Luciano Meneguetti Pereira
1a EDIÇÃO BIRIGUI - SP 2016
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[email protected] Direção e Edição Carlos Roberto Garcia Cottas Capa Carlos Roberto Garcia Cottas Revisão Roseli Imbernom do Nascimento Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) O Brasil e o direito internacional : temas contemporâneos / Luciano Meneguetti Pereira [organizador]. -- Birigui, SP : Boreal Editora, 2016. Vários autores. ISBN 978-85-8438-120-3 1. Direito internacional 2. Direitos humanos I. Pereira, Luciano Meneguetti. 16-05340
CDU-341 Índices para Catálogo Sistemático:
1. Direito internacional 341
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (artigo 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 101 a 110 da Lei 9.610/98, Lei dos Direitos Autorais). As opiniões contidas nos capítulos desta obra são de responsabilidade exclusiva dos seus autores, não representando, necessariamente, a opinião dos organizadores e da editora desta obra.
Orgulhosamente elaborado e impresso no Brasil 2016
CONSELHO EDITORIAL DA EDITORA BOREAL Andréia de Abreu Doutoranda e Mestre em Engenharia de Produção pela UFSCAR
Antonio Celso Baeta Minhoto Doutor em Direito pela ITE-Bauru
Daniel Marques de Camargo Mestre em Direito pela UENP
Dayene Pereira Siqueira Mestre em Educação pelo Centro Universitário Moura Lacerda
Dirceu Pereira Siqueira Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra Doutor e Mestre em Direito pela ITE-Bauru
Jaime Domingues Brito Doutor em Direito pela ITE-Bauru
Leonides da Silva Justiniano Doutor em Educação pela UNESP Doutorando em Ciências Sociais pela UNESP
Luciano Lobo Gatti Doutor em Ciências pela UNIFESP
Marisa Rossignoli Doutora em Educação pela UNIMEP
Murilo Angeli Dias dos Santos Mestre em Filosofia pela USJT
Sérgio Tibiriçá Amaral Doutor em Direito pela ITE-Bauru
Vinicius Roberto Prioli de Souza Doutorando e Mestre em Direito pela ITE-Bauru
PREFÁCIO
Há, nos tempos atuais, uma vertiginosa tendência de se dar amplitude na utilização teórica e prática do Direito Internacional, mormente em relação ao conteúdo direcionado à proteção da pessoa humana. O campo é fértil, complexo e multifacetário, envolvendo todas as áreas do Direito e essa realidade é demonstrada, com muita sensibilidade e brilhantismo nos temas abordados neste inédito e maravilhoso compêndio. O mundo encontra-se cada vez mais interligado por um sistema de comunicação extremamente ágil e de fácil acesso, provocando uma reciprocidade de contatos com as mais diversas sociedades do mundo e uma contínua integração com as regras sociais de povos distintos em diversas partes do globo. Daí o intenso fluxo migratório de normas e suas repercussões nos ordenamentos jurídicos de cada país. O Brasil, obviamente, não constitui exceção. Assim, conhecer as normas do Direito Internacional é de extrema utilidade para todos os que operam nas mais diversificadas áreas da ciência jurídica. Os autores dos artigos que compõem esta obra foram extremamente felizes nas escolhas dos temas e nas montagens de seus respectivos conteúdos. O leitor haverá de perceber isso, certamente. Vai sentir a imensa utilidade intelectual em realizar uma intensa prospecção na história do Direito Internacional, pois a sua evolução coincide com a do próprio ser humano, mormente em relação aos tratados plurilaterais que visam estabelecer a harmonia entre os povos, a erradicação de condutas lesivas e à disseminação da justiça social. Irá penetrar em diversos temas que abordam aspectos penais avaliando, por exemplo, se a corrupção, que é um imenso flagelo social, pode ser caracterizada como crime contra a humanidade e se o delinquente deveria ser julgado por um Tribunal Internacional. Verá o que são bens jurídicos penais, os aspectos contidos nos tratados internacionais e a análise de alguns tipos penais infundidos pelo consenso firmado entre diversos países. A legitimidade do Direito Penal encontra-se assentada na ideia de que existe um filtro que seleciona as condutas sociais que podem
ser reprovadas e punidas com a restrição da liberdade – o bem jurídico penal. Sendo a Constituição o balizador válido para a eleição de tais bens passíveis de receber a proteção do Direito Penal, é perfeitamente possível e já verificável no Direito Penal pátrio a influência dos tratados de direitos humanos referendados pelo Brasil, elegendo ou qualificando determinados bens, cuja ofensa seja mais relevante para os indivíduos que a própria liberdade. Assim, o artigo “Tratados internacionais como fonte de criação dos bens jurídico-penais” vem abordar essa relação, apontando casos práticos encontrados no arcabouço penal brasileiro. Ainda no âmbito penal o leitor poderá inteirar-se de uma questão de extrema relevância relacionada com o direito policial e o internacional, abordado como medida de aperfeiçoamento das políticas sobre segurança pública. O articulista preconiza a integração das normas de Direito Internacional no Brasil como de essencial importância para os modelos de Polícia, tendo em vista a concretização de procedimentos voltados à “proteção da pessoa humana em sua dignidade”, estabelecendo uma convivência ideal e harmônica entre o Estado e sua população. Sobre aspectos relacionados ao Direito do Trabalho, será possível ao leitor posicionar-se diante de uma polêmica inteligentemente suscitada nesta obra, sobre a competência da justiça laboral em relação às ações trabalhistas propostas por empregados de entidades públicas, diante de inovação contida no atual Código de Processo Civil, assim como promover uma análise crítica sobre a exploração do trabalho infantil, suas formas, seus efeitos e a necessidade de sua erradicação, para que se possa assegurar perspectivas de vida digna às crianças, bem como potencializar um futuro com melhor formação escolar e perspectivas de obtenção de formação profissional especializada, garantindo assim a melhoria do padrão de vida e a evolução social. No âmbito deste trabalho também é interessante a análise dos acordos de seguridade social instituídos pelos países que integram o MERCOSUL, onde se estabelece uma interligação que visa proteger os trabalhadores que transitam pelo continente e suas respectivas famílias. Será oportuna a leitura do texto sobre a “A proteção dos refugiados e migrantes no mar” e o desafio que isso constitui para o Direito Internacional. O artigo trata sobre o drama hediondo dos que se arriscam em fazer travessias, numa autêntica reedição dos navios negreiros, mas com uma diferença básica cruel: o mercador dos escravos se esforçava para evitar que a sua mercadoria morresse no caminho, enquanto que o mercador da atualidade não se preocupa minimamente com isso. É preciso que haja efetivamente um grande esforço mundial para manter essas pessoas em seus locais de origem, garantindo-lhes
um mínimo de segurança e condições de vida digna. Ignorá-las é impossível. Remetê-las simplesmente de volta para os locais de origem é uma solução perversa e ignominiosa e que brada aos céus por vingança. Na miscigenação inteligente e oportuna dos temas jurídicos publicados nesse compêndio, o leitor vai encontrar uma abordagem específica em relação aos tratados internacionais sobre bitributação. O interesse pelo tema é grande na medida em que os impostos excessivos inibem as relações econômicas internacionais e arrefecem o entusiasmo das empresas quanto à ampliação e diversificação de seus investimentos. A obra envereda-se ainda por aspectos filosóficos, expondo a questão da igualdade de direitos, fazendo uma aproximação entre a dialética da complementaridade de Miguel Reale e a dialética naturalista de Friedrich Engels, apresentando um interessante e complexo estudo sobre “as motivações no espírito humano em busca de uma sociedade justa igualitária para todos, respeitando-se as diferenças”. Invade o campo da sociologia jurídica ao tratar das características das comunidades indígenas das Américas e dos direitos que lhes estão sendo ampliados, visando a preservação das línguas, costumes, crenças, tradições, organização social e terras demarcadas. O sistema protecionista, elevado à grandeza constitucional por diversos países americanos, objetiva preservar as etnias, evitando que elas se extingam tragadas pelas culturas predominantes, conferindo-se aos índios os mesmos direitos fundamentais, “norteados pelo princípio da dignidade da pessoa humana”. Como se pode constatar, os temas desenvolvidos neste compêndio são atualíssimos, meticulosamente selecionados e escritos por profissionais que têm uma visão macro dos problemas jurídicos/sociais de nosso tempo. O leitor, indubitavelmente, vai adicionar à sua estante mental conhecimentos valiosos, colhidos da fecundidade intelectual dos que se doaram na produção desta obra verdadeiramente espetacular. Habib Nadra Ghaname Advogado trabalhista e professor universitário
AUTORES Ana Cláudia dos Santos Rocha Professora Assistente no Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas. Coordenadora do Grupo de Pesquisa: Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. Doutoranda em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados/MS. Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos/SP. Especialista em Direito e Gestão Empresarial pela Associação de Ensino e Cultura do Mato Grosso do Sul, MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades pela Universidade Anhanguera-UNIDERP, Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino.
Angela Inês Liberatti Historiadora; Pedagoga; Mestre em Ciências Sociais e Doutoranda em Política. Professora de Ciência Política e Teoria do Estado e História do Brasil, Coordenadora das Licenciaturas do Centro Universitário Toledo – UNITOLEDO – Araçatuba/SP.
Emerson Clairton dos Santos Mestre em “Teoria do Direito e do Estado” pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília UNIVEM. Membro do grupo de pesquisa “Direitos Fundamentais Sociais”. Membro do grupo de pesquisa “Ética do Afeto”. Coordenador do grupo de pesquisa “Direitos Humanos e Fundamentais” e, Docente pela Faculdade de Direito de Birigui - FABI. Advogado.
Fernanda Laraya Villela Advogada, especialista em Direito.
Gisléia Fernandes de Sena Mestre em Teoria do Direito e do Estado no Centro Universitário Eurípedes de Marília, especialista em Direito Empresarial pela Universidade São Judas Tadeu. Graduada em direito pela Universidade Cidade de São Paulo – SP. Advogada e Professora pela Faculdade União Cultural do Estado de São Paulo e Faculdade Integrada de Três Lagoas/MS.
Isabelle Dias Carneiro Santos Professora Assistente no Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas. Coordenadora do Grupo de Pesquisa: O Tratamento jurídico do direito das minorias hipossuficientes. Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Ciências Jurídico-Internacionais pela Universidade de Lisboa. Especialista em Relações Internacionais pela PUC de Minas Gerais. Especialista em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco. Graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB.
Juliana Heloise dos Santos Tavares Graduada em Direito pelo Centro Universitário Católico Salesiano Auxillum – UniSALESIANO.
Larissa Satie Fuzishima Komuro Mestre em Prestação Jurisdicional no Estado Democrático de Direito pelo Centro Universitário Toledo. Graduada em direito pelas Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS. Assessora Jurídica da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Guaraçaí – SAG e Professora das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS.
Luciano Meneguetti Pereira Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE); Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP); graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO); Professor Universitário em Cursos de Pós-Graduação e Graduação; Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos; Advogado.
Luiz Gustavo Boiam Pancotti Advogado, Consultor jurídico, Professor de Direito Civil e Prática Processual do UniToledo de Araçatuba, Professor de Direito das Relações Sociais da UNIMEP, Especialista em Direito Processual – PUC/SP, Mestre em Direito Difusos e Coletivos – UNIMES/SANTOS, e Doutor em Direito Previdenciário pela PUC/SP.
Marcelo Yukio Misaka Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Norte do Paraná (UENP); Juiz de Direito no Estado de São Paulo; Professor de Direito Penal do Unitoledo-Araçatuba; Professor convidado da Pós Graduação Latu Sensu em Ciências Criminais do CERS (Centro de Ensino Renato Saraiva).
Mauricio de Carvalho Salviano Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, advogado, professor do Curso de Direito do Centro Universitário Toledo de Ensino e Gestor do Damásio Educacional em Araçatuba/SP.
Renato Alexandre da Silva Freitas Advogado. Mestre em Direito na área de concentração de Tutela Jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo, com especialização lato sensu em Direito Processual, Direito Tributário e Docência no Ensino Superior. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário UNITOLEDO em Araçatuba. Professor de Direito Tributário e Direito Empresarial no Curso de Graduação em Direito. Mediador pela Escola Paulista da Magistratura. Participação nas obras Vinte anos Constituição Federal e 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Novo Código de Processo Civil: análises e reflexos nos demais ramos do Direito.
Ricardo Guilherme S. Corrêa Silva Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor do quadro efetivo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) nas disciplinas de Direito Penal, Direito Internacional e Direitos Humanos. Advogado
Roberta De Angelis Scaramucci Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Instituição Toledo de Ensino. Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino.
Sara Asseis de Brito Mestra em Direito Difusos pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES; Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; Especialista em Direito Processual pelas Faculdades Integradas de Três Lagoas - FITL/AEMS; Educadora Física pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; Docente do Curso de Direito nas FITL/AEMS; Advogada.
Sérgio Henrique dos Santos Matheus Delegado de Polícia Federal; Professor Universitário; Especialista em Segurança Pública; Mestre em Direito Público, coautor em obras literárias jurídicas.
Taís C. Modaelli Bacharel em Direito da Unitoledo/Araçatuba. Pós-Graduação em Direito Empresarial- PUC/ MG. Advogada cível e criminal
Vítor de Alcântara Bueno Advogado. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Toledo-Araçatuba/SP.
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DIREITO INTERNACIONAL: UMA HISTÓRIA
Angela Inês Liberatti
1
CAPÍTULO II
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL
Luciano Meneguetti Pereira
18
CAPÍTULO III
O PRINCÍPIO ANTICORRUPÇÃO COMO UM POSTULADO GERAL DE DIREITO INTERNACIONAL
Ricardo Guilherme S. Corrêa Silva
92
CAPÍTULO IV
A PROTEÇÃO DOS REFUGIADOS E MIGRANTES NO MAR: UM NOVO DESAFIO PARA O DIREITO INTERNACIONAL
Ana Cláudia dos Santos Rocha Isabelle Dias Carneiro Santos
118
CAPÍTULO V
A TUTELA JURÍDICA NO TRABALHO INFANTO JUVENIL À LUZ DOS INSTRUMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Gisléia Fernandes de Sena Larissa Satie Fuzishima Komuro
133
CAPÍTULO VI
O NOVO CPC E A MUDANÇA NA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRABALHISTA
Mauricio de Carvalho Salviano
147
CAPÍTULO VII
ACORDOS BILATERAIS DE SEGURIDADE SOCIAL E INSERÇÕES COMUNITÁRIAS NO MERCOSUL
Luiz Gustavo Boiam Pancotti Fernanda Laraya Villela
156
CAPÍTULO VIII
TRATADOS INTERNACIONAIS COMO FONTE DE CRIAÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS
Marcelo Yukio Misaka Taís C. Modaelli
169
CAPÍTULO IX
PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE BITRIBUTAÇÃO NO BRASIL, À LUZ DO ARTIGO 98 DO CTN
Renato Alexandre da Silva Freitas Vítor de Alcântara Bueno
187
CAPÍTULO X
O PERSONALISMO AXIOLÓGICO DE MIGUEL REALE E DIREITOS HUMANOS: UMA REFLEXÃO SOBRE A IGUALDADE
Sara Asseis de Brito
207
CAPÍTULO XI
O PAPEL DOS POVOS INDÍGENAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA AMÉRICA LATINA PLURALISTA
Roberta De Angelis Scaramucci
224
CAPÍTULO XII
AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO POLICIAL INTERNACIONAL
Sérgio Henrique dos Santos Matheus
237
CAPÍTULO XIII
TRATADOS INTERNACIONAIS: CENTRO DE CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Emerson Clairton dos Santos Juliana Heloise dos Santos Tavares
261
