O controle jurídico-penal de adolescentes: o exemplo da internação provisória na jurisprudência do STJ e do TJRS em casos de tráfico de drogas
Descrição do Produto
O cOntROlE juRíDicO-pEnal DE aDOlEscEntEs: o exemplo da internação provisória na jurisprudência do stj e do tjrs em casos de Eduardo Gutierrez Cornelius1 palavras-chave
Resumo1
Controle penal / Adolescentes / Ato infracional /
rio no controle penal de adolescentes. Assim, toma -
sumário 1
2 3
4 4.1 4.2 5 6
introdução: Estado de controle social penal e a necessidade da pesquisa empírica O controle jurídico-penal de adolescentes no Brasil O recorte empírico da pesquisa: a internação provisória na jurisprudência do stj e do tjRs Metodologia da pesquisa e novos recortes empíricos A escolha da temática de análise: os fundamentos da internação provisória O método de análise das decisões Os argumentos encontrados: o que realmente importa? Os critérios de internação provisória na jurisprudência do tjRs e do stj
-
-
-
6.1 6.2 6.3 6.4 7 8 9
-
materialidade O cabimento da internação provisória no Fato praticado há muito tempo Demais critérios padrão das decisões e baixa divergência entre os magistrados conclusão Referências
do controle penal.
-
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
100
thE pEnal cOntROl Of YOuth: the example of preventive detention decisions by superior appeal court and appeal court of the Eduardo Gutierrez Cornelius Keywords
abstract
-
-
-
-
the increase of penal control.
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
101
1
introdução: Estado de controle social penal e a necessidade da pesquisa empírica
-
-
apud Azevedo, 2010, p. 11).
-
A resposta penal se converte em resposta simbólica oferecida pelo Estado frente às demandas de segurança e penalização da sociedade, sem relação di-
-
como meio de prevenção ao delito. (Azevedo, 2010, p. 219) -
O Papel dos Atores do Sistema Penal na Era do Punitivismo: o exemplo privilegiado da aplicação da pena: o fenômeno do grande encarceramento que mar-
-
-
incorporação do populismo punitivo por parte das agências legislativas, mas requer, para sua plena efetivação, que atores com poder de decisão na cena processual penal entendam a diretriz punitivista como legítima, concretizando-a através da racionalidade jurídico-instrumental (p. 60).
-
-
controle penal de adolescentes, ainda mais a partir dado.
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
102
2
O controle jurídico-penal de adolescentes no Brasil
é chamado pela lei de adolescente termos menor e infrator
-
-
-
ação direta da esfera administrativa, desprovida
-
-
dem, mas fora da cidadania; servindo-lhes somente -
Ainda preliminarmente, é importante indicar como -
podem cometer atos infracionais, e não crimes. A -
-
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
-
-
103
realização de atividades externas independentemen-
-
cada quando:
-
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
para discricionariedade. -
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
da medida anteriormente imposta.
-
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
sentença.
nação, havendo outra medida adequada.
estatal ao cometimento de atos infracionais, pode-
Tal procedimento é semelhante ao processo penal -
3
O recorte empírico da pesquisa: a internação provisória na jurisprudência do stj e do tjRs
tação e aplicação da internação provisória. A escolha
-
-
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
-
104
proferindo em praticamente todos os casos a palavra lescente. Ademais, tal decisão é tomada em relação
-
-
onde há mais adolescentes internados e em semi-
-
-
Tabela 1. Adolescentes internados por unidade da federação.2 2
-
4
Metodologia da pesquisa e novos recortes empíricos -
-
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
-
105
-
-
internação provisória de adolescentes? Assim, os
cráticas tratam da apreciação de pedido de liminar, disso, por expressarem o entendimento de apenas -
-
11
Tabela 2. -
-
-
4.1
A escolha da temática de análise: os fundamentos da internação provisória -
dem ser encontrados rapidamente nos links trazidos no Anexo A.
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
106
-
rialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida”.
Figura 1. de”? Ainda, é importante analisar a conformidade de
-
-
corrente -
decisões que tratam sobre os critérios da internação provisória. Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
refere ao voto vencedor. de habeas corpus, categorizou-se como “recorrente”.
107
sentido da não internação;6 -
-
-
internação;
-
-
em comparação com a presente, poderia revelar, por
-
apresentadas, mas confrontar os entendimentos an-
-
-
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
108
-
Figura 2. 4.2
O método de análise das decisões
-
do de análise. Tal método, porém, não poderia ser criado a priori -
-
-
-
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
109
momentos da análise.
5
apreciados de maneira oposta em cada tipo de deci-
Os fundamentos encontrados: o que realmente importa? -
-
-
-
-
-
11
6 Gravidade do ato
11
-
6 11 6 Tabela 3.
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
-
-
-
-
110
-
-
6
-
6.1
tros dois não foram mencionados.
Os critérios de internação provisória na jurisprudência do tjRs e do stj
materialidade
11
-
-
-
-
-
-
-
internação.
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
-
111
fatos e de sua autoria, sendo o paciente H., juntamente com o amigo S.11 Neste contexto, considerando haver prova da como mostra o trecho: sendo que a prova contém elementos de convicção
-
-
-
Tabela 4.
-
(...) pois, embora conste nos instrumentos a notícia de que ele estaria juntamente com o adolescente P. e que ‘ao avistarem a guarnição foi cada um para cia, por si só, não autoriza a sua segregação cau-
-
12
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
112
-
-
-
não fez essa análise. 6.2
O cabimento da internação no caso do
-
-
maior impacto no encarceramento dos adolescentes. -
texto: -
cada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
conduza, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tal conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente trabalhava como ‘olheiro’ de boca-de-fumo e segurança, e foi apreendido na posse de não foi imposta apenas pela gravidade abstrata do crime, mas levou em conta as condições pessoais do menor e a natureza do delito praticado.
da medida anteriormente imposta. -
-
-
-
-
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
113
(...) não é motivo, por si só, neste momento, a autorizar a sua segregação cautelar, até porque o ordenamento jurídico prevê que no caso de não prescritas em lei, para a aplicação da internação. Isso -
feriu o pedido de internação provisória do adoles-
Observa-se, portanto, a existência de constrangimento ilegal, uma vez que, nos termos do art. 122
-
ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento rei-
-
ilícito de entorpecentes, por ser infração cometida
-
-
-
Tabela 5.
Soma-se a tudo isso o fato de o mandado de busca e apreensão estar pendente de cumprimento des-
-
local incerto e não sabido, o que reforça a necessi-
adolescente provisoriamente pelo fato de ele não ter -
Não se admite a aplicação de medida mais gravosa com esteio na gravidade genérica do ato infraciodrogas, mesmo se levando em conta a quantidade
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
114
com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto
de internação, não foi considerado idôneo nem por
ter cometido ato infracional anterior, ressaltando
lembrar que, embora o magistrado deva ater-se à realidade social ao proclamar a decisão, por certo, tal desiderato não pode ser efetivado ao arrepio das normas legais, e que a aplicação de medida socioeducativa de internação é sopesada através de fundamentos jurídicos e não exclusivamente
-
-
do não produz, por si apenas, vedação absoluta a que se aplique tal medida em certa e determinada situação, bastando, para isso aferir, notar que a te, deixando espaço, com o devido respeito, pela faculdade que inspira, para que se cogite dessa imposição, ainda que se trate do referido ato infranatureza, o que não é a hipótese dos autos. (20. As hipóteses em que se admite a segregação do jovem estão taxativamente previstas no artigo 122, inciso I (violência contra a pessoa), inciso II (reiteração em infrações graves), e inciso III (descumpriAdolescente. Entretanto, na hipótese telada, não dessas normativas. Em primeiro lugar, porque não
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
entorpecentes não seja, em tese, praticado mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, radiação de condutas ilícitas que se espraiam por fase em atos violentos contra o patrimônio, contra a vida e contra a integridade física e moral das pes115
-
critérios foram expressamente rechaçados em deci-
-
-
-
-
as. -
6.3
Fato praticado há muito tempo -
-
-
Além disso, estamos diante de um fato praticado nação provisória do adolescente perdeu completa-
-
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
116
decisão pela internação apesar de o adolescente es-
A quantidade da droga (...) revela o tamanho da com participação explícita do adolescente ora -
para o amparo ao meio social e ao próprio infrator
-
(9. 70057269599). cente internado, e no seu próprio interesse, pois
-
ambiente propício a novas tragédias pessoais. (60.
-
do adolescente, deveria ser-lhe aplicada medida pro-
lescente por este não oferecer risco ao processo, de
sancionatório. A diferenciação entre adolescentes
-
internação provisória, aparentemente relevante nas
(...) pois a internação provisória, embora cerceamento de liberdade, constitui, também, uma forma de terapia intensiva ao infrator. (9. 70057269599). 6.4
Demais critérios -
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
O que não tem cabida é que adolescentes pratiquem atos infracionais, muitas vezes colocando em risco a vida de pessoas inocentes, e saiam ile117
-
-
caráter da medida de prevenção e de defesa social
7 lizada (se é que algum dia o foi) apenas como meio de garantir o andamento do processo e a execução das penas e voltou-se à nova ideologia da punição,
padrão das decisões e baixa divergência entre os magistrados -
-
-
-
-
16
-
-
da aplicação da internação provisória, e sim como siinternação provisória.
-
-
-
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
118
-
-
-
8
conclusão -
no caso de adolescentes. Além da aposta no encar-
-
-
apud Azevedo, 2010, p. 216). -
-
-
-
-
-
impacto em relação aos demais atos infracionais, o
Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 100-121
119
9
Referências A experiência da internação institucionais
Latina. -
Liberdade assistida: punição e cidadania na cidade de São Paulo -
Opin. Pu-
Ma-
blica, 15, Sociais, 21, -
-
O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo: o exemplo privilegiado da aplicação da pena ris. ra: segurança pública -
Panorama Nacional: A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação. -
um estudo sobre o reconhecimento dos adolescentes e seus direitos constitucionais -
tismo penal. nais.
-
Sociologias, 5, A prisão preventiva como mecanismo de controle e legitimação do campo jurídico -
1 1.1
1.2
anexo – Links para acesso às decisões Decisões do Superior Tribunal de Justiça Decisões de número 1 a 10: -
Decisões de número 11 a 20: -
1.3
Decisões de número 21 a 29: -
2
Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
AnuO controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
120
O controle jurídico-penal de adolescentes / Eduardo Gutierrez Cornelius
121
Lihat lebih banyak...
Comentários
