O Cuidado Médico Transfronteiriço e o Consentimento informado: as suas repercussões em sede de direito internacional privado. Um primeira abordagem

O Cuidado Médico Transfronteiriço e o Consentimento informado: as suas repercussões em sede de direito internacional privado. Um primeira abordagem Geraldo Rocha Ribeiro*

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I. Intróito O presente artigo é um trabalho exploratório ao problema do cuidado médico transfronteiriço e às suas implicações para as relações jurídico-privadas internacionais. Ainda que o grau de desenvolvimento dos temas não seja tanto quanto o autor do presente artigo gostaria de apresentar, não poderia deixar de lhes fazer uma abordagem preliminar, por o conhecimento e interesse por estas temáticas se dever ao homenageado e nosso Mestre, o Prof. Doutor Guilherme de Oliveira. Posto isto, vamos tentar abordar as várias dimensões dos cuidados médicos transfronteiriços, em particular a determinação dos direitos dos pacientes e dos médicos, quando o cuidado médico tem contacto com mais de um ordenamento jurídico. O objecto do nosso trabalho não será tratar das considerações de direitos substantivo, mas de direito internacional privado, em particular, * Centro de Direito Biomédico/ Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Grupo 2 – Vulnerabilidade e Direito, Desafios Sociais, Incerteza e Direito: UID/ DIR/04643/2013).  235

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