emptive action);63 India; Iran; Israel; North Korea; Russia; Taiwan (Reisman & Armstrong, 2006:538). Other evidence of opinio juris can be found in the famous report of the UN HighLevel Panel on Threats, Challenges and Change: Our Shared Responsibility (UN, 2004a). This panel was set up by the UN Secretary General to “assess current threats to international peace and security; evaluate how well [UN] our existing policies and institutions have done in addressing those threats; and to recommend ways of strengthening the United Nations to provide collective security for the twenty-first century” (UN, 2004a:viii). As a panel of independent experts working for the UN Secretary General it is supposed to represent the UN view, and thus the collective interstate view, on the subject. In this regard, the report explicitly asks for a certain loosening of the strict interpretation of ‘armed attack’ as a requirement for the authorisation of self-defence unilateral military actions (UN, 2004a:54, para 188). But the general agreement on the need for a “certain loosening of the strict interpretation of armed attack” does not mean an agreement on what ‘certain’ 63 In fact, Dominique de Villepin, French foreign minister declared in 2003 that “the possibility of pre-emptive action might be considered, from the time that an explicit and confirmed threatening situation is identified” (Rasmussen, 2006:120).

Volume2_CS4.indb 58

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

59

constitutes. This is especially worrisome since pre-emptive self-defence allows states to take military action even before the aggression has taken place. Considering that there is no agreed definition of terrorism or any clear criteria for pre-emptive selfdefence, the acceptance of its legality would shift the rule into the direction of a far vaguer and less stable norm. That is also why states, seem to share an understanding that it is necessary to limit the legality of pre-emptive actions only to the context of “terrorist threats” (Reisman & Armstrong, 2006:537). Against this backdrop, it is necessary to notice that countries like Germany and Spain openly opposed the much broader US understanding of conditions warranting unilateral pre-emptive action (idem). However, despite this open resistance by some countries, the president of the ICJ, Judge Guillaume, notes the lack of wide-spread opposition to the legality of pre-emptive action. He states that the “9/11 attacks justified a right to use force on the basis of self-defence which hardly met with any opposition from states and was even explicitly endorsed by both North Atlantic Council and the European Council” (Reisman & Armstrong, 2006:546). It is also somewhat ironic that two of the major supporters of the legality of pre-emptive action are North Korea and Iran, two members of the ‘axis of evil’ (Reisman & Armstrong, 2006:548). It is perhaps this that prompted the recent shift in the US position which softened its claims of the legality of pre-emptive self-defence in the National Security Strategy (2006) and moved closer towards the understanding that the legality of pre-emptive actions should be limited only to the context of the GWoT. Nevertheless, as Reisman and Armstrong observe: “The actual policy of the US becomes less important than the policy that continues to be imputed to it. Even if US policy is more limited than initially stated, other states may not perceive so and thus adopt policies with a loosened understanding of self-defense and the restrictions of the use of force. Some may reactively adopt exaggerated pre-emption policies with respect to their own latent adversaries, thus skewing assessments of international consensus and practice back toward a position that ironically may no longer be claimed by those major powers that had brought the claim to the fore. Hence, what appears to be a growing adoption of claims to pre-emptive self-defense in limited circumstances may mistake political posturing for international consensus, with grave consequences for both the expectation and eventuation of violence” (2006:549). In any case, there is a certain agreement among states that the right of self-defence has been relaxed but, at least for now, only in the GWoT context. The broadening of circumstances that justifies self-defence acts, together with the recognition of transnational violence as a threat to interstate security suggests an increased complexity in the substantive component of the norms of jus ad bellum.

Volume2_CS4.indb 59

6/16/11 4:11 PM

60

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Change in the Meaning of Jus ad Bellum? Changes in rules are important due to their influence on the institutionalisation of values. Such changes can affect the rule form or content/meaning. Meaning represents a specific symbolisation of reality that might or might not correspond with actual reality. It also represents what the rule says or the significance of what the rule should say but does not. Interestingly, if one looks at the treaties and SC resolutions, the GWoT has produced new rules but apparently not any substantial changes in their meaning (content) and they seem to have retained the same pluralist values of traditional international law. But this apparent lack of significant change is a false impression and if one looks at the practice of states and international customary law, one can find a strong change in the acceptance of new values such as: the loosening of restrictions regarding the use of force; a greater acceptance of unilateral military actions over the exclusivity of the collective security system; and especially the creation of a new category of violence (transnational terrorism) that should be regulated by interstate society. In addition to the substantive changes delineated above, significant quantitative and qualitative changes in the form of rules can also be located. Such changes are significant as any shift in the form of a rule can represent a transformation in how strongly/weakly the values and norms of interstate society are held or enforced.64 Quantitatively, there is a quite obvious growth in the number of resolutions related to the subject of transnational terrorism. But such increase is not necessarily followed by a positive expansion of the meaning they carry, i.e. they do not create any substantively new norm or categorisations that were not already in existence. Such an expansion of resolutions could be characterised as ‘change as addition’. But there is also a hidden qualitative change. The transformation is hidden not so much under the content of the new rules but rather, in the form in which they are expressed. There is an evident change in how states institutionalise legal norms in the case of the GWoT. The preference for institutionalising norms under the form of resolutions (as an alternative to treaties) creates a gentle transformation in their cognitive meaning and mechanisms of social control. First, international organisations have collective mechanisms of coercion to guarantee the compliance of their resolutions that are not available or even possible in the case of treaties or customary law. In this sense, resolutions of the Security Council under the GWoT are strikingly indicative of this change. The binding resolutions analysed in this article explicitly invoke Chapter VII of the UN Charter creating a new category of violence by criminalising transnational terrorism and state-compliance. This shift of form (i.e. the expression of rules as resolutions rather than as treaties) serves to ensure that rule compliance is guarded by the SC and guaranteed by its power to legitimately resort to the use of force.65 Finally, the second important change is linked with the new legislative powers of the SC discussed above. The shift in the preferred form of rules creates a new way of 64 See Buzan (2004:156). 65 See articles 40, 41 and 42 of the UN Charter.

Volume2_CS4.indb 60

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

61

consolidating norms and values through these resolutions. Such a mechanism inverts the traditional international law logic. Since the international law making process is diffuse and relative, legal norms are created following the ‘units to whole’ direction and then are consolidated/institutionalised as legal rules. The position of the SC as an organ that has authority and formally represents the shared understanding of international society is key to understanding this inversion. The change to a SC legislature would create the possibility of consolidating norms and values straight from the acceptance of rules (resolutions) that are legally binding to virtually the whole of interstate society and therefore would directly produce cognitive effects over its parts. The pluralist ‘use’ of the SC would permit the states that hold the status of permanent members of the SC (the P-5 states) to introduce individually held norms and values through the consolidation of rules in the form of resolutions. Such a norm making process would permit the creation and acceptance of rules whose meaning did not go through a process of negotiation of understandings amongst the individual units of the interstate society, as is the case with treaties. 3. Operationalisation Rules and norms play the role of social control. Social controls are social mechanisms employed to influence/force actors to behave in an expected manner. Expectations are formed by perceived understandings of what are commonly accepted norms, values and institutions. Social control can act not only through coercion, but also by influencing both actor beliefs and/or actor calculation through the exertion of authority (Buzan, 2004; Wendt, 1999). To evaluate how the GWoT affects the operationalisation of jus ad bellum, this article will focus on the latter’s legal mechanisms of enforcement. In spite of the fact that the al-Qaeda’s terrorist attacks and the GWoT constantly question both the efficiency and efficacy of legal enforcement mechanisms, these mechanisms are not strongly affected in their fundamental structure. Leaving aside other mechanisms of social control (religion, beliefs, public opinion, etc) the social control mechanisms that lie within traditional international law can be classified as peaceful and non-peaceful mechanisms. Peaceful Mechanisms Following the principle of legal sovereignty, as a general rule a state has jurisdiction over the individuals that are in its territory. However, states are not legally allowed to use force or impose their jurisdiction beyond the limits of their own territory.66 As such, the response to transnational terrorism poses a serious and complex problem since transnational terrorist activity has a non-territorial nature. Thus, states can find two ways of peacefully enforcing international rules: through an international court or through enforcing their domestic legal order by using mechanisms of extradition or extraterritorial laws.

66 See article 2(7) of the UN Charter and UNGA (Res. 1516, Res. 2526).

Volume2_CS4.indb 61

6/16/11 4:11 PM

62

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The International Court of Justice (ICJ) is the principal judicial organ of the UN.67 The Court was created under an extremely pluralist international society and so were its procedural rules. All the rules of the World Court are strictly embedded in the value of consent. This creates a serious practical difficulty for the enforcement of GWoT rules through its jurisdiction. Under ICJ rules, it is enough for a state to withhold its consent to avoid the jurisdiction of the World Court.68 Thus, a state allegedly involved in the support of international terrorism can avoid trial by simply rejecting the jurisdiction of the Court. Another consequence of these rules is that there is no right to a collective claim (actio popularis) for states and, as a consequence, only the states involved in the dispute can file a claim. Thus, even though the Court has recognised69 that all states may have an interest in the general compliance with norms that affect the international community as a whole (jus cogens), there is no rule institutionalising an international actio popularis. Additionally even if there is a case involving such rights, the sentence is relative and binding only upon the litigating parties.70 Thus, even though the ICJ recognises the existence of jus cogens rules, under which the condemnation of terrorist acts would fit, it also acknowledges the non-existence of institutionalised rules that would allow the Court to exert its jurisdiction in contentious cases that do not solely involve states or state activities.71 Another important restriction for the role of the ICJ in enforcing international rules against transnational violence is the rule about who can legitimately initiate a claim before the Court, i.e. who can exercise active personality. As established in the Statute of the ICJ, the competency for making contentious claims is only granted to sovereign states.72 Individuals and non-state actors can only ask for diplomatic protection in which case the state makes the claim in its name. Nevertheless, even under conditions of diplomatic protection not only are the procedures carried out strictly among states, but the sentence is also addressed to the state as opposed to the individual or organisation. It is therefore impossible to prosecute a terrorist organisation, especially in cases where they have no connections with a state. Finally, one has to underline the fragility of the coercion system for enforcing the sentences of the ICJ. Although states generally comply with the decisions of the ICJ, the truth is that the legal coercion system that allows the Court to ask for SC measures under Chapter VII to ensure the compliance with judgments rendered by it73 is merely theoretical and fragile in the face of the political nature of the SC. Once again, such measures can only be addressed to a state.74

67 Article 92 of UN Charter. 68 See the cases Barcelona Traction (ICJ, Rep. 1970); Nottebohm (ICJ, Rep. 1955) and Monetary Gold Removed From Rome in 1943 (ICJ, Rep. 1954). 69 See Barcelona Traction, (ICJ, Rep. 1970). 70 See article 59 of the Statute of the International Court of Justice. 71 See Barcelona Traction, (ICJ, Rep. 1970); East Timor (ICJ, Rep. 1995); and South West Africa (ICJ, Rep. 1961). 72 See article 34 of the Statute of the Court. 73 See article 94 (2) of the UN Charter. 74 Even though some SC resolutions are addressed to non-state actors, the mechanism of Article 94 (2) of the UN Charter is directed to enforcement of the sentences of the ICJ and therefore can only be directed to states. Even when resolutions are addressed to non-state actors they must be implemented through a state.

Volume2_CS4.indb 62

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

63

The other international judicial organ that could have a prominent role in the GWoT is the International Criminal Court (ICC). The ICC tries to fill the gaps left by the ICJ. Unlike the ICJ, the ICC has jurisdiction over individuals who commit one of the following international crimes: the crime of genocide, crimes against humanity, and war crimes.75 Its competence is also linked to two other principles: active personality and passive territoriality of the crimes. The active personality principle establishes that the court can legitimately exercise its jurisdiction if the person who commits the crimes is the national of a state party. According to the passive territoriality principle, the ICC is also competent to judge a crime if it occurred in the territory of a state party.76 However, there is no rule governing obligatory extradition. In addition, while in the ICJ a contentious case can only be initiated by the consent of both parties concerned, in the ICC a case can be initiated by the prosecutor, by the claim of one of the states parties or by the demand of the SC.77 Therefore, the ICC breaks the principle of the consent which allows it to judge individuals even in the face of a lack of consent by his/her state. Nevertheless, there are no provisions of terrorism as a crime. Terrorism was not institutionalised into a formal rule and thus legally does not constitute an international crime. As a result, the ICC cannot judge such acts. However, since 9/11, there is a movement towards including the crime of terrorism under the competence of the ICC. But at the same time international society has as yet not achieved the degree of solidarism necessary to arrive at an agreed legal definition of terrorism. Another international legal pacific instrument is the recourse to domestic law. Through treaties of extradition or deportation states can enforce domestic jurisdiction against criminals that are no longer within their borders by making agreements with other states to handle criminals that are in their territory. But such a tool also faces many difficulties due to its state-centric nature. Initially, an extradition agreement between states must be made before the crime in question is committed. Secondly, there must be a prescription defining the crime and, as terrorist action is characteristically innovative, inevitably the reasons listed for demanding extradition will always be incomplete. Thirdly, each state can have domestic laws that bar extradition (for example various states do not extradite their own nationals). Fourthly, extradition must be in accordance with international law rules. For example, international law upholds a rule in which the criminal act must be defined as a criminal offence in both countries. In addition, political criminals cannot be extradited – a customary law that is extremely problematic in the case of terrorism. Finally it is always possible to find reservations, interpretations or ambiguities in treaties that can potentially block the extradition. However, the case of extradition is an interesting exception. The GWoT did institutionalised limited changes in the operationalisation of extradition in cases 75 The ICC does not have jurisdiction over the crime of aggression until a provision is adopted defining the crime. See article 5 of the Rome Statute. 76 Article 12 of the Rome Statute. 77 Article 13 of the Rome Statute.

Volume2_CS4.indb 63

6/16/11 4:11 PM

64

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

related to terrorism. Hence, after 9/11 specific extradition instruments within the European Union (EU) and between the EU and the US were institutionalised. These instruments effectively removed some of the traditional limits to extradition such as the need for formal requests, political offence exception, basic levels of evidence, the rule of speciality and the double criminality requirement.78 This development in the operationalisation of extradition is very interesting for a variety of reasons. First, because it is limited to cases of terrorism,79 although there is no legal definition of what terrorism might be. Thus, these changes do not alter the meaning of extradition per se but instead create a category within extradition (i.e. terrorism) that is exempt from a set of traditional requirements. This basically transforms terrorism-related extradition into something else, corroborating the attempt to create a new category of violence within international law (Moeckli, 2008:131). Second, these agreements are mostly limited to the EU and the US. Third, it is also interesting to note that most of these changes occurred at the national level. Nevertheless, in spite of the existence of a formal treaty, these changes are a very shallowly internalised rule as both European Courts80 and states81 reject their validity. Moreover, most cases relating to the transfer of terrorist suspects have been indifferent to the legal requirements for extradition and have occurred outside international law. Also long discussed is the principle of universal jurisdiction.82 The institutionalisation of universal jurisdiction would allow domestic law criminal cases to be initiated even if there is no clear ‘element of connection’ between the crime and the state where the proceedings are being held. The recourse to such technique has been employed in some anti-terrorism treaties.83 In such treaties, the principle of universal jurisdiction is applied when a clause establishes that the state that has the suspected perpetrator in its territory is obliged to either extradite or prosecute him/her (aut dedere aut prossecure). In spite of the growing pressure towards the enlargement of such a principle to all cases where human/humanitarian law is seriously breached, one finds many obstacles in its implementation due to the state-centric character of traditional international law. The first obstacle is obvious. In the case of suicide bombings/ high-risk attacks, the criminal loses/often loses his/her life with the action. Secondly, there is no legal custom that obliges states to extradite criminals under any circumstances. 78 See for example, the European Arrest Warrant (EUC, 2002); Agreement on Extradition Between the European Union and the United States of America (7 July 2003); and the Agreement on Mutual Legal Assistance Between the European Union and the United States of America (7 July 2003). 79 Note that in the case of the European Arrest Warrant, as it also involves EU criminal law, it exempt 32 categories of offence from the dual criminality requirement in cases between EU countries. See article 2.2 of the European Arrest Warrant. 80 In a recent case, the European Court of Human Rights barred the extradition of Abu Hamza and others until the US could prove that they will be treated humanely (Casciani, 2010; Dodd, 2010). 81 One example is the statement by the Spanish Foreign Minister’s spokesman who stated that Spain would not extradite detainees to countries that could not guarantee the same conditions of a trial as Spain (Dillon & McNeil Jr., 2001:1). 82 By this principle, the person recognized as a criminal should be delivered to the state that claims criminal jurisdiction over him or be punished by the state where he is. 83 Article 4 of the Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft; Article 5 of the Convention for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Civil Aviation; Article 6 of the International Convention for the Suppression of Terrorist Bombings; and article 9 of the International Convention for the suppression of Acts of Nuclear Terrorism.

Volume2_CS4.indb 64

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

65

Legal Enforcement by the Use of Force States can legally use some mechanisms of force to deter or compel other states to modify their behaviour. These mechanisms can potentially resort to the use of military force84 but in all cases, the legal resort to force must be the last option and restricted to extreme situations. One of the mechanisms for the legal use of force is the ‘countermeasure’. Non-armed counter measures can fall into two categories: retorsion and reprisal (Shaw, 2008:1128). The first is a retaliatory but lawful response adopted deliberately by a state with a view to harm another state.85 Normally such measures take the form of suspending diplomatic, financial or commercial ties with the state in question.86 Retorsion in response to terrorist actions is very uncommon. A rare example is the rupturing of diplomatic relations between the G7 and Afghanistan in 1981 during the Ottawa meeting, or the measures adopted by the EU against Iran, Syria and Libya based on the allegation that such states collaborated with terrorism. Non-armed reprisals are derogations of the rules of international law utilised by states as a response to any unlawful act committed towards them by other states. Such derogations are conditioned by three requisites: they must be directed at the state that committed the unlawful act; they have to be a response to an illicit act; and they have to be proportional.87 Non-armed reprisals can be unilaterally or bilaterally imposed.88 In this regard, the ICJ has accepted the legality of non-armed reprisals, both unilateral and multilateral in the Nicaragua case. Finally, the application of reprisals as a response to state-sponsored terrorism is growing. In more extreme situations, states have used military force to fight terrorism even in the face of the general prohibition on the use of armed force in international relations. However, as shown above, states try to confer legitimacy to their acts using the argument that Article 2(4) of the UN Charter does not have a general and comprehensive prohibition on the use of force, but only regulates the conditions under which force can be adopted. According to this argument it would also be possible to use force in circumstances other than those explicitly set out in the UN Charter,89 with the most commonly cited exceptions being those of humanitarian intervention90 and the protection of nationals abroad. Humanitarian intervention as a legal value has not, to date, been institutionalised under a clear formal legal rule. Over the years, the argument of humanitarian intervention has been applied to wars of colonial liberation,91 the protection and 84 Enforcement can also be ensured by the non-military use of force, for example, through mechanisms of economic sanctions, embargos and/ or blockades; suspension of voting powers; rupture of consular and diplomatic relations; suspension of economic loans, financial and/or humanitarian help, and so on. 85 Shaw defines retorsion as “(…) the adoption by one state of an unfriendly and harmful act, which is nevertheless lawful, as a method of retaliation against injurious legal activities of another state” (2008:1128). 86 See, for example, the actions against Sri Lanka in 1963. 87 See Naulilaa (“Naulilaa,” 1928) and Lysne (“Lysne,” 1930) cases. 88 See, for example, the US sanctions against Libya. 89 As mentioned previously the UN Charter only authorises the use of military force under two circumstances: self-defence and when authorised by the SC. 90 See, for example the interventions in Bosnia, Somalia, Haiti, Rwanda, East Timor and Sierra Leone. 91 See UNGA (Res. 2625). Armed groups in Chechnya, Kosovo, Sri Lanka and East Timor used the colonial liberation discourse.

Volume2_CS4.indb 65

6/16/11 4:11 PM

66

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

rescue of nationals abroad,92 or in the fight against terrorism. The principle was used to justify actions like: the US bombings in Sudan and Afghanistan in 1998 which were a response to the bombings of US embassies in Kenya and Tanzania; the first economic sanction imposed by the SC on Libya in 1992,93 and on Afghanistan and Sudan in 1999;94 and the unilateral US sanctions against seven countries accused of supporting terrorism in 1999, Cuba, Iran, Iraq, Libya, North Korea, Sudan, and Syria.95 The reality is that the absence of a normative structure creating clear rules for humanitarian or anti-terrorism interventions has contributed to the practice of unilateral actions and consequently the growing disrespect for the equality and sovereignty of states. However, the GWoT has created one new tool of law enforcement, i.e. the UN counter-terrorism committees. The Counter-Terrorism Committee (CTC), the 1267 Committee the 1540 Committee and the 1566 Working Group are the best examples of this new tool. Created by the Security Council as a measure under Chapter VII to maintain peace and international security, the main function of such bodies is to monitor the compliance of states with relevant SC resolutions on the issue of terrorism and they even have the power to adopt forceful measures under the auspices of the UN. Such measures include: arms embargoes, travel bans and the freezing of terrorist related assets. Even though such bodies have contributed a great deal to inter-state cooperation and coordination in the GWoT, they are still created and housed within the UN structure. This means that such organs still function in accordance with a state-centric logic and operational structure. As a result, the recourse to travel bans or financial measures against terrorists can only be implemented via state members. In the recent years, these committees are also facing growing criticism for their failure to overcome internal bureaucratic problems, for failing to ensure state cooperation and are even being accused of trying to merely enforce the US domestic legislation on money laundering at a global scale (Rosand, 2003, 2004). Therefore, the great change in the operationalisation of jus ad bellum is not marked by new revolutionary concepts of law enforcement or new tools capable of acting transnationally. The GWoT did not create any new form of social control within international law. As Judge Guillaume puts it, “The events of 9/11 2001 did not lead to the adoption of any new measures for the arrest, prosecution or extradition of terrorists. They did however trigger a new determination to ensure the universal application of existing measures” (Guillaume, 2004:542). The greatest transformation is the creation of a new category of violence that allows the US to act unilaterally outside international law without being unlawful. It does so by introducing new values that attempt to change the perception of right and wrong and thus constructs a new understanding about the role of military violence in interstate society. By consolidating the possibility of pre-emptive defence against transnational terrorism and by creating 92 See the cases of the Israeli Rescue of hostages in Entebbe or the US hostages in Teheran. 93 See UNSC (Res. 748). 94 See resolutions UNSC (Res. 1053, Res. 1267). 95 See UNGA (Res. 2131).

Volume2_CS4.indb 66

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

67

new categories outside positive international law, the US has created a set of norms and rules that facilitates the legalised recourse to military actions beyond the borders of international law. Thus, the US can act outside international law while at the same time remaining socially compliant and preserving the fundamental social structure of friends by sustaining the restriction on the use of force between states. This lack of clear changes in the operationalisation of jus ad bellum seems to reinforce a tendency of negative heuristics in international law as states consolidate a perception that international law is not being able to mediate social reality. Hence states increasingly perceive that international law is weakening, as it is unable to regulate and enforce actions against both uncivil transnational actors and the unlawful unilateral uses of military force by states. Conclusion The objective of this article was to investigate the normative impact of the GWoT on the institution of traditional international law. To this end, I analysed whether the GWoT brings any changes to the values, norms, rules and principles of its jus ad bellum branch. Accordingly, in order to empirically investigate if the GWoT really engenders unprecedented normative changes in jus ad bellum, I probed for signs of significant transformation in its normative components, i.e. in its values, norms, rules or principles. Evidence demonstrated that the GWoT has indeed brought about normative changes and conferred new meanings on the normative components of traditional international law. Signs of significant transformational normative changes are discernable in all three sets of variables analysed: 1) the international law making process (i.e. the creational environment) of jus ad bellum; 2) the substantive content of the values, norms, rules and principles of jus ad bellum; and finally in 3) the operationalisation (enforcement) of jus ad bellum rules related to the GWoT. Consequently, the normative impact of the GWoT on jus ad bellum should not be neglected. Unlike other hard cases where the validity of jus ad bellum was questioned, the GWoT goes beyond small changes in the existing legal framework in order to adapt to a new circumstance. Among the normative changes the GWoT brings to the international law-making process (i.e., the creational environment) one can highlight the new and unexpected legislative power of the SC. Such transformation is significant and relevant since the GWoT seems to indicate that its instrumental use can offer a way of introducing values of an individual state into the larger interstate society by institutionalising rules that encompass these values. In the context of the GWoT, new values and norms are institutionalised into jus ad bellum through resolutions of the SC. Since these resolutions are legally binding for all UN members they create the potential for introducing and /or consolidating individual norms and values in interstate society. This transformation of the jus ad bellum creational environment creates the possibility for rules to introduce new collective values and norms in interstate society ‘from the whole to parts’, a fact that was impossible before the GWoT.

Volume2_CS4.indb 67

6/16/11 4:11 PM

68

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

At the substantive content level, changes occurred both in the meaning and in the form of the jus ad bellum rules. Thus the practice of states under the GWoT has provoked an enlargement of the notion of ‘threat to international peace’ by acknowledging, for the first time, that an actor alien to interstate society can perpetrate an armed attack (in the legal sense of the term) against a state actor and thereby enable states to invoke the right of self-defence in response (Gazzini, 2005:31). Another significant change in the content of jus ad bellum is the broadening of the concept of self-defence. This suggests a possible collective acceptance of the legality of unilateral pre-emptive military actions against transnational terrorism. Together, these changes not only have transformational power over the meaning of the existing rules of jus ad bellum, but also, incorporate and consolidate new values and norms into it. At the same time, the new rules follow the pluralist formula and are still deliberately phrased in a highly indeterminate and vague way where terrorism remains undefined. As Alvarez points out, this pluralist and instrumental use of jus ad bellum in the context of the GWoT can create a hierarchical legal normative system: “whose vagueness benefits primarily (if not solely) the hegemonic recurrent projections of military force, and interventions in the international affairs of other nations” (Alvarez, 2003:873). These changes reinforce the political nature of traditional international law and demonstrate that the behaviour of major actors has a great implication for changing jus ad bellum (Alvarez, 2003; Reisman & Armstrong, 2006; Vagts, 2001). In terms of form, the US has shown a preference for creating GWoT related rules as resolutions. This preference seems to indicate that the US has used international organisations to magnify its authority. For this particular study, this trend is located clearly in the SC where the US combines its voting powers with the legitimacy granted by this organ to introduce resolutions that carry its individual values into interstate society. The attacks of 9/11 also highlighted the limitations and contradictions of the traditional mechanisms of law enforcement and operationalisation of jus ad bellum rules in combating transnational terrorism. No significant changes took place in an enforcement system that is still basically pluralist and state-centric. Nevertheless, such lack of change is also significant if one looks at why it is not changing. There is, in the GWoT, an attempt to create a new category of violence that is also marked by the discourse that the traditional due process of law is inadequate to deal with transnational violence (Bellinger III, 2006; Frank, 2004). Therefore, to address transnational terrorism, certain states try to create new hierarchical rules outside international law. This implies that if these new norms are accepted by interstate society then the practice of advanced interrogation techniques (a euphemism for torture); state sanctioned targeted killings; military actions; and abductions, would be legally allowed and socially accepted. Finally, it could be argued that the GWoT pushes jus ad bellum (and traditional international law as a whole) towards a reversion to its Westphalian structure. However, the rupture of clear borders between national/international and the creation of a new category of violence that takes into account threats from outside interstate

Volume2_CS4.indb 68

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

69

society makes it clear that this is not only a simple case of reversion. Further, there is also evidence that traditional international law, at least in its jus ad bellum rules, is undergoing a process of negative heuristics born from a disconnection between positive law, the practice and expectations of states in the GWoT. There is a marked general feeling that traditional international law is not able to effectively create a normative body capable of governing transnational violence. In the context of the GWoT, the US takes advantage of the fact that the existing rules cannot effectively comply with their role to regulate transnational violence and hence calls for their reform. In this endeavour, they try to consolidate new pluralist values by creating rules that incorporate their individual values into interstate society. The expansion of these rules under the GWoT increases the complexity of jus ad bellum, but the clash of individual values within interstate society and the general view about both the inefficiency and inefficacy of international law to address transnational threats, even after the consolidation of these new jus ad bellum rules, shows that international law is undergoing a negative process of increased complexity under the GWoT.

Volume2_CS4.indb 69

6/16/11 4:11 PM

70

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Referências Allison, L. (2005). The Global Politics of Sport: The Role of Global Institutions in Sport. New York: Routledge. Alvarez, J. E. (2003). Hegemonic International Law Revisited. The American Journal of International Law, 97(4), 873-888. Aminoil (1982). 21 ILM 976. BBC (2003). Russia Bares its Military Teeth: 2, October, 2003. BBC News. Bellinger III, J. B. (2006). Legal Issues in the War on Terrorism. Paper presented at the Lecture at the London School of Economics and Political Science. Bull, H. (1977). The Anarchical Society: A Study of Order in World Politics. New York: Palgrave. Bush, G. W. (2002). Graduation Speech at West Point. Buzan, B. (2004). From International to World Society?: English School Theory and the Social Structure of Globalisation. Cambridge: Cambridge University Press. Byers, M. (2000). The Role of Law in International Politics: Essays in International Relations and International Law. Oxford: Oxford University Press. Casciani, D. (2010). Abu Hamza US Extradition Halted. BBC News, 8 July. Crawford, N. C. (2003). Just War Theory and the U.S. Counterterror War. Perspectives on Politics, 1(1), 5-25. de Lacharrière, G. (1983). La Politique Juridique Extérieure. Paris: Economica. Dillon, S., & McNeil Jr., D. G. (2001). A Nation Challenged: The Legal Front; Spain Sets Hurdle for Extraditions. New York Times 24, November. Dodd, V. (2010). Abu Hamza Extradition to US Blocked by European Court. The Guardian, 8 July. Elshtain, J. B. (2003). Just War Against Terror: The Burden of American Power in a Violent World. New York: Basic Books. European Council Framework Decision on the Arrest Warrant and the Surrender Procedures betwen Member States, (2002/584/JHA, ) OJ L 190/5 C.F.R. (2002). Finnemore, M., & Sikkink, K. (1998). International Norm Dynamics and Political Change. International Organization, 52(4), 887-917. Flory, M. (1996). International Law: An Instrument to Combat Terrorism. In R. Higgins & M. Flory (Eds.), Terrorism and International Law (pp. 30-42). London: Routledge. Frank, T. M. (2004). Criminals, Combatants or What? An Examination of the Role of Law in Responding to the Threat of Terror. The American Journal of International Law, 98(4), 684-688. Gazzini, T. (2005). The Changing Rules on the Use of Force in International Law. Manchester: Manchester University Press. Guillaume, G. (2004). Terrorism and International Law. International and Comparative Law Quaterly, 53, 537-548. ICJ (1948). Reparation for Injuries Suffered in the Service of the United Nations: International Court of Justice. ICJ (Rep. 1954). Monetary Gold Removed from Rome. ICJ (Rep. 1955). Nottebohm. ICJ (Rep. 1961). South West Africa. ICJ (Rep. 1970). Barcelona Traction, Light and Power Co Ltda. ICJ (Rep. 1984). Case Concerning Military and Paramilitary Activities in and Against Nicaragua. ICJ (Rep. 1993). Oil Plataforms. ICJ (Rep. 1995). East Timor. ICJ (Rep. 2001). Armed Activities on the Territory of the Congo. ICJ (Rep. 2004). Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory. ICTY (35 ILM 32 1996). Prosecutor vs. Tadič, Appeal, No. IT-94-1-AR72. Kaplan, M. A., & Katzenbach, N. d. B. (1961). The Political Foundations of International Law. New York: John Wiley & Sons.

Volume2_CS4.indb 70

6/16/11 4:11 PM

The Global War on Terror, Jus and Normative Change in International Law

71

Kawaguchi, K. H. (2003). A Social Theory of International Law: International Relations as a Complex System. Boston: Martinius Nijhoff Publishers. Linklater, A., & Suganami, H. (2006). The English School of International Relations: A Contemporary Reassessment. Cambridge: Cambridge University Press. Lysne (1930). Report of Arbitral Awards, Vol.II. Manning, C. A. W. (1972). The Legal Framework in a World of Change. In B. Porter (Ed.), The Aberystwyth Papers: International Politics 1919-1969 (pp. 301-335). London: Oxford University Press. Marquis, L. (2005). International Uniform Commercial Law: Towards a Progressive Consciousness. Hampshire: Ashgate Publishing. Moeckli, D. (2008). Human Rights and Non-discrimination in the ‘War on Terror’. Oxford: Oxford University Press. Naulilaa (1928). Versailles Swiss Arbitral Panel. PCIJ (Ser. A, N. 10 1927). Lotus. Pellet, A., Daillier, P., & Dinh, N. Q. (2006). Direito Internacional Publico. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. Rasmussen, M. V. (2006). The Risk Society at War: Terror, Technology and Strategy in the TwentyFirst Century. Cambridge: Cambridge University Press. Reisman, W. M., & Armstrong, A. (2006). The Past and Future of the Claim of Preemptive SelfDefense. The American Journal of International Law, 100(3), 525-550. Robertson, L. (2001). Statement by NATO Secretary General in 2 October 2001: NATO. Rosand, E. (2003). Security Council Resolution 1373, the Counter-Terrorism Committee, and the Fight Against Terrorism. The American Journal of International Law, 97(2), 333-341. Rosand, E. (2004). The Security Council’s Efforts to Monitor the Implementation of Al Qaeda/Taliban Sanctions. The American Journal of International Law, 98(4), 754-763. Schmitt, M. N. (2003). Preemptive Strategies in International Law. Michigan Journal of International Law, 24, 513-548. Shaw, M. N. (2008). International Law. Cambridge: Cambridge University Press. Talmon, S. (2005). The Security Council as World Legislature. The American Journal of International Law, 99(1), 175-193. UN (2001a). Doc. A/56/PV.25. UN (2001b). Doc. A/56/PV.48. UN (2001c). Doc. S/PV/4413. UN (2002). Doc. S/PV.4453. UN (2004a). Doc. A/59/565. UN (2004b). Doc. S/PV.4950. UN (2004c). Press Briefing, 02 April. UNGA (Res. 36/103). UNGA (Res. 1516). UNGA (Res. 2131). UNGA (Res. 2526). UNGA (Res. 2625). UNGA (Res. 3314). UNSC (Res. 487). UNSC (Res. 748). UNSC (Res. 1053). UNSC (Res. 1267). UNSC (Res. 1368). UNSC (Res. 1373). UNSC (Res. 1438). UNSC (Res. 1440). UNSC (Res. 1450).

Volume2_CS4.indb 71

6/16/11 4:11 PM

72

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

UNSC (Res. 1465). UNSC (Res. 1516). UNSC (Res. 1530). UNSC (Res. 1540). UNSC (Res. 1611). UNSC (Res. 1618). USNSS (2002). The National Security Strategy. Washington: The Withe House. USNSS (2006). The National Security Strategy. Washington: The White House. Vagts, D. F. (2001). Hegemonic International Law. The American Journal of International Law, 95(4), 843-848. Watson, A. (1992). The Evolution of International Society: A Comparative Historical Analysis. London: Taylor & Francis. Wendt, A. (1999). Social Theory of International Politics. Cambridge: Cambridge University Press. Williams, J. (2008). Space, Scale and Just War: Meeting The Challenge of Humanitarian Intervention and Transnational Terrorism. Review of International Studies, 34(4), 581-600. Wilson, P. (2003). The English School and the Sociology of International Law: Strengths and Limitations. Paper presented at the Annual British International Studies Association Conference, 1517 December. Wilson, P. (2009). The English School’s Approach to International Law. In C. Navari (Ed.), Theorising International Society: English School Methods (pp. 167-188). London: Palgrave MacMillan.

Volume2_CS4.indb 72

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

73

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional Leonardo Nemer Caldeira Brant1 Délber Andrade Lage2

Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar a natureza normativa do Direito Internacional dentro da ordem jurídica internacional. Para tal, apresenta as principais correntes doutrinárias relativas à sua fonte de obrigatoriedade, analisadas sobre o espectro da evolução de casos da Corte Permanente de Justiça e da Corte Internacional de Justiça. Palavras-chave Direito Internacional, obrigatoriedade, voluntarismo, objetivismo, normativismo Abstract This paper aims to demonstrate the normative nature of internacional law within the international legal order. For such, it presents the major doctrinal and theoretical lines, relating to its source of obligation, on the spectrum analysis of the evolution in the cases of the Permanent Court of Justice and the International Court of Justice. Keyword International law, obligatoriness, voluntarism, objectivism, normativism I – A natureza normativa da ordem jurídica internacional Se por um lado, na origem e em seus princípios elementares, o direito internacional se distingue do direito interno, por outro, deve-se reconhecer que ambos são sistemas normativos e estão inseridos em um determinado ambiente social. Conseqüentemente inexiste uma obrigação jurídica isolada. Qualquer produção normativa está sempre atrelada a uma ordem jurídica que lhe confere um sentido e um alcance determinado. A norma não é um fato destacado do conjunto, é uma peça na formação de um sistema coerente. Conceituando o direito internacional como um sistema normativo aplicado a sociedade internacional, o direito internacional é evidenciado não apenas como um conjunto de normas, mas um sistema jurídico coeso e uniforme3. Afinal, um conjunto 1 Doutor em Direito Internacional Público pela Université Paris X, França. Presidente do Centro de Direito Internacional. Professor da Faculdade de Direito da UFMG e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 2 Doutorando em Direito Internacional Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Diretor do Centro de Direito Internacional. 3 M. Virally, ‘Sur la validité du droit et son fondement (norme fondamentale hypothétique et droit international)’ , Recueil d’études en hommages à Charles Eisenmann, Cujas, 1975, pp. 453-467.

Volume2_CS4.indb 73

6/16/11 4:11 PM

74

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de normas pode não ser uma ordem jurídica, assim como um conjunto de folhas e galhos pode não ser uma arvore4 (cogitar substituição de metáfora). De fato, não sendo a função da norma apenas a de criar obrigações, mas igualmente a de estabelecer direitos, instituir poderes, criar órgãos e procedimentos, como determinar que ela o faça de forma coerente, uniforme e sistemática? Como reconhecer a existência de uma determinada ordem jurídica internacional? Em outras palavras como verificar que uma determinada obrigação internacional é de origem normativa, ou seja, dotada de força e natureza obrigatória? Qual é o elemento que distingue uma obrigação normativa oriunda do sistema jurídico internacional? Como determinar que uma obrigação de fato vincula e esta integrada ao sistema internacional? O problema será, portanto o de identificar a fonte de obrigatoriedade da norma internacional e de relacioná-la ao sistema normativo de origem. Existem, é claro, diferentes pontos de vista doutrinários acerca desta questão. Contudo, há um acordo de base. A natureza soberana das entidades que compõem a sociedade internacional impõe o consentimento direto ou indireto do autor da norma como elemento essencial na formação do direito internacional visto como norma e sistema. A jurisprudência da C.I.J. relativa ao estabelecimento de sua competência é um bom exemplo da força do vínculo entre o consentimento e a autoridade normativa. Assim, como sublinha a C.P.I.J. no Parecer Consultivo relativo ao Statut de la Carélie Orientale: ‘(...) está bem estabelecido no direito internacional que nenhum Estado poderia ser obrigado a submeter suas controvérsias com os outros Estados seja à arbitragem, seja, enfim, a não importa qual procedimento de solução pacífica, sem seu consentimento.’5. De fato, a necessidade de um consentimento dos Estados partes, para que a Corte possa exercer sua competência contenciosa, é lembrada sistematicamente e em termos categóricos pelas duas Cortes. Assim, no caso Droits des Minorités en Haute-Silésie, a Corte assinalou que: ‘a jurisdição da Corte depende da vontade das Partes’6. No caso Or monétaire pris à Rome em 1943, a Corte declarou que: ‘não podia exercer sua jurisdição relativa a um Estado a não ser com o consentimento deste último’7. Finalmente, a C.I.J. constatou, na sua sentença de 30 de Junho de 1995, no caso do Timor Oriental, que não teria competência para julgar um litígio entre dois Estados ‘sem que estes tenham consentido na sua jurisdição’8.  . Virally, ’Sur La prétendue ‘primitivité’ du droit international‘, Recueil de travaux, mémoires publiés par la Faculté de droit de Genève, M 1969, pp. 201-213. 5 C.P.J.I. Série B, nº 5, p. 27 6 C.P,I.J. Série A, nº 17, pp. 37-38. 7 C.I.J. Rec. 1978, p. 9. 8 C.I.J. Rec. 1995, p. 101. 4

Volume2_CS4.indb 74

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

75

Tal afirmação não esgota a necessária análise da fonte de obrigatoriedade do direito internacional. Afinal, qual é o alcance do consentimento na formação da ordem normativa internacional. De fato, ele pode, ser visto de formas variadas. Para alguns autores e em certas situações ele deve ser tratado como necessidade absoluta. Neste sentido, Rosalyn Higgins sustenta que ‘em uma sociedade formada basicamente por Estados soberanos, o direito internacional pode apenas ser exercido sobre a base do consentimento’9. Para F. Rezek ‘Desde que se evitem as ambigüidades da expressão ‘voluntarismo’, sempre sugestiva de algo arbitrário, torna-se simples aceitar a idéia de que, sem o consentimento do Estado, nenhuma norma o obriga’10. Ocorre que para outros autores o consentimento pode em certas circunstancias ser perfeitamente dispensável. Assim, para G. Scelle e a corrente objetivista, o direito é originado das necessidades sociais. Isto significa que o fundamento de obrigatoriedade da norma internacional não reside no próprio direito, mas é exterior a ele. O direito em especial e o direito internacional em particular é um imperativo social fruto da necessária solidariedade natural. Assim, se o direito nasce do fato social, sua obrigatoriedade é destinada a todos e ele se forma independentemente da vontade estatal11. Por outro lado, o autor do consentimento pode ser distinto daquele que produz a norma. Trata-se aqui do consentimento indireto cuja autorização da produção normativa é delegada a terceiros. Nesta situação o destinatário não será mais o autor da norma. O consentimento formal, portanto existe e o conteúdo da norma não pode exceder esta delegação. Contudo o destinatário da norma interpreta a extensão de tal delegação, ou seja, aquele que consente não tem mais o domínio absoluto do conteúdo material da norma a ele destinada. Evidentemente nestes casos a relação formal entre o consentimento e a norma é direta, mas a relação material decorrente do processo decisório quanto ao conteúdo da norma é indireta. Decisões de natureza obrigatória do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou mesmo uma sentença proferida pela Corte Internacional de Justiça em um determinado litígio contencioso são exemplos marcantes e óbvios. O alcance do consentimento na determinação da validade da norma internacional pode ser ainda debatido na medida em que parte da doutrina sustenta a inexistência de consentimento expresso e tácito na formação espontânea da norma consuetudinária de natureza geral. De fato, costumes gerais se impõem a todos os Estados, ainda que alguns destes não tenham participado do processo de formação da norma. Prova disto pode ser observada no fato de que a oposição a um costume geral não produz efeito jurídico e que desde o momento da criação de um novo Estado este se vê imediatamente submetido à autoridade normativa de um costume geral. Observa-se assim que, embora não se possa afirmar com certeza e segurança de que a natureza normativa do direito internacional reside única e exclusivamente no 9 R  . HIGGINS, ‘Fundamentals of international law, perspectives on international law’. Londres, 1995, pp.22-23. 10 F. Rezek, ‘Sur le fondement du droit des gens’, Theory of International Law at he Threshold of the 21 st Century. Essays in Honour of Krizysztof Skubiszewsk, Klumer, La Haye, 1996, pp.272-273. 11 SCELLE, G. ’Manuel de droit international public’, Montchrestien, Domat, p. 6.

Volume2_CS4.indb 75

6/16/11 4:11 PM

76

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

consentimento dos sujeitos dotados de personalidade internacional é certo que se deve reconhecer que o consentimento esta no fundamento da norma e a extensão e o alcance do seu papel como elemento formador do direito internacional depende da ênfase da opção doutrinária. Tal fato remete a necessidade de se conhecer preliminarmente as principais correntes doutrinárias relativas a determinação da fonte de obrigatoriedade do direito internacional (A). Por outro lado, deve-se admitir que a complexidade das relações jurídicas internacionais impõe, na atualidade, um processo composto, combinado e misto de garantia da validade da norma internacional. O positivismo clássico se mescla ao interesse social e a construção de uma ordem pública internacional. Tal fato é originado de um reposicionamento do princípio do consentimento e revela um sistema normativo em construção (B). II - As principais correntes doutrinárias relativas a determinação da fonte de obrigatoriedade do direito internacional Estas podem ser resumidas em três sistemas distintos: O positivismo voluntarista (a) a teoria pura do direito, (b) e o objetivismo jurídico (c). A) Do formalismo jurídico - O positivismo voluntarista Para o positivismo voluntarista a soberania implica tradicionalmente um poder supremo que por sua natureza não estaria submetido a nenhuma outra instancia superior a ele. Tal construção filosófica tende a uma evolução histórica12. Grotius já a definia como a capacidade de produzir atos não dependentes da disposição alheia de maneira a não serem anulados por vontade estrangeira13. Vattel identificava soberania a independência e a definia como o capacidade de se autogovernar por intermédio de sua própria autoridade e de suas próprias leis14. O Dictionnaire de droit international tratou, portanto a soberania na ordem internacional como uma característica inerente ao Estado representada pela não submissão a nenhum outro poder de mesma natureza15. Observa-se aqui uma pequena nuance no conceito. A soberania significa o reconhecimento de certa posição social diante do outro na medida em que ela desconhece qualquer submissão ou autoridade a ela superior. Tal definição é negativa na medida em que o ente soberano não deve estar submetido à autoridade de um terceiro a ele superior. Neste caso, a ordem internacional deve ser considerada como composta por uma pluralidade de Estados protegidos juridicamente pela limitação da soberania alheia16. A imagem de um convívio de entidades soberanas, conforme

12 J . Salmon, ‘Le droit international à l’épreuve au tournant du XXI siècle’, ‘Cursos Euromediterráneos Bancaja de Derecho Internacional’, Vol. VI, 2002, p. 252. 13 H. Grotius, ‘De jure belli ac pacis’, livro 1, PUF, 1999, p. 98. 14 E. de Vattel, ‘O direito das gentes’, IPRI, 2004, p. 16. 15 ‘Dictionnaire de droit international’, Bruylant, 2001. 16 Evidentemente como demonstra M. Virally, para além do reconhecimento da igualdade soberana se instala uma poderosa luta política. A desigualdade e a diversidade real de meios e de situações provocam a tentativa de evitar a reciprocidade ou reverter às conseqüências que lhe serão negativas desta pretensa igualdade. Naturalmente os Estados recorrem à soberania para justificar a existência de direitos

Volume2_CS4.indb 76

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

77

previsto no principio da legalidade soberana disposto no artigo 2 parágrafo 1 da Carta das Nações Unidas, afasta a idéia de uma soberania ilimitada, sustentado pela influencia da visão hegeliana de Estado. A soberania é limitada pelos meios e recursos disponíveis aos Estados, ela é limitada pelo necessário apoio popular a um determinado governo e a sua opção política e ela é limitada pelas eventuais reações de outros Estados considerando a lógica da interdependência. Por fim, a própria soberania limita a soberania alheia. Mas a soberania também representa a afirmação da entidade soberana. Tal constatação é positiva e afirmativa. Neste caso a soberania esta refletida na capacidade de produção normativa e na inexistência de um poder normativo superior ao autor do ato. A soberania é, portanto definida pelo direito que lhe é anterior e superior17. O direito é, portanto um predicado da soberania e não a sua renuncia. Em outros termos, a soberania é perfeitamente compatível com o engajamento internacional. A C.I.J., desde sua célebre decisão no caso do Vapeur Wimbledon já indicava que ‘toda Convenção provoca uma restrição ao exercício de direitos soberanos de um Estado no sentido em que ela imprime a este exercício uma direção determinada. Mas a faculdade de realizar engajamentos convencionais é precisamente um atributo da soberania do Estado’18. E a Corte complementa no caso das Activités militaires et paramilitaires au Nicaragua et contre celui-ci que : ‘o Estado (...) é soberano para aceitar (...) uma limitação a sua soberania’19. Conclui-se que o Estado pode livremente e em função da conveniência de seus interesses e sem ingerência estrangeira20, produzir direito como manifestação soberana. Ele goza da liberdade de ação sem a necessidade de autorização ou habilitação especial para agir na esfera internacional. Identificar soberania com a capacidade normativa representa o primeiro passo da construção do pensamento próprio ao positivismo voluntarista. O Estado, por ser soberano, produz direito (porque deseja fazê-lo) e o faz mediante manifestação de um ato que é a representação da vontade soberana. O voluntarismo jurídico entende, portanto que a natureza normativa do Direito internacional esta representada no consentimento exercido como manifestação da vontade. Tem-se aqui um duplo fundamento. Na perspectiva objetiva o consentimento é a expressão normativa de um ato de soberania que permite vincular juridicamente o Estado (a). No entanto,

e pretensões que lhe seriam úteis negando a existência de obrigações consideradas inconvenientes. M. Virally, ‘Panorama du Droit International Contemporain’, ‘Cours général de droit international public’, RCADI, 1983, p.78. 17 Isto não significa que não existam dificuldades de submissão dos Estados soberanos ao direito.A problemática, contudo, tem outra conotação e conseqüências. 18 C.P.J.I., 1923, Série A, n. 1, p. 25. 19 C.I.J., Rec. 1986, p. 131. 20 Declaração sobre a utilização do progresso da ciência e da técnica no interesse da paz e em beneficio da humanidade, Assembleia Geral, Res 3384, (XXX), 1975.

Volume2_CS4.indb 77

6/16/11 4:11 PM

78

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

este ato normativo é precedido pela vontade, elemento subjetivo que se manifesta por intermédio de uma forma que se deve considerar como jurídica (b). 1) O consentimento como expressão normativa de um ato de soberania Em 1927 em uma jurisprudência hoje profundamente contestada no caso Lotus21 a C.P.J.I. sob forte influencia de seu Presidente, o jurista italiano D. Anzilotti, determinou que: ‘o direito internacional rege a relação entre Estados independentes. As regras de direito que vinculam os Estados originam-se, portanto da vontade destes’22. As bases estruturantes do voluntarismo positivista estavam, portanto colocadas e reproduziam em termos jurisprudenciais os fundamentos, que com pequenas distinções nos detalhes, eram sustentados pelos autores clássicos23. Assim, embora Jellinek proponha a teoria da auto limitação como manifestação da vontade e Anzilotti reconheça a existência do Pacta sunt servanda, como norma fundamental ao qual os Estados estão ligados por meio da vontade, o direito internacional, a luz do positivismo voluntarista existe pela vontade dos Estados, ele é fundado sobre esta vontade que sozinha dá nascimento a regras positivas mediante o consentimento. Como sustenta Jellinek: ‘o direito internacional existe para os Estados e não os Estados para o direito internacional’. Neste sentido, o fundamento do caráter obrigatório do sistema normativo internacional reside na vontade estatal manifestada mediante ato soberano. O Estado é a única fonte de produção do direito e este é realizado a partir da sua vontade. Neste sentido, a sociedade internacional não seria marcada por uma vocação ou uma finalidade natural. Vattel afirmou: ‘O sistema normativo internacional é tradicionalmente caracterizado por sua unidade. Isto significa que qualquer que seja sua origem formal, qualquer que seja seu objeto ou sua importância, todas normas são colocadas no mesmo plano, e nenhuma hierarquia ordena suas relações’ Não existe uma norma moral, fundamento da sociedade internacional, exterior a vontade de seus membros soberanos, e formadora de uma estrutura normativa hierárquica24. Como sustenta J. Combacau: ‘a coesão jurídica do sistema legal não pode ser assegurada seguindo uma lógica vertical, a do modelo hierárquico do Estado, mas deve adequar-se a uma lógica horizontal ou transversal, na qual a diferenciação entre a autoridade e seus subordinados não existe’25. 21 A  . Pellet, ‘Remarques sur le concept de souveraineté dans la jurisprudence de la Cour mondiale’, 2008, p.215-230. 22 C.P.J.I., Série A, n. 10, p. 18. 23 Vattel, Jellineck, Triepel H. Triepel, ‘Les rapports entre le droit international et le droit interne’, RCADI, 1923, vol. 1, pp. 73-121.D. Anzilotti, ‘Cours de droit international’, Panthéon-Assas, LGDJ, 1999, pp. 1-49. 24 P. Weil, ‘Vers une normativité relative en droit international’ RGDIP, 1982, pp. 5 ss. 25 J. Combacau, ‘Le Droit international; bric-à-brac ou système?’Archives de philosophie du droit, T. 31, Sirey, Paris, p. 86.

Volume2_CS4.indb 78

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

79

Assim o princípio da igualdade soberana dos Estados exclui toda diferenciação hierárquica das normas posto que elas repousam, em última instância, num ato de vontade. Tal sistema normativo só poderia ser aplicado a uma sociedade de coexistência. Neste caso o direito internacional intervém minimamente para definir um jogo cuja soma é zero, onde cada Estado obtém os benefícios de sua relação com outro na exata medida de seu consentimento. Como demonstra P. M. Dupuy: ‘A independência de cada um é a regra primeira, a igualdade é o seu corolário e a reciprocidade constitui a resultante’26. Para a corrente voluntarista não há, portanto nenhuma limitação normativa decorrente do direito natural, da solidariedade ou da interdependência internacional. O direito não existe com a função de realizar objetivos decorrentes de uma necessidade social idealizada27. Os Estados são livres para decidir os seus próprios fins e o direito que os governa é artificial criado por soberanias justapostas a partir de um procedimento reconhecido como aceito. A inexistência de qualquer eventual restrição a produção normativa vinculada a exigências exteriores a vontade abre o espaço para o reconhecimento de que a natureza normativa do direito internacional residiria unicamente na competência soberana do autor da norma e na legalidade do seu procedimento de elaboração. A validade da norma se vincula a forma e não ao conteúdo. É o procedimento de manifestação do consentimento o elemento a ser observado para verificação da natureza normativa. O consentimento dado a partir de um procedimento reconhecido é o elemento objetivo que pressupõe a vontade, elemento subjetivo. Isso quer dizer que a vontade do Estado deve ser expressa e regularmente formulada pelos órgãos dos Estados que tenham competência para expressar esta vontade. O fundamento do direito é assim associado a sua definição institucional. Em outras palavras o direito internacional entende a paz, a segurança ou a justiça, não como valores morais, mas conforme acordado, admitido e consentido por procedimento reconhecido pelos membros do sistema e a ele integrado. Mas se o consentimento é o elemento formador da norma e deve ser elaborado a partir de um procedimento preciso, como este se manifesta? A C.P.J.I. novamente no caso Lotus, que orienta o pensamento voluntarista, determina que ‘as regras de direito que ligam os Estados procedem da vontade destes, vontade manifesta nas convenções ou nos usos comuns aceitos geralmente como consagrando os princípios de direito’28. Tal preceito representa a idéia de que o consentimento pode inicialmente ser produzido por um Estado de forma unilateral com relação a uma situação concreta de fato ou de direito. É pacífico que os atos unilaterais são fontes do direito internacional podendo assumir formas variadas e gerando obrigações e consideráveis conseqüências jurídicas. Assim, como determinado pela C.I.J. no caso dos Testes Nucleares: ‘tais atos podem produzir o efeito de criar obrigações jurídicas internacionais para o autor sem

26 P  . M. Dupuy, ‘L’unité de l’ordre juridique international’, RCADI, t. 27, 2000, p. 54. 27 P. M. Dupuy, ‘Droit international public’, Dalloz, 2006, p. 9. 28 C.P.J.I., Série A, n 10, p. 18.

Volume2_CS4.indb 79

6/16/11 4:11 PM

80

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

o concurso de vontade de outros Estados’29. Isto significa que estes atos unilaterais traduzem a liberdade de ação jurídica do Estado e se fundamentam na soberania e nos títulos de competência que são a ela ligados. O consentimento pode ser igualmente manifestado por via de acordo bilateral ou multilateral. Normalmente o processo de formação da norma convencional é regido pela Convenção de Viena de 1969 que no seu artigo 11 enumera os diferentes modos de expressão do consentimento: ‘a assinatura, a troca de instrumentos constituindo um tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação, ou adesão ou (...) todo outro meio acordado’. A ultima parte do texto indica que a denominação quanto a forma do consentimento ou mesmo o processo interno utilizado para manifestá-lo, que no caso brasileiro responde aos imperativos constitucionais constantes nos artigos 49 e 84 da Constituição Federal de 1988, não tem conseqüência na construção da natureza normativa advinda do consentimento. O que aparece como necessário não é o consentimento expresso sob uma forma precisa, mas a demonstração da real intenção dos Estados de se vincularem30. A corrente voluntarista defende ainda a idéia do consentimento tácito como elemento formador do direito gerado por via espontânea, no caso das normas de natureza consuetudinária ou princípios gerais de direito. O argumento sustenta que o opinio júris, necessário a formação de um costume internacional, seria alcançada a partir de uma determinada prática constante, uniforme e reiterada no tempo. O resultado é um consenso e uma convicção jurídica de que esta deve ser reconhecida como direito por refletir uma necessidade social. Tal prática, segundo os voluntaristas, seria a expressão de um consentimento tácito obrigando unicamente os estados que participaram na formação da norma ou que a ela consentiram posteriormente. Não estendendo seus efeitos a terceiros Estados à norma consuetudinária permaneceria restrita a lógica segundo a qual o destinatário da norma internacional é simultaneamente seu autor. O voluntarismo moderno evidentemente não desconhece a validade normativa de decisões oriundas de órgãos que compõem uma determinada organização internacional. Trata-se de um direito derivado cuja legalidade reside no consentimento delegado ao tratado constitutivo da organização internacional. A força normativa não reside na função social da organização, mas em um encadeamento de consentimentos diretos. Assim, a norma produzida no seio de um órgão pertencente a uma organização internacional pode estar ligada a atividade logística da organização e tratar do funcionamento desta, de seu orçamento, de seu regulamento interno, da forma como a organização se vincula ao Estado sede, da admissão de novos membros, entre outros. A norma pode igualmente ter uma função operacional relativa à realização dos princípios e regras prescritos no tratado constitutivo da organização31. Em ambos os casos a confecção de normas no interior de uma organização internacional retira sua validade de uma norma anterior e consentida. 29 C  .I.J., Rec. 1974, p. 267. 30 P. Reuter, ‘Introduction au droit des traités’, PUF, 1985, p. 56. 31 J. Combacau ; S. Sur, ‘Droit international public’, Montchrestien, 2006, p. 721.

Volume2_CS4.indb 80

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

81

Mas se o positivismo voluntarista pretende ser uma corrente racional, coerente e objetiva descartando o subjetivismo da necessidade social como fundamento da norma e orientando-se na direção do processo e da forma. Ele igualmente trás no seu cerne uma forte dose de imprecisão. Afinal o consentimento é a realização da vontade dos Estados soberanos. Mas de fato, o que é a vontade? 2) A vontade como elemento formador do direito internacional A vontade não é um conceito psicológico descritivo. Ela não designa uma coisa ou um fato. A vontade é um postulado para que possa ser demonstrado, por um sujeito, de que os atos por ele praticados são plenamente seus. Neste sentido, o voluntarismo sustenta que a vontade é a causa primeira do direito. A idéia de ação é indissociável da idéia do sujeito da ação. Sendo as ações produtos da vontade dos sujeitos. Estas são então atos voluntários. A vontade é, portanto o motor da ação e o que a torna possível. Mas se a vontade precede o ato jurídico e pode justificá-lo entende-se que vontade deve ser livre e que este ato, portanto deve ser igualmente reconhecido como uma manifestação de liberdade. Como sublinha Descartes: ‘A vontade é uma liberdade (...) um livre poder de agir. Ela é o poder de determinar a si próprio. Neste caso, querer dependeria somente do sujeito’32. Assim, ao se considerar a vontade como expressão da liberdade torna-se necessário determinar o alcance e o resultado desta equação. Não se trata de definir a liberdade como possibilidade de se fazer o que se bem deseja, mas da liberdade como uma qualidade interior de julgamento ou de decisão, ou seja, da liberdade como manifestação do livre arbítrio. Isto é, do poder de determinar a escolha de uma coisa ou o seu contrário, da capacidade de agir bem ou de não agir, do direito de fazer uma coisa ou outra segundo a sua boa vontade. Como sublinha Sartre: nesta perspectiva a vontade de fato se coloca como uma decisão refletida em relação a alguns fins. Isso quer dizer que, segundo o voluntarismo jurídico, apesar da existência de forças que tencionam o movimento normativo em direções diversas, não se pode considerar a existência de um determinismo exterior a vontade dos Estados. A norma é produto de uma opção entre outras. Assim no interior do Estado o poder de querer integra a consciência do querer e esta representado pela capacidade de agir. A norma é o resultado desta vontade e de sua consciência. Mas se a vontade se manifesta no ato jurídico e este é destinado a produzir efeitos jurídicos, qual é a sua natureza no direito internacional? A pergunta não é desprovida de interesse. Mesmo porque o ato jurídico não é sinônimo das fontes formais do direito internacional ou da norma jurídica. As fontes formais do direito internacional são os procedimentos de elaboração do direito, as diversas técnicas que autorizam a considerar que uma regra pertence ao direito positivo. Por normas, contudo, entende-se o conteúdo, a substância de uma regra elaborada segundo as exigências procedimentais de cada uma das fontes formais. Já o ato jurídico é um meio de criação da norma. 32 R. Descartes, Discurso sobre o método, Porto de Idéias, 2010

Volume2_CS4.indb 81

6/16/11 4:11 PM

82

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Essa distinção tem efeitos que permitem verificar os limites do alcance dos argumentos voluntaristas. - A hierarquia normativa. Em primeiro lugar, observa-se que uma mesma norma pode ser criada por fontes diversas. Inversamente uma mesma fonte pode dar origem a numerosas regras cujo conteúdo pode ser profundamente variável. Contudo, embora tal distinção não obrigue ao reconhecimento de uma hierarquia de fontes formais, dificilmente se pode negar a existência de regras de jus cogens que estabelecem uma precária hierarquia de normas. O voluntarismo parece neste caso desfocado da realidade. - A existência de atos jurídicos não normativos. Se os atos jurídicos são o meio de criação da norma, eles são atos de procedimento de deliberação. Neste sentido eles podem, em certas circunstancias estar na origem de uma obrigação não normativa. De fato, existem atos jurídicos não normativos e se a vontade é o predicado do ato jurídico, o efeito normativo não é, em todos os casos, o seu efeito característico. - Segurança jurídica: Se o direito se baseia na forma, no procedimento e na vontade, desconhecendo qualquer força de validade em razão da matéria ele não garante a sua finalidade que é a segurança jurídica. Ele de fato não obriga porque quando inconveniente bastaria modificá-lo, sem qualquer invocação de responsabilidade. Se a força normativa do direito reside neste elemento subjetivo que é a vontade, seria suficiente que o interesse tome outros contornos para que este deixe de existir. Tal situação implica na inexistência de qualquer idéia de ordem jurídica. - A formação do direito internacional geral por via espontânea. A teoria da vontade como fundamento da força normativa também é irreal em face da formação espontânea do direito internacional geral. A teoria do consentimento tácito não reflete a realidade internacional. Normas de direito geral podem ser criadas e destinadas à sociedade internacional como um todo sob a forma de costumes sem que a universalidade dos Estados tenha participado ativamente de determinada pratica. - A existência de normas imperativas. Se o direito é algo que não pode se distanciar da idéia de justiça33, esta estaria minimamente representada nas normas imperativas de direito internacional. O reconhecimento da existência de regras de jus cogens conforme previsto no artigo 53 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados reflete uma tímida idéia de ordem publica e remete ao reconhecimento de clausulas petreas internacionais. Um denominador mínimo e moral do qual a vontade soberana não poderia ser contraria. Como admitir que um consentimento 33 C. Leben, ‘Aspects de droit international et communautaire’, Pantheon-Assas, LGDJ, 2002.

Volume2_CS4.indb 82

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

83

formal possa ser suficiente para dar validade a uma norma que garanta o genocídio ou o terrorismo internacional. Este indicativo mínimo de ordem pública garante a interdependência e submete a vontade as suas prerrogativas podendo inclusive ser reconhecido sob base consuetudinária. - A inexistência de precedente vinculante das decisões da C.I.J. e a mudança da jurisprudência a partir do caso Lotus. A doutrina jurisprudencial mais moderna desacorda do dictum da C.P.J.I. no caso Lotus. Esta tomada de posição resta isolada, severamente criticada e goza de fraca autoridade. É reconhecido o fato de que esta decisão reflete um determinado período histórico cuja sociedade internacional ainda era pouco institucionalizada e regida por um direito de estrita coexistência. Assim, diante da inexistência do precedente jurisprudencial vinculante como elemento formador do direito internacional, observa-se que tal decisão da Corte da Haia não corresponde mais a realidade atual e caiu em desuso. B) O normativismo jurídico – A teoria pura do direito A teoria pura do direito que tem em H. Kelsen seu mais proeminente defensor apresenta um argumento original para determinar a fonte da autoridade de uma norma internacional. Transpondo suas reflexões oriundas do direito interno segundo a qual a norma deveria encontrar a sua validade em uma norma hierarquicamente superior e assim sucessivamente, Kelsen retoma a idéia da existência de uma norma fundamental, que no direito interno esta representada pela Constituição. Este eminente jurista sustenta, portanto que para determinar a validade da norma internacional é preciso seguir um procedimento que conduz à norma de base (originária) da ordem jurídica internacional desenhando-se, assim, uma pirâmide normativa ordenada e hierarquizada. Deste modo, o fundamento de validade da norma internacional residiria em uma norma hierarquicamente superior34. Como demonstra D. Anzilotti, ‘toda ordem jurídica consiste em um complexo de normas que encontram seu valor jurídico em uma norma fundamental a qual elas se vinculam direta ou indiretamente’35. Considerando que uma ordem normativa internacional existiria unicamente na medida em que a validade das suas normas residiria em uma única norma fundamental que lhe confere unidade e pluralidade, observa-se que o verdadeiro problema para a teoria pura do direito consiste em determinar a gênese da validade normativa da norma fundamental que estaria no topo da pirâmide normativa. Recorre-se, portanto ao princípio do pacta sunt servanda. Os acordos bilaterais ou multilaterais devem ser cumpridos e o sentimento espontâneo de tal obrigação é determinante na manifestação da norma fundamental. Se nós nos perguntamos porque uma norma é válida, a resposta será dada pelo tratado que fundamenta a sua criação. Se, novamente, nos perguntamos porque esse tratado é válido, essa questão levará à norma geral que obriga os Estados a 34 S  téphane Rials, ‘La puissance étatique et le drot dans l’ordre international. Eléments d’une critique de la notion usuelle de souveraineté externe’. APD, 1987. Archives de philosophie du droit, T.32, Sirey, Paria, 1987, p. 205. 35 D. Anzilotti, ‘Cours de droit international’, Panthéon-Assas, LGDJ, 1999, p.44.

Volume2_CS4.indb 83

6/16/11 4:11 PM

84

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

respeitar os tratados assinados por eles, isto é, à norma que se exprime habitualmente por meio da expressão pacta sunt servanda. Esta é uma norma de direito internacional geral, produzida pelo costume, ou seja, pela prática reiterada e reconhecida como direito. Conseqüentemente, a norma de base do direito internacional decorre do costume enquanto fato criador.36 Ocorre que tal argumento não garante a unidade no fundamento de validade da ordem jurídica internacional. Kelsen então propõe um projeto epistêmico, um direito fundado na pureza metajurídica, ou seja, uma norma fundamental hipotética cuja existência é suposta. Apesar de considerado positivista o normativismo proposto por Kelsen rompe com o voluntarismo e tem grande importância no desenvolvimento do pensamento acerca do fundamento da natureza jurídica do direito internacional. Primeiramente ele reduz o papel da vontade como elemento formador do direito internacional. Segundo ele uma norma não é um ato de vontade, mas somente um ato cujo significado é impresso por outra norma. Isto significa que, apenas uma norma pode conferir sua validade à outra norma. Então não é pela vontade do autor de uma norma de direito internacional que existe a obrigação de conformar. Esta decorre da validade objetiva que uma norma superior confere a norma posta. Kelsen faz então a distinção entre a norma e o ato de vontade que a determina. A norma é o dever ser enquanto o ato é o ser. Eliminase assim, o subjetivismo na determinação da validade da norma internacional. A segurança jurídica prevalece porque o direito encontra sua validade no próprio direito. Inverte-se assim a equação voluntarista proposta por Jellinek. O direito internacional existe por meio do direito. Aparentemente de forma contraditória, ao propor um direito puro cujo seu fundamento somente poderia ser encontrado no próprio direito, Kelsen coloca igualmente em ênfase a idéia da existência de uma eventual hierarquia normativa. Deste modo, embora distante da posição objetivista, fundada na função social do direito, Kelsen estabelece as bases para o reconhecimento da formação espontânea do direito. Ele reconhece a interdependência e, embora não afirme de forma categórica, demonstra a necessidade social de certas normas processuais como o pacta sunt servanda. Entretanto, se a lógica de Kelsen é coerente no quadro do direito interno, ela apresenta graves lacunas quando aplicada ao direito internacional. O normativismo jurídico apresenta de fato profundas limitações na determinação da natureza jurídica do direito internacional. Primeiramente a atitude de Kelsen ao separar o direito de qualquer relação social, é estritamente fictícia. O direito não é puro como também não é neutro. Ele existe unicamente quando destinado à regular o universo social.37 De fato o direito seria inconcebível como ciência se ele já não fosse presente como

36 H  . Kelsen, ‘Principios del Derecho internacional Público’, Buenos Aires, 1965, pp. 357-358 37 E. V. Carreno, ‘Donde encontrar el fundamento de la obligatoridad del derecho internacional?’ Líber Amicorum, homenaje al Profesor E. J. de Aréchaga, Fundación de Cultura Universitária, Montevideo, 1991, pp. 108-109;

Volume2_CS4.indb 84

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

85

realidade social38. A escola de Viena parece ignorar que o direito funda sua razão de ser igualmente no interesse da comunidade e do grupo social no qual é aplicado. Deste modo, embora o direito internacional encontre sua obrigação formal no consentimento e no pacta sunt servanda, seu caráter obrigatório material explicase pela necessidade da manutenção da paz, da dignidade da pessoa humana, e dos interesses da comunidade em produzi-lo garanti-lo e observá-lo. Por outro lado, reconhecer o costume como uma fonte normativa originária e apelar para a existência de uma norma fundamental hipotética poderia conduzir a uma estratificação irreal do direito internacional. Se, é verdade que o costume aparece como fonte do direito internacional, ele não é a única e nem poderia ser considerado hierarquicamente superior. Não há hierarquia de fontes no sistema normativo internacional. Em outras palavras em caso de conflito de normas oriundas de fontes consuetudinárias ou convencionais, por exemplo, não se aplicaria automaticamente a primeira em detrimento da segunda. O sistema clássico de hermenêutica deve ser observado e a implementação da regra lex posteriori derogat priori se impõe. C) O objetivismo jurídico – A teoria do interesse social Em seu curso de 1934 na Academia de direito internacional da Haia G. Scelle irá sustentar que o direito internacional é fruto da solidariedade social. A sua natureza obrigatória e o seu fundamento do direito residiriam, então, na necessidade social que este representa. Em outras palavras, se o direito é um sistema normativo aplicado a um agrupamento social este não pode ser determinado unicamente por um procedimento de formação apoiado numa evasiva noção de vontade. G. Scelle rompe terminantemente com o voluntarismo e admite a existência de valores morais e da própria idéia de justiça como elementos formadores do direito internacional na medida em que estes representam uma necessidade social. Para G. Scelle ‘as regras de direito vem do fato social e da conjunção da ética e do poder, os quais são produtos da solidariedade social’39. Por outro lado, o objetivismo sustenta igualmente a inexistência de um direito reduzido a uma estrutura normativa pura. Para Scelle o direito internacional deve ser útil ao seu destinatário e representar os interesses do agrupamento social, ou seja, da comunidade de Estados que em última análise é formado pelos seus indivíduos. Com efeito, o objetivismo incluiu no debate acerca da fundamentação da natureza normativo do direito internacional a problemática do conteúdo da norma. Para tanto, ele introduziu uma distinção entre direito objetivo que é composto por leis biológicas oriundas da realidade social e o direito positivo que tem sua validade provada a partir de sua conformidade com o direito objetivo. G. Scelle, deste modo, inverte a ordem e condiciona às fontes formais a realização do direito internacional por meio das fontes materiais. Assim, segundo ele, o caráter obrigatório das normas de direito positivo 38 M  . Virally, ‘Notes sur la validité du droit et son fondement (norme fondamentale hypothétique et droit international)’, Recueil d’études en hommages à Charles Eisenmann, Cujas, 1975, pp. 453-467. 39 G. Scelle, ‘Manuel de droit international’, Montchrestien, Domat, p.6. P. Daillier, M. Forteau, A. Pellet, ‘Droit international public’, LGDJ, 8 ed., p. 117.

Volume2_CS4.indb 85

6/16/11 4:11 PM

86

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

não reside no fato de que estas são oriundas da vontade e expressas por via de fontes formais, mas de sua conformidade com o direito objetivo constituído por fontes materiais resultante das necessidades sociais. Nesta perspectiva não há como se opor o direito interno dos Estados ao direito internacional. Para Scelle existe apenas uma ordem jurídica cuja base reside na solidariedade. A lógica é interessante e conduz a algumas conclusões. Inicialmente, a distinção entre ato normativo e norma (conteúdo do ato) pode dar a impressão de que uma norma pode vir a ser válida independentemente de uma manifestação de consentimento. Assim, ao reconhecer que os tratados devem ser respeitados e que eles vinculam juridicamente os Estados partes, pretende-se dizer que é moralmente necessário que cada Estado respeite seus engajamentos. Esta norma não resulta da vontade mesma do Estado. Ela se situa fora desta vontade a qual ela se impõe. É primeiramente uma exigência moral antes de ser uma obrigação jurídica. Ela pode ser jurídica sim, mas o é depois de ter sua fonte moral estabelecida. O pacta sunt servanda não necessita de uma consagração convencional para se impor como uma norma jurídica internacional – ele é a condição de possibilidade do exercício do direito internacional. Sua força jurídica aumenta a partir da tomada de consciência da necessidade de tal norma e não de seu caráter de ato jurídico formal. A própria C.I.J. no caso dos Testes Nucleares sustenta que a regra pacta sunt servanda tem como base a boa-fé e não decorre necessariamente da vontade comum dos Estados40. Isso nos remete evidentemente a formação autônoma do direito costumeiro que responde seja a uma necessidade lógica, seja a uma necessidade social. A formação espontânea de tais normas e sua validade erga omnes se realizam por uma tomada de consciência. Isso justifica a autoridade da norma aos Estados que não necessariamente manifestaram a intenção de serem vinculados No que concerne a res judicata pode-se igualmente sustentar que, apesar de seu fundamento contratual, a solução jurisdicional de controvérsias corresponde a um interesse superior de justiça da comunidade internacional em seu conjunto. Como assinala Max Huber, ‘a decisão judiciária tira sua autoridade não do fato de se adaptar bem às exigências de uma situação particular e momentânea, mas por repousar em razões que tem um valor geral exterior ao caso concreto e uma força conclusiva para todos. As instituições judiciárias repousam em dois princípios de ordem espiritual; a lógica jurídica, elemento racional, e a justiça, elemento moral. Esses dois pilares da função judiciária elevam-na acima de onde se afrontam os interesses e as paixões dos homens dos partidos, das classes, das nações e das raças’41. 40 C.I.J., Rec. 1974, p. 268 e 473. 41 C.P.J.I. Série C, nº 7-I, p.17

Volume2_CS4.indb 86

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

87

Aliás, mesmo a doutrina que considerava que a arbitragem tinha um caráter estritamente contratual, constituindo uma espécie de integração da vontade das partes expressa no compromisso, não chegou nunca a negar a importância da comunidade internacional. A visão contratual da jurisdição reconhece, a partir da aplicação do princípio da relatividade da coisa julgada no direito internacional que ao arbitro cabe decidir no limite do objeto demandado42 e sua decisão é estendida apenas as partes litigantes43. A liberdade que tem o árbitro de estender livremente seu dispositivo jurisdicional ignorando os interesses de terceiros não foi reconhecida pelo direito internacional. Isso quer dizer que, mesmo numa concepção estritamente contratual da arbitragem, elementos institucionais jamais deixaram de existir. Como demonstra Benedetto Conforti: ‘é apenas ao considerar que a solução jurisdicional de controvérsias, apesar de seu fundamento contratual, corresponde a um interesse superior de justiça da comunidade internacional no seu conjunto, que se pode justificar a tese segundo a qual os Estados terceiros devem ser protegidos , em certa medida, e que, em conseqüência, o árbitro deve encontrar limites que as partes não encontrariam em suas relações diretas’44. Embora vá longe demais, o objetivismo demonstrou que a formação do direito não é unicamente o produto de um consentimento formalmente manifesto. Assim, ele abriu espaço para a inclusão da comunidade internacional como elemento da formação de sua natureza jurídica. Ele igualmente inseriu o debate acerca de suas fontes materiais e permitiu reconhecer que o direito internacional é movido por duas forças por vezes antagônicas. De um lado ele delega aos Estados um pedaço significativo da capacidade soberana de decisão e produção normativa. Os Estados detêm, portanto a prerrogativa de manifestação do consentimento formal como instrumento de justificativa da existência e extensão da autoridade normativa. A justificativa da autoridade da norma desconhece em grande medida a dinâmica das relações internacionais. Por outro lado, o direito internacional reconhece na comunidade internacional certa capacidade de ação política, jurídica ou econômica suscetível de influenciar a decisão dos Estados soberanos ou mesmo garantir a existência de uma norma produzida por terceiros no seio de uma Organização internacional45. Esta dialética está representada no movimento que leva os Estados a afirmarem sua soberania reconhecendo simultaneamente sua necessária interdependência social46. 42 C.I.J., Rec. 1985, pp. 7 ss 43 C.I.J., Rec 1954, pp. 6 ss 44 B. Confort, ‘L’arrêt de la Ciour Internationale de Justice dans l’afaire de la Délimitation du plateau continental entre ka Kibye et Malte’, R.G.D.I.P., vol 90, 1986, p. 338. 45 A. El Quali, ‘Efeets juridiques de la sentence internacionale, contribuitions à l’étude de l’exécution des normes intertionales’, L.G.D.J., Paris, 1984, p.203. 45 Allan Pellet, ‘Harmonie et contradictions de la justice internationale’, Harmonie et contraciction em droit internationa’l, Colloque de la Faculté des Sciences Juridique, Politiques et Sociales de Tunis, Pedone,1956,p.196

Volume2_CS4.indb 87

6/16/11 4:11 PM

88

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Tal equação pode ser assim resumida: potencializando-se a natureza descentralizada da sociedade internacional considerada como formada pela justaposição de Estados, maior a pretensão de se justificar a natureza normativa do direito internacional dentro da teoria da vontade ou do formalismo manifestado no consentimento. Por outro lado, quanto maior o reconhecimento de interesses ou valores comuns a sociedade internacional maior a possibilidade de admissão de um sistema de hierarquia normativa mais próxima da realidade constitucional e da idéia de vizinhança próprio ao conceito de comunidade.

Volume2_CS4.indb 88

6/16/11 4:11 PM

A Natureza Normativa da Ordem Jurídica Internacional

89

Referências Anzilotti, D.‘Cours de droit international’, Panthéon-Assas, LGDJ, 1999. _____________.‘Cours de droit international’, Panthéon-Assas, LGDJ, 1999. Carreno, E. V. ‘Donde encontrar el fundamento de la obligatoridad del derecho internacional?’ Líber Amicorum, homenaje al Profesor E. J. de Aréchaga, Fundación de Cultura Universitária, Montevideo, 1991. Combacau, J. Sur, ‘Droit international public’, Montchrestien, 2006. _____________. Le Droit international; bric-à-brac ou système?’Archives de philosophie du droit, T. 31, Sirey, Paris. Cultura Universitária, Montevideo, 1991. Confort, B. L’arrêt de la Ciour Internationale de Justice dans l’afaire de la Délimitation du plateau continental entre ka Kibye et Malte’, R.G.D.I.P., vol 90, 1986. Descartes, R. Discurso sobre o método, Porto de Idéias, 2010 Dupuy, P. M.‘Droit international public’, Dalloz, 2006. ____________.‘L’unité de l’ordre juridique international’, RCADI, t. 27, 2000. Grotius, H.‘De jure belli ac pacis’, livro 1, PUF, 1999. Haye, 1996. Kelsen,H. ‘Principios del Derecho internacional Público’, Buenos Aires, 1965. Leben, C. ‘Aspects de droit international et communautaire’, Pantheon-Assas, LGDJ, 2002. Pellet, A. ‘Archives de philosophie du droit’, T.32, Sirey, Paria, 1987. __________. ‘Harmonie et contradictions de la justice internationale’, Harmonie et contraciction em droit internationa’l’. Pedone, 1956. ___________. ‘Remarques sur le concept de souveraineté dans la jurisprudence de la Cour mondiale’, 2008. ___________. ‘Droit international public’, LGDJ, 8 ed., 2002. Quali, A. El ‘Efeets juridiques de la sentence internacionale, contribuitions à l’étude de l’exécution des normes intertionales’, L.G.D.J., Paris, 1984. R. Higgins, ‘Fundamentals of international law, perspectives on international law’. Londres, 1995. Reuter, P. ‘Introduction au droit des traités’, PUF, 1985. Rezek, F. ‘Sur le fondement du droit des gens’, Theory of International Law at he Threshold of the 21 st Century. Essays in Honour of Krizysztof Skubiszewsk, Klumer, La Haye, 1996. Rials, S.‘La puissance étatique et le drot dans l’ordre international. Eléments d’une critique de la notion usuelle de souveraineté externe’. APD, 1987. Salmon, J.‘Le droit international à l’épreuve au tournant du XXI siècle’, ‘Cursos Euromediterráneos Bancaja de Derecho Internacional’, Vol. VI, 2002. SCELLE, G. ’Manuel de droit international public’, Montchrestien, Domat, p. 6. _________.‘Manuel de droit international’, Montchrestien, Domat, p.6. P. Daillier, M. Vattel, J. ‘O direito das gentes’, IPRI, 2004. Vattel, J. Triepel, H.‘Les rapports entre le droit international et le droit interne’, RCADI, 1923. Virally, M. ‘Notes sur la validité du droit et son fondement (norme fondamentale hypothétique et droit international)’, Recueil d’études en hommages à Charles Cujas, E. 1975. ___________. ‘Panorama du Droit International Contemporain’, ‘Cours général de droit international public’, RCADI, 1983, p.78. ___________. ‘Sur la validité du droit et son fondement (norme fondamentale hypothétique et droit international)’. Recueil d’études en hommages à Charles Eisenmann, Cujas, 1975. ___________.’Sur La prétendue ‘primitivité’ du droit international‘, Recueil de travaux, mémoires publiés par la Faculté de droit de Genève, 1969. Weil, P. ‘Vers une normativité relative en droit international’ RGDIP, 1982.

Volume2_CS4.indb 89

6/16/11 4:11 PM

90

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social Liliana Lyra Jubilut1 Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário2

Resumo O aparecimento do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, com marco inicial em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), inicia um processo de transformação do Direito Internacional e da ordem internacional. A partir do artigo 28 da DUDH se estabelece a construção de nova uma ordem internacional social como uma obrigação jurídica. Tal evento permite avanços no campo da fiscalização da implementação dos direitos humanos, da efetivação do direito ao desenvolvimento, da edificação de um constitucionalismo internacional, e do fortalecimento de um Estado de Direito (rule of law) internacional. Essas transformações ensejam mudanças no cenário internacional que refletem no Direito Internacional e na própria Ordem Internacional Contemporânea como um todo, abrindo espaço para um ordenamento mais humano e justo. Abstract The emergence of the international system for the protection of human rights, in 1948 with the Universal Declaration of Human Rights (UDHR), marks the beginning of a transformation process of International Law and International Order. Steaming from Article 28 of the UDHR one sees the construction of a new international social order as a legal obligation. This allows for advancements in the areas of implementation of human rights, effectiveness of right to development, construction of an international constitutionalism, and enhancement of an international rule of law. These transformations imply changes in the international scenario, whic h reflect onto International Law and even onto the Contemporary International Order as a whole, allowing for the establishment of a more humane and just regulatory system.

1 É Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP; tem LL.M. em International Legal Studies pela New York University School of Law; e é Professora e Pesquisadora da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 2 É Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP.

Volume2_CS4.indb 90

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

91

Sumário Introdução 1. A Ordem Internacional 1.1. A construção da ordem internacional ao longo da história 1.2. O estabelecimento da Ordem Internacional Contemporânea 1.2.1. As transformações na Ordem Internacional no pós-Segunda Guerra Mundial 1.2.2. A Nova Ordem Internacional Econômica (NOIE) 1.2.3. A reestruturação da ordem no pós Guerra Fria e o reflexo nas instituições internacionais 1.3. A Relação entre a Ordem Internacional e o Direito Internacional 2. Os direitos humanos e a ordem internacional 2.1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) 2.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 28: uma nova ordem internacional social. 3. O art. 28 da DUDH e o direito ao desenvolvimento

Conclusão

Introdução O aparecimento dos direitos humanos provocou transformações significativas no Direito Internacional3. No plano nacional, como requisito do Estado de Direito, os direitos humanos constituíram um instrumento limitador do poder4 nos ordenamentos jurídicos e estabeleceram novos valores e paradigmas a serem respeitados pelos Estados em suas ações internas, criando, desta feita, novos critérios de legitimidade interna. Com resultados semelhantes, respeitando-se as inúmeras diferenças entre os planos nacionais e o plano internacional, pode-se afirmar que, o processo de internacionalização da proteção aos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, alterou significativamente o ordenamento jurídico internacional5. A matriz política e jurídica desse processo de internacionalização é a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948. Tal documento enuncia direitos de titulariedade universal - direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais 3 JUBILUT, L.L. A proteção internacional do ser humano e as transformações no Direito Internacional In: VEÇOSO, F. F. C. (Coord.) Internationalização das Relações Jurídicas no Contexto Global. São Paulo: Saraiva, 2011. (in print) 4 SCHAPIRO, M.G. Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais. Revista Direito GV 11, v. 6, n. 1, p. 215, jan-jun 2010. 5 JUBILUT, L.L. Op. cit.

Volume2_CS4.indb 91

6/16/11 4:11 PM

92

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

e culturais -, garantindo que ao lado dos sistemas internos de proteção aos direitos humanos co-exista um sistema complementar de caráter internacional. Para além da consagração de direitos em espécie, a DUDH traz as bases para a construção de uma nova ordem internacional social. Trata-se do artigo 28 da Declaração que estabelece que: “Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”. Esse artigo transforma, pois, um cenário de soberanias absolutas em um cenário de “soberania enquanto responsabilidade”6. E em face disso, tal proposição pode ser considerada uma das mais radicais da DUDH, no sentido de que demanda o estabelecimento de medidas e de ações que transformarão o cenário internacional, refletindo tanto no Direito Internacional quanto na Ordem Internacional Contemporânea. O presente artigo buscará analisar tais transformações, objetivando contribuir para a análise dos reflexos dos direitos humanos, em geral, e da DUDH, em especial, para o estabelecimento de um Direito Internacional mais humano e justo. Como instrumental ao alcance dessa ordem social e internacional destacam-se o direito ao desenvolvimento, afirmado como um direito humano no seio da ONU em 1986, e os diversos mecanismos de efetivação dos direitos humanos. Para tanto, apresentar-se-á as linhas gerais do histórico de construção da ordem internacional até o que atualmente é conhecido como a Ordem Internacional Contemporânea, em que se entende que o Direito Internacional possui papel de extrema relevância. Na sequência, abordar-se-á como os direitos humanos assumiram a posição de pilares dessa Ordem, na medida em que o artigo 28 da DUDH afirmou como objeto de um direito humano uma ordem social e internacional, na qual os direitos humanos possam ser realizados. Em face das características efetivas da ordem internacional delineada no pós Segunda Guerra Mundial, em razão das relações de poder, principalmente na esfera da força e da economia (“ser”), o direito ao desenvolvimento assumiu um papel instrumental para o alcance da ordem prevista no artigo 28 (“dever ser”), sendo fundamental entender essa relação. 1. A Ordem Internacional e o Direito Internacional 1.1. A construção da ordem internacional ao longo da história A existência de uma ordem internacional e suas possíveis características é um tema que há muito vem sendo discutido pela doutrina na área das Relações Internacionais e Ciências Políticas, não sendo o intuito do presente artigo se debruçar sobre tal polêmica. A resposta a respeito de existência ou não de uma ordem internacional depende de qual conceito de ordem é adotado. Elegendo-se como duas concepções principais

6

ANNAN, K. Two concepts of sovereignty. The Economist, 18/setembro/ 1999.

Volume2_CS4.indb 92

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

93

de ordem7 aquelas propostas por Hedley Bull8 - a concepção normativa, que entende que há ordem quando existe um “arranjo particular que conduza a certos resultados”9 - e James Rosenau10 - a concepção empírica, que entende que há ordem quando há “regularidades empíricas observáveis que perduram ao longo do tempo”11 (“padrões previsíveis de conduta”12) -, conclui-se pela existência de uma ordem internacional13. Verifica-se, assim, que ainda que distinta das ordens internas e com dificuldades próprias, não existe anomia – e nem anarquia14 - no cenário internacional e como existem objetivos compartilhados (como a manutenção da paz e segurança internacionais, a manutenção do meio-ambiente, e o respeito aos direitos humanos) que dependedem de normas de cooperação internacional15 e, ao menos, um mínimo de segurança em termos de quais condutas são esperadas, pode-se concluir que há ordem internacional. Tendo-se estabelecido que é possível falar em ordem internacional, é interessante apontar as diferentes fases pelas quais a Ordem Internacional passou ao longo da História; ou, em outras palavras, apresentar, ainda que sumariamente, as principais características das ordens internacionais16. Costuma-se apontar a Ordem Internacional da Cristandade como a primeira Ordem Internacional17. Tal ordem compreenderia o período imediatamente anterior ao aparecimento do Estado moderno e do Direito Internacional com a Paz de Westphalia, em 1648. Como se depreende de sua denominação, incluía tão somente entidades políticas em que os soberanos (e consequentemente a população) expressassem a fé cristã, Com o advendo dos tratados de Münster e Osnabrück que compuseram a Paz de Westphalia, ao colocar fim à Guerra dos Trinta Anos, surgiu a Ordem Internacional de Westphalia, cujos princípios podem ser identificados no Direito Internacional até os dias atuais. A Ordem Internacional de Westphalia, com o declínio do poder papal e a desintegração do Império, estabeleceu os princípios da territorialidade, de igualdade entre os Estados, de soberania, e a regra de não-intervenção, entre outros, enfocando, assim, a ideia de abstenção e de normas de co-existência a fim de assegurar a manutenção da Ordem Internacional18, por meio do equilíbrio de poder. 7 AMARAL JUNIOR, A. do. Curso de Direito Internacional Público. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 8. 8 BULL, H. A Sociedade Anárquica. : Um estudo da ordem na política mundial. Brasília: Editora Universidade de Brasília; Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2002. Em especial p. 31-64. 9 Ibid, p. 8. 10 ROSENAU, J.N. Governança, ordem e transformação na política mundial. In: CZEMPIEL, E-O.; ROSENAU, J.N. (orgs.). Governança sem governo: ordem e transformação na politica mundial. Brasília: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000. p. 11-46. 11 AMARAL JUNIOR, A. do. Op. cit., p. 11. 12 Id, O direito de assistência humanitária. Tese de Livre-docência apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2001. p. 34. 13 Não obstante essa conclusão, cumpre ressaltar que várias correntes das teorias de relações internacionais responderão negativamente a tal indagação. JUBILUT, L.L. Não intervenção e legitimidade internacional. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 75 e ss. 14 BULL, H. Op. cit., p. 57 e ss. 15 JUBILUT, L.L. Os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneio: da Coexistência aos Valores Compartilhados. Op. cit. 16 A classificação das ordens internacionais aqui propostas se baseia na divisão apresentada em JUBILUT, L.L. Não intervenção e legitimidade internacional. Op. cit, p. 43 e ss. 17 BULL, H. Op. cit., p. 36 e ss. Apesar de utilizar a expressão “sociedade internacional cristã”, o que Bull apresenta é o que aqui se define como ordem internacional cristã. 18 JUBILUT, L.L. Não intervenção e legitimidade internacional. Op. cit.

Volume2_CS4.indb 93

6/16/11 4:11 PM

94

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Neste período, a Europa era o grande palco da História universal, na medida em que as maiores potências mundiais eram européias. Vigia a ideia da superioridade européia, que distinguia a sociedade dos Estados como o conjunto de Estados que partilhavam valores comuns e ditavam as regras de relacionamento da Comunidade Internacional do sistema dos Estados, conceito que integrava potências extra-européias (tais como China, Japão e Império Otomano), mas que não comungavam da matriz ideológica em que assentava a civilização européia. Ainda nesse contexto, o sistema de capitulações e o colonialismo assentavam-se na desigualdade de tratamento existente no cenário internacional19. A Ordem Internacional de Viena, por sua vez, derivou do re-arranjo institucional ocorrido após as Guerras Napoleônicas por meio do Congresso de Viena, em 18141815, o qual buscou criar um sistema de proteção das monarquias européias contra o perigo de alastramento dos ideais revolucionários. As cinco principais potências da época (a Pentarquia) – França, Áustria, Prússia, Reino Unido e Rússia – estabeleceram o Concerto Europeu, e com isso uma tentativa de regulamentar de modo colegiado as relações internacionais. Dos acordos de 1815, surgiu a prática das cimeiras de soberanos para discussão de assuntos de interesse comum. Era o início do método das conferências diplomáticas multilaterais como mecanismo de resolução de conflitos e o reconhecimento da diplomacia como atividade ao serviço da Comunidade Internacional20. Essas mudanças favoreceram a afirmação de um primeiro limite à hegemonia e à prepotência do poderio europeu. Além disso, face ao perigo da propagação além atlântico do conteúdo de tais acordos, o Presidente dos Estados Unidos (EUA), em 1823, afirmou que o continente americano não deveria mais ser considerado como domínio de colonização futura pelas potências européias; e que os EUA abster-se-iam de intervir em assuntos europeus, o que ficou conhecido como Doutrina Monroe21. O mecanismo das conferências diplomáticas contribuiu de forma importante para a afirmação do Direito Internacional. Ele não ficou imune à onda de internacionalismo que percorreu todo o século XIX, e que determinou um alargamento dos seus conteúdos. As conferências diplomáticas se tornaram um instrumento de democratização do sistema internacional; ainda que continuassem dominadas pelas grandes potências, pois concediam aos Estados que não eram potências a oportunidade de darem a conhecer as posições perante os seus parceiros. Todavia, a influência efetiva destes Estados emergiu de forma mais concreta com a celebração de tratados multilaterais, em consequência das conferências diplomáticas, sobretudo no final do século XIX e início do século XX, dentre as quais se destacam as Conferências de Paz de Haia 1899 e 1907.

19 Os principais acontecimentos deste período podem ser consultados em: ROMANO, R. Paz da Westfália (1648). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 69-91. 20 Detalhes a respeito do Congresso de Viena (1814-1815) e seus resultados podem ser consultados em: MAGNOLI, D. Congresso de Viena (1814-1815). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 93-121. 21 A base da Doutrina Monroe foi apresentada no discurso do presidente James Monroe no Congresso Americano em 2 de dezembro de 1823.

Volume2_CS4.indb 94

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

95

Após o final da Primeira Guerra Mundial, estabeleceu-se uma nova ordem internacional: a Ordem Internacional de Versailles22. Fundada na teoria idealista das Relações Internacionais, a Ordem Internacional de Versailles buscou institucionalizar e multilateralizar a regulamentação das relações internacionais por meio da criação da Liga das Nações, cuja maior preocupação era a limitação do uso da força e a criação de um sistema de segurança coletiva23. Mostrou-se mais inclusiva do que a Ordem Internacional de Viena, abrindo espaço para novos Estados participarem da gestão internacional. Nessa época, cumpre ressaltar também que a Revolução Soviética (1917) provocou a destruição da unidade ideológica e política em que repousava o sistema internacional. O conjunto de princípios que a URSS passou a defender em matéria de relações internacionais era antagônico com a ordem estabelecida, ou seja: defesa do princípio da auto-determinação dos povos sujeitos ao domínio colonial; ideia da igualdade substantiva de todos os Estados; o internacionalismo socialista, que visava apoiar a luta pela libertação dos povos em todos os Estados, e nas suas colônias; e a rejeição das normas internacionais existentes, consideradas expressão do Velho Mundo burguês e capitalista, refletindo uma determinada concepção da ordem estabelecida, adversária das revoluções libertadoras dos povos24. Apesar de seu fracasso precoce, a Ordem Internacional de Versailles e o trabalho da Liga das Nações abriram espaço para o estabelecimento da Ordem Internacional Contemporânea, após a Segunda Guerra Mundial. Nesse particular, o fim da “Era Europeia” nas relações internacionais, diante da crescente influência dos EUA, e o surgimento de uma maior regulação das relações internacionais contribuíram para o início de um processo de transformação do sistema internacional (permitindo que hoje se fale em sociedade e/ou em comunidade internacional), em direção à maior igualdade entre os seus membros, que se tornou mais evidente a partir da década de 1950, conforme analisar-se-á adiante. 1.2. O estabelecimento da Ordem Internacional Contemporânea 1.2.1. As transformações na Ordem Internacional no pós-Segunda Guerra Mundial O cenário internacional passou por mudanças significativas após 1945 com o estabelecimento de novos padrões de conduta e novos resultados a serem atingidos, o que permite que se diga que foi estabelecida uma nova ordem internacional, conhecida como Ordem Internacional Contemporânea. Três elementos foram fundamentais neste período para delinear as características da ordem internacional então emergente. Em primeiro lugar, em virtude dos efeitos 22 Detalhes a respeito da Conferência de Paris e seus resultados podem ser consultados em: ARARIPE, L.A. Tratado de Versalhes (1919). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 211-239. 23 JUBILUT, L.L. Não intervenção e legitimidade internacional. Op. cit., p. 54 e ss. 24 GRZYBOWSKI, K. Soviet Public International Law: doctrines and diplomatic practice. Durham, NC: rule of Law Press, 1970.

Volume2_CS4.indb 95

6/16/11 4:11 PM

96

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

devastadores da Segunda Guerra Mundial, os Aliados decidiram criar a ONU, dotada da possibilidade de colocar restrições significativas ao uso da força25. Em segundo lugar, as bombas atômicas lançadas sobre Hiroshima e Nagasaki marcaram o início de uma nova era, fundada no uso da energia nuclear para fins bélicos. O potencial de destruição da bomba atômica tornou imperativa a exigência de a sociedade internacional criar mecanismos de controle sobre o uso de tais meios de destruição. Em terceiro lugar, a catastrofe humanitária gerou a necessidade de “reconstrução dos direitos humanos”26 e de responsabilização individual no plano internacional, por meio de julgamentos internacionais. Com a ONU, o fim dos impérios coloniais foi uma das consequências mais profundas da nova ordem mundial, pelo menos numa perspectiva histórica. A partir de 1945, o fenômeno da descolonização evoluiu na medida em que as duas superpotências emergentes, EUA e URSS, eram ideologicamente anti-colonialistas. Aliada a isso, a emergência do Welfare State nos Estados da Europa ocidental foi um poderoso aliado dos processos de descolonização, no plano da política interna dos Estados colonizadores. Dessa forma, o final do segundo conflito mundial provocou uma mudança radical na composição da sociedade internacional. A URSS deixou de estar isolada enquanto Estado ideologicamente afirmado, passando a estar acompanhada por um número razoável de Estados do leste europeu. Mas, a maior mudança na composição da sociedade internacional se deve ao fato de uma série de novos Estados acederem à independência, congregando como elo de união a problemática do desenvolvimento, não obstante a diversidade desses novos Estados. Diante desses acontecimentos, os Estados perceberam a necessidade de reformular o cenário e o Direito Internacional, reconstruindo-o. Neste sentido, ações relevantes foram adotadas do ponto de vista da normativa axiológica e jurídica e de institucionalização. No que tange ao Direito Internacional, verificou-se, como antes mencionado, o fortalecimento das normas de cooperação que passaram a dividir espaço na normativa internacional com as normas de co-existência, que predominavam desde a Ordem Internacional de Westphalia27. Tal fato permitiu o surgimento de novos temas do Direito Internacional, como o Direito de Integração, o Direito Internacional do Meio Ambiente e o própio fortalecimento do comércio internacional; o que não seria possível sem o aprofundamento da ideia de cooperação internacional. Do ponto de vista axiológico, houve após a catástrofe humanitária da Segunda Guerra Mundial, um processo de reconstrução dos direitos humanos28, que abrengeu, por um lado, a revisão dos conceitos de sua fundamentação e, por outro lado, um processo de 25 Cf. artigos 2,4; 2,6; 2,7, 25, 33, 41, 42, 51 e 103 da Carta da ONU. 26 LAFER, C. A Reconstrução dos Direitos Humanos - Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arendt. 3. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1999. 27 JUBILUT, L.L. Os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneio: da Coexistência aos Valores Compartilhados. Op. cit. 28 LAFER, C. Op. cit..

Volume2_CS4.indb 96

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

97

internacionalização29. Até 1945, os direitos humanos eram temas considerados de domínio reservado dos Estados30, e, portanto, excluídos de uma proteção sistêmica internacional. Contudo, após tal data o Direito Internacional passa a se ocupar da proteção da dignidade humana, e com isso traz para sua esfera de atuação a questão dos direitos humanos31. Essa internacionalização dos direitos humanos apresentou inúmeros reflexos32. Em primeiro lugar, iniciou o processo que permite que hoje se diga que os indivíduos são sujeitos do Direito Internacional, eliminando o caráter puramente estatal deste. Em segundo lugar, contribuiu para a flexiblização do conceito de soberania, que até então era absoluto. Vinculado a tal fato e à própria ideia de cooperação, permitiu a ampliação do conceito de paz, para abranger além da paz negativa (no sentido de ausência de conflito) a paz positiva (no sentido de cooperação a fim de se efetivar os direitos humanos e minimizar situações que possam gerar conflitos)33. E, em quarto lugar, pode-se mencionar o estabelecimento de um novo critério de legitimidade internacional, já que os direitos humanos passaram a integrar e a influenciar diretamente a agenda da comunidade internacional. Esse processo e os reflexos que dele derivam foram influenciados (e influenciaram) diretamente as alterações institucionais que se verificaram na Ordem Internacional Contemporânea. Isso porque após a Segunda Guerra Mundial buscouse a institucionalização multilateral da regulamentação das relações internacionais, criando-se a ONU, a qual surgiu levando-se em conta os erros da Liga das Nações. Essa organização ao mesmo tempo em que resulta da Ordem Internacional Contemporânea auxilia em sua criação, influenciando os três grandes campos de alteração aqui mencionados, visto que fortalece a institucionalização e a normatividade internacional e abre espaço para o aparecimento da internacionalização dos direitos humanos e para sua consolidação, resgatando-se a preocupação axiológica em âmbito internacional. Neste último aspecto, destacam-se os vários documentos patrocinados pela Organização a respeito da temática, entre os quais tem relevo o instrumento matriz do sistema: a DUDH. 1.2.2. A Nova Ordem Internacional Econômica (NOIE) Na construção da Ordem Internacional Contemporânea, e no foro da ONU, cumpre ressaltar o surgimento do movimento em prol de uma Nova Ordem Internacional Econômica (NOIE). Na sexta sessão especial da Assembleia Geral, realizada em 10 de maio de 1974, foram adotadas duas resoluções: a Declaração relativa ao Estabelecimento de uma NOIE [resolução 3201 (S-VI)] e o Programa de Ação relativo ao Estabelecimento de uma NOIE [resolução 3202 (S-VI)], que estabelecia as implicações políticas dos princípios estabelecidos na declaração. Nesse panorama, 29 PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. 12. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2011. 30 AMARAL JUNIOR, A. O direito de assistência humanitária. Op. cit., p. 217 e ss. 31 Ibid. 32 JUBILUT, L.L. A proteção internacional do ser humano e as transformações no Direito Internacional. Op. cit. 33 Sobre os conceitos de paz positiva e paz negativa ver a obra de Norberto Bobbio, sobretudo. BOBBIO, N. Op. cit.

Volume2_CS4.indb 97

6/16/11 4:11 PM

98

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

articulou-se a pretensão dos países em desenvolvimento, agrupados pela denominação Terceiro Mundo, a um direito ao desenvolvimento econômico. O preâmbulo da declaração acerca da NOIE estabeleceu como objetivo alcançar uma ordem baseada em equidade, igualdade soberana, interdependência, interesse comum e cooperação entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais34. A NOIE deveria corrigir as desigualdades e injustiças existentes e tornar possível a eliminação da ampla diferença entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, assegurando aos segundos o desenvolvimento econômico acelerado. A NOIE deveria se fundamentar na: (i) igualdade soberana dos Estados e na auto-determinação dos povos; (ii) extensa cooperação; (iii) p lena participação de todos os países na solução dos problemas econômicos mundiais; (iv) liberdade do Estado para adotar o sistema econômico e social que desejar; (v) s oberania permanente do Estado sobre seus recursos naturais; (vi) restituição dos territórios sob dominação estrangeira; (vii) r egulamentação e supervisão das empresas multinacionais pelos Estados em que operam; (viii) a ssistência econômica aos países em desenvolvimento que sejam vítimas de coerção econômica; (ix) r elação justa entre os preços das matérias-primas e dos produtos manufaturados; (x) a ssistência aos países em desenvolvimento por parte da comunidade internacional, sem condição de ordem política ou militar; (xi) transferência real de recursos para a luta contra o subdesenvolvimento; (xii) melhora da competitividade dos produtos naturais frente aos sintéticos; (xiii) tratamento preferencial e sem reciprocidade dos países em desenvolvimento na cooperação internacional econômica; (xiv) c riação de condições favoráveis para a transferência de recursos financeiros para os países em desenvolvimento; (xv) n ão desperdício dos recursos naturais; (xvi) e ncorajamento das associações de produtores etc35.

34 BEDAJOUI, M. Pour un nouvel ordre économique international? Paris: Economica, 1983. 35 OLIVEIRA S.M. Direito ao desenvolvimento: teorias e estratégias de implementação. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2006. p. 48-51.

Volume2_CS4.indb 98

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

99

A NOIE não deixou, contudo, de ser uma força de resistência dos países em desenvolvimento à ordem então vigente (na medida em que reivindicava participação), e teve caráter incremental e ao mesmo tempo radical, produzindo mudanças institucionais, questionando fontes do Direito Internacional Público e propondo novas estratégias e normas internacionais. Os principais temas abordados nesse contexto giravam em torno de metas normativas (inter alia, afirmação de doutrinas como a soberania sobre recursos nacionais, o direito à nacionalização, a regulação das corporações multinacionais) e reformas institucionais (inter alia, a reforma internacional monetária)36. Apesar do movimento da NOIE não haver logrado implementar muitas das reformas institucionais propostas, não criando, portanto, uma nova ordem, suas propostas expandiram as instituições internacionais, especialmente aquelas relacionadas ao tema do desenvolvimento, com isso auxiliando na efetivação dos direitos humanos e alterando a ordem internacional tradicional. Como corolário, verificou-se ainda uma politização das instituições internacionais como terreno de resistência e compromisso e, com essa dinâmica, fomentou-se a institucionalização, afastando o funcionalismo como motivação exclusiva37. Também no contexto da NOIE, a ideologia de desenvolvimento ressaltou no Direito Internacional o conceito de comunidade internacional38, ou seja, o conceito de comunidade com caráter universal derivado da idéia de patrimônio comum da humanidade39 e do meio ambiente internacional, fortalecendo, assim, a ideia de valores e objetivos compartilhados, que funciona como base para a criação de uma nova ordem internacional social. Por fim, a temática alcançou diretamente o sistema de direitos humanos da ONU, em que a relação com a NOIE foi estudada durante os anos 1970, influenciando a consideração do direito ao desenvolvimento como um direito humano, principalmente ao se ter mente a composição da então Comissão de Direitos Humanos, que passou a contar com influentes representantes de países em desenvolvimento, em especial de Estados-membros do Movimento dos Países Não Alinhados40. Este ponto pode contribuir para responder à indagação acerca de como se processou a passagem da questão do desenvolvimento, discutida nos anos 1960 e 1970, no âmbito das relações internacionais econômicas entre Estados, para o campo jurídico dos direitos humanos. O discurso internacional do desenvolvimento perdeu certa força nos anos 1980, com o esvaecimento das discussões interestatais, em torno dos conflitos Norte-Sul; e o trabalho em torno de sua concretização se desenvolveu no foro dos direitos humanos, em que a questão do desenvolvimento já havia sido inserida como herança da NOIE41. 36 I bid. 37 Ibid. 38 WITKOWSKA, M. M. K. Development ideology in international law. In: CHOWDHURY, S. R. et al. (eds.). The right to development in international law. Netherlands: Kluwer Academic Publishers, 1992, p. 40. 39 As noções de patrimônio comum da humanidade também foram muito importantes no discurso de resistência dos países em desenvolvimento. KISS, A. C. La notion de patrimoine commun de l’humanité. Recueil de Cours, v. II, tomo 175, p. 98-256, 1982. 40 OLIVEIRA S.M. Op. cit. p. 48-51. 41 MOISÉS, C. P. Direitos humanos e desenvolvimento: a contribuição das Nações Unidas. In: AMARAL JUNIOR., A.; MOISÉS, C. P. (orgs.). O cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1999, p. 185-186.

Volume2_CS4.indb 99

6/16/11 4:11 PM

100

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

1.2.3. A reestruturação da ordem no pós Guerra Fria e o reflexo nas instituições internacionais No pós-Guerra Fria, algumas mudanças podem ser identificadas na agenda internacional, inter alia, a emergência de uma cultura política de legitimidade na forma de direitos humanos, o surgimento de um novo regime jurídico nas áreas de comércio internacional e finanças, a consideração de noções de sustentabilidade no uso de recursos, maior atividade de instituições internacionais, e participação mais significativa de atores não governamentais42. Desse modo, a reestruturação econômica articulou nas relações internacionais temas variados, tais como meio ambiente, pobreza, direitos humanos, democracia, paz, vinculando-os ao desenvolvimento43, composto por cinco dimensões: (1) a paz como fundação, (2) a economia como mecanismo de crescimento, (3) o meio ambiente como base para sustentabilidade, (4) a justiça como pilar da sociedade e (5) a democracia como boa governança44. A articulação do vínculo entre a paz, os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento tornou-se central nas diversas formas de intervenção internacional no mundo em desenvolvimento, e pode ser analisada a partir das agendas da ONU, adotadas na década de 1990: a Agenda para Paz45, a Agenda para Democratização46 e a Agenda para Desenvolvimento47. Nesse particular, deve-se ressaltar ainda a realização da Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 1992) e da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (Viena, 1993), em que a relação entre os temas foi reconhecida. Consoante a Agenda para Paz, a paz é essencial ao funcionamento dos mecanismos básicos de democracia e de desenvolvimento, sendo que uma cultura de democracia é fundamentalmente uma cultura de paz à medida que tende a levar à paz pela difusão do descontentamento e das tensões e pelo fomento da transparência nas relações entre Estados democráticos, e propicia o desenvolvimento por meio de métodos participativos48. O aumento das operações de paz e a expansão de seu escopo49 no período do pós-Guerra Fria foram acompanhados por uma campanha pró42 OLIVEIRA S.M. Op. cit. p. 51-55. 43 ORFORD, A. Globalization and the right to development. In: ALSTON, P. (ed.). Peoples’ rights. Oxford; New York: Oxford University Press, 2001. p. 146-147. 44 BOUTROS-GHALI, B. An agenda for development 1995. New York: United Nations, 1995. 45 Id. An agenda for peace 1995. 2nd ed. New York: United Nations, 1995. 46 Id. An agenda for democratization 1996. New York: United Nations, 1996. 47 Id.. An agenda for development 1995. New York: United Nations, 1995. 48 Sobre a relação entre paz e democracia, ver: BOBBIO, N. Op. cit. 49 As operações de manutenção da paz deste período distinguiram-se das operações tradicionais, principalmente no que diz respeito ao consentimento das partes, à neutralidade, à imparcialidade, às normas de defesa e ao escopo, e foram chamadas de operações de paz multidimensionais ou complexas, abrangendo áreas diversas, tais como repatriação de refugiados, reabilitação e reestruturação econômica, direitos humanos e primado do Direito, assistência eleitoral, treinamento de policiamento civil e desmobilização militar. Tais operações

Volume2_CS4.indb 100

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

101

democratização e pela difusão do desenvolvimento por intermédio da linguagem de transição e construção da paz e pela abertura à reestruturação econômica e política. a presença de campo de muitas agências internacionais expandiu-se, assim como a consciência da necessidade de programas mais participativos. Em conformidade com a Agenda para Desenvolvimento, nos anos 1990, a democratização desempenhou o papel que a modernização desempenhou nos anos 1950 e 1960 nas instituições internacionais. A Declaração sobre Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais é mencionada como uma das bases jurídicas e doutrinárias para o papel da ONU de promover a democratização, que seria uma consequência natural da sua participação no processo de descolonização. A Guerra Fria teria interrompido o projeto de organização internacional democrática iniciado pelos fundadores da Carta da ONU, e o término desse conflito conferia legitimidade institucional à ONU. O relatório utiliza a expressão assistência técnica para a democratização, que se aproxima das intervenções voltadas ao desenvolvimento em nome da modernização em razão do vocabulário comum e pelo destaque dado à boa governança, que se tornou marco do desenvolvimento nos anos 199050. A democratização passou a acompanhar as atividades de manutenção de paz, que, por sua vez, passaram a contribuir para a construção da economia de mercado e de instituições políticas democráticas. Dessa observação surgiu o questionamento acerca dos instrumentos utilizados para se viabilizar esse capitalismo multinacional. O fato é que as instituições internacionais e os Estados doadores estabeleceram a democracia, expressão da transformação social e econômica, como principal componente de suas relações com os países em desenvolvimento. A dimensão participativa compreende, em geral, maior envolvimento da sociedade civil nos projetos e programas das instituições internacionais e no comando local dos mesmos. Isso porque o fim da Guerra Fria fez-se acompanhar de um reconhecimento crescente da importância da participação política, social e econômica, dos direitos humanos e da equidade de gênero e de uma emergente economia globalizada. Conforme a Agenda para Desenvolvimento, essas circunstâncias ofereciam uma oportunidade sem precedentes para fazer o desenvolvimento funcionar. O desenvolvimento foi considerado como um momento de transformação que envolvia uma mudança de relações tradicionais e modos tradicionais de pensamento e de produção, e de lidar com saúde e educação, para modos mais modernos. A expansão das atividades das instituições internacionais no contexto da democracia teve conexão com a democratização nos países em desenvolvimento na década de 1980. Contudo, essa onda democrática interna também gerou forças contrárias

se tornaram instrumentos de modernização e desenvolvimento, no contexto da idéia de salvar Estados fracassados. Sobre o tema, ver: FONTOURA, P. R. C. T. da. O Brasil e as operações de manutenção da paz nas Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 1999; JUBILUT, L.L. Não intervenção e legitimidade internacional. Op. cit, p. 117 e ss. 50 OLIVEIRA S.M. Op. cit. p. 51-55.

Volume2_CS4.indb 101

6/16/11 4:11 PM

102

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

à institucionalização internacional na medida em que subsistiu a noção de perda de soberania e de participação democrática nas decisões sobre o futuro do Estado51. Em linhas gerais, ocorreu maior jurisdicização das relações internacionais e a democratização suplantou a modernização como discurso de transformação do mundo em desenvolvimento, tornando-se força motriz nas relações entre países desenvolvidos e os países em desenvolvimento52. 1.3. A Relação entre a Ordem Internacional e o Direito Internacional Do histórico a respeito das ordens internacionais, percebe-se que foi ocorrendo ao longo dos anos um adensamento da juridicidade no âmbito internacional, por meio da positivação e do desenvolvimento do Direito Internacional. Esse processo ocorreu de modo intrincado às relações de poder no âmbito internacional. Assim, pode-se afirmar que a Política e o Direito Internacional constituem os elementos delineadores da ordem internacional53. O Direito Internacional sofre muitos questionamentos por ser um direito diferente dos ramos de Direito interno54, tendo, inclusive, seu caráter jurídico contestado55. O cenário internacional é descentralizado e nele convivem vários entes dotados de soberania (entendida como autonomia em sua face interna e independência em sua face externa), o que leva a uma falta de hierarquia em termos de produção e aplicação normativa. Todavia, o ordenamento internacional pode ser entendido como um sistema dinâmico, ou seja, com vários padrões de funcionamento, conforme a variedade de suas regras estruturais. Assim, a hierarquia legal não seria a única estrutura possível. Outros padrões podem ser assumidos, baseados, por exemplo, na efetividade, na legitimidade etc56. Nessa perspectiva, a análise dos temas no Direito Internacional não deve se reduzir à questão da legalidade, nem mesmo se paralisar diante da questão polêmica da hierarquia no âmbito internacional ou diante da negação de alguns em aceitar o caráter constitucional da Carta das Nações Unidas57. O processo de construção e aprimoramento do um ordenamento jurídico internacional dotado de coerência teve avanço com o cenário pós Segunda Guerra Mundial, e deu passos mais largos com o fim da Guerra Fria e a intensificação da globalização, fenômeno esse que determinou um inter-relacionamento dos fatos econômicos, sociais, 51 Ibid. 52 Neste sentido, ver: PÉREZ DE CUÉLLAR, J. (org.). Nossa diversidade criadora: relatório da Comissão Mundial de Cultura de Desenvolvimento. São Paulo: Papirus; Brasília: UNESCO, 1997. 53 Para uma análise do Direito Internacional a luz das teorias de relações internacionais, ver: SIMPSON. G. Duelling Agendas: International Relations and International Law (Again). Journal of International Law and International Relations, v. 1, issues 1-2, December 2005, p. 61-74. 54 JUBILUT, L.L. Os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneio: da Coexistência aos Valores Compartilhados. V Anuário Brasileiro de Direito Internacional, n. 9, v. 2, 2010 55 A respeito desse debate doutrinário, ver: VIRALLY, M. Sobre el presunto “carácter primitivo” del derecho internacional. In: VIRALLY, M. El devenir del derecho internacional: Ensayos escritos al correr de los años. México, D.F.: Fondo de Cultura Económica, 1997, p. 104-116. 56 Para Tércio Ferraz, os ordenamentos contêm séries normativas plurais e o que explicaria, no direito moderno, “a preponderância do padrão constitucional, fundado no princípio da legalidade, e que conduz a dogmática a pensar o ordenamento como um sistema unitário, é uma razão de ordem ideológica: a forte presença do Estado e a concepção liberal do direito”. FERRAZ JR., T.S. Introdução o estudo de direito: técnica, decisão, dominação. 2.ª ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 195. 57 OLIVEIRA, S. M. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 723-724.

Volume2_CS4.indb 102

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

103

culturais, etc. pelos impactos de uns na esfera dos outros, e possibilitou uma maior interação entre as esferas jurídicas que regulam tais fatos no âmbito internacional. Há, dessa forma, uma necessidade de aprofundamento do estudo das questões de validade, nulidade, completude e coerência do ordenamento jurídico internacional, levando em conta as especificidades do sistema internacional descentralizado, em que há uma ordem estipulada pelo consenso fragilizado pela marca da assimetria58. Não se pode negar que o Direito Internacional assume papel de destaque na construção da ordem internacional porque, ainda que pesem os limites de ação do mesmo59, ele auxilia tanto no estabelecimento de padrões de ação quanto na busca de resultados acordados60. Tanto os resultados como os processos que levam a tais resultados, que delimitam a ordem internacional, devem estar balizados pelas normas de proteção da pessoa humana, que encerram o valor de prioridade no Direito Internacional, dotando o ordenamento de coerência61. Neste particular, o reconhecimento universal dos direitos humanos resultou numa constitucionalização do Direito e das políticas internacionais, baseada nos direitos humanos e nos princípios do primado do Direito, da limitação e da separação dos poderes, da justiça social, da paz democrática e do constitucionalismo nacional e internacional62. O reconhecimento universal dos direitos humanos e da obrigação genérica de todos os Estados de proteger e promover os direitos humanos demanda que se interpretem os tratados internacionais em conformidade com as obrigações relevantes de direitos humanos63 e pesem a proteção e a promoção dos direitos humanos com seus interesses de agir na arena internacional. É neste contexto que cumpre analisar a relevância da DUDH e, em especial, de seu artigo 28, sobretudo na construção de uma nova ordem internacional social a partir do respeito aos direitos humanos. 2. Os direitos humanos e a ordem internacional 2.1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) Como mencionado a DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948, marcando o início da internacionalização dos direitos humanos e colaborando com a construção da Ordem Internacional Contemporânea.

58 I bid., p. 722-725. 59 KINGSBURY, B. (2003) The international legal order. IILJ Working Papers, Disponível em http://www.iilj.org/papers/2003/2003.1%20 Kingsbury.pdf. Acessado em 10/10/2005, 2003. p. 22-ss.; BULL, H. A sociedade anárquica – um estudo da ordem na política mundial. Coleção Clássicos IPRI. São Paulo: IMESP, UNB, IPRI, 2002. p. 164. 60 JUBILUT, L.L. Os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneio: da Coexistência aos Valores Compartilhados. Op. cit. 61 OLIVEIRA, S. M. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Op. cit., p. 722-725. 62 PETERSMANN, E-U.. Human Rights and International Economic Law in the 21st Century, The need to clarify their interrelationships. Journal of International Economic Law, v. 4, n. 1, March 2001, p. 3-39. 63 Essa posição está plenamente de acordo com as normas gerais de interpretação dos tratados, codificadas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), que determina, em seu artigo 31, que os tratados internacionais sejam interpretados de boa fé, segundo o sentido comum dos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade, incluindo qualquer norma pertinente de Direito Internacional aplicável às relações entre as partes. OLIVEIRA, S. M. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Op. cit.,p. 91-93.

Volume2_CS4.indb 103

6/16/11 4:11 PM

104

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Ela surge, desta feita, tecnicamente como um ato unilateral de uma organização internacional, sendo considerada pela maioria doutrinária, portanto, como originalmente soft law, ou seja, dotada de baixa obrigatoriedade jurídica. Tal situação era a desejada por seus idealizadores e por seus quatro principais arquitetos: René Cassin, John Humphrey, Eleanor Roosevelt e Charles Malik64. Isto porque a ideia inicial era declarar os reflexos jurídicos da dignidade humana no plano internacional a partir da concepção de que “there are a few common standards of decency that can and should be accepted by people of all nations and cultures”65, a fim de permitir que se desse início a uma transformação cultural que é o objetivo último dos direitos humanos66. A DUDH surge, assim, com caráter pedagógico e aspiracional. Combina, desta feita, a consagração internacional dos direitos humanos, revestindo-os de todas as vantagens (e desvantagens) de um discurso de direito, por um lado, e por outro servindo de inspiração para as ações estatais e com objetivos a serem alcançados progressivamente. Muito em função deste duplo caráter e da falta de um documento dotado de maior força jurídica, a DUDH passou a ser respeitada com a consciência de sua obrigatoriedade, e, em face disso, é tida atualmente como sendo, no mínimo um costume internacional. Dada sua relevância, alguns doutrinadores vão além e propugnam pelo status de jus cogens (i.e. de norma imperativa do Direito Internacional) para a DUDH. Em seus 30 artigos a DUDH estabelece tanto direitos civis e políticos quanto direitos econômicos, sociais e culturais. Tem, portanto, preocupação em garantir os direitos humanos de forma holística a fim de assegurar a maior proteção possível à dignidade humana. A DUDH é, assim, o evento matriz não apenas da internacionalização dos direitos humanos, mas também de uma “nova política do direito” ou uma “vis directiva” fundada na dignidade humana,67 estabelecendo uma “ordem ética da sociedade universal dos cidadãos da Terra”68. 2.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 28: uma nova ordem internacional social Para que tal ordem ética se consolide, contudo, é necessário que se estabeleça uma nova ordem internacional, do que decorre a importância capital do artigo 28 da DUDH ao definir não apenas o estabelecimento desta ordem como uma obrigação, mas também os parâmetros dentro dos quais tal ordem deve ser edificada, definindo-a como uma ordem social que permita a realização plena dos direitos humanos. 64 C  f. GLENDON, M. A. The rule of law in the Universal Declaration of Human Rights. Northwestern Journal of International Human Rights, v. 2, Spring 2004, p. 2-19. 65 Ibid, p. 2. 66 Ibid, p. 18. 67 LAFER, C. A ONU e os direitos humanos. Estudos Avançados, v. 9. n. 25, Setembro-Dezembro 1995, p. 169-185. 68 ALMEIDA, G. A. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. In ALMEIDA, G. A.; MOISÉS, C. P. Direito Internacional dos Direitos Humanos- Instrumentos Básicos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 9.

Volume2_CS4.indb 104

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

105

A DUDH, como visto, é o documento matriz da internacionalização dos direitos humanos. Deste modo, tem importância crucial para a efetivação de uma nova ordem internacional social, fundada nos reflexos jurídicos da dignidade humana. No contexto da DUDH, ganha destaque para tal fim o artigo 28, uma vez que se por um lado não é uma previsão comum dentro de uma carta de direitos69 (Bill of Rights), por outro é essencial para permitir a efetivação dos direitos humanos, uma vez que não será possível falar-se em ordem social sem o respeito aos mesmos. De acordo com Mary Ann Glendon a estrutura da DUDH é descrita por um de seus idealizadores [ René Cassin] como ‘the portico of a temple’. The seven clauses of the Preamble are the steps leading up to the entrance. The basic principles of dignity, liberty, equality, and brotherhood, proclaimed in the first two articles, are the foundations block for four columns of rights: rights pertaining to individuals as such; rights of individuals in relation to each other and to various groups; spiritual, public and political rights; and finally economic, social and cultural rights. Crowing the portico is a pediment consisting of three concluding articles that place rights in the context of limits, duties and the social and political order in which they are to be realized70 Esta última parte se refere ao artigo 28, permitindo que se diga que ele encobre e contextualiza os direitos humanos afirmados na DUDH. Tal afirmação é fortalecida pelo fato de que os três últimos artigos da Declaração “informam a interpretação”71 de todo o documento e de todo o sistema de direitos humanos, tendo função hermenêutica. Além disso, ao resgatar o conceito de ordem para o cenário internacional e determinar que tipo de ordem se almeja pode-se dizer que o artigo 28 fornece a razão para o fortalecimento (ou o estabelecimento) de “rule of law” no cenário internacional72. Em face disto, verifica-se que o artigo 28 traz uma proposição radical em termos de transformações para o Direito Internacional e para a ordem internacional, auxiliando na construção da Ordem Internacional Contemporânea. A DUDH em si, os direitos humanos internacionalizados, e a proposição de uma ordem internacional social que permita a efetivação destes, como propugnado pelo artigo 28, denotam ao menos um início de constitucionalismo internacional73 tanto do ponto de vista de valores compartilhados e objetivos a serem atingidos, quanto do de direitos e de estrutura para sua efetivação74. 69 GLENDON, M. A. Op. cit., p. 2. 70 Ibid, p.3-4. 71 Ibid, p. 9. 72 Ibid, p. 9. 73 JUBILUT, L.L. Os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneio: da Coexistência aos Valores Compartilhados. Op. cit., p. 216 e ss. 74 SENGUPTA, A. Op. cit.

Volume2_CS4.indb 105

6/16/11 4:11 PM

106

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

É neste sentido que se afirma que o artigo 28 enuncia o que pode ser qualificado como um princípio do jus cosmopoliticum: Postula a aspiração de uma nova ordem internacional que vá além do tradicional Direito Internacional Público. Encaminha a vis directiva de uma ordem na qual a interação entre os Estados e a ONU, como um tertius interpartes, enseje a tutela da dignidade da pessoa humana75. A fim de que este jus cosmopoliticium venha a ser desenvolvido e efetivado, as mudanças que decorrem do artigo 28 da DUDH são indispensáveis. Tais mudanças são relevantes uma vez que [d]efiniu-se que a ordem jurídica interna e internacional deve assentar-se em valores que compõem o seu núcleo axiológico fundamental. A concretização desses valores é fonte de legitimidade da ordem jurídica e condição necessária para que as potencialidades humanas desabrochem76. Para a construção de uma nova ordem internacional social ações em diferentes frentes e por meio de estratégias variadas são necessárias; já que tal ordem deve contar com os requisitos de justiça e paz: The social and international order that will be needed for this purpose [ to guaranteed the rights of the UDRH] must be a just a peaceful one. Justice requires equitable economic development and equitable distribution of its benefits; development policies that avoid destruction of the environment; and international respect for the rule of law. Peace requires economic and social justice; abolition of weapons of mass destruction; sharply restricted transfer and use of conventional weapons; and vastly expended support of nonviolent conflict resolution and of the United Nations and other relevante institutions77. Neste sentido a ordem propugnada pelo artigo 28 exige tanto a consolidação da tradicional paz negativa, enquanto ausência de conflito, quanto o fortalecimento da paz positiva78 enquanto respeito aos direitos humanos, considerados como universais, indivísiveis, inter-dependentes e inter-relacionados, de acordo com o artigo 5º da Declaração e Programa de Ação de Viena. Ao estabelecer como objeto de um direito humano uma ordem internacional que respeite e promova os direitos humanos, o artigo 28 fornece as bases para a criação de mecanismos de fiscalização desse processo, uma vez que não seria concebível que 75 L  AFER, C. A DUDH (1948). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 297-329. 76 AMARAL JUNIOR, A. Curso de Direito Internacional Público. Op. cit, p. 442. 77 SIDEL, V. W. The right to a just and peaceful social and international order. Health and Human Rights, v. 3, n. 2, 1998. p. 110 78 Cf. MOISÉS, C. P. Direitos humanos e desenvolvimento: a contribuição das Nações Unidas. Op. cit., p. 185-186.

Volume2_CS4.indb 106

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

107

apenas se declarassem os direitos e a obrigação de uma ordem internacional social sem que se possa verificar se ao menos se caminha em tal sentido. Assim, surgem os diversos mecanismos de proteção aos direitos humanos no cenário internacional (dentro do sistema universal de proteção no âmbito da ONU ou dos sistemas regionais de proteção)79, mas também nos ordenamentos internos, uma vez que, como referido, criam-se novos critérios de legitimidade e de pertencimento à comunidade internacional com a Ordem Internacional Contemporânea. Além disso, na medida em que se considera a abordagem estrutural dos direitos humanos, percebe-se que o artigo 28 fundamenta uma revisão institucional ampla no âmbito internacional. 3. O art. 28 da DUDH e o direito ao desenvolvimento Na implementação do artigo 28, o direito humano ao desenvolvimento assume particular relevância em razão de seu caráter instrumental, conforme observou Cláudia Perrone Moisés: O direito ao desenvolvimento pode ser considerado não como um direito à parte, mas como o direito que proporcionará os meios necessários para que se realizem os demais. Pode-se dizer que se trata de uma síntese de todos os direitos humanos, que tem como objetivo tornar concreto o art. XXVIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo o qual todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em que todos os direitos e liberdades possam ser plenamente realizados80. A análise da relação entre o art. 28 da DUDH e o direito ao desenvolvimento pode começar pela busca dos fundamentos deste direito81. O estudo dos fundamentos potenciais do direito ao desenvolvimento remete a inúmeras fontes materiais e não materiais82. Os fundamentos propostos nos trabalhos para a adoção da Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento na ONU constituem um critério substancial para a organização desses fundamentos ecléticos, que abrangem alguns com caráter pragmático e outros emanados da filosofia, da ética, da moral e da religião. Conforme o Relatório Relativo às Dimensões Internacionais do Direito ao Desenvolvimento 79 Para maiores detalhes sobre os sistemas internacionais de proteção cf. JUBILUT, L.L. A proteção internacional do ser humano e as transformações no Direito Internacional. Op. cit. 80 Cf. MOISÉS, C. P. Direitos humanos e desenvolvimento: a contribuição das Nações Unidas. Op. cit., p. 192. 81 OLIVEIRA, S. M. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Op. cit., p. 551-553. 82 A respeito dos fundamentos do direito ao desenvolvimento: (i) filosóficos e doutrinários (preceitos morais, religiosos e doutrinas de convicção não religiosa); (ii) encontrados no Direito Internacional Convencional (convenções constitutivas das organizações internacionais e convenções relativas aos direitos econômicos e sociais), no Direito Internacional Costumeiro e recomendatório (resoluções de proteção aos direitos humanos e da NOEI), cf.: ZALMAI, H. Le droit au développement: fondements et sources. In: DUPUY, R.J. (ed.). The right to development at the international level. Workshop, The Hague, 1979. The Netherlands: Sijthoff & Noordhoff, 1980, p. 22-47. Sobre fontes do direito ao desenvolvimento no Direito Internacional, cf..: M’BAYE, K.. Le droit au développement en droit international. In: MAZARCKZYK, J. (ed.). Essays in international law in hounor of Judge Manfred Lachs. The Hague: Martinus Nijhoff Publishers, 1984, p. 163-178. Acerca dos fundamentos do direito ao desenvolvimento nos planos econômico, estratégico, político e moral, e fontes materiais, cf..: M’BAYE, K.. Le droit au développement. In: DUPUY, R.-J. (ed.). The right to development at the international level. Workshop, The Hague, 1979. The Netherlands: Sijthoff & Noordhoff, 1980, p. 72-93.

Volume2_CS4.indb 107

6/16/11 4:11 PM

108

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

como Direito Humano83, são fundamentos do direito ao desenvolvimento: o caráter fundamental do desenvolvimento para o ser humano, o dever internacional de solidariedade para o desenvolvimento, a interdependência moral, a interdependência econômica, a manutenção da paz e da segurança em âmbito mundial, e o dever moral de reparação. No que respeita aos fundamentos doutrinários e jurídicos, deduzidos de normas e princípios já existentes no Direito Internacional84, a leitura do preâmbulo da Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento85 permite apontar quais seriam as principais fontes no Direito Internacional positivo, com destaque à Carta das Nações Unidas, à DUDH, principalmente seus artigos 2286 e 2887, e aos Pactos Internacionais de Direitos Humanos. Assim, o direito ao desenvolvimento pode ser considerado como uma consequência de princípios implícitos no Direito positivo88, destacando-se a solidariedade e o princípio de auto-determinação dos povos89. Philip Alston sublinha a fundamental importância do artigo 28 da DUDH no estabelecimento do princípio de que o respeito aos direitos humanos não é uma obrigação de aplicação restrita aos limites das relações entre os indivíduos e os Estados, 83 D  oc. ONU: E/CN.4/1334, 2 January 1979, The international dimensions of the right to development as a human right in relation with other human rights based on international cooperation, including the right to peace, taking into account the requirements of the new international economic order and the fundamental human needs, §§ 38-114. Pata uma análise dos fundamentos apresentados no relatório de 1979 e um estudo da relação do direito ao desenvolvimento com religiões, cf.: GOMEZ ISA, Felipe. El derecho al desarrollo: entre la justicia y la solidaridad, 1998, p. 22-39. 84 WITKOWSKA, M. M. K. The UN Declaration on the Right to Development in the light of its travaux preparatoires. In: DENTERS, Erik et al. (eds.). International law and development. Dordrecht: Martinus Nijhoff Publishers, 1988, p. 381-388, p. 381. 85 O preâmbulo da Declaração relembra os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à realização da cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário e para promover e encorajar o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais a todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Nesse particular, foi ressaltada a obrigação dos Estados, sob a Carta das Nações Unidas, de promover o respeito e a observância universais aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer natureza, tal como de raça, cor, sexo, língua, religião, política ou outra opinião nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status. Há referência aos instrumentos internacionais de direitos humanos, em particular os dispositivos dos pactos internacionais de direitos humanos e as disposições da DUDH, segundo as quais, todos têm direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e as liberdades consagrados na DUDH possam ser plenamente realizados. O preâmbulo recorda também os acordos, convenções, resoluções, recomendações e outros instrumentos da ONU e de suas agências especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano, ao progresso econômico e social e desenvolvimento de todos os povos, inclusive os instrumentos relativos a descolonização, prevenção de discriminação, respeito e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, manutenção da paz e segurança internacionais e promoção das relações amistosas e da cooperação entre os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas. 86 O artigo 22 da DUDH: Todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. 87 Artigo 28 da DUDH: Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. 88 García identifica dois períodos na elaboração das normas de direitos humanos [elaboração (standard setting) e implementação] ao analisar o direito ao desenvolvimento como norma positiva de Direito Internacional, o qual apresenta mecanismos de criação de normas mais anárquicos do que o Direito interno. Assim, haveria três indícios da existência de uma norma de Direito Internacional: grau de consenso no corpo político quanto ao valor social em questão; grau de solidez do conteúdo; e a existência de mecanismos de controle. Verificados esses indícios, somente poderia haveria dúvida quanto às modalidades de exercício desse direito e não em relação à sua existência. BEACA, J. D. D.; GARCÍA, R. B. El derecho al desarrollo, un derecho complejo con contenido variable. Anuario de Derecho Internacional, VIII, 1985. p. 224-236. 89 O preâmbulo da Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento destaca o direito dos povos à auto-determinação, em virtude do qual eles têm o direito de determinar livremente seu status político e de buscar seu desenvolvimento econômico, social e cultural e, também, o direito dos povos de exercer a soberania plena sobre todas as suas riquezas e recursos naturais. Sobre o direito dos povos a livremente perseguir seu desenvolvimento econômico, social e cultural como elemento do direito à auto-determinação, cf. capítulos V, VII e VII de.: Doc. ONU: E/CN.4/Sub.2/404/Rev.1, The right to self determination historical and current development on the basis of UN instruments, study prepared by Sureliu Cristescu, special rapporteur of the Subcommission on Prevention of Discrimination and Protection of Minorities, New York, 1981.

Volume2_CS4.indb 108

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

109

mas, sim, uma obrigação aplicada a quaisquer relações sociais seja na esfera local, nacional ou internacional90. O direito ao desenvolvimento teria, pois, a capacidade de dar maior contexto operacional à essa interpretação. Para além da questão dos fundamentos, cumpre verificar a constribuição do direito ao desenvolvimento à internacionalização dos direitos humanos91. No âmbito das responsabilidades em relação aos direitos humanos, o direito ao desenvolvimento apresenta um novo componente. Desde o início da internacionalização dos direitos humanos, o conceito permaneceu adstrito às tradicionais noções de soberania estatal, ou seja, as obrigações dos Estados membros da ONU de proteger e promover os direitos humanos eram em geral vistas como limitadas às fronteiras nacionais. No entanto, o direito ao desenvolvimento deixa claro que a plena realização dos direitos humanos não pode ignorar o âmbito internacional e atribui um componente internacional à obrigação dos Estados em relação aos direitos humanos. É a sua contribuição à internacionalização das obrigações de direitos humanos92. Neste sentido, o direito ao desenvolvimento como direito humano apresenta três funções principais: (1) permite a análise e a compreensão dos direitos humanos além do modelo abstrato da norma e sua violação, ou seja, uma visão mais substancial das condições globais que condicionam o respeito aos direitos humanos em geral; (2) desloca a atenção para a inadequação de algumas normas internacionais no plano da política legislativa; e (3) explicita e torna mais operativos os elementos da obrigação internacional de cooperação para promoção e realização dos direitos humanos93. Há uma autonomia de moralidade internacional e as normas que devem governar as relações entre Estados são aquelas que evoluíram na sociedade de Estados para sustentar interesses mútuos nas relações externas. Entretanto, há uma influência indireta de valores globais via atores internacionais, ou seja, valores éticos globais como os direitos humanos influenciam a conduta dos Estados na proporção em que são considerados pelos atores internacionais na formação do Direito Internacional costumeiro e convencional e nas decisões políticas. Assim, os Estados possuem a obrigação de apoiar o desenvolvimento dirigido à realização dos direitos humanos na medida em que essa obrigação foi contemplada pelo Direito Internacional94. Arjun Senguptacomenta que o reconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito humano inalienável confere à sua implementação uma pretensão sobre recursos nacionais e internacionais e obriga os Estados e outras agências da 90 A  LSTON, P. The Shortcomings of a “Garfield the Cat” Approach to the Right to Development. California Western International Law Journal, v. 15, summer 1985, n. 3. p. 514-518. 91 OLIVEIRA, S. M. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Op. cit., p. 517-524. 92 SHELTON, D. A Response to Donnelly and Alston. California Western International Law Journal, v. 15, summer 1985, n. 3, p. 526-527. Flory Maurice discorre acerca da resistência à transposição dos direitos humanos ao nível internacional. FLORY, M. À propos des doutes sur le droit au développement. In: LAMBRECHTS, C.; PRIEUR, M. Les Hommes et l’Environnement, quels droit pour le vingt-et-unième siecle? Études en hommage à Alexandre Kiss, 1998. p. 166. Cf. também: ROSAS, A. The right to development. In: EIDE, A.; KRAUSE, C.; ROSAS, A.. Economic, Social and Cultural Rights, a Textbook, 1995, p. 247. 93 A obrigação internacional de cooperação para promoção e realização dos direitos humanos está, segundo Abi-Saab, prevista nos seguintes dispositivos: artigos 55 e 56 da Carta das Nações Unidas, artigo 22 da DUDH e artigo 2.º, § 1.º e 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ABI-SAAB, G. Le Droit au Développement. Annuaire Suisse de Droit International, v. XLIV, 1988. p. 23-24. 94 Ibid., p. 18-19.

Volume2_CS4.indb 109

6/16/11 4:11 PM

110

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

sociedade, incluindo os indivíduos, a implementar esse direito. Os direitos humanos são as bases fundamentais sobre as quais outros direitos criados pelos sistemas políticos e jurídicos são desenvolvidos. A responsabilidade dos Estados, nacional e internacionalmente, assim como de outros órgãos da sociedade civil para ajudar a realizar esses direitos com grande prioridade torna-se inquestionável. O direito ao desenvolvimento permitiu, pois, uma abordagem estrutural que vincula direitos humanos a questões globais de cunho econômico, social, cultural e político, e alcança as causas de violações de direitos humanos na esfera internacional95. No que se refere ao caracter instrumental deste direito para alcance do art. 28 da DUDH, ressalta-se que a redação da Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento permite identificar as ameaças que afetam o desenvolvimento dos povos e seres humanos (que também podem ser considerados no sentido da humanidade): (i) ameaças aos povos e aos seres humanos derivadas de situações, tais como as resultantes do apartheid, de todas as formas de racismo e discriminação racial, do colonialismo, do neocolonialismo, da dominação e da ocupação estrangeira, da agressão e da interferência estrangeira; (ii) ameaças à soberania nacional, à unidade nacional e à integridade territorial; (iii) ameaças de guerra e a recusa de reconhecer o direito fundamental dos povos à autodeterminação; (iv) ameaças à paz e à segurança internacionais, em especial relacionadas à política de armamentos; (v) a privação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; e (vi) as ameaças decorrentes da ordem internacional econômica. O direito ao desenvolvimento engloba assim bens colocados em risco em razão das ameaçadas mencionadas, as quais devem ser interpretadas considerando as mudanças na sua forma de expressão ao longo dos quase 20 anos passados desde a adoção da Declaração em 4 de dezembro de 198696. Desse modo, as garantias a essas ameaças se relacionam com a criação de instituições para proteger bens que foram agrupados na definição de desenvolvimento como um amplo processo econômico, social, cultural e político, que visa ao constante incremento do bem-estar de toda população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa e na justa distribuição dos benefícios resultantes, incluindo também o direito dos povos à autodeterminação. A Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento afirma no artigo 10 que os Estados devem tomar medidas para assegurar o pleno exercício e o fortalecimento progressivo do direito ao desenvolvimento, incluindo a formulação, a adoção e a implementação de políticas, medidas legislativas e outras, em níveis nacionais e internacional, o que reforça a afirmação acima. A Declaração também indica os parâmetros gerais para a construção das garantias ao direito ao desenvolvimento e aloca responsabilidade entre os titulares de deveres. Algumas dessas responsabilidades fazem com que surja referência à ordem internacional e a deveres e direitos de Estados no contexto da implementação do direito ao desenvolvimento. Tais direitos e deveres não atribuem aos Estados a 95 D  oc. ONU: E/CN.4/2001/WG.18/2, 2 January 2001, Third report of the independent expert on the right to development, Mr. Arjun Sengupta, submitted in accordance with commission resolution 2000/5, § 20. 96 OLIVEIRA S.M. Direito ao desenvolvimento: teorias e estratégias de implementação. Op. cit. p. 207.

Volume2_CS4.indb 110

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

111

titularidade do direito ao desenvolvimento, mas são necessários para que os Estados cumpram com sua responsabilidade de implementar, individual e coletivamente, o direito ao desenvolvimento97. Os direitos humanos constituem um conjunto unificador de princípios. O Direito Internacional pode proclamar princípios e guias para o processo legislativo futuro e alterar as estruturas antigas, tendo a capacidade de gerar mudanças no termo das normas e no modo de elaboração das mesmas, o qual, além das fontes tradicionais, deve encontrar respaldo nas resoluções dos órgãos das organizações internacionais como representantes dos valores da comunidade internacional98. Nesse sentido, o direito ao desenvolvimento é instrumental à busca dessa determinada ordem internacional, e seu potencial mobilizador pode ser verificado. O slogan da NOEI foi abandonado, mas, os trabalhos da antiga Comissão de Direitos Humanos e da Assembleia Geral permitem identificar um substituto diretamente relacionado à ordem social e internacional a que tem direito o ser humano nos termos do artigo 28 da DUDH99. Diante disso, pode-se falar de uma nova (íssima) ordem internacional – a ordem internacional social-, considerada como objeto de um direito humano, visto que a resolução da Assembleia Geral da ONU 55/107 de 14 março de 2001100 afirmou o direito a uma ordem internacional equitativa e democrática e esclareceu que o estabelecimento dessa ordem exige a realização dos seguintes direitos: Direito de todos os povos à auto-determinação, em virtude do qual eles podem determinar livremente seu status político e perseguir livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural; Direito dos povos à soberania permanente sobre seus recursos e riquezas naturais; Direito de cada pessoa humana e todos os povos ao desenvolvimento; Direito dos povos à paz; Direito a uma ordem econômica baseada na igualdade de participação no processo decisório, interdependência, interesse mútuo, solidariedade e cooperação entre todos os Estados; Direito à solidariedade, em virtude do qual todos os povos e nações estão intitulados à assistência internacional nos seus esforços para a realização do direito ao desenvolvimento, em particular na erradicação 97 Ibid. 98 OLIVEIRA, S. M. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Op. cit., p. 715-720. 99 Ibid. 100 Doc. ONU: A/RES/55/107, 14 March 2001, Promotion of a democratic and equitable international order, General Assembly resolution 55/107. Os trabalhos para adoção desta resolução iniciaram-se na Comissão de Direitos Humanos. Doc. ONU: E/CN.4/RES/2000/62, 26 April 2000, Promotion of the right to a democratic and equitable international order, Commission on Human Rights resolution 2000/62, §§ 1-3. (30 votes to 17, with 6 abstentions). No mesmo sentido, cf.: Doc. ONU: E/CN.4/RES/2001/65, 25 April 2001, Promotion of a democratic and equitable international order, Commission on Human Rights resolution 2001/65. (32 votos a favor, 16 contra e 4 abstenções).

Volume2_CS4.indb 111

6/16/11 4:11 PM

112

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

da pobreza, analfabetismo e fome, assim como, nas consequências das situações de emergência, como desastres naturais; Direito a instituições internacionais transparentes, democráticas, justas e responsáveis em todas as áreas de cooperação, em particular através da implementação de princípios de participação igual e plena nos seus respectivos mecanismo dos processos decisórios; Direito ao acesso aos serviços públicos internacionais para pessoas de todas as regiões e países, com representação equilibrada de gênero e regiões; Direito a uma ordem internacional de comunicação e informação equilibrada, efetiva, justa e livre; Direito à cooperação cultural, à promoção e à proteção da variedade e diversidade de culturas ao redor do mundo; Direito a um meio ambiente saudável para todos; Direito ao acesso equitativo aos benefícios da distribuição internacional de riqueza por meio do fortalecimento da cooperação internacional, em particular, nas relações internacionais financeiras, econômicas e comerciais; e Direito à propriedade do bem comum da humanidade. Percebe-se, portanto, que a Assembleia Geral da ONU determinou os pilares da nova (íssima) ordem internacional. Tais pilares constituem direitos humanos afirmados em âmbito internacional em um processo de construção dos direitos, que ocorre no contexto histórico das mudanças na ordem internacional e altera essa mesma ordem internacional. Conclusão A DUDH e seu artigo 28 ensejam mudanças significativas no Direito Internacional e, com isso, contribuem para a criação da Ordem Internacional Contemporânea. Atualmente não se espera apenas padrões de comportamentos que não violem ou protejam os direitos humanos, mas também ações que efetivem os mesmos. Neste sentido, a ideia de que “Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e  liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados” é bastante radical ao transformar um cenário de soberanias absolutas em um cenário de “soberania enquanto responsabilidade”101.

101 ANNAN, K. Op. cit.

Volume2_CS4.indb 112

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

113

Essas transformação e obrigação permitem avanços no campo da fiscalização da implementação dos direitos humanos, da efetivação dos direitos econômicos e sociais, da edificação de um constitucionalismo internacional, do fortalecimento do direito ao desenvolvimento e do fortalecimento de um Estado de Direito (rule of law) internacional. Altera-se, assim, os padrões internacionais (e a própria Ordem Internacional) e se estabelece o respeito aos direitos humanos como paradigma do Direito Internacional, destacando-se a necessidade de efetivação dos mesmos. Neste sentido, o artigo 28 da DUDH auxilia de maneira incisiva na construção de uma nova ordem internacional social e de um Direito Internacional mais humano e justo.

Volume2_CS4.indb 113

6/16/11 4:11 PM

114

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Referências Bibliográficas ABI-SAAB, G. Le Droit au Développement. Annuaire Suisse de Droit International, v. XLIV, 1988. p. 9-24. ALMEIDA, G. A. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. In ALMEIDA, G. A.; MOISÉS, C. P. Direito Internacional dos Direitos Humanos- Instrumentos Básicos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p.1-11. ALSTON, P.. Some notes on the concept of the right to development. In: PRÉMONT, D. Essais sur le concept de droit de vivre en mémoire de Youngindra Khushalani, 1988. p. 75-76; ---------------. The right to development at the international level. In: SATHIRATHAI, S.; SNYDER, F. E. Third World Attitudes Towards International Law: an Introduction, 1987. p. 811-813. ------------. The Shortcomings of a “Garfield the Cat” Approach to the Right to Development. California Western International Law Journal, v. 15, summer 1985, n. 3. p. 514-518. AMARAL JUNIOR, A. do. Curso de Direito Internacional Público. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011 -----------------------------. O direito de assistência humanitária. Tese de Livre-docência apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2001 ANNAN, K. Two concepts of sovereignty. The Economist, 18/setembro/ 1999. ARARIPE, L.A. Tratado de Versalhes (1919). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 211-239. BEACA, J. D. D.; GARCÍA, R. B.. El derecho al desarrollo, un derecho complejo con contenido variable. Anuario de Derecho Internacional, VIII, 1985, p. 224-236. BEDAJOUI, M. Pour un nouvel ordre économique international? Paris: Economica, 1983. BOBBIO, N. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos; Rio de Janeiro: Campus, 2000. -----------------------. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 32 BOUTROS-GHALI, B. An agenda for development 1995. New York: United Nations, 1995. -----------------------. An agenda for peace 1995. 2nd ed. New York: United Nations, 1995. -----------------------------. An agenda for democratization 1996. New York: United Nations, 1996. ------------------------. An agenda for development 1995. New York: United Nations, 1995. BULL, H. A sociedade anárquica – um estudo da ordem na política mundial. Coleção Clássicos IPRI. São Paulo: IMESP, UNB, IPRI, 2002. COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso futuro comum. 2. edição. Rio de Janeiro: FGV, 1991. FERRAZ JR., T.S.. Introdução o estudo de direito: técnica, decisão, dominação. 2.ª ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 195. FLORY, M. À propos des doutes sur le droit au développement. In: LAMBRECHTS, C.; PRIEUR, M. Les Hommes et l’Environnement, quels droit pour le vingt-et-unième siecle? Études en hommage à Alexandre Kiss, 1998. p. 165-170. FONTOURA, P. R. C. T. da. O Brasil e as operações de manutenção da paz nas Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 1999. GLENDON, M. A. The rule of law in the Universal Declaration of Human Rights. Northwestern Journal of International Human Rights, v. 2, Spring 2004, p. 2-19. GRZYBOWSKI, K. Soviet Public International Law: doctrines and diplomatic practice. Durham, NC: rule of Law Press, 1970. JUBILUT, L.L. A proteção internacional do ser humano e as transformações no Direito Internacional In: VEÇOSO, F. F. C. (Coord.) Internationalização das Relações Jurídicas no Contexto Global. São Paulo: Saraiva, 2011. (in print) -----------------. Não intervenção e legitimidade internacional. São Paulo: Saraiva, 2010 -----------------. Os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneio: da Coexistência aos Valores Compartilhados. V Anuário Brasileiro de Direito Internacional, n. 9, v. 2, 2010. KINGSBURY, B. (2003) The international legal order. IILJ Working Papers, Disponível em http:// www.iilj.org/papers/2003/2003.1%20Kingsbury.pdf. Acessado em 10/10/2005, 2003

Volume2_CS4.indb 114

6/16/11 4:11 PM

O Artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Construção de uma Nova Ordem Internacional Social

115

KISS, A. C. La notion de patrimoine commun de l’humanité. Recueil de Cours, v. II, tomo 175, p. 98-256, 1982 LAFER, C. A DUDH (1948). MAGNOLI, Demétrio (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 297-329 ------------. A Reconstrução dos Direitos Humanos - Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arendt. 3. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1999. -------------. A ONU e os direitos humanos. Estudos Avançados, v. 9. n. 25, Setembro-Dezembro 1995, p. 169-185. MAGNOLI, D. Congresso de Viena (1814-1815). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 93-121. M’BAYE, K.. Le droit au développement en droit international. In: MAZARCKZYK, J. (ed.). Essays in international law in hounor of Judge Manfred Lachs. The Hague: Martinus Nijhoff Publishers, 1984, p. 163-178. ----------------.. Le droit au développement. In: DUPUY, R.-J. (ed.). The right to development at the international level. Workshop, The Hague, 1979. The Netherlands: Sijthoff & Noordhoff, 1980, p. 72-93. MÉNDES, Cándido (dir.). El mito del desarrollo. Barcelona: Editorial Kairós, 1980. MOISÉS, C. P. Direitos humanos e desenvolvimento: a contribuição das Nações Unidas. In: AMARAL JUNIOR., A.; MOISÉS, C. P. (orgs.). O cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, São Paulo: Editora da USP, 1999, p. 179-198. OLIVEIRA S.M. Direito ao desenvolvimento: teorias e estratégias de implementação. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2006. p. 48-51. ----------------------. Barreiras Não Tarifárias no Comércio Internacional e direito ao desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. -----------------------. Desenvolvimento sustentável na perspectiva da implementação dos direitos humanos (1986-1992). In: ALMEIDA, Guilherme de A.; MOISÉS, Cláudia P. (coords.). Direito internacional dos direitos humanos: instrumentos básicos. São Paulo: Atlas, 2002, p. 87-112. ORFORD, A. Globalization and the right to development. In: ALSTON, P. (ed.). Peoples’ rights. Oxford; New York: Oxford University Press, 2001. p. 146-147. PÉREZ DE CUÉLLAR, J. (org.). Nossa diversidade criadora: relatório da Comissão Mundial de Cultura de Desenvolvimento. São Paulo: Papirus; Brasília: UNESCO, 1997. PETERSMANN, E-U.. Human Rights and International Economic Law in the 21st Century, The need to clarify their interrelationships. Journal of International Economic Law, v. 4, n. 1, March 2001, p. 3-39. PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. 12. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2011. ------------------. Direitos humanos e justiça internacional. São Paulo: Saraiva, 2006. ROMANO, R. Paz da Westfália (1648). In: MAGNOLI, D. (org). História da paz: os tratados que desenharam o planeta. São Paulo: Contexto, 2008. p. 69-91. ROSAS, A. The right to development. In: EIDE, A.; KRAUSE, C.; ROSAS, A.. Economic, Social and Cultural Rights, a Textbook. Dordrecht : Martinus Nijhoff Publishers, 1995, p. 247-255. ROSENAU, James N. Governança, ordem e transformação na política mundial. In: CZEMPIEL, ErnstOtto; ROSENAU, James N. (orgs.). Governança sem governo: ordem e transformação na politica mundial. Brasília: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000. p. 11-46. SCHAPIRO, M.G. Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais. Revista Direito GV 11, v. 6, n. 1, jan-jun 2010. p.213- 252. SENGUPTA, A. O direito ao desenvolvimento como um direito humano. Social Democracia Brasileira, março de 2002, p. 64-84. SHELTON, D. A Response to Donnelly and Alston. California Western International Law Journal, v. 15, summer 1985, n. 3, p. 526-527

Volume2_CS4.indb 115

6/16/11 4:11 PM

116

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

SIDEL, V. W. The right to a just and peaceful social and international order. Health and Human Rights, v. 3, n. 2, 1998. p. 110-125 SIMPSON. G. Duelling Agendas: International Relations and International Law (Again). Journal of International Law and International Relations, v. 1, issues 1-2, December 2005, p. 61-74. SOARES, G. F. S. A proteção internacional do meio ambiente. Barueri, SP: Manole, 2003 ---------------------------. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001. VIRALLY, M. Sobre el presunto “carácter primitivo” del derecho internacional. In: VIRALLY, M. El devenir del derecho internacional: Ensayos escritos al correr de los años. México, D.F.: Fondo de Cultura Económica, 1997, p. 104-116. WITKOWSKA, M.M.K. Development ideology in international law. In: CHOWDHURY, Shubrata R. et al. (eds.). The right to development in international law. Netherlands: Kluwer Academic Publishers, 1992.p. 40-62. -------------------------------. The UN Declaration on the Right to Development in the light of its travaux preparatoires. In: DENTERS, E. et al. (eds.). International law and development. Dordrecht: Martinus Nijhoff Publishers, 1988, p. 381-388, p. 381. ZALMAI, H. Le droit au développement: fondements et sources. In: DUPUY, R.J. (ed.). The right to development at the international level. Workshop, The Hague, 1979. The Netherlands: Sijthoff & Noordhoff, 1980, p. 22-47.

Volume2_CS4.indb 116

6/16/11 4:11 PM

O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

117

O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas Luciana Diniz Durães Pereira1

Introdução O presente artigo objetiva apresentar aos leitores, sobretudo àqueles que estudam e se interessam pela temática da proteção internacional dos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos (Comitê Consultivo)1, órgão do Conselho de Direitos Humanos (ConDH) da ONU. Para tanto, o texto será dividido em três partes: i) a primeira delas trará uma abordagem histórica a respeito das razões de criação do Comitê Consultivo no seio do ConDH da ONU, a partir da análise de seus mais relevantes documentos constitutivos, bem como daqueles que são frutos de suas já realizadas sessões; ii) adiante, a segunda parte cuidará de questões institucionais de caráter formal do órgão, tais como sua sede, forma de composição e de organização e, finalmente; iii) a terceira parte estudará as competências do Comitê Consultivo e suas principais normas de funcionamento. 1. Histórico e Institucionalização do Comitê Consultivo A proteção e salvaguarda dos direitos humanos encontra-se, na atualidade, tutelada internacionalmente sob duas perspectivas: (i) uma de caráter universal e (ii) outra de amplitude regional, edificada a partir da existência de três diferentes e autônomos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. 1 1 Mestre em Direito Público com Ênfase em Direito Internacional pela PUC Minas; Especialista em Direito Internacional pelas Faculdades Milton Campos; Bacharel em Direito pela UFMG; Bacharel em História pela UFMG; Professora e membro da Coordenação do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário UNA; Professora e ex-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Internacional das Faculdades Milton Campos/CEDIN; Pesquisadora do Programa de Capacitação em Direitos Humanos da Missão Diplomática do Brasil junto à Organização das Nações Unidas em Genebra, Suíça (DELBRASGEN/ONU 2009); Pesquisadora do Centro de Direito Internacional (CEDIN); Membro do Grupo de Análise e Prevenção de Conflitos Internacionais (GAPCon), do Centro Jurídico Brasileiro (CJB) e do Instituto de Reintegração do Refugiado no Brasil (ADUS). Human Rights Council Advisory Committee ou mesmo Advisory Committee é a nomenclatura oficial do órgão, em Língua Inglesa, conforme informado no website do ConDH e, por isso, presente e utilizada em seus documentos oficiais de trabalho, respeitadas e também utilizadas as versões nas demais cinco línguas oficiais da ONU, a saber: Árabe, Chinês, Francês, Russo e Espanhol. Para maiores informações, visitar: http://www.ohchr.org/EN/Pages/WelcomePage. aspx e http://www.un.org/en/aboutun/languages.shtml. Acesso em: 01 de abril de 2011.

Volume2_CS4.indb 117

6/16/11 4:11 PM

118

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

A primeira destas duas perspectivas de proteção, estabelecida no seio da ONU, apresenta-se como a principal, mais antiga e que se materializa, atualmente, como o único Sistema Universal de Proteção Internacional dos Direitos Humanos existente. Fundamenta-se, a saber, no artigo 1º da Carta da ONU de 1945 que demonstra a vinculação direta da Organização com a proteção destes direitos, dispondo que “desenvolver e encorajar o respeito aos direitos do homem e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião”2 configura-se como um de seus principais desígnios e propósitos. Para cumpri-lo, a ONU estabeleceu, ao longo de seus quase setenta anos de existência, um arcabouço de normas direcionadas à proteção e positivação destes direitos, bem como criou órgãos específicos para assegurar-lhes respeito e cumprimento. No campo normativo, foi adotada e proclamada, pela Assembléia Geral (AG)3 da Organização, em 10 de dezembro de 1948, a Resolução 217A (III), isto é, o texto original da conhecida Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH). Este documento, marco do início da internacionalização da proteção aos direitos humanos4 no mundo contemporâneo, possui sua origem histórica convergente à da própria criação da ONU, qual seja, o horror e repúdio da humanidade, após o final da I e II Grandes Guerras, às gravíssimas, violentas, genéricas e maciças violações de direitos humanos5 que, durante a ocorrência destes dois conflitos, foram perpetradas, sobretudo, no território europeu. Neste sentido, a garantia da paz e da segurança internacionais, objetivo institucional central da Organização6, bem como a sobrevivência sadia da raça humana7 e a preservação e consolidação de seus direitos essenciais, passaram a ter lugar de destaque na agenda internacional, constituindo-se na máxima “direito a ter direitos”8. Mais recentemente, e neste mesmo sentido, após a adoção da “Declaração e Programa de Ação de Viena”9 (DPAV), em 1993, os direitos

2 Artigo 1º da Carta da ONU. 3 A AG, estabelecida pelo artigo 7, parágrafo 1º da Carta da ONU, detém a condição de órgão plenário das Nações Unidas. Possui tal natureza parlamentar devido à composição que lhe é própria, visto ser formada pela participação de todos os membros da Organização. Neste sentido, é pacífico afirmar que este órgão da ONU constitui-se no mais amplo foro mundial de discussão das questões previstas na agenda internacional. 4 A partir da elaboração e adoção da DUDH, em 1948, os direitos fundamentais de todo o ser humano passaram a ser resguardados e garantidos não somente pelas respectivas Constituições dos Estados que compõem a sociedade internacional, ou seja, apenas em âmbito interno, como também em esfera global. Assim, com a vigência da DUDH, os Estados passaram a ter a obrigação internacional de também protegê-los. 5 Clássico e triste o exemplo do holocausto patrocinado pelo III Reich, sob o comando do líder nazista Adolf Hitler, contra semitas, homossexuais, ciganos e eslavos durante a II Guerra Mundial (1939-1945). 6 Artigo 1º, 1, da Carta da ONU que expõem os “Propósitos e Princípios” da Organização: “manter a paz e segurança internacionais e, para esse fim: tomar coletivamente medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias e situações que possam levar a uma perturbação da paz”. 7 Imperativo categórico kantiano que pugna pela assertiva de que o homem, enquanto ser racional, “existe como um fim em si mesmo”. V. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, [19--]. 8 Os direitos essenciais e fundamentais de todo ser humano são aqueles necessários à manutenção de uma existência digna, ou seja, o direito à saúde, à dignidade humana, à educação, à alimentação, à vida, ao meio ambiente saudável, entre outros tantos. Neste sentido, Hannah Arendt cunhou a expressão “direito a ter direitos” em sua célebre obra “Origens do Totalitarismo – Anti-semitismo, Imperialismo, Totalitarismo”. In: ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo – Anti-semitismo, Imperialismo, Totalitarismo. 3ª ed. São Paulo: Cia das Letras, 1989. 9 Foi adotada no plenário da Conferência Mundial de Direitos Humanos, em 25 de junho de 1993, em Viena, na Áustria.

Volume2_CS4.indb 118

6/16/11 4:11 PM

O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

119

humanos foram qualificados e categorizados como direitos “universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”10. Integram, ainda, consolidando a base normativa convencional universal de proteção e resguardo mínimo11 aos direitos humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PICP) e seu Protocolo Adicional, e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIESC)12.Além destes três fundamentais documentos, uma série de outros tratados temáticos igualmente compõem o escopo das fontes internacionais convencionais de proteção aos direitos humanos como, por exemplo, a “Convenção contra a Tortura, e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes” de 1984; a “Convenção Internacional sobre todas as Formas de Discriminação Racial” de 1965; a “Convenção sobre o Direito ao Desenvolvimento” de 1986; a “Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio” de 1948; a “Convenção sobre todas as Formas de Discriminação contra a Mulher” de 1979, entre outros. Não obstante esta vasta normativa internacional, o Sistema Universal de Proteção Internacional dos Direitos Humanos (ou Sistema ONU, com também é comumente intitulado) é dotado de órgãos e mecanismos específicos que visam salvaguardar e garantir efetivamente estes direitos. Neste sentido, tem-se, no trabalho da extinta Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), nas medidas e resoluções adotadas pelo atual ConDH, nas atividades da própria AG, nas ações do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC)13, na ampla e efetiva performance do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH)14 em todo o mundo e, até mesmo, em algumas decisões da CIJ15, exemplos desta relevante atuação. A extinta CDH – desde 27 de março de 2006, quando encerrou formalmente suas atividades16 – foi criada, em 1946, como parte integrante do ECOSOC. Competia-lhe, basicamente, três funções: a) a de elaborar e endereçar ao ECOSOC relatórios e recomendações acerca da proteção internacional dos direitos humanos; o que fez muito bem a partir do trabalho de seus diferentes grupos de atuação 10 Artigo 5º da “Declaração e Programa de Ação de Viena” de 1993. 11 Na expressão de origem inglesa, minimum standards of human rights protection. 12 Adotados, pela AG da ONU, pela Resolução 2200A (XXI) de 16 de dezembro de 1966. Contudo, só entraram em vigor 10 (dez) anos depois, em 1976, após terem alcançado o número mínimo de 35 (trinta e cinco) Estados que a estes ratificaram ou aderiram. 13 Previsto pelo disposto nos artigos 61 a 72 do Capítulo X da Carta da ONU, o ECOSOC é o órgão institucional responsável pela coordenação, desenvolvimento e fomento das atividades de cunho econômico, cultural e social da Organização, assim como pelo de suas Agências Especializadas e demais instituições integrantes do Sistema ONU. Neste sentido, é também responsável, por exemplo, por atividades ligadas ao desenvolvimento, ao comércio internacional, à industrialização, à gestão de recursos naturais, à causa dos direitos humanos, à melhoria das condições de vida da mulher no mundo, a questões demográficas e populacionais, à ciência e tecnologia, à prevenção de crimes, ao bem-estar social e a muitas outras questões de natureza econômico-social ou que com estas tenham afinidade. 14 Para maiores informações, acessar: http://www.ohchr.org/EN/Pages/WelcomePage.aspx. Acesso em: 03 de abril de 2011. 15 Parecer Consultivo de 09 de julho de 2004 “Conseqüências Jurídicas da Edificação de um Muro no Território Palestino Ocupado” que, entre outros direitos, discute a questão do direito à autodeterminação do povo palestino; Parecer Consultivo de 29 de abril de 1999, “Disputa Relacionada à Imunidade de Jurisdição de um Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos”; Caso do Direito de Asilo/ Caso Haya de la Torre (Colômbia X Peru) de 1949-1951, que debateu o direito de asilo político de Victor Raul Haya de la Torre; e o Caso dos Testes Nucleares (Nova Zelândia X França) de 1973-1974 que discutiu a questão da legalidade da ocorrência de testes nucleares patrocinados pela França, no Pacífico Sul, fato que degradava a fauna e flora marítima, bem como a atmosfera da região, causando impactos ambientais na costa da Nova Zelândia e Austrália. 16 Data em que a antiga CDH concluiu os trabalhos de sua última reunião, totalizando 62 encontros.

Volume2_CS4.indb 119

6/16/11 4:11 PM

120

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

como, por exemplo, o “Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Projeto de Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas”; b) a de auxiliar o ECOSOC nas ações de assistência à proteção internacional dos direitos humanos e; c) a de receber, de vítimas ou de seus parentes, denúncias de violação a direitos humanos. Atualmente, este trabalho desenvolvido pela CDH – modernizado às demandas do tempo presente no tocante à proteção internacional dos direitos humanos – fica a cargo do ConDH da ONU, órgão intergovernamental composto por 47 (quarenta e sete) Estados que fazem parte da Organização17. Vinculado à AG, o ConDH substituiu a CDH, em 15 de março de 2006, mediante adoção da Resolução A/Res/60/25118. Um ano após sua primeira reunião, o ConDH adotou a Resolução 5/1 de 18 de junho de 2007, intitulada Institution-Building of the United Nations Human Rights Council. Neste documento, diversas decisões a respeito dos mecanismos e procedimentos do ConDH foram tomadas como, por exemplo, o estabelecimento do Universal Periodic Review Mechanism (UPR’s)19 e dos Specials Procedures20. Foi nesta mesma oportunidade que o ConDH instituiu, através do disposto no anexo III, artigos 65 a 84 da citada Resolução, seu Comitê Consultivo. A inspiração para a criação deste órgão subsidiário de natureza consultiva é antiga e remete à existência da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos21, órgão parte da então CDH e que detinha funções e poderes correlatos ao do atual Comitê que, neste sentido, portanto, a substituiu dentro da estrutura do ConDH. 2. Sede, Composição e Organização do Comitê Consultivo O Comitê Consultivo, quando reunido em alguma de suas duas sessões anuais obrigatórias22, com duração anual máxima de dez dias, ou seja, cada sessão composta por cinco dias de trabalhos23, possui, como instalação física, a sede do ConDH no Palácio das Nações Unidas, na cidade Genebra, na Suíça. A sala, inaugurada em 18 de novembro de 2008, pelo Secretário-Geral da Organização, Ban Kin17 Para maiores informações a respeito do ConDH, consultar: http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil. Acesso em: 03 de abril de 2011. 18 Artigo 1º da Resolução A/Res/60/251: “Decides to establish the Human Rights Council, based in Geneva, in replacement of the Commission of Human Rights, as a subsidiary organ of the General Assembly…” 19 Anexo I, artigos 1 a 38 da Resolução 5/1 do ConDH. 20 Anexo II, artigos 39 a 64 da Resolução 5/1 do ConDH. 21 Sub-Commission on the Promotion and Protection of Human Rights era o nome oficial, em Língua Inglesa, da atualmente extinta Subcomissão. 22 Artigo 79 da Resolução 5/1 do ConDH. Além das duas sessões anuais obrigatórias, o Comitê Consultivo, caso entenda necessário, poderá solicitar ao ConDH autorização para realizar sessões adicionais. Caso estas sejam autorizadas, terão natureza ad hoc e serão agendadas de acordo com a disponibilidade de seus membros. 23 Normalmente, o Comitê Consultivo reúne-se por cinco dias na última semana do mês de Janeiro e por cinco dias na primeira semana do mês de Agosto. A última delas, 6ª sessão, aconteceu entre os dias 17 e 21 de Janeiro de 2011 e a próxima, a 7ª sessão, está marcada para ocorrer entre os dias 8 a 12 de Agosto de 2011. Historicamente, contudo, sua reunião inaugural durou, devido ao volume de trabalho, doze dias, tendo ocorrido entre os dias 4 e 15 de Agosto de 2008.

Volume2_CS4.indb 120

6/16/11 4:11 PM

O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

121

Moon, é chamada de “Sala dos Direitos Humanos e da Aliança de Civilizações”. Teve sua abóboda reestilizada pelo artista espanhol Miquel Barceló, às custas do polêmico apoio financeiro do governo da Espanha24, e, nas palavras do SecretárioGeral quando de sua abertura à utilização e ao público, “representa um símbolo do multilateralismo”25. Segundo o artigo 65 da Resolução 5/1 do ConDH26, o Comitê Consultivo é composto por dezoito especialistas que deverão lhe servir como experts, isto é, trabalharão na medida de suas capacidades intelectuais para assegurar que as principais funções do órgão sejam desenvolvidas de maneira satisfatória. Estes cargos são preenchidos através da ocorrência de eleições internas no ConDH e, para a escolha dos candidatos e posterior nomeação, três requisitos básicos deverão, por força do artigo 67 da Resolução 5/1, necessariamente serem observados: i) a competência e a experiência do candidato no campo dos Direitos Humanos; ii) sua alta qualificação moral e ética e; iii) s ua independência e imparcialidade, já que, uma vez eleito para o cargo, o profissional deverá atuar em nome próprio e não vinculado às posições políticas de seu país de origem/nacionalidade, ou mesmo voltado às aspirações dos Estados que apoiaram sua candidatura durante o processo eleitoral27. A referida eleição dos membros do Comitê Consultivo para um mandato de três anos, passível de uma reeleição28, segue os ditames dos artigos 70 a 74 da Resolução 5/1 do ConDH e as disposições da Decisão 6/10229, também do ConDH. Deverá, ainda, respeitar a possibilidade de indicação de candidatos, segundo inteligência do artigo 66 desta mesma Resolução, por qualquer Estado-Membro das Nações Unidas, desde que o candidato indicado faça parte do escopo regional do Estado que endossa sua eventual eleição. Isto porquê, segundo o artigo 73 da Resolução 5/1, o Comitê Consultivo, obrigatoriamente, e visando, sobretudo, preservar o equilíbrio da balança

24 Estima-se que o governo da Espanha tenha arcado com, aproximadamente, 40% dos custos da obra, o equivalente a 8 milhões de euros. O Partido Popular (PP) do país revoltou-se com as cifras e, à época, Gonzalo Robles, Deputado conservador do Partido, disse à imprensa que o dinheiro deveria ter sido investido em projetos ligados ao combate à pobreza ou à melhoria dos serviços de saúde em países subdesenvolvidos. 25 Para maiores informações, visitar http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u468928.shtml. Acesso em: 04 de abril de 2011. 26 Artigo 65 da Resolução 5/1 do ConDH, tradução livre: “O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos (a partir de agora intitulado Comitê Consultivo), composto por 18 especialistas que trabalharão a partir de suas capacidades pessoais...”. 27 A imparcialidade e a independência do membro do Comitê Consultivo são requisitos de tamanha relevância para o ConDH que, além de serem sido positivadas no artigo 67, (c), da Resolução 5/1, mereceram destaque também nos dizeres do artigo subseqüente, artigo 68, que expressamente ressalvou que: “Individuals holding decision-making positions in Government or in any other organization or entity which might give rise to a conflict of interest with the responsibilities inherent in the mandate shall be excluded. Elected members of the Committee will act in their personal capacity”. 28 Artigo 74 Resolução 5/1 do ConDH. 29 Decisão de 27 de setembro de 2007 que, em seu título II, dedicou-se a melhor desenvolver os “technical and objective requirements for eligible candidates for mandate holders”.

Volume2_CS4.indb 121

6/16/11 4:11 PM

122

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de poder entre os Estados-Membros da ONU, deve ser composto por indivíduos de nacionalidades que respeitem a seguinte distribuição geográfica: i) cinco representantes de Estados africanos; ii) cinco representantes de Estados asiáticos; iii) d ois representantes de Estados que pertençam ao Leste Europeu; iv) três representantes de Estados Latino-Americanos e Caribenhos e; três representantes de Estados que pertençam à Europa Ocidental e a outros Estados30. Assim, uma vez tendo em mente o critério da distribuição geográfica e, obviamente, seus respectivos e particulares interesses, os Estados-Membros da ONU encaminharão ao Secretariado do ConDH os nomes de seus candidatos31. Com a antecedência mínima de dois meses antes da data agendada pelo Conselho para a eleição, a lista com o nome dos indicados será fechada e, no prazo máximo de um mês antes da votação, o Secretariado do ConDH tornará pública a seus Estados-Membros todas as informações relevantes a respeito dos candidatos32, informações estas que buscarão dar cumprimento ao disposto no artigo 67 da Resolução 5/133 como, por exemplo, o currículo dos indicados, as principais atividades desenvolvidas por eles na área da proteção internacional dos direitos humanos, seus mais relevantes trabalhos acadêmicos publicados, entre outras. Logo, na data previamente marcada, os Estados-Membros do ConDH, em votação secreta, tendo cada Estado-Membro o direito ao voto, elegem, por maioria, os membros do Comitê Consultivo34. Quando da primeira eleição35, momento de composição inicial do Comitê, um terço dos membros eleitos teve, excepcionalmente, o mandato encurtado para apenas um ano de duração e outro terço o mandato também menor, de dois anos36. Esta medida foi tomada com o intuito de possibilitar o cumprimento futuro da dinâmica eleitoral previamente estabelecida na Resolução 5/1, sobretudo no tocante à renovação periódica dos membros do Comitê37, preservando, assim,

30 Como exemplo, atualmente são alguns dos membros do Comitê Consultivo do ConDH o Sr. Miguel d’Escoto Brockmann (Nicarágua), a Sra. Chung Chinsung (República da Coréia), o Sr. Alfred Ntunduguru Karokora (Uganda), o Sr. Wolfgang Stefan Heinz (Alemanha) e o Sr. Latif Hüseynov (Azerbaijão). 31 Artigo 66 da Resolução 5/1 do ConDH, tradução livre: “Todos os Estados-Membros das Nações Unidas poderão propor ou endossar candidatos de suas respectivas regiões”. 32 Artigo 71 da Resolução 5/1 do ConDH. 33 Consultar notas 26 e 27 que detalham quais as três características mínimas desejáveis a um membro do Comitê, a saber: i) competência e experiência reconhecidas na área dos Direitos Humanos; b) idoneidade moral e ética e; c) independência e imparcialidade. 34 Artigo 70 da Resolução 5/1 do ConDH. 35 A primeira eleição para o Comitê Consultivo do ConDH ocorreu em 26 de Março de 2008, durante a 7ª sessão do Conselho. A última eleição ocorreu recentemente, em 23 de Março de 2011, durante a 16ª sessão do Conselho, mediante adoção do item 1 da Agenda do Conselho, documento A/HRC/16/19. Foram eleitos sete novos membros para o Comitê, sendo estes: Sr. Dheerujall Baramlall Seetulsingh, Sr. Obiora Chinedu Okafor, Sr. Ahmer Bilal Soofi, Sra. Purificacion Quisumbing, Sr. Latif Huseynov, Sra. Anantonia Reyes Prado e Sra. Laurence Boisson de Chazournes. 36 Consultar nota 28. 37 Artigo 74 da Resolução 5/1 do ConDH.

Volume2_CS4.indb 122

6/16/11 4:11 PM

O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

123

o espírito democrático da Organização também nas eleições para composição dos cargos deste órgão do ConDH. 3. Competências e Normas de Funcionamento do Comitê Consultivo Compete ao Comitê Consultivo, enquanto órgão de consulta do ConDH, provê-lo de expertise, ou seja, detém o Comitê a prerrogativa máxima de trabalhar na área de inteligência, focalizando-se, em especial, na produção de estudos e pesquisas sobre temas relevantes da Agenda do Conselho, bem como sobre outros tantos temas que vierem, eventualmente, a ser de interesse deste órgão das Nações Unidas. Neste sentido, o Comitê Consultivo funciona como um think tank do ConDH e atua, segundo ditame expresso do artigo 75 da Resolução 5/1, apenas mediante provocação do Conselho38, isto é, na medida de suas necessidades de esclarecimento ou aprofundamento em uma determinada matéria. É vedado ao Comitê Consultivo, portanto, adotar Resoluções ou proclamar Decisões sem anterior determinação do ConDH, podendo, todavia, com este interagir mediante apresentação de propostas ou sugestões de trabalhos39. Como o ConDH possui mandato específico das Nações Unidas para funcionar, pois é, sabidamente, o órgão baluarte da Organização na promoção e proteção de todos os direitos humanos40, as manifestações de seu Comitê Consultivo são, igualmente, atreladas às finalidades principais do Conselho, quais sejam, as de resguardar e proteger os direitos humanos em perspectiva universal41. Uma das mais importantes ferramentas que o Comitê possui para, realmente, cumprir suas funções de assessoria acadêmica ao Conselho na luta a favor dos direitos humanos é a sua forma de atuação. Esta, de maneira expressa, prescinde de uma dinâmica e constante interface do Comitê com sujeitos heterogêneos, entre estes os países quem compõem as Nações Unidas, os Estados-Membros do ConDH, as diversas entidades e órgãos nacionais e internacionais ligados à proteção dos direitos humanos, as Organizações Não-Governamentais (ONG’s) e, finalmente, os setores da sociedade civil internacional organizada42. Para se ter idéia da relevância desta participação, o ConDH possui, em seu Secretariado, um staff administrativo exclusivamente destinado ao cadastramento e concessão de accreditations43 a tais sujeitos, visando, assim, permitir às ONG’s, por exemplo, que participem de suas sessões de trabalho e de suas reuniões temáticas, seja por escrito ou mediante pronunciamento oral, e inclusive, é claro, dos encontros de seu Comitê Consultivo44. Foi justamente desta

38 Artigo 75 da Resolução 5/1 do ConDH. 39 Artigo 77 da Resolução 5/1 do ConDH. 40 Resolução 60/251 da Assembléia Geral da ONU, de 03 de Abril de 2006. 41 Artigo 76 da Resolução 5/1 do ConDH. 42 Resolução 1996/31 do ECOSOC, de 25 de Julho de 1996, e artigos 82 e 83 da Resolução 5/1 do ConDH. 43 Accreditations são como credencias que os representantes das ONG’s que possuem status consultivo no ECOSOC devem portar para poderem participar das reuniões do ConDH, bem como das de seu Comitê Consultivo. 44 Consultar: http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/advisorycommittee/ngo_participation.htm Acesso em: 05 de abril de 2011.

Volume2_CS4.indb 123

6/16/11 4:11 PM

124

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

interação que surgiram os principais – e atuais – grupos temáticos de trabalho do Comitê Consultivo, sendo estes os seguintes: i) Direito à Alimentação45; ii) Direito à Paz46; iii) Pessoas Desaparecidas47; iv) Discriminação de Leprosos48 e; v) Projeto de Declaração sobre o Direito Humano à Educação e ao Treinamento49. Ainda, no tocante às normas de funcionamento do Comitê, importante ressaltar que, por disposição dos artigos 80 e 81 da Resolução 5/1 que versam sobre seus respectivos “Métodos do Trabalho”, poderão seus membros receber e, conseqüentemente, responder às demandas do ConDH tanto individualmente como de forma coletiva, in teams, isto é, quando esta for realizada por manifestação conjunta de mais de um de seus profissionais. Existe, porém, uma limitação para este trabalho em grupo dentro do Comitê, apesar de permitida a comunicação entre seus membros durante os intervalos das sessões50, uma vez que, como dito, estas ocorrem, normalmente, apenas em duas oportunidades a cada ano51. Já que o Comitê Consultivo é órgão hierarquicamente subordinado ao Conselho, não pode, sem a devida e prévia autorização deste52, estabelecer órgãos subsidiários próprios ou mesmo grupos de trabalhos temáticos, o que demonstra o quanto, neste sentido, o espírito coletivo é cerceado dentro do Comitê. Tal dinâmica de interação entre o ConDH e o Comitê Consultivo apenas evidencia – e reforça – a alta dependência formal das atividades de seus membros à vontade dos Estados que compõem o ConDH, visto que são estes os responsáveis pelo consenso necessário à aprovação do envio de uma demanda ou consulta aos especialistas do Comitê. Conclusão Do mesmo modo que o próprio ConDH, seus mecanismos de salvaguarda dos direitos humanos e seus respectivos documentos normativos são recentes na estrutura organizacional das Nações Unidas, seu Comitê Consultivo, como não podia deixar de ser, igualmente o é. Assim, por mais que seja este um órgão subordinado e 45 Resolução 16/27 e documento A/HRC/16/40 do ConDH. 46 Resolução 14/3 e documento A/HRC/17/39 do ConDH. 47 Decisão 14/118 e documentos A/HRC/14/L6 e A/HRC/14/42 do ConDH. 48 Resolução 65/215 da AG e documento A/HRC/AC/5/2 do Comitê Consultivo do ConDH. 49 Resolução 13/15 do ConDH e documento A/HRC/AC/4/4 do Comitê Consultivo do ConDH. 50 Artigo 81 da Resolução 5/1 do ConDH: “Members of the Advisory Committee are encouraged to communicate between sessions, individually or in teams”. 51 Ver notas 22 e 23. 52 Artigo 81 da Resolução 5/1 do ConDH: “...the Advisory Committee shall not establish subsidiary bodies unless the Council authorizes it to do so”.

Volume2_CS4.indb 124

6/16/11 4:11 PM

O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

125

dependente, e que, ainda, não possua tradição ou mesmo longo percurso de atuação na promoção e proteção dos direitos humanos no mundo contemporâneo, o Comitê Consultivo é um órgão de natureza jurídica inovadora e que intenciona auxiliar, de forma exclusivamente técnica, acadêmica e especializada, tanto os diplomatas que atuam em nome dos Estados-Membros que compõem o ConDH como, sobretudo, o próprio ConDH na consecução de seus fins maiores. Neste sentido, conclui-se que o papel do Comitê no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos é, além de essencial, necessário. Isto porquê, seus membros, profissionais qualificados e experientes, possuem a função de clarear, de refletir e de melhor ponderar a respeito de discussões conceituais e de situações fáticas que envolvam violações ou ameaças de violação aos direitos humanos que, caso fossem deixadas à apreciação única e exclusiva dos Estados-Membros do ConDH, poderiam ser tratadas e decididas eminentemente no âmbito político, podendo não satisfazer, nestes casos, aos anseios da sociedade internacional e, principalmente, aos propósitos e princípios máximos das Nações Unidas. Dentro desta perspectiva, caso não houvesse o contrapeso das ações do Comitê enquanto órgão de consulta do Conselho, algum ou vários direitos humanos, quando discutidos nas sessões do ConDH, ao invés de preservados e protegidos por este, poderiam ficar à mercê dos interesses particulares e das opções unilaterais das políticas externas dos países que o compõem.

Volume2_CS4.indb 125

6/16/11 4:11 PM

126

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global Marcel F. Biato1

Paz versus soberania O sistema de segurança coletiva constituído no período pós-Segunda Guerra Mundial, assim como pela Liga das Nações anteriormente, almeja eliminar toda possibilidade de guerra entre as nações. Isto se faria mediante a proibição de toda forma de ação bélica agressiva, que, no mais das vezes, é praticado por nações poderosas contra aquelas que são mais vulneráveis. O recurso à força militar só seria tolerada na forma de alianças defensivas constituídas com o aval explícito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao qual se delegaria o monopólio do emprego da força ou de sua autorização. À raiz dessa estratégia está o conceito pós-wesfaliano da absoluta soberania nacional e seus corolários - a não-intervenção nos assuntos internos dos países e solução pacífica de disputas. Todos esses princípios foram incorporados à Carta da ONU, no entendimento de que a intangibilidade da soberania dos Estados nacionais seria o garante maior e definitivo da paz global. Somente na hipótese de um Estado pôr a paz coletiva em risco – ao desencadear uma agressão não provocada – poderia sua soberania ser questionada, por meio da ação do Conselho de Segurança, atuando em nome da comunidade internacional como um todo. No entanto, desdobramentos mais recentes vêm questionando essas premissas, levando a que a soberania nacional vá perdendo seu caráter de pilar indispensável e inquestionável do sistema internacional. A globalização, entendida como a aceleração da interdependência entre agrupamentos e comunidades antes relativamente isoladas, começa a dissolver muitas das estruturas econômico-comerciais e delimitações sócio que tornavam o moderno Estado nacional em ator central e imprescindível da vida internacional. Este processo ganhou ainda mais força ao final da Guerra Fria, quando se encerrou a rivalidade ideológica entre os blocos estratégico-militares em que se dividia o mundo. Se a globalização esvazia em boa medida a autonomia do Estado nacional moderno, o fim da Guerra Fria fragilizou de forma ainda mais drástica os Estados nacionais mais vulneráveis. Com o fim da competição existencial entre os Estados Unidos e a então-União Soviética, foram eliminados muitos dos constrangimentos ideológicos e econômicos que continham as tensões e rivalidades intestinas no seio de países e regiões carentes das estruturas e instituições consolidadas associadas ao Estado moderno. Conflitos intra-estatais e a multiplicação das vítimas civis tomaram 1 “Diplomata de carreira. Atuação em direito internacional pública nas Nações Unidas, mais recentemente durante a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma (Campala, 2010). Atualmente desempenha as funções de Embaixador do Brasil na Bolívia.”

Volume2_CS4.indb 126

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

127

o lugar da guerra aberta entre países soberanos que o sistema das Nações Unidas fora concebido para conter. Como resultado, cada vez mais a segurança coletiva se vê ameaçada não por guerras clássicas entre exércitos profissionais, mas por crises humanitárias de grande escala envolvendo civis cujos direitos humanos fundamentais são grosseiramente ignorados. O conceito de Responsabilidade para Proteger deriva de um sentido de obrigação moral em evitar que tais violações massivas voltem a repetir-se no futuro. Esse conceito modelou-se no sentido, primeiro formulada nos anos 70, de uma “obrigação de intervir” em resposta à passividade operacional e paralisia moral da comunidade internacional frente a sucessivas catástrofes humanitárias, como aquela que se abateu sobre a Biafra2. A natureza autoritária da maioria dos regimes em que se davam essas calamidades parecia justificar o que seria “dever” inquestionável da comunidade internacional intervir para conter as violações maciças de direitos humanos resultantes desses conflitos intestinos. Estaria justificada a violação da soberania nacional desses países uma vez que não eram democracias segundo os padrões clássicos ocidentais. Por conseguinte, as violações seriam mais uma prova de que esses regimes não estavam aptos a governar. Variante abrandada dessa tese, intitulado o “direito de intervir”, foi empalmada posteriormente em resposta aos excessos das guerras civis na Somália e no Kosovo. Assim, a natureza cambiante dos conflitos no mundo contemporâneo minava o axioma clássico de que a soberania nacional seria a âncora definitiva da estabilidade da ordem internacional. Na verdade, muitos começavam a enxergar na defesa incondicional da intangibilidade da soberania estatal a raiz de muitos da impunidade dos mais sérios crimes. Não surpreende, portanto, que a relativização dos princípios de não-intervenção e de autonomia estatal absoluta seja hoje defendida de forma entusiástica em muitos países ocidentais como a melhor maneira de coibir crises humanitárias. No entanto, essa formulação do conceito de Responsabilidade para Proteger é vista com cautela, para não dizer desconfiança por outros segmentos. Equiparar paz global ou segurança coletiva com a ação internacional para reprimir violações de direitos humanos não é uma equação universalmente aceita. Para países com recordações de um passado colonial recente e que ainda lutam para consolidar uma independência e sentido de auto-estima pleno, preocupa o enorme desequilíbrio de poder entre os países normalmente proponentes do direito de “intervenção” e aqueles que são candidatos óbvios a sofrê-la3. Esse questionamento é reforçado pela constatação de que os valores, perspectivas e objetivos normalmente associados ao conceito de Responsabilidade para Proteger são marcadamente eurocêntricos4. Teme-se que, no 2 A Guerra da Biafra ilustra tragicamente o impacto das forças centrífugas associadas à globalização sobre Estados nacionais frágeis. A competição entre essa província nigeriana e o governo central em Lagos pelos rendimentos do petróleo produzido naquela província desencadeio guerra civil que custou centenas de milhares de vidas. 3 Para afastar tais temores, o Secretário Geral da ONU, em seu relatório de 2009, recordou que abusos massivos, como os ocorridos em Ruanda e Camboja, podem ocorrer em qualquer lugar, independente do nível relativo de desenvolvimento econômico e social, como sugere o caso de Srebrenica, na antiga Yugoslávia. 4 Declarações como aquela do Ministro das Relações Exteriores da França, em 2008, no sentido de que era necessário passar por cima do Governo de Mianmar para garantir assistência à população, só fazem reforçar essas preocupações.

Volume2_CS4.indb 127

6/16/11 4:11 PM

128

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

momento de pôr esse conceito em prática, a opinião pública ocidental possa abandonar critérios estritos e objetivos específicos para justificar intervenções, em prejuízo de outras formas de engajamento ou persuasão menos impositivas. Poderá facilmente cair na tentação de apelar para uma indignação moral autocomplacente em defesa de metas imprecisas (como, por exemplo, “exportar democracia”) e agendas paralelas inconfessáveis (a conquista de vantagens comerciais ou estratégicas). Na forma inicialmente concebida pelo Relatório do ICISS5, de inspiração canadense, o conceito de Responsabilidade para Proteger constitui esforço para lidar com essas complexas questões. Ele cobre terreno amplamente conhecido: em condições extremas de violações de direitos humanos e sofrimento, justifica-se suspender a soberania de um Estado que se revela incapaz de resguardá-los? A quem cabe autorizar tais intervenções e quais parâmetros as tornariam legítimas, isto é, qual o grau das violações que as justificariam e qual o nível da ingerência que se admite? Por fim, como deveriam as entidades interventoras – civis e militares – coordenar seus esforços? Este é um debate legítimo e necessário. Não deve, no entanto, escamotear uma discussão ainda mais importante, qual seja, não seria tão importante evitar esses conflitos quanto minorar suas conseqüências? Em outras palavras, identificar as raízes remotas dos conflitos cujas conseqüências se deseja minorar. As guerras civis em Dafur e Somália, atualmente apresentadas como os alvos mais óbvios para uma nova intervenção humanitária, são exemplos eloqüentes da questão subjacente ao debate sobre a Responsabilidade para Proteger. A saber, a incapacidade de muitos países que recentemente ganharam sua independência política plena em fazer a transição para efetivo autogoverno. Não surpreende que graves distúrbios sociais e o resultante clamor em favor de intervenção externa estejam frequentemente associados ao legado da descolonização de grande parte da África e da Ásia no período pós-1945. É inegável o impacto profundamente centrífugo que a presença colonial européia exerceu sobre identidades políticas tribais e estruturas sociais pré-existentes naqueles dois continentes. O resultante vendaval de tensão étnica, desorganização social e instabilidade política foi agravado por fronteiras nacionais artificialmente traçadas, assim como um sistema internacional que reforça formas perversas de dependência econômica e comercial. Não resta dúvida de que, em circunstâncias extremas, marcadas por violência em grande escala contra os desprotegidos, o recurso à intervenção militar justifica-se. Permanece, no entanto, a pergunta sobre o impacto de longo prazo de tais ações. Independentemente dos benefícios de curto prazo em matéria de proteção de vidas humanas, há que perguntar-se: contribuem efetivamente para restaurar as perspectivas de paz e estabilidade duradoura ou apenas multiplicam os fatores de risco no longo prazo? Em outras palavras, será que não tendem a perpetuar as condições que tornam novas intervenções quase que inevitáveis? Os precedentes históricos deixados por intervenções das potências ocidentais não são encorajadores. Explica-se assim a 5 Sigla em inglês para Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal.

Volume2_CS4.indb 128

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

129

insistência tradicional da América Latina, por exemplo, no respeito absoluto pelos princípios de soberania estatal, de solução pacífica de controvérsias e de não-ingerência nos assuntos internos. A vigência inconteste desses princípios seria a única forma de resguardar efetivamente os interesses nacionais frente a ambições externas, a começar pelos intentos de re-colonização da região nas primeiras décadas após a independência. Vale repetir que, em casos extremos, o imperativo moral em favor de intervenção pode ser irresistível. Não há, no entanto, razão para fazer dessa eventual necessidade uma virtude absoluta. Ao invés de servir de pretexto para protestos simplistas de indignação, episódios de violações maciças de direitos humanos deveriam servir de motivo para análise preventiva. Falso moralismo e pseudo-superioridade cultural não oferecem respostas adequadas frente ao imperativo de promover-se debate equilibrado sobre os reais desafios estratégicos à consolidação da paz mundial duradoura e do desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Em um mundo cada vez mais interdependente, onde ameaças não mais respeitam fronteiras nem ideologias, o debate sobre a Responsabilidade para Proteger é inseparável da questão chave neste início de século XXI: como aperfeiçoar a governança global. A crise financeira de 2008 acordou de seu “sono dogmático” aqueles que duvidavam da necessidade de uma diplomacia multilateral mais eficaz, assim como de maior transparência e consulta em temas críticos da agenda global. Novas respostas para velhas perguntas Essas são algumas das perspectivas nevrálgicas que o Brasil tem aportado ao longo dos anos ao debate sobre a Responsabilidade para Proteger. De um ponto de vista nacional, esse conceito traz à tona um questionamento ainda mais fundamental: como é que sociedades progridem e quais os fatores e ingredientes que fazem comunidades pobres e desarticuladas encontrar o caminho do progresso comum? Na psique brasileira, soberania nacional e o moderno aparato estatal sempre foram entendidos como instrumentos indispensáveis na construção de um Estado moderno capaz de garantir a prosperidade nacional e o bem-estar coletivo. Esses dois conceitos ajudaram a forjar a vontade política e o consenso social necessários para transformar vontade política em governo eficaz. A capacidade de resistir a interferências externas e forjar uma estratégia nacional autônoma é considerada, ainda hoje, pela maioria dos países em desenvolvimento como condição determinante para superar condições profundamente desiguais de competitividade internacional legadas pela divisão desigual de trabalho determinada pela chegada de exploradores europeus em terras distantes. Deste ponto de vista, os direitos humanos – seja como os concebemos – são uma extensão ou expressão da ordem social prevalente e dos valores e normas dela derivados. Entende-se que a plena observância desses direitos – assim como de outras conquistas sociais – é uma conquista de uma coletividade politicamente madura e institucionalmente estável. Nessas condições, os direitos humanos dificilmente podem ser entendidos com um conjunto auto-suficiente e autônomo de práticas com

Volume2_CS4.indb 129

6/16/11 4:11 PM

130

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

existência independente de contextos sociais construídos historicamente e legitimados politicamente6. Esse entendimento é posto em dúvida pela noção de que haveria direitos humanos universalmente aplicáveis e, portanto, de que a Responsabilidade para Proteger seria um princípio internacional axiomático. Ao sugerir que há padrões de comportamento que estariam acima das especificidades de comunidades individuais, essa visão globalizante dos direitos humanos parece desafiar a realidade antropológica de que cada nação ou sociedade deve encontrar seu próprio caminho rumo ao desenvolvimento sustentável. Como lidar como esse aparente dilema? Como acomodar os valores universais subjacentes à nossa noção comum de humanidade com a incrível variedade de práticas culturais o mundo afora e com os gritantes desníveis em matéria de bem-estar coletivo? Vale notar que os variados instrumentos contemporâneos associados à proteção dos direitos humanos – a começar pela Declaração Universal de 1948 – sabiamente evitam impor valores uniformes ou ditar um código moral único que abarque a vasta gama da experiência humana. Esse entendimento se vê refletido no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1996, pelo qual intervenções externas na ordem interna de um dado país só se justificam nas instâncias mais crassas de violação da dignidade do indivíduo. Por quê? Embora motivada pelo desejo instintivo de melhorar a condição dos concidadãos, a defesa internacional dos direitos humanos se sustenta fundamentalmente no imperativo de proteger a coletividade humana contra ameaças reais e imediatas à paz e segurança globais. Não é mera coincidência que o direito humanitário ganha força a partir das maiores catástrofes provocadas pelo homem no século XX: a mortandade antes inimaginável causada pelas duas Guerras Mundiais. Explica-se assim o tratamento diferenciado para certos crimes em função da escala da destruição ou abusos causados. Será um assassinato mais repulsivo ou condenável pelo simples fato de envolver número maior de vítimas? Embora moralmente repugnante à primeira vista, esse critério faz sentido quando se cogita de justificar intervenções humanitárias na esfera internacional. É esse o sentido que o Estatuto de Roma atribui aos “crimes mais sérios”. Sua repressão ou punição merece tratamento diferenciado, a ponto de justificar a suspensão da soberania nacional de um Estado culpado, pela ameaça existencial que essas violações representam à própria sobrevivência da comunidade internacional. Esses crimes, pela sua amplitude, são entendidos como sintomas de males e desequilíbrios com potencial de desorganizar profundamente a ordem mundial. De que forma? Violações maciças de direitos humanos estão normalmente associadas a conflitos sociais e a tensões políticas e econômicas com grande impacto desestabilizador. O regime do apartheid, na África do Sul, os excessos de Pol Pot, no Camboja, e os Talibãs, no Afeganistão, são exemplos de como ultrajes em grande escala apontam para desequilíbrios sociais e econômicos com reverberações 6 Como diz Hobsbawn: “O século XX demonstra que os países não podem simplesmente reconstruir o mundo ou tomar atalhos rumo à reconstrução histórica. Tampouco podem efetuar mudanças sociais simplesmente transplantando instituições além-fronteiras”. HOBSBAWN, Eric. Globalização, Democracia e Terrorismo. P.18. (tradução do autor).

Volume2_CS4.indb 130

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

131

potencialmente em escala continental e mesmo mundial. Com efeito, essas tribulações localizadas não podem ser desvinculadas de um sistema internacional desequilibrado - consistentemente questionado pelo Brasil nos foros multilaterais - que reforça as grandes disparidades em matéria de poder econômico, comercial e de segurança que marcam as relações internacionais. Isto não significa lançar a culpa por todas as violações de direitos humanos sobre aqueles que contribuíram para conformar o sistema global vigente e que detém grande poder e influência em escala mundial. Para isso existem os mecanismos multilaterais de negociação. Tampouco implica exculpar responsabilidades individuais. Para isto está o Tribunal Penal Internacional. De fato, muitos países logram por conta própria recuperar-se da falência catastrófica de suas instituições sociais e políticas e de resultantes abusos maciços dos direitos humanos de seus cidadãos. Aí está uma distinção crítica. Independentemente da gravidade das atrocidades cometidas, por exemplo, pelos regimes militares ditatoriais no Chile e na Argentina dos anos 70 e 80, ninguém jamais cogitou de intervir fisicamente nesses países7. Embora o grau da brutalidade infligida fosse de enorme magnitude, em nenhum dos dois casos havia, nem de longe, as implicações desestabilizadoras para a paz mundial dos distúrbios sociais e políticos, por exemplo, na Iugoslávia, então um rincão estrategicamente sensível da Europa8. Já no caso de Ruanda, havia o risco de uma espiral descendente de enorme violência e vingança que poderia ter desembocado na conformação de um “estado falido” no coração do já instável continente africano9. Mesmo quando justificadas, nenhuma dessas intervenções para conter crises humanitárias teve desenlace plenamente satisfatório. Tanto na Iugoslávia como em Ruanda e na Somália, a comunidade internacional agira de forma insuficiente e tardia. Esta conclusão foi sublinhada dramaticamente pelos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 contra os Estados Unidos, que deixaram patente o potencial desestabilizar da ordem internacional de crises humanitárias mal-resolvidas, como aquela vivida pelo Afeganistão a partir dos anos 80. A resposta da comunidade internacional veio na forma do relatório de 2005 do então Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. No documento intitulado “Rumo ao Desenvolvimento, Segurança e Direitos Humanos para Todos10”, pela primeira vez, as Nações Unidas estabeleciam claro vínculo entre os conceitos de desenvolvimento sustentável e de prevenção de conflitos. Tratava-se de reconhecer que o bem-estar individual e a segurança coletiva estão indissoluvelmente interconectados. Annan reconheceu que a “economia da esperança” é, em última análise, o garante maior da paz. Em que pese o vasto palco em que as forças globais se desenrolam, ameaças globais – assim como 7 É digno de nota que as guerras civis na América Central, nos anos 70 e 80, desencadearam uma intervenção externa – embora unilateral – não por conta das violações massivas de direitos humanos, mas por temor de um contágio comunista no hemisfério. 8 Também explica a falta de consenso no seio do Conselho de Segurança e a resultante controvérsia em torno da campanha unilateral de bombardeio da OTAN contra a Sérvia. 9 A natureza altamente institucionalizada do racismo sob o apartheid ajuda a explicar o apoio internacional quase unânime à imposição de sanções, no entendimento de que o regime sul-africano representava uma ameaça real à paz e segurança internacional. 10 Mais conhecido em inglês, como “In Larger Freedom”.

Volume2_CS4.indb 131

6/16/11 4:11 PM

132

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

toda ação política – têm um caráter essencialmente local. As crises humanitárias não podem ser isoladas da onda de crescente frustração em muitas regiões do mundo com o lento progresso rumo à consecução de aspirações sociais e econômicas longamente postergadas. Nessas condições, qual será a utilidade de intervenções externas se não alterarem as condições perversas subjacentes tanto domésticas como sistêmicas? Graves crises humanitárias por certo não podem ser ignoradas, mas tampouco o impacto adverso de ingerências externas sobre a governabilidade de uma sociedade. Como meio de romper o falso dilema entre intervir em nome de direitos humanos universais ou tolerar abusos sob o pretexto de respeita a intangibilidade da soberania nacional, o Relatório de Annan de 2005 desenvolve o conceito de “não-indiferença” 11. O documento sublinha a responsabilidade irrestrita da comunidade internacional vis-à-vis todas as populações. Ela ‘se apresenta como uma combinação flexível de medidas, calibradas progressivamente de forma a estimular a cooperação dos Estados, e orientadas a circunstâncias específicas, sempre dentro de um enfoque preventivo. Nessa perspectiva, responsabilidade global é em última análise uma extensão – ou reforço – da soberania nacional e não a ela contraposta. Afinal, uma nação estável e respeitosa dos direitos humanos de seus cidadãos não se consolidará sem um Estado soberano forte e organizado, capaz de gerir e promover eficientemente os interesses da coletividade. Operacionalizando a Responsabilidade para Proteger O Documento Final da Cúpula Mundial de Chefes de Estado e Governo, também de 2005, aprofunda essa discussão. Evita excessos e descaminhos conceituais que rondavam a noção de “responsabilidade”. Ao sublinhar os riscos e limites associados à intervenção externa, estabelece parâmetros estritos para qualquer ação legítima. Sabiamente, defere às lições do Estatuto de Roma. Tomando como ponto de partida a noção crucial de complementaridade, reconhece a primazia da responsabilidade do Estado sob cuja jurisdição estão as pessoas atingidas por abusos, de forma que o papel da comunidade internacional é necessariamente subsidiário em questões de proteção dos direitos humanos. Isto implica substituir a noção de “direito” ou “obrigação” de “interferir” ou agir unilateralmente por “responsabilidade” em atuar, mas isso apenas quando o Estado afetado se mostrar incapaz ou renitente em fazê-lo. O Documento Final restringe assim o recurso a medidas intervencionistas a uma tipologia de abusos inspirada no Tribunal Penal Internacional, a saber: genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, ademais de limpeza étnica. Apenas nesses casos justificar-se-ia a suspensão temporária da jurisdição e soberania nacionais. Evita-se dessa forma que a Responsabilidade para Proteger seja empregada com excessiva abrangência, açambarcando questões mais amplas de segurança humana, que requerem mudanças muito mais estruturais, tais como

11 Isso é sublinhado pelo fato de que a União Africana estabeleceu como princípio pétreo a noção de “não-indiferença” em contraste com o conceito de “não-interferência” que está consagrado na sua antecessora, a Organização de Unidade Africana.

Volume2_CS4.indb 132

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

133

epidemias de HIV/AINDS, o aquecimento global e a pobreza. Esse critério restritivo ajuda a evitar que se confunde a Responsabilidade para Proteger com intervenção outros casos de emergência humanitária. Evita também que o conceito seja invocado frouxamente, de modo a incluir, por exemplo, a proteção de civis em conflitos armados12. Em ambos os casos, inevitavelmente levantar-se-ia a suspeita de que abuso da Responsabilidade para Proteger para justificar uma intervenção coercitiva sob falsos pretextos. Pela mesma razão, só se pode apelar para a Responsabilidade para Proteger quando todos os meios pacíficos para induzir o Estado a exercer sua responsabilidade primária tenham sido esgotados. A tipologia também contorna o outro extremo, qual seja uma definição tão estrita que restrinja a Responsabilidade para Proteger apenas a ações militares, ignorando assim outras formas inadmissíveis de constrangimento e coerção massiva. Para assegurar plena legitimidade, faz-se necessário que toda ação coercitiva seja autorizada pelo Conselho de Segurança13 ou via instâncias regionais devidamente habilitadas. Também estão excluídas ações por parte de países individualmente, como também iniciativas por meio de coalizões, mesmo se a opção de ação multilateral esteja ausente ou bloqueada. Para o Brasil, o lamentável precedente de “coalizões dos decididos14”, que se auto-arrogam o direito de atuar, deveria servir de lição cautelar. Como barreira adicional contra abusos, a Responsabilidade para Proteger só pode se invocada caso a caso, para evitar que se podem invocar precedentes questionáveis. Tais restrições são determinantes se quisermos evitar que a Responsabilidade para Proteger dê margem a acusações de ingerência externa nos assuntos de países vulneráveis a mando de interesses e preconceitos inconfessáveis. A história do século 20 está rodeada de exemplos de países prisioneiros de uma espiral de anarquia política e social a despeito de repetidas intervenções de fora – ou talvez por elas agravadas – em nome da repressão de desassossego político ou para evitar catástrofes sociais e humanitárias. No hemisfério ocidental, o Haiti oferece uma lição cautelar do impacto degradante sobre a auto-estima nacional e as instituições políticas de repetidas intrusões traumáticas de fora na dinâmica política local. O Relatório de 2009 do Secretário Geral das Nações Unidas sobre a Responsabilidade para Proteger reconhece que, para alcançar as metas estabelecidas no Documento Final de 200515, a ONU precisa desenvolver uma cuidadosa estratégia, assim como parâmetros, processos, instrumentos e práticas correspondentes. Nesse intuito, se anuncia uma linha de ação com três vertentes, de modo a esclarecer e detalhar as implicações práticas da Responsabilidade para Proteger. Em linha com uma abordagem flexível da Responsabilidade para Proteger como um arcabouço para 12 A Rússia, tradicionalmente refratária a tentativas de diluir os conceitos de soberania estatal e de não-ingerência, não hesitou em invocar a Responsabilidade para Proteger e a proteção de nacionais russos para justificar sua intervenção armada na Geórgia. 13 Em consonância com os Capítulos VI e VII da Carta das Nações Unidas. 14 Conhecido pela expressão em inglês adotada pela aliança militar que invadiu o Iraque em 2003:“coalition of the willing”. 15 O Secretário Geral das Nações Unidas indicou que o Relatório se arrima nos parágrafos 138 e 139 da Resolução 60/1 da Assembleia Geral, no quarto parágrafo operativo da Resolução 1674 (2006) do Conselho de Segurança, que diz respeito à proteção de civis em conflitos armados, e no segundo parágrafo preambular da Resolução 1706 (2006), que versa sobre a situação em Dafur.

Volume2_CS4.indb 133

6/16/11 4:11 PM

134

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

reforçar a soberania ao invés de degredá-la, propõe-se uma sequência progressiva de medidas. Em defesa da primazia da responsabilidade do Estado (primeiro pilar), o relatório corretamente busca transformar a Comissão de Direitos Humanos em eficaz parceiro no convencimento de Estados tradicionalmente refratários de que devem aderir às convenções de defesa de direitos humanos. Esse seria um significativo primeiro passo em direção a um respeito mais generalizado a essas obrigações. A Comissão deveria evitar métodos discriminatórios que minaram no passado a credibilidade do então Conselho de Direitos Humanos. Realizar revisões universais periódicas, ao invés dos relatórios individualizados do passado, é uma maneira de superar o amplo ressentimento contra o que muitos consideram a hipocrisia e as motivações políticas na determinação de quais são as verdadeiras ameaças aos direitos humanos no âmbito global. A prioridade atribuída no Relatório à ação preventiva nas esferas nacional, regional e internacional (segundo pilar) é também bem-vinda, uma vez que o verdadeiro desafio está em torná-la eficaz. Isto significa, sobretudo, a disposição em lançar forças de resposta rápida para atuar em emergências sociais e econômicas que normalmente antecedem as de natureza humanitária. Para que a intervenção, seja em que forma (terceiro pilar), tenha como objetivo mais do que simplesmente proporcionar satisfação moral, é fundamental reconhecer por antecipadamente a complexa interação de forças que alimentam comportamentos extremos e com elas lidar construtivamente. Dessa forma, o eventual emprego de força militar, caso se tornasse inevitável, seria provavelmente mais palatável. Renovar as Nações Unidas O Brasil endossa plenamente essas conclusões relativas à Responsabilidade para Proteger, assim como propostas ambiciosas de reforma que assegurem que o sistema das Nações Unidas possa concentrar-se em questões estratégicas de longo prazo, de forma a não ser tomado de surpresa por calamidades que não soube antecipar ou evitar. Entre as sugestões para melhorar o sistema de aviso prévio, poder-se-ia incluir o fortalecimento do Escritório do Conselho Especial de Prevenção de Genocídio16. Em última análise, cumpre rever o excessivo foco do Conselho de Segurança nos assim chamados temas “duros”. O Conselho precisa reagir mais rapidamente a sinais de perigo, ao invés de aguardar que ações coercitivas se tornem inevitáveis. O Relatório estabelece uma série de medidas cuidadosamente calibradas para lidar com um fenômeno por definição complexo e multifacetado. Descrevem-se alternativas não-coercitivas e não-violentas consagradas nos Capítulos VI e VII da Carta. Inclui missões de informação autorizadas por órgãos intergovernamentais, tais como a Assembleia Geral da ONU e a Comissão de Direitos Humanos. O Relatório acerta ao circunscrever de forma precisa as circunstâncias em que o Conselho de Segurança pode agir com firmeza para prevenir, proteger e desarmar, ou, em termos mais coercitivos, para conter grupos armados violentos, assim como para 16 No entanto, não é de imediato claro porque deveria excluir os demais crimes tipificados pelo Tribunal Penal Internacional.

Volume2_CS4.indb 134

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

135

restabelecer a ordem pública e a autoridade governamental17. Em ambos os casos, a ação será autorizada pelo próprio Conselho de Segurança, pela Assembleia Geral (nos termos da Resolução “Unindo para a Paz”) ou por meio de organizações regionais ou sub-regionais, mediante prévia anuência do Conselho. Dessa forma, o Relatório colabora para aliviar temores de que os dois primeiros pilares (a responsabilidade primária do Estado para proteger populações e a necessidade de assistência internacional e capacitação) poderiam ver-se diluídos em favor do terceiro pilar (ação de curto prazo sob a égide do Capítulo VII). Nessa perspectiva, não se prevêem gatilhos para deslanchar estratégias seqüenciais rígidas. A experiência, seja no Camboja, em Srebrenica ou em Ruanda, aponta para a necessidade de a comunidade internacional tomar medidas moduladas para evitar ver-se repentinamente confrontada com a inevitabilidade de uma intervenção aberta. Na falta de uma estratégia consistente, sinais de crescente violência passam muitas vezes despercebidos ou são simplesmente ignorados. Como resultado de intervenções tardias, multiplicam-se as chances de as Nações Unidas ver seus esforços fracassarem e torna-se menos disposta a futuras iniciativas18. Cooperação preventiva exige fazer juízos de valor sobre a motivação das autoridades governamentais locais e sobre se dispõem de meios adequados para desempenhar suas funções. Estará o regime fundamentalmente bem-intencionado, mas enfraquecido por dissensões internas ou violência? Ou estará guiado por objetivos criminosos típicos de gangues transnacionais? A dificuldade em determinar como e quando agir sublinha a importância de construir confiança e credibilidade. A questão de sanções oferece um valioso teste a esse respeito. Na ausência de meios de coerção, nenhuma medida impositiva será exitosa. No entanto, o recurso a sanções é um instrumento de dois gumes a ser empregado de forma judiciosa e prudente, isto é, as sanções devem ser “inteligentes” 19. A comunidade internacional tem como tarefa encorajar e constranger os Estados a cumprir, em condições sabidamente difíceis, suas responsabilidades de proteger suas populações antes que ecloda uma crise humanitária de grande escala. Terá o Conselho de Segurança condições de fazer avaliação precisa de questões tão complexas para poder tomar decisões de grande sutileza e perspicácia? Dito às claras, terá o Conselho uma composição suficientemente equilibrada e representativa para assegurar a legitimidade de suas decisões? Soberania nacional versus responsabilidades coletivas Este é o ponto de partida para compreender a abordagem brasileira do conceito de Responsabilidade para Proteger. Reconhece-se a enorme complexidade de estabelecer 17 Nos termos do parágrafo 139 da Resolução 60/1. 18 Embora as experiências em Dafur, na República Democrática do Congo e na Somália apontem para a dificuldade de implementar essas lições na prática, recentes acontecimentos no Quênia oferecem motivo para relativo otimismo frente à frustração e ceticismo prevalecente. 19 As sanções impostas pelos EUA contra Saddam Hussein não resultaram em mudança de regime no Iraque, mas gerou custos maciços em termos de sofrimento humano. Não é de todo irrelevante que a decisão de invadir o país coincidiu com um crescente protesto contra a morte de mais de 500 mil crianças anualmente, atribuída ao bloqueio econômico imposto por Washington. A única alternativa aberta aos EUA, fora desmontar as sanções e perder face, foi invadir o Iraque.

Volume2_CS4.indb 135

6/16/11 4:11 PM

136

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

quais as condições necessárias para legitimar uma intervenção. Ao invés de pretender determinar parâmetros rígidos e precisos, sublinha-se ser imperiosa uma ação preventiva que evite alternativas drásticas, politicamente inadequadas e frequentemente desorganizadas. A prevenção implica, por definição, enfatizar o consentimento como fator crítico para promover o engajamento construtivo no processo de transformação. É neste contexto que o Brasil defende intervenções humanitárias, desde que assegurem o necessário apoio doméstico para o envolvimento de forças externas em apoio ao combate a crises humanitárias e desastres naturais de grande magnitude. A perspectiva brasileira se orienta pela crença fundamental que os direitos humanos incorporam vertentes tanto políticas e humanas, como sócio-econômicas20. A ideia de que os direitos humanos possam ser entendidos de forma restritiva, independentemente das condições sócio-econômicas, traz à baila um debate antigo, mas nem por isso superado. Não se cogita de opor ou contrastar os dois, mas – como sugerido anteriormente – insistir em que os dois devem caminhar junto em uma comunidade que se pretende madura politicamente e unida socialmente. Seria contraproducente focar apenas a vertente política, como por vezes parece sugerir o debate sobre as condições para o exercício da Responsabilidade para Proteger. Em vista da seletividade com que é aplicada, a política de direitos humanos muitas vezes defendida pelos países ocidentais dá força a suspeitas de que estariam por detrás motivações e interesses inconfessáveis21. Explica-se assim a cautela do Brasil frente a tentativas de codificar uma doutrina rígida da Responsabilidade para Proteger em torno de conceitos eminentemente políticos. Os gatilhos mandatórios e parâmetros detalhados que resultariam poderiam resultar em camisa-de-força jurídica e conceitual potencialmente adversa para as iniciativas internacionais. A importância do consentimento – em oposição a gatilhos predeterminados - também foi determinante para que a sociedade brasileira apoiasse o Tribunal Penal Internacional. Esse entendimento foi decisivo para que se superassem as dúvidas e suspeitas iniciais da parte de comentaristas conservadores e peritos legais de tendência monista. O Estatuto de Roma parte do princípio de que a paz global não advirá da disposição da comunidade internacional de aplicar controles coercitivos sobre países recalcitrantes. Resultará fundamentalmente da capacidade dela desenvolver um diálogo pedagógico de construção da confiança com todos seus membros, o que não exclui eventuais medidas coercitivas. Assim, a noção de complementaridade é crucial para essa visão de segurança coletiva – não como uma força constrangedora da autodeterminação – mas onde a comunidade internacional exerce uma co-responsabilidade como guardião da soberania nacional e das aspirações que ela carrega. A cautela do Brasil com respeito à aplicação da Responsabilidade para Proteger se explica melhor à luz da transição democrática que o país viveu na segunda metade dos anos 70, precisamente quando ganhava força o debate internacional sobre os direitos 20 Ver página 4. 21 Trata-se de fenômeno nada incomum. A Declaração de Independência dos EUA invoca os “direitos inquestionáveis e inalienáveis” da humanidade à liberdade, mas não ao ponto de levar o país a abolir a escravidão.

Volume2_CS4.indb 136

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

137

humanos. Ao longo da luta de 20 anos para pôr fim ao regime militar22 e nos anos subseqüentes, o tema da proteção aos direitos humanos foi sempre visto sob a ótima da luta histórica da sociedade civil para fazer valer práticas e consolidar instituições democráticas frente a tendências e tentações autoritárias longamente incrustadas na psique brasileira. O fato de ao longo do regime militar – e mesmo hoje – o país ser alvo de críticas de fora por conta de abusos aos direitos humanos gerava e gera reações domésticas desencontradas. Círculos intelectuais de esquerda geralmente consideravam essas críticas como instrumento válido de pressão para constranger o país a cumprir com seus compromissos sob a Declaração de 1948. Em contraste, setores conservadores e sentimentos populares e nacionalistas viam, no mais das vezes, essa tentativa de constrangimento como ingerência estrangeira indevida – e potencialmente insidiosa – nos assuntos domésticos do país. Para alguns, essa linha de ação seria no mínimo contraproducente, haja vista a questionável eficácia da tática agressiva em matéria de direitos humanos do Governo Carter no final da década de 70. Reações da ala mais autoritária dos círculos castrenses brasileiros contra a pressão norte-americana tornavam ainda mais difícil para o Presidente Geisel levar adiante a política de gradual descompressão política no mesmo período23. O dilema entre, de um lado, os direitos humanos como uma realização soberana de uma sociedade em processo de amadurecimento e, de outro, como um imperativo ético merecedor de acolhimento e estímulo universais (pela coerção, se necessário) veio à tona quando, em 1998, o Brasil passou a aceitar a jurisdição obrigatória da Corte InterAmericana de Direitos Humanos. Essa decisão histórica se seguiu à incorporação pelo regime jurídico doméstico de toda a legislação internacional sobre direitos humanos. Entendeu-se que as decisões da Comissão Inter-Americana não serviriam de pretexto para pressões de fora em favor de reformas internas, mas que estimulariam e apoiariam a implementação de compromissos amadurecidos nacionalmente, mas carentes de eficácia em uma federação tão descentralizada como é o Brasil. As decisões da Comissão ajudariam a constranger autoridades locais recalcitrantes a cumprir a legislação vigente, ao mesmo tempo em que dariam apoio aos seus defensores. Em contraste com outros países latino-americanos, o nível relativamente pequeno de abusos aos direitos humanos ao longo do regime militar explica que essa permaneça uma questão controversa entre os brasileiros24. Com a restauração da democracia, temas como o crescimento da criminalidade passaram a ser vistos pelas elites progressistas como decorrência de políticas econômicas socialmente regressivas sob o governo militar. Trata-se, na verdade, de reação contra os desmandos perpetrados no período autoritário 22 Se bem o Congresso Nacional se reuniu quase ininterruptamente ao longo do período, uma junta militar ou general nomeada por uma junta comandou a Presidência de 1964-1985. 23 Em resposta à ameaça norte-americana de não renovar o acordo bilateral de cooperação militar de 1952, o Governo brasileiro jogou para a platéia nacionalista e denunciou imediata e unilateralmente o referido acordo. 24 Durante a campanha eleitoral de 2010, pela primeira vez a agenda de política externa e, mais especificamente, de direitos humanos tornouse um tema de intenso debate público. Discutiu-se se os direitos humanos deveriam ser item central da agenda bilateral com países com má reputação no tema, como Cuba, Venezuela e Irã. A política oficial tem historicamente sido no sentido de tratar o tema pelos canais multilaterais apropriados.

Volume2_CS4.indb 137

6/16/11 4:11 PM

138

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

para reprimir demandas de liberalização política. Em contraste, setores conservadores e grupos operários apresentam uma maior propensão a associar legislação de defesa dos direitos humanos com uma leniência excessiva em favor de marginais, cujos direitos estariam sendo privilegiados em prejuízo da segurança cidadã. Para o Brasil, o exercício da soberania nacional é uma manifestação da confiança de uma sociedade em sua capacidade de tomar as rédeas de seu próprio destino. Isso vai muito além de simplesmente proteger o interesse nacional contra ingerências externas indevidas. A capacidade de a comunidade internacional apresentar-se como uma força em favor de objetivos domésticos de um dado país determinará em grande medida se a soberania nacional atuará como indutor de objetivos coletivos maiores ou como uma fonte de resistência a uma suposta interferência vinda de fora. Em contraste com a posição defendida por Kofi Annan, intervenções externas são, por definição, traumáticas, sugerindo que o país é – ou está às vésperas de tornar-se um “estado falido”, portanto, estímulo adicional para continuada ingerência sob o pretexto da defesa da segurança global25. Compreende-se que o Relatório de 2005 toma como ponto de partida a experiência do próprio Annan. Aponta para o legado de seu continente ancestral, marcado por uma descolonização caótica e pela resultante multiplicação de conflitos nacionais e sub-regionais. Um sentimento debilitado de autoconfiança nacional, reforçado por uma falência generalizada da liderança política regional explica o esvaziamento ou “precarização” da soberania. Annan chega a sugerir que o conceito de soberania seria em muitos aspectos equivalente ao de responsabilidade. Nas palavras dele, a Responsabilidade para Proteger seria um instrumento de afirmação de soberania. Em outras palavras, a intervenção tornase instrumento de fortalecimento do Estado. Deriva-se, como corolário, atitude mais leniente em relação ao emprego da força externa. Emblematicamente, a Carta da União Africana consagra o princípio da intervenção regional em um Estado Membro em condições definidas. Em que pesem essas modulações, o Brasil e o ex-Secretário Geral das Nações Unidas compartilham um entendimento fundamental: neste mundo cada vez mais interdependente, é imperativo que os países vulneráveis sintam que o sistema internacional é seu aliado na superação de uma longa história de pobreza e atraso interdependente. Como podem nações e povos com níveis tão divergentes de avanço econômico e social trabalhar juntos em benefício mútuo? Como garantir que a interconectividade seja uma força em prol da solidariedade e ação conjunta e não pretexto para alguns buscarem maximizar suas imaginadas vantagens comparativas em termos econômicos ou militares? Eis a questão verdadeiramente transcendental por trás do debate sobre a Responsabilidade para Proteger. A resposta, é claro, está em construir confiança. É preciso encontrar o equilíbrio certo entre reações emergenciais à “dramática urgência

25 Não deixa, portanto, de ser preocupante ouvir referências vagas da parte do aparato de segurança dos EUA sobre o risco de o México torna-se um estado falido.

Volume2_CS4.indb 138

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

139

do agora”, nas palavras de Kofi Annan, e medidas preventivas que evitem o mal maior. Se aceitarmos que a globalização torna a Responsabilidade para Proteger em um imperativo moral, que dizer das demais implicações de uma maior interdependência? As crises ambiental, alimentar e energética que grassam mundo afora, por exemplo, representam ameaça tão intensa à segurança global quanto violações de direitos humanos. Estaremos dispostos a tomar medidas intervencionistas igualmente drásticas para contê-las? Até o momento, isto não tem sido o caso. Assim, uma ampla e coerente revisão da prática de governança global faz-se necessária se quisermos, em nome do interesse coletivo, que a soberania nacional definitivamente ceda lugar aos princípios de extraterritorialidade e seu corolário, o universalismo ético26. O Brasil considera que a noção de “não-indiferença” bem encapsula a necessidade de responsabilidade coletiva e vontade política global para lidar com desastres e crises humanitárias, causados no mais das vezes por pobreza, doenças e outros males evitáveis por falta de ação internacional coordenada. Eleva-se, assim, a outro patamar a noção de ação preventiva, ao insistir no imperativo de reformar-se a estrutura multilateral de tomada de decisões críticas da agenda global27. Por essa razão, o Brasil apóia vigorosamente a reforma das Nações Unidas e, em particular, de seu Conselho de Segurança. No que respeita os seus métodos de trabalho, o Brasil subscreve propostas para que os membros permanentes aceitem abrir mão do emprego do veto em casos de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e limpeza étnica, assim como em casos de embargos de armas quando envolvam seus próprios interesses comerciais. Ainda mais importante, o Brasil crê que um Conselho mais representativo das Nações Unidas como um todo permitirá um foco mais efetivo em medidas preventivas e menos em operações de paz pós-conflito. Países em desenvolvimento nas adjacências dos principais pontos de conflito globais muito provavelmente apoiarão ações que ajudem a antecipar tensões junto a suas fronteiras. Essas incluem missões de bons ofícios, apoio ao Tribunal Penal Internacional e outros tribunais penais internacionais, e o fortalecimento da Comissão da Construção da Paz. Será a melhor forma de incorporar efetivamente o conceito da Responsabilidade para Proteger à agenda do Conselho. O tema dos métodos de trabalho do Conselho – e, portanto, de sua credibilidade - veio à tona de forma dramática por ocasião das deliberações, em maio de 2010, em torno da imposição de uma quarta rodada de sanções contra o Irã por violar cláusulas do Tratado de Não-Proliferação. O Brasil juntou-se à Turquia no voto contrário a novas sanções, por entender que tal medida minaria o acordo que os dois países haviam negociado com o Irã sobre suas pendências junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Pesou 26 Falando na abertura da LIV Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 1999, Kofi Annan perguntou: “Não corremos o risco de tais intervenções minaram o sistema coletivo, imperfeito que é, mas resistente, criado na sequência da Segunda Guerra Mundial, e de deitar precedentes perigosos para futuras intervenções sem um claro critério para decidir quem poderá invocar tais precedentes e em que circunstâncias?...Da mesma forma como aprendemos que o mundo não pode ignorar violações crassas e maciças de direitos humanos, também aprendemos que intervenções devem assentar-se em princípios legítimos e universais para que possam merecer o apoio dos povos do mundo”(tradução do autor). 27 Isto não significa ignorar o vigoroso debate público no Brasil sobre os limites da “não-indiferença”. A política não-assertiva do Governo Lula em matéria de direitos humanos em Cuba e no Irã, em particular, tem sendo objeto de crescente escrutínio.

Volume2_CS4.indb 139

6/16/11 4:11 PM

140

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

nessa posição a estreita vinculação entre o fracasso das sanções impostas pelo Conselho ao Iraque ainda nos anos 90 e a invasão norte-americana de 2003. O notável sacrifício imposto ao povo iraquiano não foi capaz de dobrar Saddam Hussein, mas foi suficiente para obrigar os Estados Unidos a enxergar na invasão do país sua única opção, mesmo sem endosso pelo Conselho. As alternativas eram reforçar ainda mais as sanções – e o sofrimento já enorme de uma população inocente ou suspender de forma ignomínia as sanções. Em nome da luta contra o jihadismo global, os invasores também passaram batido pelo desrespeito grosseiro ao direito internacional, sem que se houvesse qualquer perspectiva de compensação pelos estragos decorrentes ou preocupação em justificar legalmente a intervenção militar28. O episódio do Kosovo, em 1999 – quando a paralisia do Conselho de Segurança na esteira das atrocidades sérvias levou à intervenção da OTAN – também vai ao âmago da carência de credibilidade do processo de tomada de decisão em questões de segurança coletiva. Não houve consenso mesmo entre os aliados quanto às condições para uma ação legítima nos Bálcãs29. Não surpreende que a reconciliação pós-conflito no Kosovo tenha se frustrado, o que ajuda a explicar a declaração unilateral de independência kosovar em franco desrespeito ao direito internacional dos tratados e em prejuízo do pilar central da paz internacional: regras multilaterais30. Não-indiferença à moda brasileira Nada disso significa que o imperativo da Responsabilidade para Proteger ressoe com menos vigor na América Latina, especialmente junto àqueles países que experimentaram violações maciças de direitos humanos. Ajuda, no entanto, a explicar porque, de um ponto de vista brasileiro, a Responsabilidade para Proteger só faz sentido num contexto mais amplo. O desafio está em lidar com traumas sociais e frustrações econômicas que são frequentemente terreno fértil para violações de direitos humanos e, em última análise, para crises humanitárias. O ponto de partida é a crença – por certo na América Latina - de que a convivência democrática é fundamentalmente ameaçada por instituições frágeis, incapazes de responder ao desafio de condições inadequadas para o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Essas vulnerabilidades muitas vezes se desdobram regionalmente em rivalidades nacionalistas oriundas de disputas territoriais e ideológicas que se perdem na história. Essas vulnerabilidades ajudam a explicar porque a América do Sul, em particular, é um continente com amplas reservas energéticas, mas onde apagões continuam freqüentes; que dispõe da maior biodiversidade do planeta, mas onde o meio ambiente está sob permanente ameaça; um celeiro mundial, 28 Vale notar que as sanções foram aplicadas sob o pretexto de reduzir o risco de guerra. No entanto, a probabilidade de que essa nova rodada de sanções dificilmente convencerá – assim como nas rodadas anteriores – o Irã a recuar já motivou clamores para que os EUA recorram à ação militar frente à “inevitabilidade” de que o regime iraniano seguirá com seu programa de enriquecimento nuclear. 29 A missão das Nações Unidas no Kosovo assumiu funções na sequência de uma campanha militar que carecia de autorização do Conselho de Segurança. Este início infeliz foi agravado pela sensação de que nem todas as alternativas para prevenir uma ação bélica haviam sido exauridas. Suspeita-se que Washington tudo fez para tornar politicamente impossível à Sérvia propor uma acomodação prévia aos bombardeios. A legitimidade da intervenção foi minada ainda mais pelo recurso pelas forças norte-americanas a bombardeios de altitude para resguardar seus pilotos mesmo ao risco de causar severos “danos colaterais” contra civis inocentes. 30 De uma perspectiva brasileira, o atual impasse é particularmente infeliz. O Kosovo decidiu sustentar o princípio da auto-determinação do povo kosovar à custa do princípio igualmente fundamental da intangibilidade das fronteiras nacionais – de que o Brasil tem dez.

Volume2_CS4.indb 140

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

141

mas onde crianças passam fome; e onde a riqueza mineral pouco fez para erradicar os vastos bolsões de pobreza. A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) 31, constituída em 2007, descortina visão renovada da integração regional voltada para essas fragilidades. Dá direção ao compromisso de forjar mecanismos eficazes para lidar com os múltiplos desafios que deveriam unir a região, mas muitas vezes o dividem. Representa um ambicioso arcabouço institucional para estimular uma melhor compreensão dos interesses compartidos e os benefícios potenciais de enfrentar de forma cooperativa problemas comuns. Ambiciona traduzir em compromissos executáveis o apego histórico da região aos princípios basilares de não-ingerência e de solução pacífica de controvérsias. Ao invés de esconder-se por detrás de ameaças imaginadas e animosidades pessoais, os países objetivam tomar ativamente as rédeas de seus desafios compartilhados32. Caso contrário, atores externos continuarão a sentir-se obrigados ou tentados a ocupar o vazio político e de segurança resultante da incapacidade coletiva de enfrentar problemas compartilhados. A decisão da UNASUL de instituir mecanismos regionais em matéria de defesa, drogas e saúde é um passo decisivo nessa direção. Esforços colaborativos em matéria de aviso prévio e solução de conflitos e, depois, em reconstrução pós-conflito dentro de uma moldura regional ajudarão a gerar maior coerência e aceitação para a Responsabilidade para Proteger em matéria diplomática, econômica e de defesa. A urgência de tomar as rédeas dos problemas da região torna-se óbvia em vista da persistência da guerrilha colombiana e de seu impacto desestabilizador para todo o continente 33. A cúpula da UNASUL, em agosto de 2009, debruçou-se sobre essa e outras questões de segurança regional, tais como aquisição de armamentos, bases militares norte-americanas na Colômbia e alianças militares extra-regionais. Trata-se de sinal alvissareiro de que a região começa finalmente a lidar abertamente com as dificuldades derivadas de rivalidades e suspeições latentes. A decisão dos líderes regionais de discutir em público as origens e implicações regionais desse conflito é sinal de que se está dando uma chance para a democracia multilateral funcionar no continente. A mera sugestão de que se constituísse na América Latina uma unidade militar capaz de intervir em situações emergenciais desencadearia tensões políticas e castrenses preocupantes em região onde o fervor nacionalista e anti-colonialista permanece elevado. O Brasil tem plena consciência de seu papel decisivo na consecução dessa transformação. O país jamais prosperará em paz – nem se projetará plenamente em 31 A proposta foi lançada durante a primeira Cúpula de Chefes de Estado Sul-Americanos, em Brasília, em 2000, inicialmente sob o título de Comunidade Sul-Americana de Nações. 32 Conceito equivalente foi primeiramente lançado pela Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), estabelecido no final dos anos 90 como parte de um modelo de desenvolvimento socioeconômico integrado para o continente. Estabelece um mecanismo de automonitoramento (“peer review”) sobre práticas democráticas nos países membros que é mais ambicioso do que a cláusula democrática instituída na OEA e no MERCOSUL. 33 A tradicional ênfase de Bogotá em soluções militares para a insurgência – a despeito de tentativas esparsas de diálogo – refletia o temor existencial de ingerência externa nos assuntos domésticos. Apelos em favor de uma solução negociada com mediação internacional têm sido regularmente descartados por medo de manipulação por parte de rivais políticos domésticos e adversários ideológicos no exterior. Como resultado, nenhum esforço de monta foi feito para lidar objetivamente com o desborde da insurgência para os países vizinhos em busca de santuários. Questões de soberania nacional e controvérsias ideológicas com países vizinhos terminaram por traduzir-se em um clima pré-bélico na sequência da ação punitiva colombiana em território equatoriano no início de 2008.

Volume2_CS4.indb 141

6/16/11 4:11 PM

142

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

termos globais – enquanto tiver vizinhos – e são dez – frustrados e insatisfeitos34. Em consequência, a visão brasileira de “não-indiferença” se calça no entendimento de que os objetivos nacionais são mais adequadamente alcançados em ambiente regional e global de estabilidade política e prosperidade econômica. Isto inclui estar na vanguarda da UNASUL, assim como explica a decisão de instalar na África e América Latina escritórios do centro de pesquisa responsável pela transformação do país em uma potência agrícola35. Também envolve a construção de uma fábrica de anti-retrovirais em Moçambique para ajudar a África subsaariana a vencer por sua conta a epidemia do HIV/AIDS. A despeito do recente aumento no orçamento militar, dentro de uma estratégia dissuasória, o Brasil acredita que soft power continua a ser o arsenal de defesa mais eficaz de um país que unilateralmente abriu mão de seu programa de armas nucleares. Isto não implica abdicar da responsabilidade de adotar ações mais robustas quando necessário. O engajamento brasileiro no Haiti é prova disso. Em 1994, o Brasil se opôs à ocupação unilateral liderada pelos EUA. Em contraste, o Brasil não apenas apoiou a intervenção determinada pelas Nações Unidas, mas aceitou comandá-la. Isto exigiu superar fortes resistências de segmentos da opinião pública brasileira que consideravam que o país estava fazendo o trabalho sujo das potências colonialistas. De fato, não só havia plena autorização do Conselho de Segurança, mas, ainda mais importante, a MINUSTAH não é uma força de paz tradicional. Tem como missão – apesar do persistente ceticismo e aberta resistência nas fases iniciais da parte de setores do Conselho – lidar com as causas profundas de conflito que sempre minou o desenvolvimento do país, em cooperação com a OEA e o CARICOM, assim como a comunidade internacional de doadores. Os êxitos em equilibrar objetivos de segurança com o estímulo ao desenvolvimento já eram visíveis por ocasião do devastador terremoto de janeiro de 2010. As tropas se valeram de sua experiência em pacificar tensões urbanas no Brasil para levar estabilidade às voláteis favelas de Porto Príncipe. Em ambos os casos, prevaleceu o entendimento de que não há segurança na ausência de esperança num futuro melhor. As atividades das ONGs brasileiras no Haiti e em outros pontos da América Latina e África confirmam a conclusão de Kofi Annan, segundo a qual só se conquista confiança e conhecimento por meio do engajamento da sociedade civil36. Essas organizações trabalham em associação com similares na África e na Ásia e dão sustentação a programas do governo brasileiro dedicados a habilitar sociedades locais a encontrar soluções para seus problemas. Isto significa evitar modelos pré-fabricados e esquemas que não dão à população local a oportunidade de evoluir politicamente

34 A política externa do Presidente Lula tem sido taxada de excessivamente “generosa” com os vizinhos sul-americanos. Criticam a tolerância em termos políticos, assim como comercial, em função dos créditos concessionais para projetos de infra-estrutura naqueles países. 35 EMBRAPA. 36 As ONGs brasileiras estabelecem um paralelo entre as campanhas de desarmamento no Rio de Janeiro e projetos de reintegração no Haiti e enfatizam a importância de afinidade cultural para expandir as oportunidades para promover a paz sustentável. Similarmente, a experiência colombiana na reintegração de ex-combatentes é estudada no Brasil.

Volume2_CS4.indb 142

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

143

à medida que desenvolve soluções próprias. Fortalecer a sociedade civil em lugares como o Haiti é a versão brasileira de “mudar regimes” e “exportar democráticas”. O caminho à frente O Documento Final de 2005 e o Relatório de 2009 reconhecem que o desafio à nossa frente não está em recodificar as condições e parâmetros que justificam a intervenção humanitária. Cumpre desafiar a comunidade internacional a desenvolver procedimentos multilaterais que gozem de legitimidade universal, com base em valores comuns que ajudam a reconciliar demandas conflitantes rumo à autodeterminação nacional, de um lado, e o imperativo de intervir em situações extremas, de outro37. Os protestos contra violações maciças aos direitos humanos que primeiro motivou as formulações anteriores do conceito de Responsabilidade para Proteger espelham uma sincera repulsa face a abusos desumanos em grande escala. Não deveria levarnos, no entanto, a presumir que países em desenvolvimento compartem a noção pós-industrial do progressivo esvaziamento do Estado e, portanto, de que ele possa ser convenientemente posto de lado sempre que parecer conveniente. Para muitos países mais pobres, a globalização implicou a socialização dos custos – mas não dos benefícios – da crescente interdependência mundial. Frente a um multilateralismo altamente disfuncional, o aparato do estado torna-se mais do que nunca indispensável para assegurar a prosperidade nacional. A Responsabilidade para Proteger é mais eficaz quando expressa o entendimento de que a boa convivência não advém do fato de compartilharmos valores e normas culturalmente determinados. Diz respeito, sim, ao compromisso de assegurar que os diferentes grupos e sociedades do planeta sintam que compartem em igualdade de condições os benefícios e responsabilidades de vivermos em uma “vila global”. A violação maciça dos direitos humanos é uma questão de segurança coletiva e não apenas uma questão de repulsa ética e condenação moral – para isso temos legislação penal nacional e internacional. Trata-se de reconhecer o imperativo de encontrarmos respostas coletivas para a tensão social e a instabilidade econômica resultantes de uma comunidade global altamente desigual e carente de mecanismos efetivos de governança compartilhada. O compromisso com a Responsabilidade de Proteger se plasma na disposição de reconhecer a necessidade de desenvolver uma ampla gama de instrumentos voltados para tornar a prevenção efetiva. Intervenção pela imposição da força deveria instrumento de último recurso e, como tal, uma confissão de fracasso coletivo – e não um pretexto para pretensões de superioridade moral e ideológica. O Relatório de 2009 oferece propostas concretas para aperfeiçoar o funcionamento do sistema multilateral a esse respeito.

37 O Brasil ressaltou esta questão por ocasião do debate na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2009: “A Responsabilidade para Proteger não é um princípio novo, muito menos um conceito legal desconhecido. É, na verdade, um chamamento poderoso para que todos os Estados cumpram as obrigações jurídicas já consagradas na Carta, nas convenções de direitos humanos e no direito humanitário internacional e outros instrumentos”.

Volume2_CS4.indb 143

6/16/11 4:11 PM

144

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

A não-indiferença, na visão brasileira, deriva de um compromisso de levar a sério essas conclusões. É mais do que um simples guia de como lidar com desastres naturais e crises humanitárias. Viver em um mundo interdependente significa aceitar responsabilidade compartilhada em encontrar respostas a desafios inter-relacionados. Isto não implica esvaziar a efetiva soberania estatal, algo que a maioria dos países em desenvolvimento carece. Um Estado forte e ativo é a precondição para que elaborem estratégias para superar a pobreza e o atraso. O compromisso com a nãoindiferença significa que a comunidade internacional colaborará para fortalecer essas políticas e assim ajudará a assegurar que os valores universais sejam efetivamente resguardados. Se o Brasil – ainda hoje uma das sociedades mais desiguais – logrou avançar na eliminação de extremos de disparidades e de suas históricas vulnerabilidades sócioeconômicas, não terá o país algo a dizer sobre como construir uma realidade global mais juste e sustentável? Os recentes êxitos do Brasil reforçam a determinação nacional de fazer da soberania nacional uma força em prol da governança multilateral, ao habilitar os países a moldar políticas e instituições capazes de forjar objetivos coletivos. A não-indiferença significa reconhecer que a construção de uma nacionalidade faz parte de uma agenda mais ambiciosa. Reformar o processo internacional de tomada de decisões significa dar uma maior voz e representatividade aos mais vulneráveis, as principais vítimas das crises, sejam elas humanitárias ou globais38. Isto exige reforçar os dois primeiros pilares da Responsabilidade de Proteger, de modo a fomentar as condições para que a comunidade internacional possa ajudar a fortalecer a autoconfiança nacional e suas capacidades institucionais. Intervenções não solicitadas, mesmo quando inevitáveis, dificilmente favorecem esse objetivo. Pelo contrário, conforme nos ensina a história. A não-indiferença implica, portanto, pôr em prática a Responsabilidade para Proteger em toda sua amplitude e profundidade, em acorde com um mundo cada vez mais interconectado, onde os ameaças e desafios compartilhados requerem soluções consensuais. Post scriptum As cenas de massacres de cidadãos desarmados nas ruas de Trípoli, assim como de milhares de refugiados tentando desesperadamente abandonar o país, vêm suscitando clamores insistentes por uma intervenção internacional para pôr fim ao regime tirânico de Muammar Gadafi. As complexas implicações dos acontecimentos não apenas na Líbia, mas também da verdadeira revolução varrendo o mundo árabe, reforçam a importância de objetividade, transparência e credibilidade na aplicação do conceito da Responsabilidade para Proteger. Coloca-se, mais uma vez, a difícil opção entre

38 O Brasil tem estado na vanguarda de esforços para estimular países desenvolvidos a cumprir seus compromissos. São exemplos, a Conferência de Monterrey (assistência ao desenvolvimento), a Rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio (eliminação de barreiras comerciais às exportações agrícolas de países em desenvolvimento), o Tratado de Quioto (distribuição equitativa dos custos de adaptação à mudança climática) e as Metas de Desenvolvimento do Milênio (adoção de mecanismos inovadores para financiar o desenvolvimento).

Volume2_CS4.indb 144

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

145

observar à distância uma revolta popular que ameaça degenerar em uma guerra civil ou intervir em nome de conter uma verdadeira crise humanitária e de refugiados. Ao contrário da maioria dos casos mencionados acima, a crise que ameaça consumir a Líbia teve como ponto de partida uma revolução popular contra um autocrata sem escrúpulos. Em que pese a crise humanitária e a ameaça de uma prolongada guerra civil, justificar-se-ia uma intervenção externa, em nome da Responsabilidade para Proteger? Há que pesar, em primeiro lugar, o fato de que qualquer intervenção – mesmo na sua versão mais branda, isto é, a imposição de uma zona de exclusão aérea – geraria fortes protestos em país com uma longa história de resistência anti-colonial, sem falar do bombardeio norte-americano de Trípoli, em 1984. Nesse sentido, o sentido libertário e – espera-se – democrático desse movimento poderia facilmente ser deturpado e descarrilado por manipulações anti-imperialistas, que explorariam a hipocrisia das potências ocidentais, que até há pouco mantinham excelentes relações econômicas e diplomáticas o com regime líbio. Mesmo a modalidade mais branda de intervenção armada, a imposição de uma zona de exclusão aérea exigiria neutralizar militarmente a Força Aérea líbia. Em segundo lugar, uma intervenção armada poderia produzir uma carnificina de proporções muito superiores aos abusos já identificados, ainda mais quando se considera que Gadafi já anunciou a disposição – crível ou não – de anistiar os rebeldes que depuserem as armas prontamente. Em terceiro lugar, dificilmente se conseguirá um consenso no Conselho de Segurança para uma intervenção armada, o que implicaria ação à margem do consenso multilateral. É de se esperar que as lições do passado, mais recentemente da invasão não–autorizada do Iraque, tenham sido aprendidas. Ironicamente, o Iraque, que os Estados Unidos pretenderam resgatar da tirania de Saddam Hussein, também vem sendo varrido pela “onda democrática” que se alastra pelo Oriente Médio. À raiz dessa instabilidade está a precária legitimidade de um regime imposto de fora e sem o aval da comunidade internacional. Em compensação, a comunidade internacional – com o apoio da Liga Árabe e da União Africana - já logrou consenso para adotar um conjunto de medidas que põem pressão sobre o regime líbio. Essas incluem desde o embargo à venda de armas ao regime, restrições de viagem e de operações financeiras às autoridades líbias, até a investigação pelo Tribunal Penal Internacional da repressão desproporcional aos opositores do regime e a expulsão do país do Conselho de Direitos Humanos. É por demais cedo para saber o impacto dessas medidas. Certo é que ficou provada a falência da estratégia das potências ocidentais de aliar-se com regimes autoritários na expectativa de resguardar seus interesses estratégicos no Oriente Médio. Claramente, é chegada a hora de apostar na vontade do mundo árabe de construir seu próprio modelo de desenvolvimento soberano. A comunidade internacional tem o dever de colaborar nesse esforço. É nesse sentido que a Responsabilidade para Proteger tem um papel decisivo no futuro de região crucial para a paz e segurança internacional.

Volume2_CS4.indb 145

6/16/11 4:11 PM

146

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Referência AMORIM, Celso. A ONU aos 60, Política Externa, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 17-24, set-out-nov 2005. ANNAN, Kofi. The two concepts of sovereignty. The Economist, London, v. 352, n. 8137, 18 Sept. 1999, p. 49. __________. We the peoples: the role of the United Nations in the 21st. century. New York: United Nations, 2000. __________. In larger freedom: towards development, security and human rights for all. New York: United Nations, 2005. ARBOUR, Louise. Preventing mass atrocities. Washington, DC: Council on Foreign Relations, 2007. AREND, Anthony Clark; BECK, Robert J.. International law and the use of force. London: Routledge, 1993. BANNON, Alicia L.. The responsibility to protect: the U.N. World Summit and the question of unilateralism. The Yale Law Journal, v. 115, p. 1157-1165, March 2006. BETTATI, Mario. Le droit d’ingérence: mutation de l’ordre international. Paris: Odile Jacob, 1996. BETTATI, Mario; KOUCHNER, Bernard. Le devoir d’ingérence. Paris: Denoël, 1987. BÖHLKE, Marcelo. Integração regional e autonomia do seu ordenamento jurídico. Curitiba: Juruá, 2001. BOUTROS-GHALI, Boutros. An agenda for peace: preventive diplomacy, peacemaking and peacekeeping. New York: United Nations, 1992. BROWNLIE, Ian. International law and the use of force by States. Oxford: Clarendon, 1963. BULL, Hedley (Ed.). Intervention in world politics. Oxford: Clarendon, 1984. __________. A follow-up: forcible humanitarian countermeasures and opinio necessitatis. The European Journal of International Law. Firenze, v. 10, n. 4, p. 791-799, 1999. CHAN, Steve; DRURY, A. Cooper (Ed.). Sanctions as economic statecraft: theory and practice. New Yok: St. Martin’s, 2000. INDEPENDENT INTERNATIONAL COMMISSION ON KOSOVO. The Kosovo Report: conflict, international response, lessons learned. Oxford: Oxford University, 2000. HUMAN SECURITY COMMISSION. Human security now: Commission on Human Security. New York: Communications Development Incorporated, 2003. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003. CORTRIGHT, David; LOPEZ, George A. (Ed.). Economic sanctions: panacea or peace-building in a post-Cold War world? Boulder: Westview, 1995. __________. Smart sanctions: targeting economic statecraft. Lanham: Rowman & Littlefield, 2002. CORTRIGHT, David; LOPEZ, George A. Sanctions and the search for security: challenges to UN action. Boulder: Lynne Rienner, 2002. __________. The sanctions decade: assessing UN strategies in the 1990s. Boulder: Lynne Rienner, 2000. EVANS, Gareth. The responsibility to protect: ending mass atrocity crimes once and for all. Washington: Brookings Institution, 2008. FARER, Tom J.. A paradigm of legitimate intervention. In DAMROSCH, Lori Fisler (Ed.). Enforcing restraint: collective intervention in internal conflicts. New York: Council on Foreign Relations, 1993. p. 316-347. FERNANDES, Jean Marcel. A promoção da paz pelo direito internacional humanitário. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006. FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse da. O Brasil e as operações de manutenção da paz das Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 1999. FRANCK, Thomas M.. Recourse to force: State action against threats and armed attacks. Cambridge: Cambridge University, 2002. GARCIA, Eugênio Vargas. O Brasil e a Liga das Nações (1919 – 1926). 2. ed. Porto Alegre: UFRGS, 2005.

Volume2_CS4.indb 146

6/16/11 4:11 PM

Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a Conformação da Ordem Global

147

GLENNON, Michael J.. The new interventionism: the search for a just international law. Foreign Affairs, v. 78, n. 3, p. 2-7, May-June 1999. HAAR, Barend ter. Peace or human rights? The dilemma of humanitarian intervention. The Hague: Netherlands Institute of International Relations Clingendael, 2000. HARGROVE, John Lawrence. The Nicaragua Judgment and the future of the law of force and selfdefense. American Journal of International Law, Washington, DC, v. 81, n. 1, p. 135-143, Jan. 1987. HIGGINS, Rosalyn. Intervention and international law. In BULL, Hedley (Ed.). Intervention in world politics. Oxford: Clarendon, 1984. p. 29-44. __________. Problems and process: international law and how we use it. Oxford: Clarendon, 1994. HOBSBAWN, Eric. Globalization, Democracy and Terrorism. London: Little, Brown, 2007. HAMPSON, Fen Osler; AALL, Pamela (Ed.). Turbulent peace: the challenges of managing international conflict. Washington, DC: United States Institute of Peace, 2001. p. 273-283. __________. The problem of intervention. In BULL, Hedley (Ed.). Intervention in world politics. Oxford: Clarendon, 1984. p. 7-28. ICISS. The responsibility to protect: report of the International Commission on Intervention and State Sovereignty. Ottawa: International Development Research Center, 2001. __________. The responsibility to protect: research, bibliography, background. Ottawa: International Development Research Center, 2001. JENTLESON, Bruce W.. A responsibility to protect: the defining challenge for global community. Ethnic conflict. Harvard International Review, Cambridge, v. 28, n. 4, winter, 2007. KINACIOGLU, Müge. The principle of non-intervention at the United Nations: the Charter framework and the legal debate. Perceptions - Journal of International Affairs, Ankara (Turkey), v. X, n. 2, p. 1539, Summer 2005. KRATOCHWIL, Friedrich. Sovereignty as dominium: is there a right of humanitarian intervention? In LYONS, Gene M.; MASTANDUNO, Michael. Beyond Westphalia? State sovereignty and international intervention. Baltimore: Johns Hopkins University, 1995. p. 21-42. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Proteção dos direitos humanos na ordem interna e internacional. Rio de Janeiro: Forense, 1984. LINDGREN ALVES, José Augusto. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva, 1994. LUCAS JR., George. From jus ad bellum to jus ad pacem: re-thinking just-war criteria for the use of military force for humanitarian ends. In CHATTERJEE, Deen K; SCHEID, Don E. (Ed.). Ethics and foreign intervention. Cambridge: Cambridge University, 2003. p. 72-96. MALONE, David. Decision-making in the UN Security Council: the case of Haiti, 1990-1997. Oxford: Clarendon, 1998. HIGH-LEVEL PANEL ON THREATS, CHALLENGES AND CHANGE. A more secure world: our shared responsibility. New York: United Nations, 2004. O’SULLIVAN, Meghan L.. Shrewd sanctions: statecraft and state sponsors of terrorism. Washington, DC: The Brookings Institution, 2003. PAOLILLO, Felipe H.. Evolución del principio del no uso de la fuerza. In CURSO DE DERECHO INTERNACIONAL, 30º, 2003, Rio de Janeiro. El derecho internacional y el mantenimiento de la paz y seguridad internacionales. Washington, DC: OEA, 2004. p. 1-57. PATRIOTA, Antonio de Aguiar. O Conselho de Segurança após a Guerra do Golfo: a articulação de um novo paradigma de segurança coletiva. Brasília: FUNAG, 1998. PNUD. Human development report 1994: new dimensions of human security. Oxford: Oxford University, 1994. __________. Identifying the threats. In STOCKHOLM INTERNATIONAL FORUM, 4, 2004, Stockholm. Preventing genocide: threats and responsibilities. Stockholm: Danagards, 2004. p. 83-86. RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de apuração de violações de direitos humanos e implementação das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

Volume2_CS4.indb 147

6/16/11 4:11 PM

148

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

RUGGIE, John Gerard. The United Nations and the collective use of force: whither or whether? New York: UNA/USA, 1996. SARDENBERG, Ronaldo Mota. O Brasil na Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas. In FONSECA JR., Gelson; CASTRO, Sérgio Henrique Nabuco de. Temas de política externa II. São Paulo: Paz e Terra, 1994. p. 135-145. SCHEFFER, David J.. Toward a modern doctrine of humanitarian intervention. University of Toledo Law Review, Toledo, v. 23, n. 2, p. 253-293, 1992. SIMMA, Bruno. NATO, the UN and the use of force: legal aspects. European Journal of International Law. Firenze, v. 10, n. 1, p. 1-22, 1999. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A humanização do direito internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. __________. A incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. 2. ed. San José: IIDH/CICV/ACNUR/ASDI, 1996. __________. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e documentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991. __________. International law for humankind: towards a new jus gentium. General Course on Public International Law at The Hague Academy of International Law. Leiden: Martinus Nijjhoff, 2006. VERWEY, Wil D.. Humanitarian intervention under international law. Netherlands International Law Review, The Hague, v. 32, n. 3, p. 357-418, 1985. WEISS, Thomas G. Humanitarian intervention. Cambridge: Polity, 2010. __________. The humanitarian impulse. In MALONE, David M.. (Ed.). The UN Security Council: from the Cold War to the 21st. century. Lynne Rienner: Boulder, 2004. p. 37-54.

Volume2_CS4.indb 148

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

149

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO Maria Beatriz Pennacchi Dellore1

Resumo Este artigo explora a adequação do uso de sistemas alternativos de solução de controvérsias para questões relacionadas com Propriedade Intelectual. São apresentadas explicações sobre os pontos comuns entre os dois temas e pontos importantes a serem levados em conta quando trabalhando com ambos. Os institutos da Arbitragem e da Mediação são discutidos, juntamente com suas respectivas vantagens e desvantagens. O artigo desenvolve-se debatendo as tendências no cenário da Arbitragem Internacional, comentando sobre tratados internacionais aplicáveis à matéria. Finalmente, é apresentado o Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, com informações sobre seu funcionamento, os sistemas alternativos de soluções de controvérsias oferecidos pelo mesmo e como se tem acesso a esses serviços. É dada ênfase ao sistema do Centro de resolução de controvérsias sobre nome de domínio. Abstract This paper explores the adequacy on the use of Alternative Dispute Resolution (ADR) systems for Intellectual Property (IPR)-related pendencies. Explanations are given on the interaction points between the two subjects and points to keep in mind when working with both. The Arbitration and Mediation institutes are displayed, along with their respective advantages and disadvantages. The text goes on debating trends on the International Arbitration scenario, commenting on applicable International Treaties. Finally, the Arbitration and Mediation Center at the World Intellectual Property Organization (WIPO) is presented, with information on how it works, the types of ADRs offered by it, and how to have access to such services. An emphasis is given to the Center’s domain name dispute resolution system. Introduction The continuous growth of international transactions witnessed in our days has as one of its natural consequences the constant raise on the number of international

1 Maria Beatriz Pennacchi Dellore atua como Especialista em Propriedade Intelectual para a América Latina do US Patent and Trademark Office (USPTO), estando lotada no Consulado Geral dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro. É LL.M. em Propriedade Intelectual pela The George Washington University (EUA) e bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo) - Maria Beatriz Pennacchi Dellore is the IP Specialist for Latin America at the US Patent and Trademark Office (USPTO), based at the US Consulate General in Rio de Janeiro, Brazil. Ms. Dellore has an LL.M. degree in Intellectual Property by The George Washington University Law School (Washington, D.C.), and a J.D. degree by the Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo).

Volume2_CS4.indb 149

6/16/11 4:11 PM

150

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

disputes.2 Once a dispute emerges, there are two possible ways to obtain a resolution: litigation or Alternative Dispute Resolution (ADR). Presently, we can observe a growing preference in the international commercial transaction world for the use of ADR instead of litigation to settle disputes of any kind. Such preference emerges for a number of reasons, such as the parties’ ability to keep control over the process in ADR procedures, willingness to avoid the risk of biased decisions by foreign countries’ courts in favor of their nationals, high costs to proceed with a judicial trial and dramatic delays for the issuance of its final decision. Being an extension of negotiations between the parties,3 ADR has many forms among which the parties can choose to settle their dispute. Some examples of ADR are Mediation, Arbitration, Mediation followed by Arbitration, ex-parte non binding Arbitration and Mini-Trial (abbreviated presentation of the facts and issues by each party’s counsel in the presence of a neutral third party, with further evaluation of the issues at dispute and attempt to reach a settlement)4. For the scope of this paper, though, we will focus specifically on the Mediation and Arbitration procedures, which are particularly adopted by the World Intellectual Property Organization (WIPO) through the WIPO Arbitration and Mediation Center. Mediation Mediation is a voluntary and informal process where disputing parties select a neutral to assist them in reaching a negotiated settlement.5 The purpose is to create a mutually beneficial solution, through the explanation, understanding and articulation of each party’s interests and needs, with the help of the mediator.6 The decision to use Mediation can be reached by the parties at the time of contracting or when the dispute actually emerges.7 Either party is free to abandon the Mediation at any stage prior to the signing of an agreed settlement.8 Being a non-binding process, the mediator has relatively restricted powers. The mediator cannot make fact-findings, resolve legal issues, or enter awards or judgements9. On the other hand, due to the inner informality of the procedure, the mediator is free to conduct the negotiations in what he considers to be the most

2 3 4 5 6 7 8 9

J agdish Sharan Verma, Defining the Proper Limits of Judicial Intervention in and Assistance for the Arbitral Process; How A-National can an International Arbitration Be?, in Biennial Conference of the International Federation of Commercial Arbitration Institutions on the Institutional Response to Changing Needs of Users 73 (WIPO publication, 1998) Robert Coulson, Arbitration and Other Forms of Alternative Dispute Resolution – General Overview, in Worldwide Forum on the Arbitration of Intellectual Property Disputes 21 (WIPO Publication, 1994) John Kidd, ADR: The Future of Dispute Resolution in International IP Disputes, in International Intellectual Property 622, 646 (Insight Press, 1998) Id. at 623 David W. Plant, Resolving International Intellectual Property Disputes, 19 (ICC Publishing S.A., 1999) Sir Laurence Street, Mediation, in Worldwide Forum of the Arbitration of Intellectual Property Disputes 247, 251 (WIPO Publication, 1994) WIPO Arbitration and Mediation Center, Mediation Procedures, available at http://arbiter.wipo.int/Mediation/index.html (accessed on Apr. 12. 2003) Richard W. Page, Mediation: The Parallel Process, in Biennial Conference of the International Federation of commercial Arbitration Institutions on The Institutional Response to Changing Needs of Users 101-102 (WIPO Publication, 1998)

Volume2_CS4.indb 150

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

151

suitable way for that specific case, and the parties can work in rather creative ways to reach an agreement. Usually, the first phase of the Mediation is a general meeting of the parties, their counsels and the mediator. In this first meeting, the parties outline their respective positions on the dispute. Even though in many cases the mediator, at this point, has already received a briefing from both sides, it is important that the antagonist parties reaffirm their positions in front of the opposing party.10 In the second phase, the “caucus” meetings take place. These are individual and separated meetings that the mediator holds with each of the parties, and they are aimed to further develop the proposition initially presented. The content of each “caucus” shall not be disclosed by the mediator to the adverse party, unless express authorization in contrary.11 The third stage involves the active work of the mediator, who conducts the so-called “shuttle diplomacy” between the parties. The mediator works separately with each adversary, trying to find a common ground that will satisfy both parties. The process will continue until the parties reach an agreement on a reasonable number of issues.12 The fourth stage is a joint session of both parties, their counsels and the mediator, where the mediator reviews the reached agreement. If the adversaries consider it necessary, extra days for mediating on additional or still pending issues can be agreed upon.13 All the acts and statements performed during the Mediation procedure above described are covered by confidentiality. The fifth and final phase of the Mediation process is the draft by the attorneys of the “Memorandum of Agreement,” if an agreement is reached. Such document contains the principal terms of such understanding.14 If necessary, a more detailed contract, based on the “Memorandum of Agreement,” can be prepared afterwards.15 In case of future problems with the compliance of “Memorandum of Agreement’s” provisions, the parties may return to Mediation or may seek enforcement before courts.16 It is important to consider the legal infrastructure where the “Memorandum of Agreement” ought to be enforced. Such framework may vary considerably in each different jurisdiction and render the document unenforceable. In most jurisdictions, though, the “Memorandum of Agreement” is enforceable as a contract, or may be entered as a consent award in an Arbitration process.17

10 S  tephen B. Goldberg. Mediation as a Dispute-Resolution Procedure. The dynamic of Mediation: is Creative Genius the Key to Successful Mediation?, in WIPO Conference on Mediation 11, 12-13 (WIPO Publication, 1996) 11 Id. at 12-13 12 Goldberg, supra note 9, at 12-13 13 Goldberg, supra note 9, at 12-13 14 Page, supra note 8, at 102 15 Goldberg, supra note 9, at 12-13 16 Goldberg, supra note 9, at 12-13 17 Page, supra note 8, at 103

Volume2_CS4.indb 151

6/16/11 4:11 PM

152

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

As it can be easily inferred from the above explanation of the Mediation procedure, the mediator has a fundamental role in the success of the process. Hence, it is of great importance that he has a good background, training and experience in mediating, as well as ability to negotiate with people and bring about settlements. The mediator can even, if he considers that to be the case, make proposals for the settlement of the dispute. The advantages of Mediation as an ADR are many. It has proved to be an effective method of settling international commercial disputes, with rates of success that reaches from 80 to 90% of the total number of submitted cases, which explains the high satisfaction of the parties with the procedure.18 It is also a method of dispute resolution where only the real interests and needs of the parties will be discussed, with no interference of procedural issues. For this reason, it is being effectively used as a parallel process to try to resolve disputes that are pending before courts.19 Also, Mediation is more prone to maintain and create new relationships between the parties, as opposed to litigation and Arbitration procedures, where the confrontation usually jeopardizes or at least endangers the future relationship of the parties. Some issues, however, are unlikely or not suitable to be solved through Mediation. A few examples of cases in which the use of Mediation is not recommended are when one party is in need of injunctive relief, in cases of piracy or any other situation in which one party is acting in bad-faith, and when one party wishes to establish legal precedent and/or deter similar activities by third parties.20 Arbitration “Arbitration is a consensual, adjudicative process in which a third person (or persons) resolves a dispute within agreed upon parameters”.21 This definition by David V. Plant indicates the main features of the Arbitration process, as explained bellow. Arbitration is a consensual process, meaning that it only can take place if the disputing parties agree upon using such ADR. The consensus may be reached either before or when the dispute arises. In any case, it is advisable that the agreement to arbitrate is formalized in written as to guarantee its enforcement. If there is an Arbitration Agreement and in case of refusal of one party to submit a certain dispute to Arbitration, courts shall order the procedure.22 Also, Arbitration is an adjudicative process, where a third person or persons, not directly involved with any of the parties, solves the dispute. The arbitrator(s) will hear arguments, review evidences and impose the “award”, which is the final decision on the dispute. The award may be binding or non-binding, depending on the parties’ 18 P  age, supra note 8, at 101 19 Page, supra note 8, at 108 20 William A. Finkelstein, Part III: The role of Counsel and Client getting the other side of the table, in WIPO Conference on Mediation 115, 118 (WIPO Publication, 1996) 21 Plant, supra note 5, at 14 22 Coulson, supra note 2, at 24

Volume2_CS4.indb 152

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

153

agreement on the issue23. In most cases, parties opt for binding awards, which are readily enforceable through National Courts24 of countries under the aegis of the New York Convention. Another important characteristic of Arbitration is that the boundaries of the subject on which the arbitrator’s authority will issue his award are to be established by an Arbitration Clause or Agreement, and also by the submissions presented by the parties to the arbitrator. It is a procedure with settled parameters, with most of issues being decided upon by the parties, such as definition of arbitrator(s), substantive law governing the resolution of disputes and arbitral law that will control the procedure. As far as its types are concerned, Arbitration may be conducted in two forms. The first type is called administered arbitration, and happens when the procedure is conducted with the assistance of an arbitral institution in issues such as selection of arbitrator, selection of guiding rules and processing of the award. It is also possible to have an ad hoc arbitration, where the parties themselves and the arbitrators are primarily responsible for the administrative matters. In many cases, parties agree upon a mixed up form of Arbitration with characteristics of both ad hoc and administered arbitrations.25 Although each jurisdiction has different procedural rules for Arbitration, today there is a clear trend towards legal unification on arbitral procedural rules over the world26. Another observed trend is the growing acceptance of a minimum degree of judicial intervention on the autonomous procedure,27 such as in cases of necessity of award enforcement and compelled Arbitration, mentioned above. In what concerns the advantages of the method, Arbitration channels legal disputes into a private resolution, rather than into courts,28 meaning that the parties are in charge of deciding, in principle, to what extent they want to keep to procedure confidential.29 As previously mentioned, this is only one of the many features of the process that are decided by the parties. Apart from the possibility of dispute resolution without publicity or government intervention, which protects the privacy and confidentiality interests that the parties may have in many cases, Arbitration has many other advantages. Just to mention a few, the parties can also design their own forum, according to their own convenience and interests,30 and are free to decide upon all the rules which will be applied.

23 24 25 26 27 28 29 30

 lant, supra note 5, 17 P Verma, supra note 1, at 78 Plant, supra note 5, at 17 Austin N.E. Amissah, Judicial Aspects of the Arbitral Process, in Biennial Conference of the International Federation of Commercial Arbitration Institutions on the Institutional Response to Changing Needs of Users 81-83 (WIPO publication, 1998) Verma, supra note 1, at 74 Coulson, supra note 2, at 24 Julian D.M. Lew, The Arbitration of Intellectual Property Disputes, in Worldwide Forum on the Arbitration of Intellectual Property Disputes 187,194 (WIPO Publication, 1994) Plant, supra note 5, at 18

Volume2_CS4.indb 153

6/16/11 4:11 PM

154

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Due to the greater informality of the procedure, as opposed to litigation, arbitrators are more inclined to be more flexible and accept some evidence that would not be allowed during litigation.31 Notwithstanding the above-mentioned advantages, Arbitration is not always the most suitable method of dispute resolution. Just to mention a few examples when Arbitration is not recommended, we point out the possibility of need of immediate injunctive relief, or when there is the convenience or necessity of perceiving extensive discovery, or if one party needs a legally or practicably precedent-setting judgement from a court, or when one or both parties want procedural safeguards.32 International Arbitration As stated above, Arbitration can be conducted in two different forms: ad hoc or administered arbitration. Parties in general, specially those involved in international commercial transactions, tend to prefer the administered type of Arbitration. Such preference occurs because electing an arbitral institution to manage the dispute is simpler - for the parties will adopt the procedures established by named institutions -; and safer - for in most cases the arbitrators will be chosen from a list of experts on the field.33 The most important international arbitral institutions are the following: United Nations Commission of International Trade Law (UNCITRAL) International Chamber of Commerce (ICC) American Arbitration Association (AAA) London Court of International Arbitration (LCIA) WIPO Arbitration and Mediation Center CPR Institute for Dispute Resolution NAFTA – Commercial Arbitration and Mediation Center for the Americas (CAMCA) China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC)34 When electing one of these institutions to conduct an Arbitration procedure, the parties must keep in mind that each of them has its own rules and procedures that differ from one another. Hence, those rules and procedures are to be analyzed by the contracting or disputing parties, so that the most suitable institution will be chosen.35 31 32 33 34 35

 oulson, supra note 2, at 25 C Plant, supra note 5, at 19 Kidd, supra note 3, at 630 Kidd, supra note 3, at 631-8 Kidd, supra note 3, at 641

Volume2_CS4.indb 154

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

155

Another aspect of importance is the enforceability of the award issued by the arbitrator. Such award will generally be enforceable only after it becomes part of a court judgement, and until then, the prevailing party must rely on the good faith and voluntary compliance of the award by the loosing party.36 To try to help the prevailing party on this task, some multilateral and bilateral treaties, providing enforcement mechanisms to the award, have been signed.37 For the purpose of this paper, only two multilateral treaties will be briefly analyzed. A. New York Convention In general, the enforcement of awards in international Arbitrations are governed by the 1958 United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (the “New York Convention”) and its enabling legislation.38 Arbitral awards, in principle, will be enforced in accordance with procedural rules of the territory where the award is relied upon.39 According to the treaty, the signatory countries must recognize a written Arbitration agreement that contains subject matter capable of resolution by Arbitration (Article II). Over a hundred countries have ratified the Convention, but most of them with a reciprocity reservation, meaning that foreign courts will enforce an award under the Convention only if it has been rendered within the territory of another country that is signatory of the Convention.40 The Convention also sets forth some limited exceptions under which enforcement may be refused, such as in case of incapacity of the parties, the invalidation of the Arbitration agreement and if such enforcement would violate the enforcing country’s public policy (Article V). B. Panama Convention The Inter-American Convention on International Commercial Arbitration of 1975 (“Panama Convention”) has the same scope as the New York Convention, but is geographically restricted to the Western Hemisphere. The use of ADR for Intellectual Property Issues As a flexible method of dispute resolution, ADR can be applied to virtually any sort of commercial dispute. In Intellectual Property disputes, ADR is an especially effective method of dispute resolution because, apart from the general advantages of ADR already exposed, there

 idd, supra note 3, at 639 K Kidd, supra note 3, at 639 Kidd, supra note 3, at 639 World Intellectual Property Organization, WIPO Intellectual Property Handbook: Policy, Law 2001) 40 Kidd, supra note 3, at 639 36 37 38 39

Volume2_CS4.indb 155

and Use

232 (WIPO Publication,

6/16/11 4:11 PM

156

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

are some specific features of both subjects – Intellectual Property and ADR -, that render the combination of both successful, as explained bellow. First of all, Intellectual Property rights, due to their very nature, are meant to be internationally protected and observed. In recent years, there was a considerable increase on the number of Intellectual Property titles issued that were intrinsically related to the increase of foreign-origin applications.41 Additionally, agreements involving Intellectual Property issues, especially those on technology transfer, are in most of cases international transactions. As explained above, international issues are in general better served by the use of ADR, instead of litigation, when a dispute arises. Also, Intellectual Property issues generally contain highly technical subject matters, which are better understood and analyzed by an adjudicator with deeper and specialized knowledge.42 Still, Intellectual Property matters, especially those related to trade secrets and proprietary information and technology, involve confidential evidence in most cases. Unlike general litigation, this evidence can remain undisclosed to the public during the dispute settlement by means of use of an ADR method.43 Additionally, contracts involving Intellectual Property issues are usually longlasting, and it is desirable that all disputes related to a singe contract are pacified by the same tribunal. This can only happen if an ADR is chosen and applied.44 Furthermore, Intellectual Property matters often involve issues that go beyond the leading edge of the law, and where principles have not yet been fully developed. In such cases, an adjudicator is more prepared to give faster decisions and with less farreaching legal consequences as opposed to a court judge.45 It is important to keep in mind, however, that Intellectual Property rights are of public interest, and are treated in a distinct way in each jurisdiction. Therefore, attorneys must consider the local rules in the area in which the ADR is meant to be conducted, to see if they are a permissible way of dispute resolution under that jurisdiction.46 Other possible disadvantage of the use of ADR in solving Intellectual Property related disputes is, in case of Arbitration, the waiver of the Right to Appeal. In many jurisdictions, the awards are vacated only in narrow or limited instances,47 and the parties do not have many feasible options to appeal from the adjudicator’s decision. This characteristic is especially preoccupying when the patent under dispute is fundamental for the survival of the patentee company. In such a case, 41 W  orld Intellectual Property Organization, supra note 29, at 233 42 Bryan Niblett, The Arbitration of Intellectual Property Disputes, in Worldwide Forum on the Arbitration of the Intellectual Property Disputes, 197-198 (WIPO publication, 1994) 43 Kidd, supra note 3, at 626 44 Kidd, supra note 3, at 626 45 Finkelstein, supra note 14, at 116-118 46 Kidd, supra note 3, at 626 47 Kidd, supra note 3, at 625

Volume2_CS4.indb 156

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

157

the company will be willing to have a right of review, in case of an unfavorable decision.48 Another disadvantage of Arbitration, specifically, is the lack of interim relief. Since most jurisdictions do not set forth the possibility of adjudicators providing interim relief during the ADR procedure, when the dispute involves trade secrets, know-how and other proprietary information for competitors, parties are recommended to include a clause in their ADR agreement establishing the exceptional option of seeking interim relief in court for these cases.49 Also, ADR in general does not provide for procedural safeguards. Due to the inner informality of these procedures, there are not clearly predetermined procedural rules, as opposed to litigation. This may lead to uncertainties and possible harms to the parties.50 Finally, ADR can end up in unexpected results. If the ADR clauses are not well formulated and/or the method is not well applied or executed, the final result may be unsatisfactory and lead to a longer and more expensive litigation, undermining some of the most desired characteristics of the ADR procedure.51 The three Intellectual Property contracts that typically have their pertaining disputes settled by ADR are: license agreements, corporate acquisitions and employment or research contract.52 When selecting an adjudicator to settle a dispute related to Intellectual Property, apart from the analyzes of the characteristics mentioned above, on the Mediation section, the parties shall take into consideration the potential adjudicator’s understanding and experience about the specific type of commercial transaction, intellectual property right and particular issue at dispute.53 WIPO Arbitration and Mediation Center The WIPO Arbitration and Mediation Center, established in 1994, is an independent and impartial body, which is administratively part of the International Bureau of the WIPO (World Intellectual Property Organization). The WIPO General Assembly unanimously approved the establishment of the Center in September 1993, under the name of WIPO Arbitration Center. The Center offers Arbitration and Mediation services for the resolution of international commercial disputes between private parties. Being part of an International Organization aimed to promote the protection of Intellectual Property, the Center is specialized and particularly appropriate for technology, entertainment and other disputes involving intellectual property.

48 49 50 51 52 53

 idd, supra note 3, at 625 K Kidd, supra note 3, at 626 Kidd, supra note 3, at 626 Kidd, supra note 3, at 626 Lew, supra note 22, at 189 Lew, supra note 22, at 190-1

Volume2_CS4.indb 157

6/16/11 4:11 PM

158

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The Center has created a bridge between two areas that have undergone considerable changes: ADR and Intellectual Property54. As a consequence, the Rules specifically created for the procedures to be conducted by WIPO incorporate important lessons that have been learned over time in international Arbitration. Some innovative provisions prove the importance of evolvement and specific adaptation of the general rules of Arbitration and Mediation to the peculiarities of Intellectual Property field, such as the creation of emergency in interim relief rules. Also, the Rules help the parties become aware and avoid some of the pitfalls that may make international Arbitration excessively costly, complex, and lengthy. Particularly, the WIPO Rules are aimed to the issuance of an award that is valid and enforceable.55 The Center has focused significant resources on establishing an operational and legal framework for the administration of disputes relating to the Internet and electronic commerce. Subsequently, the Center became recognized as the leading dispute resolution program on issues relating to intellectual property dispute resolution and the Internet, particularly in the areas of the registration and use of Internet domain names.56 Nevertheless, the Center has also shown through time a substantial increase in the number of Arbitrations and Mediations under its administration with subject matters related to contractual disputes, such as patent and software licenses, trademark coexistence agreements, distribution agreements for pharmaceutical products and research and development agreements. Furthermore, the Center cites the increase in non-contractual disputes, such as patent infringement. These disputes usually involve parties generally in different jurisdictions.57 The Center is also oftenly asked to recommend WIPO neutrals. These neutrals act as appointing authority, for parties to disputes that are not subject to the WIPO Rules but nonetheless require experience in Arbitration or Mediation and specialized knowledge of the intellectual property rights in dispute.58 The WIPO Arbitration and Mediation Center administers four dispute-resolution procedures, the first three involve Arbitration and the fourth involves Mediation. In addition to the standard Arbitration and Mediation procedures, discussed in detail earlier in this paper, the Center also offers the following procedures:59 A. Expedited Arbitration A form of Arbitration in which certain modifications are introduced to ensure that the Arbitration can be conducted and an award rendered in a shortened 54 W  orld Intellectual Property Organization, supra note 29, at 233 55 Chirstopher S. Gibson, Awards and other Decisions: Articles 59 to 66, 9 Am. Rev. Int’l Arb. 181, 181 (1998) 56 WIPO Arbitration and Mediation Center, The WIPO Arbitration and Mediation Center, available at http://arbiter.wipo.int/center/ background.html (accessed on Apr. 12. 2003) 57 Id. 58 Id. 59 Id.

Volume2_CS4.indb 158

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

159

time frame and, consequently, at a reduced cost. To achieve those objectives, the modifications provide for a sole arbitrator, rather than a tribunal of several arbitrators, shortened time periods for each of the steps involved in the Arbitration procedures, and condensed hearings before the sole arbitrator.60 B. Expert Determination Procedure in which a dispute between the parties is submitted, by agreement of parties, to one or more experts who make a determination on the matter. The determination is binding, unless the parties agree otherwise.61  he above mentioned four procedures can be offered in two types of T services: A. The Center makes available to the parties the instruments for the resolution of a dispute pursuant to one of the procedures administered by WIPO. To have this service, it is necessary to have a contract clause, submission agreements for initiating one of the four procedures, and the applicable rules for the specific procedure chosen. These procedures can be the following: WIPO Arbitration Rules, WIPO Expedited Arbitration Rules, WIPO Mediation Rules or the WIPO Rules for Expert Determination.62 B. The International Bureau will perform a service derived from the Rules abovementioned. Usually, the services will refer to the conduct of the disputesettlement procedure, including processing of notifications initiating a Mediation or Arbitration, choice of mediator or arbitrator if parties are unable to reach an agreement or the determination of fees of the mediator or arbitrator and the modality of payment, after consultation with all parties involved in the process.63 Both services and procedures may be used anywhere in the world, applied to any legal system, and be conducted in any language under any law chosen by the parties.64 WIPO Internet Domain Name Dispute Resolution Domain names can be described as the user’s alias for an Internet address. As to facilitate the access and recognition by the public in general and consumers of

60 W  IPO Arbitration and Mediation Center, Expedited Arbitration Rules, available at http://arbiter.wipo.int/arbitration/expedited-rules/ index.html (accessed on Apr. 12. 2003) 61 WIPO Arbitration and Mediation Center, Expert Determination Rules, available at http://www.wipo.int/amc/en/expert-determination/ rules/index.html (accessed on Jan. 20, 2011) 62 World Intellectual Property Organization, supra note 29, at 234-5 63 World Intellectual Property Organization, supra note 29, at 234-5 64 World Intellectual Property Organization, supra note 29, at 234-5

Volume2_CS4.indb 159

6/16/11 4:11 PM

160

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

the companies’ services and products, such companies usually choose domain names containing their name, brand or trademarks.65 Nevertheless, the option of having such domain names is not always possible. The principle used to assign domain names is the “first come-first served”, meaning that the first person who applies for a certain domain name shall, in principle, be the owner of it. No further evaluation on the fairness and accuracy on the assignment of a certain domain name to a party is in general proceeded.66 The application of such principle quickly led to numerous disputes, since many bad faith parties applied for domain names which were the mere reproduction of third parties’ trademarks or names. This practice became known as “cyber squatting”.67 Another problem that has emerged is the so called “reverse domain name hijacking”. It occurs when there is the initiation of a court or dispute resolution procedure by which the hijacker wrests control of the domain name from the lawful owner. It is the bad faith intention of depriving the legitimate holder of its domain name that characterizes the conduct.68 As to try to resolve the emerging disputes related to domain names in a quick an inexpensive manner, in October 1999, the Internet Corporation for Assigned Names and Number (“ICANN”)69 approved the Uniform Domain Name dispute Resolution Policy (“UDRP”). The Policy seeks to apply accepted international standards to the disputes. The intention is to supplement court procedures, but not replace them,70 for the right to present a law suit during or after the conclusion of the procedure is not precluded.71 UDRP provides holders of trademark rights with an administrative mechanism to resolve disputes related to the registration and use by bad faith third parties of domain names corresponding to such trademarks. Such administrative procedure is mandatory as to deal with domain name disputes, since the domain name registration agreement incorporates UDPR, requiring the holder of the domain name to submit to such procedure, if a dispute arises.72 Also, once the complaint is filed, it will be processed by the dispute resolution provider, unless the complaint is settled or withdrawn.73

65 V  ukmir Mladen, Arbitration and New Technologies: Arbitration in Internet Domain Disputes ICANN UDRP Procedure, 8 Croat. Arbit. Yearb. 21, 21 (2001) 66 Id. at 22 67 Mladen, supra note 64, at 23 68 Ian L. Stewart, The best Laid Plans: How Unrestrained Arbitration Decisions have corrupted the Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy, 53 Fed. Comm. L. J. 509, 509 (2001) 69 ICANN is a private non-profit corporation formed to assume responsibility for the IP addresses space allocation, protocol parameter assignment, domain name system management, and root server system management functions previously performed under U.S. Government contract by other entities - in Id. at 23 70 Stewart, supra note 42, at 510 71 Elizabeth G. Thornburg, Fast, Cheap and out of control: lessons from the ICANN Dispute Resolution Process, 6 J. Small & Emerging Bus. L. 191, 193 (2002) 72 Stewart, supra note 42, at 512 73 Thornburg, – supra note 45, at 195

Volume2_CS4.indb 160

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

161

In December 1999, the WIPO Arbitration and Mediation Center became the first provider of dispute resolution services UDRP. Apart from the UDRP rules, the Center has adopted Supplemental Rules to regulate side aspects related to the procedure, such as applicable fees. Besides WIPO, ICANN approves at least four other organizations to provide dispute resolution services: National Arbitration Forum (N.A.F.); C.P.R. Institute for Dispute Resolution and e-Resolution (eRes).74 Being an administrative procedure, distinct from Arbitration or Mediation, UDRP can be used by the trademark holder as an option or in parallel with litigation. Distinctively, domain name holders must submit to UDRP procedures when they wish to file a complaint related to their domain names. The loosing registrant may, however, appeal to court on the unfavorable decision. UDRP procedure is restricted to cases of bad faith registrations. A complaint will only be successful in case there is enough proof on the three cumulative criteria: - The domain name is identical or confusingly similar to a trademark or service mark in which the complaint has rights, regardless of whether the trademark is registered or not;75 - The registrant of the domain name has no rights or legitimate interests in respect to the domain name; - The domain name has been registered and is being used in bad faith. The bad faith standard can be met in a couple of circumstances: the domain name registrant requests to the owner of trademark - or one of its competitors76 - financial compensation for the transfer or rental or sale of the domain name in an amount exceeding the costs of its registration; the registration was performed with the purpose of preventing the trademark owner from registering the trademark as a domain name, provided that the registrant has engaged in a pattern of such conduct; the domain name is registered with the purpose of disrupting the business of a competitor or the domain name is intentionally used for attracting, for commercial gain, users through the Web,77 by creating confusion with the complainant’s mark as to the source, sponsorship, affiliation, or endorsement of its web site or location or of a product or service on its Web site or location.78 The first step of the procedure is the file by an interested party of a complaint. In the specific case of WIPO, such complaint must be submitted directly on-line or a complaint-form can be downloaded and completed by the party.

74 75 76 77 78

 laden, supra note 64, at 23 M Mladen, supra note 64, at 24 Thornburg, supra note 45, at 193 Mladen, supra note 64, at 23 Thornburg, supra note 45, at 191

Volume2_CS4.indb 161

6/16/11 4:11 PM

162

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Upon receipt of the complaint and payment of fees, WIPO will have three calendar days to verify the formal compliance with the requirements of the Policy and Rules. In case of any shortcoming, the complainant has five calendar days to proceed with the due corrections.79 Next step is the notification to the Respondent of the complaint. After the Respondent has been notified by the Center, it has twenty days to file a response. The response should specifically address the statements in the complaint, as well as any applicable defense.80 A Response Form, prepared by WIPO, must be completed and submitted together with the official response. There are three possible affirmative defenses that can be used by the Respondent: use or demonstrable preparations to use domain name or name corresponding to the domain name in connection with bona fide offer of goods or services, before the delivery of the notice of dispute; the domain name owner demonstrates that it has been commonly known by the domain name, even absent a trademark or service mark; or the domain name holder is making a legitimate, noncommercial or fair use of the domain name, without intent of commercial gain to misleadingly divert consumers or to tarnish the trademark or service mark of the Complainant.81 If no response is presented by the registrant in due time, he or she will be considered in default, and the decision will be made on the basis of the information available to the Panel. In case of a one-member Panel, the Panel member is appointed five days after the response’s file date or after the deadline for taking such measure has expired. If, on the other hand, the Panel is to be composed by three members, WIPO will normally appoint the panelists in 15 days. WIPO has a list of panelists that are chosen on the grounds of some specific special criteria, such as good reputation, impartiality, good judgments and experience in decision making.82 The arbitrator has the power to determine the admissibility, relevance, materiality, and weight of the evidence, and may request further statements and documents from the parties.83 There shall be no in-person hearings unless the arbitrator determines, in his own discretion and under exceptional circumstances, that such formality is necessary.84 The final decision on the dispute normally should be completed in 60 days of the date WIPO Center receives the Complaint. The majority of the remedies applied are either the cancellation of the domain name or the transfer of the domain name registration to the Complaint.

79 80 81 82 83 84

 laden, supra note 64, at26 M Thornburg, supra note 45, at 194 Thornburg, supra note 45, at 193 Mladen, supra note 64, at 23 Thornburg, supra note 45, at 194 Thornburg, supra note 45, at 194

Volume2_CS4.indb 162

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

163

The fact that the possible remedies list is restricted facilitates the dispute resolution process, allowing for streamlined evidence presentation and, as a consequence, permitting a fast dispute resolution. Decisions such as ordering monetary compensation or representation costs are not permitted.85 If any of the available remedies is ordered, such decision shall be implemented by the registrant within ten working days, upon receipt of notification of the decision from WIPO or any other Provider. The implementation will not be necessary if the registrant files in such period of time a law suit against the complainant in the country which was specified by the Complainant as “mutual jurisdiction”.86 Due to its efficiency, effectiveness, transparency, simplicity and consistency of decisions, the WIPO domain name dispute resolution service is meeting significant and growing demand. Parties from more than eighty-five countries have used the service.87 On the other hand, it is to be mentioned that the dispute resolution system under analyses was tailored to be applied only to a very specific list of cases, involving clear bad faith of the domain name holder in commercially profiting from other’s trademarks. To summarize, although the Domain Name Dispute Resolution process shows some flaws, the procedure is being applied and used with considerable success up to the present moment. Conclusion The use of ADR as a rather efficient method of dispute resolution has been a consistent trend in the last few years, especially in what concerns disputes between parties in an international environment. It is undeniable that such methods have considerable advantages over the traditional jurisdictional ones, as explained above. Especially in the context of Intellectual Property matters, which tend to be complex and evolve rather cutting edge issues, the use of technically able arbitrators or mediators permits the issuance of more reliable and accurate decisions, as may not happen in a jurisdictional environment. On the other hand, it is important to keep in mind that the ADR system is not useful and efficiently applicable to every sort of dispute. The parties shall carefully consider the nature of their relationship, the characteristics of the dispute in itself and their needs and interests before deciding if ADR shall be used or not. ADR, as any other process, has its pitfalls and disadvantages, and should not be seen as a panacea to all international disputes. In what specifically refers to the Arbitration and Mediation processes conducted by WIPO, a couple of years after the implementation of the Center and its Rules, we may now be in a good time for reevaluation, collecting and analyzing data related to 85 M  laden, supra note 64, at 23 86 Mutual jurisdiction may be either the law of the country in which the registrar’s office is located or the law of the country of the domain name owner. 87 Mladen, supra note 64, at 24

Volume2_CS4.indb 163

6/16/11 4:11 PM

164

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

the disputes already solved, systematically analyzing their pros an cons and trying to refine and adjust the system for better and more fair results. To sum up, the WIPO Mediation and Arbitration Center is a good Institution and has high quality rules to be applied to dispute resolutions methods, reason why it is working satisfactorily up to this point. On the other hand, practice has shown some problems related to such procedures, indicating that some points must be worked on, helping to maintain the credibility and usefulness of the system.

Volume2_CS4.indb 164

6/16/11 4:11 PM

Arbitration and Mediation Procedures at WIPO

165

Referências Jagdish Sharan Verma, Defining the Proper Limits of Judicial Intervention in and Assistance for the Arbitral Process; How A-National can an International Arbitration Be?, in Biennial Conference of the International Federation of Commercial Arbitration Institutions on the Institutional Response to Changing Needs of Users (WIPO publication, 1998) Robert Coulson, Arbitration and Other Forms of Alternative Dispute Resolution – General Overview, in Worldwide Forum on the Arbitration of Intellectual Property Disputes (WIPO Publication, 1994) John Kidd, ADR: The Future of Dispute Resolution in International IP Disputes, in International Intellectual Property (Insight Press, 1998) David W. Plant, Resolving International Intellectual Property Disputes (ICC Publishing S.A., 1999) Sir Laurence Street, Mediation, in Worldwide Forum of the Arbitration of Intellectual Property Disputes (WIPO Publication, 1994) WIPO Arbitration and Mediation Center, Mediation Procedures, available at http://arbiter.wipo.int/ Mediation/index.html (accessed on Apr. 12. 2003) Richard W. Page, Mediation: The Parallel Process, in Biennial Conference of the International Federation of commercial Arbitration Institutions on The Institutional Response to Changing Needs of Users (WIPO Publication, 1998) Stephen B. Goldberg. Mediation as a Dispute-Resolution Procedure. The dynamic of Mediation: is Creative Genius the Key to Successful Mediation?, in WIPO Conference on Mediation (WIPO Publication, 1996) William A. Finkelstein, Part III: The role of Counsel and Client getting the other side of the table, in WIPO Conference on Mediation 115, 118 (WIPO Publication, 1996) Austin N.E. Amissah, Judicial Aspects of the Arbitral Process, in Biennial Conference of the International Federation of Commercial Arbitration Institutions on the Institutional Response to Changing Needs of Users (WIPO publication, 1998) Julian D.M. Lew, The Arbitration of Intellectual Property Disputes, in Worldwide Forum on the Arbitration of Intellectual Property Disputes (WIPO Publication, 1994) World Intellectual Property Organization, WIPO Intellectual Property Handbook: Policy, Law and Use 232 (WIPO Publication, 2001) http://arbiter.wipo.int/domains/decisions/word/2003/d2003-0002.doc http://arbiter.wipo.int/domains/decisions/html/2000/d2000-1816.html

Volume2_CS4.indb 165

6/16/11 4:11 PM

166

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case Nuno Piçarra and Francisco Pereira Coutinho1

Resumo Este artigo lida com a questão da assimilação pelas Cortes portuguesas da ordem jurídica da União Européia desde a inclusão de Portugal em 1986 . Revisa-se: (i) os “deveres europeus” confiados às cortes dos Estados Membros, como explicitado pela Corte de Justiça da União Européia no contexto do procedimento de decisões preliminares, e (ii) o modo pelo qual as cortes portuguesas implementaram esses deveres ao longo das últimas duas décadas. Abstract This article deals with the Portuguese courts’ assimilation of the European Union (EU) legal order since the accession of Portugal in 1986. It will review (i) the “European duties” entrusted to the Member States’ courts, as made explicit by the Court of Justice of the European Union (ECJ) in the framework of the preliminary ruling procedure, and (ii) the way Portuguese courts have implemented such duties during the last two decades. Summary I. Introduction. II. The essential features of the EU jurisdictional system. 1. National courts as EU common courts. 2. The Court of Justice of the European Union as guarantor of the uniform interpretation of EU law by national courts. 3. Relations between the Court of Justice of the European Union and the national courts in the preliminary ruling procedure.  3.1. The nature of the preliminary ruling procedure. 3.2. Cases of mandatory reference for a preliminary ruling. III. National courts duties as EU Courts. 1 Law Faculty of the Universidade Nova of Lisbon.

Volume2_CS4.indb 166

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

167

1. The duty to enforce EU law. 2. Corollaries of the duty to enforce EU Law. 2.1. The principle of consistent interpretation. 2.2. The principle of Member States’ responsibility for the violation of EU law. 2.3. The principle of procedural autonomy and its limits. IV. A weak point of the EU jurisdictional system: the precarious nature of the guarantees for compliance with Article 267(3) of the TFEU. V. Portuguese courts’ reactions to the “Europeanizing impulses”. 1. Portuguese courts and Article 267 of the TFEU. 1.1. What the figures reveal. 1.2. The authors of the Portuguese preliminary references. 1.3. Portuguese preliminary reference subjects. 1.4. The ECJ’s reactions to Portuguese preliminary references. 1.5. Portuguese courts and the duty to refer. 2. The Portuguese peculiarity. VI. Conclusions. I. Introduction The treaties, which during the 1950s created the foundations of what is today the EU2, granted — albeit discretely — an important role to the courts of the Member States; that of applying EU law as common courts. EU law is directed towards individuals and not only towards Member States and, moreover, has a binding force superior to that of international law. The Europeanization of national courts has thus been essentially a consequence of their duty to apply also to private parties “a common European law”, primarily of an economic nature.3 Each of the three treaties originally created a single central court — the Court of Justice of the European Union (ECJ) — conceived as a special court endowed with the competences that national courts could not exercise properly. Amongst those competences is the guarantee of the uniform interpretation and application of EU law throughout the Member States. 2 The European Coal and Steel Treaty (ECS), which was signed in Paris on 18 April 1951, entered into force on 24 July 1952 and was abolished on 23 July 2002. The European Economic Community and the European Atomic Energy (EAE) Treaties were signed in Rome on 25 March 1957, and came into force on 1 January 1958. In contrast to the ECS, they contain a clause that expressly states their permanent application. In 1992, with the entry into force of the Treaty on the European Union (TUE), the European Economic Community Treaty became the European Community Treaty. The Lisbon Treaty, which has been in force since 1 December 2009, states in Article 1(3) in fine that the “Union shall replace and succeed the European Community”. From that date, the Treaty of Rome became the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). This text will refer only to the Union. All the articles from the TEU and the TFEU will be quoted with their new numeration, except when otherwise results from the text. 3 The EU treaties also attribute to the public administrations of the Member States the role of “common enforcers” of EU law. Litigation between Member States and individuals concerning the interpretation and the enforcement of EU law must be settled by the national courts.

Volume2_CS4.indb 167

6/16/11 4:11 PM

168

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The relationship that the EU treaties originally established between the ECJ and national courts was not hierarchical but cooperative.4 This feature of the EU jurisdictional system remains unchanged.5 Within the scope of that “co-operation between courts”, an important set of “European duties” has been assigned to national courts. Such duties have been creatively extracted mainly from the most important of the founding treaties — the Treaty of Rome. These “Europeanizing impulses”, largely jurisdictional in origin — and of which national courts are also “co-authors” — will be briefly identified before determining the extent to which the Portuguese courts have adapted to them since Portugal’s accession to the EU. II. The essential features of the EU jurisdictional system The “European duties” conferred upon Member States’ courts can be explained with reference to the nature of the EU jurisdictional system. Therefore, it is first worth recalling the essential features of this system, within the parameters of which these obligations have been delineated.6 1. National courts as EU common courts Since its foundation, the EU has organised itself according to the principle of subsidiarity. This meant rejecting the creation of its own system of courts to apply EU law. The Treaty of Rome gave that responsibility to national courts, which thereby became the “EU common courts”. In other words, the Member States’ courts took on the obligation to apply EU law in addition to their duty of applying national law. The powers at their disposal as national courts do not necessarily coincide with their respective powers as EU courts. In the latter capacity, the ECJ has vested in them the power to either set aside national norms conflicting with EU law or to suspend their application.7 In this regard, it must be emphasized that the legal orders of several Member States, namely the Netherlands and Sweden, deny such powers to their courts, which are thus compelled to apply national legislation even when they consider it to be unconstitutional.

4 P. Magnette, Au nom des peoples: le malentendu constitutionnel européen (Paris: Cerf, 2006), pp. 11 and 31. According to the author, the original European Communities sought “an improved means of inter-state diplomacy”. Therefore, the treaties were a continuation of the European diplomatic tradition, without prejudice that they constitute “a greater rupture with the European Machtpolitik tradition.” 5 The establishment of the Court of First Instance in 1988 (now recalled as General Court) and the European Civil Service Tribunal in 2004, both of which were granted specific competences that cannot be properly exercised by national courts, in no way changes the deeper logic of the EU jurisdictional system 6. The fundamental legal basis of these obligations is now in Article 4(3) of the TEU. It is worth remembering its wording: “Pursuant to the principle of sincere cooperation, the Union and the Member States shall, in full mutual respect, assist each other in carrying out tasks which flow from the Treaties. The Member States shall take any appropriate measure, general or particular, to ensure fulfillment of the obligations arising out of the Treaties or resulting from the acts of the institutions of the Union. The Member States shall facilitate the achievement of the Union’s tasks and refrain from any measure which could jeopardize the attainment of the Union’s objectives.” 7 These “Europeanizing impulses” for the national courts were made explicit by the ECJ in two well-known decisions: the Simmenthal case, 106/77 (9 March 1978), and the Factortame case, 213/89 (19 May 1990).

Volume2_CS4.indb 168

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

169

2. The Court of Justice of the European Union as guarantor of the uniform interpretation of EU law by national courts One power that obviously had to be reserved to the ECJ is that of guaranteeing the uniform interpretation of EU law. However, to achieve this objective a federalist solution was rejected. This would grant the ECJ the final power to set aside national judicial decisions inconsistent with EU law and would thus entail the establishment of a hierarchical relationship between national courts and the ECJ. One of the most original aspects of the EU jurisdictional system is the result of the approach adopted by the Treaty of Rome, aimed at preventing the establishment of divergences on questions of EU law. It is thereafter outlined in Article 267 of the TFEU that if a national court has doubts on the interpretation of EU law it may refer the question directly to the ECJ.8 However, if the court which has doubts is the court of last resort, this faculty becomes an obligation. This is the so-called preliminary ruling procedure; the framework within which the relationship between the ECJ and the national courts operates. 3. Relations between the Court of Justice of the European Union and the national courts in the preliminary ruling procedure 3.1. The nature of the preliminary ruling procedure References to preliminary rulings are an instrument for national courts but not for parties. Such procedure consists of three phases: (1) the national judge refers the question to the ECJ, (2) the ECJ answers through a preliminary ruling and (3) the national judge applies the ECJ’s preliminary ruling to the pending case. This has important consequences for individuals: they have neither the right to refer a question to the ECJ, nor can they prevent the national court from referring questions. The decision to do so rests exclusively with the national courts, which choose whether or not to request a preliminary ruling, regardless of the preference of the parties in the case.9 Nevertheless, once the national court has decided to make a reference to the ECJ, all parties in the national case may take part in the correspondent proceedings opened before the ECJ.10 In such proceedings there are no cross-examinations and replies are restricted to the oral phase of the process. In order to ensure a continued co-operation with the national courts, the ECJ established a presumption that questions referred are pertinent. Such presumption 8 The national judge’s doubts may also concern the validity of a EU act vis-à-vis the Treaties and the principles contained therein. 9 The decision to refer can be subject to an internal appeal. But this appeal cannot restrict the power of the lower court to refer a question to the ECJ. As the ECJ stated in Cartesio, C-210/06, para. 53, a lower court remains “subject to the remedies normally available under national law. Nevertheless, the outcome of such an appeal cannot limit the jurisdiction conferred by Article 234 EC (now Article 267 of the TFEU) on that court to make a reference to the Court if it considers that a case pending before it raises questions on the interpretation of provisions of Community law necessitating a ruling by the Court”. 10 In addition to the parties in the main process, EU institutions and Member States may also present their observations to the ECJ in the framework of a preliminary procedure. For more information on the observations presented by the Portuguese State, see F. P. Coutinho, ‘Os Estados-Membros e os processos prejudiciais: um balanço da participação portuguesa nos 20 anos da adesão à União Europeia’, Negócios Estrangeiros 9/1 (2006), p. 231ff.

Volume2_CS4.indb 169

6/16/11 4:11 PM

170

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

can only be rebutted in exceptional circumstances: (i) when it is manifest that the interpretation of EU law has no relation to reality or with the object of the litigation in the national court; (ii) when the problem is of an hypothetical nature; and (iii) when the ECJ does not have the factual and legal elements necessary to present a useful response to the questions referred. In these exceptional circumstances, the ECJ can declare the reference inadmissible.11 3.2. Cases of mandatory reference for a preliminary ruling The aim of Article 267(3) of the TFEU — that of ensuring the uniform interpretation and application of EU law — is to determine those cases in which a reference to the ECJ should not be considered as an option for the national court, but rather as an obligation.12 The most obvious example occurs when the reference for interpretation or validity of EU law is, to quote Article 267(3) of the TFEU, “raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State, against whose decision there is no judicial remedy under national law”. If the court was not obliged to refer the matter to the ECJ, and was able to reach a decision alone, the objective of ensuring the uniform interpretation and application of EU law would be frustrated. This “solitary” interpretation or appreciation of the validity of an EU provision could result in a solution contrary to that of any other national court of last instance. It follows from Article 19(1) in fine of the TEU that the ECJ has the final word in cases involving the interpretation and validity of EU law.13 This explains why the ECJ has interpreted Article 267(3) of the TFEU in order to provide a very strict delimitation of cases in which an exception to the obligation to refer can be accepted. According to a consistent case law, such an exception is only acceptable if the national court of last instance can invoke the following: (i) that the EU law question is not pertinent for the resolution of the national judicial case; (ii) that the question raised is materially identical to a previous ECJ decision; or (iii) that the correct application of EU may be so obvious as to leave no scope for any reasonable doubt. The latter possibility must be assessed on the basis of the characteristic features of EU law and the particular difficulties to which its interpretation gives rise as well as the risk of divergences in judicial decisions within the EU.14 11 See, amongst others, the ECJ decision in Beck and Bergdorf, C-355/97 (7 September 1999), para. 2. 12 In the ECJ’s own words, the “obligation to refer is (…) particularly designed to prevent a body of national case-law that is not in accordance with the rules of Community law from being established in any Member State”. See the case Gomes Valente, C-393/98 (22 February 2001), para. 17. 13 See J. H. H. Weiler, ‘The transformation of Europe’, Yale Law Journal 100 (1991), p. 2414. 14 According to the ECJ, it must be borne in mind that EU legislation is drafted in several languages and that the different versions are all equally authentic. An interpretation of a provision of EU law thus involves a comparison of the different language versions. Even where the different language versions are entirely in accord with one another, EU law uses terminology which is peculiar to it. Furthermore, legal concepts do not necessarily have the same meaning in EU law and in the law of the various Member States. In addition, “every provision of Community law must be placed in its context and interpreted in the light of the provisions of Community law as a whole, regard being had to the objectives thereof and to its state of evolution at the date on which the provision in question is to be applied.” In order to limit as far as possible the exceptions to the duty to refer, the ECJ further emphasises that, in any case, the national judge must be convinced that the matter is equally obvious to the courts of the other Member States and to the ECJ. This somewhat rigid and dated case law, which might have become to some extent impractical in an enlarged EU, was expounded in CLIFIT, 283/81 (6 October 1982), paras 16-21, and was reiterated in Intermodal, C-495/03 (15 September 2005), para. 45.

Volume2_CS4.indb 170

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

171

The other, less obvious, case that the ECJ has identified as being subject to a mandatory reference for a preliminary ruling occurs when the national court does not decide in the last instance and has doubts about the validity of EU law vis-à-vis the treaties. In this case, and contrary to the text of Article 267(2) of the TFEU, the ECJ transformed this court into one “against whose decisions there is no judicial remedy under national law”. Therefore, this court is obliged to refer a question whenever it considers EU law to be invalid15. III. National courts duties as EU courts 1. The duty to enforce EU law As stated above, the “keystone” of the EU jurisdictional system is the preliminary rulings procedure, which has potential consequences that were unforeseen by the authors of the treaties. In fact, within the framework of such procedure it has been possible to confer upon EU law a binding force similar to that of national law. This became clear when, in a decision of 5 February 1963, the ECJ responded in the affirmative to the question of whether Article 12 of the Treaty of Rome (now Article 30 of the TFEU) — which was directed to Member States16 — produced an “internal effect”. In other words, a Dutch court asked if parties could “lay claim to individual rights which the national courts must protect”. The question concerned the company Van Gend & Loos, which imported urea formaldehyde from Germany. The company invoked Article 12 to contest the decision of the Dutch administrative authorities obliging it to pay more customs duties. The principle of the direct effect implies that the Treaty of Rome “is more than an agreement which merely creates mutual obligations between the Contracting States”. According to the ECJ, the task assigned to it under Article 267 of the TFEU confirms that the Member States have acknowledged that EU law has an authority which can be invoked by their nationals before the national courts and tribunals. Moreover, “the vigilance of individuals concerned to protect their rights amounts to an effective supervision in addition to the supervision entrusted by Articles 169 and 170 (now Articles 258 and 259 of the TFEU) to the diligence of the Commission and of the Member States”. In the case Van Gend & Loos, the ECJ also established the supremacy of EU law over conflicting national law — albeit implicitly. In effect, EU law is able to produce immediate internal effects and to confer individual rights that the national courts must protect, only if conflicting national law, whether prior or posterior to EU law, constitutional or infra-constitutional, is not applied by those courts.17

15 See Foto-Frost, 314/85 (22 October 1987). 16 This article, in its original version, stated: “Member States shall refrain from introducing, as between themselves, any new customs duties on importation or exportation or charges with equivalent effect and from increasing such duties or charges as they apply in their commercial relations with each other.” 17 See Costa-ENEL, 6/64 (15 July 1964).

Volume2_CS4.indb 171

6/16/11 4:11 PM

172

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

National courts thus began to increase the frequency of preliminary references to the ECJ in order to obtain decisions on the compatibility of national law with EU law, understood as a higher law.18 Indeed, this soon came to represent the largest proportion of cases referred to the ECJ. However, the ECJ never considered itself competent to answer such questions directly in the framework of Article 267 of the TFEU19. Notwithstanding, instead of declaring them inadmissible, the ECJ reformulates these questions when necessary, seeking always to give the national court all the elements necessary to enable it to decide by itself on the compatibility of national law with EU law.20 To that effect, the ECJ demands from national courts the factual and legal framework of the national case in which the reference is made. Failure to do so may result in the reference being declared inadmissible.21 Once the ECJ enacts such a ruling, the referring court is obliged to set aside any national law incompatible with EU law and must decide the pending case based on this decision.22 In this sense, a reference to the ECJ has an outcome that is comparable to that which occurs in federal systems when state law conflicts with federal law.23 2. Corollaries of the duty to enforce EU law The principles of direct effect24 and supremacy contributed decisively to the autonomisation of EU law as a new type of law; more compelling than international law and almost as compelling as national law.25 The ECJ, always in co-operation with the national courts, proceeded to develop a collection of supplementary means to guarantee the effectiveness of EU law. Amongst the most relevant are the principle of consistent interpretation and the principle of Member States’ responsibility for the violation of EU law. 2.1. The principle of consistent interpretation According to this principle, the Member State’s courts must interpret national norms in conformity with EU law. This results from Article 4(3) of the TEU which imposes 18 Amongst the cases referred by Portuguese judges see, for example, the case referred by the Tribunal da Relação de Lisboa, 1140/90 (10 December 1990) Colectânea de Jurisprudência V (1990), pp.160-1. In this case, the Portuguese court expressly asked the ECJ to rule on the compatibility of a decree-law provision with the Treaty of Rome’s provisions on the free movement of persons and services. 19 See Pretore di Salò, 14/86 (11 June 1987), para. 15. 20 According to a ECJ former judge, “(…) having paid lip service to the language of the Treaty and having clarified the meaning of the relevant Community measure, the Court usually went on to indicate to what extent a certain type of national legislation can be regarded as compatible with that measure. The national judge is thus led hand in hand as far as the door; crossing the threshold is his jog, but now a job no harder than child’s play”. See Federico G. Mancini, “The making of a constitution for Europe”, Common Market Law Review, 26 (1989), p. 606. 21 See Telemarsicabruzzo, C-320/90, C-321/90 and C-322/90 (26 January 1993). 22 “The national courts are presented, in the legal order of the respective Member States, as the final recourse against the national norms conflicting with Community law.” See O. Dubos, Les juridictions nationales: juge communautaire (Paris: Dalloz, 2001), p. 56. 23 This confirms the single nature of the European integration project, which has proved itself capable of achieving a level of legal integration similar to far more advanced federations, whilst retaining strong —even reinforced — Member States. See P. Magnette (note 2), p. 142. The author notes that, if the EU Member States submit themselves to a constitutional discipline, it is by the force of their own will, and not because they are subordinated to the sovereignty and to the State authority of a “European people” — which obviously does not exist (p. 152). 24 Among the reasons for the absence of direct effect of a EU law provision is the possibility that its content is not unconditional and sufficiently precise. 25 See P. Magnette (note 2), p. 152.

Volume2_CS4.indb 172

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

173

on all national authorities, including, within the ambit of their responsibilities, courts and tribunals, the obligation to adopt any appropriate measure, general or particular, to ensure fulfilment of the obligations arising out of the EU treaties or resulting from the acts of the EU institutions. This principle assumes special importance in relation to directives. The direct effect of these acts can only be invoked in proceedings between individuals and public authorities (direct vertical effect)26, and not between individuals (direct horizontal effect). Moreover, the direct effect of a directive can only be invoked in cases where there has been no transposition into national law within the established deadline, or where the transposition was concluded in an incorrect manner27. It follows from the principle of consistent interpretation that “national courts are required to interpret their national law in the light of the wording and the purpose of the directive in order to achieve the result referred to in the third paragraph of Article 189 [now Article 288 of the TFEU].”28 This “indirect direct effect” to a large extent mitigates the absence of the directive’s direct horizontal effect.29 2.2. The principle of Member States’ responsibility for the violation of EU law This principle, the most recent of the corollaries to the principle of the effectiveness of EU law, was initially invoked by the ECJ against the Italian State for not transposing, within the established deadlines, a directive whose provisions were not unconditional and sufficiently precise. That meant that such provisions could not be invoked before a national court. According to the ECJ, in such cases “the full effectiveness of Community rules would be impaired and the protection of the rights which they grant would be weakened if individuals were unable to obtain redress when their rights are infringed by a breach of Community law for which a Member State can be held responsible.” The ECJ has held that this right to reparation depends on the fulfilment of three conditions: (i) the EU provision infringed must be intended to confer rights on individuals; (ii) the breach must be sufficiently grievous; and

26 In this context, the ECJ interprets the concept of public authority in very wide-ranging terms. See Foster, C-188/89 (12 July 1990), para. 20. 27 See Ratti, 148/78 (5 April 1979), paras 23 and 24. 28 See Von Colson and Kamann, 14/83 (10 April 1984), para. 26. According to the Arcaro ruling, C-168/95 (26 September 1996), the obligation of the national court to refer to the content of the directive when interpreting the relevant rules of its own national law reaches a limit “where such an interpretation leads to the imposition on an individual of an obligation laid down by a directive which has not been transposed or, more especially, where it has the effect of determining or aggravating, on the basis of the directive and in the absence of a law enacted for its implementation, the liability in criminal law of persons who act in contravention of that directive’s provisions” (para. 42). 29 The principle of conforming interpretation was even extended to the framework decisions of the former EU’s third pillar through the ECJ’s ruling on the Pupino case, C-105/03 (16 June 2005). This has contributed towards a considerable strengthening of the efficacy of these legal acts, which were closer to international law, and particularly attenuated the reach of the former Article 34(2)(b) of the TUE, which stated that “framework decisions do not produce a direct effect”.

Volume2_CS4.indb 173

6/16/11 4:11 PM

174

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

(iii) there must be a direct causal link between the breach of the obligation resting on the Member State and the loss or damage sustained by the injured parties.30 More recently, the ECJ — always within the preliminary rulings framework — extended the principle of responsibility for the infringement of EU law to the decisions of the national courts adjudicating at last instance. Nevertheless, State liability for such an infringement “can be incurred only in the exceptional case where the court has manifestly infringed the applicable law.” Among the factors that the competent national court hearing a claim for reparation due to a judicial decision of that nature must take account are “in particular, the degree of clarity and precision of the rule infringed, whether the infringement was intentional, whether the error of law was excusable or inexcusable, the position taken, where applicable, by a Community institution and the non-compliance by the court [adjudicating at last instance] in question with its obligation to make a reference for a preliminary ruling under the third paragraph of Article 234” (now Article 267 TFEU).31 Developing this case law, the ECJ, prompted by an Italian court that had referred a question for preliminary ruling concerning the State’s responsibility for an infringement of EU law allegedly committed by one of the country’s supreme courts, ruled that EU law precludes national legislation which (i) excluded State liability, in a general manner, for damage caused to individuals by an infringement of EU law attributable to a court adjudicating at last instance by reason of the fact that the infringement in question “results from an interpretation of provisions of law or an assessment of facts or evidence carried out by that court”, and (ii) limited such liability solely to cases of intentional fault and serious misconduct on the part of the court, if “such a limitation were to lead to exclusion of the liability of the Member State concerned in other cases where a manifest infringement of the applicable law was committed, as set out in paragraphs 53 to 56 of the Köbler judgment.” Since the interpretation of legal norms and the assessment of facts and evidence are the true essence of the jurisdictional function, such law would be tantamount to rendering meaningless the principle of State responsibility for the violation of EU law by a national court adjudicating at last instance.32 With this decision, the “Europeanizing impulses” emitted to national courts by the ECJ case law reached a new peak. It becomes possible for a lower court competent to hear claims for reparation to judge and, eventually, sanction the actions of a higher court for infringements of EU law and, particularly, for infringing the duty to refer

30 See Francovich et al., C-6/90 and C-9/90 (19 November 1991), para. 33, and Brasserie du Pêcheur et. al., C-46/93 and 48/93 (5 March 1996), paras 51-52. 31 See Köbler, C-224/01 (30 September 2003), paras 53-56. 32 See Traghetti del Mediterraneo, C-173/03 (13 June 2006), paras 36 and 40.

Volume2_CS4.indb 174

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

175

imposed by paragraph three of Article 267 of the TFEU. This has been seen as a curious inversion of roles in the national legal hierarchy.33 2.3. The principle of procedural autonomy and its limits In the absence of provisions adopted by the EU, the national courts competent to apply EU law are in principle bound by their procedural judicial organisation laws. It is, therefore, within this framework that individuals must seek to protect their rights granted by EU law. The principle, according to which national courts must comply with national procedural law when applying EU law, is called the principle of procedural autonomy of Member States.34 Since differences in procedural law can have serious repercussions on substantive law, the principle of the effectiveness of EU law had to impose limits on the principle of procedural autonomy of Member States. These limitations are twofold: (i) n ational procedural law cannot make a distinction between the demands of individuals based on EU law and their demands based on national law (the principle of equivalence); and (ii) e ven if such distinction is not made, national procedural law cannot render virtually impossible or excessively difficult the exercise of rights conferred by EU law (the principle of effectiveness).35 EU law proscribes, as a breach of the principle of equivalence, that in order to exercise rights conferred by EU law — such as the right of reparation for damages caused by the Member State for the non transposition of a directive — the individual must pay legal expenses and meet deadlines more onerous than those that would result from the exercise of a similar right based on the national law. The injured party can invoke such principle before the national court in order to eliminate the discrimination. Similarly, EU law proscribes, in the name of the principle of effectiveness, that national procedural law, despite being applied indiscriminately, establishes rules of proof that create a practical impossibility for an injured party to exercise the right of refund for any undue payments. In such a case, the injured party can invoke the principle of effectiveness in order to prevent the application of national norms demanding such a proof. These principles represent strong “Europeanizing impulses” for the national courts, leading them to set aside, when necessary, any conflicting national provisions. These “impulses” also extend to the national legislator and lead it to establish procedural rules compatible with EU law. 33 See A.-S. Botella, “La responsabilité du juge national”, Revue Trimestrielle de Droit Européen, 2 (2004), pp. 283-315. 34 See Rewe, 33/76 (16 December 1976). 35 See Aprile, C-228/96 (17 November 1998), para. 18.

Volume2_CS4.indb 175

6/16/11 4:11 PM

176

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

It remains to be seen to what extent the principle of State responsibility for the infringement of EU law by a national supreme court will imply the adaptation of the judicial organisation of the Member States in order to prevent or limit the effects of the “hierarchical inversion” mentioned above. In any case, it is essential to avoid an eventual scenario whereby a supreme court could review, on appeal, a decision of a lower court which imputes on the same supreme court an infringement of EU law. Otherwise, the principle of impartiality would be impaired.36 IV. A weak point of the EU jurisdictional system: the precarious nature of the guarantees for compliance with Article 267(3) of the TFEU The preliminary ruling procedure has succeeded to such an extent that the ECJ has become a so-called “victim of its own success”37. This disguised the main weaknesses of this procedure: the precarious nature of the guarantees provided by the EU legal order itself for compliance with the duty to refer set out in Article 267(3) of the TFEU.38 It has been claimed that a Member State can, under Article 258 of the TFEU, be called before the ECJ for infringements of EU law by its courts. Nevertheless, the Commission only recently initiated infringement proceedings in cases related to failures to refer in breach of Article 267(3) of the TFEU.39 It could also be argued that as a result of the Köbler case law, State responsibility emerges if the duty to refer is breached. Nonetheless, Article 267(3) of the TFEU was never intended to confer rights upon individuals, and particularly the right to a preliminary reference. This has always been rejected in the name of the “inter-court” procedural nature of such mechanism. Nevertheless, as a result of the Köbler and CILFIT decisions, a supreme court that wishes to avoid the serious risk of giving rise to Member State responsibility must carefully assess the necessity to make a preliminary reference and cannot — except when a case is materially identical to one on which the ECJ has already made a ruling — simply resolve the question ex 36 See, however, judgement of the Supremo Tribunal de Justiça of 3 December 2009, P. 9180/07.3TBBRG.G1.S.1, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 79, 2010, pp. 29-37, with a critical annotation of Maria José Rangel de Mesquita, “Irresponsabilidade do Estadojuiz por incumprimento do Direito da União Europeia: um acórdão sem futuro”, pp. 37-45; see also Alessandra Silveira, “Da (ir) responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2009”, Scientia Iuridica, tomo LVIII, n.º 320, 2009, pp 773-804, and Nuno Piçarra, “As incidências do direito da União Europeia sobre a organização e o exercício da função jurisdicional nos Estados-Membros”, http://encontrosdireitopublico. blogspot.com, pp. 12-16. 37 See T. Koopmans, “La procédure préjudicielle — victime de son succès?”, in F. Caportorti, C.-D. Ehlermann, J. Frowein, F. Jacobs, R. Joliet, T. Koopmans and R. Kovar (eds), Liber Amicorum Pescatore (Nomos Verlagsgesellschaft, 1987), pp. 347-57. 38 At the national level, some Member States have developed internal mechanisms to guarantee compliance with the duty to refer questions to the ECJ. For example, the German Federal Constitutional Court, the Austrian Constitutional Court and the Spanish Constitutional Court have all declared themselves competent to control failures to refer by courts or tribunals against whose decisions there is no judicial remedy under national law. For a discussion of the Portuguese case, see N. Piçarra, O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como juiz legal e o processo do artigo 117 do tratado CEE: as relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas dos estados-membros na perspectiva dos tribunais constitucionais (Lisbon: AAFDL, 1991). 39 In a case regarding the Swedish supreme court’s failure to refer cases to the ECJ. See Schmauch, “Lack of Preliminary rulings as an infringement of Article 234. European Commission case COM 2003/2161, procedure against the Kingdom of Sweden”, European Law Reporter (2005) pp. 445 ff., and U. Bernitz, “The duty of supreme courts to refer cases to the ECJ: the Commission’s action against Sweden”, Swedish Studies in European Law 1 (2006) pp. 37 ff.

Volume2_CS4.indb 176

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

177

officio, through the simple invocation of the clarity of the EU provisions in question. 40 This is the most recent “European duty” national courts are pledged to fulfil in this context. V. Portuguese courts’ reactions to the “Europeanizing impulses” The evolution of EU law has been the result of some pro-activity on the part of the ECJ; however, it has never ceased to be supported through a real legal dialogue with the national courts through the preliminary reference mechanism. By making references to the ECJ, the national courts have allowed EU law both to expand its ambit and ensure its progressive and systematic internal consolidation. The almost complete acceptance of the ECJ’s preliminary rulings gave EU law practically the same binding force attributed to domestic law. The second part of this chapter provides a brief outline on how Portuguese courts have reacted to the “Europeanizing impulses” cited above during the first two decades of Portugal’s membership in the EU. This will also enable an assessment of the dialogue established between Portuguese courts and the ECJ, as well as their contribution towards the development of EU law. It is important firstly to analyse the way in which Portuguese courts have used the preliminary rulings procedure, which is the main framework for the establishment of such a dialogue.

40 See P. J. Wattel, “Köbler, CILFIT and Welthgrove: we can’t go on meeting like this”, Common Market Law Review 41 (2004), p. 178.

Volume2_CS4.indb 177

6/16/11 4:11 PM

178

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

1. Portuguese courts and Article 267 of the TFEU Table I: Preliminary References by Member State

Finland

France

Greece

Ireland

Italy

Luxembourg

Netherlands

Portugal

Spain

Sweden

United Kingdom

0 3 6 2 4 5 3 7 4 4 4 42

19 18 2 36 32 17 38 34 0 28 47 2 21 34 2 29 54 3 15 62 1 22 57 5 36 44 0 43 51 10 24 66 4 10 46 2 16 49 5 17 49 3 12 47 3 15 53 4 8 59 7 9 43 4 21 50 18 17 51 11 436 946 103

4 2 0 1 4 2 0 1 2 3 0 1 3 2 2 1 0 2 1 2 33

5 5 28 10 25 36 22 24 46 58 70 50 39 43 50 40 37 45 48 18 699

1 3 2 1 4 2 1 1 1 2 2 3 2 4 0 2 4 4 1 2 42

16 19 26 18 9 17 18 43 13 19 10 24 21 23 12 14 12 28 28 36 406

0 0 0 1 2 3 1 3 1 5 6 2 7 7 8 4 3 1 1 2 57

1 1 1 2 6 5 5 7 13 10 6 9 55 4 5 4 3 8 8 10 163

6 4 7 6 5 4 4 5 4 5 11 61

91 8 144 9 16 179 14 139 12 141 14 186 18 162 12 204 24 203 20 251 21 256 18 239 24 264 22 255 26 223 21 237 14 216 22 210 22 247 12 216 349 4063

Total

Denmark 4 5 4 2 5 2 3 7 4 8 4 7 7 3 3 5 8 3 4 4 92

Germany

Belgium

13 15 30 13 17 19 16 22 19 2 14 6 30 35 19 16 12 56 13 31 15 57 10 31 18 15 18 12 24 15 21 276 358

Austria 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

1.1. What the figures reveal Table I shows the number of references made by Member States’ courts between 1986 and 2005.41 Taking the absolute figures as a starting point, it should be noted that, compared to the Portuguese courts, only the Irish, Luxembourgeois and Finnish courts have manifested less interest in making references to the ECJ. Portuguese preliminary references represent only 1.4 per cent of the total number of references sent to the ECJ during the period in question. The rate of references from Portuguese courts has also been erratic. Following a slow start up in the 1980s, there was a gradual increase that reached its peak in 2000. In recent years there has been a sharp fall in the number of referrals, which contrasts with the general trend across Member States. Since 2001, Portuguese 41 The twelve most recent Member States have not been included since there is no data available to enable a useful comparison.

Volume2_CS4.indb 178

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

179

courts have referred an average of just over one case per year. To some extent, this undermines the thesis proposed by Sweet and Brunnel, who claim that there is a direct link between the evolution of a country’s GDP and the levels of trade with other Member States, on the one hand, and the number of cases referred to the ECJ by the national courts, on the other.42 One of the possible explanations for these figures is Portugal’s small population in comparison with other Member States. The population variable — which must not be considered as decisive — allows for the calculation of the relative value of the total number of cases referred (see Table II). Table II: Preliminary References and Population of Member States (1986-2005) Number of references Austria Belgium Denmark Finland France Germany Greece Ireland Italy Luxembourg Netherlands Portugal Spain Sweden United Kingdom

276 357 92 42 436 946 103 42 699 33 406 57 163 61 349

Population (in millions) 8.20 10.40 5.40 5.20 60.50 82.50 11.10 4.10 58.50 0.46 16.30 10.50 43.00 9.00 60.00

Ratio references/ population 33.65 34.32 17.03 8.07 7.20 11.46 9.27 10.24 11.94 71.73 24.90 5.42 3.79 6.77 5.81

The introduction of this scale element worsens Portugal’s relative position, since its courts are the penultimate in terms of the ratio of population to number of references (5.42), exceeding Spain (3.79) and coming in some distance behind courts of Member States with similar populations, such as the Netherlands (24.90), Austria (33.65) and Belgium (34.32). 1.2. The authors of the Portuguese preliminary references Analysing Portugal’s references from the perspective of their authors — that is to say, the courts that made the reference to the ECJ (see Table III) — produces a conclusive set of data.43

42 See A. C. Sweet and T. L. Brunell, “Constructing a supranational constitution: dispute resolution and governance in the European Community”, American Political Science Review 91/1 (1998), p. 73. 43 For more on Portugal’s preliminary references, see R. Chambel Margarido, “O pedido de decisão prejudicial e o princípio da cooperação jurisdicional”, Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 8/99 (1999).

Volume2_CS4.indb 179

6/16/11 4:11 PM

180

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Table III: Origin of the Preliminary References in Portugal (1986-2005) Constitutional Court Supreme Court of Justice (STJ) Supreme Administrative and Tax Court (STA) 2sd Instance Administrative and Tax Courts Court of Appeal (Civil) 1st Instance Administrative and Tax Courts 1st Instance Civil Courts Total

Number of references 0 1

% 0.0 2.0

32

56.0

3

5.0

2

4.0

11

19.0

8 57

14.0 100.0

The first relevant fact to note is the disproportionate number of cases referred by the administrative courts (80 per cent) and those referred by the civil courts (20 per cent). Nevertheless, this may be partially justified by the fact that EU law continues to be essentially of an economic and administrative nature. The second fact worth noting is that only approximately one-third of the cases referred originated in lower courts, which are by far the most numerous courts in the Portuguese jurisdictional system — as indeed they are in every jurisdictional system. This figure clearly contrasts with the situation in the majority of Member States and, therefore, casts some doubts on Weiler’s judicial empowerment thesis, which states that it is essentially the lower courts that feel a greater need to refer cases to the ECJ for a preliminary ruling. Weiler argues that through this mechanism lower courts obtain “powers reserved to the supreme courts”.44 In the case of Portugal, the Supreme Administrative Court (STA) made more references (32) than all the lower administrative and tax courts combined (14). The same cannot be said of the civil courts. The statistics reveal that it took the Supreme Court of Justice (STJ) — which for the purposes of Article 267(3) of the TFEU is one of the highest courts in the land — 20 years to make its first reference to the ECJ.45 All the country’s lower civil courts have, taken together, referred fewer than ten cases to the ECJ. It should also be noted in this context that the Portuguese Constitutional Court has never made a reference to the ECJ within the framework of Article 267 TFEU, a fact that is consistent with the general trend found in the other Member States. However, the Portuguese constitutional court has recognised its duty to refer in a manner that is uncommon amongst its peers.46 44 See J. H. H. Weiler, “The transformation of Europe”, Yale Law Journal 100 (1991), p. 2426. 45 This occurred on 3 November 2005, in Process 05B1640, which, curiously, was heard by a former Portuguese judge in the ECJ, José Carlos Moitinho de Almeida. 46 See ruling 163/90 (23 May 1990), in Acórdãos do Tribunal Constitucional 16 (1990), p. 301, and ruling 606/94 (22 November 1994), in Acórdãos do Tribunal Constitucional 29 (1994), p. 161. See also J. L. Cruz Vilaça, L. M. Pais Antunes and N. Piçarra, “Droit constitutionnel et droit communautaire: le cas portugais”, Rivista di Diritto Europeo 2 (1991), p. 301.

Volume2_CS4.indb 180

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

181

1.3. Portuguese preliminary reference by subject matter Figure I: Subject Matter of Portuguese Preliminary References (1986-2005)

Figure I shows the existence of a “scale of priorities” concerning matters referred to the ECJ; a scale that, above all, reflects the fact that the administrative and tax courts make the greatest number of references. As the graph clearly shows, tax questions and those relating to customs duties accounted for 18 and 14 respectively, representing 56 per cent of the total. Following far behind are questions relating to the approximation of laws (4), social policy (4), competition (3) and the free movement of goods (3). Close analysis of the preliminary references also allows the collection of other conclusive data. The first is connected to the fact that such cases generally pertain to the interpretation of highly specific and technical norms of EU law. Perhaps it is for this reason that ECJ preliminary rulings have only very rarely had a significant impact on the Portuguese legal order. The main exceptions, however, have been some cases regarding notary and registry emoluments, and the cases concerning the maximum cost of car insurance. Both cases resulted in legislative changes.

Volume2_CS4.indb 181

6/16/11 4:11 PM

182

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

1.4. The ECJ’s reaction to Portuguese preliminary references The picture outlined would be incomplete without a generic comment on the answers the ECJ has given to Portuguese preliminary references. In this respect, there have been several cases in which the ECJ has refused to provide an answer, since it considered the reference to be inadmissible because, contradicting the settled case-law, the Portuguese court (i) did not define the factual and legislative context of the questions which it was asking or, at the very least, explain the factual circumstances on which those questions were based; (ii) did not set out the precise reasons why it was unsure as to the interpretation of EU law and why it considered it necessary to refer questions to the ECJ for a preliminary ruling, or (iii) did not provide at the very least some explanation of the reasons for the choice of the EU provisions which it required to be interpreted and of the link which it established between those provisions and the national legislation applicable to the dispute in the main proceedings47. This seems to reveal a certain lack of understanding on the part of some Portuguese courts as to how the preliminary rulings procedure works. 1.5. Portuguese courts and the duty to refer A closer examination of the judicial cases that involved the application of EU law, but which did not result in references for preliminary rulings, reveals some infringements of Article 267(3) TFEU — including frequent examples of clear misunderstandings of the fundamental duty to refer. It is worth mentioning those cases in which the national court recognised the existence of doubts in the interpretation of EU law, but decided to resolve such doubts without the ECJ’s support. In other cases, the same court has concluded that a reference is only necessary when confronted with unavoidable interpretative doubts. On the other hand, numerous rulings that refused parties’ requests for referrals invoked — either explicitly or implicitly — the so-called theory of acte clair, without taking into account the criteria established by the ECJ in the CILFIT case. Moreover, there have been several cases in which the courts refused an ex officio power to refer, or where they excluded a reference concerning certain EU acts, such as recommendations. Finally, it should be noted that, paradoxically, all the cases mentioned were heard in the STA, which is the Portuguese court responsible for most of the country’s preliminary references. 2. The Portuguese peculiarity Contrary to that which may be observed in other Member States, the assimilation of “European obligations” has occurred rather uneventfully in Portugal. The principles of supremacy and direct effect of EU norms were swiftly accepted by the Portuguese courts, although in many cases Article 8 of the Constitution 47 See the recent order of the ECJ of 25 February 2010 in case Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vs. Liga Portuguesa de Futebol Profissional e. a., C-55/08, paras 14 and 16-17.

Volume2_CS4.indb 182

6/16/11 4:11 PM

The Role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: The Portuguese Case

183

provided the basis rather than recognition of the autonomy of EU law. In contrast to certain French and German courts, Portuguese courts had no difficulty in accepting their duty to enforce directly European directives. The same is true with respect to the principles of consistent interpretation and the State’s responsibility for infringements of EU law. During the first 20 years of EU membership there have been few examples of rebellious attitudes by Portuguese courts vis-à-vis their “European obligations”48. How, then, can we explain this apparent peculiarity; the small number of cases referred to the ECJ, given the acceptance by the Portuguese courts of their “European obligations” related to the application of EU law? There are a number of possible factors that should be considered in providing an answer to this question. Firstly, when Portugal joined the EU, the Member States courts had, to a significant extent, overcome the resistance that originally surrounded some of the more “revolutionary” principles of EU law, such as those of supremacy and the direct effect. Secondly, the revisions of the Portuguese constitution have, in some ways, incorporated these principles and facilitated the acceptance of newly created ones. Thirdly, the Portuguese constitution explicitly entitles each court to set aside provisions that are considered to be unconstitutional — a competence that gives all courts equal status. With this embedded “autonomy”, the Portuguese courts may have felt less need than their European counterparts to seek support from the ECJ on the interpretation and application of EU law. V. Conclusions More than 20 years after Portugal’s accession, EU law still does not have an impact on the Portuguese legal order comparable to the impact experienced in other Member States49. Without prejudice to the fact that some Portuguese courts are still not completely familiar with the preliminary reference procedure, the rare use of this mechanism by lower courts is largely rooted in the particular status they have been vested with by the 1976 Constitution. This status allows them to decide upon the most important questions of law without the need to seek advice or rulings from superior courts. Concerning the highest courts, if on one hand the absence of references for preliminary rulings by the STJ is perplexing, on the other hand the STA’s successive violations of the duty to refer might also have something to do with the rigidity of the criteria set out in CILFIT.

48 For an example see the judgement of the Supremo Tribunal de Justiça of 3 December 2009, quoted above, footnote 35. 49 In this sense, see Fausto de Quadros, “Vinte e cinco anos de aplicação do Direito da União Europeia em Portugal”, Europa. Novas Fronteiras – 25 Anos de Integração Europeia, n.º 26/27, 2010, p. 76.

Volume2_CS4.indb 183

6/16/11 4:11 PM

184

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent Suzana Santi Cremasco1 Tiago Eler Silva2

Resume Um dos aspectos mais polêmicos sobre o instituto arbitral é sobre a natureza (ou ausência) jurisdicional da arbitragem. E de acordo com o presente trabalho, citando alguns expoentes da doutrina, a resposta é afirmativa. Contudo, a partir deste ponto, diversas outras questões se depreendem como qual seria o efeito do caráter jurisdicional nos laudos arbitrais, especialmente sobre sua extensão e uso como precedentes para casos futuros. Considerando que os laudos arbitrais tem contando constantemente com mais pontos de similaridade com as decisões judiciais em sua estrutura, efeitos e limitações, este trabalho pretende discutir se, assim como as decisões judiciais, os laudos arbitrais podem ser usados como precedentes e caso afirmativo, se devem ser considerados como referencia para casos futuros ou devem ser tratados de acordo com a doutrina do stare decisis, não servindo apenas de referência para árbitros no futuro, mas sim ditando uma solução aplicável aos casos que virão. Abstract One of the most polemical questions concerning the arbitral institution is whether the arbitration has or not jurisdictional nature. And according to this paper, quoting some doctrinal exponents the answer is affirmative. But from this point, some other questions are raised such as what effects does this jurisdictional character has in the arbitral awards concerning to its extension and its use as precedents to future cases. From the point that arbitral awards become constantly more and more alike judicial decisions in its structure, effects and limitations , the paper intends to discuss whether, just like judicial decisions, arbitral awards can be used as precedents, and if so, if they should be just references to future cases or should be taken according to stare decisis doctrine, not serving as references to arbiters but further, dictating the solution applicable to the cases to come. Keywords Arbitration – Jurisdictional Function – Precedents – Stare Decisis Doctrine – Jurisprudence Constante 1 PhD Student at Universidade de Coimbra – Portugal. LL.M from Federal University of Minas Gerais (UFMG). Professor of Arbitration at UFMG and at Center for Studies in International Law (CEDIN). Coordinator at the Center for Studies in International Law (CEDIN). Member of the Brazilian Institute for Procedural Law (IBDP) and the Brazilian Academy of Civil Process Law (ABDPC), and Brazilian Arbitration Committee (CBAr). Attorney-at-law. 2 LL.M from London School of Economics and Political Science, United Kingdom. LL.B from Federal University of Minas Gerais (UFMG). Member of the Center for Studies in International Law (CEDIN).

Volume2_CS4.indb 184

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

185

Summary 1. Arbitration as an alternative resolution method of conflicts. 2. The jurisdictional character of arbitration. 3. Principles applicable to arbitral jurisdiction. 4. The Jurisdictional Character of Arbitration and its effects on the arbitral awards. 5. Difference between the precedent as an earlier case and the precedent as stare decisis 6. The use of precedents in arbitration proceedings. 7. The precedents and ICSID´s arbitral awards. 8. Conclusion. 9. Bibliographical References The existence of conflict is inherent to life in society. The excess of demands and the scarcity of goods needed for the satisfaction of such demands, along with the predatory and selfish character that usually permeates human nature3, are often responsible for placing individuals in opposed sides of disputes that require solutions. Since the very beginning and throughout the history of civilization, the law has always sought to create, recognize and improve the mechanisms for the settlement of conflicts, given the unequivocal assertion that the preservation of peace and social order, through the use of suitable methods, are indispensable to the maintenance and survival of the individual and, in the final analysis, of society itself. In this scenario, arbitration presents itself, fundamentally, as one of those methods for the resolution of conflicts. More precisely, it is the mechanics of the composition of disputes by which natural or legal persons, as long as they are capable of entering into contract, reciprocally agree to trust the judgment of disputes involving alienable rights to a court formed by one or more arbiters, chosen specifically for this purpose, and having been nominated by the parties or not. It is a method of conflict settlement in the way that it establishes a method of acting, a path to be followed, from the realization of the existence of a controversy involving two or more people that claims to be solved, to the achievement of the solution that presents itself as the most convenient and fair for the situation. It comprehends, therefore, a series of coordinated, continuous and preestablished acts, whose sole purpose is the composition of the existing conflict, being this composition the result of the work of third parties external to the conflict. The action of the third party classifies arbitration among the so-called neutral third party dispute composition methods. Arbitration is a special modality of dispute resolution that, even though is meant for natural as well as legal persons indifferently, requires for its use the coexistence of two fundamental requisites: a) the full juridical capacity of the parties involved in the

3 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resolução dos conflitos e a função judicial no Comtemporâneo Estado de Direito. São Paulo: RT, 2009, p.35.

Volume2_CS4.indb 185

6/16/11 4:11 PM

186

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

controversy, determined by applicable the civil law4; and b) the full alienability of the rights which will be the object of discussion, that is to say, the individual’s complete freedom to act as he chooses in relation to his rights, including in negotiating and alienating them, since there is no normative discipline, no imperative command that restricts his autonomy5. Indeed, regarding the alienability of the right, one says that “a right is alienable when it can be freely exercised by its holder, without there being any cogent norm imposing its observance, on the risk of nullity of the act done in violation. Therefore, are alienable those rights that can be freely conveyed or negotiated, since the juridical holder of the right has complete autonomy to do so.” 6 Only alienable rights can be submitted to arbitral proceedings. It follows that, once the arbitral proceeding is in motion, if during the course of arbitration arises a controversy concerning inalienable rights, and on this issue the arbitral judgment will depend, the arbiter or the arbitral chamber shall direct the specific demand to the Judiciary, suspending the arbitral proceedings until the matter is solved definitively, allowing the arbitration to continue from this point. In order for the parties to have a controversy settled through arbitration, it is furthermore indispensable that it exists between them compliance, an agreement of will that the issue will be submitted to an arbitral court specifically constituted for this purpose. Every arbitration presupposes an arbitral convention, established either by a contractual clause or an arbitral commitment. This agreement, necessary to the constitution of the arbitral procedure, comprises a bilateral juridical act, that as such, in order to exist: “not only demands two parties to express freely their will. The juridical relation arises when the volitions coincide, because from this moment on it may be said that there is consent (from the Latin cum + sentire, to feel with). The lack of consent or of coincidence of wills precludes the formation of the juridical relation; the apparent emission of will without real agreement on the object allows its creation, but tarnishes it with a defect, which may bring about its nullity7.” The conflict of interests is submitted to the appreciation of one or more persons, impartial and idoneous, who may be freely chosen by the parties or by an institution chosen by them. These arbiters will compose the so-called arbitral tribunal, on whom it falls, in principle with exclusivity, the sovereign deliberation on the matter that is the object of the controversy.

4 In this specific matter, it is important to observe that the juridical capacity to submit conflicts to arbitration shall be dictated by the juridical capacity rules of the country where the parties have their residence, according to the international private law, except if another rule has been voluntarily established by the parties in the arbitral convention. 5 One must not neglect to mention the significant controversy about the possibility of the use of arbitration for dispute settlement in Family Law, Succession Law, Labor Law, Criminal Law and Public Administration, considering the legal limitation on the alienability of the rights taken to the arbitral tribunal. On this matter: cf. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à lei 9.307/96. 3.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009, p. 38-44. 6 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem cit., p. 38. 7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. 1. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 425, n. 85.

Volume2_CS4.indb 186

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

187

2. The Jurisdictional Nature of Arbitration One defines juridical nature as the similarity existing among essential elements of a certain institute and the essential elements of a greater juridical category, being that similarity responsible for the inclusion of that institute in that greater category, in case of a classification. Determining the juridical nature of an institute consists, therefore, in analyzing its most fundamental idea, searching for its essence and identifying its predominant aspects in order to, later, classify it in the universe of categories inside the Law. The juridical definition is a way to locate the institute and determine to which genre a certain juridical figure belongs. Regarding arbitration, the first step when one is seeking to determine the juridical nature of an object is to define the aspect of the object which is under analysis, that is, (a) if it is arbitration as an alternative method of dispute settlement; (b) if it is the arbitral convention agreed between the parties; or (c) if it is the activity performed under the auspices of the arbitral Court and the result achieved by this activity. The two first aspects do not usually raise doubts or discussions. In fact, while method of dispute settlement, arbitration, like the civil procedure8, consists in a juridical relation established among the parties involved and the arbiters, having as the main objective the solution of the conflict and observing some requirements and conditions, especially the existence of an agreement of will that binds those involved in the conflict. Being an agreement of will by which the parties decide to submit a conflict existing between them to the arbitral tribunal, the arbitral convention is, essentially, a contract, in the way that it creates, modifies and conserves rights among its signatories. Once signed, the convention: (a) c reates for the parties the right to have the arbitral tribunal constituted, and to resort to the Judiciary, if necessary, to guarantee this right; (b) r emoves the competency of the natural judge, thus modifying the general right of the contracting parties to submit all their conflicts to the Judiciary; and (c) c onserves the material pretensions of the parties, prior or concomitant to the signature of the convention.

8 About this matter, it´s important to emphasize that other theories that try to explain the juridical nature of the process, were created throughout its development by some exponential authors. This paper has chosen to adopt the theory exposed by Oskar von Büllow in his Theory of Procedural Prerequisites and the Exceptions dilatory, from 1868, being this theory predominant in the Brazilian Law. Quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que existem várias outras teorias que buscam explicar a natureza jurídica do processo, que foram sendo criadas ao longo do seu desenvolvimento, por autores consagrados. Optou se, aqui, por adotar a teoria exposta por Oskar von Büllow na sua Teoria dos Pressupostos Processuais e das Exceções Dilatórias, de 1868, por se tratar da corrente até então predominante no direito processual brasileiro: CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria geral do processo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 298-305; THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 50.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, n. 43, p. 47; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 21. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 3, entre outros. On the contrary: Em sentido contrário, cf. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 3.ed., rev. e atual. São Paulo: RT, 2008, p. 396 e ss.

Volume2_CS4.indb 187

6/16/11 4:11 PM

188

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Discussion rises, however, when the matter is the juridical nature of the activities carried out by the arbitral court and their final result, or more specifically, if these activities have a jurisdictional nature. Some authors9 suggest that the arbitral function, due to the fact that it is necessarily buttressed by a mutual agreement, has a clear contractual nature, and the arbitral award, produced at the final stage of the arbitral proceedings, is very similar to a juridical unilateral relation of private Law. There are six fundaments, commonly quoted aiming to refrain the jurisdictional character of arbitration, although it´s not denied its function to settle conflicts and promote social pacification: (a) the exercise of jurisdiction is a prerogative and monopoly of the State, and can only be exercised by those who were invested by the State according to all the procedures and formalities; (b) w  hen the parties opt for arbitration, they automatically renounce jurisdiction; (c) a rbitration has not as a trait inevitability, as State jurisdiction has; (d) the exercise of jurisdiction would require investiture through public service examination; (e) a rbitration does not observe the principle of the natural judge; and (f) the arbiter does not have aptitude to execute his decisions. This conception is opposed to the views of other authors10/11, who maintain that the “arbitral judge is as any other judge as to the jurisdictional function. It is a private institution that fulfills a function identical to the judicial institution in the administration of Justice, only in a smaller range (comprehending the cognition and

9 FAZZALARI, Elio. L’arbitrato. Torino: UTET, 1997, p. 87. cf. MARINONI, Luiz Guilherme. Rápidas observações sobre arbitragem e jurisdição. Available at: http://marinoni.adv.br. Access: 07/03/2011. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v.I, 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 10 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Direito arbitral. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 250. DIDIER JR, Freddie. Curso de Direito Processual Civil11.ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 82 - 85. 11 About the doctrines on the juridical nature of arbitration, ARMINDO RIBEIRO MENDES, professor at the University of Lisbon, emphasizes in his book Introdução às Práticas Arbitrais: “the doctrine presents at least four different theories on this nature. The first sustains the jurisdictional character of arbitration, emphasizing the state’s influence, which not only allows but also regulates arbitration. From a historical point of view, this theory was admitted by great authors in the private international law in France (LAINE, PILLET, BARTIN, etc) and admitted by the French jurisprudence (case Del Drago – 1901). The arbiters are given “almost judicial” powers, being, therefore, an alternative tolerated by the state. The second theory considers that the nature of arbitration is contractual, depending entirely on the agreement between the parties. The arbitral award depends, therefore, on the arbitration agreement. The French Court, in 1937, followed this theory in the Rose/Moller et Companie case, affirming that arbitral awards “are based on the arbitral convention and constitute a single unity with this agreement, sharing its contractual nature. A third theory is described as a hybrid, accepting that arbitration has a contractual origin but performs a jurisdictional function, being a private Justice created by a contract with procedural nature. This third theory, created in the last century by SAUER-HALL, has been admitted by the majority of the doctrine, which considers both the contractual and jurisdictional natures as intrinsically connected in arbitration. Finally, a new “autonomy theory” or “sui juris” of arbitration has recently been developed in France, which concludes that it is possible to construct from the analysis of arbitration and its finality. In the words of JAQUELIN RUBELLIN – DEVICHI “it appears certain that the notions of contract and sentence undergo an alteration, when one tries – especially simultaneously – to find them in the development of the arbitral proceedings, where they lose all meaning, without appearing, however, a particular trait of arbitration. In the words of J.D.M. Lew, the “autonomy theory” constitutes a development of the hybrid theory, in the way that it develops the juridical regime of arbitration, but transfers the focus of the control of the law in the arbitration place”.

Volume2_CS4.indb 188

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

189

not the execution), providing the jurisdictional service justified by the convention of the parties, authorized by the rules of the state.” 12 For the matter to be solved, it is indispensable to take into account which elements characterize state jurisdiction, in order to examine whether such elements are compatible to those found in the arbitral institute. Jurisdiction is one of the functions inherent to the state, being for it exercised, in principle, as a monopoly, as a way to offer solutions, fair and effective, to the conflicts of interests existing among the members of the society. Through the application of the normative system to the concrete situation, the exercise of jurisdiction aims, always, at the re-establishment and maintenance of peace and social order. “As Law does not tolerate justice done by the individuals themselves, it falls to the party to expose in court the dispute and require the judge to solve the matter applying the law, making, in this way, the composition of the conflicting interests, once the respective bearers of the rights could not find on their own a voluntary method to do so. Taking into consideration the allegations of each party, the judge will define whose is the best interest, according the rules of the valid juridical system, and will settle the conflict, guaranteeing the prevalence of the pretension that is correspondent. There we have, in practical terms, a definition of jurisdiction”13. But jurisdiction is not only a state function. It is, “at the same time, power, function and activity. As power, it is the manifestation of the state power, defined as the capability of pronouncing imperative and authoritative decisions. As function, it expresses the onus on state institutions to promote the pacification of interindividual conflicts, through the fair application of the law and through the process. And as activity, jurisdiction is the complex of the judge’s acts in the process, exercising the power and performing the function that the law entitles him to. The power, the function and the activity are only manifested legitimately through the process properly structured (due process of law)”14. Arbitration is not a public method of settlement of conflicts. At first, this could lead to a false belief that it cannot be classified as jurisdiction, given the fact that this function shall be performed under the state monopoly15. In spite of that, it must be recognized that it is the state itself, through a legislative norm (Law 9.307/96, in the Brazilian case), which confers on the arbitral chambers and courts (that have unequivocal private nature) the power to settle definitively the conflicts, equating not only the arbiters to judges but also the arbitral award to a judicial sentence, giving it the status of executive judicial title, and thus rendering unnecessary any further acts of ratification from the Judiciary to produce all its effects, as long it is a national arbitral award and in case of a foreign arbitral award it must submit itself to homologation act in the Superior Court of Justice. Therefore, if the State itself, through its legislative 12 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Direito arbitral. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 250. 13 THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 50.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 37, n. 34. 14 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo et all. Teoria geral cit., p. 147. 15 OWEN FISS, The forms of justice, Harvard Law Review, p. 30-31

Volume2_CS4.indb 189

6/16/11 4:11 PM

190

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

function grants the arbitral award the same treatment as its given to the judicial award, it leaves no doubts about the nature of the award. If the arbitral award was not produced through jurisdictional function – and as such a manifestation of sovereign – it would be completely inappropriate the condition to its efficacy the homologation procedure in the Superior Court of Justice, as it´s certain that this sort of conditions are not present when the question is simply over the efficacy of a international contract.16 On the other hand, it is imperative to recognize that the function exercised by the arbiters, in searching a solution for the conflict and using the existent juridical norms, does not differ from the function carried out by the judges. In fact, “there is no difficulty in demonstrating that both arbiter and judge get to know the facts exposed by the parties in the process (a proceeding characterized by impartiality and contradiction), both drawing from various procedures (legal, for the judge; legal and conventional, for the arbiter)”17. In the same way, it is indispensable to acknowledge that, by solving the controversy, through the application of the law or equity to the situation in hand, arbitration also has the unequivocal function of social pacification. In this context, there remains no doubt that arbitration is cloaked in the mantle of jurisdiction18, like the activity performed in the Judiciary sphere, and therefore its jurisdictional character cannot be removed19, even if the contractual character is also present. The arbiter, as the judge, knows the practical fundaments that justify the pretensions of the parties, proceeds to their appraisal in face of the existent evidences, applies the rules of equity and law, and then reaches his decision, strictly observing, on each step of the way, the proceedings preestablished and also the principles of the due process of law. Therefore, there is no significant difference between the result of the judiciary activity and the arbitral activity.20 It is certain, however, that while a method of nonjudicial jurisdiction, and considering its eminent private character, the arbitral jurisdiction remains limited to the exercise of the iudicium, in all its terms and prerogatives, reserving the realization 16 According to Professor José Carlos Magalhães (Recognition and Execution of Foreign Arbitral Awards, Revista dos Tribunais, São Paulo, a 86, vol. 740, jun. 1997) to whom the arbitral award is an eminent private act, deviating solely of the exclusive will of the parties to settle its conflicts over available rights. In this context, absolutely unnecessary would be to submit the award to previous homologation of the Judiciary Power, in the same way that occurs with international contracts celebrated abroad and with execution and implementation in Brazil, that requires ratification of the Judiciary to be recognized. The Judiciary Power would only interfere over matters of disrespect of public order, national sovereign, in the terms of art. 17, LICC. 17 CARMONA, Carlos Alberto. A arbitragem no processo civil brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 34. 18 About this matter, the decision of the Superior Court of Justice in the competence judgment n.º 113.260/SP, on which the 2nd Section, in the decision published on April, 7th, 2011, expressed that: “arguments in the doctrine that are favorable to the jurisdictional character of arbitration are covered with rationality and coherence. There are no longer reasons to turn away the jurisdictional character of this activity” 19 HUMBERTO THEODORO JR. asserts: “if in the period before the Brazilian Arbitration Law, was predominant the privative and contractual nature of arbitration, now it´s no longer possible to doubt that the jurisdictional doctrine became prevalent. In fact, despite the fact of its creation is found in a contractual relationship among the parties, the arbitral procedure, is in all its aspects equivalent to official jurisdiction, as not even the arbitral agreement depends on any judicial intervention, neither the arbitral award is submitted to any judicial approbation. (Arbitration as an alternative to settlement of conflicts, Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil, n.2, Nov – Dez/1999, p.5). Corroborating this view, Nelson Nery Júnior: “The juridical nature of arbitration is jurisdictional. The arbiter exercises jurisdiction as applies to the concrete case the law and leads the conflict to a final and definitive solution. Arbitration is an instrument to social pacification. Its decision is exteriorized through an award, that holds the trait of executive judicial title, having no need to be ratified by any Judicial instance. (Código de processo civil comentado e legislação civil extravagante em vigor. 3. ed., São Paulo: RT, 1997)”” 20 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Direito cit., p. 252.

Volume2_CS4.indb 190

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

191

of the imperium to the state court. This occurs as the iudicium requires previously the implement of acts of forced expropriation, which means, that requires use of force. And in fact, this use of force is a solely State prerogative, as only those invested by the State can legitimately use force to implement decisions According to Liebman, “the competence is the amount of jurisdiction which is attributed to each State institution. In other words, the competence determinates which cases will be one specific court be authorized to issue decisions and at the same time, it abstractly determinates the group of demands and controversies that the Court shall judge21 From this conception, from the moment the arbiter accepts its nomination, he is immediately invested with jurisdiction. Just as the judge, he exercises jurisdiction, and does so observing some limits. In sum, the acknowledgement of the similarities between state and arbitral jurisdiction leads the foreign doctrine22 to unequivocally point out the presence of jurisdictional traits in arbitration, and it consequently also acknowledges the formation of jurisprudence and, in the final analysis, precedents, in the arbitral sphere. 3. Principles ruling the arbitral jurisdiction Principle, in the definition of CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, is the “nuclear command of a system, true foundation of it, fundamental disposition that irradiates over different rules, constituting the spirit and serving as a criterion for its exact comprehension and intelligence, by defining the logic and rationality of the normative system, and so conferring on it the tonic and giving it its harmonic sense. It is the knowledge of principles which governs the intellection of the different parts composing the unity known as positive juridical system23”. They are, therefore, the fundamental points that guide the elaboration and application of the juridical system in its many different definitions. This work is concerned only with the informative principles of jurisdiction, that is, those principles “concerning to jurisdiction, as function or activity, in order to determine if such principles are also applicable to arbitration.” An if it is certain that the principles inherent to state jurisdiction are nominally those which have incidence in the arbitral jurisdiction, it is also certain that they do not have the same extension in one and the other “not because they have different natures or finalities, since they do not, but due to the structure of the institutions and the way each procedure constitutes itself (one is permanent and the other transitory), and to the procedure, that is in one case necessarily legal, and on the other, conventional” 24.

21 LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de direito processual civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 55, n. 24. 22 On this matter, cf. POUDRET e BESSON. Comparative law of international arbitration. 2.ed., London: Thomson/Sweet & Maxwell, 2007, pp. 1-2: “This controversy [between the jurisdictional and contractual nature of arbitration] is object of a specific regulation. Studying the fonts of arbitration, it is clear that this regulation is more often found in the Civil Procedure Code, as in Germany, Belgium, France, Italy, the Netherlands, emphasizing its closeness to the judicial procedure. At other times, there are special laws as in England and Sweden. Only Switzerland presents itself as an exception, regulating international arbitration in its international private law, not only by its nature but mostly by the legislative competence between the Confederation and the Cantons (…)” 23 BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 807. 24 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Direito arbitral cit., p. 110.

Volume2_CS4.indb 191

6/16/11 4:11 PM

192

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

To begin with, there are six fundamental principles applicable both to state and arbitral jurisdiction which must be highlighted: (a) the investiture; (b) the adherence to the territory; (c) the non-delegability; (d) the prohibition of refusal of competence exercise; (e) the natural judge; and (f) the jurisdiction inertia. The principle of investiture contemplates the idea that jurisdiction can only be exercised by those to whom the state, which holds the monopoly of the exercise of jurisdiction, attributes the authority of judge. It´s imperative to clarify that, in this specific matter, it´s no longer possible to sustain the statement according to which jurisdiction would be an exclusive prerogative given to those approved in public service examination, as the Federal Constitution (1988), states that private lawyers can become part of the Judiciary to integrate the composition of the Superior Courts - and as such exercise jurisdiction25 – without any process of public service examination. In fact, in the arbitral sphere, the investiture translates as the notion that only those nominated as arbiters by the parties or by an institution by them chosen can be responsible for the judgment of the controversy. The arbiter invests himself in the arbitral jurisdiction from the moment he accepts his nomination and only loses this power in the end of the arbitral proceedings or in the case of impediment, suspicion, death or the end of the time defined for the arbitral award to be produced. Adherence to the territory means that the judge only exercises authority, and therefore holds legitimacy to practice acts of conduction and judgment in the process, inside the territorial boundaries which, by law, are under his jurisdiction. This principle defines that “every act in the process which must the practiced outside the territorial limits the judge can exercise its jurisdiction depends on the cooperation of the judge that has jurisdiction over that place26”, to whom aid is requested by official letters, depending on the place and hierarchy existing between the soliciting judge and the other authority. The arbitral jurisdiction also adheres itself to a determinate territory, that is defined by the parties in the arbitral convention and may be only one, called place of arbitration, or many places, being that definition at the exclusive discretion of the parties. This may occur when circumstances demand the hearing of witnesses or the gathering of evidences in places other than the one chosen as the place of the arbitral proceedings. Such dispositions are essential, given that among arbitral courts there is no imperative system of cooperation. 25 Cf., arts. 94, 104,107, I, 111-A, I, 115, 118, II, 119, II, 120, §1º, III, e 123, parágrafo único, I, da CF/1988. 26 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo et all. Teoria geral cit., p. 154.

Volume2_CS4.indb 192

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

193

Especially in Brazilian Law, the issue of territory is vital in arbitration, since the art. 34 – Law 9.307/96 considers foreign the arbitral sentence pronounced outside the limits of Brazilian territory, and as such, submits this award to a special procedure of homologation in the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). Besides that, art. 10, IV – Law 9.307/96 considers the indication of the place where the sentence shall be pronounced a requisite indispensable to the validity of the arbitral clause; and the art. 26, IV, determines that this indication must be mentioned in the arbitral award. The non-delegability principle comprehends the prohibition imposed on the judges to, by their will, delegate the exercise of jurisdictional function to any other institution, except in those cases where there is some sort of impediment or suspicion that compromises his impartiality and consequently renders imperative the delegation. That occurs because “each judge, exercising the jurisdictional function, does not do that in his own name and based on a private law: he is an agent of the state (acting on behalf of it). The state invested on him, according to a certain criterion, the power to exercise a public function; the state has delegated to him, according to the state’s own criterion, the jurisdictional function referring to specific matters. And the judge has no authority to invert the criteria established by the Constitution and the law and transfer unto others the competence to appreciate causes”.27 The arbiters, too, have the obligation to exercise personally all the acts of conduction of the proceedings and the judgment of the arbitral demand, being not authorized to give this power to others, even when the act must be practiced outside the place of the arbitration, in which case the arbiter must relocate himself personally, unless the parties have decided otherwise in the arbitral convention. The principle of prohibition of refusal of competence is connected with the nondelegability, and bars judges from refusing, without just reason, to act in the judgment of a certain controversy. This principle has a very restrict incidence in the arbitral jurisdiction, since the refusal of the arbiter normally occurs before the institution of the arbitral jurisdiction, that is, before the arbiter accepts his nomination. Although the arbiter is not obligated to act in a proceeding against his will, from the moment he accepts the nomination, he can no longer decline from his commitment, under penalty of responsibility, except in cases of supervening suspicion or impediment. According to the natural judge principle, every citizen is entitled to the right of having all his matters, both in the judicial and the administrative sphere judged by an independent judge, impartial and nominated in accordance to legal and constitutional rules. The principle of the natural judge is opposed to the creation of ad hoc courts, “created for the judgment of certain people or crimes of a special nature, without constitutional prevision” 28 If this conception is taken to an extreme interpretation of this conception may lead one to believe that any demand could only be appreciated by a judge whose competence 27 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo et all; Teoria geral cit., pp. 154-155. 28 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo et all. Teoria geral cit., p. 156.

Volume2_CS4.indb 193

6/16/11 4:11 PM

194

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

was abstractly determinate, in general by a previous legal dispositive29 and further to question whether arbiters or arbitral courts would not be ad hoc courts, given the fact that they are constituted aiming specifically at the judgment of a very particular matter. This interpretation, however, is not correct, as the institution of the arbitral court not only is protected in the Constitutional text30 but also regulated in the ordinary legislation31. Furthermore, the use of arbitration is a resource to which parties submit themselves voluntarily, because they understand that the alternative method of dispute settlement is the best choice, having always the guarantee that the judgment will be presided by impartial and disinterested professionals. In fact, the main element originated from the principle of the natural judge is the existence of a procedure conducted by those who have their competence previously determined, guaranteeing, therefore, the impartiality of the procedure. The first aspect, derives from the arbitral agreement among the parties that have as an imperative requirement the indication, mutually agreed, of the arbiter or the arbitral chamber that will conduct the procedure.32 The second aspect, from its turn, is expressed in the art. 21, § 2º of the Brazilian Arbitration Law that states: “will, always, be respected in the arbitral procedure, the principles of contradictory, equity among the parties, impartiality and the free ” Finally, the principle of jurisdiction inertia, also known as the demand principle, states that “no judge will perform the jurisdictional function unless the party or another person concerned in the matter requires him to do so, in the cases and manner defined by the law”. In other words, this principle affirms that the civil procedure will always be initiated by the act of someone; although once it is started it is the judge’s duty to impel the procedure ex officio. In civil procedure, the jurisdiction inertia principle has some exceptions, as is the case with inventory and division of assets, in succession law, the execution of sentences ex officio in the labor law or with the declaration of bankruptcy. This ex officio initiative is not applicable to the arbitral jurisdiction, as in arbitration this principle is absolute and does not allow any exceptions. “The impartiality that characterizes the jurisdictional institutions prevents them from exercising its functions, unless prompted by someone who alleges any kind of lesion or threat against a right. Considering that some rights are, in principle, alienable, the access to the arbitral jurisdiction remains at the discretionary power of the parties.” 33 4. The Jurisdictional Character of Arbitration and its effects on the arbitral awards. Once defined the traits of the arbitral jurisdiction, and the undeniable conclusion pointing to the jurisdictional character of the arbitration, it’s impossible to concede 29 CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 15 30 Art. 114, § 2º. 31 Brazilian Arbitration Law nº 9.307/1996. 32 Law nº 9.307/96, art. 10, II. 33 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Direito arbitral cit, p. 113.

Volume2_CS4.indb 194

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

195

the arbitral awards a nature of a merely opinions, as the whole arbitral procedure and especially its final decision are overlaid with the State authorization and protection, guaranteeing the execution of the obligations contained in the award issued. Indeed, the modern tendency prevailing in the majority of the States is to enclose the arbitral awards to the judicial decisions, now having both multiple points of convergence and even respected the autonomy of the arbitral procedure, in many cases there are the pacific coexistence of arbitral procedures and judicial collaboration, such as the arbitral award enforcement. About this necessary coexistence, if there were not the State guard collaborating to the arbitration by disposing the State apparatus and the prerogative of use of force to implement the arbitral awards, in a very short time, due to the lack of spontaneous fulfillment of the decisions, arbitration would certainly face serious issues. However, the fact that the State interferes in the execution procedures, does not diminish at all the jurisdictional character of arbitration, indicating only that the use of force is a prerogative that belongs to the State only, but the function of saying the Law applicable to the concrete case, this function may be also exercised but other than the State and its staff. Further, about the strength of arbitral awards nowadays, quoting the Brazilian Arbitration Act from 1996: “the arbitral award shall produce, among the parties and their successors, the same effects that a judicial decision has and in case the award is condemnatory, it constitutes an enforcement order.” In the past decades, as the legal diplomas concerning the matter of arbitral awards would demand homologation of the Judiciary Power as a sine qua non condition for the award to produce fully effects However, from the interpretation of the supra dispositive, which is very similar to those found in many other countries where arbitration already represents a very well developed institute, it´s simply impossible to deny that imperative force that the arbitral award radiates over the parties involved. Furthermore, still based in the Brazilian perspective, the law concerning to arbitration in the country in its article 18 equates arbitrates and judges in their functions, not only in power exercise but also in civil and criminal responsibilities in its duties. Moreover, the act of decision is ruled by strict legal commands under penalty of nullity, and even the structure of the arbitral award resemble the traditional judicial sentence. Therefore, as the modern tendency based on long practical experience confirms that once the arbitral award respects all the requirements inherent to the judicial decisions, it´s completely useless to condemn the parties to submit the award to judicial appreciation, drawing from the arbitration one of its most distinguished traits: speediness. So, given the crescent prestige and innumerous consequences arriving from the arbitral award, it´s absolute imperative a more carefully consideration over them. This caution is justified in the fact that one of the most powerful instruments in any State of Law is the judicial command that does not leave any discretionary to their addressees whether of obey or not the order. So, once vanquished any characterization of arbitral awards as having little, or no importance at all, and as a immediate consequence of this importance of arbitral awards and its similarity to judicial elements, an important question raised is

Volume2_CS4.indb 195

6/16/11 4:11 PM

196

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

whether arbitral awards shall serve as precedents and if so, if they should have the same force given by the stare decisis predominate in the common law States, or should the that solely appoint to elements and referential instead of dictated it. 4. The difference between precedent as an earlier case and as stare decisis doctrine. Even when taken into account the natural differences existing between the civil procedure and the arbitral proceedings, there are certainly points of convergence that approximate these two institutes, such as the jurisdictional function performed and also the same principles applicable to both procedures. Both represent fundamental bases in the defense of Justice and the due process of law. And one of the elements that must be regarded in any method that aims at the definitive resolution of conflicts is that the decision must provide both parties with equal treatment, avoiding any unfair manifestations. Indeed, given the avocation of the State to settle conflicts between persons, there exists also the obligation to provide citizens with security and predictability of the decisions. In order to do so, some systems have adopted Codes of Law to direct the judicial decisions, describing hypothetical situations and attributing to them juridical consequences. Other systems approved the binding of the decisions to earlier judicial pronunciations in similar cases. And despite the significant differences between each system, the binding of the decisions either to a command of law or to an earlier decision from the courts aims to restrain the discretionary power of the one who judges, either a judge or arbiter, in order to preclude any sort of teratological practices that would suscitate or aggravate social conflicts, instead of mitigating them. In short, the objective is to make the decision not a creation of the judge’s own will, but instead the materialization of the law to the case, either the one described in the Codes or that established in earlier decisions. In order to initiate the discussion on the precedents, it is essential to present the distinction between the two main meanings of the word. In common law countries, precedents have their origins in the XVI century, when courts first began to follow earlier decisions on particular matters. In the following centuries, the British Courts adopted a position even more favorable to finding the law in earlier decisions, rather than creating a new one34. Since then, precedents have constantly evolved in common law countries, becoming not only a persuasive evidence of law, but rather a primary source of it. “None the less, in a system so highly developed as our own, precedents have so covered the ground that they fix the point of departure from which the labor of the judge begins. Almost invariably, his first step is to examine and compare them”.35 34 (…) the function of common law, which consists of the original common custom and the role of courts, was to find and declare such custom and to provide persuasive evidence of its content and existence. BLACKSTONE, William. (1764) 35 CARDOZO, Benjamim. The Nature of Judicial Process. Yale Press University. 1921. p.20-21.

Volume2_CS4.indb 196

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

197

According to this system, every time a court established an innovative decision concerning a certain matter, this decision could represent an influence deviated by external elements, such as social values of certain period or even mistaken convictions that cyclically become predominant. In fact, for those who advocate the unrestricted application of the stare decisis, once there is a judicial decision on a certain matter, and an analogous case over the same matter, with inseparable similarities, is decided differently, there will be a considerable loss, that transcends the parties and reaches the whole community. The effect of such decisions contrary to an already consolidated judicial decision tends to affect the whole juridical system, removing from it any trait of stability necessary to its own security. Therefore, even in cases where doubts remain over the application of precedents, the reflection on the risks of mistake and the disastrous effects ensuing from the conflict of judicial decisions on a certain matter makes it preferable to bind the later decision to the earlier36. So, precedents find a solid basis in a natural tendency of relying on former decisions, and also in the concern to see judicial decisions being reformed, which reflects a certain amount of instability in the juridical system, either by the revealing of mistakes made in the past or by the latent divergences among judges’ opinions. There existing a prior judicial decision representing the manifestation of the law in the case, there is no reason why that same decision should not be equally applied in later cases as long some elements are present, such as: (a) there has been no change in the law; and (b) the elements that led to the first decision are present in the later cases. By adopting these criteria, greater juridical security is achieved by binding the courts to precedents, guaranteeing that the treatment given to an individual in a singular situation will be applicable to all of those who find themselves in the same situation in the future. In countries that have adopted the civil law system, such as Brazil, the tendency of elaboration of legal codes and norms made these elements the main source of Law, founded on the argument that it is fundamental to have the division of Powers, and the Judiciary should not perform the activities originally consigned to the Legislative37. However, the complexity of many situations faced by the Civil Law Systems has shown unequivocally the impossibility to reach the ideals of integrality and completeness of the Codes, being always the human experience richer than the dispositions of the Law.

36 COOLEY, Thomas M. A Treatise on the Constitutional Limitations Which rest upon the Legislative. 5th edition. Boston. Little, Brown and Company. 1898. 37 “[t]he role of the courts is to solve disputes that are brought before them, not to make laws or regulations” DAVID, R.. French Law: its structure, sources and methodology. Louisiana State University Press. 1972. p.180-181.

Volume2_CS4.indb 197

6/16/11 4:11 PM

198

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The fears that guided radical opinions about the imperative separation of Powers and so would not allow the Judiciary to “legislate” turned out to be unfounded, and even the civil law countries have adopted the view that the observance of earlier judicial opinions represents an element that add security, consistence and stability. In doing so, the doctrine of jurisprudence constante was created, according to which the earlier judicial decisions should be taken into consideration as long as such decisions already present sufficient uniformity. So, the judicial precedents, here understood as earlier decisions that present uniformity in the jurisprudence, even though not able to bind the courts, would certainly have a great persuasive power, being an alternative to judges and arbiters when facing complex questions38. The opinions expressed by other judges would definitely serve as guides to the resolution of difficult situations. In the international sphere, the issue of the application of precedents has arisen recently, due to the fact that in the past decades it would be impossible to search for a base of consolidated jurisprudence, as it was being developed and matured in order not only to find acceptance but also to resist posterior criticism. In the current stage of arbitration development, especially in the international community, and also considering the new possibilities of access to the many different arbitral decisions from tribunals and chambers around the world, the importance and the very possibility that further decisions are able to draw from earlier ones is undeniable. 5. The use of precedents in arbitration. Throughout the past decades, arbitration has been undergoing a period of exponential growth. As a direct consequence, new questions have been rising within the matter, and their solution is essential to prevent any obstacles to the continuous development of arbitration. In this scenario, one of the main questions is whether arbitral awards would constitute precedents, and if so, if these decisions would have a binding force, such as in common law, or if they would have only a persuasive effect, similar to the civil law system. In order to gauge the influence of precedents, and especially the impacts generated by them in arbitration, one will first of all resort to international sources, due to the fact that international arbitration is more consolidated and developed. In this context, the reference to the art. 59 of the Statute of the International Court of Justice (ICJ) is mandatory: “the decision of the Court has no force, except among the parties to a particular case39”. Even the arbitral jurisprudence has already shown itself in some cases favorable to the literal interpretation of art. 59 of ICJ, in the following terms: 38 “It is only expected that arbitrators when faced with difficult issues of law want “to know what others in similar situations have done,” and regard “awards by other arbitrators in related cases as veritable precedents”. BERGER, K. Peter. The International Arbitrator’s Application of Precedents. Journal of International Arbitration. Kluwer Law International. 1982 39 See also NAFTA (North American Free Trade Agreement – art. 1.136). Available at: http://www.sice.oas.org/trade/nafta/naftatce.asp. Access: 10.11.10

Volume2_CS4.indb 198

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

199

ICSID arbitral tribunals are established ad hoc, from case to case, in the framework of the Washington Convention, and the present Tribunal knows of no provision, either in that Convention or in the BIT, establishing an obligation of stare decisis”.40 This quotation resolves in a definitive manner the issue over the doctrine of stare decisis in international law, by removing its incidence. Indeed, there are many opinions in the doctrine that not only deny any incidence of the stare decisis doctrine in arbitration, but also refute the possibility that earlier decisions might be considered in the arbitral deliberations and ensuing decisions. The reason for this is that among the main characteristics of arbitration is confidentiality – that is, the secrecy shrouding the conflict, its parties, elements and solution – being impossible, therefore, to discuss precedents that would come from decisions that may not even be published41. Furthermore, it is arguable that arbitral decisions would have impact and create precedents; given the fact that arbitral proceedings are very expensive, the parties responsible for the payment of this cost would have no interest at all on having the award made public, which would only benefit others who had no expenses in the procedure42. Another impossibility for arbitral awards to create precedents is that in some cases arbiters are not limited to a legal system, but rather to equity or any other principle agreed among the parties, being almost impossible to permit these decisions to be called precedents as their bases cannot be found in any legal system43. On the other hand, there are many opinions favorable to the use of earlier arbitral decisions as precedents44,45. A careful study of decisions from the ICJ46, and also from the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID) demonstrates that such precedents do exercise a highly persuasive function. ICSID arbitral tribunals are established ad hoc, from case to case, in the framework of the Washington Convention, and the present Tribunal knows of no provision, either in that Convention or in the BIT, establishing an obligation of stare decisis. It is, nonetheless, a reasonable assumption that international arbitral tribunals, notably 40 El Paso Energy International Co. v. Republic of Argentine, ICSID Case No. ARB/03/15, Decision on Jurisdiction, April 27, 2006, available at: www.worldbank.org/icsid/cases/ARB0315-DOJ-E.pdf. Access: 10.11.10; Suez, Sociedad General de Aguas de Barcelona S.A. and InterAguas Servicios Integrales del Agua S.A. v. Argentine Republic, ICSID Case No. ARB/03/17, Decision on Jurisdiction, May 16, 2006, Available at: http://ita.law.uvic.ca/.pdf. 41 Knapp, Charles. Taking Contracts Private: The Quiet Revolution in Contract Law. Fordham. 2002. p.761-766. 42 LUBAN, David. Settlements and the Erosion of the Public Realm . Georgetown Law. 1995. p.2619. 43 BRUNET, Edward. Arbitration and Constitutional Rights. Constitutional Law Review. 1992 44 For instance, the NAFTA Agreement, art. 1.136. 45 “The decisions of these tribunals (ICC arbitral tribunals) create case law which should be taken into account, because it draws conclusions from economic reality and conforms to the needs of international commerce, to which rules specific to international arbitration, themselves successively elaborated, should respond.” ICC Partial Award 4131, Collection ICC Arbitral Awards (1990), p.151. 46 [I]t is not a question of holding [the parties in the instant case] to decisions reached by the court in previous cases. The real question is whether in this case, there is cause not to follow the reasoning and conclusions of earlier cases. Land and Maritime Boundary between Cameroon and Nigeria (Preliminary Objections Judgment) [1998] ICJ Rep.275, para. 28.

Volume2_CS4.indb 199

6/16/11 4:11 PM

200

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

those established within the ICSID system, will generally take account of the precedents established by other arbitration organs, especially those set by other international tribunals. The present Tribunal will follow the same line, especially since both parties, in their written pleadings and oral arguments, have heavily relied on precedent.47 Considering the increase in arbitrations proceedings, noticeably those of a commercial nature, under the auspices of prestigious institutions or even ad hoc courts in the MERCOSUL region (with particularly important contributions from Brazil and Argentina), a great volume of information begins to appear and may already be used as references for arbitral decisions. In fact, seeking to have more stability and recognition in the MERCOSUL area, arbitral courts consider that the reference to earlier arbitral awards indicates coherence in the treatment of matters that are considered vital to the countries in the region. So, following the standard of European and American arbitral courts, which have been consolidating agreements over certain important matters, this initiative can now also be seen, incipiently, in the MERCOSUL area, and one is able to find among Brazilian and Argentine arbitral courts allusions to earlier awards. Also, in international arbitral chambers the reflections over the force of precedents as a source to be used points mainly to arbitration under ICSID auspices, as the awards found in the Center heavily reference other awards. 6. The precedents and the ICSID arbitrations. The majority of international arbitrations are marked by the previous existence of bilateral treaties among states, with the nomination of the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID) as the institution responsible for the designation of arbiters and conduction of procedures. The preference is due to the fact that the Convention which created the ICSID allows not only states but also investors to present their claims directly to the Center. Over the last 60 years, ICSID has seen an exponential growth of arbitrations under its auspices, forming an incomparable database of arbitral jurisprudence. Even though the imposition of stare decisis doctrine in arbitrations under the International Center for Settlement of Investment Disputes48 is impossible, by the express disposition of the art. 5349 of ICSID Convention, it is increasingly consolidated inside the ICSID the agreement that the observance of its own earlier decisions, as well as the decisions of other arbitral courts, is important. After all, in the past fifteen years, the practice of arbitration under the ICSID was so significant that the use of precedents became more 47 El Paso Energy International Co. v. Argentine Republic, ICSID Case No. ARB/03/15, Decision on Jurisdiction, April 27, 2006, Available at: www.worldbank.org/icsid/cases/ARB0315-DOJ-E.pdf 48 “the absence […] of a rule of stare decisis in the ICSID arbitration (…) Amco v. Indonesia, Decision on Annulment, 16 May 1986, para. 44, 1 ICSID Reports 509, 521. 49 “award shall be binding on the parties (…)” art. 53. ICSID Convention. Available: http://icsid.worldbank.org/ICSID/StaticFiles/basicdoc/ CRR_English-final.pdf. Acesso: 10 de novembro de 2010.

Volume2_CS4.indb 200

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

201

solid in arbitration, especially due to the development of vast arbitral jurisprudence over the most complex international commercial and investment matters. Even if one denies completely the idea of binding ICSID decisions to earlier awards rendered by the institution or by any other arbitral court, the opinion that the arbitral award does constitute an important subsidiary source, pointing solutions to arbiters with due caution, is more consolidated than ever. Under the benefit of the foregoing observations, the Tribunal would nevertheless reject the excessive assertion which would consist in pretending that, due to the specificity of each case and the identity of each decision on jurisdictional or award, absolutely no consideration might be given to other decisions on jurisdiction or awards delivered by other Tribunals in similar cases.50 It is important to emphasize that the results point to the same conclusion drawn from the interpretation of the art. 53, ICJ and art. 1.136, NAFTA: although there is no unified doctrinal opinion in order to guarantee the application of stare decisis in the arbitral procedure, it is irrefutable that the resource to precedents, while earlier decisions, as a way to guide the arbitral activity when confronted with complex questions, finds increasing application51. After all, the most adequate interpretation of both dispositives is much more the res judicata effect of arbitral awards than a prohibition of the use of precedents in other cases. In fact, in many cases emphatically studied by the arbitral doctrine, especially in the international community, there are situations where, due to pragmatic reasons, there is no other choice for the arbiter but to follow opinions from earlier arbitral awards52. The exponential ascension of arbitration has as indirect effects not only the proliferation of arbitral courts in many countries – no matter which system is adopted, civil or common law – but also the eliciting of the attention of academics throughout the world. And of course, this attention leads to more debate on matters inherent to arbitration, allowing many arbitral courts to include in their awards opinions53 of other courts and prestigious academic institutions that contribute in some way to improve awards. Considering the existence and latent expansion of arbitral jurisprudence, now more accessible through the Internet, this database can certainly serve as a subsidiary source, as long as such decisions fulfill the sine qua non condition of having a certain uniformity, expressing a majoritarian opinion of arbitral courts over a certain issue. 50 AES Corporation v. The Argentine Republic, ICSID Case No. ARB/02/17. 51 “Each Tribunal remains sovereign and may retain, as it is confirmed by ICSID practice, a different solution for resolving the same problem; but decisions on jurisdiction dealing with the same or very similar issues may at least indicate some lines of reasoning of real interest this Tribunal may consider them in order to compare its own position with those already adopted by its predecessors and, if it shares the views already expressed by one or more of this tribunals on a specific point of law, it is free to adopt the same solution… precedents may also be rightly considered, at least as a matter of comparison and, if so considered by the Tribunal, of inspiration.” AES Corp. v Argentine Republic (Jurisdiction) ICSID Case No. ARB/02/17 (ICSID, 2005) 52 WEIDERMAIER, W. Mark. Toward a Theory of Precedent in Arbitration. 2010. 53 ICSID Review – Foreign Investment Law Journal (ICSID Rev – FIJL). See also: World Investment and Trade.

Volume2_CS4.indb 201

6/16/11 4:11 PM

202

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

7. Conclusion. The long debate over the nature of the arbitration, whether purely contractual or jurisdictional, is finally over, prevailing the view of those who advocates that the classic definition of jurisdiction by Chiovenda has developed, being now completely possible to grant arbitration the jurisdictional character for all the reasons demonstrated in this paper. And as any other institute that is constantly in evolution, once a debate is over, many others are raised. For the purposes of this paper, given the similarities existing among arbitral awards and judicial decisions, as the imperative element is undoubtedly existing in both, some applications and uses inherent to judicial decisions are now being expanded to arbitral award such as the consideration on early decisions either as references to the decision yet to come or as mandatory guidelines that must be followed. And considering the peculiarities of arbitral institute, the demand of consent as a sine qua non condition for its institution leads to the assertion that it would not be possible to impose, in the arbitral proceedings, the binding force of precedents. In the first place, the parties could reasonably argue that their chances of success would be significantly mitigated if precedents were mandatory, taking the parties away from any arbitral procedure which would previously have a solution contrary to the interests involved.. In addition to that, there is the opinion of Lord Denning: “[ I]f we never do anything which has not been done before, we shall never get anywhere. The law will stand still whilst the rest of the world goes on: and that will be bad for both”.54 Nevertheless, if on one hand it is agreed that the imposition of stare decisis opinion in arbitration as a general rule is not viable, the peremptory denial of the force of precedents as a subsidiary source to arbiters in the process of disputes resolution is also not acceptable. In fact, the arguments contrary to the use of precedents in arbitration, which are as a rule founded in the words of art. 53 of the ICJ Statute, represent only its literal, and certainly not its best, interpretation55. Those dispositions, point to the prohibition imposed on arbiters to be limited to earlier arbitral awards, but do not preclude them of using such decisions, considering case by case the similarities. In conclusion, it can be said that a de facto precedent finds wide reception in the arbitrations, and it is understood that early decisions can serve perfectly as guides for later analyses. The ability to follow new paths and demonstrate versatility in answering the modern challenges of arbitration is an imperative task that Brazilian jurists and arbiters must undertake. If the effects of precedent in arbitration, domestic or international, would have had little relevance for the country a few decades ago, they now have 54 DENNING, Alfred T. The Discipline of Law 1979, p. 296. 55 SCHREUER, CH. The ICSID Convention: A Commentary (2001).

Volume2_CS4.indb 202

6/16/11 4:11 PM

The Jurisdictional Character of Arbitration and The Arbitral Precedent

203

great impact56. After all, the increase in Brazilian arbitration proceedings has been leading to the gradual emergence of a considerable volume of arbitral decisions from prestigious institutions and respected national arbiters. Another important factor that contributes to this fruitful debate, and points to possible solutions, is the understanding about the viability of applying in Brazil the internationally common practice of partially releasing arbitral awards, which does not compromise the confidentiality of the proceedings, and greatly contributes to the setting of milestones and the consolidation of opinions applicable to future controversies. Finally, once confirmed the importance of the theme in the international community, it is absolutely required of Brazilian arbiters and experts to provide answers concerning the use of precedents in arbitration, its consequences and its limits.

56

Volume2_CS4.indb 203

6/16/11 4:11 PM

204

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

References BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 21. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2000. BERGER, K. Peter. The International Arbitrator’s Application of Precedents. Journal of International Arbitration. Kluwer Law International. 1982 BLACKSTONE, William. An Analysis of the Laws in England. Harvard University. 1764 BRUNET, Edward. Arbitration and Constitutional Rights. Constitutional Law Review. 1992 CARDOZO, Benjamim. The Nature of Judicial Process. Yale Press University. 1921. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à lei 9.307/96. 3.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009. __________. A arbitragem no processo civil brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993. CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Direito arbitral. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria geral do processo. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. COOLEY, Thomas M. A Treatise on the Constitutional Limitations Which rest upon the Legislative. 5th edition. Boston. Little, Brown and Company. 1898. COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. 14.ed. Buenos Aires: Depalma, 1988. DAVID, R.. French Law: its structure, sources and methodology. Louisiana State University Press. 1972. DENNING, Alfred T. The Discipline of Law. LexisNexis. England. 1979 p. 296. FAZZALARI, Elio. L’arbitrato. Torino: UTET, 1997. KNAPP, Charles. Taking Contracts Private: The Quiet Revolution in Contract Law. Fordham. 2002. LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. A administração pública e a ordem jurídica privada (jurisdição voluntária). Belo Horizonte: Bernardo Álvares, 1961. LUBAN, David. Settlements and the Erosion of the Public Realm . Georgetown Law. 1995. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 3.ed., rev. e atual. São Paulo: RT, 2008. MARINONI, Luiz Guilherme. Rápidas observações sobre arbitragem e jurisdição. Disponível em http://marinoni.adv.br. Acesso em 07/03/2011. OWEN FISS, The forms of justice, 93 Harvard Law Review, 1978. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. 1. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. POUDRET e BESSON. Comparative law of international arbitration. 2.ed.. London: Thomson/Sweet & Maxwell, 2007. ROCCO, Alfredo. La sentenza civile. Milano: Giuffrè, 1962. THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 50.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. WEIDERMAIER, W. Mark. Toward a Theory of Precedent in Arbitration. William and Mary Law Review. Vol. 51. 2010. INTERNATIONAL TREATIES AND CONVENTIONS. I CSID Convention. Available at: http://icsid.worldbank.org/ICSID/StaticFiles/basicdoc/CRR_Englishfinal.pdf. Access: 10.09.10 NAFTA (North American Free Trade Agreement – art. 1.136). Available at: http://www.sice.oas.org/ trade/nafta/naftatce.asp. Access: 10.. INTERNATIONAL JURISPRUDENCE. AES Corporation v. The Argentine Republic, ICSID Case No. ARB/02/17. Amco v. Indonesia, Decision on Annulment, 16 May 1986, para. 44, 1 ICSID Reports 509, 521. El Paso Energy International Co. v. Argentine Republic, ICSID Case No. ARB/03/15, Decision on Jurisdiction, April 27, 2006, available at: www.worldbank.org/icsid/cases/ARB0315-DOJ-E.pdf. Access: 10.09.10; ICC Partial Award 4131, Collection ICC Arbitral Awards (1990), p.151. Land and Maritime Boundary between Cameroon and Nigeria (Preliminary Objections Judgment) [1998] ICJ Rep.275, para. 28 Suez, Sociedad General de Aguas de Barcelona S.A. and InterAguas Servicios Integrales del Agua S.A. v. Argentine Republic,ICSID Case No. ARB/03/17, Decision on Jurisdiction, May 16, 2006, available at: http://ita.law.uvic.ca/.pdf. Access: 10.09.10

Volume2_CS4.indb 204

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

205

The Law of the Sea System: Open Challenges1 Tullio Treves2

Introduction The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) of 10 December 1984 is the the centrepiece of today’s international law of the sea. It has codified and progressively developed this branch of international. One hundred and sixty States and the European Union are bound by it, confirming the importance of the Convention within the general framework of international law. The Convention establishes and presupposes a world that is far away from that of traditional international law: (I) A world in which institutions, judges and individuals play a significant role. (II) However central, UNCLOS is not all the law of the sea: a variety of sources participate in building what can be called the “law of the sea system”. (III) This system must, in the current post-codification era, meet a number of challenges consisting in completing tasks set out in UNCLOS and in confronting new needs and problems. I. The world of UNCLOS 1. UNCLOS at the centre of a highly institutionalized world The world of UNCLOS is a highly institutionalized one in which cooperation between States Parties is an obligation. Under UNCLOS institutions have a powerful role in implementing cooperation, in fleshing out substantive rules and helping to keep these rules abreast of developments. UNCLOS provides for the establishment of new institutions and entrusts tasks to existing ones. The institutions established in compliance with the rules of the UNCLOS are: the Meeting of the States parties to the Convention, the International Seabed Authority, the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) and the Commission for the Limits of the Continental Shelf. All of them have developed a considerable activity and, at the same time, given rise to some concerns. 1 This article considers some of the questions dealt with in the author’s course on the law of the sea held in July 2010 at the Cursos de Inverno of international law at the University of Belo Horizonte 2 Professor at the University of Milano, Faculty of Law. Judge of the International Tribunal for the Law of the Sea.

Volume2_CS4.indb 205

6/16/11 4:11 PM

206

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

The Meeting of States parties under the Convention has relatively modest functions. They consist in adopting the budget of the ITLOS, in electing the latter’s members as well as those of the Commission for the limits of the continental shelf, and in receiving a report by the UN Secretary-General. In practice, however, it has become a forum in which parties, acting by consensus, have adopted adjustments to the LOS Convention, mainly concerning time-limits for elections and for submissions to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. Whether the Meeting has a broader competence allowing it to discuss every kind of law of the sea question is hotly debated as such competence might entail a possible duplication of the debates in the UN General Assembly3. A question discussed in scholarly writing is whether the Meeting of States Parties may submit a request for an Advisory Opinion to the ITLOS, in light of article 138 of the Rules of the Tribunal, which may be read as envisaging this possibility. The International Seabed Authority has been active since the entry into force of UNCLOS notwithstanding the absence of significant activity for the mining of polymetallic nodules in the International Seabed Area. Through its complex structure, in part simplified by the 1994 Implementing Agreement, the Authority has produced regulations for prospecting and exploration for polymetallic nodules in 2000 and for polymetallic sulphides in 2010 and is working on regulations on ferromanganese crusts. Eight contract for exploration of polymetallic nodules have been granted. In 2010 Russia submitted the first request for a contract of exploration of polymetallic sulphides. The Authority has also produced significant studies, in particular as regards the impact of seabed mining on the environment. It suffers, nevertheless, from the lack of interest of a high number of States parties, that often fail to send delegates to the Assembly meetings in Kingston, Jamaica, thus making it difficult to reach the quorum necessary for decisions. The International Tribunal for the Law of the Sea has been active since 1996 and has had so far 18 cases, mostly concerning prompt release of vessels and provisional measures. Although its jurisprudence has been praised for its quality and promptness, the Tribunal has not yet had the opportunity to prove its capacity in dealing with a sufficient number of normal contentious cases. The narrowness of its compulsory jurisdiction under UNCLOS and the fact that so far States have not entrusted to it a case by agreement, are probably the main reasons why this institution is underemployed. The submission to the Tribunal in 2009 of a delimitation case (Bangla-Desh v. Myanmar) and the request by the Council of the International Seabed Authority in 2010 of an advisory opinion to the Tribunal’s Seabed Disputes Chamber (which was rendered on 1 February 2011) seems to indicate a renewal of interest for the Tribunal.

3

 . Treves, ‘The General Assembly and the Meeting of States Parties in the Implementation of the LOS Convention’, in A. G. Oude Elferink T (ed.), Stabiliy and Change in the Law of the Sea: The Role of the LOS Convention, Leiden, Boston, Martinus Nijhoff, 2005, pp. 55-74.

Volume2_CS4.indb 206

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

207

The Commission for the limits of the continental shelf, after a slow start, is now under the severe pressure of a high and growing number of submissions. It encounters serious difficulties in facing its complex and time-consuming tasks. Moreover, its light structure, as well as the lack of transparency of its procedures and the questionable independence guarantees of its members, may raise criticism, especially in view of the media attention its activity has attracted since claims on the Arctic seabed have been in the news. As regards organizations existing before its entry into force, UNCLOS establishes a tight relationship between the exercise of rights of States parties and international rules and standards that are ‘generally accepted’, or ‘recommended by the competent international organizations’. For instance, in stating the measures flag States must take to ensure safety at sea, article 94 (5) provides that they “are required to conform to generally accepted international regulations, procedures and practices”. Such reference alludes to IMO conventions and rules and standards, and make them relevant, whenever they are ‘generally accepted’, also for States that are not bound by them. Other rules of UNCLOS give a role to international institutions in limiting the powers conferred to States parties by stating that they cannot exercise such powers unless they are giving effect to generally accepted international rules and standards’ (art. 21, para 2, as regards laws and regulations of the coastal State concerning design, construction, manning or equipment of foreign ships exercising innocent passage). In still other cases, international rules and standards are indicated as setting minimum requirements with which domestic laws and regulations must comply. So, for instance, national laws, regulations and measures concerning dumping “shall be no less effective …than the global rules and standards” (art. 210, para 6; similarly art. 208, para 3). Sometimes the IMO, as the ‘competent international organization’, is entrusted with a role in obtaining the right balance between the exercise of coastal States’ powers and the interests of other States. The following are the main examples. a) Coastal States shall take into account ‘the recommendations of the competent international organization’ in the designation of sea lanes and in the prescription of traffic separation schemes in the territorial sea (art. 22, para 3) generally accepted international standards’ in regulating the removal of abandoned or disused installations in the exclusive economic zone (art. 60, para 3). b) Derogations to certain obligations of the coastal State are permitted only if authorized by the competent international organization. For instance, the breath of safety zones around artificial islands, installations and structures in the exclusive economic zone can exceed 500 meters only if authorized by generally accepted international standards or recommended by the competent organization (art. 60, para 5).

Volume2_CS4.indb 207

6/16/11 4:11 PM

208

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

 c) The coastal State is allowed to adopt special mandatory measures for a particularly vulnerable area of its exclusive economic zone only if the IMO has determined that the area corresponds to prescribed requirements, and if it implements ‘such international rules and standards as they are made applicable, through the organization, for special areas’ (art. 211, para 6a). d) States bordering straits, as well as archipelagic States, may designate or substitute sea lanes or traffic separation schemes only after having submitted a proposal to the IMO ‘with a view to their adoption’, provided that adoption is with the agreement of, respectively, the States bordering the strait and the archipelagic State (articles 41, para 4, and 53, para 9). The procedure before the Commission on the limits of the continental shelf pursues a similar objective4. 2. UNCLOS at the centre of judicially guaranteed world UNCLOS has brought the law of the sea under the jurisdiction of international courts and tribunals. Contrary to the Geneva Conventions and to most codification conventions, under UNCLOS disputes arising between States parties and concerning its interpretation or application may be submitted, at the initiative of one party to the dispute (as well as, through the agreement of both parties) to an international court or tribunal whose judgment is binding. This compulsory mechanism for the settlement of disputes is not without limitations and exceptions. Disputes concerning the exercise of the coastal State’s jurisdiction especially as regards fisheries and marine scientific research are excluded under article 297, and disputes concerning delimitation, military activities and enforcement activity in the exclusive economic zone may be excluded by specific declarations under article 298. Moreover, the exercise of compulsory jurisdiction under UNCLOS is entrusted to a plurality of adjudicating bodies, the ITLOS, the International Court of Justice and arbitration tribunals, with a built-in preference for the latter (article 287) , and priority is given to other compulsory mechanisms applicable between the parties over those set out in the LOS Convention (article 282). This indicates that uniformity of jurisprudence was not seen as deserving high priority by the States negotiating the UNCLOS , a fact that may seem somehow strange in light of today’s concerns for fragmentation of international law caused by “proliferation” of international courts and tribunals. This indicates also, however, that the framers of the UNCLOS were perfectly aware that the decision they were taking in submitting the Convention to compulsory dispute-settlement was a momentous one well worth accepting exceptions and limitations as well as a plurality of adjudicating bodies. 4 Further developments are in : T. Treves, ‘La participation de l’ “Organisation internationale compétente” aux décisions de l’Etat côtier dans le nouveau droit de la mer’, in Le droit international à l’heure de sa codification, Etudes en l’honneur de Roberto Ago, vol. 2, Milano, Giuffré, 1987, pp. 473-490 ; and, of the same author, ‘The Role of Universal International Organizations in Implementing the 1982 UN Law of the Sea Convention’, A. H. A. Soons (ed.), Implementation of The Law of the Sea Convention Through International Institutions, Proceedings of the 23d Annual Conference of the Law of the Sea Institute, Honolulu, 1990, pp. 14-37.

Volume2_CS4.indb 208

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

209

Since UNCLOS has entered in force, practice shows that recourse to international judges and arbitrators is becoming a physiological, not necessarily hostile, occurrence in international relations as regards law of the sea questions. The ITLOS and “annex VII” arbitration tribunals have been seized, on the basis of the jurisdictional clauses of UNCLOS, more than twenty times since 1994. The ICJ, although it has never been seized under these clauses, has had a number of opportunities to apply UNCLOS and has made a significant contribution to the interpretation of some of its provisions. So far no conflicting views have emerged as between these different adjudicating bodies. A further aspect to be underlined is the “deterrence” effect of compulsory settlement. Even though these cases receive little publicity, it is well known that various disputes have not materialized in courts and tribunals, and have been quietly settled by the parties, in light of the fact that one party was fully aware that the other was ready to utilize the compulsory means of settlement set out in UNCLOS. 3. UNCLOS and the enhancement of the position of individuals in the law of the sea Most rules of UNCLOS concern relationships between States and State interests. This notwithstanding, and consistent with trends emerging in other branches of international law, UNCLOS makes relevant in various ways the position of individuals. Some of its provisions aim at protecting individual interests. One example concerns the protection human life at sea through the obligation imposed on States by article 98 to request masters of ships flying their flag to render assistance to persons lost at sea or in distress or in case of collision. In some cases UNCLOS grants rights to individuals. These rights are limited, however, to procedural matters. This is the case of persons allowed to act “on behalf” of the flag state in prompt release proceedings under UNCLOS article 292(2) and of state enterprises or natural or juridical persons which may be granted contracts for conducting activities in the international Seabed Area under article 153(2)b of the same Convention. In both cases such grant of rights to private entities is conditional and might be seen as a fiction. The flag or national State may exclude the exercise of the right by the individual, or, if such right has been granted, it can replace the individual in its exercise. So the flag State may abstain from authorizing the interested private party to act on its behalf in prompt release proceedings and proceed on its own or decide not to proceed at all. The State whose nationality the entities mentioned in art. 153(2)b have may abstain from sponsoring the private person, making it impossible to exercise the right to obtain a contract; moreover, if the national State of the contractor has become a sponsoring State, in case the sponsored person acts as plaintiff in a case, the State may be requested “to appear in the proceedings on behalf of that person” (art. 190(2) UNCLOS), thus making its procedural rights ineffective.

Volume2_CS4.indb 209

6/16/11 4:11 PM

210

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

In still other cases the best way for a State Party to implement certain obligations set out by UNCLOS consists in introducing in its domestic law rules that can be invoked by individuals before domestic courts. This is the case of articles 73(3) and 230 concerning penalties that can or cannot be imposed as regards fisheries violations and pollution. This is also the case of articles 21(2) of Annex III and 39 of Annex VI concerning enforcement in the territories of states parties of decisions concerning the Authority or adopted by the Sea Bed Disputes Chamber of ITLOS. Depending on the manner in which the relationship between treaty obligations and domestic law is regulated in a given State Party’s domestic legal system, this result is obtained automatically because the State is bound by UNCLOS, or through the adoption of specific provisions. II. The law of the sea”system” 1. A plurality of sources Almost three decades have elapsed since the adoption of UNCLOS and almost two since its entry into force. The current international law of the sea, although dominated by UNCLOS, does not consist only in UNCLOS. Rules set out by other sources are relevant and it becomes important to examine the relationship between them and UNCLOS. The most important sources to be considered are customary law and treaties. Non-binding soft-law instruments must also be taken into consideration. a. Customary law For the wide majority of existing States, as parties UNCLOS, most of the general law of the sea rules are treaty rules. Still, also in an area of international law dominated by a convention whose ambition is to function as “the constitution of the Oceans”, customary law continues to play a relevant role. Not all law of the sea questions are regulated by UNCLOS and not all states are parties to UNCLOS. The last paragraph of the UNCLOS preamble recognizes the continuing role of customary law stating that: “matters not regulated by this Convention continue to be governed by the rules of general international law”. The fact that UNCLOS as an international treaty does not bind states that are not parties to it, entails that among non-parties, and in relations between parties and non-parties, customary rules apply (unless both States involved are parties to the Geneva convention relevant in the concrete case). The relevance of customary law and its relationship with UNCLOS emerge clearly in recent international instruments. These instruments, also because of the influence of non-parties to UNCLOS in their negotiation, put on the same level UNCLOS and customary law, and give them priority over their own provisions. So the 2001

Volume2_CS4.indb 210

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

211

UNESCO Convention on the Protection of Underwater Cultural Heritage5 provides that “Nothing in this Convention shall prejudice the rights, jurisdiction and duties of States under international law, including the United Nations Convention on the Law of the Sea” (art. 3). The Preamble to the 2007 Nairobi International Convention on the Removal of Wrecks6 recalls the importance of the UNCLOS “and of the customary law of the sea”. In FAO-sponsored instruments the clause referring to “international law, as reflected in the United Nations Convention on the Law of the Sea” is normally included (e.g., 1993 Agreement to Promote Compliance with International Conservation and Management Measures by Fishing Vessels7, preamble; 1995 Code of Conduct for Responsible Fisheries8, art. 3.1; 2001 International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing9, art. 10). The same meaning is to be given to the reference to “international law” as providing “important rights and obligations “ on various specified matters set out in the 2008 Ilulissat Declaration on the Artic10. There is a wide area of overlap between customary law of the sea and UNCLOS. At the time of its adoption, UNCLOS included provisions repeating, in essence, customary law often as already codified in the Geneva Conventions, and provisions progressively developing the law and sometimes crystallizing rules that were in the process of acquiring customary status. This seems to be the case of those concerning the exclusive economic zone. Other provisions, especially those involving institutions and the settlement of disputes, because of their very nature, had, and still have, a merely conventional character. At the time UNCLOS was adopted, in order to determine whether a provision contained in it corresponded to a customary rule, the interpreter had to make a specific assessment on a case by case basis. The present situation is different. Practice – including, since 1994, the fact that a growing number of States have become bound by the Convention – has progressively made the rules of UNCLOS the rules universally consulted in order to deal with most questions of international law of the sea. At present it can be said that there is a presumption that the provisions of the Convention correspond to customary law. It is, however, a rebuttable presumption as, again on a case by case basis, evidence can be submitted to argue that a specific provision has a merely treaty character. Of course, when institutions and mechanisms for the settlement of disputes are concerned, the UNCLOS provisions only apply as conventional rules. 5 Convention on the Protection of the Underwater Cultural Heritage, (Paris 2 November 2001, entered into force 2 January 2009) 41 ILM, 2002, 40 6 Nairobi International Convention for the Removal of Wrecks (Nairobi 15 May 2007 not yet in force) 46 ILM 697, 2007, 697 7 Agreement to Promote Compliance with International Conservation and Management Measures by Fishing Vessels (Rome, 24 November 1993 entered into force 24 April 2003) 2221 UNTS 120 8 Code of Conduct for Responsible Fisheries (adopted by the 23d Session of the FAO Conference on 31 October 1995, FAO, Code of Conduct for Responsible Fisherie 9 International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing, (adopted by FAO Committee on Fisheries on 2 March 2001 and endorsed by the FAO Council on 23 June 2001) FAO, International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fisheries, 1. 10 Adopted by the Arctic Ocean Conference, Ilulissat Greenland 28 May 2008) http://www.cop15.dk/

Volume2_CS4.indb 211

6/16/11 4:11 PM

212

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

b. Treaties A substantial amount of treaties different from UNCLOS complete the texture of the international law of the sea. Some of them have been concluded after UNCLOS and aim at completing and sometimes correcting its provisions on specific issues. Others, concluded before and also after UNCLOS, may be seen as implementing the “framework convention” function of the UNCLOS. In the first category have particular relevance the so-called “implementing agreements”, namely agreements that explicitly state the purpose of implementing certain provisions of UNCLOS. Two agreements state that purpose in their very title: the 1994 Agreement for the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 12 December 198211 and the 1995 Agreement for the Implementation of the Provisions the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 Relating to the Conservation and Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory Fish Stocks. (the UN Fish Stock Agreement)12. The two implementing agreements are not in the same relationship with UNCLOS. The Implementing Agreement of 1994 amends the Convention and becomes a necessary part of it as states must, after its adoption, become parties to the Convention and to the Agreement at the same time. The UN Fish Stocks Agreement may be ratified or acceded to also by States that are not parties to UNCLOS. Agreements and Conventions concluded after the UN Fish Stocks Agreement and implementing it on a regional basis, as well as the FAO Compliance Agreement of 1993, the UNESCO Convention on the Protection of the Underwater Cultural Heritage of 2001, and the IMO Wreck removal Convention of 2007 do not state as a purpose the implementation of provisions of UNCLOS, but all contain provisions recognizing the particular role of UNCLOS. A review, or even a list, of all treaties that are to be applied together with the UNCLOS, and whose existence is presupposed by it or whose conclusion and further development is encouraged by it, would be too long. Suffice it to recall the universal and regional conventions concerning the protection of the marine environment, especially those concluded within the framework of the IMO; and the conventions regarding fisheries in whose preparation FAO plays an important role. Article 311 of UNCLOS sets out, for States Parties, a complex set of rules concerning the relationship between UNCLOS and other conventions. Its purpose is to ensure the central position of UNCLOS in the international law of the sea by obliging States Parties to give it a hierarchically superior position. It states that UNCLOS “shall prevail” over the 1958 Geneva Conventions (paragraph 1) and that it “does not affect international agreements expressly permitted or preserved” under other articles of the Convention (paragraph 5). These include the 11 Agreement Relating to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 (New York, 28 July 1994, entered into force 28 July 1996) 1836 UNTS 42 12 Agreement for the Implementation of the Provisions the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 Relating to the Conservation and Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory Fish Stocks. (New York 4 December 1995, entered into force 11 December 2001) 2167 UNTS 88.

Volume2_CS4.indb 212

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

213

“long-standing international conventions” concerning the regime of certain straits, preserved in article 35 (c), the agreements establishing regional or subregional fisheries organizations and those setting out international rules and standards for the protection of the marine environment which not only are permitted but positively encouraged, respectively, in articles 118 and 197 as well as in other articles of Part XII. As regards agreements already binding for States Parties, UNCLOS “shall not alter” the rights and obligations arising from them, provided that they are “compatible” with it and that they “do not affect the enjoyment by other States Parties of their rights and obligations” under UNCLOS (paragraph 2). On the basis of the two indicated tests, which may in practice prove controversial, the provision establishes for States Parties a hierarchy between rules. Such hierarchy may create for State Parties conflicts of obligations in their relations with non-parties that are bound by the other agreements concerned. As regards agreements between States Parties concluded after UNCLOS, paragraph 3 envisages those “modifying or suspending the operation of provisions of [UNCLOS], applicable solely in the relations between them”. These agreements must meet three requirements: that they do not “relate to a provision derogation from which is incompatible with the effective execution of the object and purpose of [UNCLOS]”; that they “shall not affect the application of the basic principles” embodied in UNCLOS, and that they “do not affect the enjoyment by other States Parties of their rights and obligations” under UNCLOS. Paragraph 6 specifies that “States Parties agree that there shall be no amendments to the basic principle relating to the common heritage of mankind set forth in article 136 and that they shall not be party to any agreement in derogation thereof”. The above mentioned requirements may give rise to interpretative difficulties and conflicts with other States Parties, which paragraph 4 seeks to prevent through a procedural rule. States Parties intending to conclude an agreement mentioned in paragraph 3 shall notify the other States Parties “of their intention to conclude the agreement and of the modification or suspension for which it provides”. No indication is given as regards the follow-up of these notifications. Article 311 seems to imply that agreements compatible with UNCLOS are always allowed. The lack of notification under paragraph 4 would indicate that, in the view of the contracting parties, their agreement is compatible with UNCLOS and does not derogate from its basic principles including the common heritage principle. c. Soft law rules Non-binding rules, the so-called soft law rules, exist in the international law of the sea as in other branches of international law. Standards and recommended practices and procedures for the prevention of pollution, mentioned for instance in UNCLOS articles 207 (4), 208 (5), 210(4), 212(3) are examples. Non-binding rules are also often adopted in the field of fisheries within the framework of FAO and in the field of navigation in the framework of IMO.

Volume2_CS4.indb 213

6/16/11 4:11 PM

214

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

A number of soft-law rules have had an influence on customary law. For instance UN General Assembly’s resolution 2574 D (XXIV) of 1991 on drift-net fishing and the FAO Code of Conduct for Responsible Fisheries of 1995. Sometimes, through references made in UNCLOS, soft law rules are given an effect similar to that of binding rules. For example, under article 211(2) of UNCLOS, laws and regulations adopted by States Parties to prevent pollution by vessels “shall at least have the same effect as that of generally accepted international rules and standards established through the competent international organization or general diplomatic conference”. The non-binding “standards” are made binding in the sense that they function as a minimum standard for legislation. And the “rules”, binding for States parties to the conventional instruments that contain them, obtain also for States that are not parties the same kind of binding character. In both cases it is necessary, however, that the instruments be “generally accepted”. For non-binding standards or recommended practices it is enough for their being “generally accepted” that they have been adopted by consensus or without substantial opposition in a universal forum, such as IMO; for conventional rules, it seems necessary that the treaties in which they are contained be binding for a broad and representative majority of States (the number of ratifications and the conditions relating to tonnage provided for in most IMO Conventions as conditions for entry into force seem to be a good approximation to what is required for rules to be “generally accepted”). In some cases, soft law rules are “hardened” through the adoption of binding instruments repeating or approximating their content. The European Union has resorted to this practice adopting regulations (instruments binding for its member States also within their domestic legal systems) which correspond to non-binding international instruments. Examples are the regulations corresponding to the Paris Memorandum for Port State Inspection, and the regulations on IUU Fishing and on Deep Seabed Fishing, corresponding to the FAO soft law Action Plan of 2001 and Guidelines of 2008. FAO has resorted also to this technique by adopting in 2009 an Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate IUU Fishing13 which is based on the non-binding “Model Scheme” adopted in 2005. The “hard law” rules do not eliminate those of soft law nor do they diminish their function, as the soft law rules remain applicable (in their non-binding way) to all States that have adopted them. 2. A law of the sea system? The primacy of UNCLOS, at least among its 160 States Parties, over other treaties concerning the law of the sea and the connections established in provisions of UNCLOS as well as in provisions of other treaties, as regards the relationship between UNCLOS and these other treaties, is strengthened by a number of provisions set out in the UN

13 Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal Unreported and Unregulated Fishing (adopted by the FAO Conference 22 November 2009, not yet in force) http://www.fao.org/treaties/037-e.pdf

Volume2_CS4.indb 214

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

215

Fish Stocks Agreement (article 30) and in other multilateral instruments adopted after the entry into force of UNCLOS, These provisions concern the settlement of disputes relating to the interpretation or application of these instruments. They provide that the rules concerning the settlement of disputes set out in UNCLOS shall also apply to these disputes, independently of whether the parties to the dispute are also parties to UNCLOS. Moreover, parties to the UN Fish Stocks Agreement agree, through article 30, paragraph 2, to apply the UNCLOS dispute-settlement provisions also to disputes concerning the interpretation or application of global or regional fisheries agreements relating to straddling or highly migratory fish stocks of which they are parties (these agreements are about 20). A strong link is established through these provisions between UNCLOS and other agreements that do not necessarily bind the same parties. Even though under article 287 of UNCLOS a plurality of adjudicating bodies (the ICJ, the ITLOS and arbitral tribunals) may be competent to settle disputes, these clauses create a mechanism to foster the uniform interpretation of UNCLOS as well as the interpretation of one instrument in light of the others. It seems, consequently, possible to consider the international law rules concerning the law of the sea as a “system”14. This is far from meaning that it is a “self-contained” system. The law of the sea remains a branch solidly attached to the trunk of general international law. The jurisprudence of the various adjudicating bodies that settle disputes concerning the law of the sea (the ICJ, the ITLOS and arbitration tribunals), has constantly considered the rules applicable to law of the sea issues as normal rules of international law requiring no difference in the application of general rules such as those on the interpretation of treaties, on reservations, on State responsibility. To characterize the law of the sea as a system alludes to the interconnection of sources, conventional, customary and soft law, as well as of institutions (apart from disputesettlement bodies, it is sufficient to consider the role of the UN General Assembly and of the meeting of States parties) and the primary framework role of UNCLOS. 3. Stability and flexibility of the system? UNCLOS was seen by its framers as the “constitution of the oceans”. They were keener to ensure its stability than its adaptability. This explains why the conditions set out in in the Convention for amendments and revision are very difficult to satisfy. While since November 2004 the amendment procedure of article 312 can be triggered by any State party, none has done so, nor has any State proposed an amendment by simplified procedure under article 313 or an amendment to provisions relating exclusively to the Area under article 314. The review by the Assembly of the Seabed Authority of the functioning of the seabed mining system which, under section 4 of 14 T. Treves,The Law of the Sea ‘System’ of Institutions, in Max Planck Yearbook of United Nations Law, vol. 2, 1998, pp. 325-340; Id., Dispute-Settlement in the Law of the Sea: Disorder or System?, in M. Kohen (ed.), Promoting Justice, Human Rights and Conflict Resolution through International Law/ La promotion de la justice, des droits de l’homme et du règlement des conflits par le droit international, Liber Amicorum Lucius Caflisch, Brill, Leiden, 2007, pp. 927-949.

Volume2_CS4.indb 215

6/16/11 4:11 PM

216

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

the Annex to the 1994 Implementing Agreement may be undertaken at any time, has not been proposed yet. The chances of not succeeding have probably been considered too strong 15, especially in view of the overwhelming support for the balance achieved in the Convention. The idea of a Fourth Law of the Sea Conference, or of changes to key provisions, has been sometimes advocated but never seriously pursued in view of the negative reactions. The need for stability of the law of the sea, while a commonly shared objective, cannot make adaptability to new circumstances impossible. While UNCLOS, as mentioned, is entrenched by its amendment procedures as an almost unchangeable nucleus, the need for flexibility is satisfied in various ways as evidenced by practice subsequent to its adoption. States have agreed to introduce important changes to Part XI, through the 1994 Implementing Agreement16. This agreement has had the political result of opening the way for the ratification or accession of most industrialized States. Since the adoption of the 1994 Fish Stocks Agreement, the system has proved to be resilient by developing tools for change. A limited number of these have emerged within the UNCLOS, while more relevant others have found a place outside the Convention’s framework, although maintaining a strong link with it. Within the UNCLOS, as mentioned above, the meeting of the States parties has been utilized, through consensus decisions, to derogate certain provisions of the Convention concerning time-limits for elections and, more remarkably, for submitting applications to the Commission on the Limits of the Continental Shelf17. Another tool for change within the scope of the Convention is the mechanism for the settlement of disputes. Through interpretation by adjudicating bodies, questions not explicitly considered in the Convention may be envisaged in the framework of the conventional rules. Yet, the most important tools for change have emerged outside the UNCLOS framework. The agreements mentioned above concerning law of the sea matters concluded after the entry into force of UNCLOS are the most important. Most of them are in force, even though the number of States bound by them is far lower that 15 B  .H. Oxman, ‘Tools for Change: the Amendment Procedure’, in Proceedings of the Twentieth Anniversary Commemoration of the Opening for Signature of the United Nations Conference on the Law of the Sea, New York, 9 and 10 December 2002, United Nations, New York, 2003, pp. 194-2007; D. Freestone and A. G. Oude Elferink, ‘Flexibility and Innovation in the Law of the Sea: Will the LOS Convention Amendment Procedures ever be Used?’, in A. G. Oude Elferink (ed.), Stability and Change in the Law of the Sea: The Role of the LOS Convention, Leiden/Boston, Martinus Nijhoff, 2005, pp. 169-221. 16 Agreement relating to the implementation of part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1983, New York, 28 January 1994. 17 As regards the time limit for submissions to the Commission on the Limits of the Continental Shelf, which article 4 of annex II to the LOS Convention sets as 10 years after entry into force of the Convention for the submitting State, was modified in 2001 by a consensus decision of the Meeting of the States Parties as « having commenced on 13 May 1999 » for States for which the Convention had entered into force before that date ( Doc. SPLOS/72 of 29 May 2001). It is remarkable that in 2008 the Meeting of States parties decided not to adopt a further postponement in order to meet the request of States that are just at the beginning of the preparation of their submissions. It decided that the requirements to be satisfied within the 2009 time limit established in 2001 could consist in the submission of ‘preliminary information indicative of the outer limits of the continental shelf beyond 200 nautical miles and a description of the status of preparation and intended date of making a submission in accordance with the requirements of article 76 of the Convention and the Rules of Procedure and Scientific and Technical Guidelines of the Commission’ (doc. SPLOS/184). It seems clear that in this way the Meeting of the States Parties has again, although in a different way, amended the Convention. While the 2008 decision may make the necessity of further amendments concerning the same question less likely, it would seem that it has not contributed to the orderly processing of submissions.

Volume2_CS4.indb 216

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

217

that of States Parties to UNCLOS. Some, as the UN Fish Straddling Stocks Agreement and the UNESCO Convention on Underwater Cultural Heritage, consider subjects at least in part dealt with by UNCLOS, while others, as the Wreck removal convention, do not. The United Nations as well as IMO and FAO are the most important forums where new issues are debated and addressed. In these forums the primacy of UNCLOS is always confirmed. For instance, the UN General Assembly’s Resolution 65/37 of 7 December 2010, fourth preambular paragraph, emphasizes “ the universal and unified character of the Convention,” and reaffirms “ that the Convention sets out the legal framework within which all activities in the oceans and seas must be carried out and is of strategic importance as the basis for national, regional and global action and cooperation in the marine sector, and that its integrity needs to be maintained”. Still, it is through these forums that additions, interpretations and subtle changes to the law of the sea are discussed and introduced. The UN has established an informal forum, the UNICPOLOS, to debate important matters concerning the seas and oceans with the participation of scientists, economists and other specialists and not of diplomats and legal experts only. The yearly debate at the General Assembly, and even more so, the negotiations leading to the adoption of the yearly resolutions on the oceans and on fisheries, as well as these ever-expanding resolutions, are the opportunity to bring into focus new questions and to address the basic ideas and the mechanisms to deal with them. IMO and FAO have often been entrusted by the General Assembly with the task to convene negotiations in order to develop new instruments, be they of a binding or non-binding nature. As regards one particularly sensitive subject, marine genetic resources, the General Assembly has resisted pressures to entrust it to the International Seabed itself, establishing a Working Group that has met in 2006 and in 2008 and in 2010. III. The open challenges A number of challenges face the contemporary law of the sea. Some consist in tasks to be undertaken by States on the basis of the rules of UNCLOS. Others arise because of the need to tackle with new problems which are not always envisaged by UNCLOS, or cannot be dealt with only on the basis of UNCLOS. 1. The completion of the zonal approach The most important task States have to undertake on the basis of UNCLOS is to complete the process of delimitation of maritime areas that is necessary to make the “zonal approach” of the Convention functional and, in general, to further the good governance of the seas and oceans. This process relates to the delimitation of maritime

Volume2_CS4.indb 217

6/16/11 4:11 PM

218

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

areas between States whose coasts are opposite or adjacent, and to the determination of the external limits of continental shelves beyond 200 miles. a. Delimitation of maritime areas between States: treaties As regards the first task, as prescribed by the Geneva Territorial Sea and Continental Shelf conventions, as well as by UNCLOS (articles 74 and 83) and confirmed by judicial decisions, “delimitation must be sought and effected by means of an agreement” (see, for instance, the 1984 ICJ judgment on the Gulf of Maine case, para 112). In fact, more than 200 bilateral agreements for the delimitation of maritime zones have been concluded and most of them are in force, even though some have been involved in state succession, such as those concluded by the German Democratic Republic, Yugoslavia, the Soviet Union. The process of delimitation is nonetheless far form being concluded. The existing agreements do not cover all maritime borders. Moreover, many of them delimit the continental shelf only, leaving undetermined the borders of exclusive economic zones and other zones under national jurisdiction. Only in the few last decades the practice of agreeing on “single” delimitation lines, namely lines delimiting all existing (and sometimes also still to be adopted) zones, has started to be followed. The question arises whether the borderlines agreed in existing continental shelf delimitation treaties may be considered as applying also to the water column lying above the shelf. In its judgment of 5 February 2009 on the case concerning maritime delimitation in the Black sea (Romania v. Ukraine) the ICJ answered in the negative stating that: “State practice indicates that the use of a boundary agreed for the delimitation of one maritime zone to delimit another zone is effected by a new agreement” (paragraph 69). Several agreements extending continental shelf delimitation agreements to the exclusive economic zones already exist. Some instances of States parties to a continental shelf agreement opposing proposals for its extension to the exclusive economic zone are also known. b. Delimitation of maritime areas between States: judicial and arbitral decisions As stated in the Gulf of Maine judgment, where “agreement cannot be achieved, delimitation should be effected by recourse to a third party possessing the necessary competence” (paragraph 112). As a matter of fact, after the seminal North Sea Continental Shelf cases decided by ICJ judgments of 1969, about twenty delimitation cases have been submitted to the ICJ, to arbitral tribunals as well as, with the Bangla Desh v. Myanmar case, to the ITLOS. On most of them a judgment or award has been rendered, while a few are still pending. The earlier jurisprudence has envisaged continental shelf delimitations, while in the most recent cases courts and tribunals have be called upon to determine “single” line delimitations. Included in single line delimitations is the prolongation of lateral delimitation lines beyond 200 miles to cover the borders of adjacent outer continental shelves. This point has been made clear by the arbitral award of 11 April 2006 in the delimitation dispute between Barbados and

Volume2_CS4.indb 218

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

219

Trinidad and Tobago. It states that: “there is in law only a single ‘continental shelf’ rather than an inner continental shelf and a separate extended or outer continental shelf” (paragraph 213). In an early phase (especially the North Sea Continental Shelf cases and the Libya-Tunisia Continental Shelf case) equidistance has been rejected as a possible criterion for delimitation and the basic rule of the equitable result (also set out in UNCLOS articles 74 and 83) has been followed. The most recent jurisprudence, however, adopts the “equitable principles/relevant circumstances” rule, which takes as the provisional point of departure the equidistance line and is admittedly very close to the “equidistance/special circumstances” rule set out in article 6 of the Geneva Continental Shelf Convention and, for the territorial sea, in article 15 of UNCLOS (see the 1993 ICJ Jan Mayen (Denmark v. Norway) delimitation judgment, paragraph 231, and, for a synthetic statement, the 2009 ICJ Judgment on the Romania v. Ukraine case, paragraph 288). Judicial and arbitral decisions are an integral part of the outstanding task of completing the process of delimitation of maritime zones between States. Since entry into force of UNCLOS, resort to dispute-settlement mechanisms been made easier. It has become a rule under articles 74, paragraph 2, and 83, paragraph 2, of the Convention, stating that: “When no agreement can be reached within a reasonable amount of time, the States concerned shall resort to procedures provided for in Part XV”. More importantly, disputes concerning delimitation of maritime areas are included in the scope of the general rule of articles 286 and 287 establishing compulsory jurisdiction of a court or tribunal for disputes concerning the interpretation or application of UNCLOS. Under article 298, paragraph 1, these disputes may be excluded from compulsory jurisdiction by a declaration States parties may make. While in fact several such declarations have been made, it remains true that, as a rule, a State party to UNCLOS can start unilaterally judicial or arbitral proceedings concerning delimitation and that the other party is automatically submitted to the jurisdiction of the judge or arbitrator. Since entry into force of UNCLOS, three delimitation proceedings have been unilaterally submitted to arbitration tribunals on the basis of compulsory jurisdiction under UNCLOS provisions (Barbados v. Trinidad and Tobago, Guyana v. Suriname, Bangla Desh v. India), and one to the International Tribunal for the Law of the Sea (Bangla Desh v. Myanmar). In case negotiation of agreements is not successful, or too much protracted, States Parties to UNCLOS can, in most cases, start judicial or arbitral proceedings. This possibility may also exercise pressure on States in reaching agreement. Negotiation concerning delimitation under UNCLOS articles 74, paragraphs 1 and 2, and 83, paragraphs 1 and 2, is “subsumed” in the requirement of prior exchange of views provided for in article 283, paragraphs 1, as stated in the Barbados v. Trinidad and Tobago 2006 award, paragraph 202. Consequently, only one set of negotiations/ exchanges of views is required before submitting a delimitation dispute to a court or tribunal.

Volume2_CS4.indb 219

6/16/11 4:11 PM

220

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

c. The determination of the outer limits of the continental shelf One of the most important tasks to be completed in the next decades in order to bring to completion the zonal approach is to determine the outer limits of those continental shelf areas for which coastal States claim an extension of their sovereign rights beyond 200 miles from the baselines. As is well-known, under UNCLOS article 76, the coastal State has the right to establish the outer limits of its continental shelf (paragraph 7). However, the limits so established shall be “final and binding” only if adopted “on the basis” of recommendations of the Commission on the Limits of the Continental Shelf - CLCS (paragraph 8). Submissions to the CLCS and the process for examining them and adopting pertinent recommendations are at the centre of international attention. The outer continental shelf has become the “last frontier” of coastal State expansionism. Technological and scientific progress permits to consider it possible to exploit in a reasonably near future resources hitherto beyond reach. The melting of the Artic ice cap has made the prospect of exploiting oil and gas in the shelf below the Artic Sea, including beyond 200 miles, more realistic, and mass media have put such prospects under the limelight. States which consider it reasonable to advance claims for extending their continental shelves beyond 200 miles are far more numerous than those which, during the Third UN Conference for the Law of the Sea, formed the “margineer” or (“broadmargin”) group which successfully claimed that the Conference adopt the notion of the extended continental shelf. As at 7 December 2010, 55 submissions had been presented to the CLCS and recommendations had been adopted only on 11. Some submissions have been presented jointly by two or more States: this means that while these States request the CLCS to establish the outer limit of the continental shelf they share, they reserve the right to agree on the delimitation of their respective share of such continental shelf. Apart from the submissions, 44 “preliminary information indicative of the outer limits of the continental shelf beyond 200 nautical miles” have been submitted to the CLCS according to a decision of the Meeting of UNCLOS States Parties taken in 2008 setting the time limit for such submission at 13 May 2009. This decision permits to States Parties, especially less developed States, not in a position to make a submission to put forward a claim with a description of the status of preparation and intended date of making a submission (doc. SPLOS/184). As time limits for presentation have elapsed, there should be no further submissions beyond those corresponding to ‘preliminary information’ notifications. If further claims were to emerge, especially as consequence of accession to UNCLOS by the US, it seems nonetheless reasonable to imagine that the Meeting of States Parties will adopt pertinent adjustments. The task for the future is daunting for the CLCS as well as for States Parties. The Commission’s workload, with no improvement of current resources, will keep it busy for no less than three decades. While the CLCS may and must streamline its

Volume2_CS4.indb 220

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

221

procedures and make them more expeditious in light of cumulated experience, it is clearly up to States Parties to provide for more resources. States Parties which have made submissions also have the task to interact efficiently with the CLCS. State Parties which have presented ‘preliminary information’ must complete expeditiously their preparation of submissions. This will require a further effort by the CLCS in providing them with scientific and technical advice under UNCLOS annex II, article 3(1b), as well as assistance by more developed States. The availability of more information concerning the process of examination of submissions by the CLCS would also be helpful for guiding States in formulating future submissions, and necessary for furthering through transparency the legitimacy of the process.. Once recommendations are issued by the CLCS, the task of States Parties does not end. They must firstly evaluate whether they agree with the recommendations. If they do not agree, they should present a revised submission, and, in case of further disagreement, other revised submissions, until there is agreement (UNCLOS, annex II, art. 8). Once they agree, they have to establish the outer limit of their continental shelves in conformity with the agreed recommendations. This may require the adoption of complex provisions within their domestic law systems. As soon as exploration and exploitation of the resources of the outer continental shelf will be ready to start, the need to develop rules concerning the regime of this part of the shelf and of the suprajacent high seas waters will become urgent. Conflicts between activities on the seabed and on the water column will have to be prevented. Scientific research, the protection of the environment, as well as some military activities, that often concern jointly the seabed and the water column will be the main subjects upon which implementation through detailed rules of the general concept of reciprocal due regard will have to be developed. 2. Tackling with new problems a. Focussing on the high seas In the years following entry into force of UNCLOS problems have emerged in the law of the sea which are not covered by the Convention, or which, in order to be so covered, require some interpretative effort. In order to obtain a satisfactory solution to these problems, cooperative multilateral efforts are needed. Most of the current trends and discussions concerning future developments and issues in the law of the sea focus on activities on the high seas and in, in particular, on the need to ensure the mix of regulation and institutions including the involvement of stakeholders, usually referred to as “governance” or “good governance” of the oceans. The spatial limitation to the high seas of current discussions depends on that, as UNCLOS allocates to the coastal State sovereign rights or jurisdiction on most maritime activities in the exclusive economic zone and on the continental shelf, the

Volume2_CS4.indb 221

6/16/11 4:11 PM

222

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

majority of coastal States considers it unacceptable to enter into discussions that might imply questioning recently obtained and hard-fought rights. Yet, the reasons for discussing and developing ocean governance as regards activities that have a general interest do not stop at the 200-mile line. Concepts as the ecosystem approach, concerns such as those linked to climate change and its effect on the oceans, or to the preservation of marine biodiversity, are global in character, or not limited to the high seas, as is the rational management of many fisheries. One may wonder whether the future will bring a reassessment of the results obtained through the establishment of exclusive economic zones and whether new approaches envisaging areas lying within and outside national jurisdiction will emerge. The problems presently emerging and whose solution is a task for future development of the law of the sea can be grouped in six main categories: a) conservation of high seas living resources; b) policing of the high seas against internationally prohibited activities; c) piracy; d) exploitation of genetic resources of the deep seabed; e) consequences of climate change on the law of the sea. b. Conservation of high seas living resources The provisions of UNCLOS concerning high seas fisheries are insufficient to deal adequately with the pressure these fisheries have been subject to since the coastal States have acquired exclusive rights of fishing within their exclusive economic zones. The 1993 FAO Compliance Agreement and the 1995 UN Fish Stocks Agreement are the first results of negotiations entered into in order to meet the need to develop rules more precise than those of UNCLOS. They concern, in the 1993 Agreement, the responsibilities of flag states as regards fishing by their vessels on the high seas, and in the UN Fish Stocks Agreement, enhanced cooperation for seeking a balance between the interests of flag States and those of the coastal States. Through the two meetings of the Review Conference of the latter agreement (2006 and 2010) States parties have succeeded in broadening the scope of the Agreement, in particular in extending its general principles to “discrete” fish stocks. FAO, encouraged by the UN General Assembly, has been and still is the main forum for developing rules on high seas fisheries. This has been done mainly through the Code of Conduct for responsible fisheries (1995), the Plan of Action to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing (2001), the Model Scheme on Port State measures to regulate IUU fishing (2005, followed by the Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate IUU Fishing of 22 November 2009) and the Guidelines for deep-sea fishing adopted on 29 August 2008 and which are supposed to become the basis for decisions of States and Regional Fisheries Management Organizations (RFMOs). RFMOs develop the rules set out in the above mentioned instruments. They have obtained remarkable, although far from sufficient, results in combating IUU fishing. One of the main drawbacks of their action is that they do not bind non-member States. While some of these behave almost as members by becoming “cooperating non-

Volume2_CS4.indb 222

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

223

member States”, others stay out and lend their flags to vessels wishing to escape regulation. Still other States oppose RFMOs for reasons of principle, arguing that, if they became parties, they would be bound directly or indirectly by agreements they are not parties to, especially the UN Fish Stocks Agreement, and that RFMOs either do not admit them or admit them under conditions they consider disadvantageous. One promising further new trend responds to the need to combat IUU fishing conducted under the protection of the flag State principle. FAO , with the encouragement of the UN General Assembly, has started studies and negotiations concerning flag State performance, including ways to ascertain and perhaps measure the degree of compliance with their responsibilities. The tasks for the future consist mainly in extending the geographical as well as the material scope of the existing network of RFMOs, and in making effective the existing law. The latter task requires economic measures, assistance to developing countries, and coordination between fishing activities on the high seas with those in the EEZs, as well as coordination of enforcement action by flag, coastal and port States. c. Policing of the high seas against internationally prohibited activities UNCLOS confirms the fundamental rule of the freedom of the high seas, which prohibits interference with ships flying a foreign flag unless otherwise provided by applicable rules of international law. Such rules are rare in UNCLOS. They concern the right of visit, set out in article 110, with respect ships engaged in piracy (for which also more penetrating rights apply under article 105), in the slave trade and in unauthorized broadcasts as well the right of hot pursuit and of intervention in case of pollution incidents. Treaty-based cases of interference have grown, although to a limited extent, especially in fishery matters with the UN Fish Stocks Agreement and in a small number of bilateral treaties for combating the smuggling of narcotic drugs. After the adoption of UNCLOS, States have become concerned about the development of several illicit activities conducted in whole or in part on the high seas: smuggling of drugs and psychotropic substances, smuggling of migrants, transportation of weapons of mass destruction, hijacking of vessels and their use as means for terrorist activities. As explained in the article on →High Seas, all efforts to develop international cooperation in fighting these activities, while succeeding in facilitating the grant of consent by the flag State to interference with its vessels on the high seas, have failed to reach the result, wished by the US and other States, of allowing such interference without flag State authorization. Attempts to adopt a rule permitting such interference in Security Council Resolutions adopted under Chapter VII of the UN Charter have also failed. See recently SC Res.1874 (2009) para 12 which, in the context of action under article 41 of the UN Charter against the People’s Republic of Korea, calls upon member States “to inspect vessels, with the consent of the flag State, on the high seas” if they have information that these vessels carry prohibited cargo (emphasis supplied).

Volume2_CS4.indb 223

6/16/11 4:11 PM

224

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

In tackling with the grave threats these illicit activities continue to pose, States should realistically take notice of the political and legal reasons for maintaining the principle of the flag States’ exclusive right on their vessels. They should develop rules aimed at making the obligations of flag States more precise as regards these activities, so that it would become clear that flag States not complying with these responsibilities are committing an international wrongful act violating erga omnes obligations. Port state enforcement measures should be enhanced including controls on shipments at departure. Disincentives for lax behaviour by flag States and incentives for good behaviour should be introduced. Still, in extreme cases arrest and inspection on the high seas of vessels suspected of conducting the gravest illicit activities cannot be ruled out. In some cases such action may be justified invoking the concepts of self-defence or necessity. In other cases it may be claimed to be a counter-measure by States having rights under erga omnes obligations. The idea of introducing an obligation of compensation in case of unfounded arrests and inspections, already existing as regards piracy (UNCLOS art. 106) and hot pursuit (UNCLOS art. 111, paragraph 8), as well as in the UN Fish Stocks Agreement article 21 and in the 2005 amended Convention for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Maritime Navigation, art. 8(2), could be developed and implemented in cases of intervention on vessels suspected of conducting illicit activities including illicit fishing. It might be argued that this obligation has already become part of customary law. d. Piracy Piracy represents a grave threat to international shipping. UNCLOS, codifying customary international law, permits the seizure of pirate vessels by “every State” (art. 105). Piracy as defined by UNCLOS must, however, be conducted on the high seas and involve two ships. Recent developments, especially off the coast of Somalia, show that pirate acts may happen also in the territorial sea, in particular where the authority of the coastal State is weak or inexistent. In the case of Somalia, the possibility to conduct enforcement activity also in the territorial sea has been granted to foreign flag States by the permission of the local transitional and almost ineffective government as well as by resolutions adopted by the Security Council under chapter VII of the UN Charter (SC Res. 1816 and others of 2008, 1897 of 2009, 1918 and 1950 of 2010). The current debates on future developments seem to concern finding efficient ways to deal with captured pirates while observing their human rights. Looking at a more distant future, politically the elimination of the root causes of piracy seems the difficult but necessary task. Legally, it will be interesting to consider whether the resolutions of the Security Council on piracy off the coasts of Somalia – which purport to be exceptional and not to aim at changing customary law – will in fact have exactly that effect and broaden the notion of piracy and the area of the seas in which States may seize pirate vessels.

Volume2_CS4.indb 224

6/16/11 4:11 PM

The Law of the Sea System: Open Challenges

225

e. Developing a regime for genetic resources of the deep seabed Perhaps the most controversial law of the sea question now under discussion in international forums, as well as among scholars, is the “conservation and sustainable use of marine biological diversity beyond the limits of national jurisdiction”, to borrow the title of the UN General Assembly’s Open-ended Informal Working Group set up in 2006 to deal with the subject. The core aspect of this discussion concerns the legal regime regarding genetic resources in the areas beyond national jurisdiction. These resources are organisms with very peculiar characteristics which, once studied and their chemical mechanisms reproduced, can be highly profitable. Their natural peculiarity, the difficulty to adopt general assumptions as to whether they belong to the seabed or to the water column, the fact that only samples are needed for subsequent research, and that huge investments are often required to develop potential applications, explain how difficult it is to determine the law of the sea rules applicable to them. The main divergence of views is between States holding the opinion that the key applicable principle should be that of the common heritage of mankind and States according to which such key principle should be that of the freedom of the high seas.18 This opposition of views often focuses on whether the regime of the Area encompasses resources other than mineral resources, sometimes arguing on the basis of an analogy with the status of sedentary species on the continental shelf, on whether article 143 of UNCLOS concerning marine scientific research in the Area may be invoked to support the idea that prospecting for genetic resources must be conducted “for the benefit of mankind as a whole”, on whether the International Seabed Authority is entitled to play a role. This opposition of views, while reflecting real economic interests, is in part diplomatic posturing and in part ideological. The task for the future seems to consist in developing a pragmatic regime that does not embrace fully either of the two opposing positions. While some ideas are circulating, as that of an implementing agreement to UNCLOS, that of establishing an institutional structure responsible for the management and conservation of the resources, and that stressing the need to work on the basis of integrated and ecosystem approaches, no concrete proposal has emerged that is recognized as a generally accepted basis for negotiation ( see the Report for 2010 of the Open-ended Informal ad Hoc Working Group of the UN General Assembly, A/65/68 espec. paragraphs 70-77). The first task for the future should be to find such a basis. The 18 A  broad literature considers the subject see e.g. Tullio Scovazzi, “Mining, Protection of the Environment, Scientific Research and Bioprospecting: Some Considerations on the Role of the International Seabed Authority”, in (2004) 19 International. Journal of Marine & Coastal Law, pp. 383-409; David K. Leary, “Bioprospecting and the Genetic Resources of Hydrothermal Vents on the High Seas: What is the Existing Legal Position, Where are we Heading and What are our Options?” in (2004) 1 Maquairie Journal of Comparative and Environmental Law, pp. 137-178; D. Tladi, “Genetic resources, benefit sharing, and the law of the sea: the need for clarity”, (2007) 13 Journal of International Maritime Law, vol. 13, 2007, 183-193; Alex G. Oude Elferink, “The Regime of the Area: Delineating the Scope of Application of the Common Heritage Principle and of Freedom of the High Seas’, (2007) 22 International Journal. Marine & Coastal Law, pp. 143-176; Erik Jaap Molenaar, “Managing Biodiversity in Areas Beyond National Jurisdiction”, in Myron H. Nordquist, Ronan Long, Thomas H. Heidar, John N. Moore (eds.), Law, Science and Ocean Management, M. Nijhoff, Leiden/Boston, 2007, pp. 625-681; Margaret F. Hayes, ‘Charismatic Microfauna: Marine Genetic Resources and the Law of the Sea’ ibidem, pp. 683-700; Fernanda Millicay, “A Legal Regime for the Biodiversity of the Area”, ibidem, pp. 739-850.

Volume2_CS4.indb 225

6/16/11 4:11 PM

226

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

main difficulty will consist in the need not to repeat the scheme of the regime for the mineral resources of the Area and to agree on an inventive and constructive way to avoid ideology and make the exploitation of genetic resources workable taking into account the different interests. A combination of the approaches of part XI of UNCLOS and of the UN Fish Stocks Agreement could be considered. f. Coping with the consequences of climate change To deal with the consequences of climate change on the oceans will continue to be a major task for the the law of the sea in the future . The UN Secretary General’s Report on “Oceans and the Law of the Sea” of 2010 states that: “[c]limate change continues to impact the oceans” and briefly outlines as follows the various aspects of this impact: “rising sea levels, melting Arctic sea ice, increasing acidity, loss of marine biodiversity, increasing frequency of extreme weather events and shifts in distribution of marine species” (UN doc. A/65/69/Add 2, para 374). One of the major aspects that will have an impact on the law of the sea is the melting of the Arctic ice. While no new rules seem necessary, as stressed by the 2008 Ilulissat declaration which confirms the applicability of the law of the sea to the Arctic ocean, the old rules will find new areas of application. New navigational routes will be open, continental shelves within and beyond 200 miles will be claimed and become exploitable, fish stocks will migrate to former frozen ocean areas and fishing activities will follow them. New dangers of pollution and needs for cooperation to prevent it will arise. Conflicts between coastal and other interested States are also likely. Rising sea level is likely to have consequences on certain island States that might disappear. The discussion as to the rights on maritime zones of such States after their disappearance has already started. Some low-tide elevations will remain submerged and other features relevant for the establishment of baselines will change or disappear. Uncertainty on baselines may bring about uncertainty on the outer limits of all maritime areas measured from them. Action to contain the effects of climate change such as efforts to limit greenhouse gas emission from ships under discussion in the framework of IMO should be developed. Halting the decline of natural carbon “sinks” as mangroves, salt marshes and sea grasses will also be important. Measures to prevent the impact of ocean acidification on marine biodiversity and living resources should be studied and implemented. Some proposed methods for mitigation of the impact of climate change, such as large scale ocean fertilization and carbon sequestration, after an early period of widespread enthusiasm, are now questioned as there is no agreement as to whether the dangers they pose are more important than the benefits.

Volume2_CS4.indb 226

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

227

ANEXO I

JURISPRUDÊNCIA (01/01/2010 A 31/12/2010) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Pesquisadores Dalliana Vilar Pereira – (Coordenadora) Dayanna Beatriz Figueiroa Santos José Carlos Carvalho Filho Larissa Lins Ferreira

Volume2_CS4.indb 227

6/16/11 4:11 PM

228

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

1. Agravo Regimental AgRg nos EDcl no REsp 703312 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133823-6 Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 18/03/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIAL OU SEMI-ELABORADO. AUSENTE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LC 65/91. IMUNIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO “5 + 5”. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LC N. 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, antes do advento da Emenda Constitucional n. 42/03, para ser considerado semi-elaborado e, consequentemente, sujeitar-se à incidência de ICMS, o produto deveria preencher cumulativamente os três requisitos indicados nos incisos do art. 1º da LC 65/1991. Assim, não preenchido um dos requisitos, é de se reconhecer a imunidade de ICMS na operação de exportação do produto. (...) 5. Agravo regimental não provido. AgRg no RO 65 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO 2008/0014277-2 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Data do julgamento: 13/04/2010 Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. Correto o posicionamento do julgador que, sob a égide do artigo 285-A do CPC, profere sentença antes da citação se a matéria trazida pelo autor da ação for exclusivamente de direito e se o juízo sentenciante tiver proferido mais de uma sentença sobre a mesma matéria. 2. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada em hipóteses diversas. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta, não comportando exceção. 3. Agravo desprovido.

Volume2_CS4.indb 228

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

229

AgRg no REsp 1104543 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0255386-3 Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 04/05/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.CONVENÇÃO DAUNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) - REGULAMENTO DE MELBOURNE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO DE INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO. DECRETO LEGISLATIVO 67/1998. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa autora de realizar remessas ao exterior, como prestação por cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, sem a incidência de IR retido na fonte, como exigido pelo art. 685, II, “a”, do Decreto 3.000/99, com fulcro na Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT (fl. 752). 2. O acórdão do TRF da 2ª Região, em síntese, decidiu: a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, ao qual compete, exclusivamente, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF/88, arts. 84, VIII, e 49, I); b) a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT) foram incorporadas ao nosso ordenamento jurídico através do Decreto Legislativo nº 67, de 15.10.98, e do Decreto Presidencial nº 2.962, de 23.02.99; c) o Regulamento Administrativo de Melbourne, de 1988, é parte integrante da UIT, o qual prevê em seu art. 45, item 6.1.3, isenção tributária no caso de contraprestação pela cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, para completar as ligações efetuadas do Brasil para o exterior, não se tratando de ajuste complementar; d) o CTN prevê a primazia dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, nos termos do seu art. 98. 3. Tem-se que a matéria dos artigos 97, II, VI e 176, do Código Tributário Nacional, não foi debatida no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. No que se refere à alegada violação do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo 67/1998, relativa ao procedimento de incorporação em nosso direito interno da Convenção da União Internacional das Telecomunicações

Volume2_CS4.indb 229

6/16/11 4:11 PM

230

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

(UIT) e do Regulamento Administrativo de Melbourne, registre-se que o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região solucionou a questão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos da interpretação dos artigos 49, I, 84, VIII, da CF. 5. Frise-se que o recurso interposto pela Fazenda Nacional escora-se na alegação de que o Regulamento de Melbourne, parte integrante da Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT, não teria força de lei porque não obedecido o procedimento constitucional previsto para sua incorporação no direito interno. 6. O fundamento constitucional assentado pelo acórdão recorrido, inclusive, corroborado pelas razões recursais desenvolvidas pela recorrente, afasta a possibilidade de revisão do julgado na via do recurso especial, por sua competência ser restrita à uniformização do direito infraconstitucional federal. 7. Agravo regimental não provido. AgRg no Ag 1249556 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0221579-0 Relatora: Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data de Data do julgamento: 04/05/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS SOBRE PESCADO E MERCADORIAS ORIUNDAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – Resp 871.760/ BA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA APLICADA. 1 - A Primeira Seção do STJ, no Data do julgamento do Recurso Especial 871.760/BA fixou a tese segundo a qual a isenção de ICMS sobre pescado e mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT teve vigência até 30 de abril de 1999. (...) 4.Agravo regimental não provido. AgRg no Ag 1214373 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0155724-5 Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 06/05/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo

Volume2_CS4.indb 230

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

231

ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. Precedentes: REsp 700.371/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/08/2007; REsp 789.781/ RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp 861.639/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 8/3/2007. 2. Em se tratando de imposto recolhido a menor, o Fisco deverá cobrar a diferença com os devidos acréscimos, mediante lavratura de auto de infração e consequente lançamento. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1029506 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0029062-9 Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data de Data do julgamento: 11/05/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. MOEDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO 406/68. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o Decreto-lei n. 406/68, ao determinar a não incidência do ICMS sobre a saída de produtos industrializados destinados ao exterior, não estabeleceu exigência de que a exportação se faça em moeda estrangeira. Precedentes: EREsp 152.684/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 14.3.2005; REsp 755.279/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26.3.2007. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1074131 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0155045-8 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 08/06/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO DE AERONAVE POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – NÃO INCIDÊNCIA – REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) – RESP PARADIGMA 1.131.718/SP. 1. A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do Data do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). 2. “A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação

Volume2_CS4.indb 231

6/16/11 4:11 PM

232

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário” (REsp 1131718/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 9.4.2010). Agravo regimental improvido. AgRg no Ag 1285360 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0043863-9 Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 15/06/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIADEVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA 661/STF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, seguindo a linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, na entrada de mercadorias importadas do exterior, consoante os termos da Súmula 661/ STF. (...) 3. Agravo regimental não provido. AgRg na CR 4218 / PT AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2009/0129079-1 Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 16/06/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE. – A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação “somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução”. – A matéria deverá ser apresentada à Justiça portuguesa, porque na concessão do exequatur não cabe examinar a causa a ser decidida no exterior. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1137209 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0079682-5 Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 17/06/2010

Volume2_CS4.indb 232

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

233

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/77 PELO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. NORMADE CUNHO MERAMENTE PROGRAMÁTICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 9.474/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Primeira Seção firmou entendimento de que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. Precedente do STF: ADI 1.480 MC/ DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 18/5/2001. 3. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. Essa é a exegese que se infere da leitura atenta do artigo 5º da indigitada Convenção. 4. Dessarte, ressoa inequívoco que o preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior. 5. Ademais, a referida Convenção, em nenhum dos seus dispositivos, autoriza o imediato reconhecimento de diplomas estrangeiros sem prévio procedimento administrativo de revalidação. 6. Logo, é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º Precedente: REsp 939.880/ RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 29 de outubro de 2008. (...) 9. Agravo de regimental não provido.

Volume2_CS4.indb 233

6/16/11 4:11 PM

234

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

AgRg na CR 4635 / CH AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2010/0024316-3 Relator: Ministro PRESIDENTE DO STJ Relator para o Acórdão: Ministro CESAR ASFOR ROCHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 29/06/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO ENDEREÇADA À JUSTIÇA ROGANTE. – No cumprimento dos pedidos formulados nas cartas rogatórias, esta Corte limita-se a exercer juízo delibatório, ou seja, verificar se estão observados os requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal e se a diligência não ofende a soberania nacional nem a ordem pública. – A manifestação da parte versando sobre o mérito da ação, não obstante ser insuscetível de exame nesta carta rogatória, será encaminhada à análise da Justiça rogante juntamente com a comissão. Agravo regimental improvido. AgRg na SE 2583 / NL AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 2007/0041243-6 Relator: Ministro PRESIDENTE DO STJ Relator para o Acórdão: Ministro CESAR ASFOR ROCHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 29/06/2010 Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO DE ORIGEM. CITAÇAO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. – A citação da parte no processo de origem observa o disposto na legislação vigente no país onde foi realizado o ato, não sendo cabível contestar a sua validade em face das leis brasileiras. Agravo regimental improvido. AgRg na CR 3560 / US AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2008/0209694-2 Relator: Ministro PRESIDENTE DO STJ Órgão Julgador: Ministro CESAR ASFOR ROCHA Data do julgamento: 29/06/2010 Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. CARTA ROGATÓRIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 3° DO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS. ART. 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APONTADA INCOMPETÊNCIA

Volume2_CS4.indb 234

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

235

DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA EXECUTÓRIA. – Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em deficiência na instrução ou em irregularidade formal. – Os requisitos do art. 202 do Código de Processo Civil são exigíveis apenas para as cartas rogatórias ativas. – Nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação não tem natureza executória nem ofende a ordem pública ou a soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso e permitir a defesa das interessadas. Agravos regimentais improvidos. AgRg nos EDcl nos EDcl na CR 398 / AR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA 2005/0014836-5 Relator: Ministro PRESIDENTE DO STJ Relator para o Acórdão: Ministro CESAR ASFOR ROCHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 29/06/2010 Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 115 DASÚMULA DESTA CORTE. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSA. TRAMITAÇÃO POR MEIO DA AUTORIDADE CENTRAL. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO EXTERIOR. PREVISÃO NOS ARTS. 19 E 20 DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MERCOSUL – PROTOCOLO DE LAS LEÑAS – PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO N. 2.067/1996. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – Uma vez que a advogada subscritora do agravo regimental (fls. 490500) não apresentou procuração no momento da interposição do recurso, incidente no caso o enunciado n. 115 da Súmula desta Corte. – O trâmite da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central confere autenticidade aos documentos e à tradução realizada na origem. Dispensada, assim, a realização de tradução por profissional juramentado no Brasil, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do

Volume2_CS4.indb 235

6/16/11 4:11 PM

236

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Supremo Tribunal Federal e desta Corte. – A execução, por meio de carta rogatória, de sentença proferida em processo ajuizado na Justiça argentina encontra previsão nos arts. 19 e 20 do Protocolo de Cooperação e Assistência em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa no âmbito do Mercosul – Protocolo de Las Leñas – promulgado no Brasil pelo Decreto n. 2.067/1996. – O pedido formulado nesta comissão já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder o exequatur ao caso. O cumprimento da rogatória só foi frustrado em razão do extravio dos autos na Justiça Federal no Brasil. – Não há falar em violação da ordem pública, porquanto a Justiça argentina expressamente declara que os interessados foram citados, que foi garantido o direito de defesa e que a sentença tem força de coisa julgada. Agravo regimental não conhecido (fls. 490-500). Agravo regimental improvido (fls. 447-465). AgRg na SE 2714 / GB AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIR 2007/0097788-5 Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 04/08/2010 Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA DAAUTORIDADE ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. – O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. – Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido. AgRg na CR 3162 / CH AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2008/0057033-2 Relator(a) Ministro: CESAR ASFOR ROCHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento 18/08/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 06/09/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO A SER EXERCIDO POR ESTA CORTE. ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DO PEDIDO POR AUXÍLIO DIRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. – Nos termos do decidido no Data do julgamento do Agravo Regimental na Carta Rogatória n. 998/IT e da

Volume2_CS4.indb 236

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

237

Reclamação n. 2645/SP, a realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens por meio de carta rogatória depende de decisão proferida na Justiça estrangeira, a ser delibada por esta Corte. – Ausente a decisão a ser submetida a juízo de delibação, como ocorre no caso dos autos, o cumprimento do pedido se dá por meio do auxílio direto, previsto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. AgRg no Ag 1289545 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0050398-4 Relator(a) Ministro: MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 26/08/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ ONU. 1. Este Tribunal Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, conforme evidenciam os seguintes precedentes: REsp 939.709/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; REsp 1.031.259/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 3.6.2009; REsp 1.121.929/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.3.2010. 2. Além de se tratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial também é manifestamente improcedente, pois a tese jurídica da contribuinte, ora recorrente, é expressamente contrária à legislação federal pertinente à matéria (art. 111, II, do CTN; art. 5º, II, da Lei 4.506/64; arts. IV, 2, d, e V, 1, a, do Acordo Básico de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto 59.308/66; arts. V, Seções 17 e 18, b, e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 27.784/50). 3. Agravo regimental não provido. AgRg no Ag 1138560 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0285164-0 Relator(a) :Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Volume2_CS4.indb 237

6/16/11 4:11 PM

238

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Data do julgamento: 02/09/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição. 2. No que concerne à redução do quantum indenizatório, a orientação desta Corte Superior é de que sua revisão só se mostra possível, na instância especial, se o valor arbitrado se revelar exagerado ou ínfimo, caracterizando desproporcionalidade, o que, in casu, não se revelou. 3. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o quantum da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no Ag 1343941/RJ Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Turma: TERCEIRA TURMA Data do julgamento: 18/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade objetiva da empresa aérea, tendo em vista que os riscos são inerentes à própria atividade desenvolvida, não podendo ser reconhecido o caso fortuito como causa excludente da responsabilização. Tais argumentos, porém, não foram atacados pela agravante, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. 3. No que concerne à caracterização do dissenso pretoriano para redução do quantum indenizatório, impende ressaltar que as circunstâncias

Volume2_CS4.indb 238

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

239

que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no RO .105/RJ Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO Turma: PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 18/11/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. “1. Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO n.º 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO n.º 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006; RO n.º 45/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 28/11/2005; RO n.º 35/ RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/08/2004. 2. É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.” (RO nº 43/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 8/11/2007). 2. Agravo regimental improvido. AgRg na CR 4.893/US Relator: Ministro ARI PARGENDLER Turma: CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 15/12/2010 Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Questões referentes ao mérito da ação ajuizada no exterior devem ser remetidas à análise da Justiça rogante, tendo em vista o juízo meramente delibatório exercido por este Tribunal no cumprimento das rogatórias. Agravo regimental improvido.

Volume2_CS4.indb 239

6/16/11 4:11 PM

240

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

2. Conflito de Competência CC 107584 / PR. CONFLITO DE COMPETENCIA 2009/0161217-6 Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 24/03/2010 Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. APRESENTAÇÃO PERANTE CONSULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Marialva/PR, ora suscitado CC 108840 / MG. CONFLITO DE COMPETENCIA 2009/0216482-0 Relator: Ministro SIDNEI BENETI Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do julgamento: 14/04/2010 Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. I. A Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no território nacional, estabelece competir aos órgãos federais fiscalizar a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora, o suscitante. CC 101457 / RS. CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0267963-6 Relator: Ministro JORGE MUSSI Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 09/06/2010 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. MERA DECLARAÇÃO DO INDICIADO ACERCA DA NACIONALIDADE ARGENTINA DO FORNECEDOR DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. CRIME COMETIDO POR

Volume2_CS4.indb 240

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

241

INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS AO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1.À Justiça Federal compete processar e julgar o crime de tráfico de drogas apenas quando existem elementos aptos a demonstrar o caráter internacional do ilícito. 2. In casu, a mera alegação por parte do investigado de que a droga foi fornecida por indivíduo de nacionalidade argentina, sem que exista qualquer outra informação a respeito da procedência da mercadoria, não constitui indício suficiente para fixar a competência federal. 3. Ademais, o simples fato do investigado ser integrante das Forças Armadas não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o delito de tráfico de drogas não fora praticado no exercício da função. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS, o suscitado. CC 101877 / MG. CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0279119-8 Relator: Ministro JORGE MUSSI Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 08/06/2010 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENCIAMENTO E EMIGRAÇÃO DE BRASILEIROS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO A DIREITOS DE TRABALHADORES CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 109, VI, atribui à Justiça Federal a competência para julgar os delitos praticados contra a organização do trabalho. 2. No caso, o inquérito visa apurar o agenciamento e promoção de entrada ilegal de brasileiros nos Estados Unidos da América. 3. Considerando-se, pelos elementos colhidos no procedimento inquisitivo até o momento, que não houve ofensa a direitos coletivos dos trabalhadores, não há falar em fixação da competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Poços de Caldas-MG. CC 100302 / RS. CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0240776-2 Relator: Ministro JORGE MUSSI Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 23/02/2010 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL

Volume2_CS4.indb 241

6/16/11 4:11 PM

242

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

E INSTITUTO DE PENSÕES QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO GOVERNO PORTUGUÊS. ART. 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Ação declaratória para fins de obtenção de pensão por morte movida por companheira de cidadão de nacionalidade portuguesa que, em vida, gozava de aposentadoria mantida pelo Instituto de Segurança Social, I.P., Centro Nacional de Pensões de Portugal. 2. O Instituto da Segurança Social português é pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de Instituto Público, que compõe a administração indireta do Estado Português na estrutura orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. 3. Na condição de integrante da administração pública do Estado de Portugal, o Instituto de Pensões, ao deferir ou indeferir determinado benefício, age, na verdade, em nome do Estado Português; em outras palavras, o próprio Estado pratica o ato por meio de seu órgão descentralizado. 4. Impõe-se o processamento de demanda perante o foro privilegiado do Juízo Federal, haja vista ter sido proposta por pessoa domiciliada no Brasil contra Instituto integrante da administração pública de Estado estrangeiro, que é por este representado no âmbito internacional. 5. Interpretação justificada pela própria essência do regime federativo, cujo desígnio é que a solução adotada não seja motivo para abalos entre as relações brasileiras com os Estados estrangeiros. 6. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado. CC 111.947/RS Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Turma: TERCEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 27/10/2010 PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE DESCAMINHO E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Adjunto de Novo Hamburgo - RS, ora suscitado. CC 111.309/SP Relator: Ministro GILSON DIPP Turma: TERCEIRA SEÇÃO

Volume2_CS4.indb 242

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

243

Data do julgamento: 27/10/2010 Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL INTERNACIONAIS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o Data do julgamento pela Justiça Federal. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara Federal de Araraquara/SP, o suscitado. 3.Embargos e Declaração EDcl na SEC 4789 / US EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2009/0216957-7 Relator(a): Ministro FELIX FISCHER Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 01/09/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 11/11/2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do art. 88, I, do CPC. II - Acordo realizado entre as partes não possui o condão de conferir à Justiça norte-americana a competência exclusiva para decidir sobre as condições de guarda e visitação do menor, sob pena de ofensa à soberania e à ordem pública. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.

Volume2_CS4.indb 243

6/16/11 4:11 PM

244

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

4. Enunciados da Súmula da Jurisprudência Súmula: 419 Órgão julgador: Corte Especial Data do julgamento: 03/03/2010 Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 5. Habeas Corpus HC 141642 / DF. HABEAS CORPUS 2009/0134511-2 Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES Órgão do Data do julgamento: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 24/03/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. REINGRESSO NO PAÍS. NOVA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA DESDE 1992 E DE PROLE BRASILEIRA DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o ato administrativo que culminou na expulsão do paciente do território brasileiro, requerendo a sua revogação com base nas regras ditadas pelo inciso II do artigo 75 da Lei 6.815/80, ao argumento de que o paciente convive maritalmente com uma brasileira desde 1992, ou seja, há mais de cinco anos anteriores à data do delito, e que com ela teve uma filha, hoje com três anos de idade, que dele depende economicamente. 2. É ressabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 3. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. (...) 8. Liminar revogada. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. HC 147051 / DF. HABEAS CORPUS 2009/0177237-8 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN

Volume2_CS4.indb 244

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

245

Relator para o acórdão: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 14/04/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO CUMPRIDA EM 1993. RETORNO AO PAÍS EM 1995. NASCIMENTO DE PROLE EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO DE EXPULSÃO. MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. o paciente foi processado e condenado à pena de 4 anos de reclusão por infração ao artigo 12, caput combinado com o artigo 18 da Lei 6.368/76 e, por esta razão, determinada sua expulsão em 13 de agosto de 1992, cumprida em data posterior. 2. O paciente retornou ao Brasil em 1995, mesmo após sua expulsão, vindo a ter relacionamento com brasileira, resultando do nascimento de seu filho no ano de 1999, em território brasileiro, conhecida a paternidade por força de ação de investigação de paternidade. 3. A manutenção do paciente em território nacional não encontra fundamento no direito pátrio, uma vez que o artigo 75, §1º, da Lei 6.815/80 determina que não constitui impedimento à expulsão a adoção ou reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.4. Inadmissível, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, a convalidação de ato de manutenção de estrangeiro expulso, cuja origem atenta contra leis e a soberania nacional. 5. Ordem de habeas corpus denegada. HC 137158 / SP. HABEAS CORPUS 2009/0099747-1 Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do julgamento: 20/05/2010 Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (755 GRAMAS DE COCAÍNA) E NO MAIOR GRAU DE ENVOLVIMENTO NA ATIVIDADE ILÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERNACIONALIDADE. ART. 40, I DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IMPOSSIBILIDADE

Volume2_CS4.indb 245

6/16/11 4:11 PM

246

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (...) 4. Não é necessária a efetiva transposição da fronteira internacional para que fique autorizada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I da Lei 11.343/06; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente mercadejada tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias internacionais. Precedente. 5. A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, cometido o crime na vigência da Lei 11.343/06 (nova lei de drogas), impossível a conversão da pena ou concessão de sursis. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. HC 164986 / DF. HABEAS CORPUS 2010/0043244-0 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 25/08/2010 Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo nos autos prova efetiva da dependência econômica do filho brasileiro, por insuficiente a simples declaração firmada pela avó materna, nem sequer da união estável alegada, não há razão impeditiva da medida expulsória, decretada em face da condenação do agente pela prática de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, além do crime de falsidade ideológica, à pena reclusiva de 11 anos, 4 meses e 15 dias. 2. O remédio heróico do habeas corpus, precisamente por força do seu angusto âmbito, é hostil à dilação probatória, somente se prestando ao deslinde de questões fácticas quando acompanhado de prova pré-constituída. 3. Ordem denegada. HC 153.045/SP Relator: GILSON DIPP Turma: QUINTA TURMA Data do julgamento: 05/10/2010 Publicação: 18/10/2010 CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE

Volume2_CS4.indb 246

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

247

O CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DENOTAM EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM NO TOCANTE AO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Hipótese em que o juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva da paciente no bojo da sentença condenatória, negando-lhe o direito de aguardar o Data do julgamento do apelo em liberdade, não obstante o fato dessa ter permanecido solta durante a instrução criminal. II. Provas carreadas aos autos pelo Parquet quando da juntada das alegações finais que denotariam a existência de complexa organização criminosa integrada pela ora paciente, bem como de que esta fazia da traficância internacional seu lucrativo meio de vida, tendo sido decretada a sua custódia preventiva nos autos de outra ação penal em curso perante o mesmo juízo. III. O fato de a ré ter permanecido solta durante a instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciado, na ocasião em que proferida a sentença condenatória, os requisitos para a custódia preventiva, a qual deve estar baseada em fundamentação concreta. IV. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, porquanto a personalidade da paciente mostra-se voltada para o cometimento de delitos, permite que o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, negue à ré o direito de apelar em liberdade, para garantia da ordem pública, ainda que tenha respondido ao processo em liberdade. V. Argumentos consignados na sentença condenatória e no acórdão a quo que não caracterizam meras conjecturas e probabilidades a respeito do que eventualmente poderia vir a fazer a ré se permanecesse solta, tratando-se de fundamentação concreta e vinculada à realidade, o que é perfeitamente hábil a fundamentar a segregação, em atenção ao disposto no art. 312 da Lei Processual Adjetiva. VI. Perpetrados crimes graves, em atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada e habitual, sob a forma de verdadeira organização criminosa, a segregação cautelar mostrase necessária como forma de se garantir a ordem pública, em razão do modus operandi dos crimes. VII. A presença de condições pessoais favoráveis, por se tratar de ré ainda primária, nada obstante a existência de outros processos em curso em seu desfavor, não é garantidora de eventual direito à revogação da custódia, se a sua manutenção é recomendada por outros elementos dos autos. VIII As alegações trazidas pela impetração no tocante ao estado de saúde do menor não foram objeto de debate e Data do julgamento por parte do Tribunal a quo, logo, o exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. IX. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator.

Volume2_CS4.indb 247

6/16/11 4:11 PM

248

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

HC 149.481/DF Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Turma: SEXTA TURMA Data do julgamento: 19/10/2010 Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO CÔNSUL-GERAL DE EL SALVADOR. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963. RENÚNCIA PELO ESTADO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o artigo 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira. 2. No entanto, é possível que o Estado estrangeiro renuncie a imunidade de jurisdição de qualquer membro da repartição consular, nos termos do artigo 45 da referida Convenção. 3. Instado a se manifestar, o Estado de El Salvador, no exercício de sua soberania, retirou os privilégios e imunidades do paciente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal. 4. A imunidade de jurisdição não se verifica de plano, isto é, não se aplica de forma automática, notadamente pelo fato de que há a possibilidade de renúncia pelo Estado estrangeiro. Deste modo, não era o caso de se impedir de pronto a persecução penal contra o paciente, mas sim, de indagar o Estado de El Salvador acerca do interesse em se submeter ou não à jurisdição brasileira, conforme se deu na espécie. 5. Habeas corpus denegado. HC 166.496/DF Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Turma: PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 10/11/2010 Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHO NASCIDO NO BRASIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva. 2. No Direito brasileiro, que prestigia a dignidade da pessoa humana a ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (CF, art.1º, III), a dependência familiar não é necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro caso, deve estar razoavelmente comprovada para que possa obstar os efeitos de

Volume2_CS4.indb 248

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

249

Decreto de Expulsão. 3. No plano da justiça material, é irrelevante se o ato ilícito que deu origem ao Decreto de Expulsão tenha sido praticado antes do nascimento do menor dependente, pois os laços econômicos ou afetivos não reverberam na caracterização do prius (o crime), mas, sim, no posterius (as conseqüências administrativo-processuais); sem falar que o sujeito que se protege com a revogação do ato administrativo não é o expulsando, mas a criança e o adolescente. 4. In casu, não suficientemente demonstrado o vínculo efetivo e afetivo com o filho menor brasileiro, impõe-se a manutenção do Decreto de Expulsão. 5. Ordem denegada. HC 156.668/RJ Relator: Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Turma: SEXTA TURMA Data do julgamento: 02/12/2010 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO COM DECRETO DE EXPULSÃO DO PAÍS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Um dos requisitos para obtenção do livramento condicional, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, é a aptidão do preso de manter a própria subsistência, mediante trabalho honesto. 2. No caso em exame, o decreto de expulsão será cumprido após o término da prisão, de sorte que não terá o paciente oportunidade de exercer nenhuma atividade em solo brasileiro. 3. A negativa do benefício não implica descumprimento da Constituição Federal, que não faz distinção entre presos brasileiros e estrangeiros. A questão é que o paciente não preenche os requisitos para o atendimento de sua pretensão. 4. Coação ilegal não caracterizada. 5. Ordem denegada. HC 57.189/DF Relator: Ministro OG FERNANDES Turma: SEXTA TURMA Data do julgamento: 16/12/2010 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. FORMAÇÃO DA QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho

Volume2_CS4.indb 249

6/16/11 4:11 PM

250

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. 2. Não há como negar, nesta sede, pelos elementos de cognição colhidos nos autos, a existência de uma relação teleológica entre o homicídio e o intuito de turbar os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pela Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 3. É cediço que compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I, CF). Em tal contexto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de fazer prevalecer os postulados de direitos humanos, comprometendo-se, por meio de seus órgãos e pelo desenvolvimento de políticas públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente quando os poderes instituídos locais tornam-se insuficientes nesse mister. 4. Se o crime de homicídio foi praticado, segundo a denúncia, com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao referido Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, de forma a impedir que aquele órgão federal descortinasse as práticas da organização criminosa, resta evidente que a infração penal maculou, de forma indelével, serviço e interesse da União. 5. Nessa quadra, perde relevância a alegação dos impetrantes de que o crime teria sido cometido antes da instalação da subcomissão responsável pelas investigações. Se assim o foi, tal circunstância não desnatura o escopo subjacente ao homicídio, que foi o de obstruir, de alguma forma, os trabalhos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, tanto que os réus também foram denunciados pelo crime previsto no art. 8º da Lei nº 4.319/64. 6. Tem-se por caracterizada a ofensa a interesse da União, consoante a disciplina contida no art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo a determinar a competência, na espécie, da Justiça Federal para o processamento e Data do julgamento do feito criminal. 7. Ordem denegada. 6. Incidente de Deslocamento de Competência IDC . 2/DF Relator: Ministra LAURITA VAZ Turma: TERCEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 27/10/2010 INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAIS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E DE PERNAMBUCO. HOMICÍDIO DE VEREADOR, NOTÓRIO DEFENSOR DOS DIREITOS

Volume2_CS4.indb 250

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

251

HUMANOS, AUTOR DE DIVERSAS DENÚNCIAS CONTRA A ATUAÇÃO DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO NA FRONTEIRA DOS DOIS ESTADOS. AMEAÇAS, ATENTADOS E ASSASSINATOS CONTRA TESTEMUNHAS E DENUNCIANTES. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A EXCEPCIONAL MEDIDA. 1. A teor do § 5.º do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. 2. Fatos que motivaram o pedido de deslocamento deduzido pelo Procurador-Geral da República: o advogado e vereador pernambucano MANOEL BEZERRA DE MATTOS NETO foi assassinado em 24/01/2009, no Município de Pitimbu/PB, depois de sofrer diversas ameaças e vários atentados, em decorrência, ao que tudo leva a crer, de sua persistente e conhecida atuação contra grupos de extermínio que agem impunes há mais de uma década na divisa dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, entre os Municípios de Pedras de Fogo e Itambé. 3. A existência de grave violação a direitos humanos, primeiro pressuposto, está sobejamente demonstrado: esse tipo de assassinato, pelas circunstâncias e motivação até aqui reveladas, sem dúvida, expõe uma lesão que extrapola os limites de um crime de homicídio ordinário, na medida em que fere, além do precioso bem da vida, a própria base do Estado, que é desafiado por grupos de criminosos que chamam para si as prerrogativas exclusivas dos órgãos e entes públicos, abalando sobremaneira a ordem social. 4. O risco de responsabilização internacional pelo descumprimento de obrigações derivadas de tratados internacionais aos quais o Brasil anuiu (dentre eles, vale destacar, a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como “Pacto de San Jose da Costa Rica”) é bastante considerável, mormente pelo fato de já ter havido pronunciamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com expressa recomendação ao Brasil para adoção de medidas cautelares de proteção a pessoas ameaçadas pelo tão propalado grupo de extermínio atuante na divisa dos Estados da Paraíba e Pernambuco, as quais, no entanto, ou deixaram de ser cumpridas ou não foram efetivas. Além do homicídio de MANOEL MATTOS, outras três testemunhas da CPI da Câmara dos Deputados foram mortos, dentre eles LUIZ TOMÉ DA SILVA FILHO, ex-pistoleiro, que decidiu denunciar e testemunhar contra os outros delinquentes. Também FLÁVIO MANOEL DA SILVA, testemunha da CPI da Pistolagem e do Narcotráfico da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, foi assassinado a tiros em Pedra de Fogo, Paraíba, quatro dias após ter prestado depoimento à Relatora Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais. E, mais recentemente, uma das testemunhas do caso Manoel Mattos, o Maximiano Rodrigues Alves, sofreu um atentado a bala no município de Itambé, Pernambuco, e escapou por pouco. Há conhecidas ameaças de morte

Volume2_CS4.indb 251

6/16/11 4:11 PM

252

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

contra Promotores e Juízes do Estado da Paraíba, que exercem suas funções no local do crime, bem assim contra a família da vítima Manoel Mattos e contra dois Deputados Federais. 5. É notória a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas, reconhecida a limitação e precariedade dos meios por elas próprias. Há quase um pronunciamento uníssono em favor do deslocamento da competência para a Justiça Federal, dentre eles, com especial relevo: o Ministro da Justiça; o Governador do Estado da Paraíba; o Governador de Pernambuco; a Secretaria Executiva de Justiça de Direitos Humanos; a Ordem dos Advogados do Brasil; a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba. 6. As circunstâncias apontam para a necessidade de ações estatais firmes e eficientes, as quais, por muito tempo, as autoridades locais não foram capazes de adotar, até porque a zona limítrofe potencializa as dificuldades de coordenação entre os órgãos dos dois Estados. Mostra-se, portanto, oportuno e conveniente a imediata entrega das investigações e do processamento da ação penal em tela aos órgãos federais. 7. Pedido ministerial parcialmente acolhido para deferir o deslocamento de competência para a Justiça Federal no Estado da Paraíba da ação penal n.º 022.2009.000.127-8, a ser distribuída para o Juízo Federal Criminal com jurisdição no local do fato principal; bem como da investigação de fatos diretamente relacionados ao crime em tela. Outras medidas determinadas, nos termos do voto da Relatora. 7. Mandado de Segurança MS 14382 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0103694-7 Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data de Data do julgamento: 10/03/2010 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. Na presente hipótese, a impetrante, contratada em 1977, contava, inclusive, com mais de 5 anos de efetivo exercício na data da promulgação da vigente Constituição (1988), adquirindo, assim, a chamada estabilidade especial, na forma do disposto no art. 19 do ADCT da CF/88. 2. Com o advento

Volume2_CS4.indb 252

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

253

da Lei 7.501/86, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior, a categoria dos Auxiliares Locais (prestadores de serviço a órgão público no Exterior) restou legalmente definida, garantindo-se a estes a aplicação da legislação brasileira; posteriormente, o Decreto 93.325/86, ao aprovar o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, reforçou a previsão de submissão às normas nacionais. 3. Assegurada a aplicação da legislação brasileira aos funcionários do Serviço Exterior, líquido e certo o direito dessa categoria de Servidores ao enquadramento no novo Regime Estatutário, com a respectiva transmudação dos empregos públicos em cargos públicos, na forma do disposto no art. 243 da Lei 8.112/90 4. A alteração do art. 67 da Lei 7.501/86, trazida à lume pela Lei 8.745/93, (ou seja, posteriormente à transformação dos empregos em cargos públicos), sujeitando os Auxiliares Locais à incidência da legislação vigente no País onde se presta o serviço e não mais à legislação brasileira, não retroage a ponto de prejudicar eventuais direitos adquiridos, por força do comando inscrito no art. 5o., inciso XXXVI, da Carta Magna. 5. Precedentes: MS 12.279/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 25.02.2009; MS 12.766/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, DJU 27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.10.2007. 6. Segurança concedida, para o fim de determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei 8112/90, com os consectários legais correspondentes. MS 14857 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0236870-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 12/05/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. RESOLUÇÃO CAMEX 48/2009. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE GARANTIA ADMINISTRATIVA (DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA). DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação de direito antidumping provisório destinase a proteger o mercado doméstico de danos causados por práticas comerciais, como a importação de mercadorias em valor inferior ao exigido no mercado interno do país exportador, o que potencializa as dificuldades concorrenciais para os produtos de origem nacional. 2. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade quanto ao preenchimento dos requisitos formais e substanciais para a utilização

Volume2_CS4.indb 253

6/16/11 4:11 PM

254

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

desse instrumento de defesa do mercado. 3. Inexiste direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, mediante garantia administrativa, pois esta, nos termos do art. 3º da Lei 9.010/1995, trata de ato discricionário da Camex. Precedentes do STJ. 4. Mandado de Segurança denegado. 8. Reconsideração de Despacho nos Embargos de Divergência em Agravo RCDESP nos EAg 894778 / BA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2009/0067601-5 Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 12/05/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 871.760/ BA, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que a expiração do Convênio nº 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo à possibilidade dos Estados concederem isenção de ICMS às negociações com pescado, impossibilitando a extensão desse benefício às mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT. 2. Agravo regimental improvido. 9. Recurso Especial REsp 1140680/RS RECURSO ESPECIAL 2009/0175443-3 Relator: Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 02/02/2010 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. TÉRMINO DO CURSO NAVIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO. 1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º,

Volume2_CS4.indb 254

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

255

da Lei 9.394/96), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J:AgRg no Ag 976.661/ RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. 2. In casu, inobstante o ingresso no curso de medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, República de Cuba, tenha se dado em 1998 (fl. 232), sob a égide do Decreto Presidencial 80.419/77, que assegurava o reconhecimento automático de diploma obtido no exterior, a diplomação efetivou-se em agosto de 2004 (fl. 60), portanto, na vigência do Decreto nº 3.007, de 30.03.99, o qual revogou o mencionado decreto, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96), fato que, evidentemente, conduz à ausência de direito adquirido à pretendida revalidação automática 3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são os que restam suscetíveis à ocorrência de circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura. 6. Recurso Especial desprovido. REsp 1105993/PR RECURSO ESPECIAL 2008/0261954-3 Relator: Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 04/02/2010 DEFESA COMERCIAL - DUMPING - DECRETO Nº 1.602/95 COMPETÊNCIA DA SECEX - EXAME DE DADOS ESPECÍFICOS, CÁLCULOS E PROJEÇÕES ECONOMÉTRICAS - REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - COMPARAÇÃO ENTRE MÉDIAS PONDERADAS E PREÇOS ISOLADOS - EXCEPCIONALIDADE - DETERMINAÇÃO DO VALOR NORMAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. O art. 3º do Decreto nº 1.602/95 atribui à Secretaria de Comércio Exterior SECEX a competência para conduzir o processo de investigações de dumping, como também investigar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, o que exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados. 2. A prática de dumping caracteriza-se pela entrada no mercado nacional de bem

Volume2_CS4.indb 255

6/16/11 4:11 PM

256

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

exportado por um preço inferior ao praticado nas operações internas do mercado do país exportador (valor normal). 3. Na aplicação dos direitos antidumping, é necessário, além da constatação, a prova de que a indústria nacional sofrerá dano pela entrada dos bens importados. 4. Na avaliação do que seja valor normal, considera-se o preço de produto similar, praticado nas operações mercantis de consumo interno no país exportador. (art. 5º do Decreto nº 1.602/95) 5. Hipótese em que o valor normal só foi determinado com base em projeções e modelos econométricos, considerando-se não ter a República Popular da China economia de mercado. 6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. 7. Exorbitância do Tribunal a quo, ao comparar médias ponderadas de valor normal com preços individuais de produtos importados em operações isoladas, fungindo da sua esfera de atuação. 8. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 9. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1015133 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0291526-7 Relatora: Ministra ELIANA CALMON B Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. “TRÂNSITO EM JULGADO”. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELANULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. 1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado “Gleba Formosa”, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu

Volume2_CS4.indb 256

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

257

sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. 2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1ª Região reformou a sentença por entender que “a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal”(fl.1556). 3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que, “em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial”. 4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio. 4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico. 4.2. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/88, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional. 4.4. Nos termos da Lei 6.634/79, recepcionada pela CF/88, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. 4.5. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa

Volume2_CS4.indb 257

6/16/11 4:11 PM

258

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. 4.6. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. 4.7. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais – como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animeis silvestres - assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. 4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é “nula de pleno direito”, como diz a Lei 6.634/79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. 4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. 4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País. 5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis. 5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não

Volume2_CS4.indb 258

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

259

sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio – a União. 5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é própio. 5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, “b”, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. 5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual. 5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal. 6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas. 6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado. 6.2. A inexistência de coisa julgada

Volume2_CS4.indb 259

6/16/11 4:11 PM

260

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada. 7. Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da “justa indenização” - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional. 7.1. O princípio da “justa indenização” serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. 7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da “justa indenização” ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa (“Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional”). 7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da “justa indenização”, com muito mais razão deve ser “flexibilizada” a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos. 8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes. 9. O provimento à tese recursal não implica Data do julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial. Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos. 10. Recursos especiais providos. REsp 1048470 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0079217-1 Relator: Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 23/03/2010 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.019/95. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. COMPETÊNCIA DO DECEX.

Volume2_CS4.indb 260

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

261

LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. 1. A Constituição Federal dispõe que dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, esteio de garantir o desenvolvimento nacional; sendo que um dos instrumentos para garantia desse desenvolvimento é exatamente o que vem previsto no art. 237 da Constituição Federal e consiste na: Fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa e aos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. O dumping evidente, aferido pelo DECEX, cuja atribuição é realizar o acompanhamento dos preços praticados nas importações, em sendo a mercadoria sujeita ao regime de licenciamento não-automático, impõe a negativa da licença requerida. Precedente: (REsp 855881/RS, julgado em 15/03/2007, DJ 02/08/2007 p. 380, unânime) 3. A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping prima facie evidente. 4. A constatação, por si só, da prática lesiva concorrencial possui o condão de afastar a necessidade do prévio procedimento administrativo, isto porque até que se desenvolva o processo e ocorra a liberação de mercadoria, evidentemente, a situação consolidar-se-á. 5. In casu, houve a constatação de diferença de preço (para menor) entre o valor considerado normal em importações de cabos de aço e cadeados e aquele declarado nas faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pela autora, consoante trecho da sentença à fl. 207. 6. Recurso Especial provido. REsp 1168547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0252908-3 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Data do julgamento: 11/05/2010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. 2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia,

Volume2_CS4.indb 261

6/16/11 4:11 PM

262

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

abrindo ensejo à prática de possíveis condutas indevidas. 3. O caso em Data do julgamento traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação estatal. A origem da internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente. 4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusula de foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuíza ação pleiteando ressarcimento por danos material e moral. 5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas “b” e “c” c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento. 6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com “aviso de recebimento-AR”, efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes. 7. O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um território. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio. 8. O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outro Estado, competente a justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, estas corroboradas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, que imprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe são apresentadas, com vistas à consecução da paz social. 9. A comunicação global via computadores pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação humana, porém não subverteu a possibilidade

Volume2_CS4.indb 262

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

263

e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço abre a possibilidade de admissão da jurisdição do domicílio dos usuários da internet para a análise e processamento de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual. 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade, direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações, nelas incluindo o direito à imagem. 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea “a”, do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea “a” do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão. Precedentes. 12. A cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. 13. Ademais, a imputação de utilização indevida da imagem da autora é um “posterius” em relação ao contato de prestação de serviço, ou seja, o direito de resguardo à imagem e à intimidade é autônomo em relação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação de indenização movida pela autora não é baseada, portanto, no contrato em si, mas em fotografias e imagens utilizadas pela ré, sem seu consentimento, razão pela qual não há se falar em foro de eleição contratual. 14. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. 15. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 1139922 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0173220-5 Relator: Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 22/06/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria

Volume2_CS4.indb 263

6/16/11 4:11 PM

264

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação. 2. Verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. REsp 1138276 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0084865-5 Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 03/08/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – MULTA – MVR – ATUALIZAÇÃO – CONVERSÃO EM UFIR’S – APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.177/91,8.178/91, 8.218/91 E 8.383/91 – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. 1. O transporte de passageiros sem a documentação exigida para ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. 2. O cálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer ao disposto nas Leis n. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 e 8.383/91, que converteram o MVR em UFIR’S. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão de modificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo de atualização de MVR em UFIR’S) sem que haja expressa autorização legal. Inaplicabilidade da Portaria 236/92. Recurso especial improvido. REsp 246329 / PA RECURSO ESPECIAL 2000/0007092-0 Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 19/08/2010 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ESTRANGEIRO - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM DESNECESSIDADE DE VISTO TEMPORÁRIO - ART. 49, DECRETO N. 86.715/1981. 1. O art. 13, V, da Lei n. 6.815/1980 fixa uma regra geral de concessão de visto temporário que pode, em relação ao caso concreto, ser relativizada por meio de autorização legal. 2. O art. 49, do Decreto n. 86.715/1981, que trata do uso da identidade de marítimo, ganhou sentido ampliado ao excepcionar a regra geral do art. 13, V, da Lei n. 6.815/1980, por causa das alterações havidas no art. 178, da Constituição Federal, por

Volume2_CS4.indb 264

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

265

meio de Emenda Constitucional n. 7/95. 3. A inteligência da combinação do art. 13, V, da Lei n. 6.815/1980 com o art. 49, do Decreto n. 86.715/1981, indica que - após a mudança do art. 178 da Constituição Federal - não seria possível restringir a exceção de visto aos marítimos estrangeiros tão somente ao caso dos cursos internacionais; de onde se conclui que a Resolução Normativa n. 72/2006, do Conselho Nacional de Imigração, traz a abalizada interpretação relacionada com o caso em tela, no seu art. 2º, incisos I e II, e deve ser prestigiada. Recurso especial improvido. REsp 1085655 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0194237-5 Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 24/08/2010 Ementa: PROCESSUALCIVILE TRIBUTÁRIO.TRATADO INTERNACIONAL. GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute isenção de imposto local (ISS) fixada por tratado internacional relativo à construção do chamado “Gasoduto Brasil-Bolívia”, promulgado pelo Decreto 2.142/1997. 2. O fundamento do acórdão recorrido é estritamente constitucional, qual seja, ofensa ao art. 151, III, da CF (vedação de isenções heterônomas), pois os benefícios fiscais relativos ao ISS somente poderiam ser concedidos pelo Município respectivo. 3. Ademais, não se trata de acordo internacional que apenas garante tratamento isonômico e recíproco ao bem importado, observada a legislação isentiva local, o que poderia ser apreciado em Recurso Especial (precedentes do STJ e do STF). 4. A questão de fundo é o embate entre a norma municipal tributária e o tratado internacional que efetivamente concedeu a isenção de imposto local. 5. Trata-se de aparente conflito normativo que atinge, em tese, o pacto federativo, cuja análise em via recursal passou, por essa razão, a ser da competência do STF (art. 102, III, “d”, da CF), considerando que os tratados internacionais vigem no âmbito interno, em regra (exceção de acordos relativos a direitos humanos), com força de lei ordinária federal (precedentes do STF). 6. No que se refere ao art. 100 do CTN, não houve prequestionamento, apesar da oposição de aclaratórios na origem, o que atrai o disposto na Súmula 211/STJ. 7. A expressa intenção de prequestionamento de matéria relevante para o deslinde da demanda afasta a aplicação de multa, conforme a Súmula 98/STJ. 8. Recurso Especial parcialmente provido.

Volume2_CS4.indb 265

6/16/11 4:11 PM

266

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

REsp 933371 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0050090-8 Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 02/09/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do Data do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou orientação consagrada no REsp 712.566/RJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 5/9/05) e na SEC 5.847-1, do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 17/12/99). 2. Colhe-se do voto condutor da Min. NANCY ANDRIGHI no REsp 712.566/RJ, que : “... com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem Data do julgamento do mérito”. Assim, “impõe-se a extinção do processo sem Data do julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação imediata”. Ademais, “pelo Protocolo de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebra de 1923”. 3. Não prosperam os argumentos expendidos pela empresa recorrida, na medida em que: a) o recurso especial não encontra óbice na Súmula 5/STJ, porquanto não se trata de interpretar as Cláusulas Contratuais 6.2 e 6.3, mas analisar os efeitos temporais da Lei de Arbitragem, impondo, ou não, sua aplicação aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência; b) também não

Volume2_CS4.indb 266

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

267

incidem as Súmulas 282, 283 e 356/STF, uma vez que os temas relativos à existência no contrato de cláusula de arbitragem e atinentes à prescrição foram devidamente prequestionados na instância de origem, assim como todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, inerentes a essa questão, foram impugnados na petição recursal; e c) houve a correta comprovação da divergência jurisprudencial, inclusive com a juntada de acórdãos paradigmas que demonstravam a similitude fática entre os casos confrontados. 4. Lado outro, as referências superficiais constantes das notas taquigráficas em relação a efetividade das cláusulas contratuais de arbitramento à hipótese, o foram de forma meramente incidental e concisa, verdadeiro obiter dictum, não integrando o decisum, este, sim, representado pelo voto claro e preciso do relator em seu fundamento nuclear, qual seja, a não aplicação da Lei de Arbitragem ao caso por ter sido o contrato celebrado anteriormente à sua vigência. 5. Uma vez reformado o acórdão recorrido, e impossibilitado a este Tribunal Superior examinar cláusulas contratuais, por óbice da Súmula 5/STJ, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para pronunciamento explicito quanto ao fundamento primordial adotado na sentença de procedência, afastando, assim, inclusive, eventual risco de supressão de grau jurisdicional, diante da dúvida, plausível, quanto ao exame, ou não, de tal aspecto pelo TRF2. 5. Recurso Especial parcialmente provido para afastar o fundamento da irretroatividade da Lei de Arbitragem ao contrato celebrado anteriormente à sua vigência e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para novo Data do julgamento do recurso de apelação, no ponto em foco. Prejudicadas demais questões. REsp 1143398 / PR RECURSO ESPECIAL 2009/0106481-6 Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 02/09/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS À ITAIPU BINACIONAL. ICMS. ISENÇÃO PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da constituição de crédito tributário contra Brasil Telecom S/A, decorrente do inadimplemento de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações prestados à Itaipu Binacional. 2. A tese defendida pelas recorrentes é a de que o art. XII do Tratado Internacional que resultou na criação da empresa binacional prevê isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios. A prestadora de serviços de telefonia alega, ainda, violação do art. 98

Volume2_CS4.indb 267

6/16/11 4:11 PM

268

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

do CTN. 3. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido, com base exclusivamente no fundamento de que a isenção foi concedida à Itaipu Binacional, não atingindo a prestadora de serviços de telecomunicações. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 98 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. O art. XII do Tratado Internacional prescreve que a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza: a) à Itaipu e aos serviços de eletricidade por ela prestados; b) sobre materiais e equipamentos que a Itaipu adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares; c) que incidam sobre operações referentes a estes materiais e equipamentos acima referidos, nas quais a Itaipu seja parte; d) sobre os lucros da Itaipu ou pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal da Itaipu. 6. A isenção prevista no Tratado Internacional tem por objetivo beneficiar, exclusivamente, a Itaipu, e não as empresas que com ela realizam negócios jurídicos cujo suporte constitua o fato gerador de obrigações tributárias, ressalvada expressa previsão legal nesse sentido. 7. A circunstância de a empresa binacional sofrer reflexos econômicos relativos ao ICMS devido pela Brasil Telecom S/A (e.g., aumento dos custos) não tem o condão de alterar sua qualificação jurídica para incluí-la no conceito legal de responsável pelo pagamento da exação. 8. Tal como sucede em relação aos consumidores, que poderiam ser qualificados como contribuintes “de fato” do ICMS, ou de outros tributos indiretos, a relação tributária, e as conseqüências daí decorrentes (lançamento, inscrição em dívida ativa, fornecimento de CND) somente afetam o contribuinte “de direito”. Daí a impossibilidade de ampliar a isenção instituída no Tratado Internacional relativamente aos tributos devidos pelas empresas que contratam com a Itaipu Binacional. 9. Recurso Especial da Brasil Telecom S/A parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da Itaipu Binacional não provido. REsp 1164547/PE Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Turma: QUARTA TURMA Data do julgamento: 07/10/2010 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA

Volume2_CS4.indb 268

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

269

JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2. Recurso especial provido. REsp 1145540/SC Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Turma: SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 19/10/2010 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 3.244/57. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO NA EXCEÇÃO TARIFÁRIA 001 DA RESOLUÇÃO N. 10/2005 DA CAMEX. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. 1. O Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC. Com efeito, a Corte a quo resolveu a demanda entendendo que “o maquinário importado pelo impetrante não se enquadra na hipótese da exceção tarifária nº 001 da resolução n. 10/2005 da CAMEX, porquanto se trata de equipamento com maior capacidade de processamento de barras de aço chato do que aquele descrito na norma supra referida”. 2. Quanto à alegada afronta do art. 4º, caput e § 2º, da Lei n. 3.244/57, a ausência de manifestação do Tribunal de origem em relação a ele inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto, haja vista a incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Não compete ao Poder Judiciário adentrar nos motivos pelos quais a CAMEX, em sua Resolução n. 10/2005, limitou o benefício a equipamentos com determinada capacidade, sobretudo porque a redução de alíquota do Imposto de Importação, em razão de sua natureza extrafiscal, está afeta às políticas sociais e econômicas elaboradas pelo Poder Executivo, cujo mérito administrativo, conforme comezinha lição de direito administrativo, não se sujeita ao controle jurisdicional, salvo quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Por outro lado, as normas relativas à exclusão de crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, na forma do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Volume2_CS4.indb 269

6/16/11 4:11 PM

270

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

REsp 1037400/SC Relator: Ministro LUIZ FUX Turma: PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 19/10/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. 1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático, cujo procedimento de importação inicia-se com a solicitação, via Siscomex, do licenciamento prévio da importação (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). 2. In casu, as empresas recorridas obtiveram as licenças de importação previamente, ressoando inequívoca, portanto, a presença de todos os requisitos exigidos à época da celebração do contrato de importação, consoante assentado no acórdão recorrido, verbis: “Ao que se verifica dos documentos apresentados às fls. 108-197, as anuências para importação emitidas pelo DECEX (órgão competente para emitir as licenças de importação e exportação, nos termos do art. 165, I, do Decreto n.º 99.244/90), referentes aos bens importados, foram emitidas no período de 02/03/2006 a 28/03/2006. No entanto, a norma que dispõe acerca das cotas de importação relativas a produtos têxteis e de vestuário oriundas da China foi publicada no Diário Oficial da União em 11/04/2006 (fls. 199-200).” 3. Destarte, as licenças de importação foram obtidas no período de 02/03/2006 a 28/03/2006, tendo a norma que impunha o controle de cotas de importação entrado em vigor posteriormente, em 11/04/2006. Por isso que, configurado o ato jurídico perfeito (licenciamento da importação dos produtos têxteis), não pode a autoridade fazendária pretender aplicar, retroativamente, legislação que prevê condições adicionais àquelas vigentes à época do licenciamento prévio pela autoridade aduaneira, qual seja, o respeito às cotas de produtos têxteis de origem chinesa. 4. Deveras, a hipótese não é de aplicação da legislação tributária, porquanto o cerne da controvérsia situa-se no procedimento administrativo tendente à importação, por isso que impertinente o argumento central da Fazenda Nacional, qual seja, a legitimidade de aplicação do controle de cota de importação instituído pela Portaria SECEX nº 10/2006, em face da não ocorrência do Registro da Declaração de Importação, que configura o fato gerador da obrigação tributária. 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre

Volume2_CS4.indb 270

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

271

a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. REsp 1092139/RJ Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Turma: TERCEIRA TURMA Data do julgamento: 21/10/2010 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. TERMO INICIAL DO PRAZO CUJO PERÍODO REMANESCENTE CONSTITUI, DO DEPÓSITO NO BRASIL, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PATENTE PIPELINE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA E SEGUNDA SEÇÃO. 1. O sistema pipeline de patentes, disciplinado no art. 230 da Lei 9.279/96, desde que cumpridos requisitos e condições próprias, reconhece o direito a exploração com exclusividade ao inventor cujo invento – embora não patenteável quando da vigência da Lei 5.772/71 – seja objeto de patente estrangeira. 2. A perfeita concreção do princípio da isonomia, que não se esgota na igualdade perante a lei (art. 5º, caput, da CF), pressupõe a garantia de tratamento igualitário quanto à interpretação judicial de atos normativos (‘treat like cases alike’). Doutrina. 3. Em que pese abandonado, o primeiro depósito da patente realizado no exterior, ao menos quando consista na prioridade invocada para a realização do depósito definitivo (art. 4º da CUP), fixa o termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, a partir do depósito no Brasil, o prazo da patente pipeline (art. 230, §4º, da Lei 9.279/96). 4. Observância dos precentes específicos acerca do tema nos Recursos Especiais 1.145.637/ RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, e 731.101/ RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 993.712/RJ Relator: Ministro LUIZ FUX Turma: PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 26/10/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AGENTE MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em Porto situado no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se

Volume2_CS4.indb 271

6/16/11 4:11 PM

272

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

indemonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, uma vez que, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.437/77, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da infração. 2. O Princípio da Legalidade estrita, que rege o Poder Sancionatório da Administração, impede a responsabilização do agente marítimo por infração sanitária apurada em decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou proprietário do navio. 3. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do E. STJ: AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; AgRg no REsp 1042703/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 23/09/2009; AgRg no REsp 981.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009; AgRg no Ag 1039595/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; AgRg no REsp 860.149/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 06/11/2007 p. 160; REsp 731.226/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 229; REsp 641.197/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 04/09/2006 p. 232; REsp 640.895/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004 p. 255. 4. É que sob o ângulo da doutrina judicial é cediço que o art. 10, XXIII, da Lei 6.437/77 - que dentre outras providências, trata das infrações à legislação sanitária federal e estabelece as seguintes sanções, - assim dispõe: “Art. - São infrações sanitárias: (...)XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros: pena advertência, itnerdição, e/ou multa” 5. O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não sue proprietário. 6. Deveras, a infração sanitária apurada no interior do navio não pode, portanto, ser imputada ao agente uma vez que inexistente o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, uma vez que ele não dá causa ou sequer concorre para infração como exige explicitamente o art. 3º, da Lei n.º 6.437/77: “O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para

Volume2_CS4.indb 272

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)



Volume2_CS4.indb 273

273

dela concorreu” 7. É que a multa, como qualquer outra espécie de sanção administrativa, é instrumento de que se vale a Administração Pública para desestimular e punir a prática de condutas consideradas lesivas ao interesse da coletividade, motivo pelo qual, tal como ocorre com as infrações penais, deve recair sobre a pessoa do infrator que deverá suportar as consequências dela advindas. 8. A responsabilidade pela infração, só excepcionalmente, poderá recair sobre pessoa diversa sendo necessário, nestes casos, autorização legal neste sentido, albergando, assim, o fenômeno da transmissibilidade que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (in “Curso de Direito Administrativo, 22ª ed. São Paulo, Malheiros, p. 827), pode se dar quando “o sujeito a ser configurado como responsável dispõe de controle sobre o infrator, e precisamente por não havê-lo exercido de modo satisfatório é que foi possível a prática da infração” ou, nos casos em que “o sujeito qualificável como responsável dispõe de meios para contranger o infrator a se submeter ao pagamento da multa” 9. É cediço na Corte que: O agente marítimo, relata Danielle Machado Soares (SOARES, Danielle Machado. O agente marítimo e sua responsabilidade jurídica. In: Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n.º 63, abril/junho 2005, p. 52), surgiu como mero auxiliar dos capitães dos navios nos portos estrangeiros. Nessa função, apenas facilitava o trâmite e os despachos diante das autoridades locais e dos comerciantes. Com a evolução do comércio marítimo e o aumento da rotatividade das embarcações, passou a praticamente substituir os capitães no tocante às questões técnicas provenientes do negócio marítimo, tornando-se seu representante para atuar em seu nome, por sua conta e nos seus interesses. Hoje, a expressão agente marítimo ou ship broker denomina: ... pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça em cada caso particular, temporária ou permanentemente, do mandato de realizar as operações comerciais que originalmente corresponderiam ao capitão ou armador, nos portos de carga ou descarga, de ajudar o capitão em qualquer operação e de cuidar dos interesses do navio e da carga, não só perante as autoridades, mas também nas relações privadas (SOARES, Luiz Dantas de Souza Soares. Agente de navegação - responsabilidade civil. In: Revista de direito mercantil, n.º 34, abril/junho 1979, p. 54). O agente marítimo compromete-se a representar o navio em terra, praticando em nome do armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese, para isso, de contrato consensual, bilateral e oneroso que corresponde perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art. 658 do CC de 2002.Do exposto, fica evidenciado que, por me io do contrato de agenciamento, não exerce o agente qualquer tipo de controle

6/16/11 4:11 PM

274

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

sobre o armador ou capitão do navio, antes, do contrário, o armador e capitão do navio, na qualidade de “mandantes” são quem exerce “poderes” sobre o agente marítimo (“mandatário”), a partir dos poderes outorgados. Exclui-se, assim, a primeira hipótese de transmissibilidade da sanção administrativa. Por outro lado, seria possível ao agente coagir seu representado ao pagamento de eventual multa? A princípio, a resposta é afirmativa se se toma em conta que, como condição para a prestação do serviço de agenciamento, reveste-se o agente marítimo de algumas garantias, tais como a abertura de crédito bancário, ou o direito de retenção, pelo mandatário, do quanto baste do objeto da operação que lhe foi cometida para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato, conforme previsão do art. 664 do CC. (RESP n.º 731.226/PE) : 10. A inexistência de norma prevendo a obrigação do agente marítimo de exigir do armador ou capitão o cumprimento das normas sanitárias, não enseja descumprimento do dever de agir ou de omissão. 11. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade do auto de infração sanitário lavrado em desfavor do agente marítimo. REsp 885.759/SC Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Turma: QUARTA TURMA Data do julgamento: 04/11/2010 Ementa: COMERCIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DÓLAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONVERTIDO O VALOR EM MOEDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DL 857/69. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. 1. É válida cláusula de compromisso estabelecendo, como honorários advocatícios, porcentagem de 20 % sobre dívida de U$ 80.000,00 , desde que esse valor seja convertido em moeda nacional. 2. A exegese do artigo 1º, do DL 857/69, conduz ao entendimento de que não existe óbice a que se celebrem pactos em moeda estrangeira, mas a estipulação de seu pagamento em outro valor que não o da moeda nacional, restringindo seu curso legal ou recusando seus efeitos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não -provido.

Volume2_CS4.indb 274

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

275

REsp 914.077/RS Relator: Ministro JORGE MUSSI Turma: QUINTA TURMA Data do julgamento: 07/12/2010 Ementa: PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO CAMBIAL. DEPÓSITO NÃO DECLARADO NO EXTERIOR. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de evasão de divisas previsto na última parte do parágrafo único do art. 22 da Lei n° 7.492/86 - manutenção de depósito no exterior - pressupõe a identificação da instituição e dos valores guardados ao arrepio da autoridade monetária brasileira. 2. O mero fato de não ter sido liquidado no Brasil o contrato de câmbio é incapaz de gerar a presunção de que a empresa exportadora recebeu o pagamento objeto do acordo e o mantém em instituição financeira situada fora do país. 3. Não pode o intérprete estender o sentido da norma contida na primeira parte do parágrafo único da lei em comento, a fim de considerar típica a ausência de internalização do pagamento recebido, sob pena de absoluto desvirtuamento do comando normativo, o qual apenas criminaliza a saída de divisas do território nacional. 4. O conceito de divisas não inclui, segundo a doutrina majoritária e precedentes dos tribunais superiores, mercadorias destinadas à exportação. 10. Recurso Ordinário RO 100 / RS RECURSO ORDINARIO 2009/0185757-2 Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 04/03/2010 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – DOCUMENTOS EM PODER DA REPÚBLICA DA ITÁLIA – ALEGAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO – CLASSIFICAÇÃO PAUTADA EM ATO DE IMPÉRIO – SOBERANIA – IMUNIDADE ABSOLUTA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA RECORRIDA. 1. A adoção de critérios para conferir segredo de Estado a documentos faz parte da soberania de qualquer nação independente dotada de organização jurídica e política. 2. Apesar de defasada a classificação dos atos do Estado como de império

Volume2_CS4.indb 275

6/16/11 4:11 PM

276

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

ou de gestão, visto que a sua personalidade é una, tem-se que, em relação à sindicabilidade dos atos pelo Poder Judiciário, tal distinção apresenta aplicabilidade prática, especialmente quando se trata de ato de República estrangeira. 3. Se a República da Itália considera sob segredo de Estado os documentos cuja exibição se pretende, e reputa a recorrente inimiga da nação, ambos atos de império, não pode o Poder Judiciário brasileiro afastar a opção política daquele Estado estrangeiro, em face de sua imunidade absoluta no que toca acta jure imperii. 4. “Imunidade de jurisdição em favor dos Estados estrangeiros que não podem ser citados para responder a processo dessa natureza.” (Grifo meu.) Precedente: Pet 2537 QO, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno do STF, julgado em 26.11.2001, DJ 8.3.2002 PP-00054 EMENT. VOL-02060-01 PP-00060. 5. “À luz do art. 296, com a redação dada pela Lei n. 8.952, o réu não é mais citado para acompanhar a apelação interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial. Mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear – autor/juiz. O réu poderá intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, pois, devolvidos os autos à origem, procederse-á à citação e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial.” (Grifo meu.) Precedente: REsp 507.301/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma do STJ, julgado em 13.3.2007, DJ 17.4.2007, p. 286. Recurso ordinário improvido. RHC 24955 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0262789-6 Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Data do julgamento: 23/03/2010 Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILAÇÃO EM TORNO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. Em razão disso, não se justifica a manutenção em cárcere daquele que pratica crime somente porque de tráfico de drogas ou de porte de arma, ou mesmo porque, genericamente, se possa extrair, porque estrangeiro o

Volume2_CS4.indb 276

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

277

réu, suposta dificuldade à instrução criminal. Recurso provido e ordem concedida para que o acusado responda o processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença, sob compromisso. RO 26 / RJ RECURSO ORDINÁRIO 2003/0049144-3 Relator: M  inistro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do julgamento: 20/05/2010 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO ESTRANGEIRO DEMANDADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRESCINDIBILIDADE, IN CASU, DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO FEITO. RESCISÃO DE CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO ACERTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A imunidade de jurisdição só abarca os atos praticados de jure imperii, daí excluídos, portanto, aqueles praticados de jure gestionis, vez que equiparados estes aos atos corriqueiros das vidas civil e comercial comuns. (...) 2. Hodiernamente não se há de falar mais em imunidade absoluta de jurisdição, vez que se admite seja a mesma excepcionada nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente trabalhista, comercial ou civil, como ocorre na hipótese dos autos, onde o que pretende o autor da demanda é obter reparação civil pelo suposto descumprimento de contrato verbal celebrado com o demandado para a elaboração de projeto para realização de exposição que se realizaria no Rio de Janeiro, sob a denominação de “EXPO MÉXICO - SÉCULO XXI”. (...) 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. RO 102 / RJ RECURSO ORDINÁRIO 2010/0061009-7 Relator: Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 22/06/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – ESTADO ESTRANGEIRO - IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Volume2_CS4.indb 277

6/16/11 4:11 PM

278

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

- CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963. 1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado estrangeiro, isentando-o do pagamento de impostos e de tributos devidos em razão da prestação de serviços que não apresentem a característica da especificidade. 2. É indevida a cobrança de taxas de limpeza e de iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais pelo STF em razão da ausência de especificidade. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. RHC 28173 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2010/0073579-5 Relator(a): Ministro FELIX FISCHER Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do julgamento: 05/08/2010 Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 E ART. 1º, INCISO II, E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/ RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). II - No caso, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,

Volume2_CS4.indb 278

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

279

haja vista os recorrentes terem sido presos em flagrante, na fronteira com o Peru, quando tentavam deixar o país portando a quantia ocultada em roupa íntima - de U$ 13.900,00 (treze mil e novecentos dólares), quantia esta obtida com a venda de entorpecentes (cocaína) a traficante brasileiro. III - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007). IV – Por outro lado, ainda, a segregação cautelar imposta encontra-se fundamentada na garantia da instrução criminal, eis que os recorrentes são estrangeiros, sem domicílio certo no Brasil e sem comprovação do local de residência no país de origem, além do fato de não possuírem sequer documentos de identificação. Recurso ordinário desprovido. RHC 27722 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2010/0032075-4 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 14/09/2010 Ementa: PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao retomar e concluir - em 03.12.08 - o Data do julgamento do RE 466.343/SP (DJe de 11.12.08), declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 2. Na mesma sessão, o Pretório Excelso, ao julgar o HC 87.585/TO, reconheceu que o Pacto de São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento pátrio com status de norma supralegal, restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu que os tratados internacionais de direitos humanos relativos à matéria imprimiram efeito paralisante às normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel. 3. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel” 4. Recurso em habeas corpus provido para concessão da ordem.

Volume2_CS4.indb 279

6/16/11 4:11 PM

280

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

11. Sentença Estrangeira SEC 4611 / FR SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2009/0179498-6 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 07/04/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida. SEC 4789 / US SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2009/0216957-7 Relator: Ministro FELIX FISCHER Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 12/04/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. VISITAÇÃO. GENITOR. MENOR. DOMICÍLIO NO BRASIL. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO C. STF. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SEC 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. II - Demais disso, ofende a soberania e a ordem pública o expresso afastamento da jurisdição brasileira pela sentença homologanda, em qualquer situação, para a apreciação das disposições estabelecidas acerca da guarda e da visitação de menor, filho de brasileira e domiciliado no Brasil (ex vi do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 35 do Estatuto da Criança e Adolescente). Pedido homologatório indeferido. SEC 885 / US SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0034898-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 02/08/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SUA ELEIÇÃO. ARTIGO 37,

Volume2_CS4.indb 280

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

281

INCISO II, DA LEI N. 9.307/96. I - Não trazida aos autos a prova da convenção de arbitragem, não é possível homologar-se laudo arbitral. II - Observância à norma contida no inciso II do artigo 37 da Lei n.9307/96. III - Pedido homologatório indeferido. SEC 10 / DF SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0192989-5 Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 02/08/2010 Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Para que se homologue uma sentença estrangeira é necessário terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. Trata-se de requisito decorrente da garantia constitucional do contraditório, não se podendo admitir a homologação de sentença proferida em processo do qual não participaram (ou não tiveram oportunidade de participar) as partes que estarão submetidas aos seus efeitos, pelo fato de tal provimento ser contrário à ordem pública brasileira. Homologação indeferida. SEC 4746 / US SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2010/0030753-1 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 04/08/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de ausência de citação não procede quando o citado comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento da ação contra si movida e informa que não apresentará defesa. 3. Sentença estrangeira homologada. SEC 259 / HK SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2009/0130933-1 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 04/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe: 23/08/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DA ADOTANDA.

Volume2_CS4.indb 281

6/16/11 4:11 PM

282

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp n. 100.294-SP). 2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotálo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito. 3. Presentes os demais requisitos e verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9/2005). 4. Sentença estrangeira homologada. SEC 3383 / US SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2009/0238455-0 Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 18/08/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CÔNJUGE RESIDENTE NO BRASIL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL E POR SERVIÇO POSTAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO INDEFERIDO. SEC 826 / KR SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0031322-7 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 15/09/2010 Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de instrumento

Volume2_CS4.indb 282

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

283

por ela interposto impugnando a decisão que julgou suficiente o depósito, no referente ao dies a quo dos juros moratórios e à taxa de câmbio aplicável. 2. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira indeferido. SEC 1734 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2007/0224985-0 Relator(a): Ministro FERNANDO GONÇALVES Relator(a) p/ Acórdão: Ministro FELIX FISCHER Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 15/09/2010 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/ STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem mantém sociedade empresária, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 1.030 do novo Código Civil (exclusão de sócio declarado falido). III Ocorre, não obstante, que a legislação pátria aplicável prescreve que a declaração de falência está restrita, como regra, ao juízo do local onde o devedor possui o centro de suas atividades, haja vista o princípio da universalidade (artigo 3º da Lei n.º 11.101/2005). IV - Nesse sentido, incabível a homologação de sentença estrangeira para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração de falência é de competência exclusiva da justiça brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Pedido indeferido. SEC 1.325/PY – Sentença Estrangeira Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI Turma: CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 06/10/2010 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA

Volume2_CS4.indb 283

6/16/11 4:11 PM

284

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em local “ignorado, incerto ou inacessível”, nos termos do art. 231, II, do CPC. 2. “Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada a parte e regularmente decretada a revelia, transitado em julgado o decisum homologando, devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública” (SEC 1.864/DE, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 5.2.2009). 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. SEC 3.668/US Relator: Ministra LAURITA VAZ Turma: CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 15/12/2010 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/ STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tãosó o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. 2. “Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado” (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03/03/2008). 3. A pendência de Data do julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento e guarda dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, “A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas”. Precedente do STJ e do STF. 4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Volume2_CS4.indb 284

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

285

SEC 2.611/PL Relator: Ministra LAURITA VAZ Turma: CORTE ESPECIAL Data do julgamento: 15/12/2010 Publicação: 16/02/2011 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. POLÔNIA. ALIMENTOS PARA OS FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pendência de Data do julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, “A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas”. Precedente do STF. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. 12. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) 1. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1112 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Relator(a): Min. GILMAR MENDES Data do julgamento: 27/05/2010 Decisão Monocrática: “Trata-se de execução fiscal proposta pela União contra a Embaixada da República Federal da Nigéria, decorrente de débito relativo a multa substitutiva da pena de perdimento, em virtude da transferência a terceiros, sem o pagamento de tributos e outros gravames, desembaraçados com isenção (art. 618, XIII, § 1º, do Decreto n.º 4.543/2002). A Juíza Federal Substituta da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 102, I, “e”, da Constituição. Ajuizada execução dessa natureza, os precedentes desta Corte (ACO 1450, Min. Eros Grau, DJe 24.4.2010; ACO 1446, Min. Ellen Gracie, DJe 20.11.2009; ACO 973, Min. Cezar Peluso, DJe 25.5.2007) são no sentido de consultar-se o Estado estrangeiro acerca de sua eventual submissão à jurisdição brasileira. Ocorre que, citada em primeira instância para a presente execução, a executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo justamente sua imunidade à jurisdição brasileira, para justificar pedido de extinção da execução

Volume2_CS4.indb 285

6/16/11 4:11 PM

286

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

(fls. 19-28). Resta suficientemente claro que a executada não abre mão de sua imunidade. Na linha dos precedentes desta Corte, em virtude das Convenções de Viena de 1961 e 1963, o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição (ACOAgR 522, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO-AgR 527, Rel. Min. Nelson Jobim; ACOAgR 675, Rel. Min. Eros Grau, DJ 17.8.2007; ACO-AgR 645, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.8.2007, ACO-AgR 670, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.8.2007). Em face da ausência de renúncia a essa imunidade, nego seguimento à presente ação.” 2. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) ADPF 177 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 01/12/2010 Decisão: Vistos etc. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, aparelhada com pedido de liminar “para determinar a suspensão de todos os processos, bem como dos efeitos de decisões judiciais, que versem, diretamente ou por via reflexa, sobre a aplicação do direito antidumping incidente sobre o alho oriundo da República da China”. Isso por suposta violação ao art. 2º e aos incisos I e IV do art. 170 da Constituição Federal. 2. A autora alegou que decisões judiciais têm autorizado a importação de alho da República Popular da China, sem o recolhimento do valor correspondente à medida antidumping estabelecida na Resolução 52/2007 da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. Situação, essa, que viabiliza a comercialização do alho chinês em preço muito abaixo do que é praticado no mercado nacional para o alho brasileiro. 3. Segundo a autora, essas decisões judiciais ofendem a soberania econômica do Brasil, preceito fundamental contido no inciso I do art. 170 da Lei das leis. Isso por causarem a bancarrota dos produtores brasileiros e, dessa forma, comprometerem o pleno desenvolvimento nacional, um dos objetivos da República (inciso II do art. 3º da CF). 4. A requerente também sustentou que as referidas decisões judiciais impedem a livre concorrência, outro preceito fundamental contido no art. 170 da Magna Lei, agora em seu inciso IV. 5. Como derradeiro fundamento de sua ação, a autora alegou que as mencionadas decisões judiciais violam a separação dos Poderes (art. 2º da CF), pois substituem o juízo técnico dos órgãos competentes do Poder. Juízo técnico que concluiu pela necessidade de instituição da medida antidumping, por meio de regular processo administrativo, disciplinado em decreto do Presidente da República. 6. Disse mais a requerente: as aludidas decisões judiciais ora autorizam o desembaraço aduaneiro de determinada quantidade de alho importado, ora concedem uma autorização generalizada “para desembaraçar toda e qualquer carga de alho, no presente e no futuro, sem a necessidade de recolher o antidumping”. Sucede que, de uma forma ou de outra, o alho é introduzido no território brasileiro por preço muito aquém do alho nacional, situação que automaticamente produz dano irreversível ao mercado interno, mesmo que a decisão venha a ser cassada ou reformada por instância

Volume2_CS4.indb 286

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

287

superior. Por isso (é a autora quem o diz) a ação de descumprimento de preceito fundamental é o único meio eficaz para sanar a lesão aos dispositovos indicados na petição inicial. 7. No mérito, a autora pediu a declaração da “ilegitimidade e inconstitucionalidade das decisões judiciais que autorizam a importação de alho oriundo da República Popular da China sem o reconhecimento do direito antidumping estatuído pelo Poder Executivo, reconhecendo, como conseqüência, a constitucionalidade da Resolução que fixa o referido direito antidumping, com efeito erga omnes, vinculante e ex tunc”. 8. Posteriormente, a autora emendou a inicial. E o fez para retificar o pedido a fim de que fosse liminarmente determinada a “suspensão dos processos e dos efeitos das decisões” em dezenove processos que numericamente identificou. Requereu ainda que a liminar determinasse a “suspensão de todos os processos e dos efeitos de todas as decisões judiciais, que versem, diretamente ou por via reflexa, sobre a aplicação do direito antidumping incidente sobre o alho oriundo da República da China estatuído pela Res. 52/07, da CAMEX, impedindo que novas decisões em novos processos sejam proferidas até o Data do julgamento definitivo, comunicando-se a decisão liminar, principalmente aos Tribunais Regionais Federais”. Ainda no mérito, a requerente basicamente reproduziu o pedido originariamente formulado. 9. Por determinação da Presidência deste nosso Supremo Tribunal (nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 9.882/99), manifestaram-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, ambos favoráveis à concessão da liminar. 10. A seu turno, a Associação Nacional dos Importadores de Alho – ANIA foi admitida como amicus curiae e se manifestou pelo indeferimento da petição inicial. Já no que toca à questão de fundo, requereu a improcedência da argüição. 11. Por analogia, adotei o procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. 12. Feito esse aligeirado relato da causa, passo ao exame dos pressupostos de cabimento desta ação. Ação que foi proposta com fundamento no art. 1º da Lei 9.882/99, assim redigido: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. 13. De se ver que o inciso I do art. 3º da referida lei dispõe que a petição inicial deverá conter a indicação do ato questionado. Sucede que a requerente apenas informou a existência de decisões judiciais que teriam violado preceitos fundamentais sem, contudo, especificá-las. Situação semelhante à que me deparei na ADPF 55, cujo seguimento neguei. 14. Somente ao emendar a inicial, a autora pediu a suspensão de dezenove processos que foram por ela identificados, supondo-se que as decisões combatidas foram dadas nesses processos. E o fato é que, apenas num esforço de compreensão para identificar os atos questionados, analisei as cópias de decisões acostadas à petição inicial, muitas delas mera reprodução sem assinaturas. Ao fazê-lo, verifiquei a existência de dezessete decisões contrárias aos interesses ora defendidos pela autora, catorze delas da lavra de uma mesma juíza, duas de outro

Volume2_CS4.indb 287

6/16/11 4:11 PM

288

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

juiz e apenas uma por órgão de segundo grau, em sede de agravo. Registro que não consegui identificar cópias de decisões similares nos dois processos restantes. 15. Entretanto, ainda que fosse desconsiderado o vício formal da demanda -vício que consiste na não-indicação precisa de todos os atos questionados -, as informações revelam que a quase totalidade das decisões tem sido favorável aos interesses defendidos pela autora. Donde se concluir pelo não-cabimento desta ação, mesmo que fosse proposta com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99. Isso porque não houve demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a matéria, requisito previsto no inciso V do art. 3º da mesma Lei 9.882. Ante o exposto, nego seguimento à presente ação. O que faço com base no art. 4º da Lei 9.882/99 e no § 1º do art. 21 do RISTF. 3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ADI 3939 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 24/06/2010 Decisão Monocrática: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA N. 35/2006, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO. PERDA DE OBJETO. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA. Relatório 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, em 3.8.2007, em que se questiona o art. 41, caput, da Portaria n. 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, “que proíbe a importação de pneus usados, como matéria-prima...” (fl. 2). O Caso 2. O Autor assevera que a norma impugnada afrontaria os arts. 3º, inc. I a III, 5º, inc. II e XIII, 170, inc. II, IV, V, VII e VIII, da Constituição da República. Argumenta que, “não havendo lei que proíba a importação de pneu usado ou recauchutado, não poderia uma Portaria inovar a ordem jurídica proibindo uma atividade lícita” (fl. 2). Assevera que “não se pode[ria] garantir a um determinado segmento (pneus) exclusividade na exploração da atividade (pneus novos), quando [seria] possível oferecer ao consumidor uma opção (pneus usados ou reformados) que também corresponde[ria] a uma atividade lícita e que pode[ria] perfeitamente adequar-se à legislação ambiental...” (fls. 4-5). Enfatiza que “... as indústrias do Mercosul podem importar pneus usados para exportá-los remoldados para o Brasil enquanto que as indústrias brasileiras não podem importar pneus usados como matéria-prima para disputarem o mercado brasileiro em igualdade de condições com as indústrias estrangeiras...” (fl. 15). Requer o deferimento de medida liminar para “suspen[der] a vigência do caput do art. 41 da Portaria n. 35/2006...” da Secretaria de Comércio Exterior (fl. 18). Pede seja “declara[da] a inconstitucionalidade do caput do art. 41 da Portaria SECEX n. 35/2006 desde sua edição, confirmando a liminar” (fl. 20). 3. Em 14.8.2007,

Volume2_CS4.indb 288

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

289

adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 (fls. 115-116). 4. Em 24.8.2007, a Secretaria de Comércio Exterior sustentou a ilegitimidade do Autor, por ausência de pertinência temática e informou que a vedação à importação de pneus usados é medida indispensável à proteção do meio ambiente e da saúde pública. Argumentou ainda que compete ao Poder Executivo o controle do comércio exterior, nos termos do art. 273, da Constituição da República (fls. 121-167). 5. Em 6.9.2007, o Advogado-Geral da União “manifest[ou-se] pelo não conhecimento da ação, por falta de legitimidade ativa do Requerente. Caso superada, [sustentou] ainda o não prosseguimento do feito por ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Por fim, o não acolhimento da ação com relação à suposta ofensa aos arts. 3º, I a III; 22, VIII; 24, VI; 48; 170, II, IV, V, VII, VIII, IX e parágrafo único; e 237 da [Constituição da República], por inexistir adequada fundamentação. Caso superadas as preliminares, no mérito, pronunci[ou-se] pela constitucionalidade do art. 41 da Portaria SECEX n. 35, de 24 de novembro de 2006” (fls. 169202). 6. Em 15.12.2008, o Procurador-Geral da República manifestou-se “pela extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ilegitimidade da requerente, bem como a falta de interesse processual, ou ainda, caso se avance ao tema de fundo, pela improcedência do pedido” (fl. 264). 7. Em 18.4.2008, admiti o ingresso da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - Abip na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99 (fls. 291-292). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. (...)12. Logo, a revogação do dispositivo atacado impõe seja a presente ação direta julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, pelo que sequer devem ser analisadas as preliminares de ilegitimidade ativa e de impugnação de ato normativo secundário. 13. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 101, de minha relatoria, que cuidou da matéria trazida nestes autos, conforme o Informativo n. 552, deste Supremo Tribunal: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido — v. Informativo 538. Entendeu-se, em síntese, que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos artigos 170, I e VI, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

Volume2_CS4.indb 289

6/16/11 4:11 PM

290

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”). Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito improcedente. ADPF 101/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 24.6.2009. (ADPF-101)” (Informativo n. 552, grifos nossos). 14. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 746788 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Data do julgamento: 28/01/2010 Decisão Monocrática: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: “CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ART. 89 DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Nos termos do art. 89, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a competência para “conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil” e “proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do Brasil” é exclusiva da Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Diante disso, nega-se o exequatur a pedido rogatório de inscrição de adjudicação de bem imóvel situado em território brasileiro. Agravo regimental a que se nega provimento.” (fl. 162) Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, XXXV, LVI e 93, IX, da Constituição da República. 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. Observa-se claramente que o acórdão impugnado limitou-se a aplicar a legislação processual pertinente ao caso. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de se não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Ainda que superado este óbice, o recurso esbarraria em orientação assente na Corte segundo a qual “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na LICC, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art.

Volume2_CS4.indb 290

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

291

5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso extraordinário” (AI nº 520.942, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 5.8.2005). E, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, e é o que basta, pois, como se decidiu no RE nº 140.370 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 21.5.93): “(...) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). AI 762165 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 01/02/2010 Decisão Monocrática: REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Relatório 1. Discute-se nos autos se o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica, nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem. Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. 2. No Data do julgamento eletrônico do Agravo de Instrumento n. 762.184, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. 3. O reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional torna dispensável a determinação de subida do recurso extraordinário ou de conversão deste agravo de instrumento naquele recurso, pois os autos principais deverão aguardar na origem o Data do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 762.184, a teor do que dispõe o art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Retornem os autos deste agravo de instrumento à origem para que sejam apensados aos autos principais.

Volume2_CS4.indb 291

6/16/11 4:11 PM

292

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

AI 781398 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Data do julgamento: 01/02/2010 Decisão monocrática: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 155, II, § 2º, IX, da CB/88. 3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que “[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal, fixado no Data do julgamento do RE n. 461.968, de que fui Relator, DJ de 24.8.07, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II DA CB. LEASING DE AERONAVES E/OU PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE AERONAVES. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. 2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto --- diz o artigo 155, II da Constituição do Brasil --- é sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. 3. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. 4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.” Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. AI 776838 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Data do julgamento: 01/02/2010 Decisão monocrática: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 5º, § 2º, da CB/88. 3. O agravo não merece provimento. A Segunda Turma deste Tribunal, no Data do julgamento de caso análogo, o AI n.

Volume2_CS4.indb 292

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

293

556.043-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 7.4.06, manifestou-se nos seguintes termos: “E M E N TA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISENÇÃO DE ICMS – IMPORTAÇÃO DE PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando analisada em tema de importação de produto proveniente de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.” Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. AI 589942 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 03/03/2010 Decisão Monocrática: Vistos. Gruta Rio Importação e Exportação Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, §2º, 59 e 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANCA OBJETIVANDO ABSTENCAO DE EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE IMPORTACAO DE BACALHAU. APELO CONTRA SENTENCA QUE DENEGOU A ORDEM. IMPROVIMENTO. A legislação tributaria estadual excluiu expressamente o bacalhau das isenções do ICMS que se refere a diversos tipos de pescado, sendo que a revogação dessa isenção não feriu normas de reciprocidade constantes dos tratados internacionais, eis que a razão de tal proteção era evitar que o produto similar nacional concorresse, em condições mais vantajosas, com o produto importado. No entanto, o bacalhau não tem similar nacional, tendo características próprias que o distingue das demais espécies de peixe seco nacional e que são decisivas perante o consumidor, não se justificando a reciprocidade onde não há efetiva concorrência no mercado” (fl. 80). Opostos embargos de declaração (fls. 83 a 86), foram rejeitados (fls. 87/88). Decido.(...) A irresignação não merece prosperar. No tocante aos fatos que deram ensejo ao indeferimento da isenção do ICMS da importação bacalhau dos países signatários do GATT, o acórdão recorrido assim consignou: “não há ofensas às normas do G.A.T.T., porquanto o alegado similar nacional do bacalhau, o nosso pirarucu, não é isento, expressamente, desde outubro de 1991. (...)

Volume2_CS4.indb 293

6/16/11 4:11 PM

294

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Nesse caso, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a tese do autor demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, operação vedada nesta instância, a teor da Súmula nº 279/STF . (...) Nego provimento ao agravo. AI 746430 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Data do julgamento: 16/03/2010 Decisão Monocrática: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu pedido formulado em apelação, ante os seguintes fundamentos (folha 287): [...] Caracteriza quantum satis a responsabilidade da recorrida quanto às mercadorias em foco, há a mesma que se encarregar do devido ressarcimento, inviável a fixação efetuada com base na Convenção de Varsóvia, como hodiernamente pacificado, uma vez que não se cuida de acidente aéreo o fato desenrolado nestes autos. (...) Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo.” AI 716152 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 26/05/2010 Decisão Monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE SERVIDORA FALECIDA, QUE PLEITEIA SUA PENSÃO, DIZENDO-SE SOLTEIRA. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NESSE PAÍS. Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações jurídicas. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.” (Fl. 34). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. Verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).”

Volume2_CS4.indb 294

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

295

AI 667348 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 19/08/2010 Decisão Monocrática: 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado: “TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MINHA MERCANTE (AFRMM) – DECRETOS-LEIS 2.404/87 E 2.414/88 – PEDIDO DE ISENÇÃO – AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO COMPETENTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 – A legislação brasileira exige o encaminhamento do pedido de isenção ao órgão administrativo competente para analisar se a importação está abrigada por Acordo internacional. 2 – Não cumprida a exigência legal, inafastável a extinção do feito sem análise do mérito, em face de ausência de uma das condições da ação mandamental. 3 – Apelação e remessa oficial providas” (fl. 68). 2 A empresa agravante alega, nas razões do recurso extraordinário, afronta ao art. 5º, § 2º, da CF, sustentando, em síntese, o seguinte: “... o que se pretende no presente feito é justamente assegurar que a ora recorrente possa exercer plenamente o seu direito à isenção em causa, sem se submeter à ilegal e inconstitucional exigência de requerimento ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, da forma que, ao decidir como decidiu, o v. acórdão contrariou o disposto no art. 5º, par. 2º da Constituição Federal de 1988, o que justifica o conhecimento do presente apelo com fulcro na alínea a do permissivo constitucional” (fl. 105). 3. O recurso não merece prosperar. Verifico que a controvérsia limitou-se ao exame do cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção da isenção prevista em tratado internacional, descritos no Decreto-lei 2.404/87 (redação dada pelo Decreto-Lei 2.414/88), mostrando-se, portanto, insuscetível de render ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE 205.962-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 20.06.2003, assim ementado: “ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ART. 5º, § 2º, DA CF/88. OFENSA INDIRETA. A controvérsia trazida no recurso extraordinário envolve o cotejo entre tratado internacional e sua regulamentação pela legislação brasileira, questão infraconstitucional que não rende ensejo à admissão do recurso extraordinário, a título de ofensa ao art. 5º, §2º, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido”. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 577, caput, do CPC). AI 786536 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Data do julgamento: 07/10/2010

Volume2_CS4.indb 295

6/16/11 4:11 PM

296

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – TELEFONIA MÓVEL – LIGAÇÃO INTERNACIONAL – EXPORTAÇÃO DO SERVIÇO – AGRAVO PROVIDO. 1. Discute-se a compatibilidade, com a Constituição Federal, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente em ligação telefônica internacional, a teor do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “a”, da Carta da República. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou (folhas 360 e 361): ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÃO INTERNACIONAL. EXPORTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1 – O uso da estrutura material da concessionária do serviço de telecomunicação, disponível ao terceiro como atividade negocial, para realizar a ligação telefônica, caracteriza o fato gerador do ICMS. 2 – No serviço de telecomunicação internacional, quando a chamada origina-se no Brasil, usa-se a estrutura material da Embratel e também da concessionária local. 3 – Nesse aspecto, a ligação telefônica internacional necessariamente inicia-se com o uso da estrutura material da concessionária local eleita pelo usuário para a consecução do seu objetivo. 4 – Nessa circunstância, a tarifa cobrada pela concessionária local inclui o preço do serviço da Embratel e apresenta-se única ao usuário. 5 – E, como o ordenamento positivo atribui a responsabilidade de recolher o tributo à concessionária que apresenta a fatura ao usuário dos serviços, a concessionária local qualifica-se como sujeito passivo dessa obrigação tributária. 6 – Esse serviço aliena-se ao usuário do território brasileiro que realiza a ligação telefônica internacional, não gera a entrada de capital estrangeiro e, nessa medida, desqualifica-se a sua exportação ou alienação ao exterior capaz de excluir a incidência do tributo. 7 – Nesse âmbito, como sujeito passivo dessa obrigação e ao deixar de escriturar o débito do ICMS devido na prestação desse serviço, a concessionária local comete ilícito tributário que autoriza o advento de auto de infração válido e eficaz. 2. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a concessionária sustenta caber a lei complementar “excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a” (folha 41). Entende que o serviço de ligação telefônica internacional se enquadra no conceito de exportação, nele não incidindo, portanto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 3. Ante a excepcionalidade do quadro, conheço deste agravo e o provejo. Constando dos autos as peças indispensáveis ao Data do julgamento do extraordinário, aciono a conversão. Autuem e distribuam na forma regimental para, a seguir, colher o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem.

Volume2_CS4.indb 296

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

297

AI 829815 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 06/12/2010 Decisão: A  GRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E PROCESSUAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FATOS E PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. A teor da OJ/133/SBDI-1/TST, -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal-. Estando a decisão recorrida em dissonância com referida orientação jurisprudencial, deve o recurso de revista ser conhecido e provido no aspecto para se declarar a natureza indenizatória da vantagem, que não se integra à remuneração. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema” (fl. 110). 3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. II e § 2º, 22, 49, inc. I, 61 e 84, inc. VIII, da Constituição da República. Argumenta que “a Recorrente tentou demonstrar (...) que a matéria constante do Recurso de Revista quanto ao vínculo de emprego entre a ora Recorrente e o Recorrido fosse analisada sob outro prisma, qual seja, que a ora Recorrente é obrigada a contratar conforme o estipulado pelos Decretos ns. 74.431/74 e 75.242/75 e que tais Decretos devem, imperativamente, ser obedecidos e todos os contratos de serviços por ela celebrados” (fl. 134, grifos no original). 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento dos arts. 22,49, inc. I, 61 e 84, inc. VIII e a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 152-154). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator afirmou: “A Reclamada não se conforma com o acórdão recorrido no tocante à manutenção da sentença quanto à formação do vínculo de emprego diretamente com ela, aduzindo que: em razão de ser pessoa jurídica internacional, submete-se ao Decreto 75.242/75, possuindo normas próprias que regem sua relação com as empreiteiras; foram violados os arts. 5º., § 2º., 37, II, da CF, 82 do CCB, 2º., § 2º., da LICC; quando o Tribunal Regional

Volume2_CS4.indb 297

6/16/11 4:11 PM

298

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

considera nulas as cláusulas de Tratado Internacional, afronta os arts. 109, III, e 5º., II, da CF; houve contrariedade à Súmula 331, II e III, do TST; o Tratado Internacional prevalece sobre a norma interna nacional. Cita arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Entende que, afastado o vínculo de emprego, deve ser declarada a prescrição bienal relativamente aos contratos de trabalho celebrados com as demais Reclamadas e sua exclusão da lide bem como das parcelas deferidas em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego. (...) Não assiste razão à Recorrente. Depreende-se do acórdão que o Reclamante prestou serviços em caráter pessoal, subordinando-se diretamente à Itaipu Binacional. Pontue-se que a contratação por empresa interposta é irregular, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331, I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/ TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. Configurada esta, determina a ordem jurídica que se considera desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). A Súmula 331/TST delimita as hipóteses de terceirização lícita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (art. 331, I), atividades de vigilância (Súmula 331, III, ab initio), atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Analisada a matéria sob outro ângulo, tem-se que a nãoresponsabilização do dono da obra mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual, esporádico e por curto período, pactuasse específica obra. Contudo não se comprovou, no caso concreto, que tenha havido regular contrato de execução de obras, na acepção jurídica desse termo na esfera trabalhista, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento, indispensáveis à consecução dos fins econômicos e sociais do negócio gerido pela tomadora. Ademais, não pode prevalecer a tese da empresa de que se submete ao Decreto 75.242/75, possuindo normas próprias que regem sua relação com as empreiteiras, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela. O que se vislumbra do referido Decreto que promulgou o Protocolo Adicional de Itaipu sobre as Relações de Trabalho e Previdência Social Brasil-Paraguai - é a intenção de uniformizar os direitos dos trabalhadores contratados, sem, no entanto, admitir a fraude na contratação de mão-de-obra” (fls. 112-113/117-118). 7. O Tribunal de origem recorrido fundamentou-se no exame de provas e na interpretação e aplicação de dispositivos da legislação infraconstitucional para reconhecer

Volume2_CS4.indb 298

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

299

o vínculo de emprego entre a Agravante e o Agravado. Para se concluir de modo diverso, seriam imprescindíveis o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 524.620-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.9.2010). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008). 8. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 2. Agravo regimental a que se nega”(AI 629.342-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 7.5.2010). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Volume2_CS4.indb 299

6/16/11 4:11 PM

300

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

AI 830449 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 14/12/2010 Ementa: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, “b”). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. RECURSO IMPROVIDO. - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. DECISÃO: O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103, de 1952, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Comentários aos Enunciados do TST”, p. 614, 4ª ed., 1997, RT), veio a estabelecer, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de índole social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória, nos termos previstos no art. 10, II, “b”, do ADCT. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL AI 578372 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 09/02/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX (...) 2. Não é qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação prevista no § 1º, in fine, do art. 1º do Decreto-lei 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo. Somente o Registro de Exportação corresponde

Volume2_CS4.indb 300

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

301

e se equipara à Guia de Exportação. 3. Editada a Resolução 2.112/94 do Banco Central do Brasil depois dos registros de venda, mas antes dos registros de exportação, submetem-se as operações respectivas às alíquotas nelas fixadas, visto que tal fixação se dera antes da ocorrência do fato gerador. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido, prejudicado o pedido cautelar formulado. RE 254406 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do Data do julgamento: 02/03/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL POR MEIO DE TRATADO. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Data do julgamento do RE 229.096/RS, rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 11.04.2008, firmou entendimento de que são legítimas as isenções de tributos municipais instituídas por meio de tratado. 2. Agravo regimental improvido. RE 600559 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 25/03/2010 Decisão Monocrática: “(...)Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou devido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao Estado onde se localiza o estabelecimento da recorrente o qual recebeu fisicamente o bem importado, em lugar daquele onde se localiza a sua sede, que promoveu juridicamente o ingresso do produto no território nacional (operação de importação). Sustenta-se violação do art. 155, § 2º, IX, a da Constituição. Em matéria de sujeição ativa do ICMS em operações de importação, relativa à definição do conceito de estabelecimento destinatário das mercadorias, o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes precedentes: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO OU ESTADO EM

Volume2_CS4.indb 301

6/16/11 4:11 PM

302

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO (ESTABELECIMENTO ONDE HAVERÁ A ENTRADA DO BEM). ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO. Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é devido ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 405.457, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 05.02.2010); “ICMS MERCADORIA IMPORTADA - INTERMEDIAÇÃO - TITULARIDADE DO TRIBUTO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável.” (RE 268.586, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 18.11.2005). Confira-se, ainda, o AI 541.597-EDcl-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 18.12.2009) e o RE 370.081 (rel. mim. Sepúlveda Pertence, DJ de 18.02.2005). Em síntese, por destinatário jurídico deve-se entender o estabelecimento responsável legalmente pela operação de importação e que irá dar destinação econômica ou funcional ao bem, ainda que transitória ou intermediária. No caso em exame, o acórdão-recorrido expressamente apontou razões para definir a unidade estabelecida em Taubaté-SP como destinatária jurídica e econômica da operação (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. (...)” AI 764425 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Data do julgamento: 14/10/2010 Decisão: Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. Cezar Peluso que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de que a ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, o que obstaria o

Volume2_CS4.indb 302

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

303

conhecimento do recurso extraordinário. No agravo regimental, sustentase, em síntese, que há discussão constitucional já que o Brasil integra o acordo G.A.T.T., e o artigo 5º, §2º, da Constituição Federal ordena o respeito e o cumprimento aos compromissos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. (...) AI 726043 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Data do julgamento: 14/10/2010 Decisão: Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de que a matéria tratada nos autos tem índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há discussão constitucional já que o Brasil integra o acordo G.A.T.T., e o artigo 5º, §2º, da Constituição Federal ordena o respeito e o cumprimento aos compromissos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. (...) AI 662050 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 22/10/2010 Decisão: 1. Trata-se de agravo regimental (fls. 98-105) interposto por Megafort Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. contra decisão proferida pelo meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes (fl. 85), que, com fundamento em decisão proferida pelo Plenário desta Corte (RE 206.069/SP, de minha relatoria, DJ 01.09.2006), considerou devido o recolhimento de ICMS, independentemente da natureza do contrato internacional que motive a importação. (...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI 448572 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 30/11/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 Ementa: EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE

Volume2_CS4.indb 303

6/16/11 4:11 PM

304

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, “b”). - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. Ext 1153 ED / REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 17/12/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO. EXTRADI Ç ÃO. ALEGADAS OMISS ÕES NO AC ÓRDÃO EMBARGADO . PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE . AUS ÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO AC ÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS DESPROVIDOS . 1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das “penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas”. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde

Volume2_CS4.indb 304

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

305

a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos. 7. EXTRADIÇÃO Ext 1157 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Data do julgamento: 01/02/2010 Decisão Monocrática: A Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques manifesta-se em parecer de seguinte teor aprovado pelo Chefe do Ministério Público Federal: “1. Cuida-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em Tratado bilateral específico, do seu nacional KENNETH ANDREW CRAIG, também conhecido como CRAIG KENNETH ANDREW, em razão de mandado de prisão expedido pela 17ª Corte Distrital do Condado de Broward, Flórida, pela suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor; atos indecentes ou atos libidinosos na presença de crianças e ato sexual contra a criança, consoante o teor da Nota Verbal nº 002/2009 (fls. 4/79). 2. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada em 12 de setembro de 2008 e efetivada em 17 de novembro (fls. 16 e 31, autos da PPE nº 614, respectivamente). 3. Constam dos autos o interrogatório do extraditando, bem como sua defesa técnica (fls. 112 e 118/139). 4. As diligências requeridas pelo Ministério Público Federal às fls. 157/158 foram deferidas por Vossa Excelência às fls. 161 e, até o presente momento, não foram atendidas pelo Estado requerente. 5. Às fls. 185, consta ofício do Ministério da Justiça no qual informa que a Embaixada dos Estados Unidos da América foi formalmente comunicada das diligências requeridas em 2 de junho e em 15 de julho do corrente ano. 6. Analisando os autos, observa-se que o pleito não reúne as condições necessárias ao exame de sua legalidade, porquanto permanece deficiente em sua

Volume2_CS4.indb 305

6/16/11 4:11 PM

306

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

instrução, tendo transcorrido in albis o prazo máximo de 60 (sessenta) dias estabelecido para a complementação das informações pelo Estado requerente (art. 85, § 2º da Lei nº 6.815/80). 7. A respeito do tema, essa Corte já se pronunciou nos seguintes termos: ‘EMENTA: Extradição: reiteração de pedido anteriormente indeferido por defeitos da instrução documental: persistência do vício que leva a repisar o indeferimento, ainda que se admita a reiteração do pedido: informações não autenticadas e incompletas trazidas pela defesa que não podem suprir falhas da documentação exigível do Estado requerente.’ (EXT 667. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 24.8.2001) ‘EMENTA: EXTRADIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DILIGÊNCIA. REITERAÇÕES. NÃOATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Instrução deficiente. Falta dos textos legais e respectivas traduções referentes aos prazos prescricionais. Instado, por via diplomática, a suprir a falta, o Estado requerente não encaminhou os documentos, permanecendo inerte após três reiterações que se sucederam no prazo de um ano. O § 2º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 estabeleceu o prazo improrrogável de sessenta dias para que a instrução seja complementada, decorridos os quais o processo será levado a Data do julgamento independentemente de ter sido realizada a diligência. Embora tendo prazo maior, o Estado requerente não se desincumbiu por completo do ônus que lhe cabia, sendo forçoso o indeferimento do pleito extradicional, nada obstante a presença dos demais requisitos. Extradição indeferida.’ (EXT 933. Rel. Min. Eros Grau. DJ 2.3.2007) 8. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do presente pedido de extradição, reiterando que o Estado requerente poderá formular novo pedido, desde que instruído de modo a permitir o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (EXT 836. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 11.10.2002).” 2. O extraditando está preso à disposição desta Corte desde o mês de novembro de 2008. O Estado requerente foi instado em duas oportunidades a complementar a documentação necessária. 3. O § 2º do art. 85 da Lei n. 6.815/80 estabelece que a diligência ali referida deve ser cumprida no prazo improrrogável de sessenta dias. O Estado requerente teve prazo

Volume2_CS4.indb 306

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

307

maior --- muito maior --- do que o previsto em lei para complementar a instrução do processo e ainda assim não o fez. 4. Esta Corte examinou caso análogo ao presente, indeferindo a Extradição n. 933, DJ de 21/9/06, sendo eu Relator. A ementa do acórdão está transcrita acima, na manifestação do Ministério Público Federal. Nego seguimento ao pedido de extradição, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas de estilo. Remeta-se cópia desta decisão aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores a fim de que informem à Missão Diplomática do país requerente. Ext 1170 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 18/03/2010 Ementa: EXTRADIÇÃO. DOCUMENTO DE REFUGIADO EXPEDIDO PELO ALTO COMISSARIADO DA ONU (ACNUR). CONARE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO NON REFOULEMENT. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino GUSTAVO FRANCISCO BUENO pela suposta prática dos crimes de privação ilegítima da liberdade agravada e ameaças. 2. No momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu-se, em posse do extraditando, documento expedido pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados - ACNUR dando conta de sua possível condição de refugiado. 3. O Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE atesta que o extraditando é um refugiado reconhecido pelo Governo Brasileiro, conforme o documento n. 326, datado de 12.06.1989. 4. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/97, eram as recomendações do ACNUR e, portanto, o cotejo era formulado com base no amoldamento da situação concreta às referidas recomendações, resultando daí o deferimento ou não do pedido de refúgio. 5. O extraditando está acobertado pela sua condição de refugiado, devidamente comprovado pelo órgão competente - CONARE -, e seu caso não se enquadra no rol das exceções autorizadoras da extradição de agente refugiado. 6. Parecer da Procuradoria Geral da República pela extinção do feito sem resolução de mérito e pela imediata concessão de liberdade ao extraditando. 7. Extradição indeferida. 8. Prisão preventiva revogada.

Volume2_CS4.indb 307

6/16/11 4:11 PM

308

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Ext 1146 ED / REPÚBLICA FRANCESA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Data do julgamento: 24/03/2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OMISSÕES QUANTO AO EXAME DE QUESTÕES ENVOLVENDO LEI POSTERIOR BENÉFICA E A POSSIBILIDADE DE NÃO-EXTRADIÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONSIDERAÇÕES HUMANITÁRIAS. DECISÃO QUE CABE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE REDATA DO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão não está fundamentado em premissa equivocada. O Tribunal considerou hábil à identificação do termo inicial da prescrição documento oriundo do Tribunal de Bobigny, não obstante assinado pelo Chefe do Ministério Público francês, que integra, naquele País, o Poder Judiciário. Inexistem omissões no que tange à apreciação de questões envolvendo a aplicação de lei posterior benéfica e à possibilidade de não-extradição por considerações humanitárias. Ao Supremo Tribunal Federal cabe tãosomente pronunciar-se a respeito da legalidade e procedência do pleito extradicional. Quem toma a decisão de extraditar, ou não extraditar, é o Presidente da República, sempre. Impossibilidade de reData do julgamento da causa. Embargos rejeitados. Ext 977 extensão / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 30/04/2010 Decisão Monocrática: “ Trata-se de extradição supletiva que o Governo da República Portuguesa formula em relação ao nacional português Antônio Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, que foi entregue às autoridades daquele País em 20/03/2006 (Termo de Entrega de Extraditando nº 01/2006 – DELEMIG/SR/CE de fls. 113/114). Cumpre destacar que o pleito de ampliação ora em análise, consoante se observa da Nota Verbal encaminhada pela Procuradoria Geral da República do Estado requerente, refere-se ao Processo nº 1303/02.5TASXL, ora tramitando perante o 1º Juízo Criminal do Seixal, em que se imputa ao extraditado a suposta prática dos crimes (a) de burla qualificada, tipificado nos arts. 217º, nº 1, 218º, nº 2,

Volume2_CS4.indb 308

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

309

alínea a), e (b) de falsificação de documento, descrito no art. 256º, nº 1, alínea b), e nº 3, com referência ao art. 255º, alínea a), todos do Código Penal português (fls. 137/138). Vê-se, ainda, do documento ora citado, que o extraditado teria renunciado à aplicação, em seu favor, do princípio da especialidade (fls. 142) (...)Cabe ressaltar, no entanto, que o Estatuto do Estrangeiro, ao consagrar o princípio da especialidade (art. 91, I) - que constitui postulado fundamental na regência do instituto da extradição - permite que a pessoa já extraditada venha a sofrer persecução estatal ou punição penal por qualquer delito praticado antes da extradição, como sucede no presente caso, diverso daquele que motivou o pedido extradicional, desde que o Estado requerido (o Brasil, no caso) expressamente o autorize. (...)Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance da norma inscrita no art. 91, I, da Lei nº 6.815/80 - que acolhe, em nosso sistema de direito positivo, como garantia indisponível do súdito estrangeiro, o princípio da especialidade - tem admitido, desde que observado o “due process of law”, a utilização do instituto da extradição supletiva (RTJ 115/529, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - RTJ 136/504, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 144/121, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 168/48, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), legitimando, desse modo, a possibilidade de extensão ou de ampliação do ato extradicional a fatos delituosos anteriores e diversos daqueles que justificaram a formulação do pedido original de extradição (...)Não constitui demasia assinalar que o pedido de extensão da ordem extradicional sujeita-se, ele também, a estrito controle jurisdicional de legalidade a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal em benefício do súdito estrangeiro, em ordem a protegê-lo, mesmo achandose sob o domínio territorial de uma soberania alheia, contra procedimentos penais abusivos ou eventuais punições de caráter arbitrário. É que, e tal como salienta o magistério doutrinário, a garantia jurídica que deriva do princípio da especialidade, ao impor rígido controle sobre a legalidade do pedido de extensão, tem por objetivo essencial evitar que essa prerrogativa “sia in pratica frustrata da postume incolpazioni, per le quali l’estradizione, se richiesta, non sarebbe forse stata concessa”, ao mesmo tempo em que

Volume2_CS4.indb 309

6/16/11 4:11 PM

310

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

busca “imprimere ai rapporti internazionali la maggiore precisione di contenuto affinchè i diritti e i doveri degli Stati abbiano (...) la base sicura che valga a cementare la loro armonia e li difenda dalle insidie di eventuali malintesi” (UGO ALOISI/NICOLA FINI, “Estradizione”, in Novissimo Digesto Italiano, vol. VI/1007-1028, 1025, UTET, Torino). Assentadas tais premissas, reconheço, no caso ora em exame, a inteira possibilidade jurídica de ordenar o processamento deste pedido de extradição supletiva. Sendo assim, tendo presentes estas razões, determino: (a) que se processe, nos próprios autos da Ext 977/República Portuguesa, de que fui Relator, este pedido de extensão da ordem extradicional; (b) que se rogue à Justiça do Estado requerente, nos termos do art. 783 do Código de Processo Penal, a realização do interrogatório do súdito português Antônio Alberto de Assis Sales Pinto Baptista; (c) que se faça constar da carta ou comissão rogatória a ser encaminhada à República Portuguesa o esclarecimento de que o súdito em questão poderá, querendo, constituir Advogado para defendê-lo, sem prejuízo, caso se abstenha do exercício dessa prerrogativa, da nomeação judicial de defensor dativo pelo Supremo Tribunal Federal. Comunique-se (Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça), encaminhando-se, aos respectivos Ministros de Estado, cópia da presente decisão. (...)” Ext 1192 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 22/04/2010 Decisão Monocrática: 1. Trata-se de pedido de extradição em que figura como requerente o Estado de Portugal e como extraditando Manuel Mota Oliveira ou Manuel Oliveira. 2. Na esteira do teor da Nota Verbal 46/2010, encartada nas fls. 4-219, tal pleito de extradição têm como fundamento o mandado de detenção internacional oriundo do juízo da 7ª Vara Criminal de Lisboa, em razão de suposta prática de crimes de associação criminosa e fraude fiscal. 3. É que no 2º semestre de 2000 o extraditando colaborou no recrutamento de pessoas para que estas, em troca de pagamento não quantificado, emprestassem

Volume2_CS4.indb 310

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

311

seus dados pessoais para que o grupo criminoso por ele composto, procedesse à importação de veículos sem o respectivo pagamento dos impostos devidos ao fisco português. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 223-225 (...)10. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela decretação da custódia preventiva de MANUEL MOTA OLIVEIRA e pede que se solicite ao Governo de Portugal, pela via diplomática, que proceda à juntada das cópias autenticadas das normas penais concernentes às causas de suspensão e de interrupção da prescrição punitiva em vigor à época dos fatos delituosos e aos artigos 42º e 47º do Regime Geral das Infrações Tributárias, e que informe se a documentação juntada às fls. 11/207 corresponde ao relatório final do procedimento criminal ou a eventual denúncia oferecida pelo Ministério Público português.” 5. Perfilho o mesmo entendimento ministerial, uma vez que a Lei 6.815/80 é bastante clara ao impor, como condição fundamental do processo extradicional, a necessidade da prisão cautelar. (...)” Ext 1146 / REPÚBLICA FRANCESA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Data do julgamento: 15/04/2010 Decisão Monocrática: “(...) 2. A advogada alega que “o extraditando demonstra-se conformado com a mencionada decisão”. Requer a “certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido e a devida comunicação à Missão Diplomática do Estado requerente por intermédio do Ministério das Relações Exteriores para tomada das providências cabíveis, na esteira do artigo 16 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a França”. 3. E o relatório. 4. Decido. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de autorizar a efetivação da extradição antes do trânsito em julgado do acórdão que a deferiu. Confira nesse sentido a ementa da Extradição (Questão de Ordem) n. 1.103, DJ de 7.11.08: “EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL VISANDO À IMEDIATA ENTREGA

Volume2_CS4.indb 311

6/16/11 4:11 PM

312

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

DO EXTRADITANDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de autorizar o cumprimento da decisão do Pleno que defere pedido de extradição, independentemente da publicação do acórdão e conseqüente trânsito em julgado. Questão de ordem decidida no sentido de autorizar a o imediato cumprimento do acórdão proferido na extradição.” 6. A autorização, no caso, tem justificativa na renúncia expressa à interposição de eventual recurso. Defiro o pedido. (...)” Ext 1152 / REPÚBLICA ITALIANA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 06/05/2010 Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: ARTIGO 199 DO DECRETOLEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147 DO STF. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Prescrição da pretensão executória, no tocante às Sentenças proferidas pelo Tribunal de Apelação em Trento e pelo Tribunal de 1ª Instância de Cremona. Crimes falimentares cometidos nos anos de 1994 e 1995. Prescrição consumada nos termos da legislação brasileira (art. 199 do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 109 do CPB). 2. Regularidade do pedido quanto à Sentença proferida pelo Tribunal de Apelação de Florença. Fatos criminosos que equivalem, no Brasil, aos delitos de receptação e formação de quadrilha (arts. 180 e 288 do Código Penal). Pedido que atende às exigências do art. XI do Tratado Bilateral de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto 863/93), bem assim às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Pedido parcialmente deferido. Ext 1183 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 24/06/2010  Ementa: Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição. Inocorrência, tanto sob a ótica da legislação

Volume2_CS4.indb 312

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

313

alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação e impossibilidade de avaliação da consistência do mandado de prisão. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Crimes contra a ordem tributária e de uso de documento falso, os quais ensejam o acolhimento do pedido de extradição. Inexistência de comprovação de ocorrência de bis in idem. Crime de uso de documento falso não punível autonomamente, em virtude do princípio da consunção. Precedentes. A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. Detração do tempo de prisão cumprida no Brasil. Necessidade. Pedido deferido em parte. 1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (nota verbal) formalmente transmitido por via diplomática. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes tipificados como contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90) e de uso de documento falso (CP, art. 304), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80). 4. Ocorrência de bis in idem não demonstrada. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso III do art. 109 do CP). 6. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, sendo vedado a esta Suprema Corte indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. 7. Crime de uso de documento falso não punível autonomamente em virtude do princípio da consunção (CP, art. 307, § único). 8. Simples posse de documento falso considerada atípica pela legislação pátria e que não enseja deferimento do pedido de extradição. 9. Com base na promessa de reciprocidade em que se apoia o presente pedido de extradição, a República Federal da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 10. Extradição deferida em parte. Ext 1159 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Volume2_CS4.indb 313

6/16/11 4:11 PM

314

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Data do julgamento: 24/06/2010 Ementa: EXTRADIÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPÚBLICA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO. BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDÊNCIA AO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de burla qualificada corresponde, no Brasil, ao crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II - Não ocorreu a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV Os objetos apreendidos com o extraditando, embora não se possa afirmar, com certeza, que correspondam ao produto do crime, devem ser considerados como elementos de prova importantes para o deslinde da ação penal em trâmite no País requerente. V - Devem, por isso, ser confiados às autoridades daquele Estado, quando da execução do pedido extradicional, para que decidam como entender de direito. VI Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido. Ext 1131 / REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 01/07/2010 Ementa: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. ROUBO QUALIFICADO. ART. 334, COMBINADO COM O ART. 341, 2 E 4, DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/2004. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de rapina, capitulado no art. 334 combinado com o art. 341, 2 e 4, do Código Penal uruguaio encontra correspondência, no Brasil, ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II - Inocorrente a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - A existência de processos criminais contra o nacional uruguaio no Brasil não é óbice ao deferimento do pedido de extradição, devendo a questão ser submetida ao Presidente da República, que, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, decidirá sobre a entrega imediata, ou não, do extraditando, com fundamento nos arts. 89 e 90 da Lei 6.815/80 e no art. 23 do Tratado multilateral. V - Extradição

Volume2_CS4.indb 314

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

315

deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido. Ext 1173/ROMÊNIA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 07/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação Ementa: EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVADECRETADAPELAJUSTIÇA ROMENA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ROMÊNIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, PORÉM CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O EXTRADITANDO NO BRASIL, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O pedido formulado pelo Governo da Romênia, com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/80. 2. Satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80: o fato delituoso imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de furto qualificado, previsto no art. 155, caput, e parágrafos 1º e 4º, incs. I, II e IV do Código Penal. 3. A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que, inclusive, teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de Extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República (arts. 89 e 67 da Lei n. 6.815/1980). Precedentes. 4. Extradição deferida. Ext 1167 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 07/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ARGENTINA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. REQUISITOS

Volume2_CS4.indb 315

6/16/11 4:11 PM

316

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

OBSERVADOS. PEDIDO DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos previstos na Lei 6.815/1980, bem como no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Argentina e, ainda, no Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do Mercosul, impõe-se o deferimento do pedido de extradição formulado pelo Estado requerente. Não há espaço no processo de extradição para a discussão da alegação de que os fatos imputados ao extraditando não teriam ocorrido da forma como expostos pelo Estado requerente, assim como também não impede a extradição a assertiva de que o estrangeiro não teria criado qualquer embaraço à Justiça argentina ou à sua prisão. O extraditando não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção a confirmar a afirmação de que ele estaria seriamente doente, não obstante o fato de ele ter sido, por duas vezes, instado a fazê-lo. Extradição deferida. Ext 1194 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 11/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO (DECRETO 1.325/1994). NATUREZA INSTRUTÓRIA DO PLEITO. ACUSAÇÕES DE BURLA QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A EXTRADIÇÃO DO ESTRANGEIRO TÃOSOMENTE QUANTO AO DELITO DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE DUPLA TIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. ROL TAXATIVO DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A simples concordância do acusado com o pedido de sua extradição não dispensa o exame do processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Extradição 909, da relatoria do ministro Celso de Mello; Extradição 1.144, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. O Estado requerente tem jurisdição para processar e julgar os fatos descritos na documentação que acompanha a nota verbal. Além disso, o pedido de extradição se fez acompanhar de documentos que indicam, precisamente, os fatos alegadamente delituosos, a capitulação legal das condutas e demais disposições legais aplicáveis ao caso. 3.

Volume2_CS4.indb 316

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

317

O delito de burla qualificada corresponde, no Brasil, ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). Deferimento do pedido no ponto específico, tendo em conta que o extraditando obteve vantagem financeira indevida, mediante a venda de imóveis por meio de documentação ideologicamente falsa. Vantagem financeira superior a quatro milhões e quinhentos mil euros. Atendimento ao requisito da dupla tipicidade incriminadora, sendo certo que se encontra firme a pretensão punitiva estatal, nos termos da legislação brasileira e portuguesa. 4. Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou para além da prática do estelionato alegadamente cometido. Pelo que é de se aplicar a firme jurisprudência desta nossa Corte no sentido de que, se a potencialidade lesiva do falsum se exaure na fraude como circunstância elementar do crime mais grave (burla qualificada), o delito-meio fica absorvido pelo delito-fim. Precedente específico: Ext 931 (República Portuguesa), da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Impossibilidade de deferimento do pedido, no tocante ao crime português de branqueamento de capitais. É que o art. 1º da Lei 9.613/1998 estabelece um rol taxativo dos delitos antecedentes que gerariam o crime brasileiro de “Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”. Rol taxativo, esse, que não contempla as infrações penais antecedentes, supostamente cometidas pelo ora extraditando. 6. Extradição parcialmente deferida. Ext 1168 / REPÚBLICA ITALIANA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 18/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DO ESTRANGEIRO E DATA DO JULGAMENTO À REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE ANÁLISES MERITÓRIAS NA ESFERA EXTRADICIONAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os poderes do Estado requerido para o exame da regularidade formal do pedido de extradição são elementarmente restritos, interditando-se ao Supremo Tribunal Federal análises que incidam sobre a aptidão da peça acusatória, o próprio mérito da acusação ou eventuais vícios na tramitação do processo-crime. Noutros termos: não pode o STF entrar no próprio mérito dos fatos imputados ao cidadão estrangeiro, de modo a rever a condenação proferida pelo Poder Judiciário italiano. Medida que se

Volume2_CS4.indb 317

6/16/11 4:11 PM

318

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

mostra absolutamente incompatível com o juízo de cognoscibilidade restrita, norteador do processo extradicional (§ 1º do art. 85 da Lei 6.815/1980), expressivo da soberania do Estado requerente. 3. Na concreta situação dos autos, o extraditando desfrutou do direito à ampla defesa, no curso do processo-crime no Poder Judiciário italiano. 4. O exame dos documentos que instruem o pedido extradicional evidencia a presença dos requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Pelo que, regularmente atendidas as exigências constantes do Tratado Bilateral (Decreto 863/1993) e do Estatuto do Estrangeiro, o caso é de deferimento do pleito, com a ressalva contida no art. 15 do Tratado bilateral firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. 5. Pedido deferido. Ext 1182 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 18/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO QUE TEM POR BASE TRATADO FIRMADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. REQUERIMENTO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A anuência do extraditando ao pedido de entrega não desobriga o Estado requerente quanto ao dever de se pronunciar sobre a legalidade desse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição não dispensa a apreciação dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF. 2. O exame dos documentos que instruem o pedido extradicional evidencia a presença dos requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Pelo que, atendidos os requisitos legais, o caso é de deferimento do pedido. Ressalvada, é claro, a detração do tempo de prisão a que o extraditando foi submetido por força deste processo. 3. Extradição concedida. Ext 1121 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 23/11/2010 Decisão: A informação de fls. 655, constante do documento enviado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, evidencia que o Estado requerente promoverá a retirada do extraditando do território nacional

Volume2_CS4.indb 318

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

319

dentro do prazo previsto no Art. XIII do Tratado de Extradição Brasil e Estados Unidos da América. Assinalo que o prazo de 60 (sessenta) dias, a que se refere essa cláusula convencional, tem a sua fluência iniciada a partir da data em que a Missão Diplomática do Estado requerente foi notificada da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no presente caso. O exame destes autos revela que o Itamaraty promoveu essa formal notificação, por via diplomática, em 24/09/2010 (fls. 619), o que significa que a retirada do súdito estrangeiro em referência dar-se-á dentro do prazo em questão. Ext 1197 / REPÚBLICA ITALIANA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 25/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO ESPECÍFICO. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. DUPLATIPICIDADE.AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. INQUÉRITO INSTAURADO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENTREGA CONDICIONADA À DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNO BRASILEIRO. I – Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. II – Ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III – Presentes os requisitos formais do pedido. IV – Extradição deferida, observada, no caso de condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período que o extraditando permaneceu preso no Brasil. V – Necessidade de compromisso formal do Estado requerente em unificar as penas eventualmente impostas ao requerido, de modo que o tempo máximo de cumprimento da reprimenda não ultrapasse trinta anos de reclusão, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Penal brasileiro. VI – A existência de inquérito policial instaurado em desfavor do nacional belga no Brasil, por fatos diversos dos que basearam o pedido de extradição, não obsta o seu deferimento, ficando a execução do pleito condicionada à discricionariedade do Governo brasileiro, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/1980 e do art. 15 do Tratado de Extradição. VII – Os objetos e valores eventualmente apreendidos com o extraditando, relacionados aos crimes pelos quais é pedida a extradição, deverão ser entregues às autoridades italianas, nos termos do art. 18 do Tratado específico.

Volume2_CS4.indb 319

6/16/11 4:11 PM

320

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Ext 1203 / REPÚBLICA DA HUNGRIA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 02/12/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA – NOTA DIPLOMÁTICA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE – NACIONAL HÚNGARO – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB ALEGADA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE QUE RESULTOU A MORTE DA VÍTIMA – INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO – SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO DATA DO JULGAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A PEDIDO DO EXTRADITANDO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, que representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. - O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro, que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o

Volume2_CS4.indb 320

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

321

ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS. - O período de duração da prisão cautelar decretada, no Brasil, para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO DATA DO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE. - Mostra-se viável a pronta efetivação da entrega extradicional de súdito estrangeiro, com a conseqüente e imediata comunicação do resultado do Data do julgamento ao Presidente da República, independentemente de publicação do acórdão, se o próprio extraditando houver manifestado, formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades do Estado requerente (a República da Hungria, no caso). Ext 1119 / REPÚBLICA TCHECA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 16/12/2010Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA TCHECA. PEDIDO FORMULADO COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. DUPLA TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. I – O pedido formulado pela República tcheca, com promessa de reciprocidade, quanto aos delitos de malversação e furto, não pode ser atendido em virtude da superveniência da prescrição da pretensão executória, ocorrida sob a ótica da legislação processual brasileira (art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). II – A pena de três anos aplicada ao extraditando pela Justiça do país requerente, prescreve, nos termos da legislação brasileira, em oito anos (art. 110 combinado com o art. 109, IV, ambos do CP). Levando-se em consideração que a sentença penal condenatória transitou em julgado naquele país em 2/12/2000, tem-se que a prescrição ocorreu no dia 1º/12/2008. III – Quanto aos fatos atribuídos ao nacional tcheco no pedido de extensão, observo que corresponderia, no Brasil, em tese, ao crime de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de detenção. IV – Esse dispositivo tipifica três formas básicas de condutas, relacionadas com o dever de prover à subsistência, com o dever de assistência e o

Volume2_CS4.indb 321

6/16/11 4:11 PM

322

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de pensionar. Contudo, é necessário, ainda, que esteja sempre presente o elemento normativo contido na expressão sem justa causa. V – No caso concreto, não é possível afirmar a tipicidade da conduta imputada ao súdito estrangeiro, segundo a legislação penal brasileira. VI – O Ministério Público Federal muito bem observou, em seu parecer, que não houve citação do extraditando na ação cível em que foi condenado a prestar os alimentos a seus filhos, tendo o juízo de origem nomeado um curador para acompanhar o feito. VII – Em momento algum, o nacional tcheco foi cientificado da condenação que lhe fora imposta no país requerente, o que o desobriga do pagamento e afasta a elementar normativa contida na expressão sem justa causa, tornando atípica a conduta. VIII – Indeferimento da extradição relativamente a ambos os pedidos. IX – Alvará de soltura expedido em favor do extraditando, salvo se por outro motivo estiver preso. 8. HABEAS CORPUS HC 102900 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Data do julgamento: 04/03/2010 Decisão Monocrática: “DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado “contra o artigo 22 da Medida Provisória nº 479, de 31/12/2009”. 2. Pois bem, a impetrante alega que o artigo 22 da Medida Provisória nº 479/2009, ao revogar o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.829/1993, obriga “o servidor do cargo de Assistente de Chancelaria a ausentar-se do Brasil durante 10 (dez) anos para um posto no exterior...” (fls. 02). O que, segundo alega, configura ilegalidade flagrante a autorizar o manejo do habeas corpus. Daí o pedido de expedição de salvo-conduto para que a acionante não se exponha a uma “remoção obrigatória para um país do exterior em troca de uma promoção” (fls. 05). 3. Feito este breve relatório, decido. Fazendo-o, anoto que a Constituição Federal de 1988 autoriza o ajuizamento de habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º) “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. 4. Ora bem, ou os autos dão conta de uma violência indevida

Volume2_CS4.indb 322

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

323

(de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. (...) 6. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra “ilegalidade ou abuso de poder” — parta de quem partir —, e que somente é de cessar por motivo de “flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da Constituição). 7. Presentes estes marcos teóricos, tenho que o simples estabelecimento de requisito para a promoção por merecimento na Carreira de Assistente de Chancelaria (contar o servidor dez anos de serviços prestados no exterior) não se me afigura ilegalidade ou abuso de poder que autorize o ajuizamento de habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que só pode ter por alvo — lógico — a “liberdade de locomoção” do indivíduo, pessoa física. Noutras palavras: as peças que instruem este processo não evidenciam nenhum risco à liberdade de locomoção da paciente. O que não autoriza o ajuizamento do HC. 8. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus e determino o arquivamento dos autos. O que faço nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do art. 21 do RISTF.” HC 102349 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 19/03/2010 Decisão Monocrática: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gustavo Francisco Bueno, nacional

Volume2_CS4.indb 323

6/16/11 4:11 PM

324

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

argentino, buscando o trancamento da Extradição nº 1.170/Argentina. Aponta como autoridade coatora a Ministra Ellen Gracie, deste Supremo Tribunal Federal, Relatora daquela extradição. Sustenta a impetrante, em síntese, que “o paciente possui a condição jurídica de refugiado reconhecido por Órgão das Nações Unidas e teve autorizado seu ingresso e permanência no Brasil, como está cabalmente provado inclusive pelos documentos que instruem o presente writ, mostra-se ilegal e abusiva a manutenção de sua custódia preventiva, uma vez que a lei brasileira veda a extradição de refugiados reconhecidos” (fl. 4). Afirma ainda, a ocorrência prescrição da pretensão punitiva, tanto pela lei brasileira quanto pela lei argentina (fls. 5 a 10). Requer o deferimento da medida liminar para: “1º) determinar à autoridade coatora policial responsável pela custódia que coloque [o] paciente em liberdade, imediatamente; 2º) suspender o trâmite do pedido de Extradição nº 1.170-7 até o Data do julgamento do mérito do presente writ” (fl. 12). No mérito, pede a concessão da ordem para trancar o andamento da referida extradição (fl. 12). Examinados os autos, decido. Sucede que no Data do julgamento da Extradição nº 1.170/Argentina, em 18/3/10, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou a imediata expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro motivo não estivesse preso, em acórdão pendente de publicação. Assim, em razão dessa decisão, fica evidenciada a perda de objeto da presente impetração, razão pela qual, nos termos dos artigos 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, julgo prejudicado o habeas corpus, ficando também prejudicado, por consequência, o requerimento liminar. HC 102041 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 20/04/2010 Ementa: “HABEAS CORPUS” - ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO

Volume2_CS4.indb 324

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

325

O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS E TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE - PRECEDENTES - ACORDO BILATERAL BRASIL/RÚSSIA CELEBRADO PELOS RESPECTIVOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O COMPARTILHAMENTO DE PROVA EM MATÉRIA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO DESSE ACORDO DE COOPERAÇÃO RESULTAR EM IMEDIATA APLICAÇÃO, NO BRASIL, EM DETRIMENTO DO PACIENTE, DE QUALQUER MEDIDA PRIVATIVA DE SUA LIBERDADE INDIVIDUAL - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE SEQUER SE ENCONTRA NO BRASIL INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE IMEDIATA OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - COMPARTILHAMENTO DE PROVA EFETIVADO COM A INTERMEDIAÇÃO DE MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA, CUJOS ATOS NÃO ESTÃO SUJEITOS, EM REGRA, À AUTORIDADE JURISDICIONAL DOS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS BRASILEIROS - CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO “STATUS LIBERTATIS” E QUE LHE GARANTAM A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS”. - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do “habeas corpus”, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz

Volume2_CS4.indb 325

6/16/11 4:11 PM

326

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE, SEJA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTRADIÇÃO (PELO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR EM TERRITÓRIO BRASILEIRO), SEJA EM FACE DA INADMISSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXAME DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO ORDENAMENTO POSITIVO NACIONAL - A REGULAÇÃO JURÍDICA DESSA MATÉRIA NO DIREITO IMPERIAL BRASILEIRO (SEGUNDO REINADO) - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS - A EXTRADIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO À CRIMINALIDADE COMUM: NECESSIDADE, PORÉM, DA PRESENÇA DO SÚDITO ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM TERRITÓRIO SUJEITO A OUTRA SOBERANIA ESTRANGEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ POR SI, REVELASE CAPAZ DE NEUTRALIZAR EVENTUAL LESIVIDADE RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO ACORDO BILATERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL BRASILEIRO E O MINISTÉRIO PÚBLICO RUSSO, O QUE BASTA PARA INIBIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DE REFERIDO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA CONVERTER-SE EM (INADMISSÍVEL) SUCEDÂNEO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO “HABEAS CORPUS” RESTRINGESE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de “habeas corpus” não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus” - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção

Volume2_CS4.indb 326

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

327

física das pessoas. Precedentes. - Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do “habeas corpus”: a participação decisiva, nesse processo de construção jurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, do Advogado RUI BARBOSA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do “habeas corpus”, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. Impossibilidade de a execução do Acordo de Cooperação Brasil/Rússia, presente o contexto em exame, resultar em imediata aplicação, em território brasileiro, em detrimento do paciente, de qualquer medida privativa de sua liberdade de locomoção física. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPEDIR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONSUBSTANCIADORES DE ORDENS MANDAMENTAIS DIRIGIDAS A QUALQUER MISSÃO DIPLOMÁTICA SEDIADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. Ressalvadas as hipóteses previstas em tratados, convenções e regras de direito internacional, os órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro acham-se delimitados, quanto ao exercício da atividade jurisdicional, pelo conceito - que é eminentemente jurídico - de território. É que a prática da jurisdição, por efeito de auto-limitação imposta pelo próprio legislador doméstico de cada Estado nacional, submete-se, em regra, ao âmbito de validade espacial do ordenamento positivo interno. - O conceito de jurisdição encerra não só a idéia de “potestas”, mas supõe, também, a noção de “imperium”, a evidenciar que não há jurisdição onde o EstadoJuiz não dispõe de capacidade para impor, em caráter compulsório, a observância de seus comandos ou determinações. “Nulla jurisdictio sine imperio”. - Falece poder, ao Supremo Tribunal Federal, para impor, a qualquer legação diplomática estrangeira sediada em nosso País, o cumprimento de determinações emanadas desta Corte, tendo em vista a relevantíssima circunstância de que - ressalvadas situações específicas (RTJ 133/159, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 161/643-644, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 184/740-741, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não estão elas sujeitas, em regra, à jurisdição do Estado brasileiro. - A questão do exercício, por juízes e Tribunais nacionais, do poder jurisdicional: a jurisdição, embora teoricamente ilimitável no âmbito espacial, há de ser exercida, em regra, nos limites territoriais do Estado brasileiro, em consideração aos princípios da efetividade e da submissão. Doutrina.

Volume2_CS4.indb 327

6/16/11 4:11 PM

328

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

HC 103515 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Data do julgamento: 16/04/2010 Decisão Monocrática: 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS MASSETTI ou LEONARDO BADALAMENTI ou RICARDO CAVALCANTE VITALE. O impetrante requer a expedição de salvo conduto em favor do paciente, que já esteve preso por ordem do Min. RICARDO LEWANDOWSKI, nos autos da PPE nº 622. O governo da Itália, requerente desse pedido de prisão preventiva, solicitou a desistência da ação, por não ter mais interesse na extradição de seu nacional. (...)2. Inviável o pedido. O habeas corpus é ação autônoma, preordenada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – contra ilegalidade ou abuso de poder (...)É que não está em questão a liberdade do paciente, que não está preso, nem se vê na iminência de sê-lo. Em outras palavras, não há ameaça a liberdade do paciente que justifique sequer o conhecimento da presente ordem, não obstante o receio do paciente de que, uma vez reinstaurado contra ele processo perante a Justiça italiana, talvez aquele governo requeira novamente a sua prisão preventiva. O mero temor infundado não é capaz de configurar o cabimento do habeas corpus neste caso. Ademais, não há nenhum ato coator que busque ser impugnado por meio deste writ. O paciente não responde a processo penal, nem é alvo de investigação policial. Há tão-somente o temor de que a sua condição de ex-investigado na Itália seria capaz de dar ensejo à alegada perseguição que vem sofrendo. Mas não há decisão de nenhuma autoridade que ameace ou tolha a sua liberdade ambulatorial, pelo que considero inviável este habeas corpus. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990). (...)” HC 99400 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 27/04/2010 Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Volume2_CS4.indb 328

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

329

INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício de livramento condicional ultrapassa os limites estreitos do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 3. Ordem denegada. HC 96869 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Data do julgamento: 04/05/2010 Ementa: TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. Segundo dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, na sentença, o juízo decidirá, fundamentadamente, sobre a possibilidade, ou não, de o condenado interpor recurso em liberdade, sendo motivo para não acolher o pleito o fato de a persecução criminal haver revelado a necessidade de ter-se o deferimento de extradição. HC 98416 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 06/05/2010 Ementa: Habeas corpus. Extradição. Aplicação da Súmula nº 692 desta Suprema Corte. Habeas corpus não conhecido. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a cassar prisão preventiva em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo. 2. Writ não conhecido. HC 96672 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Data do julgamento: 05/07/2010 Decisão Monocrática: HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO. 1. À folha 124, formalizei o seguinte despacho: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO - ELUCIDAÇÃO. Tendo em vista a certidão de folha 90, na qual assentado que o paciente encontra-se em liberdade desde 9 de outubro de 2009, bem assim a declaração de prejudicialidade do pedido de expulsão, por cuidar-se de estrangeiro com filhos brasileiros, e a regularidade da situação desse no Brasil, diga a impetrante sobre a persistência do

Volume2_CS4.indb 329

6/16/11 4:11 PM

330

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

interesse no prosseguimento deste habeas. Brasília, 26 de maio de 2010. A impetrante, à folha 125, manifesta-se pelo prejuízo do pedido formulado na inicial. 2. Ante o quadro, declaro a perda do objeto deste habeas. HC 101269 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 03/08/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa: HABEASCORPUS.CONSTITUCIONAL.DIREITOINTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA EXPULSAR ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não implica disposição de competência legal a delegação pelo Presidente da República do ato de expulsão de estrangeiro. 2. O Supremo Tribunal Federal sempre reputou válido o decreto de expulsão de estrangeiro subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça por delegação do Presidente da República. Precedentes 3. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. 4. Não estando o Impetrante/Paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 6.815/80, e inexistindo a comprovação de qualquer ilegalidade no ato expulsório, não há que se falar em contrariedade ao princípio do devido processo legal. 5. Ordem denegada. HC 97511 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 10/08/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PACIENTE BRASILEIRO NATO E DOMICILIADO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. I - A concessão de exequatur em rogatória que vise a obter provas relativas à investigação criminal, levada a efeito em país estrangeiro, não representa risco à liberdade de locomoção do paciente que, além de brasileiro

Volume2_CS4.indb 330

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

331

nato, encontra-se domiciliado no Brasil, em face da impossibilidade de extradição. II - Habeas corpus não conhecido. HC 102497 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 10/08/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12 DA LEI 6.368/76). PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO: CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.368/76). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INCISO V DO ART. 109 DA CF/88). CRIME PREVISTO EM TRATADO INTERNACIONAL (DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991). PEDIDO DE IMEDIATO DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA PARA DESQUALIFICAR OS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE SE VALEU O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Os autos revelam a presença de fortes indícios quanto à destinação do entorpecente apreendido em poder do paciente. Isso porque as “circunstâncias da abordagem do acusado, o bilhete de passagem aérea emitido em nome de Sidnei Ribeiro, com destino a Lima, no Peru, encontrado em sua mala, juntamente com o entorpecente, bem com as declarações por ele prestadas, no sentido de que estivera recentemente no exterior e que novamente iria viajar para o estrangeiro, constituem indícios da internacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes, a fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (CR, art. 109, IV)”. 2. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria um amplo revolvimento de matéria fática. O que não se admite nesta verdadeira via de atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. É dizer: em sede de habeas corpus, fica difícil desqualificar todos os elementos de convicção de que se valeu o TRF da 3ª Região para entender que as 38 cápsulas contendo 264 gramas de cocaína, acondicionadas em uma mala em poder do acionante, não tinham como destinação a cidade de Lima, no Peru. Pelo que não é possível reapreciar, com a profundidade requerida nesta impetração, o conjunto probatório dos autos e imediatamente concluir pela incompetência da Justiça Federal. 3. O remédio heróico é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que pode ser revelado de pronto; isto é, sem a necessidade de

Volume2_CS4.indb 331

6/16/11 4:11 PM

332

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

dilação probatória (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta). Logo, não é possível esquadrinhar as provas judicialmente colhidas para dar pelo imediato deslocamento da causa para a Justiça comum estadual, como pretendido na impetração. 4. Habeas corpus indeferido. HC 97095 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Data do julgamento: 19/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: Habeas corpus. 2. Decreto de expulsão de estrangeiro do território nacional. Alegação de nulidade. 3. Ausência de juntada de documentos aptos ao conhecimento do pedido. 4. Ordem não conhecida. HC 97102 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 25/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos das alíneas a e b do inciso II do art. 75 da Lei 6.815/1980, para que o paciente não seja expulso, é necessário que ele tenha (1) “cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos” ou (2) “filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente”. No caso, conquanto existam elementos de que o paciente casou-se com brasileira, não há, por outro lado, evidências de que ele não se divorciou, nem se separou, de fato ou judicialmente, ou, ainda, de que algum dos seus filhos brasileiros atualmente esteja sob sua guarda ou dele dependa economicamente, conforme exige o art. 75, II, a e b, e § 2º, do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro. Como o impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado em favor do paciente, o exame do mérito da demanda reclama a produção de provas no curso do processo, o que é inviável no âmbito da via processual eleita. Não obstante, após o voto do relator, foi apontado, em voto-vista, o falecimento do paciente e a consequente prejudicialidade do feito. Habeas corpus prejudicado. HC 104952 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI

Volume2_CS4.indb 332

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

333

Data do julgamento: 30/08/2010 Decisão Monocrática: H  abeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Edson Bezutti Vieira, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação nº 2009.01.051324-8/RS interposta pela defesa. Sustenta, em síntese, que “é sabido que a definição das políticas públicas de combate às drogas vem sendo aperfeiçoada ao longo das últimas décadas, desde a ‘Convenção Única sobre Entorpecentes’, assinada em Nova York em 30 de março de 1961, ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 05/1964 e com obrigatoriedade de execução interna formalizada pelo Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964”. (fl. 5). Aduz, para tanto, “resta evidente que o nosso legislador utilizou as citadas fontes do Direito Internacional para promover as sucessivas alterações legislativas operadas no âmbito do ordenamento jurídico interno e que, até aqui, culminaram com a edição da Lei nº 11.343/2006.”, concluindo, assim, pela “incompatibilidade do art. 290 do Código Penal Militar com os citados diplomas internacionais, pois mantém a penalização do uso e do porte de drogas ilícitas para consumo próprio.” (fl. 9). Transcreve, em reforço aos argumentos expendidos, ementa do julgado proferido pela Segunda Turma no HC nº 91.074/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/2008, com o seguinte teor: “‘HABEAS CORPUS’. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não constitui crime militar trazer consigo quantidade ínfima de substância entorpecente (4,7 gramas de maconha), em atenção ao princípio da insignificância. Ordem concedida para absolver o paciente” (fl. 13). Requer a concessão da ordem para “anular a condenação ou absolver o Paciente nos termos das razões (...) expendidas e, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 290 do C.P.M., dada a sua incompatibilidade parcial com as Convenções de Nova York e de Viena, incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional interno por força da antiga redação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal” (fl. 14). Examinados os autos, decido. As questões relativas à incidência do

Volume2_CS4.indb 333

6/16/11 4:11 PM

334

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

princípio da insignificância aos crimes relacionados ao uso ou porte de substâncias entorpecentes no âmbito da justiça militar e à aplicação da Lei nº 11.343/06 a esses crimes não estão pacificadas na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a Segunda Turma, por ocasião do Data do julgamento do HC nº 94.685/CE, Relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, afetou os temas ao Tribunal Pleno. Atualmente, conforme informações obtidas no sítio desta Suprema Corte (www.stf.jus.br), após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, indeferindo o writ, no que foi acompanhada pelos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, e o voto do Senhor Ministro Eros Grau, deferindo-a, pediu vista dos autos o Ministro Ayres Britto. Assim, determino o sobrestamento do feito, na Secretaria do Tribunal, até que seja concluído o Data do julgamento o HC nº 94.685/CE por esta Corte. HC 105387 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 13/09/2010 Decisão Monocrática: 1 . Trata-se de habeas corpus em que se aponta como autoridade coatora o Supremo Tribunal Federal, que denegou a ordem pleiteada nos autos do HC 101.269/DF. 2. Verifico que o HC 101.269/DF, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, foi julgado pela Colenda 1ª Turma desta Corte Suprema em 3.8.2010. O respectivo acórdão foi publicado no DJe do dia 20.8.2010, tendo transitado em julgado em 27.8.2010. Colho da respectiva ementa: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA EXPULSAR ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HC 104696 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI

Volume2_CS4.indb 334

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

335

Data do julgamento: 07/10/2010 Decisão: Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Índio Brum Vargas e Itibere Pedroso em favor de Gelson da Silva Barcelos, buscando, liminarmente, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. [...] Há notícias de que, até a presente data, ainda não houve Data do julgamento e de que não há previsão para a realização do júri. Ora, a ilegalidade é manifesta. Vejam: foi o paciente preso em 30.10.2008, data a pronúncia de 30.6.2009, e ainda não há previsão para o Data do julgamento pelo júri. É caso de excessiva prisão cautelar, em meu sentir. Ora, as coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim), por isso, quem sabe, é que já se escreveu que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo” (art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6.11.92). Também foi escrito na Constituição brasileira que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). O Supremo Tribunal Federal, em temas análogos ao presente, vem escrevendo o seguinte: E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA, SEM CAUSA LEGÍTIMA, POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. - O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e

Volume2_CS4.indb 335

6/16/11 4:11 PM

336

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. (HC 98.579/SP, Relator p/ o acórdão Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, j. Em 23.3.2010). No pormenor, colho do voto do Relator os seguintes trechos: Presente esse lapso de ordem temporal, peço vênia para dissentir do douto voto da eminente Relatora, deferindo, em consequência, o pedido de ‘habeas corpus’ formulado nesta sede processual. Tenho para mim, examinado o contexto em que se vem delineado o processo penal instaurado contra o ora paciente, que restou plenamente configurada situação caracterizadora de irrazoável excesso de prazo. HC 105148 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 14/10/2010 DECISÃO: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE OUTRO ESTADO SOBERANO. PETIÇÃO REDIGIDA NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. HC 105795 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 19/10/2010 Decisão: (...) Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, pontuo que o habeas corpus tem por alvo a liberdade de locomoção do indivíduo, seja brasileiro, seja residente no país, que sofra ou se ache “ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” (Inciso LXVIII, do art. 5º da Constituição Federal). Dando-se, no entanto, ao que tudo indica, a não-permanência do paciente no território nacional. (...) 5. Há mais: ao que tudo indica, pretende-se nesta ação constitucional a rediscussão da higidez do ato de expulsão do impetrante. E digo rediscussão porque, no Data do julgamento do HC 101.269, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese de ilegalidade no ato expulsório. Confirase: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA EXPULSAR ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO

Volume2_CS4.indb 336

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

337

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não implica disposição de competência legal a delegação pelo Presidente da República do ato de expulsão de estrangeiro. 2. O Supremo Tribunal Federal sempre reputou válido o decreto de expulsão de estrangeiro subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça por delegação do Presidente da República. Precedentes 3. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. 4. Não estando o Impetrante/ Paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 6.815/80, e inexistindo a comprovação de qualquer ilegalidade no ato expulsório, não há que se falar em contrariedade ao princípio do devido processo legal. 5. Ordem denegada.” HC 97777 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 26/10/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II – No caso em exame, a proibição da conduta pela qual o paciente está sendo processado visa, especialmente, combater e prevenir o tráfico internacional de armas e munições, cuja maior clientela é o crime organizado transnacional, que, via de regra, abastece o seu arsenal por meio do mercado ilegal, nacional ou internacional, de armas. III – Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da mínima ofensividade da conduta (em face da quantidade apreendida), ou, também, da ausência de periculosidade da ação, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto da ação, o que também afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. IV – É reiterada a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses

Volume2_CS4.indb 337

6/16/11 4:11 PM

338

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie), o que não se verifica na espécie. V – Habeas corpus denegado. HC 102460 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 23/11/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL PACIENTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO AO JUÍZO PROCESSANTE PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há como validar decreto de prisão assentado, tão-somente, na mudança da acusada para o exterior. Mudança decorrente de casamento com estrangeiro e devidamente noticiada nos autos do processo-crime. 2. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da Carta Magna) importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 3. Admite-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal quando as peças que instruírem o respectivo processo-crime revelarem um nítido propósito do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal. No caso, a mera referência à mudança da paciente para o exterior não tem a força de corresponder à finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que se admite a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Mormente porque, no caso, dúvidas não há sobre o paradeiro dela, paciente, que, a qualquer momento, poderá ser conectada para fins processuais. 4. Ordem concedida. HC 106372 / RR - RORAIMA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 24/11/2010 Decisão: HABEAS CORPUS. PENAL E CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA A RETIRADA DO

Volume2_CS4.indb 338

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

339

EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUPOSTO ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...) HC 100793 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Data do julgamento: 02/12/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: EXPULSÃO – CÔNJUGE BRASILEIRO. O óbice à expulsão, previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 75 da Lei nº 6.815/80, pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – REQUISITO LEGAL. Conforme versado na alínea “b” do inciso II do artigo 75 da Lei nº 6.815/80, a existência de filho brasileiro somente obstaculiza a expulsão quando, comprovadamente, esteja sob a guarda e dependência do estrangeiro. PORTUGUÊS COM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL – DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO – ALCANCE DO ARTIGO 12, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A eficácia do disposto no referido preceito depende de requerimento do súdito português e da aquiescência do Estado brasileiro, não operando efeitos automáticos. Precedentes: Extradição nº 890, relatada pelo Ministro Celso de Mello, no Plenário, em 5 de agosto de 2004, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de outubro de 2004. HC 106105 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK Data do julgamento: 02/12/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de

Volume2_CS4.indb 339

6/16/11 4:11 PM

340

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado. 9. MANDADO DE SEGURANÇA MS 28573 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 03/03/2010 Decisão Monocrática: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte, que, em 06.08.2009, deferiu parcialmente o pedido da Extradição 974. 2. Examinando os autos, constato que o objeto suscitado no presente feito já foi submetido à apreciação desta Suprema Corte (MS 28.562/ DF, de minha relatoria). Em 08.02.2010, neguei seguimento ao referido mandado de segurança nos seguintes termos: “Manuel Juan Cordero Piacentini impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte, que, em 06.08.2009, deferiu parcialmente o pedido da Extradição 974. Requer a suspensão dos “ulteriores atos decorrentes do processo de extradição já deferido, assegurando-se ao impetrante a permanência em nosso País, esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada” (fl. 12). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de não-cabimento de mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional do

Volume2_CS4.indb 340

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

341

Plenário, das Turmas ou de relator desta Corte, dado que tais decisões só podem ser reformadas mediante os recursos admissíveis ou por ação rescisória (...). 10. MEDIDA CAUTELAR MS 29248 MC / REPÚBLICA DO LÍBANO MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 21/09/2010 Decisão Monocrática: “PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. NACIONAL LIBANÊS NATURALIZADO BRASILEIRO. EXTRADITANDO EXPULSO DO PARAGUAI. TRÁFICO DE DROGAS. EXTRADITANDO PRESO EM FACE DE OUTRO MANDADO DE PRISÃO: DIFUSÃO VERMELHA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80. OMISSÃO DO ESTADO-REQUERENTE EM FORMULAR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E DE COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVAINDEFERIDO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA E DEFINIÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE SESSENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. HC 104634 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 13/10/2010 Ementa : “HABEAS CORPUS”. ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE, MOTIVADO POR DEMORA NO DATA DO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO

Volume2_CS4.indb 341

6/16/11 4:11 PM

342

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

DADA PELA ER Nº 30/2009). DIREITO SUBJETIVO AO DATA DO JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. “HABEAS CORPUS” DEFERIDO, EM PARTE. - O réu – quer esteja, ou não, sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem direito público subjetivo de ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status libertatis”. Esse direito ao Data do julgamento em tempo oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualificase como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Precedentes. Esse entendimento – é importante ressaltar encontra pleno apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame: “O DATA DO JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao Data do julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O réu especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...) (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) HC 105009 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 15/10/2010 Decisão: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME MAIS DETIDO, QUE HÁ DE SER FEITO QUANDO DO DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Volume2_CS4.indb 342

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

343

DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (...) HC 106171 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 16/11/2010 Decisão Ementa: CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO: FALSIFICAÇÃO/ USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – CIR, EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL. LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. COMPORTAMENTO QUE, EM TESE, AFETA SERVIÇO DA UNIÃO, APTO A SUBSUMIR-SE À ESFERA DE COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (CF, ART. 109, IV). IMPUTAÇÃO PENAL DEDUZIDA, NO CASO, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONTRA CIVIL. CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS, EM TEMPO DE PAZ. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. TENDÊNCIA QUE SE REGISTRA, MODERNAMENTE, EM SISTEMAS NORMATIVOS ESTRANGEIROS, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO (PURA E SIMPLES) DE TRIBUNAIS MILITARES EM TEMPO DE PAZ OU, ENTÃO, DA EXCLUSÃO DE CIVIS DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR: PORTUGAL (CONSTITUIÇÃO DE 1976,ART. 213, QUARTAREVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997), ARGENTINA (LEY FEDERAL Nº 26.394/2008), COLÔMBIA (CONSTITUIÇÃO DE 1991, ART. 213), PARAGUAI (CONSTITUIÇÃO DE 1992, ART. 174), MÉXICO (CONSTITUIÇÃO DE 1917, ART. 13) e URUGUAI (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 253, c/c LEY 18.650/2010, ARTS. 27 E 28), v.g.. UMA RELEVANTE SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (“CASO PALAMARA IRIBARNE VS. CHILE”, DE 2005): DETERMINAÇÃO PARA QUE A REPÚBLICA DO CHILE, ADEQUANDO A SUA LEGISLAÇÃO INTERNA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS SOBRE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR, ADOTE MEDIDAS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR, QUAISQUER QUE SEJAM AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)” (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”). O CASO “EX PARTE MILLIGAN” (1866): IMPORTANTE “LANDMARK RULING” DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DECISÃO DO

Volume2_CS4.indb 343

6/16/11 4:11 PM

344

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE SE PÕE EM CONFLITO COM O POSTULADO DO JUIZ NATURAL. O ALTO SIGNIFICADO E O ALCANCE DESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE SOB DUPLA PERSPECTIVA: “ex parte subjecti” e “ex parte principis”. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (...) AC 2695 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 25/11/2010 Decisão Ementa: LEI DE IMPRENSA (LEI Nº 5.250/67). FORMULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ADPF 130/DF). AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE RESPOSTA (CF, ART. 5º, V). CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAÇÃO LEGISLATIVA. ESSENCIALIDADE DESSA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE SE ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA SOCIEDADE QUE VALORIZA O CONCEITO DE “LIVRE MERCADO DE IDÉIAS”. O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO “MERCADO DE IDÉIAS”: UMA METÁFORA DA LIBERDADE? O DEBATE EM TORNO DA QUESTÃO DO OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A PROPOSTA DE REVISÃO CONCEITUAL DA ANTIGA NOÇÃO DO “FREE MARKETPLACE OF IDEAS”: DE OLIVER WENDELL HOLMES, JR. A JEROME A. BARRON. UMA NOVA VISÃO DO DIREITO DE RESPOSTA (SUA IDENTIFICAÇÃO COMO DIREITO IMPREGNADO DE TRANSINDIVIDUALIDADE): MEIO DE REALIZAÇÃO, EM CASOS DE INDETERMINAÇÃO SUBJETIVA DOS INTERESSADOS (MESMO DAS PESSOAS NÃO DIRETAMENTE AFETADAS PELA PUBLICAÇÃO), DO DIREITO À INFORMAÇÃO CORRETA, PRECISA E EXATA. PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE TRADUZ, EM CONTEXTO METAINDIVIDUAL, VERDADEIRA GARANTIA INSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO PÚBLICO. A QUESTÃO DO DIREITO DIFUSO À INFORMAÇÃO HONESTA, LEAL E VERDADEIRA: A POSIÇÃO DE L. G. GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, DE GUSTAVO BINENBOJM E DE FÁBIO KONDER COMPARATO. “A PLURIFUNCIONALIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA” (VITAL MOREIRA, “O DIREITO DE RESPOSTA NA COMUNICAÇÃO SOCIAL”) OU AS DIVERSAS ABORDAGENS

Volume2_CS4.indb 344

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

345

POSSÍVEIS QUANTO À DEFINIÇAO DA NATUREZA JURÍDICA DESSA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL: (a) garantia de defesa dos direitos de personalidade, (b) direito individual de expressão e de opinião, (c) instrumento de pluralismo informativo e de acesso de seu titular aos órgãos de comunicação social, inconfundível, no entanto, com o direito de antena, (d) garantia do “dever de verdade” e (e) forma de sanção ou de indenização em espécie. A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO DIREITO DE RESPOSTA (DIREITO-GARANTIA?): (1) NEUTRALIZAÇÃO DE EXCESSOS DECORRENTES DA PRÁTICA ABUSIVA DA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICA, (2) PROTEÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO DAS PESSOAS EM GERAL E (3) PRESERVAÇÃO/RESTAURAÇÃO DA VERDADE PERTINENTE AOS FATOS REPORTADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. O DIREITO DE RESPOSTA/RETIFICAÇÃO COMO TÓPICO SENSÍVEL E DELICADO DA AGENDA DO SISTEMA INTERAMERICANO: A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 14) E A OPINIÃO CONSULTIVA Nº 7/86 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. A OPONIBILIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA A PARTICULARES: A QUESTÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS AO ESTATUTO JURÍDICO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STF. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE: ESPAÇO DE POTENCIAL CONFLITUOSIDADE. TENSÃO DIALÉTICA ENTRE PÓLOS CONSTITUCIONAIS CONTRASTANTES. SUPERAÇÃO DESSE ANTAGONISMO MEDIANTE PONDERAÇÃO CONCRETA DOS VALORES EM COLISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO (SEMPRE) “A POSTERIORI” PELOS ABUSOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTEGRIDADE MORAL (HONRA, INTIMIDADE, PRIVACIDADE E IMAGEM). INCIDÊNCIA DO ART. 220, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA QUE CONSAGRA HIPÓTESE DE “RESERVA LEGAL QUALIFICADA”. O PAPEL DO DIREITO DE RESPOSTA EM UM CONTEXTO DE LIBERDADES EM CONFLITO. PRETENDIDA SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O REQUERENTE A EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (“ASTREINTE”). A FUNÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CPC, ART. 461, § 4º). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE

Volume2_CS4.indb 345

6/16/11 4:11 PM

346

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

JURÍDICA DA POSTULAÇÃO CAUTELAR EM EXAME. “AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL” A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Vale destacar, por sua vez, um outro aspecto que se me afigura relevante. Refiro-me ao fato de que a justa preocupação da comunidade internacional com a preservação do direito de resposta tem representado, no plano do sistema interamericano e em tema de proteção aos direitos de personalidade, um tópico sensível e delicado da agenda dos organismos internacionais em âmbito regional, como o evidencia o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 14), que constitui instrumento que reconhece, a qualquer pessoa que se considere afetada por meio de informação inexata ou ofensiva veiculada pela imprensa, o direito de resposta e de retificação: “Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta 1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. (...) MS 29468 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 19/12/2010 Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS em face do egrégio Tribunal de Contas da União, com o objetivo de suspender os efeitos de acórdão que determinou a aplicação das normas da Lei nº 8.666/1993 às licitações internacionais da impetrante. Em síntese, a impetração aduz que o Tribunal de Contas da União, em Data do julgamento plenário, determinou que a autora observasse os ditames da Lei nº 8.666 em seus procedimentos de contratação internacional, desconsiderando o Procedimento Licitatório Simplificado, previsto no Decreto nº 2745, de 1998, e decorrente da Lei nº 9.478, de 1997. A matéria tem sido objeto de diversas decisões singulares do STF, no sentido da impossibilidade de se exigir a submissão da PETROBRÁS às regras licitatórias comuns, quando de suas licitações internacionais. O TCU também determinou que a autora “observe as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias acerca dos critérios que devem ser adotados para cálculo do custo global das obras e serviços que serão contratados (...)”. Essas disposições não se aplicam à PETROBRÁS, por sua condição de pessoa jurídica de direito privado, o que a coloca sob o império do artigo 173 da Constituição de 1988. Pede-se liminar para suspender os efeitos do acórdão e, no mérito, que se julgue nulo o acórdão. Documentos juntados. É o relatório. A matéria objeto deste mandado de segurança é conhecida da Corte. Há mais de quinze decisões monocráticas

Volume2_CS4.indb 346

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

347

no sentido da intangibilidade da PETROBRÁS, em casos como tais, no sentido da impossibilidade de a impetrante subordinar-se às regras da Lei n. 8.666/1993 no âmbito das licitações internacionais (MS 29.123-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.9.2010; MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.5.2010; MS 28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 5.3.2010; MS 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2009; MS 27.796-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.344-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 20.5.2008; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.8.2007; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; e MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006) A atividade exercida pela autora guarda características especiais, vinculadas à dinâmica dos mercados internacionais de hidrocarbonetos. Foi com essa percepção que a Lei n° 9.478/1997, em seu artigo 67, definiu que “os contratos celebrados pela Petrobrás, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República”. A fim de explicitar esse comando legal, o Decreto n° 2.745/ 1998 fez aprovar o regulamento licitatório simplificado da PETROBRÁS, o qual tem servido de moldura jurídica para esses procedimentos. Ademais, a questão de fundo, que se encontra abstraída no Recurso Extraordinário n. 441.280, pende de análise da Corte, sendo conveniente e oportuno aguardar-se a conclusão desse Data do julgamento e, enquanto isso, até por respeito à jurisprudência do STF, manter-se hígida a tese do afastamento da Lei nº 8.666 ao caso dos autos. Ante o exposto, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos termos da inicial. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009). Ciência à Advocacia-Geral da União para que manifeste seu interesse em ingressar na lide. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que atue como custos legis. 11. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO PPE 629 / REINO DA ESPANHA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 25/02/2010 Decisão Monocrática: Vistos. O Senhor Ministro da Justiça encaminha, com fundamento no artigo 82 da Lei nº 6.815/80 e no artigo XII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e

Volume2_CS4.indb 347

6/16/11 4:11 PM

348

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

a Espanha, pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, por via diplomática, do nacional espanhol JOSÉ MARIA LLEVAT GADEA. Colhe-se da Nota Verbal nº 272 que: “(...) A Embaixada da Espanha cumprimenta atenciosamente o Ministério das Relações Exteriores e, de acordo com o Tratado de Extradição entre o Reino da Espanha e a República Federativa do Brasil de 2 de fevereiro de 1988, solicita a detenção preventiva com fim de extradição à Espanha, do cidadão espanhol JOSE MARIA LLEVAT GADEA, nascido [em] 21-07-1978, contra quem o Julgado do Criminal nº 12 de Barcelona encaminhou ordem de busca e captura, assim como prisão por um delito de estelionato e falsidade em documento mercantil. A autoridade espanhola solicitará a extradição o reclamado logo que seja detido, de acordo com o tratado vigente” (fls.4). Em 28/12/09 o Presidente desta Suprema Corte, Ministro Gilmar Mendes, no período de recesso forense, decretou a prisão preventiva do nacional espanhol pelos fundamentos seguintes:“DECISÃO: Tratase de pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional espanhol JOSÉ MARIA LLEVAT GADEA, formulado pelo Governo da Espanha, mediante a Nota Verbal n. 272, com base no art. 82 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no art. XII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Espanha. De acordo com a referida Nota Verbal, em 21 de janeiro de 2008, o Tribunal Penal n. 12 de Barcelona proferiu sentença condenando o extraditando à pena de 18 meses de prisão e 6 meses de multa pela prática dos delitos de estelionato e falsidade em documento mercantil (fls. 4 e 17). Com o fim de proceder ao cumprimento da pena privativa de liberdade proferida e considerando que o condenado desacatou a ação da justiça, por ausentar-se de sua última residência conhecida sem alegar nenhum motivo, o Tribunal Penal n. 12 de Barcelona emitiu ordem de procura, detenção e prisão de JOSÉ MARIA LLEVAT GADEA. Com base no art. 82 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, e atendendo ao pedido formulado pelo Governo da Espanha por intermédio do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, decreto a prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional espanhol JOSÉ MARIA LLEVAT GADEA” (fl. 23). O Departamento de Polícia Federal comunica,

Volume2_CS4.indb 348

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

349

à folha 36, que, em 29/12/09, foi efetivada a prisão do extraditando, bem como ele se encontra “custodiado na Superintendência da Polícia Federal do Estado de Goiás (...)”. Às folhas 53 a 56, protocolou a Petição/STF nº 6.653/10, pela qual requer a revogação da sua prisão preventiva ou que seja a ele concedido o direito de aguardar o Data do julgamento de sua extradição em prisão domiciliar ou liberdade vigiada (fl. 55). Fundamenta seu pedido nas seguintes razões: “(...) É vedada a extradição de estrangeiro que é casado com brasileira e tem filhos com dependência econômica, no caso em tela, o requerente vive em companhia de uma mulher brasileira, com quem tem uma filha, Ana Clara de Llevat Saraiva, portanto, fica vedada a extradição do requerente, que poderá aguardar o Data do julgamento da extradição em liberdade vigiada ou prisão domiciliar. O requerente mora no Brasil há mais de 03 anos, tem uma filha brasileira, ANA CLARA DE LLEVAT SARAIVA, a qual encontra-se hoje com 1 ano de idade, como comprova certidão de nascimento anexa, sendo assim, o requerente não quer afastar-se de sua filha, pede a este juízo que possibilite a convivência com sua filha bem como a criação da mesma. Excelência, temos que analisar que o requerente foi condenado a uma pena de 18 meses de prisão, a ser cumprido na Espanha, como comprova mandado de prisão e a carta rogatória anexos, pela lei brasileira, esta pena está totalmente prescrita, em virtude dos crimes os quais o requerente estar sendo acusado, ocorreram em 1.999, com fundamento no art. 109 do CPB, o crime está totalmente prescrito pela lei brasileira. Temos que salientar que o extraditando durante os três anos que morou no Brasil sempre teve um conduta exemplar, cuidando da sua esposa e de sua filha, sempre lutando para que fosse regularizada sua situação no Brasil” (fl. 54). Examinados os autos, decido. De início, importante consignar que em recentes decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautarse nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo resultar num fim em si mesma para impor ao extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o dispensado aos presos preventivamente em processos em curso na jurisdição brasileira. É por isso que

Volume2_CS4.indb 349

6/16/11 4:11 PM

350

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

não se admite que essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 1.054-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/2/08; HC nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) Mas não é o que se tem na espécie. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos artigos 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante de situação excepcional. É nesse sentido a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (...) Anoto, por último, que as questões impeditivas do pedido extradicional, trazidas pelo extraditando, serão devidamente analisadas por oportunidade do Data do julgamento de mérito da extradição. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do extraditando. PPE 638 / REINO DA ESPANHA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Data do julgamento: 07/04/2010 Decisão Monocrática: 1.Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, do nacional espanhol DIEGO VINAGRE BORRACHERO, formulado pelo Governo da Espanha, via embaixada diplomática, com base no Tratado Bilateral Brasil-Espanha. Observados os requisitos previstos no art. XII do diploma supracitado, decretei, em 18/03/2010, a prisão preventiva do ora extraditando (fls. 140-141). O Departamento de Polícia Federal, entretanto, informou que “as buscas por DIEGO VINAGRE BORRACHERO foram canceladas, em razão de sua extradição de Portugal em 27/01/2010” (fl. 149). Determinei, então, que o Governo requerente fosse consultado acerca de eventual interesse na manutenção do pedido (fl. 159). 2. Segundo a Nota Verbal nº 43, encaminhada por meio do Aviso nº 430, a Embaixada da Espanha informa que “as Autoridades

Volume2_CS4.indb 350

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

351

espanholas já não apresentam interesse na solicitação de extradição de DIEGO VINAGRE BORRACHERO, uma vez que o mesmo já foi entregue à Espanha pelas Autoridades portuguesas. (...) 3. Ante o exposto, julgo prejudicado, por perda de objeto, este pedido de prisão preventiva para fins de extradição. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Ministério da Justiça, que deverá encaminhá-la à representação diplomática do Governo da Espanha nesta Capital. (...)” PPE 334 / REPÚBLICA ITALIANA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Data do julgamento: 19/04/2010 Decisão Monocrática: Vistos, etc. Trata-se de pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, do nacional italiano Fausto Pellegrinetti, que também usa os nomes Franco Pennello, Giulio Dedonese, ou Enrico Longo. Pedido feito pelo Estado da Itália, via Interpol/Roma, com base no item 2 do art. 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Governo desse país e o da República Federativa do Brasil, em 17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto 863, de 9 de julho de 1993. 2. O requerimento em causa foi encaminhado, para apreciação por este Tribunal, pelo Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 1534-MJ, de 22 de outubro de 1998, e instruído com cópia do expediente redigido pelo Ministério da Justiça italiano. 3. Estes, em breves palavras, os fatos que justificam e formalizam o pedido (fls. 03, sic), in verbis: “De acordo com o art. 720 V° parágrafo do código processual penal italiano e do artigo 13 do tratado de extradição assinado em Roma em 17 de outubro de 1989, em vigor desde 1° de agosto de 1993, encaminha-se ao Governo da República Federativa do Brasil pedido formal de prisão preventiva para extradição à Itália, do cidadão italiano Fausto PELLEGRINETTI, nascido de 22 de janeiro de 1942 em Roma - Itália, procurado com base na ordenança de custódia cautelar em cárcere n° 10174/97 G.I.P., despachada aos 22 de julho de 1998 pelo Tribunal de Roma por cometer os delitos previstos e punido pelos artigos 73 e 80, 74 D.P.R. 309/90, art. 110, 81 e 416

Volume2_CS4.indb 351

6/16/11 4:11 PM

352

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Código Penal Italiano (associação criminosa com finalidade de tráfico internacional de entorpecentes e reciclagem, detenção e cessão de entorpecentes). [...]” 4. Por meio da decisão monocrática exarada, em 23 de outubro de 1998, pelo então ministro relator Ilmar Galvão (fls. 09), foi deferido, com base no art. 82 da Lei 6.815/80, o pedido de prisão cautelar e determinada a expedição de mandado de captura. 5. Embora expedido, na mesma data, o competente mandado, não há notícia, até o presente momento, do seu regular cumprimento. Nessa direção são as informações constantes dos autos, alusivas à nãolocalização do nacional estrangeiro e à falta, posterior, de comunicação pelo Departamento de Polícia Federal do eventual êxito na diligência. Informações, essas, prestadas, respectivamente, em 12 de agosto de 2003, pelo DPF (fls. 25) e, em 1º de agosto de 2005 e 29 de janeiro de 2010, pela Secretaria desta nossa Corte (fls. 35 e 62). 6. Nesse ínterim, solicitado ao Estado requerente que informasse se ainda tinha interesse na prisão (fls. 27) — solicitação, essa, reiterada em duas novas oportunidades (fls. 37 e 42) –, o Estado italiano reafirmou o interesse na extradição do seu cidadão. Manifestação comunicada pelo Ofício 05 DJ-MRE/JUS-BRAS-ITAL, datado de 31 de janeiro de 2006, da Chefia da Divisão Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, acompanhado aquele da Nota Verbal 247 da Embaixada italiana, de 17 de outubro de 2005. 7. Decorridos mais de 4 (quatro) anos da aludida manifestação de interesse, ouvido o Ministério Público Federal, o Parquet opinou: a) considerado o lapso temporal transcorrido, pela conveniência de solicitar-se ao DPF esclarecimento quanto às medidas expendidas para o cumprimento do mandado de prisão; b) caso venha a ser informado como de paradeiro incerto e não sabido o do nacional italiano, pelo arquivamento do feito. 8. Pois bem, conforme a jurisprudência desta nossa Corte, a prisão do cidadão estrangeiro constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional (cf. HC 85.381/SC, Tribunal Pleno, da minha relatoria, DJ 05/05/2006), sem a qual esta não se torna possível. 9. (...) 10. Presente essa moldura

Volume2_CS4.indb 352

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

353

– notadamente a circunstância de o pedido de prisão preventiva, bem como a sua decretação sem efetivo cumprimento, contarem com mais de 11 (onze) de anos de tramitação neste Pretório, e não havendo nenhum elemento empírico que indique alteração desse quadro fático —, determino, como me autoriza o § 1º do art. 21 do RI/STF, o arquivamento do presente feito. Fica resguardado o direito de o Estado requerente reapresentar o pedido, devidamente acompanhado das informações necessárias ao seu processamento. 11. Recolha-se o mandado de prisão. 12. Dê-se ciência ao senhor Ministro de Estado da Justiça, para fins de comunicação do Estado requerente sobre o conteúdo desta decisão. PPE 566 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 18/05/2010 Decisão Monocrática: “ O Governo da República Federal da Alemanha, por via diplomática, requereu a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, de Aribert Heim, acusado, naquele País, da suposta prática de crime de “homicídio” (fls. 04). Esse pleito foi acolhido, em decisão proferida a fls. 22, pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (RISTF, art. 13, VIII). O Senhor Ministro da Justiça comunica a esta Suprema Corte que a Missão Diplomática do Estado requerente manifestou, em caráter formal, por intermédio da Nota Verbal nº 044/2010, o desinteresse de seu Governo no regular prosseguimento deste processo, alegando que “(...) não tem mais intenção em investigações sobre o paradeiro do Sr. Aribert Heim, já que há informação de seu suposto falecimento em 1992 no Egito” (fls. 93). Assim sendo, e com fundamento no art. 21, inciso VIII, do RISTF, ao homologar o pedido de desistência formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha, por intermédio de sua Missão Diplomática, julgo extinto este processo, revogando, em conseqüência, a prisão do súdito estrangeiro em questão (fls. 22), determinando, ainda, a imediata devolução, a esta Corte, do mandado de prisão expedido contra Aribert Heim. Comunique-se, com urgência. Arquivem-se os presentes autos. (...)”

Volume2_CS4.indb 353

6/16/11 4:11 PM

354

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

PPE 644 / CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 26/05/2010 Decisão Monocrática: “O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso 701-MJ, de 18/5/2010, com base no art. 82 da Lei 6.815/1980 e no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Suíça em 23 de julho de 1932, e promulgado pelo Decreto 23.997, de 13 de março de 1934, encaminhou, para apreciação desta Corte, o pedido de prisão preventiva para fins de extradição proposto pelo Governo da Suíça, mediante a Nota Verbal 37, de 16/4/2010, contra o nacional suíço CLAUDIO BAECHLER. (...)O pedido de prisão preventiva para fins de extradição apresentado pelo Governo Suíço não comporta seguimento. Com efeito, incide, na hipótese, uma das causas impeditivas de concessão da extradição, previstas no art. 77 da Lei 6.815/1980, qual seja, não estar extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). Segundo a Nota Verbal, a sentença que condenou o extraditando a quatro anos de reclusão transitou em julgado em 12/6/2001, sendo este o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 110, caput, do Código Penal Brasileiro. Assim, a reprimenda imposta ao extraditando pelo Tribunal Penal do Cantão de Lucerna, de acordo com a lei brasileira, estaria prescrita, nos termos do art. 109, IV, combinado com o art. 110, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual o pedido de prisão preventiva deve ser negado. Isso posto, nego seguimento ao pedido de prisão preventiva para fins de extradição do nacional suíço CLAUDIO BAECHLER. Intime-se o Governo da Suíça, via Ministério das Relações Exteriores, do teor desta decisão. (...)” PPE 646 / REPÚBLICA ITALIANA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 28/06/2010 Decisão Monocrática: Vistos. O Senhor Ministro da Justiça encaminha, com fundamento no artigo 82 da Lei nº 6.815/80 e no artigo

Volume2_CS4.indb 354

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

355

XIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, por via diplomática, do nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. (...)Em 27/5/1009 decretei a prisão preventiva do nacional italiano pelos fundamentos seguintes: (...)Assegura-se à Autoridade brasileira que o Pedido de Extradição, com a documentação prevista pelo artigo 11 do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil, será apresentado através dos canais diplomáticos no prazo de 40 dias a partir da data de comunicação da atuação da prisão preventiva, assim como previsto no art. 13 item 4 do Tratado mencionado. (...)Os crimes para os quais procede-se, portanto, não são de natureza política nem próximos à prescrição, tendo em vista a pena máxima possível a ser cominada (quatorze anos). A medida da custódia preventiva em cárcere nunca foi executada porque Giovanni OSTIERO não foi encontrado, e portanto foi declarado ‘homiziado’ em 12.12.2002” (fls. 3/4). Tenho que o pedido atende aos requisitos estabelecidos no art. 13 do Tratado bilateral, firmado em 17 de outubro de 1989, e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva nacional italiano GIOVANNI OSTIERO. Expeça-se mandado, cujo cumprimento deverá ser comunicado a esta Suprema Corte e à representação diplomática italiana, para que formalize o pedido de extradição em 40 dias, nos termos artigo 13, item 4, daquele Tratado. Publique-se esta decisão somente após a efetivação da prisão preventiva ora decretada .” (fl. 9/10). O Departamento de Polícia Federal comunica, à folha 30, que, em 28/5/10, foi efetivada a prisão do extraditando, bem como ele se encontra “custodiado na Superintendência da Polícia Federal da Bahia (...)”. Às folhas 54 a 109, protocolou o Extraditando a Petição/ STF nº 0035795, pela qual requer a revogação da sua prisão preventiva e que seja a ele concedido o direito de aguardar o Data do julgamento de sua extradição em liberdade. (...)Examinados os autos, decido. De início, importante consignar que em recentes decisões do Plenário desta Corte Suprema, considerou-se que a prisão preventiva, para fins de extradição, deve pautarse nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

Volume2_CS4.indb 355

6/16/11 4:11 PM

356

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

não podendo resultar num fim em si mesma para impor ao extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que o dispensado aos presos preventivamente em processos em curso na jurisdição brasileira. É por isso que não se admite que essa prisão se prolongue por tempo, de modo a caracterizar constrangimento ilegal àquele que está preso à disposição desta Suprema Corte para fins extradicionais. (Por exemplo: Ext nº 1.054QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/2/08; HC nº 91.657, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08) Mas não é o que se tem na espécie. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, natureza cautelar, “destinase, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos artigos 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, o que impede a concessão da liberdade provisória, quando não se está diante de situação excepcional. (...)Anoto, por último, que embora se afirme a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP a justificar a manutenção da custódia cautelar do Extraditando, no caso vertente está patenteada sua fuga do distrito da culpa, de modo que, ainda que seu ingresso e permanência do território nacional tenham se dado de forma regular, a sua custódia provisória se justifica para assegurar-se a aplicação da lei penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do Extraditando. (...)” 9. RECLAMAÇÃO Rcl 5449 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Data do julgamento: 17/03/2010 Decisão Monocrática: 1. Trata-se de reclamação, ajuizada por Leonardo Abel Sinópoli Azcoaga, contra atos praticados pelo Departamento de Polícia Federal em Macaé/RJ que teria descumprido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da EXT nº 775. Requer o reclamante que “seja julgado procedente o pedido formulado nesta

Volume2_CS4.indb 356

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

357

reclamação, para determinar-se o cumprimento do pronunciamento jurisdicional exarado às fls. 1972 dos autos do processo de Extradição nº 775, por tratar-se da mais digna e merecida medida de Direito e de Justiça” (fl. 9). 2. Inconsistente, em parte, a reclamação. (...)Trata-se, aliás, de reiteração de pedido, já apreciado pelo Plenário da Corte, nos autos da EXT nº 775. Todos os bens apreendidos por ocasião da prisão preventiva para fins de extradição do reclamante foram devidamente restituídos (cf. fl. 2615 dos autos da referida extradição), salvo os objeto de nova ordem judicial de busca e apreensão, expedida pelo Juízo Criminal da comarca de Barra Velha/SC, por formarem suposta materialidade de crime de estelionato. Decidiu o Plenário da Corte: “EXTRADIÇÃO. Processo extinto. Desistência do pedido. Restituição ulterior de bens de quem figurou como extraditando. Inadmissibilidade. Bens apreendidos como corpo de delito objeto de inquérito policial. Inexistência de nexo com o processo de extradição. QO resolvida nesse sentido. Não se defere requerimento de restituição de bens apreendidos no curso de processo de extradição, extinto por desistência, se o foram como corpo delito investigado em inquérito policial, sem nenhum nexo com o pedido de extradição” (EXT-QO nº 775, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 23.11.2007) . (...)3. Encontro razoabilidade jurídica, entretanto, na alegação do reclamante no sentido de que eventual omissão da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro/RJ, em excluir seu nome da lista de procurados para fins de extradição, afrontaria a decisão proferida a fl. 1972 dos autos da EXT nº 775. 4. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, 21, § 1º, do RISTF, e 267, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, na parte em que o reclamante alega que a não restituição dos bens apreendidos pelo Departamento de Polícia Federal em Macaé/RJ teria afrontado decisão desta Corte, na EXT nº 775. Determino, porém, que se oficie à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro/Interpol, para que preste informações, com a máxima urgência, esclarecendo se o nome do ora reclamante, Leonardo Abel Sinópli Azcoaga, foi excluído da lista de procurados para fins de extradição. (...)”

Volume2_CS4.indb 357

6/16/11 4:11 PM

358

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 555995 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Data do julgamento: 20/01/2010 Decisão Monocrática: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que tratou da isenção de ICMS de produto importado de país signatário do GATT. Alega o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal. 2. Inviável o recurso. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de que “(...) a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando analisada em tema de importação de produto proveniente de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte interessada à via recursal extraordinária. Precedentes” ( AI n º 443.674 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJ de 26.9.2003). Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base apenas em normas infraconstitucionais, de modo que, para afirmar se nele há, ou não, afronta à Constituição Federal, mister seria o exame prévio de legislação ordinária (...). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em RE, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). RE 493708 / CE - C EARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 01/02/2010 Decisão Monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. PORTARIA N. 8/91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO

Volume2_CS4.indb 358

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

359

DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. 1. A proibição da importação de veículos usados fere os princípios da isonomia e da legalidade, porquanto se permite a importação de veículos novos – havendo, assim, tratamento desigual entre os compradores de menor poder aquisitivo e os mais aquinhoados – e em virtude de a Portaria n. 08/91, que proíbe a referida importação, não ter respaldo legal. 2. Precedentes desta Corte. 3. Preliminares rejeitadas. 4. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 83). 2. Os embargos de declaração opostos não foram providos (fl. 97). 3. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, caput, inc. II, da Constituição da República. Argumenta que “a Constituição ao atribuir ao Ministério da Fazenda o dever de fiscalizar e controlar o comércio exterior a este outorgou os poderes necessários para desincumbir-se de tal mister. O Ministério da Fazenda, como é curial, não edita lei em sentido formal. Logo, resulta evidente ser a Portaria um dos instrumentos que pode valer-se para limitar as importações na defesa dos interesses fazendários nacionais como manda a Carta Política” (fl. 117). Sustenta, também, que “o comando normativo constante da Portaria DECEX n. 08/91 é genérico, não distinguindo pessoa ou pessoas determinadas. A Portaria não permite que A importe e B não importe veículos usados. A proibição dirige-se a todos indistintamente” (fl. 117). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. No Data do julgamento do Recurso Extraordinário 202.313, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 19.12.1996, e do Recurso Extraordinário 203.954, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 7.2.1997, decidiu-se pela constitucionalidade das Portarias Decex n. 8/91 e Secex n. 8/00, que vedam a importação de bens

Volume2_CS4.indb 359

6/16/11 4:11 PM

360

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de consumo usados, tendo aquelas normas fundamento direto na Constituição (art. 237). Confiram-se, a propósito, as ementas desses julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: VEÍCULOS USADOS. I. - A importação de produtos estrangeiros se sujeita ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. II. - Competência do Ministério da Fazenda para indeferir pedidos de Guias de Importação no caso de ocorrer a possibilidade de a importação causar danos à economia nacional. III. - R.E. conhecido e provido” (RE 202.313, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 19.12.1996). E “IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. PROIBIÇÃO DITADA PELA PORTARIA N. 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM RETENSO PREJUÍZO DAS PESSOAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA. Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens. Discriminação que, ao revés, guarda perfeita correlação lógica com a disparidade de tratamento jurídico estabelecida pela norma impugnada, a qual, ademais, se revela consentânea com os interesses fazendários nacionais que o art. 237 da CF teve em mira proteger, ao investir as autoridades do Ministério da Fazenda no poder de fiscalizar e controlar o comércio exterior. Recurso conhecido e provido” (RE 203.954, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 7.2.1997). 6. Cumpre ressaltar, ao final, que o entendimento de que as normas editadas pelo Departamento de Comércio Exterior – Decex são imediatamente aplicáveis, em especial as normas proibitivas de trânsito de bens ainda não desembaraçados no território nacional, foi firmado em Data do julgamento recente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na

Volume2_CS4.indb 360

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

361

análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101, de minha relatoria, (Informativo n. 538). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RE 570938 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 01/02/2010 Decisão Monocrática: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO OBTIDO NAARGENTINA. Não há direito a garantir a imediata validação de diploma de médico formado na Argentina sem o devido processo de revalidação por Universidade autorizada” (fl. 442). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 5º, caput, XIII e LV, e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada, à exceção do art. 5º, XIII, não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Quanto à alegada ofensa ao art. 37, caput, da CF, entendo que o recorrente não demonstrou de que forma ocorreu ofensa à Constituição. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão com apoio unicamente nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (Lei 9.394/96, Resolução CNE/CES 01/2002 do MEC, e Resolução COMGRAD/FAMED 03/2003 da

Volume2_CS4.indb 361

6/16/11 4:11 PM

362

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

UFRGS). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. É certo, ainda, que a discussão em torno da necessidade de produção de provas possui natureza meramente processual, o que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais (AI 540.904/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 473.282/ BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 232.809/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 399.257/MT, Rel. Min. Carlos Britto). Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Por fim, com a negativa de seguimento ao Recurso Especial 962.793/RS (fls. 514-517 e 531, com trânsito em julgado certificado à fl. 533), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). RE 378687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 02/02/2010 Decisão Monocrática: Vistos. AMERICAN AIRLINES INCORPORATION interpõe recurso extraordinário (folhas 912 a 914) contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 1. Afasta–se a indenização tarifada da Convenção de Varsóvia, em decorrência da perda de mercadoria, quando, como no caso, não guarda relação com os riscos do transporte aéreo. 2. Recurso especial conhecido e provido” (folha 697). Interpostos sucessivos embargos de declaração (folhas 699 a 703 e 900 a 901, respectivamente), foram rejeitados (folhas 885 a 894 e 917 a 919, respectivamente). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 5º, § 2º, 178 caput, 5º inciso XXXII e XXXV e 170, inciso V, da Constituição Federal, em razão de ter sido condenada ao pagamento de indenização não tarifada, em decorrência de extravio de material que transportava. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 934 a 943) e, uma vez admitido na origem (folhas 945 a 946), subiram os autos a esta Suprema Corte. Por fim, o parecer da douta ProcuradoriaGeral da República é pelo não conhecimento ou pelo

Volume2_CS4.indb 362

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

363

improvimento do recurso (folhas 966 a 972). Decido. Anotese, inicialmente, que o acórdão referente ao último dos embargos de declaração interpostos pela recorrente foi publicado em 4/3/02, conforme expresso na certidão de folha 922, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, não devendo o presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não cuidou explicitamente das referidas normas, nem mesmo depois de interpostos embargos de declaração para sanar essa eventual omissão. Incide, na espécie, a Súmula nº 282 desta Corte. Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora a decisão proferida no primeiro dos embargos de declaração que a recorrente interpôs tenha feito breve menção à matéria constitucional objeto do presente recurso, o certo é que tal referência, porque por demais singela, in verbis: “A primeira embargante, American Airlines Inc. alega e procura impor o seu entendimento no sentido de que o ‘v. acórdão está a conflitar abertamente com dispositivos da Convenção de Varsóvia, do Código de Defesa do Consumidor e da própria Constituição Federal’ (fls. 700). Flagrantemente, a primeira embargante busca reapreciar a questão jurídica relativa ao valor da indenização, já decidida, fundamentadamente, no Acórdão embargado no sentido de que, tendo o extravio da mercadoria ocorrido por motivos não inerentes aos riscos de transporte aéreo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastada a Convenção de Varsóvia quanto à indenização tarifada. No voto, invoquei precedentes desta Turma (REsp n° 154.943/DF e REsp n° 158.535/PB) e reproduzi os fundamentos que lancei no REsp n° 154.943/DF, aplicáveis à presente demanda, ante os seguintes fatos demonstrados na sentença, verbis: ‘(...) A sentença deixou muito claro, que as ‘respostas não infirmaram o extravio,durante o transporte, por motivos outros que não aqueles inerentes de riscos de transporte aéreo. Nenhum motivo de força maior ou de caso fortuito, para justificar o inexplicável extravio da

Volume2_CS4.indb 363

6/16/11 4:11 PM

364

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

carga, foi apresentado pelas demandas ’ , respondendo ambas as rés ‘ pelos danos causados por injustificável negligência, na guarda da carga, deixando de conferir embarque e desembarque do objeto, de cujo transporte responsabilizaramse. A co-ré Circle, como comitente da contratação do transporte. Além disso, era a responsável pela consolidação da carga segurada (no embarque), e na desconsolidação (no desembarque), o que implica manuseio ou assunção da guarda da mercadoria cuja carga lhe foi entregue, para tal finalidade, em algum momento. A co-ré American Airlines, por ter aceito contrato de transporte da carga, e, efetivamente, ter recebido a carga, emitindo documento, nesse sentido. ’ (fls. 694/695) . A questão jurídica foi decidida, então, à luz dos dispositivos legais e dos fatos pertinentes, não havendo como ou necessidade de transpor a seara constitucional. Com efeito, não apontadas e ausentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições internas no Acórdão embargado quanto ao ponto acima referido, os embargos da primeira embargante devem ser rejeitados ” (fls. 891/892) , não tem o condão de preencher o requisito do prequestionamento, a viabilizar a análise do recurso extremo. No sentido dessa conclusão, citese o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, que bem aborda a questão: “(...) Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): ‘Não se aplica ao Data do julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia.’ (...).’ (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).’ (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido

Volume2_CS4.indb 364

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

365

efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo Data do julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’ p. 298, item n. 196, 1996, RT).” Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). “Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental que se nega provimento” (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada e versando sobre processo de que tomou parte a mesma empresa

Volume2_CS4.indb 365

6/16/11 4:11 PM

366

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

de transporte aéreo ora recorrente, destaque-se a existência do seguinte precedente, da relatoria do eminente Ministro Carlos Velloso: “Vistos. O acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o extravio de bagagem em viagem aérea enseja indenização por danos materiais e morais. Daí o RE, interposto por AMERICAN AIRLINES INC., fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação ao art. 5º, II e § 2º, da mesma Carta, ao argumento de que o acórdão recorrido negou vigência à Convenção de Varsóvia, especialmente no tocante aos princípios de limitação de responsabilidade nela estabelecidos. Admitido o recurso, subiram os autos. O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, opina pelo não conhecimento do recurso, mas, se conhecido, pelo seu desprovimento. Autos conclusos em 05.9.2001. Decido. Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República, às fls. 148/157, lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral João Batista de Almeida: ‘(...) Segundo o recorrente, houve violação ao princípio contido no art. 5º, inc. II; e à garantia estabelecida no § 2º do mesmo artigo (fls. 116/7). A matéria atinente à violação ao artigo 5º, inc. II, da CF/88, não foi ventilada no V. Acórdão recorrido, que a ele sequer se referiu. Por outro lado, o ora recorrente não interpôs embargos de declaração, com o fito de obter esclarecimento específico sobre o tema. Falta-lhe, portanto, o devido prequestionamento, que não se admite implícito (Súmulas STF 282 e 356). Da mesma forma, não ocorre ofensa ao artigo 5º, § 2º, do Texto Constitucional, porque tal dispositivo é inaplicável à espécie, uma vez referiu-se a ‘tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais’, categoria na qual não se enquadra a Convenção de Varsóvia. Sobre o tema assim já se manifestou essa Egrégia Corte ao julgar o RE 214.349-9-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, verbis: ‘EMENTA: - Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. - As questões relativas aos artigos 5º, II, 93, IX, e 178 da Constituição Federal não foram ventiladas na decisão recorrida, nem foram objeto de embargos de declaração, motivo por que lhes falta o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 5º, § 2º, da Constituição, ela não ocorre, porquanto esse dispositivo se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, o

Volume2_CS4.indb 366

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

367

que não é matéria objeto da Convenção de Varsóvia e do Protocolo de Haia no tocante à limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional. Recurso extraordinário não conhecido.’ (1ª Turma, julg. 13.4.99, v. un., publ. DJ 11.6.99). Isto posto, em juízo de admissibilidade, pelo não conhecimento do recurso. (...)’ (fls. 149/150). Correto o parecer. As questões constitucionais invocadas no RE não foram ventiladas no acórdão recorrido. Incidem, pois, as Súmulas 282 e 356-STF. Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento. Publique-se” (RE nº 223.464/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/02). Ante o exposto, não conheço do recurso. RE 504620 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 07/02/2010 Decisão Monocrática: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que considerou imune à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS o serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Sustenta-se, em síntese, violação do art. 155, § 2º, IV e X, a da Constituição, na medida em que a imunidade tributária seria inaplicável às operações de transporte doméstico de mercadoria, ainda que destinada ao exterior (operações internas). Ocorre que o acórdão recorrido mantém indistinta a caracterização dos fatos, sem indicar se a operação em exame seria puramente doméstica, doméstica, como parte de escala técnica, ou internacional direta. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Pelo que se infere de suas informações, a autoridade coatora sustenta a incidência do tributo (ICMS) sobre o transporte, o que definitivamente foi arredado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, o que justifica a concessão parcial da segurança, que ora se confirma” (Fls. 73). Não foi interposto recurso de embargos de declaração para tornar nítida a distinção agora pretendida no Data do julgamento do recurso extraordinário, de modo que se aplica a orientação firmada na Súmula 356/STF. De qualquer modo, eventual reforma do acórdão, nos termos

Volume2_CS4.indb 367

6/16/11 4:11 PM

368

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

em que pretendida pelo estado-recorrente, dependeria de reabertura da instrução probatório, circunstância vedada nos termos da Súmula 279/STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. RE 346323 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 08/02/2010 Decisão Monocrática: Vistos. Positivo Informática Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “IPI- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 46 E 51 DO CTN – MERCADORIA IMPORTADA – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ART. 46, INC. I, DO CTN. Inexiste a inconstitucionalidade alegada de que os arts. 46 e 51, ambos do CTN não foram recepcionados pela Carta Magna de 1988, pois o CTN permanece em vigor. Na importação de produtos para revenda incide o disposto no art. 46, inc. I, do CTN, o qual estabelece que o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados (IPI) é ‘o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”’ (fl. 139). Sustenta a recorrente que “a regra dos arts. 46, II e 51, I do Código Tributário Nacional, que determinam a tributação por IPI, dos estabelecimentos que consideram ‘equiparados’ a industrial, não foram recepcionados pela ordem jurídica vigente, uma vez que não mais encontram amparo no texto constitucional, ofendendo de maneira direta os Princípios da Isonomia (art. 150, II da CF) e da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1° da CF)” (fl. 156). Contra-arrazoado (fls. 159 a 161), o recurso extraordinário (fls. 141 a 156) foi admitido (fl. 163). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega, pelo não conhecimento do recurso extraordinário (fls. 175 a 179). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 18/6/2001, como expresso na certidão de folha 140, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de

Volume2_CS4.indb 368

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

369

repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no que se refere à licitude de equiparação de pessoa jurídica que revende produtos importados à empresa industrial para fins de análise do fato gerador da tributação do IPI, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional e Regulamento do IPI). Desse modo, alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n° 285.669/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 15/8/08). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI n° 684.059/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 6/6/08). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática: ADI n° 3.932/DF, relator o Ministro Eros Grau, DJE de 12/3/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Volume2_CS4.indb 369

6/16/11 4:11 PM

370

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

RE 598432 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 11/02/2010 Decisão Monocrática: Vistos. Paulo André Pereira Santos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “REVALIDAÇÃO. DIPLOMA DO EXTERIOR. CURSO DE MEDICINA. A Convenção promulgada pelo Decreto 80.419 não possui ordem jurídica para a imediata revalidação e efetivação do registro de diplomas estrangeiros entre os países signatários. Existe, sim, uma proposta de intenções para possibilitar uma cooperação entre os mesmos. Em havendo revogação do Decreto que lastreava o alegado direito à revalidação automática, impossível a revalidação do diploma sem o devido procedimento administrativo” (fl. 228). Opostos embargos de declaração (fls. 232 a 235), foram rejeitados (fls. 236 a 240). O recorrente alega violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, havendo ingressado na universidade quando vigente o Decreto nº 80.41 9/77, possui direito adquirido à revalidação automática do diploma obtido no exterior, ainda que esta regra não estivesse mais vigente ao tempo da conclusão do curso. Sustenta, também, a vigência do Decreto nº 80.419/77, uma vez que no procedimento de denúncia da Convenção Cultural por ele promulgada teria havido violação dos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 309 a 313), o recurso extraordinário (fls. 273 a 294) foi admitido (fl. 316). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 346), negou seguimento ao recurso especial (fls. 320 a 322). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos declaratórios em 18/10/06, como expresso na certidão de folha 243, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido

Volume2_CS4.indb 370

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

371

confirmou a sentença de 1º grau amparado nos seguintes fundamentos: “(...) Depreende-se da interpretação da referida Convenção, que ela não possui ordem jurídica para a imediata revalidação e efetivação do registro de diplomas estrangeiros entre os países signatários. Existe, sim, uma proposta de intenções para possibilitar uma cooperação entre os mesmos. Assim, tem-se que a revalidação não deve ser perfectibilizada sem que antes observadas as regras de revalidação à luz do disposto no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96. Ademais, anote-se que quando o apelante obteve seu diploma havia sido revogado o Decreto nº 80.419, que promulgou a mencionada Convenção” (fl. 226). Como visto, o acórdão recorrido se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido” (AI nº 204.240/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/2/05). No que se refere aos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VII, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 584.573/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito, qual seja, a existência de direito adquirido ao reconhecimento automático de diploma de curso superior concluído no exterior, no período de vigência do Decreto

Volume2_CS4.indb 371

6/16/11 4:11 PM

372

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

nº 80.419/77, que ratificou o Decreto Legislativo nº 66/77, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. RE 520900 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 11/02/2010 Decisão Monocrática: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MP´S NºS 655/94, 708/94 e 862/94. RESOLUÇÃO Nº 2.112/94. - O fato de haver autorização governamental para que ocorresse a exportação contratada (registro da venda junto ao SISCOMEX), bem como a exteriorização no mundo jurídico da ocorrência do fato gerador do tributo com o registro da exportação são aspectos relevantes quando da aplicação da norma. Há ofensa aos princípios de respeito ao direito adquirido e ao da não aplicação retroativa da norma, quando ocorre a cobrança do imposto de exportação com alíquota alterada por legislação posterior, que não atinge mais a referida exportação pactuada. Remessa oficial e apelação improvidas.”(fls.110) Assim, partiu-se da premissa de que a majoração de alíquota do imposto de exportação não pode atingir exportação quando já ocorrido o registro de venda junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sob pena de afronta aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma tributária. No recurso extraordinário a Fazenda Nacional sustenta a violação do art. 153, § 1º, da Constituição federal. Afirma que o fato gerador ocorre apenas com o registro da exportação junto ao SISCOMEX, e não com o registro de venda, como entendeu o acórdão vergastado. Ademais alega que a majoração das alíquotas de exportação ocorreu depois do registro de venda, mas antes do registro de

Volume2_CS4.indb 372

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

373

exportação. É o relatório. Esta Corte já firmou entendimento de que o registro de venda junto ao SISCOMEX não é suficiente para a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de exportação, sendo necessário o registro de exportação junto ao referido sistema. Assentou, também, que eventuais majorações de tributo só não podem alcançar exportações quando já ocorrido o fato gerador. Nesse sentido os precedentes de ambas as turmas, cuja ementa reproduzo : TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. RESOLUÇÕES N.°S 2.112/94 E 2.136/94, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n.° 655 de 14 de outubro de 1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei n.º 9.019/95, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição -- na conformidade da jurisprudência pacífica do STF --, o § 3.° do art. 1.° do DL n.° 1.578/77, que autorizava o Poder Executivo a relacionar os produtos sujeitos ao imposto em apreço, generalizando, por esse modo, a incidência do tributo, salvo hipótese prevista na Constituição (inciso II do § 3.° do art. 153). Regulamentando a norma do § 1.° do art. 1.° do referido DL n.° 1.578/77, estabeleceu o Decreto n.° 660/92 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1.° do art. 6.°), para efeito de identificação do fato gerador. No presente caso, os registros de exportação foram realizados em fevereiro e abril/95, posteriormente, portanto, à edição da MP n.° 655/94 e da Resolução n.° 2.136/94, do BACEN, que fixou a alíquota do IE em 2% para açúcares de cana, não havendo espaço para falar-se em incidência retroativa da lei tributária. Registre-se, por fim, ser irrelevante que, no caso, a venda do açúcar houvesse sido registrada no SISCOMEX antes da edição da MP 655/94, já que não se trata de ato equiparado à guia de exportação, para o efeito acima mencionado. O acórdão recorrido, dissentindo do entendimento exposto, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.” (RE 235.858, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 13.12.2002) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO NO

Volume2_CS4.indb 373

6/16/11 4:11 PM

374

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. 1. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto no art. 153, II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento nos arts. 150, III, e 5º, XXXVI, todos da Constituição da República, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais ofendidos. 2. Não é qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação prevista no § 1º, in fine, do art. 1º do Decreto-lei 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo. Somente o Registro de Exportação corresponde e se equipara à Guia de Exportação. 3. Editada a Resolução 2.112/94 do Banco Central do Brasil depois dos registros de venda, mas antes dos registros de exportação, submetem-se as operações respectivas às alíquotas nelas fixadas, visto que tal fixação se dera antes da ocorrência do fato gerador. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido, prejudicado o pedido cautelar formulado.” (AI 578.372-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 12.03.2010) Seguindo idêntico entendimento: RE 223.796, rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 14.12.2001 e RE 231.383, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 23.02.2006. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, assegurando ao impetrante tão somente o direito de exportar o açúcar, sem a exigência do imposto de exportação, cujos registros de exportação tenham se verificado em data anterior à majoração do tributo. A aferição dessa condição haverá que ser realizada pela autoridade competente. Sem honorários (Súmula 512). Custas ex lege. RE 475616 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 19/02/2010 Decisão Monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍS

Volume2_CS4.indb 374

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

375

SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS DE COMÉRCIO - GATT. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ISENÇÃO DE ICMS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A ‘justiça federal é incompetente para dirimir controvérsias envolvendo o ICMS de bacalhau importado proveniente de país signatário do GATT, uma vez que somente se inserem em sua competência as disposições do próprio tratado. A jurisprudência vem se pronunciando no sentido de que a competência para pronunciar-se sobre a isenção é da justiça estadual. Acolho, em preliminar, a nulidade da sentença, por incompetência da justiça federal, determinando a remessa dos autos, à justiça estadual, competente para apreciar questões relativas à cobrança do ICMS.’ Precedentes desta Corte (AMS 63.847; AMS 57.695; AMS 61.610). Apelação e remessa oficial providas” (fl. 335). Tem-se no acórdão recorrido que: “Nos termos do artigo 109, inciso III, da Constituição da República, aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Ao caso em exame não se aplica o dispositivo supramencionado, isto porque a discussão posta pelas impetrantes/apeladas não diz respeito ao mérito do tratado internacional referido pelas mesmas. Na realidade, pleiteiam as demandantes a extensão da isenção de ICMS ao seu caso em particular. A discussão acerca do tributo estadual compete exclusivamente ao Poder Judiciário do estadomembro, não sendo possível sua apreciação pela Justiça Federal” (fls. 330-331). 2. Os Recorrentes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 109, inc. III, da Constituição da República. Argumentam que “O presente ‘mandamus’ tem como objetivo o cumprimento do Tratado Internacional do GATT/OMC, para que se outorgue tratamento tributário igualitário para o pescado

Volume2_CS4.indb 375

6/16/11 4:11 PM

376

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

bacalhau, igual ao similar nacional. E a competência para instruir e julgar este processo é da Justiça Federal, posto que o direito ao tratamento tributário igualitário decorre dos Tratados Internacionais do GATT e OMC, do qual o Brasil é signatário” (fl. 351). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de 1946, a competência recursal referente ao Data do julgamento de causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, que antes era atribuída ao Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Tribunal Federal de Recursos, único representante da justiça federal sob a vigência da Constituição de 1946. Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal, como se observa em diversos Data do julgamentos, a qual se aplica às questões relativas ao GATT: “Supressão, pelo art. 4, da Emenda Constitucional n. 16, da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal no art. 101, II, b, da Constituição, quanto a causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro. Exegese do Ato Institucional n. 2, art. 6; da citada Emenda n. 16, art. 9, e do Ato Complementar n. 2, art. 1. Devolução dos autos ao Tribunal Federal de Recursos” (RMS 16.387, Rel. Min. Prado Kelly, Terceira Turma, DJ 26.10.1966). “Mandado de segurança requerido com fundamento em acordo internacional firmado entre o Brasil e o ‘GATT’. Competência do Tribunal Federal de Recursos para apreciar o recurso ordinário. Aplicação do disposto na Emenda Constitucional n. 16, conformada pelo art. 119, III, da [Carta de 1967]. Recurso não conhecido, remetendo-se os autos ao tribunal competente” (RMS 17.944, Rel. Min. Adaucto Cardoso, Segunda Turma, DJ 30.8.1968). As Cartas de 1967 e 1969 e a Constituição de 1988 não alteraram o ordenamento jurídico nesse ponto. Todas elas repetiram os mesmos termos, apenas não mais se referindo ao Tribunal Federal de Recursos, mas aos juízes federais: “Art. 125 – Aos juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância: III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;” (Cartas de 1967 e 1969) “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: III – as causas fundadas em tratado ou

Volume2_CS4.indb 376

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

377

contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;” (Constituição da República de 1988) Já sob a vigência das novas disposições da Carta de 1967, o Supremo Tribunal Federal manteve a mesma orientação jurisprudencial e reconheceu, assim, a competência da Justiça Federal: “Competência. É do Tribunal Federal de Recursos para julgar, em grau de recurso, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 17, inciso II, e 119, inc. III, da Constituição). Não conhecimento da apelação com a remessa dos autos àquele Tribunal” (ACi 9.622, Rel. Min. Evandro Lins, Plenário, DJ 7.6.1968). “É da competência da justiça federal em primeira instância o Data do julgamento das causas fundadas em acordos e convenções internacionais. A competência originária do Supremo Tribunal só ocorre quando a causa é entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional” (RMS 17.021, Rel. Min. Themistocles Cavalcanti, Segunda Turma, DJ 28.6.1968). “Competência. Causa fundada em acordo internacional. Deferido o Data do julgamento de segundo grau no Tribunal Federal de Recursos”. (MS 18.018-AgR, Rel. Min. Victor Nunes, Primeira Turma, DJ 8.12.1967). No mesmo sentido: RMS 17.104, Rel. Min. Themístocles Cavalcanti, Segunda Turma, DJ 26.4.1968; MS 16.860-AgR, Rel. Min. Adaucto Cardoso, Primeira Turma, DJ 11.9.1967; MS 17.224-agravo, Rel. Min. Eloy da Rocha, Terceira Turma, DJ 23.2.1968; ACO 159, Rel. Min. Thompson Flores, DJ 29.12.1969. 4. Assim, o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Federal para julgar as causas referentes à aplicação e à execução do Acordo Geral de Tarifas de Comércio – Gatt, ainda que durante a vigência da Constituição de 1946, é aplicável à espécie. O acórdão recorrido divergiu dessa orientação. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para reconhecer a competência da Justiça Federal de primeiro grau para o processamento e Data do julgamento do mandado de segurança.

Volume2_CS4.indb 377

6/16/11 4:11 PM

378

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

RE 533798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 15/02/2010 Decisão Monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REGISTRO EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 145, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 12 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.533/51 – CONSTITUCIONAL – EMISSÃO DE PASSAPORTE – FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR E REGISTRADO EM CONSULADO – NACIONALIDADE – OPÇÃO – BRASILEIRO NATO – ART. 12, I, C, DA CARTA MAGNA. I – Deve ser mantida a r. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a imediata e definitiva emissão do passaporte do Impetrante. II – Trata-se de filho de brasileiro, residente no Brasil desde os quatro anos de idade, possuindo residência fixa, com certidão de nascimento, certificado de reservista, enquadrando-se perfeitamente na regra do art. 12, inciso I, c, da Constituição Federal, fazendo jus ao documento pleiteado. III – Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se integralmente a r. Sentença” (fl. 117). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 12, inc. I, alínea c, da Constituição da República. Sustenta que “o acórdão impugnado incorreu em erronia interpretativa do dispositivo constitucional, deixando de observar a existência de um requisito de suprema relevância nele expressamente contido: a opção solene pela nacionalidade brasileira” (fl. 126). Afirma que “Tal opção deve ser feita de forma solene, seguindo o trâmite previsto na legislação de regência, não podendo, portanto, ser tal requisito admitido como suprido de forma tácita ou implícita” (fl. 126). Requer “que o presente recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar o v. acórdão

Volume2_CS4.indb 378

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

379

ora guerreado, pelas razões acima expostas, reconhecendose a contrariedade ao dispositivo constitucional apontado de modo a, julgando-se improcedente o pleito autoral, preservar-se a escorreita interpretação e aplicação das normas constitucionais” (fl. 130). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal a quo reconheceu que o ora Recorrido teria cumprido os requisitos para a aquisição da nacionalidade, nos termos do art. 145, inc. I, alínea c, da Constituição de 1967, no momento em que foi registrado em Consulado brasileiro na cidade de Hannover, e não seria necessário, portanto, cumprir os requisitos do art. 12, inc. I, alínea c, da Constituição da República, nos termos seguintes: “impende esclarecer que o Impetrante, à época de seu nascimento na Alemanha (Hannover), fora registrado em Consulado brasileiro, conforme se depreende de documento de folha 21, traduzido no documento de folhas 22/23. À época, vigorava o art. 145, I, alínea c, da Constituição de 1967, modificada pela Emenda n. 1°/69. Dizia este dispositivo: Art. 145. São brasileiros: I – natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam estes a serviço do Brasil, desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior ou, não registrados, venham a residir no território nacional antes de atingir a maioridade; neste caso, alcançada esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira.(grifei) Percebe-se que o nascimento do Impetrante regia-se, fundamentalmente, por esta norma. Interpretando a sua redação, percebo que a CR/67 colocava duas situações distintas: 1) a ‘dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam estes a serviço do Brasil, desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior’; e 2) a dos ‘nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam estes a serviço do Brasil, não registrados que venham a residir no território nacional antes de atingir a maioridade’. Percebe-se que o termo ‘neste caso’ acima grifado no art. 145, I, alínea c, da CR/67 referia-se tão somente ao caso do nascido no estrangeiro não registrado que venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade. Por esta interpretação, somente se exigia a OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Volume2_CS4.indb 379

6/16/11 4:11 PM

380

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

àquele indivíduo nascido no estrangeiro que não fora registrado em repartição brasileira competente no exterior (exemplo: consulado). A contrário senso, aquele que fora registrado no exterior (como é o caso do impetrante) não precisava realizar a opção de nacionalidade na forma da Lei 818” (fls. 68-69). Desse modo, tendo o ora Recorrido cumprido os requisitos para a aquisição da nacionalidade nos termos do art. 145, inc. I, alínea c, da Constituição de 1967, a superveniência da Constituição de 1988, que impôs outros requisitos para a aquisição de nacionalidade, não importou na perda da nacionalidade do ora Recorrido, que cumpriu os requisitos fixados pela Constituição de 1967 ao ser registrado em repartição brasileira competente, não havendo necessidade de qualquer outro registro. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “I Nacionalidade brasileira. Dela são titulares os nascidos no estrangeiro, filhos de mãe naturalizada brasileira, casada com estrangeiro, na embaixada do Brasil, cujos filhos foram aí também registrados, vindo a residir com seus pais no Brasil. II - Deferimento dos registros de nascimento no Brasil, independentemente de qualquer opção porque dispensável. III - Exegese dos arts. 145, I, alínea c, 1ª parte da Constituição e 20 da Lei 818/49, bem como do art. 138 do Decreto-Lei 941/69. IV - Recurso extraordinário não conhecido por falta de seus pressupostos” (RE 75.711, Rel. Min. Thompson Flores, Segunda Turma, DJ 15.10.1973 – grifos nossos) E: “Nacionalidade brasileira do filho de brasileiro, nascido no exterior e registrado no consulado. Desnecessidade de opção ao atingir a maioridade. Interpretação do art. 145, I, ‘c’, da Emenda Constitucional n. 1” (RE 75.313, Rel. Min. Bilac Pinto, Segunda Turma, DJ 14.9.1973 – grifos nossos) E ainda: “Nacionalidade brasileira. Sua aquisição conforme a Constituição de 1891. A alteração do critério para a aquisição de nacionalidade por nova Constituição não importa na perda da nacionalidade dos que adquiriram com base em Constituição anterior.” (RE 61.094, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, Terceira Turma, DJ 24.4.1968 – grifos nossos). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Supremo Tribunal Federal).

Volume2_CS4.indb 380

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

381

RE 286754 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 23/02/2010 Decisão Monocrática: Vistos. S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ÁLCOOL CARBURANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCOSUL. DECRETO Nº. 1.343/94. TEC – TARIFA EXTERNA COMUM. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. 1. A alteração de alíquota do Imposto de Importação incidente sobre combustíveis (álcool carburante, no caso), tal como veiculada no Decreto nº 1.343/94, dispensaria a edição de Lei Complementar, para ser validamente efetuada. 2. ‘A aplicação da Tarifa Externa Comum, exatamente por ser externa, não visa aos países integrantes do próprio MERCOSUL, mas apenas a outros países, como os Estados Unidos da América’ (TRF – 5ª Região, Pleno, MS nº 49206-PE, Rel. p/ acórdão Juiz Castro Meira). 3. Tanto o Decreto nº 1.471, de 27-4-93, como a Portaria nº 201, de 10-8-95, que alteraram as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos relacionados nos anexos 2 e 3 daquele Decreto, tiveram como motivação o compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, em razão da Convenção da Taxa Externa Comum, pactuada entre as partes integrantes daquele Organismo, não havendo, de conseqüência, qualquer desvio de finalidade no ato veiculador da novidade. 4. Possibilidade de alteração da alíquota do imposto sob enfoque, mediante a edição de simples ato administrativo normativo; aquela, quando ocorrente, incide em percentual ‘ad valorem’, e não sobre o valor global da operação. 5. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.” (fl. 204) Opostos embargos de declaração (fls. 207 a 212), foram rejeitados (fls.214 a 223). Alega a recorrente vulneração dos artigos 5º, inciso XXXVI; 150, incisos IV e III, alínea “a”; 153,

Volume2_CS4.indb 381

6/16/11 4:11 PM

382

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

§ 1º, da Constituição Federal. Para tanto, em síntese, sustenta que: “(...) (...) As condições que ensejaram a alteração de alíquota, com fundamento no §1º do art.153 da Constituição Federal, devem ser colocadas com objetividade. (...) A noticiada majoração fere ao princípio da vedação ao confisco uma vez que foi aumentada a carga tributária para a recorrente sem que ela possa repartir ou transferir os custos da majoração ao preço do produto. (...) ao tempo da majoração de alíquota o ato jurídico encontrava-se perfeito e acabado (...) o direito adquirido, consistente no direito de recolher o imposto de importação incidente na operação à alíquota de 3% (três) por cento (...)se submete ao comando do art. 5º. XXXVI, da Constituição Federal de 1988. (...) O Decreto 1471/95 impôs um gravame, não se aplicando aos fatos tributáveis já consumados. Afronta ao art. 150, III, “a” da C.F” (fls. 249/250). Sem contrarrazões, o recurso extraordinário (fls. 246 a 263) foi admitido (fl. 270). O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado (fls. 280 a 289), não conheceu o recurso especial interpôsto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/10/97, conforme expresso na certidão de folha 227, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece trânsito, haja vista que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal. A propósito, tem-se: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146,

Volume2_CS4.indb 382

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

383

II. II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio. III. - Fato gerador do imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R.. IV. O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. V.R.E. conhecido e provido” (RE nº 225.602/CE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6/4/01). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de importação. Decretos nos 1.427, 1.471 e 1.490, de 1995. Majoração de alíquota. Legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 443.384/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 30/11/07). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao extraordinário. RE 569418 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 25/02/2010 Decisão Monocrática: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu que o incentivo fiscal à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, conhecido como crédito-prêmio de IPI, foi extinto, em junho de 1983, por força dos Decretos-lei 1.658/1979 e 1.722/1979. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa ao art. 41 do ADCT, sob o argumento de que referido incentivo fiscal encontra-se em vigor atualmente. A pretensão recursal não merece acolhida. É que o plenário deste Tribunal, em 13/8/2009, ao negar provimento aos Recursos Extraordinários 577.348/RS e 561.485/RS, ambos de minha relatoria, estabeleceu que, em virtude de sua natureza setorial, aplica-se ao incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969 o disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. É isso que se observa nos fundamentos expostos

Volume2_CS4.indb 383

6/16/11 4:11 PM

384

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

no voto por mim proferido, in verbis: “assento que, por ser um incentivo fiscal de cunho setorial, o créditoprêmio do IPI, para continuar vigorando, deveria ter sido confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988. Como isso não ocorreu, ele foi, inexoravelmente, extinto em 5 de outubro de 1990”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). RE 558544 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 02/03/2010 Decisão Monocrática: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS CONFERIDOS PELA LEI Nº 10.864/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vindo o alargamento das hipótese de incidência das exações em comento talhado através de emenda constitucional (EC 42/2003), não há alegar o contribuinte a ofensa ao § 4º, do artigo 195, da CF. E com efeito, quando a regra constitucional menciona a possibilidade de “manutenção” e “expansão” da seguridade social, via instituição de novas fontes de receita, assim o faz tendo em mente acaso se fizessem tais inovações no plano legislativo ordinário, o que não foi o caso, posto que fixada a regra matriz no próprio texto magno. 2. A e. Corte Especial deste Tribunal, em Data do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003314-1, em 22.02.2007 (DJU: 14.03.2007), sob a relatoria do eminente Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, rematou a controvérsia relativa à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre importações de bens ou serviços, declarando a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições” trazida na

Volume2_CS4.indb 384

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

385

parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, por ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto 4.543/2002, em afronta ao disposto no artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal” (fl. 169). Neste RE, fundado no art. 102, III, b, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. A repercussão geral do tema constitucional debatido nestes autos foi submetida aos Ministros desta Corte por meio do RE 559.607-RG/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, ocasião em que se reputou existente a repercussão geral. Assim, uma vez que no presente extraordinário discute-se questão idêntica à apreciada no mencionado recurso, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do CPC.” RE 417664 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 09/03/2010 Decisão Monocrática: D  ECISÃO: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que considerou inválida a restrição posta à importação de veículos usados (art. 27 da Portaria 08/1991 do Departamento de Comércio Exterior – DECEX). Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 5º, caput, e II, da Constituição federal. Esta Corte firmou orientação quanto à validade das restrições impostas à importação de bens usados, prevista na Portaria DECEX 08/1991. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMENTA: Importação de automóveis usados. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 203.954 e 202.313, firmou o entendimento de que é inaceitável a orientação de que a vedação da importação de automóveis usados afronte o princípio constitucional da isonomia, sob a alegação de atuar contra as pessoas de menor capacidade econômica, porquanto, além de não haver a propalada discriminação, a diferença de tratamento é consentânea com os interesses fazendários nacional que o artigo 237 da Constituição

Volume2_CS4.indb 385

6/16/11 4:11 PM

386

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Federal teve em mira proteger, ao investir as autoridades do Ministério da Fazenda no poder de fiscalizar e controlar o comércio exterior. - Note-se, ademais, que a Portaria nº 08/91 - que decorre do artigo 5º, I e II, do Decretolei nº 1427/75 - encontra respaldo no referido artigo 237 da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 312.511, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.06.2002);(...) Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para denegar a segurança pleiteada. Sem honorários (Súmula 512/STF). Custas ex lege.” RE 606422 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 09/03/2010 Decisão Monocrática: “ Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que decidiu, nos termos do art. 4º do DL 288/67 e do art. 40 do ADCT, que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentouse ofensa ao art. 150, § 6º, da mesma Carta, e ao art. 40 do ADCT. A pretensão recursal não merece acolhida. (...) Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, nos termos do art. 4º do DL 288/67 combinado com o art. 40 do ADCT, não é possível, para efeitos de incentivo fiscal, a distinção entre mercadorias destinadas à exportação e as remetidas às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ADI 2.348-MC/DF). (...)” RE 378394 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 09/03/2010 Decisão Monocrática: “ Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região o qual considerou que, segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto de Importação ocorre

Volume2_CS4.indb 386

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

387

com a entrada da mercadoria no país, devendo ser aplicada a alíquota vigente no momento dessa entrada, sendo irrelevante se, ao tempo do negócio jurídico que deu causa a importação, o valor da alíquota era outro. Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da Constituição federal. (...)Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao recorrente, pois esta Corte firmou orientação quanto à validade do Decreto 1.427/1995. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. A lei de condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, é a ordinária, visto que lei complementar somente será exigida quando a Norma Constitucional expressamente assim o determinar. Aplicabilidade da Lei nº 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2. Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação. 3. Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência do diploma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador do imposto de importação, que se operou com a entrada da mercadoria no território nacional. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 224.285, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 28.05.1999); (...) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual é aplicável a majoração de alíquota prevista no decreto n. 1.427/95, se o fato gerador do imposto --- entrada da mercadoria no território nacional --- for posterior à vigência do diploma legal. Precedentes.

Volume2_CS4.indb 387

6/16/11 4:11 PM

388

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 441.537-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 29.09.2006); (...) Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” RE 582491 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 17/03/2010 Decisão Monocrática: T  rata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33/2001, não engloba a CPMF sobre movimentações financeiras envolvendo receitas decorrentes de exportação. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, que a referida imunidade alcança a CPMF. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria - incidência da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33/2001, sobre a CPMF - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 566.259RG/RS, de minha relatoria). Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no presente extraordinário discutem-se questões idênticas àquelas apreciadas no RE 566.259-RG/RS. RE 472665 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 18/03/2010 Decisão Monocrática: 1 . Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concluiu que a imunidade prevista no art. 155, X, “a”, da Constituição Federal alcançaria o serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação (fls. 114-119). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao art. 155, II, § 2º, IV e X, “a”, da Constituição Federal (fls. 122-134). (...)5. O recurso merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 155, X, “a”, da

Volume2_CS4.indb 388

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

389

Constituição Federal não abrange as prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação. (...)6. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a incidência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). RE 350626 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Data do julgamento: 24/05/2010 Decisão Monocrática: V  istos. JORGE ORLANDO CUELLAR NOGUEIRA interpõe recurso extraordinário (folhas 87 a 97), contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO c/c ART. 243, § 6º, DA LEI nº 8.112/90. NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL. A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou a redação do art. 37, I, da Constituição, assegurando aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos. Trata-se, contudo, de norma carecedora de lei para irradiação da eficácia a ela atinente, não merecendo prosperar, ao menos pela via processual escolhida, a irresignação do apelante no que se refere à sua não inclusão no RJU” (fl. 72). Interposto embargos de declaração (folhas 75 a 78), foram acolhidos (folhas 80 a 84), sem alteração no resultado do Data do julgamento. (...)A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada, da prestação jurisdicional, e mesmo da isonomia, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ACESSO

Volume2_CS4.indb 389

6/16/11 4:11 PM

390

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, I, DA CB/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento” (DJe de 10/10/08). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (...)” RE 609585 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Data do julgamento: 29/06/2010 Decisão Monocrática: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a equipação de produtos nacionais a produtos estrangeiros, para efeito de incidência do imposto de importação, conforme prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Lei 37/66 (na redação dada pelo Decreto Lei 2.472/88), encontra óbice na Constituição atual bem como em todos os regimes constitucionais daquele tributo estabelecidos a partir da Emenda Constitucional 18/65 à Carta de 1946. (...)A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Data do julgamento do RE 104.306/ SP, Rel. Min. Octavio Gallotti. Naquela oportunidade, esta Corte, ao interpretar o art. 21, I, da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 1/69, entendeu ser inconstitucional a equiparação de mercadorias nacionais e estrangeiras para fins de incidência do imposto de importação. (...)A interpretação fixada no Data do julgamento mencionado é inteiramente aplicável ao presente caso, seja porque o dispositivo legal ora questionado foi instituído sob a égide da Constituição pretérita, seja porque a Carta atual, no que diz respeito à regra de competência para o imposto de importação, possui, quanto ao ponto discutido, a mesma dicção da anterior. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). (...)”

Volume2_CS4.indb 390

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

391

RE 564413 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Data do julgamento: 12/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. RE 572152 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Data do julgamento: 27/09/2010 Decisão Monocrática: 1 . Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão o qual concluiu que o Estado estrangeiro detém imunidade de jurisdição, nos termos das Convenções de Viena de 1961 e 1963; e que é indevida a cobrança da taxa de lixo domiciliar ante a ausência de sua especificidade (fls. 60-67). Os embargos de declaração opostos (fls. 7172) não foram conhecidos (fl. 74). (...) “2. O recurso não merece prosperar. Além de não atendido o requisito do prequestionamento quanto ao disposto nos arts. 114, inciso I, e 150, § 6º, da CF/88 (Súmulas 282 e 356-STF), o certo é que a pretensão recursal esbarra em firme jurisprudência desse Pretório Excelso sobre o mesmo tema, tal como se pode conferir pelos arestos prolatados nos ACO-AgR nos 633.1-SP (Rel. Exma. Sra. Min. Ellen Gracie, DJ de 22.06.2007) e 543-4-SP (Rel. Exmo Sr. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.2006), respectivamente assim ementados: ‘CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. (...) 3. Agravo

Volume2_CS4.indb 391

6/16/11 4:11 PM

392

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

não provido’ ‘Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de voto. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12.99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003’. Nesse sentido, menciono o RE 555.282/RJ, de minha relatoria, DJe 03.06.2009, em que foi julgada controvérsia idêntica à presente. 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. RE 543943 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Data do julgamento: 30/11/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/ OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA APLICABILIDADE RESTRINGE-SE, TÃO SOMENTE, À UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao

Volume2_CS4.indb 392

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

393

Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina. RE 632250 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. JOAQUIM BARBOSA Data do julgamento: 09/12/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação. 11. RECURSO ORDINÁRIO RMS 28032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Data do julgamento: 23/03/2010 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA CARREIRA DE DIPLOMATA. REQUISITOS LEGAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). NÃO-CONCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO

Volume2_CS4.indb 393

6/16/11 4:11 PM

394

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dispensa ao Programa de Formação e Aperfeiçoamento na Carreira de Diplomata (PROFA-I) fundada na apresentação de título de Mestre reconhecido pelo Ministério da Educação é um ato discricionário da Administração (inc. V do § 2º do art. 10 do Decreto n. 93.325/86). 2. Ato impugnado que condiciona a promoção por antiguidade do Impetrante à sua confirmação no Serviço Exterior, após aprovação no PROFA-I. 3. A aprovação no PROFA-I atende a condição de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade na Carreira de Diplomata (§ 4º do art. 41 da Constituição da República e inc. V do § 2º do Decreto n. 93.325/86), não sendo, contudo, requisito para a promoção, nos termos dos arts. 51 e 53 da Lei n. 11.440/2006. 4. A possibilidade de dispensa ao requisito de três anos de efetivo exercício na respectiva classe para fins de promoção (art. 65 da Lei n. 11.440/2006) não tem o condão de afastar a observância desse prazo para a confirmação no Serviço Exterior, pois se trata do mesmo período exigido em norma constitucional para a aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo por concurso público (caput do art. 41). Afronta, portanto, o princípio da igualdade o ato administrativo pelo qual se deixa de realizar a promoção por antiguidade do Impetrante à classe de Segundo-Secretário quando os seus pares, aprovados no mesmo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata realizado em 2006 e ainda não confirmados no Serviço Exterior, obtiveram essa promoção. 5. Edição posterior de ato normativo que condiciona a promoção com a dispensa dos três anos de efetivo exercício na respectiva classe à conclusão no PROFA-I (art. 44, § 2º, do Decreto 6.559/2008). Impossibilidade de retroação de seus efeitos no caso. 6. Ausência de comprovação nos autos de que o Impetrante tenha entrado em efetivo exercício na Classe de Terceiro-Secretário antes do deferimento do seu pedido de afastamento para estudo no exterior. Condição para sua promoção por antiguidade (art. 11 do Decreto n. 4.248/2002). Necessidade de reapreciação do pedido no âmbito administrativo, afastando-se a ausência de participação e aprovação do Impetrante no Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I) como fundamento para impedir a sua promoção ao cargo de Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido. 12. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3989 / PI - PIAUÍ SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. PRESIDENTE

Volume2_CS4.indb 394

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

395

Data do julgamento: 07/04/2010 Decisão Monocrática: “ (...) Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. A Lei n.º 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite que a Agência dispense de “registro” medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde. (...)”.

Volume2_CS4.indb 395

6/16/11 4:11 PM

396

Volume2_CS4.indb 396

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

6/16/11 4:11 PM

Anexo I - Jurisprudência (01/01/2010 a 31/12/2010) - Superior Tribunal de

Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF)

Volume2_CS4.indb 397

397

6/16/11 4:11 PM

398

VI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2

CENTRO DE DIREITO INTERNACIONAL - CEDIN Rua Santa Rita Durão, 1143, 5º andar - Funcionários - CEP: 30140-111 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil Telefax: 55 (31) 3223-3058 / 3223-4133 | www.cedin.com.br

Volume2_CS4.indb 398

6/16/11 4:11 PM