O DIVÓRCIO ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE CIVIL NO BRASIL Fernando Alcoforado* Há distinção entre governabilidade, governança e legitimidade do poder. Em uma República presidencialista ou parlamentarista, a efetiva Governabilidade é alcançada quando acontece: 1) o relacionamento o mais construtivo possível dos poderes constituídos da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) entre si no processo de tomada de decisões; 2) o relacionamento o mais construtivo possível entre os poderes constituídos da República e as unidades federativas estaduais e municipais no processo de tomada de decisões; e, 3) o relacionamento o mais construtivo possível entre os poderes constituídos da República e a Sociedade Civil no processo de tomada de decisões. Governabilidade expressa, em síntese, a possibilidade do governo de uma nação realizar políticas públicas resultantes da convergência entre as várias instâncias do Estado nacional entre si e deste com as organizações da Sociedade Civil. Governança, por sua vez, está relacionada com a capacidade financeira e administrativa do governo de um Estado nacional e a competência de seus gestores de praticar políticas públicas. Governança é a competência dos gestores do governo de praticar as decisões tomadas ou, em outras palavras, a capacidade de o Estado nacional exercitar seu governo. Governança é transformar o ato governamental em ação pública, articulando as ações do governo em todos os níveis e com a Sociedade Civil. Sem condições de Governabilidade é impossível uma adequada Governança. O Brasil vive uma crise de governança em face da incapacidade operativa dos governos federal, estaduais e municipais em produzirem os resultados demandados pela sociedade. Uma boa Governança pode aumentar a legitimidade que um povo confere a seu governo, aumentando, assim, a Governabilidade do país. Governabilidade significa a existência de uma estrutura política, jurídica e social que permita a elaboração e a execução de políticas públicas. Governança significa a capacidade do governo de bem administrar, articular os diversos interesses existentes e efetivamente implantar essas políticas. No Brasil há uma flagrante crise de governabilidade e de governança no momento atual. A crise de governabilidade no Brasil se manifesta no fato de não haver um efetivo relacionamento construtivo dos poderes da República entre si, entre o poder executivo e as unidades federativas estaduais e municipais e entre os poderes constituídos do Estado brasileiro e os amplos setores da Sociedade Civil organizada. O relacionamento entre os poderes executivo e legislativo no Brasil tem se caracterizado pela subordinação do segundo em relação ao primeiro que impõe sua vontade seja com a compra de votos de parlamentares para aprovar os projetos de interesse do governo federal, seja com a oferta de cargos públicos aos parlamentares. A relação entre o poder executivo e os estados e municípios são também problemáticas porque a maior parte da arrecadação de impostos fica nas mãos do governo federal em detrimento das unidades federativas que vivem à míngua. Por sua vez, a relação entre o Estado brasileiro e as organizações da Sociedade Civil não é construtiva porque o governo federal impõe suas medidas sem ascultar sua opinião sobre questões de amplo interesse público como, a política econômica, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência Social, a reforma do ensino médio, entre outras. A crise de governança no Brasil atual se materializa na prática com a vertiginosa queda nos índices de confiança da população brasileira nas instituições públicas e nas 1
manifestações de rua contra a má qualidade dos serviços públicos em geral. No plano federal, os erros da política econômica que agravaram ainda mais a crise que se abate sobre a economia brasileira desde o governo Dilma Rousseff complementam esse quadro de um governo, como o de Michel Temer, que não consegue operar com competência uma ação política e administrativa com vistas a produzir resultados satisfatórios em benefício da grande maioria da população. Quando há o crescimento das demandas sociais projetadas em protestos que coincidem com a falência da capacidade dos governos de dar respostas adequadas, as crises de governança tendem a se transformar em crise de governabilidade. Este é o caso do Brasil dada a incapacidade do governo federal e dos governos estaduais e municipais em geral de darem respostas às demandas sociais no curto prazo. A pressão popular por serviços públicos de qualidade e a baixa capacidade de investimento do setor público geram uma situação difícil de oferecer respostas em curto prazo. Por outro lado, o presidente Michel Temer não consegue emitir sinais positivos que apontem para a mudança de rumos no futuro próximo para o Brasil. Apesar de ter assumido o governo recentemente após o impeachment de Dilma Rousseff parece estar no final de seu governo. Ao invés de propor um plano nacional desenvolvimentista diametralmente oposto ao modelo neoliberal que devastou a economia brasileira com um pífio crescimento econômico, a desindustrialização do país e a desnacionalização da economia brasileira, Michel Temer decidiu se dobrar aos ditames do capital financeiro nacional e internacional nomeando para o Ministério da Fazenda um representante dos bancos, Henrique Meirelles, e adotando uma política econômica recessiva da qual está resultando em maior queda no crescimento econômico e aumento dos níveis de desemprego. A incapacidade do governo Temer em promover o desenvolvimento do Brasil após a devastação econômica promovida pelos governos de Lula e Dilma Rousseff é uma das principais causas da impopularidade do governo que tem aprovação de apenas 9% segundo pesquisa Datafolha. O governo Michel Temer é considerado ruim ou péssimo para 61% da população. A baixa popularidade de Temer é similar a da gestão de Dilma Rousseff pouco antes da abertura do processo de impeachment que a tirou do cargo em 2016. Na ocasião, Dilma tinha 13% de aprovação e 63% de rejeição. A pesquisa também mostrou que, hoje, 85% dos entrevistados defendem que o Congresso deveria aprovar uma mudança constitucional para permitir eleições diretas já, caso Temer tenha seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que julga a chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico. Apenas 10% apoiam a eleição pelo Congresso. Estes números que refletem a insatisfação do povo brasileiro com o governo Michel Temer foram ampliados com a decisão de aprovar a lei de terceirização pelo Congresso Nacional e as reformas da Previdência Social e trabalhista em curso todas contrárias aos interesses da maioria da população. Pesquisa Datafolha mostra que 71% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência. Há maioria antirreforma entre todos os grupos sociodemográficos do País. O Datafolha fez 2.781 entrevistas em 172 municípios na quarta (26) e na quinta (27), antes da greve geral contra o governo Temer ocorrida no dia 28/04/2017. Para 60% dos brasileiros, a reforma trabalhista proposta por Michel Temer irá beneficiar, sobretudo os patrões, de acordo com a última pesquisa Datafolha. A maioria dos brasileiros acha que a reforma trabalhista e a terceirização privilegiam mais os empresários do que os trabalhadores. Ainda segundo o levantamento, os
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próprios empresários também pensam assim. Este quadro demonstra a existência de um verdadeiro divórcio entre o Estado e a Sociedade Civil no Brasil. *Fernando Alcoforado, 77, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2010), Amazônia SustentávelPara o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI (Editora CRV, Curitiba, 2015) e As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016). Possui blog na Internet (http://fernando.alcoforado.zip.net). E-mail:
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