O impacto de Projetos Sociais no desenvolvimento local

UNIVERSIDADE METODISTA SÃO PAULO Faculdade de Humanidades e Direito (FAHUD) Ciências Sociais

ARTHUR SINNHOFER

O impacto dos Programas Sociais sob a responsabilidade de Organizações Não Governamentais no desenvolvimento econômico Guarulhos: um estudo sobre o Programa Social de Fortalecimento de Vínculos e Inclusão Produtiva no período de 2011 a 2014.

Guarulhos Novembro/2015

ARTHUR SINNHOFER

O impacto dos Programas Sociais sob a responsabilidade de Organizações Não Governamentais no desenvolvimento econômico Guarulhos: um estudo sobre o Programa Social de Fortalecimento de Vínculos e Inclusão Produtiva no período de 2011 a 2014.

Pesquisa apresentada à Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e Direito (FAHUD), diretoria de Ciências Sociais. Orientador: Profº.Ricardo Rosseti.

Guarulhos Novembro/2015

ARTHUR SINNHOFER

O impacto dos Programas Sociais sob a responsabilidade de Organizações Não Governamentais no desenvolvimento econômico Guarulhos: um estudo sobre o Programa Social de Fortalecimento de Vínculos e Inclusão Produtiva no período de 2011 a 2014.

Pesquisa apresentada à Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e Direito (FAHUD), diretoria de Ciências Sociais. Orientador: Profº.Ricardo Rosseti.

Dedico este trabalho à sempre amada e companheira Amanda Sinnhofer, que sempre ao meu lado com palavras de incentivo e força, se manteve paciente e compreensiva ao longo de todo processo de construção desta formação, que de certa forma vieram a interferir em nosso cotidiano. Reconheço e admiro o seu sacrifício para que sempre ao meu lado me apoiou até o fim deste curso e com nossas excelentes conversas que sempre elucidaram grandes dúvidas e me trouxeram grandes ideias me possibilitaram ótimo aproveitamento até o fim.

AGRADECIMENTOS Reconheço aqui a impossibilidade de realização deste trabalho de maneira solitária, sendo assim agradeço a todos os professores que vieram construindo todo o conhecimento necessário para tal atividade ao longo do curso, em especial o meu orientador Ricardo Rosseti, a quem carregarei ao longo do tempo que se segue enorme dívida, por tudo o que fez e pela paciência e atenção a mim desprendida durante todo o processo de execução da pesquisa, e também por despertar em mim o interesse pelo tema. Ao corpo diretivo do Núcleo Batuíra – Serviço de Promoção da Família e demais colaboradores por me receberem de forma tão atenciosa e disponibilizando a mim o espaço e informações necessárias a construção da pesquisa em campo. Aos mestres Adriano Cruz e Francisco Garófalo, pelo constante incentivo e orientação ao longo da minha concepção profissional. Tal qual por serem figuras tão importantes em minha caminhada e que me ajudaram a enxergar o mundo de maneira distinta e a refletir sobre a minha existência e missão nele. Em especial, meus pais Ana Lucia e Rafael (in memoriam) e meu irmão Bruno que sempre me apoiaram e incentivaram em todas as minhas escolhas, nunca me esquecerei de suas palavras de apoio. Minha família que, mais uma vez, se estabeleceu como um dos meus grandes pilares de sustentação para chegar até aqui e ter todo o fôlego que preciso para almejar ir além. Aos meus amigos, que mesmo sem perceber contribuíram ao longo de todos estes anos e em especial àqueles que vieram a me auxiliar diretamente na conclusão deste trabalho, possibilitando momentos onde trocas de ideias e orientações sobre situações que só vieram a enriquecer todo o processo de reconstrução o qual vim a passar ao longo de todo este período.

RESUMO

O objetivo desta pesquisa se estabelece em possibilitar a partir do impacto social, uma avaliação econômica de programas desenvolvidos pelo 3º Setor no município de Guarulhos em parceria com o Poder Público no período de 2011 a 2014. Delimitar o papel do 3º Setor como ator de desenvolvimento humano. Verificar a efetividade de Projetos Sociais da ONG Núcleo Batuíra na melhora de indicadores relativos à vulnerabilidade social.

Palavras-chave: Investimento Social, Terceiro Setor, Projetos Sociais

ABSTRACT

The objective of this research is established to enable from the social, an economic evaluation of programs developed by the 3rd Sector in Guarulhos in partnership with the government in the period 2011 to 2014. Delimit the role of the 3rd sector as a development actor human. Verify the effectiveness of Social Projects of the ONG Núcleo Batuíra the improvement of indicators of social vulnerability.

Keywords: Social Investment, Third Sector, Social Projects

SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................................8 CAPITULO I – O DESENVOLVIMENTO LOCAL HUMANO E ECONÔMICO A PARTIR DA LÓGICA DO INVESTIMENTO SOCIAL........................................................................11 1.1 – O Consenso de Washington e a reestruturação do Estado Moderno........................11 1.2 O desenvolvimento da política socioeconômica brasileira a partir do Consenso de Washington........................................................................................................................14 1.3 Os Programas de Transferência de Renda no Brasil – um olhar neoliberal sobre as políticas sociais......................................................................................................................18 CAPITULO II - O PAPEL DO TERCEIRO SETOR COMO ATOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO..........................................................................................................................23 2.1 Estado, sociedade e mercado na construção de um novo contrato social....................23 2.2 O Terceiro Setor no contexto Mundial e Nacional contemporâneo............................26 2.3 Novos modelos de avaliação de desenvolvimento e vulnerabilidades sociais............29 CAPITULO III -A EFETIVIDADE DE PROJETOS SOCIAIS NA MELHORA DE INDICADORES

RELATIVOS

À

VULNERABILIDADE

SOCIAL NO

MUNICÍPIO

DE

GUARULHOS - SP..................................................................................................................33 3.1 O município de Guarulhos...........................................................................................33 3.2 O bairro de Cumbica e o impacto local da Instituição................................................37 3.3 O projeto Salão Batuíra...............................................................................................41 CONCLUSÃO..........................................................................................................................47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................49

8

INTRODUÇÃO A medida que a sociedade interioriza dia a dia a necessidade de recursos na área social, se faz necessária a avaliação de seus impactos, não somente de maneira imediata, mas ainda seu poder de ressonância a médio e longo prazo. Uma vez que temos uma participação cada vez maior de Organizações Sociais na construção de nossa sociedade contemporânea. Todavia, até onde vão os limites do Terceiro Setor na administração pública? Qual seu atual papel na construção do Estado Democrático de Direitos? Os objetivos desta pesquisa se estabelecem a partir da compreensão das estratégias orientadas ao impacto e compreensão do investimento social efetivado pelo Estado, com base nas políticas sociais dos primeiros anos do século XXI nos municípios do País, tendo como atores centrais as ONGs. Estas últimas que mesmo presentes ao longo da história brasileira, se fizeram efetivamente estabelecidas a partir da eleição de partidos ditos de esquerda e carregam consigo asseios populares e, ao menos em seu discurso, amplas promessas de reforma na política social do País com vistas a uma reestruturação da ordem social vigente. Sendo assim no primeiro capitulo apresentado nesta pesquisa, se propõe estabelecer ao leitor, um plano geral das consequências geradas pelas medidas adotadas por sucessivos presidentes a partir do Consenso de Washington e assim, observar a partir das transformações sofridas nas estruturas produtiva e financeira de nosso país as estratégias adotadas pelos governos dito pós liberais no enfrentamento a pobreza. Tendo na figura dos programas de transferência de renda e sua condição central em nosso dia a dia na composição de renda das famílias brasileiras oriundas de camadas mais pobres. Vemos neste capitulo, portanto, as etapas que viriam a culminar no programa de transferência de renda mais bem sucedido de nossa história, o Programa Bolsa Família, que paulatinamente veio assumindo um papel de centralidade na superação de situações de desigualdade e atualmente toma condição também central no cotidiano da renda de famílias em situação de pobreza, um remendo de tal Consenso e que teve seus primeiros passos ainda nos últimos cinco anos do século XX. Todavia, é inegável que, mesmo seu esgotamento frente as políticas macroeconômicas aparentemente se fazer irreversível, não se pode compreendê-lo como a solução final à pobreza estabelecida na sociedade contemporânea. Sendo ele apenas uma ferramenta de superação que só tem seu entendimento efetivado de forma mais completa, quando o fundimos a outras ações que busquem a efetiva superação de situações de

9 desigualdade não apenas econômicas, mas que garantam acesso igualitário aos direitos prescritos na constituição brasileira em detrimento ao caráter financeiro e social que carrega cada indivíduo. Sendo assim a sociedade civil organizada na figura de Organizações não Governamentais tem importante papel, o qual buscamos tratar com maior cuidado no segundo capitulo desta pesquisa. Se propõe assim, elucidar o leitor neste capitulo quanto aos principais pontos da dita política social moderna e a constante tensão existente entre uma busca pela regulação frente a emancipação social. Fatores pertinentes ao entendimento de uma crise que busca estabelecer a predominância de variados processos de exclusão sobre aqueles que se compreendem como sendo inclusivos, onde tem papel de destaque as Organizações Não Governamentais, colaborando na execução de projetos de superação de situações de vulnerabilidade social e econômica nas regiões que se veem inseridas. Por fim, com vistas a melhor compreensão de tal cenário engendrado a partir do Consenso de Washington e o seus impactos na construção de políticas sociais no Estado brasileiro e daí o ingresso do terceiro setor de maneira efetiva na construção de políticas públicas. Debruçamos nossa atenção no terceiro capitulo, ao estudo de um projeto de inclusão produtiva aplicado na ONG Núcleo Batuíra – Serviço de Promoção da Família, no período de 2011 a 2014 no município de Guarulhos em São Paulo. Apresentando ao leitor um breve panorama do impacto gerados por um projeto de fortalecimento de vínculos e inclusão produtiva no município de Guarulhos, solidificando o Terceiro Setor como fator primordial na inserção e experimentação de novas políticas públicas, com vistas a superação de situações de pobreza a qual se encontram inseridas significativo número de famílias da região atendida pela ONG. Cenário este estabelecido a partir de criteriosa análise de documentos oficiais disponibilizados pelo poder público local, bem como relatórios e balanços devidamente auditados da organização estudada. Com vistas a uma maior assertividade, esta pesquisa determina como elemento abalizador dos números apresentados pelos entes estudados, indicadores de desenvolvimento humano postos tanto pela prefeitura local, quanto pelo governo do Estado ao longo do período estudado. Tornado desta maneira possível compreender uma possível relação entre a presença da ONG nesta região e o impacto de suas ações no desenvolvimento humano local, o que tomaria o investimento desempenhado pelo estado no terceiro setor nesta região como efetivo. Apresentando o terceiro setor, por hora, como alternativa legitima e importante enquanto ferramenta no processo de construção de políticas sociais. Edificando espaços onde

10 suas práticas devem superar a esfera econômica e solidificar práticas democráticas que possam fazer dos indivíduos ali postos mais que cidadãos cientes e plenos de seus direitos, mas ainda seres humanos mais fraternos redesenhando a sui generis ordem social de um Estado Neoliberal.

11

CAPITULO I – O DESENVOLVIMENTO LOCAL HUMANO E ECONÔMICO A PARTIR DA LÓGICA DO INVESTIMENTO SOCIAL 1.1 – O Consenso de Washington e a reestruturação do Estado Moderno Os primeiros quinze anos do século XXI nos apresentam características econômicas, culturais e sociais peculiares que indicariam fatores de uma eventual mudança no posicionamento político-econômico mundial, presentes ao logo da última década do século XX. Um claro exercício de reflexão quanto aos efeitos humanos da globalização neoliberal que por sua vez ganhou contornos acentuados a partir do Consenso de Washington e estrondosa força nos últimos anos do século XX, em um processo de financeirização da economia, reestabelecendo desta maneira o modelo produtivo e o papel do Estado nas sociedades contemporâneas. Tais períodos, guardam no seu interior singularidades nas relações sociais equacionadas, entre outros fatos, a um constante exercício de organização e reorganização do trabalho, que a si tem agregado contínuos avanços tecnológicos que determinaram muitas vezes o fim de cada um destes ciclos, ou como nos coloca Alain Touraine (2009) caminhos que carregam julgamentos de valores morais sobre as condutas de indivíduos e grupos, outrora presentes em nossa sociedade e que por vezes se fazem ultrapassados. Um processo natural onde, são indicados alguns sinais que podem levar a um novo pensamento, uma nova ação (TOURAINE, 2009), algo tido com normalidade no seio de uma sociedade centrada no trabalho com vistas a perspectiva recorrente de acumulação de capital e orientada ao consumo desenfreado. Um fator determinante ao reordenamento societário e sua consequente organização de classes. Buscar assim uma compreensão global e dinâmica das estruturas sociais a qual nos vemos inseridos, ao invés de olhar apenas para dimensões específicas do processo social, para que pelo contrário possamos conceber os diferentes aspectos que se fizeram presentes na sociedade brasileira durante o processo de incorporação da economia nacional ao sistema internacional, se faz necessário. E a partir do Consenso de Washington em 1989, uma série de recomendações definidas por economistas do FMI, Banco Mundial e do Tesouro Norte Americano e que se fizeram adotadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como política oficial a países latino americanos se faz sintetizado em três pontos “...desregulamentação dos mercados de trabalho, de bens, de serviços e financeiros;

12 desestatização e redução do aparelho estatal; e gestão estatal “responsável” das finanças públicas e da moeda.” (OLIVEIRA & NAKATANI, 2010). A partir desse ponto nos deparamos com um modelo capitalista, pautado no dinamismo do mercado internacional, agravando a situação de dependência do sistema produtivo em relação ao capital estrangeiro na figura de corporações transnacionais e financeirização das políticas econômicas dos Estados, colocando o mundo assim, em um movimento de transformação acelerada, cuja globalização é imposta pelas novas tecnologias de informação e pelos canais de trocas bancárias e econômicas (TOURAINE, 2009). Tal fato que apresenta ao outro possibilidades a partir de um ponto comum, sejam estas para superação de disfunções inerentes à sociedade contemporânea ou mesmo seu ingresso ao mundo globalizado. As soluções são colocadas de uma maneira hierarquizada postas de cima para baixo, em outras palavras, do centro à periferia do mundo e dificilmente de maneira contrária. A contemplação de todo um mundo a uma visão de modernidade etnocêntrica, que carrega um princípio de unidade e é obscuramente dirigida por aquilo que escapa à sua consciência (TOURAINE, 2006). Este modelo, nos mostra ao longo de sua implantação e consolidação claramente o alcance global de um sistema econômico sombrio, em clara expansão do capital e seu viés acumulativo predatório. Alinhando politicas financeiras, tecnológicas e trabalhistas de países periféricos a partir dos interesses de países de centro e suas corporações, em detrimento a políticas sociais de enfrentamento a situações reais de pobreza em um claro processo de desenvolvimento dependente que posiciona os interesses de um mercado globalizado, acima das necessidades humanas. Um sistema que possibilitou vislumbrar a coexistência de culturas diversas a partir de sua amplitude e bradou a tolerância, todavia, não passa de um processo “...que cria o global, enquanto posição dominante nas trocas desiguais...” (SANTOS, 2002) e que nos apresenta uma hegemonia natural que privilegia a história do mundo a partir da versão dos vencedores (SANTOS, 2002). Todavia a agenda neoliberal adotada pelos governos democráticos brasileiros, gestada já em sua primeira eleição direta e que toma como prioridade na execução orçamentária de Estados o pagamento de juros sobre a dívida pública criou por sua vez em sucessivos governos “...uma preocupação em gerar superávits elevados prejudicou diversas áreas dependentes do financiamento da esfera federal.” (MARQUES, 2010). Temos, assim, ao longo deste período de inserção do Estado Brasileiro as regras postas por tal consenso, um processo de financeirização econômica, onde se fazem presentes sucessivas reduções de

13 investimentos públicos, bem como o início de um período de privatizações que se fazem presentes até os dias atuais, em detrimento ao pagamento da dívida pública que chega a tolher até 50% de toda arrecadação federal. Delimitando paulatinamente em sua cartilha neoliberal o papel do Estado de outrora agente ativo e fomentador no processo econômico a um Estado cada vez menor e passivo pagador da dívida pública, em busca de credibilidade internacional, para assim o País ser “...premiado coma vinda de capitais que garantirão sua entrada no paraíso do crescimento sustentado.” (OLIVEIRA & NAKATANI, 2010). Arranjos de um modelo que alinhados a manutenção de uma das mais elevadas taxas de juros do planeta, se apresenta ineficaz e que em acordo com Oliveira e Nakatani (2010) “...além dos sacrifícios que ele impôs à economia e à sociedade em termos de limitações ao crescimento e às políticas sociais, diante dos compromissos assumidos para controlar a inflação e a dívida pública...”, limitando visões de superação e que nos apresenta como via única a construção de uma Nação moderna, conforme posto por Mariana Ribeiro Jansen Ferreira. “...próprio ao processo de financeirização aprisiona o País às percepções conservadoras dos financistas, que buscam os mercados que lhe proporcionam maiores lucros com baixo risco, difundindo a concepção de que os países emergentes devem obter a chamada credibilidade.” (FERREIRA, 2010).

A consolidação das alianças da classe dominante brasileira, apoiada principalmente pelo capital internacional que culminou na eleição do Professor Fernando Henrique Cardoso (FHC) ao cargo de Presidente da República, em 1994 e sua conseguinte reeleição no ano de 1998, davam mostras do avanço desta nova política, ao longo de seus dois mandatos podemos verificar um aprofundamento das teses neoliberais presentes no Consenso de Washington onde estes novos intelectuais. Postando a organização do Estado brasileiro, neste período, de acordo com as premissas postas pelo mercado, tal qual nos é apresentado por Fabrício Augusto de Oliveira e Paulo Nakatani. “...promoveram a estabilização monetária, aprofundaram a abertura comercial e financeira, aceleraram o processo de privatização das empresas estatais, avançaram na desregulamentação do mercado de trabalho, reformaram a Previdência Social e desmontaram o aparelho de Estado comprometido com o desenvolvimento econômico.” (NAKATANI & OLIVEIRA, 2010).

A política socioeconômica do governo FHC pode ser compreendida em duas fases, sendo a primeira na implantação do Plano Real, ainda durante o governo Itamar Franco, onde é dado início ao processo de estabilização da inflação que chegou a atingir 2.851,3 % em 1993 (ano do início de sua implantação) e se fez controlada a partir de julho de 1994 até a

14 crise de 1998. Sendo a partir de 1999 o início da segunda fase de seu governo onde se estabelece principalmente mudanças nos regimes fiscal e cambial, assim como a introdução de um regime de metas para inflação, concluindo-se assim o processo de financeirização da economia brasileira. Tais estratégias baseadas nas premissas do Consenso de Washington que buscavam alavancar o mercado para que este em franco crescimento corrigisse disfunções próprias a sociedades capitalistas ocidentais contemporâneas e por sua vez, aprofundadas pelas desigualdades sociais existentes e conforme os avanços do mercado faria necessária a redução gradativa do custo da força de trabalho, sendo esta forçada por uma exigência cada vez maior do capital financeiro no mais-valia, o que segundo Marx só se faz possível com altos índices de desemprego, agravando ainda mais os níveis de desigualdade já alarmantes no País. Resultados da consolidação de um mundo onde segundo Alain Touraine (2006), o indivíduo não passa então de uma tela sobre qual se projetam desejos, necessidades, mundos imaginários fabricados, relegando importantes questões sociais à aspectos econômicos que busquem o fortalecimento do mercado, esvaziando todo sentido histórico que poderiam vir a carregar todas as conquistas sociais no país. 1.2 O desenvolvimento da política socioeconômica brasileira a partir do Consenso de Washington. Em acordo com os dados do Human Development Report (ONU, 2004) da Organização das Nações Unidas o Brasil viria a registrar o oitavo pior índice de desigualdade do mundo entre os 127 países analisados, podemos colocar tal situação como fruto de uma política macroeconômica que além de causar enorme desequilíbrio financeiro e estreitar cada vez mais as possibilidades de investimento do Estado, optou por relegar ao longo de anos as políticas sociais à um segundo plano. Tamanha crise levou o Banco Mundial a reestabelecer o papel do Estado frente a necessidade de contenção da expansão da pobreza, não mais como diretor das ações, o Estado agora como parceiro facilitador, “...um recuo em relação à defesa da expansão desenfreada do mercado.” (BOYADJIAN, 2010). Um cenário que leva o Banco Mundial a sugerir o desenvolvimento de programas de transferência de renda, tendo o Brasil na segunda fase do governo FHC, iniciado as primeiras experimentações deste novo formato da Lei dos Pobres da Inglaterra do século XVIII, solução do estado inglês que “...consistia em uma transferência do Estado para população, que na época estava prejudicada pela má colheita dos campos e pelas guerras napoleônicas...” (BOYADJIAN, 2010) e que em pleno século

15 XX teriam sua releitura não mais pela má colheita ou pelas guerras e sim pelos caminhos adotados pela política macroeconômica e fiscal dos Estados modernos. O papel executado pela política socioeconômica brasileira a partir deste momento e vistas nas suas propostas de enfrentamento a pobreza, começam a ganhar destaque no cenário mundial, explicito em documento elaborado pelo Banco Mundial em 2001, onde “...além de medir a pobreza e sua evolução, também sugere uma série de políticas de combate à miséria extrema até o ano de 2015.” (BOYADJIAN, 2010). Tais sugestões se estabelecem em quatro cenários distintos sendo: “O primeiro envolve a sua erradicação total em um curto tempo, financiada somente mediante políticas públicas de transferência de renda, o que para o Banco Mundial, é absolutamente impossível devido ao seu elevado custo de R$ 67,5 bilhões de reais ao ano. O segundo cenário é uma combinação de uma taxa de crescimento elevada (6% a.a.) com políticas de transferência de renda, o que diminuiria 50% da pobreza até 2015. O terceiro cenário retrata um ambiente de baixo crescimento (3% a.a.), porém com políticas de transferência de renda mais elevadas, o que resultaria em um ambiente semelhante ao anterior, mas com um custo maior para o governo. Por fim o quarto cenário representa uma situação de ausência de medidas de combate à pobreza, o que significaria seu aumento progressivo em até 25%.” (BOYADJIAN, 2010)

Apesar de tal relatório mostrar a clara mudança da visão do Banco Mundial frente a questão da pobreza, que se faz agora compreendida como uma problemática a ser vista por uma política socioeconômica integrada, em vista principalmente ao descontrole financeiro ocorrido na Argentina ainda na segunda metade da última década do século XX. Todavia no Brasil, este cenário se apresentaria de maneira distinta já no início do século XXI, conforme abaixo descrito. “...dado o nível de desemprego, dos baixos salários e de um crescimento pífio da economia, a sociedade se voltou para a alternativa política que se apresentava, elegendo o candidato do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva, na esperança de que ele provocaria mudanças, especialmente no campo social.” (BOYADJIAN, 2010).

Destacamos neste período de conturbada reflexão a instituição de um novo contrato social a partir do Fórum Social Mundial de 2001, ocorrido em janeiro deste mesmo ano e estabelecido na cidade de Porto Alegre, em um ato liderado por entidades da sociedade civil e movimentos sociais que, em acordo ao primeiro item na sua carta de princípios busca um outro olhar dos governos frente a sociedade mundial, um ato que se estabelece como contraponto a agenda proposta pela rodada Davos do Fórum Econômico Mundial no mesmo ano, tal qual vemos em sua Carta de Princípios. “...se opõem ao neoliberalismo e ao domínio do mundo pelo capital e por qualquer forma de imperialismo, e estão empenhadas na construção de uma sociedade

16 planetária orientada a uma relação fecunda entre os seres humanos e destes com a Terra.” (Carta de Princípios Fórum Social Mundial, 2001).

Se vê postado neste momento cada ser humano, tal qual se organiza um campo de batalha em uma guerra para permanecer dentro dos padrões exigidos pelo consumismo global em confronto direto com a ameaça de não ser aceito pelos seus pares, o desejo de estar sempre atualizado e a impossibilidade de se conquistar algo realmente sólido, entre outras questões além da imposição do mercado do consumo que procura promover a troca das “faltas morais” por produtos. Uma vida social imposta “de cima para baixo” que determinam um cotidiano angustiante gerador de medo e insegurança cada vez maiores, produtor de uma sociedade individualista conduzida à um estado de distanciamento que proporcionou a sistêmica remoção das bases sólidas das relações sociais. A partir da eleição de um partido de esquerda a presidência da república e assim carregaram consigo ao Planalto anseios populares e, ao menos em seu discurso, promessas de uma ampla reforma na política social do País que reestabeleceria assim a ordem social vigente, sob a égide de um maior investimento nas comunidades. Tal desafio que se apresenta a um governo popular, se dá em um país de dimensões continentais e que, carrega consigo engendrado em seu interior alarmantes índices de desigualdade construídos meticulosamente ao longo de sucessivos governos “progressistas” e dessa maneira, paulatinamente contemplaram em seu âmago privilégios ao mercado e a manutenção do status quo típicas a política neoliberal. Todavia o que se viu não fora o outrora status de mudança e sim um presidente alinhado aos compromissos neoliberais assumidos por seus predecessores. “...se comprometia a honrar os compromissos com os credores internacionais, fez alianças com partidos de centro-direita e buscou o apoio de representantes das elites tradicionais… alterou seu discurso com vistas a obter “credibilidade” no mercado financeiro e conseguir o apoio de frações das classes dominantes brasileiras.” (OLIVEIRA & NAKATANI, 2010)

Vemos, portanto, é o Partido eleito com mais de 50 milhões de votos e que se apresentava fadado a estabelecer mudanças continuaria a cumprir a agenda neoliberal estabelecida pelo Consenso de Washington e revisada pelo Fórum Econômico Mundial presente no intocável compromisso de pagamento da dívida pública. O que se estabeleceria portanto no Brasil deste início de século, como um exercício na difícil desconstrução de um emaranhado de ações políticas e econômicas excludentes, em substituição a agora efetivas políticas sociais com vistas a superação de infindáveis situações de vulnerabilidades sociais, forjadas ao longo de séculos de exploração, após breve

17 turbulência econômica decorrente da transição governamental em 2003, o governo Lula registraria já 2004 (crescimento de 5,7% do PIB) o maior crescimento desde 1994 (crescimento de 5,3% do PIB), todavia, o que foi visto foram resultados alcançados sem grandes esforços,“… sem nenhuma mudança na política macroeconômica implementada desde a crise cambial de 1998 e na estratégia neoliberal adotada pelos sucessivos governos desde o início dos anos de 1990.” (OLIVEIRA & NAKATANI, 2010). Esta obscura agenda que veio a descontruir o Estado brasileiro já a partir de 1990 e cumprida à risca por estes sucessivos governos, paulatinamente aplica suas amargas lições de maneira didática, tal qual um aluno que decora fórmulas para uma prova, a fim de uma excelente nota que possa impressionar todos a sua volta, independente da lição ser aprendida ou não, valendo apenas os resultados imediatos. É fato que as posições assumidas pelo governo brasileiro puseram em declínio o Estado de Bem-Estar Social outrora vislumbrado por uma população que se compreendia livre após anos de ditadura, favoreceram ideais propostos pelo FMI e Banco Mundial na reconstrução de um Estado dito moderno, que acompanhasse o caminho aceito por todos no planeta que buscam a prosperidade econômica em um mundo globalizado e ditado por agências de regulação. Como posto pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso (FHC) em seu discurso de abertura de uma conferência em Nova Déli. “O mundo pode ser dividido entre as regiões ou países que participam do processo de globalização e usufruem seus frutos e aqueles que não participam. Os primeiros estão geralmente associados à ideia de progresso, riqueza, melhores condições de vida; os demais, à exclusão, marginalização, miséria.” (FHC, 1996)

Este “caminho único” por sua vez proporcionou um aprofundamento ainda maior da já histórica estratificação social presente neste país, como resultado deste aparente infinito de ações egoístas que veio a se mostrar a globalização neoliberal. Todavia, por força da Constituição Federal Brasileira de 1988, este ímpeto dominador do mercado se pôs obrigado a frear o processo de encolhimento do Estado, ao menos no tocante a seguridade social que como previsto no artigo 194 da mesma compreende a seguridade como um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade civil. Tal artigo se fez solidificado com a aprovação, ainda do governo Itamar Franco, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Reforçando a necessidade do Estado em cumprir seus deveres junto à população, se reinventar para atender a “nova” pobreza. 1.3 Os Programas de Transferência de Renda no Brasil – um olhar neoliberal sobre as políticas sociais.

18 Neste ínterim que, a partir de 1998 ao longo do processo de implantação da Lei Orgânica de Assistência Social onde podemos começar a vislumbrar a implantação de políticas sociais ditas modernas com vistas a superação de situações de pobreza pautadas no desenvolvimento do mercado. Medidas estas por sua vez, orientadas a partir de sucessivas resoluções e pesquisas do Banco Mundial, sempre pautadas no Consenso de Washington, em especial políticas de transferência de renda e que tem no Brasil o seu grande laboratório, vindo a tornar o governo Fernando Henrique Cardoso pioneiro deste modelo de política focada. Entre outras coisas este laboratório delimitou ainda os espaços a serem ocupados entre a seguridade social que se faz relacionada à uma coletivização generalizada dos riscos, “...cobrindo o trabalhador no momento de sua ausência no trabalho, como despesas com as áreas de saúde, Previdência Social e demais serviços públicos sustentados pelos indivíduos aptos ao trabalho.” (MARQUES, 2010) e assistência social se faria “... destinada aos indivíduos que, por motivos diversos, não estão aptos ao trabalho.” (MARQUES, 2010). Uma posição que dê certo desconsidera a complexidade social que veem a aglutinar todos os aspectos da sociedade contemporânea e que por sua vez, colaborou diretamente na produção e consolidação de um pensamento que perpetra até os dias atuais onde, aquele que se beneficia de políticas de assistência social, em especial de programas de transferência de renda, não passa de um vagabundo ou incapaz. Se estabelece neste momento, portanto, uma gama de programas na área social ideal para países tal qual o nosso, com altos índices de desemprego, desigualdade social e extrema pobreza. Programas que surgem em uma esteira que busca atender a necessidade de políticas diversas, a partir de seu discurso “moderno”, onde centrados nos aspectos da transferência de renda, em acordo com Gilain e Sposati (1997) vem a agradar diversas parcelas da sociedade e poderia se manter diante de um discurso neoliberal que reforça o desmanche das políticas sociais existentes até então “... e, ao mesmo tempo pode ser uma ótica socialdemocrata, como um mecanismo redistributivo de renda, que envolve justiça social.” (GILAIN & SPOSATI, 1997). Programas como Bolsa Escola, Cartão Alimentação, Bolsa Alimentação e Auxilio Gás, se apresentaram como esse novo e moderno modelo de programa social, que fragmentam rapidamente o indivíduo em múltiplas realidades (TOURAINE, 2006), deteriorando princípios comunitários e em seu aspecto administrativo/político tinham em comum sua gestão descentralizada, estando cada um deles subordinado à um ministério, contudo, com o agravamento da crise financeira mundial em 1999, onde o governo brasileiro buscou o

19 equilibro segundo Marques (2010) a partir da elevação da taxa de juros, a mais alta do mundo desde então e no plano orçamentário o contingenciamento de gastos se deu muitas vezes na área social. Uma estratégia que se fez necessária àqueles que adotaram a cartilha do Banco Mundial e mostrou ao mundo quão fiel se fazia o governo brasileiro aos seus ordenamentos, reconhecimento este tido logo ao início do relatório do Banco Mundial publicado em 2001, quando o mesmo coloca o Brasil como exemplo a ser seguido pelos outros países em desenvolvimento. Não importaria o quão rasos se mostrassem as pretensões de tais programas brasileiros, o importante era que estes se fizessem indexados ao crescimento econômico, uma política socioeconômica integrada. Contudo o aprofundamento de tais políticas de transferência de renda que buscassem a superação da pobreza tal qual estimara o Banco Mundial até o ano de 2015, se deu a partir de 2003 no governo do então eleito Luiz Inácio Lula da Silva e um de seus pilares o Programa Fome Zero, um programa social do governo federal que representaria “...uma estratégia impulsionada pelo governo federal para assegurar o direito humano à alimentação adequada às pessoas com dificuldade de acesso aos alimentos.” (BRASIL, 2001, p.5). Um programa que buscava seguir as orientações do Banco Mundial, tal qual os programas de transferência de renda implantados nos governos anteriores porém que se destacava pela sua abrangência e capacidade de impacto junto ao território brasileiro. Dentre suas várias ações se sobressairia o Programa Bolsa Família (PBF) visando a “...transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.” (BRASIL, 2001, p.5).

TABELA 1

Público Alvo do programa Bolsa Família e seus benefício (Brasil, 2007)

Critério de Elegibilidade

Ocorrência de crianças /

Quantidade e Tipo

Valores dos

20 Situação das Famílias Situação de Pobreza

Situação de Extrema Pobreza

Renda Mensal per capita

adolescentes de 0 a 15 anos, gestantes e nutrizes

1 Membro De R$ 60,01 a R$ 2 Membros 120 3 ou + Membros

Até R$ 60

de Benefícios

Benefícios

(1) Variável

18

(2) Variável

36

(3) Variável

54

Sem ocorrência

Básico

58

1 Membro

Básico + (1) Variável

76

2 Membros

Básico + (2) Variável

94

3 ou + Membros

Básico + (3) Variável

112

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Conforme pode ser visto na Tabela 1 a condicionalidade do programa a partir da unidade familiar, determinando dois grupos de famílias a serem atendidos sendo estes em situação de pobreza e o grupo seguinte como famílias em situação de extrema pobreza. Outro ponto a ser destacado é o valor a ser repassado pelo PBF podendo variar de R$ 18,00 à R$ 170,00 em acordo com a situação em que se encontra a família. Tais critérios que estabelecem a situação de pobreza ou extrema pobreza da família veem a partir de dados levantados e analisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que por sua vez podem se fazer somados a outros dados vindos de outros institutos a fim de melhor monitorar e aperfeiçoar o programa. A condicionalidade a participação do PBF se estende ainda, em acordo ao Artigo 27 do Decreto n. 5.209 de 17/9/2004 que regulamenta o programa posto a participação efetiva das famílias no processo educacional e nos programas de saúde que promovam a melhoria das condições de vida na perspectiva da inclusão social, bem como no Artigo 23 que condiciona a mulher a preferência a titularidade do cartão de benefício, o que em acordo com Marques (2010) coloca em evidência o papel da mãe na estrutura familiar e sua responsabilidade perante a sociedade, tal condição pode ser ainda justificada pelo CENSO 2010 (IBGE) que nos apresenta um percentual de 37,3% das famílias chefiadas por mulheres. O impacto deste programa na política socioeconômica brasileira pode ser visto a partir do montante destinado ano a ano conforme disponibilizado pelo Portal da Transparência do Governo Federal e descrito aqui na Tabela 2, onde vemos os números saltarem de R$ 5,5 bilhões em 2004, equivalente a 3% do PIB registrado no mesmo ano, para estrondosos R$ 27,2 bilhões em 2014 um numerário que equivaleria a 5% do PIB em 2014, um investimento que em cerca de 10 anos apresentou um crescimento de cerca de 500%. Vale ressaltar que no mesmo período o Brasil apresentou um crescimento real médio do Produto Interno Bruto de 3,4%, alçando um pico no ano de 2010 de 7,6% e um período de retração de -0,2% registrado

21 no ano de 2009. Outro ponto de analise que demonstra a importância do PBF na organização das políticas socioeconômicas do governo é o fato dele gradualmente subir ano a ano, mesmo em períodos de retração do PIB. TABELA 2 Ano

Paridade de investimento PBF frente ao PIB (2004 a 2014) PIB

Crescimento real

PBF

% PBF frente ao PIB

GINI

2014

R$ 5,521 trilhões

0,1%

R$ 27,189 bilhões

5%

-

2013

R$ 5,158 trilhões

2,7%

R$ 24,890 bilhões

5%

0,498

2012

R$ 4,713 trilhões

1,8%

R$ 20,288 bilhões

4%

0,496

2011

R$ 4,375 trilhões

3,9%

R$ 17,283 bilhões

4%

0,527

2010

R$ 3,887 trilhões

7,6%

R$ 14,366 bilhões

4%

0,533

2009

R$ 3,328 trilhões

-0,2%

R$ 12,417 bilhões

4%

0,539

2008

R$ 3,108 trilhões

5,0%

R$ 10,811 bilhões

3%

0,542

2007

R$ 2,718 trilhões

6,0%

R$ 9,222 bilhões

3%

0,552

2006

R$ 2,410 trilhões

4,0%

R$ 8,145 bilhões

3%

0,559

2005

R$ 2,172 trilhões

3,1%

R$ 6,873 bilhões

3%

0,566

2004

R$ 1,959 trilhão

5,7%

R$ 5,533 bilhões

3%

0,568

Fonte: Controladoria Geral da União – Portal da Transparência / Banco Central do Brasil / PNAD. Elaboração própria

Ainda na Tabela 2 se pode acompanhar a redução gradual da desigualdade no Brasil, a partir dos números apontados pelo Índice GINI que apresentou 0,568 em 2004 e saltou a 0,498 no ano de 2013, um movimento sistêmico e curioso que, apresenta ainda no mesmo ano de 2013 o primeiro aumento do índice em cerca de 9 anos de redução continua de desigualdade. Vale ressaltar que tal elevação veio a ocorrer no mesmo período em que se apresentou substancial aumento dos valores do Bolsa Família, chegando a 5% do PIB e anterior ao período que apresentou uma das menores taxas de crescimento do País. Dados que nos levam a refletir quanto a este movimento de elevação presente no período de 2013, podendo vir a ocorrer ainda quando apresentados os índices de 2014. O papel de inserção do Programa Bolsa Família, se faz inócuo quando frente a manutenção de elevadas taxas de juros, presença constante política macroeconômica brasileira, mesmo que ao considerarmos a cada vez maior parcela ocupada pelo PBF na construção da renda de famílias em situação de pobreza. Nos vemos frente a questionamentos quanto a manutenção da financeirização de um estado cada vez menor, que mantêm investidores a partir de altar taxas de juros e dispostos a sacrificar o mais bem sucedido programa de transferência de renda criado no Brasil e que já vem dando mostras que sozinho não conseguirá continuar a reduzir os índices de desigualdade? Ou tal qual nos apresenta

22 Celso Furtado em O longo amanhecer – Cinebiografia de Celso Furtado buscaremos alternativas de integração entre a dinâmica econômica e social, pois sem “… a destruição dos vetores que distribuem a riqueza de forma desigual não há como o País sair de sua situação eterna de subdesenvolvimento.” (FURTADO, 1999) É fatual e determinante, portanto, as consequências geradas pelas medidas adotadas pelos sucessivos governos brasileiros a partir do Consenso de Washington em 1989, medidas estas que perpetraram em toda política nacional e se estendem até os dias atuais. Mesmo a partir da eleição de candidatos de um partido de esquerda na primeira década do século XXI, tal cartilha se fez presente e ao contrário do que se imaginava teve alguns de seus caráteres aprofundados. Onde mesmo o programa de transferência de renda mais bem sucedido da história política brasileira, o Programa Bolsa Família, que foi paulatinamente assumindo um papel de centralidade na superação de situações de desigualdade e tomou condição também central no cotidiano da renda de famílias em situação de pobreza, não se faz diferente a um remendo de tal Consenso e que teve seus primeiros passos ainda nos últimos cinco anos do século XX. Todavia, é inegável que o concerto feito neste início de século se mostrou muito mais eficaz ao remendo esboçado em 1998, uma vez que o programa vem tendo sua execução efetuada de maneira muito mais eficaz. Entretanto, seu esgotamento frente as políticas macroeconômicas parece se fazer irreversível o que nos leva a compreendê-lo não como a solução final a pobreza, de uma caminho que tempos atrás era visto como único, mas como uma importante ferramenta de superação que só se fará completa a partir da fusão dele com outras ações que busquem a efetiva superação de situações de desigualdade não apenas econômicas, mas que garantam acesso igualitário aos direitos prescritos na constituição brasileira em detrimento ao caráter financeiro e social que carrega cada indivíduo.

CAPITULO II - O PAPEL DO TERCEIRO SETOR COMO

23

ATOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. 2.1 Estado, sociedade e mercado na construção de um novo contrato social. As questões que envolvem o Estado brasileiro, nestas primeiras décadas do século XXI, frente aos desafios impostos na construção de políticas públicas modernas no âmbito social, se dão em um cenário que se faz presente além do Estado outros dois atores, o mercado e a sociedade civil, ambos carregam em seu amago naturezas diferenciadas e especificas, todavia, são determinantes no que podemos compreender quanto aos principais pontos da dita política moderna e a constante tensão existente entre a busca pela regulação e a emancipação social. Fatores pertinentes ao entendimento de um constante movimento que busca estabelecer uma dita predominância de variados processos de exclusão sobre aqueles que se compreendem como sendo inclusivos em nossa sociedade contemporânea o que, em acordo com Boaventura (2002), se estabelece como um campo de luta sobre os critérios e os termos da exclusão e da inclusão. Para compreensão de tal batalha intrínseca à nossa sociedade contemporânea, lançaremos mão a princípio do conceito de “dádiva” a partir da contribuição de Jaques T. Godbout (1999) e sua importância na construção das relações sociais com fins à uma sociedade mais solidária, que vai além dos conceitos liberais clássicos que determinam ao Estado o seu sistema político e o Mercado a sua representação econômica. Sendo assim, a partir da “dádiva” o autor nos apresenta uma terceira via de representações oriundas da sociedade civil, por ele destacada da seguinte maneira: “... associações, sindicatos, foram criados para combater as consequências negativas do Mercado ou do Estado. A chamada vida associativa constitui um campo extremamente rico e variado. É um mundo colorido, em movimento, frequentemente discreto, conquanto venha se tornando cada vez mais visível nos últimos anos. (...) Tais organizações asseguram uma parte importante dos serviços pessoais, sendo seu campo de ação delimitado pelo Estado, de um lado, e pelas redes sociais familiares, de vizinhança e de amizade, do outro.” (GODBOUT, 1999. p. 80)

E é nesse universo associativo descrito pelo autor que se dá a real existência da “dádiva”, como um sistema livre que escapa às atribuições do Estado e do Mercado e completa os atores que integram o cenário: “... a dádiva é um sistema livre, ao passo que o Estado recolhe contribuições obrigatórias automáticas dos cidadãos em virtude de leis, regulamentos e normas preestabelecidas, tendo por objetivo e ideal tratar todo administrado da mesma maneira. O Estado tem horror à diferença, fonte potencial de desigualdades e preferencias subjetivas. A dádiva ao contrário só vive disso: afinidades, ligações privilegiadas, personalizadas que não apenas caracterizam por definição as

24 relações pessoais, mas também são a base dos organismos cujo o princípio de funcionamento é a dádiva.” (GODBOUT, 1999. p. 77)

Tal conceito estruturado por Godbout estabelece ao Estado contemporâneo uma nova forma de organização política que, se faz efetivo a partir da consolidação dos princípios que norteiam o chamado Welfare State em países desenvolvidos ao longo dos períodos que se seguiram após 1945, uma política “... capaz de garantir os direitos sociais e as políticas universalistas de equidade mais intensa para atender as necessidades fundamentais do cidadão.” (MOUSSALLEM, 2014). Uma política disposta a conceber freios às desigualdades socialmente produzidas pelo mercado a partir da criação de um sistema de direitos e que segundo Brant de Carvalho (1999), engendrou um modo especifico de gestão social com características de uma gestão centralizada no Estado-Nação; a primazia do Estado regulador; a gestão hierarquizada e setorizada da política social e as políticas sociais universalistas. Se faz necessário compreendermos que tal prática que veio a moldar os Estados contemporâneos no século XX não se desenvolveu de forma equivalente em todo o Globo, atingindo patamares diferenciados em acordo com as peculiaridades típicas a fundação de cada Nação e vendo assim seu esgotamento a partir da década de 70 quando das seguidas crises econômicas que culminaram na ampliação das desigualdades. Ao debruçarmos nossa atenção sobre o Estado brasileiro, diferente dos países desenvolvidos, se estabelece ao mundo contemporâneo a partir de uma constituição construída após períodos de autoritarismo e que, em acordo com Moussallem (2014) trazia consigo ainda traços de patrimonialismo e fisiologismo, assumindo um padrão historicamente marcado por duas características: Um sistema burocrático e administrativo denominado neopatrimonialista. Fatores que norteiam a estrutura da Constituição Brasileira (1988), concebida por sua vez logo em seguida a reabertura política, quando do declínio da Guerra Fria e que se enunciava ao mundo a prevalência de um modelo democrático capitalista, tal qual um preludio da dominação da agenda neoliberal no centro do poder. “As décadas de 1980 e 1990 foram marcadas por uma gestão social moldada pela onda neoliberal, que defendia a ideia de um Estado mínimo e a primazia do mercado para a superação da crise. Os governos neoliberais procuraram reestruturar o Estado de Bem Estar Sociais com a transferência de atividades de órgãos públicos estatais às empresas privadas, às organizações sociais de caráter público não estatal...” (MOUSSALLEM, 2014. Pág. 26)

Ou seja, a Lei Magna brasileira se dá em concomitância ao período de expansão da globalização onde se veem instauradas tentativas de direcionar além das questões econômicas,

25 determinados aspectos das relações humanas em que a estruturação das instituições jurídicas levariam às adequações necessárias para o estabelecimento da ordem social. De certo, essa configuração de ordenamento jurídico e político se fundamentam no interesse de se adquirir algumas liberdades, onde podemos pousar nosso olhar no direito à propriedade privada e o livre comércio, todavia, tais liberdades não estabelecem uma igualdade social e sim colaboram na estratificação da sociedade, que por sua vez vê garantido apenas o mínimo necessário, em um claro exercício de manutenção do sistema vigente. “As consequências dessa nova ordem fragilizam, reduzem e pressionam os Estados, aniquilando o seu poder de ator soberano, transformando-os em “Estados Fracos”, e meros distritos policiais e garantidores da ordem necessária para que os negócios de uma elite global possa fluir.” (MOUSSALLEM, 2014. Pág. 27)

Neste cenário que se desenhou na década de 80 do século XX e ganhou contornos acentuados a partir da década seguinte do mesmo século que se estabelecem com uma presença compartilhada ao Estado e suas agências governamentais, as Nações Unidas, Banco Mundial e o Terceiro Setor. Um modelo de gestão de um novo contrato social que se apresenta como welfare mix e tem como característica em acordo com Moussallem (2014) e Brant de Carvalho (1999) desses novos arranjos de responsabilidade compartilhada, promover uma combinação de recursos e de meios mobilizáveis junto ao Estado, ao mercado e as iniciativas privadas sem fins lucrativos vetores de inclusão. Se pode compreender na adoção dos programas de transferência de renda, as propostas oriundas destes novos arranjos e que apresentam em sua implementação resultados significativos e reais de inclusão social de uma parcela da população que até então se via à margem de toda uma sociedade, excluída e sem perspectiva de ascensão social, todavia, tais resultados que a primeira vista gerariam não apenas perspectivas futuras mas garantiriam o mínimo a seus beneficiários se mostram ineficazes ou limitados se utilizados de maneira isolada, quanto à superação de todos os aspectos que se somam na concepção das vulnerabilidades estabelecidas à situação de pobreza. Tal resposta à superação pode ser observada inicialmente no Brasil a partir da ampla reforma do sistema social quando da aprovação e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), construída a partir de um reordenamento que entrelaça e se combina elementos estatais e não estatais e começa a regular suas relações, entretanto, esta lei vê sua efetiva implantação na primeira década do século XXI. Vemos neste momento o crescimento da participação das ditas Organizações Sociais, ou seja, se estabelece o Terceiro Setor organizado e “...vem se caracterizando pelo desenvolvimento de ações conjuntas em todas as esferas,

26 organizando redes para troca de informações, além de promover articulações institucionais e políticas para a implementação de projetos comuns.” (MOUSSALLEM, 2014). Boaventura de Souza Santos em seu livro Reinventar a Democracia (2002), estabelece tal possibilidade associativa como natural à um novo modelo de contrato social onde, a partir de um regime geral de valores que se assenta sobre a ideia de bem comum e vontade geral, princípios agregadores de sociabilidade que tornam possível designar por sociedade as interações entre sujeitos livres e iguais. E que se veem complementados à um sistema comum de medidas, que por sua vez é baseado em uma concepção e espaço e tempo semelhante. E quando somados tornam possível o conceito de soberania popular em uma democracia representativa contemporânea. (BOAVENTURA, 2002). Um movimento que não levou à superação do sistema capitalista neoliberal mas sim a sua transformação onde “...foi se reconhecendo que a economia capitalista não era apenas constituída por capital, fatores de produção e mercado, mas também por trabalhadores, pessoas e classes com necessidades básicas, interesses próprios e legítimos e, em suma direitos de cidadania.” (BOAVENTURA, 2002). Um enredo que não só vem a redesenhar os papeis outrora antagônicos desenvolvidos pelo Estado e o mercado, mas insere de forma determinante o terceiro setor ao contexto de formalização desta nova ordem. 2.2 O Terceiro Setor no contexto Mundial e Nacional contemporâneo. O desenvolvimento das tidas Organizações Sociais que compõem o Terceiro Setor se apresenta no Brasil e no Mundo como um setor “...organizado e independente que atua em beneficio público sem finalidades econômicas.” (MOUSSALLEM, 2014). Uma identidade que ao longo dos últimos dezoito anos tem se mostrado parte importante ao continuo processo de construção de políticas públicas que visem a superação da desigualdade presente em nossa sociedade capitalista neoliberal seja esta a partir de sua condição de gerar benefícios econômicos e sociais, bem como na representação de setores minoritários ou na defesa do meio ambiente na reconstrução do modelo capitalista vigente e pode ver sintetizada “...na ofensiva contra o trabalho, na reforma do Estado e na reestruturação produtiva, seguindo, para os países latino-americanos, os ditames do Consenso de Washington”. (MONTAÑO, 2010). A importância das organizações do terceiro setor frente a tais desafios impostos pela crise instaurada pelo modelo neoliberal que não tem na figura do Estado (cada vez menor), construído após a abertura política aos moldes dos ditames neoliberais e tão pouco ao mercado compreendido como econômico e privado. O terceiro setor, portanto, se estabelece

27 como mediador a esta crise do modelo capitalista contemporâneo, em acordo com o que nos atenta Ladislau Dowbor (1998) que afirma: “...no centro do processo está o fato de que nem o sistema de empresas privadas nem a máquina realmente existente no Estado trazem respostas efetivas às nossas necessidades sociais. As empresas, porque nos enchem de quinquilharias sem assegurar o essencial, destroem de forma acelerada o nosso ambiente de vida e desarticulam a sociedade com a polarização econômica. E o Estado, porque simplesmente não está aparelhado para uma gestão política moderna ... gerou-se uma incapacidade de respostas às necessidades do nosso cotidiano. (...) mas, no nível da sociedade civil a multiplicação de pequenos dramas não atendidos levou a uma expansão impressionante de organizações não governamentais, dos mais diversos tipos, movimento que representa uma resposta espontânea do corpo social que busca na auto-organização soluções não encontradas nos dois subsistemas principais, da empresa privada e do Estado. Surge assim o “terceiro setor”. (DOWBOR, 1998. Pág. 339).

A mesma disfunção ocasionada pelo modelo capitalista neoliberal, portanto, apresenta o seu antidoto como visto em Montaño (2010) tomando o terceiro setor como um fenômeno real frente as antinomias do modelo neoliberal apresentando faces à sua continuidade em detrimento ao conceito de ideal preconizado à movimentos sociais presentes em nossa sociedade, principalmente a partir da década de 70 do século XX, bem como movimentos benesses de caridade e filantropia que se constituem desde a formação da própria sociedade. Ou seja, mesmo um conceito que tem em seu âmago reunir “...organizações em que as atividades seriam desenvolvidas por agentes públicos, com a finalidade de atender às necessidades da sociedade.” (MOUSSALLEM, 2014) Ele se mostra uma ferramenta do modelo capitalista como pode ser visto na fala de Lester Salomon (1996), no III Encontro Ibero-Americano para o Terceiro Setor, onde destaca: “...o terceiro setor em um só tempo: é um conjunto de valores que privilegia a iniciativa individual, a auto expressão a solidariedade e a ajuda mutua; um conjunto de instituições que já representa uma força econômica bem mais considerável do que em geral se supõe, tanto nos países industrializados quanto, cada vez mais, nos países em desenvolvimento, o que parece necessário para o pleno florescimento da democracia e muito útil para o fomento do progresso econômico.” (SALOMON, 1996. Pág. 102)

No que tange sua importância econômica na construção do PIB de nações desenvolvidas Luiz Carlos Merege (2008) destaca como exemplo de seus impacto um setor que ainda em 1990 o setor movimentava 341 bilhões de dólares, atingindo em 2003 1,76 trilhão de dólares ou cerca de 13% do Produto Interno Bruto estadunidense, chegando a colocar somente o terceiro setor deste pais como a sétima maior economia mundial, valor superior ao PIB brasileiro para o período que foi de 552 bilhões de dólares. No Brasil, se pode detectar tal importância quando que em período similar de 1996 a 2002, o número de organizações salta de 105 mil para 276 mil, e que alcançam 290, 7 mil em 2010 (IBGE -

28 Fasfil, 2010), vindo a empregar cerca de 2,1 milhão de pessoas (IBGE – Fasfil, 2010), sendo ainda neste período responsável por 5% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PNUD, 2010). Um movimento que se dá em sincronia à crise fiscal brasileira onde “...o Estado como provedor de serviços sociais não consegue mais assumir um papel que atenda aos anseios da sociedade frente à exclusão social.” (MOUSSALLEM, 2014) e vem por assim dizer consolidar seu espaço na construção do Estado neoliberal brasileiro que fatalmente crescem em acordo com a ampliação das parcerias entre o Estado e as organizações sociais não com propósitos que visem a superação de misérias e outras mazelas causadas por tal modelo mas sim a fim de encobrir, gerar por assim dizer a aceitação da população a um processo que tem clara participação na estratégia atual de reestruturação do capital. (MONTAÑO, 2010) Legalmente, as organizações sociais do terceiro setor se fazem presentes na Constituição Brasileira de 1988 e no Código Civil Brasileiro no artigos 44 (itens I, II, III, IV e V), Capitulo II (do art. 53 ao art. 61) quanto a Associações e Capitulo III (do art. 62 ao art. 69). Avançando no que tange a legislação nacional quanto à associações e fundações a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993 (lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), a lei 9.790/99 que qualifica e determina as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e pôr fim a lei 12.435 de 6 de julho de 2011 que altera a lei 8.742 e dispõe sobre a organização da Assistência Social e instaura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Vemos desta maneira claros avanços quanto as proposições legais que regem o terceiro setor no Estado Brasileiro, em concomitância ao seus aspectos econômicos no impacto do PIB. Do ponto de vista social é inegável sua contribuição sejam estas na construção de políticas públicas nacionais e locais “...atuando em parceria com o Estado, empresas e comunidade na questões referentes à melhoria da qualidade de vida das pessoas e preservação do meio ambiente.” (MOUSSALLEM, 2014) Todavia vale ressaltar que, continuam a se apresentar ao terceiro setor desafios à serem superados quanto a transparência, credibilidade e sustentabilidade. Permanecendo em acordo com Salomon (1996, p.91) um sistema frágil, vulnerável as ameaças externas. Ou ainda como vistas como encarregadas de atividades terceirizadas do Estado, que repassa parte da mais-valia oriunda de impostos para manutenção e execução de suas atividades, abrindo brechas ainda ao recorrente conceito de “pilantropia” (MONTAÑO, 2010) e que se faz vista em pesquisa publica pelo IPEA em 2013 de autoria de Fernando Lima Neto intitulada Relação com o Estado na visão das ONGs: Uma Sociologia das percepções, onde a maioria dos entrevistados as identifica como agentes de corrupção e clientelismo que servem na sua

29 maioria à interesses políticos. Visões que se contrapõem em um ambiente “...pluralista e aberto das organizações que vêm construindo a sociedade civil nas últimas décadas...” (NETO, 2013) e que coloca o terceiro setor como ponto inerente à construção de preposições da sociedade contemporânea brasileira e mundial. 2.3 Novos modelos de avaliação de desenvolvimento e vulnerabilidades sociais. Ao se estabelecer um novo marco do contrato social a partir do último quarto do século XX e nos primeiros anos que se constituem no século XXI, a partir de políticas neoliberais se faz necessária a compreensão de novas abordagens e expressões que se apresentam as questões sociais (MOUSSALLEM, 2014), que se sobrepõem a analises de desenvolvimento dos Estados modernos em voga ao longo do século XX em especial quanto ao descrito como crescimento econômico e subsequente desenvolvimento econômico. Onde Paulo Sandroni (1999) destaca crescimento econômico como: “...o crescimento de uma economia é indicado ainda pelo índice de crescimento da força de trabalho, pela proporção da receita nacional poupada e investida pelo grau de aperfeiçoamento tecnológico.” (SANDRONI, 1999. Pág. 141)

Enquanto Stanley L. Brue (2005) destaca o desenvolvimento econômico como: “...um processo pelo qual uma nação melhora seu padrão de vida durante determinado período. Especialistas em desenvolvimento econômico analisam as forças e as políticas que causam ou impedem a elevação dos padrões de vida em nações de renda baixa ou média.” (BRUE, 2005. Pag. 459)

Pode se verificar a partir destes dois autores definições que analisam em voga índices de industrialização entre diferentes nações a partir daquela já desenvolvida, seguida de outras e desenvolvimento e por fim aquelas que buscam estratégias de superação do atraso frente às anteriores. Analises que consistem “... no aumento da atividade industrial em comparação a atividade agrícola, migração da mão de obra do campo para as cidades, redução das importações de produtos industrializados e das exportações de produtos primários...” (SANDRONI, 1999). Todavia, tais analises não possibilitam compreender as disfunções características a uma sociedade capitalista nos apresentando somente seus aspectos econômicos e tecnológicos inviabilizando o entendimento de possíveis vulnerabilidades sociais, que possibilitem o desenvolvimento de políticas sociais de enfrentamento a tais situações e a atribuindo um caráter individual subjetivo que acaba por legitimá-la (HÜNING, 2003), impedindo a construção de políticas sociais com vistas a sua superação. Nos últimos anos do século XX, principalmente na América Latina existe um

30 significativo avanço na construção de um marco conceitual da vulnerabilidade social realizado por Carolina Mozer junto ao Banco Mundial através de pesquisa de estratégias de redução da pobreza em 1998, como descrito por Simone Rocha da Rocha Pires Monteiro (2011): “...ao apontar que os riscos de mobilidade social descendentes não se apresentavam apenas para a população pobre, mas para a sociedade em geral, uma vez que a desproteção e a insegurança transcendem a capacidade de satisfação das necessidades básicas. Outro avanço importante nesse estudo é que ele considera ativos individuais como condicionantes do grau de vulnerabilidade, logo, compreende a vulnerabilidade de uma forma mais ampla.” (PIRES MONTEIRO, 2011. Pág. 32)

A vulnerabilidade a partir deste marco passa a ser compreendida como a exposição a riscos de naturezas distintas constituindo um produto negativo da relação entre recursos simbólicos e materiais, de indivíduos ou grupo (PIRES MONTEIRO, 2011). Deteriorando recursos pessoais, sociais e terminando por esvaziar os direitos e recursos de relações sociais de um indivíduo ou todo um grupo dividindo o Estado em pequenas ilhas de inclusão que passam a existir em vastos arquipélagos de exclusão (BOAVENTURA, 2002) em um processo que vai se ampliando gradualmente em acordo com o grau de industrialização e dependência do Estado, como visto de maneira clara no Estado brasileiro e demais nações que compõem a América Latina, por exemplo. Ou seja, se constitui a partir de uma transformação societária, produto dos diferentes acordos engendrados ao longo do processo de construção histórica de uma Nação. Sendo assim, o desenvolvimento de um Estado tendo como uma de suas premissas a vulnerabilidade social, deve se fazer avaliada em acordo com Pires Monteiro (2011), como um conjunto articulado de condições que irão implicar a qualidade, quantidade e diversidade dos recursos internos levando em consideração aspetos físico, financeiro, humano e social. Um conceito de avaliação sistêmica como colocado por Ignacy Sachs (1995) onde: “...a pluralidade das vias de desenvolvimento está mais do que na ordem do dia. As estratégias que levam a esse devem considerar certas especificidades comuns a vários países... o que permite conceber certas tipologias de tipo heurístico. É a mesma coisa no que diz respeito às singularidades de cada país, ...contexto histórico e cultural, contexto ecológico, contexto institucional...” (SACHS, 1995. Pag. 42)

Portanto, pensar o desenvolvimento como uma avaliação sistêmica que englobe todos os aspectos que constituem uma sociedade se faz como caminho a ser estabelecido na construção de novas políticas públicas de interesse social e econômico do Estado contemporâneo tal qual posto no artigo primeiro da resolução 41/128 de 04 de dezembro de

31 1986 da Organização das Nações Unidas (ONU) que diz: “Art.1: O direito ao desenvolvimento é um direito inalienável em virtude do qual toda pessoa e todos os povos têm o direito de participar e contribuir para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político, e de beneficiar-se desse desenvolvimento, de modo que todos os direitos e liberdades fundamentais do homem possam ser realizados plenamente.” (ONU, 1986)

Frente a tais desafios que demandam os novos modelos de análise de desenvolvimento postos acima e considerando a política neoliberal de um Estado mínimo, as organizações do terceiro setor se postam como essenciais a este desenvolvimento com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e crescimento da economia nacional a partir do desenvolvimento local sustentável onde em acordo com Luiz Carlos Merege (2008) por trabalharem em comunidades e com comunidades conhecem melhor os efeitos das políticas econômicas nos indivíduos e nas famílias. Um conceito de desenvolvimento endógeno como apontado por José Renato de Souza Filho (2010) que, atento as questões regionais busca soluções para a melhoria da qualidade de vida da população, onde o autor nos destaca: “...é considerar a importância da sociedade e das relações sociais no processo de desenvolvimento da região. (...) a sociedade civil, e nela compreendida as formas locais de solidariedade, integração social e cooperação, pode ser considerada o principal agente de modernização e de transformação socioeconômica em uma região... (SOUZA FILHO, 2010. Pág. 2)

Se percebe, portanto, a partir da análise dos diferentes autores que novos processos de avaliação do desenvolvimento se fazem incorporados em direção a superação das diferentes vulnerabilidades que assolam a sociedade contemporânea, em detrimento à uma cultura analítica centrada nos aspectos econômicos para se delimitar a qualidade de vida de um determinado grupo. Um momento onde em acordo com Joseph E. Stiglitz, vice-presidente e Economista Chefe do Banco Mundial no ano de 1998, reconhecemos que nós como indivíduos e como sociedade, podemos contribuir na redução por exemplo da mortalidade infantil, aumentar a expectativa de vida e a produtividade (STIGLITZ, 1998). E mesmo que ainda como parte integrante da ideologia intrínseca a política neoliberal que enfraquece o Estado, o terceiro setor e as organizações que o compõem se fazem primordiais, em uma sociedade fadada ao que Boaventura Souza Santos (2002) determinaria como fascismo societal, não o regime político dos anos 30 do século XX, mas sim um regime social e civilizacional. Onde não se fez necessário o sacrifício da democracia para a promoção do capitalismo em um Estado vitimado por um consenso (Washington, 1988) que o coloca como fraco e demonstrações de força deste passam a ser sua fraqueza e causa da desorganização civil. E veem a colocar portanto, o terceiro setor como peça fundamental na

32 participação e inovação de políticas sociais que busquem a inserção do indivíduo no contrato social que rege a sociedade contemporânea.

CAPITULO III -A EFETIVIDADE DE PROJETOS SOCIAIS NA MELHORA

DE

VULNERABILIDADE

INDICADORES SOCIAL

NO

RELATIVOS

À

MUNICÍPIO

DE

33

GUARULHOS - SP A fim de compreender melhor o cenário descrito nos capítulos anteriores, quanto aos impactos gerados por tais decisões a partir do Consenso de Washington na construção de políticas públicas municipais com foco na esfera social, esta pesquisa se propõem estabelecer um estudo a partir do atendimento de uma instituição filantrópica no município de Guarulhos, especificamente na região de Cumbica onde ocorre um projeto social voltado para o público adulto.

3.1 O município de Guarulhos. Guarulhos é um município brasileiro localizado no estado de São Paulo a apenas 17 km da capital do estado e segundo consta no site da prefeitura municipal sua fundação se dá em 8 de dezembro de 1560 pelo padre Jesuíta Manuel de Paiva com o nome de Nossa Senhora da Conceição, em um local até então habitado pelos índios Guarus, da tribo dos Guaianases. A partir do ano de 1675 a até então denominada paróquia passa a figurar como distrito de São Paulo, se estabelecendo assim até o ano de 1880 (IBGE) quando é elevada à categoria de vila com a denominação de Conceição de Guarulhos por Lei Provincial no 34, de 24 de março de 1880. A conclusão de sua formação administrativa se dá a partir promulgação da Lei Estadual no 1021, de 06 de novembro de 1906 determinando seu nome somente por Guarulhos e por fim na publicação da Lei Estadual nº 1038, de 19 de dezembro de 1906 que decreta ao município de Guarulhos a alcunha de cidade. Todavia é a partir dos anos de 1950, do século XX que Guarulhos passa por um salto de desenvolvimento com a inauguração das rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias, duas importantes artérias de escoamento de mercadorias no País. “Nos anos 50 a inauguração das rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias aproxima pessoas e mercadorias da cidade. Guarulhos se viu unida a São Paulo, no momento histórico de aceleração industrial, e ao Rio de Janeiro, ainda então Capital Federal e centro de decisões políticas e econômicas, gerando, portanto, um impulso para instalação de indústrias nos trechos das rodovias que passam pelo município.” (GUARULHOS, 2015)

Um salto que se consolidou a partir do ano de 1985 com a inauguração do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos, popularmente conhecido como Aeroporto de Cumbica, se estabelece portanto em Guarulhos o maior da América Latina, ampliando ainda mais o fluxo de pessoas e mercadorias iniciado na inauguração das rodovias federais trinta anos antes.

34 As consequências deste avanço, se apresentam além da franca industrialização ela perpassa por um fluxo cada vez maior de contingentes humanos e que veio segundo a prefeitura municipal incentivar “... a formação de loteamentos efetuados sem grandes preocupações com a urbanização, a infraestrutura e os serviços de utilidades públicas.” (GUARULHOS, 2015) Vindo assim a colocar segundo o IBGE (2010) como o segundo município mais populoso do estado, contando atualmente com uma população estimada de 1.221.979 pessoas (CENSO. 2010). Guarulhos detém ainda o 8º maior Produto Interno Bruto (PIB) do País e se coloca a frente de diversas capitais, como Fortaleza, Salvador e Recife, vem apresentando devido a tal movimento desenfreado indicadores de distribuição de sua riqueza que mostram o quão tal crescimento pode se dar de forma desigual vindo a colocar em acordo com o IBGE (2012) 3,97% de seu PIB per capita junto aos 20% mais pobres, enquanto quase 41% desse mesmo valor se coloca à disposição dos 10% mais ricos, conforme podemos visualizar na tabela abaixo: TABELA 3: PIB / PIB per capita X distribuição de renda (20% mais pobres e 10% mais ricos)

LOCALIDADE

1 São Paulo (SP)

PIB (em R$)

PIB per capita (IBGE 2012)

477.005.597.00 0 209.366.429.00 0 164.482.129.00 0 58.082.416.000

R$ 42.152,76

5 Belo Horizonte (MG) 6 Manaus (AM)

54.996.326.000

R$ 23.053,07

51.025.146.000

R$ 27.845,71

7 Porto Alegre (RS)

45.506.017.000

R$ 32.203,11

8 Guarulhos (SP)

43.476.753.000

R$ 35.248,49

2 Rio de Janeiro (RJ) 3 Brasília (DF) 4 Curitiba (PR)

R$ 32.940,23 R$ 64.653,00 R$ 32.916,44

Percentual da Renda Apropriada 20% mais pobres 199 200 201 1 0 0 3,23 2,5 2,6 7 9 2,45 2,4 2,5 2 2,31 1,9 2,2 6 2 3,37 2,7 3,5 8 4 2,43 2,3 2,8 6 5 3,27 2,3 2,8 4 9 2,65 2,1 2,5 4 2 4,45 3,7 3,9 7

Percentual da Renda Apropriada 20% mais pobres 199 200 201 1 0 0 44,6 48, 52, 6 2 47,8 47, 50, 6 6 48,2 49, 49, 5 3 42,9 46, 44, 2 5 47,5 48, 48, 3 3 44,8 51, 51, 2 3 42,9 45, 47, 6 7 37,5 40, 40, 9 7

Fonte: ATLAS BRASIL (IPEA, 2015). Elaboração própria.

Ao debruçarmos nossas atenções quanto a população economicamente ativa (PEA), vemos que o município conta atualmente com uma população estimada de 719.004 pessoas em acordo com o CENSO 2010, um avanço de 37% em relação aos dados apresentados no CENSO 2000. No interior deste grupo, 31% (225.596 pessoas) tem entre 19 e 29 anos, estando, portanto, os outros 69% (493.408 pessoas) na faixa de idade que vai dos 30 aos 59

35 anos. TABELA 4: Total de empregos formais (em %) - por segmento PERÍODO

Agricultura

Industria

Construção

Comércio

Serviços

2011

0

3,2

34,6

20

42,2

2012

0,03

3,14

33,21

20,71

42,91

2013

0,03

4,67

31,47

20,44

43,39

2014

0,02

3,33

29,86

20,95

45,84

Fonte: Fundação SEADE – Informação dos Municípios Paulistas (IMP), 2015. Elaboração própria.

Outro dado factível associado a população economicamente ativa do município de Guarulhos que desperta atenção pode ser visto na Tabela 4, onde nos é apontado um dado que coloca o município como uma das cinco principais cidades do setor de serviços do estado de São Paulo, se fazendo responsável pelo emprego de cerca de 46% da população local (SEADE, 2015). O forte impacto deste setor na economia local coloca em destaque o segmento estético que apresentou em média na última década um crescimento real de 10% ao ano, em acordo com dados oficiais disponibilizados pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (ABIHP) em 2011. Um setor que mesmo apresentando uma pequena curva de queda continua a se estabelecer como principal força motriz da cidade. Assim podemos compreender a evolução salarial no município de Guarulhos a partir da predominância dos ganhos relacionados ao setor de serviços conforme vemos na Tabela 5: TABELA 5: Rendimento médio dos empregos formais por segmento (em reais correntes) PERÍODO

Média Total

Agricultura

Industria

Construção

Comércio

Serviços

2011

2147,17

777,44

2584,51

1698,38

1516,92

2123,47

2012

2254,27

1073,45

2802,25

1976,59

1689,75

2126,47

2013

2455,43

1174,12

3072,79

2243,72

1784,61

2351,29

2014

2596,24

1036,9

3255,9

2261,15

1977,42

2477,05

Fonte: Fundação SEADE – Informação dos Municípios Paulistas (IMP), 2015. Elaboração própria.

Todavia disfunções características a grandes centros urbanos impossibilitam ainda maiores avanços ao município, onde mesmo economicamente bem posicionado sofre com inúmeras deficiências. Em acordo com o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) nos é delatado que mesmo fazendo uso ao longo dos anos de inúmeras políticas públicas de enfrentamento à pobreza e outros fatores que comungam para agravamento de vulnerabilidades, cerca de 48% da população – o que representa 586.549 pessoas (IPVS/2010) - se encontra em grupos de vulnerabilidade considerados de média, alta ou muito altas, dos quais 19,6% possuem renda per capita inferior a meio salário mínimo. Corrobora ainda para

36 tais vulnerabilidades a baixa escolaridade, um índice que mesmo apresentando avanços ainda se encontra abaixo da média estadual (IPVS/2010), vindo a contribuir decisivamente, portanto, na manutenção de padrões de desigualdade social justificando um gradual aumento ano a ano no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme nos é delatado na Tabela 6. TABELA 6: Evolução orçamentária SDAS - Guarulhos (FUMCAD1 e FMAS2) ANO 2011 2012 2013 2014

VALOR R$ 9.367.822,68 R$ 16.736.164,14 R$ 13.263.166,70 R$ 26.772.513,38

Fonte: GUARULHOS – Relatório de Gestão SDAS (2011, 2012, 2013, 2014). Elaboração própria.

Tais dados ainda justificam o crescente número de instituições de assistência social a desenvolver projetos de enfrentamento a tais desigualdades ainda presentes no Município de Guarulhos, onde segundo dados disponibilizados pelos relatórios da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, o Município de Guarulhos tem hoje em sua rede de atendimento sócio assistencial 53 instituições cadastradas desenvolvendo atividades em todo Município. Um dado que, quando confrontando com o repasse do programa Bolsa Família no mesmo período para o município (R$ 1.957.187/mês – 2004 | R$ 4.814.766 /mês - 2010) corroboram uma política sócio assistencial nacional que determina o investimento local como financiador das atividades de organizações do terceiro setor e se coloca alinhado à uma política de transferência de renda encabeçada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Tais fatos podem gerar controvérsias quanto da posição de um estado cada vez menor, todavia, os dados disponibilizados pelo PNUD (IDHM3 0,763 – ano 2010 / 0,678 – ano 2000) 1

FUMCAD -Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: disposto no artigo. 260. da Lei n. 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que regulamenta a doação de pessoa física e jurídica na criação de fundo para financiamento de projetos de proteção básica e alta complexidade para crianças e adolescentes. 2

FMAS – Fundo Municipal da Assistência Social: instrumento de captação e aplicação de recursos para o financiamento das ações específicas da área de assistência social, cumprindo o que prevê as legislações: Constituição Federal/88, artigo l67, inciso IX; Lei Federal n.º 8.742/93, artigo 30 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei Federal n.º 4.320/64, artigos 71 a 74; Lei Orgânica Municipal. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; (CNAS, 2006) 3 O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é uma medida composta de indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano.

37 e o índice GINI disponibilizado pelo SEADE (GINI 0,51 – ano 2010 / 0,52 – ano 2000), veem a registrar significativa melhora dos índices de desenvolvimento humano da cidade estudada. Determinando assim as organizações do terceiro setor como parceiros pontuais ao poder público quando do desenvolvimento humano local. Todavia das 47 regiões que compõe o município de Guarulhos, a região de Cumbica ainda veem a apresentar índices baixos de desenvolvimento humano. Sendo esta região e uma instituição ali localizada nosso objeto de estudo.

3.2 O bairro de Cumbica e o impacto local da Instituição. Dentro do Município altos índices de vulnerabilidade são detectados na região de Cumbica. Uma região composta por 19 bairros, que abrigam em seu interior cerca de 92.755 pessoas (RELATORIO DE GESTÃO SDAS 2014, p.39). Em sua constituição o bairro se mostra historicamente marcado por múltiplos fatores de risco e exclusão social, o que por sua vez colocam o indivíduo e a família frente a inúmeras situações de vulnerabilidade, prejudicando o desenvolvimento humano e consequente desenvolvimento comunitário e social, dentre os quais podemos citar o maior índice de homicídios do município, na casa de 1,24 homicídios a cada mil habitantes (PLHIS – Diagnóstico do Setor Habitacional Guarulhos – 2011, p. 77). A região tem como referências principais a Base Área de São Paulo e a Rodovia Presidente Dutra. Esta por sua vez, divide o território de Cumbica em duas partes, todavia ambos se constituem basicamente por residências e amplo comércio, tendo acrescido a uma parcela da região um vasto parque industrial, que abriga ainda grandes transportadoras e dois presídios estaduais. O cenário se faz agravado ainda pelo grande número de residências irregulares na região e aglomerados subnormais, popularmente caracterizados como favelas, que atualmente constituem em torno de 10% do total de residências na região (RELATORIO DE GESTÃO SDAS 2013, p.53) e pela coleta de esgoto de forma precária, atingindo 31,14% dos domicílios (PLHIS – Diagnóstico do Setor Habitacional – 2011, p. 77). Fatores que assim somados determinam a região a partir do Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS, 2010) com números que variam de 3,87 (vulnerabilidade média) nas residências regularizadas e 5,41 (vulnerabilidade alta) nos aglomerados subnormais que compõem a região.

38 IMAGEM 1: Região de Cumbica – Guarulhos Fonte: Prefeitura Municipal de Guarulhos

A população local apresenta ainda em acordo com o Relatório de Gestão – 2013, disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Guarulhos e publicado em Fevereiro de 2014, baixo nível de escolaridade - cerca de 10% da população adulta chefe de família tem até 4 anos de estudo (p.61) e outros 16,64% de sua população não alfabetizados (SDAS 2014, p.40) – o que torna tangível a esta população o ingresso ou sua estada no mercado informal como uma das principais fontes de formação de renda familiar, ou desvela também um índice de desemprego na região de cerca de 21,5% (PLHIS – Diagnóstico do Setor Habitacional – 2011, p. 77). Tais dados apresentados corroboram com os baixos índices de desenvolvimento humano ainda presentes na região de Cumbica, que por sua vez empurram para baixo os índices de desenvolvimento do município. Segundo Furtado (1978, p.75), quaisquer que sejam as antinomias que se apresentem em uma sociedade o processo de mudança social, o qual chamamos desenvolvimento, adquirem certa nitidez quando o relacionamos com a ideia de criatividade. E para que se faça plausível a continuidade no processo de ruptura ao histórico de desigualdade tão presente no cotidiano da comunidade de Cumbica, o Núcleo Batuíra - Serviço de Promoção da Família, instituição com mais de 40 anos de existência, desenvolve uma parceria junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, oficinas que visam a cisão das vulnerabilidades vividas pela população nesta região.

39 A partir do desenvolvimento de Projetos Sociais de Proteção Social Básica, a instituição exprimi junto à comunidade atendida as insondáveis potencialidades intrínsecas a cada ser humano, possibilitada por meio de uma metodologia que sugira o desenvolvimento humano e comunitário. Com vista ao cumprimento de metas que miram à ruptura das vulnerabilidades detectadas na região, a instituição objetiva seu atendimento, com foco no desenvolvimento social e humano de toda uma comunidade. A instituição que está legalmente estabelecida desde abril de 1973 na região apresenta uma estrutura organizacional que perpassa a ideia assistencial que compreende o senso comum, determinando todo seu escopo de atendimento a partir de missões e valores muito claros, onde em acordo com sua missão descreve seu trabalho da seguinte forma: “O Núcleo Batuíra tem como missão atuar na melhoria da estrutura familiar com intervenções na assistência à criança, adolescente, adultos e idoso, contribuindo com estas ações para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, conscientes que a melhora do homem se transforma na melhora do mundo.” (NÚCLEO BATUÍRA, 2015)

Uma missão que se faz pautada no cumprimento das metas para o Desenvolvimento do Milênio, este que por sua vez se deu em setembro de 2000 a partir de um acordo firmado entre 189 nações membro da Organização das Nações Unidas com vistas ao combate da extrema pobreza e outros males naturais à sociedade contemporânea (ONU, 2001). E nos coloca frente uma organização que buscou o reordenamento de suas ações a partir de perspectivas atuais, porém sem perder os valores prescritos na sua fundação como posto em sua ata de constituição, elencados como abaixo descritos: “1. Respeito ao ser humano; 2. Desenvolvimento da instituição familiar; 3. Generosidade no trato com o próximo; 4. Integridade na tomada de ações;” (NÚCLEO BATUÍRA, 2015)

Tal preocupação em se manter atento aos movimentos de transformação que se apresentaram ao mundo contemporâneo ao longo dos últimos quarenta anos e se fizeram acentuados a partir dos últimos anos do século XX e início do século XXI com o aprofundamento de uma política que em acordo com Ladislau Dowbor (2008) “...o social deixa de ser um meio para assegurar objetivos econômicos…, o econômico passa a ser visto como um meio para melhorar a qualidade de vida das pessoas...” (p. 29). Se pode verificar tal pensamento posto de forma clara ao analisarmos a evolução do número de projetos desenvolvidos pela Instituição ao longo do período estudados, bem como o número de atendidos. Um fato que deixa claro não só o modelo de política sócio assistencial adotado pelo Município, bem como a importância da Instituição na execução de estratégias de

40 superação de inúmeras vulnerabilidades sociais adotadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SDAS) local. TABELA 7: EVOLUÇÃO – valor de repasse X número de atendimentos (por segmento) Período

Valor de repasse para Número de usuários Número de usuários execução dos Projetos. atendidos em projetos atendidos em projetos (Em R$) de Proteção Básica4 de Alta Complexidade5

2011

1.152.435,00

1074

83

2012

4.324.740,80

582

200

2013

4.049.600,00

592

251

2014

5.640.400,00

910

398

Fonte: GUARULHOS - Relatório de Gestão SDAS (2011, 2012, 2013, 2014). Elaboração própria.

A tabela acima nos mostra um alto índice de atendidos por projetos de Proteção Social Básica no ano de 2011 e que depois se fazem reduzidos quase pela metade já no ano seguinte. Tal episódio, em acordo com os relatórios consultados, se deu devido ao fato das Organizações Sociais estabelecidas no município executarem serviços que segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socio-assistenciais, estariam associados aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), equipamentos públicos que ainda não se encontravam totalmente instalados em Guarulhos, o que só viria a ocorrer no ano de 2012 em diante. Neste caso em especifico foram repassados à instituição o atendimento de 504 pessoas. Conclui-se desta forma que os projetos de proteção social básica desenvolvidos pela instituição atenderam no ano de 2011, 570 pessoas. Um fato que não altera o movimento crescente nos atendimentos da Instituição presentes ao longo do período analisado, que alcançam um aumento de 38% na modalidade de proteção básica e fortalecimento de vínculos e 480% na modalidade de alta complexidade, chegando a representar 43% dos atendimentos apresentados pela instituição no ano de 2014. Contudo vale ressaltar que, segundo a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SDAS) a partir do ano de 2012 a organização veio a assumir quase que a totalidade dos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do município, 4

Proteção Social Básica: tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras. (Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução no 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS); 5 Proteção Social Especial: modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. (Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução no 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS);

41 agregando ao seu balanço de atendimento anual cerca de 150 atendimentos contra 29 do ano anterior (SDAS, 2011), na mesma modalidade de serviço. Alia-se a tal crescente o percentual de participação da Organização ainda quanto a fatia no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) saltando de 12% em 2011 a 21% já em 2014, ou seja, no último ano analisado os contratos da instituição junto ao poder público local correspondem a quase ¼ do orçamento destinado à execução de projetos sociais no município se fazem direcionados a uma organização. Números que corroboram a importância desta organização social na construção de políticas públicas locais e se fazem endossados pelos certificados de Utilidade Pública Municipal e Federal, bem como o Certificado de Fins Filantrópicos ostentados pela mesma. Colocando esta Organização em uma posição privilegiada frente ao que Furtado (1978, p.16) nos apresenta como evolução das ações de um Estado provedor de múltiplos serviços de interesse coletivo.

3.3 O projeto Salão Batuíra. Eventuais mudanças de paradigma em uma sociedade contratualista como a nossa, se mostram legitimas, quando efetivadas a partir de um processo protetivo que busque garantir e por assim dizer estabelecer os direitos sociais daquele indivíduo que, mesmo pertencendo a grupos que se encontram sujeitos à inúmeras formas de vulnerabilidade oriundas muitas vezes da condição socioeconômica que este se encontra, ainda se mostra possível seu fortalecimento e assim se estabelecem esforços na construção de um cidadão pleno de seus direitos. A instituição aqui estudada, busca exprimir junto à comunidade atendida as insondáveis potencialidades intrínsecas a cada ser humano. Façanha possibilitada a partir de uma metodologia presente em suas atividades que sugere o desenvolvimento humano e comunitário. Com vista ao cumprimento de metas que miram à ruptura das vulnerabilidades detectadas na região, a instituição objetiva seu atendimento protetivo, com foco no desenvolvimento social e humano de toda uma comunidade, vindo a possibilitar que este indivíduo se apresente como um agente pronto a “...modificar o meio em que atua, apresentando no seu comportamento um fator volitivo criador de novo contexto.” (FURTADO, 1978) O projeto social estudado nesta pesquisa se apresenta com uma das principais ferramentas da Instituição na formação destes agentes transformadores. O projeto intitulado Salão Batuíra, faz uso de tal metodologia que privilegia o desenvolvimento humano e comunitário, a partir de situações de vida comuns e significativas para os usuários ali

42 inscritos, tendo como uma de suas premissas o respeito à visão de mundo do indivíduo e as peculiaridades guardadas à sua faixa etária. A chave para a construção de tal processo de conscientização e apropriação de aquisições sociais inerentes ao contrato social contemporâneo, potencializando o seu protagonismo e autonomia objetivados pelo projeto se dão a partir do diagnóstico elaborado pela Instituição com base aos relatórios oficiais disponibilizados pelas secretarias de Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde e Habitação do município de Guarulhos, onde por sua vez dada a situação conjuntural tida como oficial se faz aliada aos relatos da comunidade atendida frente as situações de vulnerabilidade ali vivenciadas. O respeito a tal gama de diversidade intrínseca a cada indivíduo que veem a compor a comunidade, tende assim a contribuir para o dinamismo presenciado nas atividades ofertadas pelo projeto, posicionando suas estratégias com respeito aos meios da atividade social daquilo que viria a ser o fim da atividade humana (FURTADO, 1978), vindo a delimitar o trabalho não só a partir de um viés acumulativo ou exploratório, mas como uma ferramenta de transformação e interação humana. Tal estratégia fez assim por despertar o interesse e atenção da comunidade atendida na região de Cumbica, garantindo um espaço a todos onde a possibilidade de se expressar sobre aspectos da realidade que os cerca se fazia real, onde sem se afastar do universo conhecido por estes indivíduos atendidos, os impulsionava a novas descobertas, pois aprende-se melhor aquilo que se tem interesse em conhecer. Os números apresentados na Tabela 8 concretizam o sucesso do planejamento proposto para a execução deste Projeto que chegam a representar, ao longo do período estudado, cerca de 37% do montante referente as ações de proteção básica desempenhadas pela instituição em média. Outro dado disponibilizado dá conta do número de usuários atendidos frente ao proposto pela meta, se estabelecendo equivalente apenas no ano de 2012 e chegando a atender um número 26% superior a sua meta no ano seguinte, alcançando uma média para o período de atendimentos cerca de 17% superior a sua meta que por sua vez apresentou um aumento de apenas 11% a partir do ano de 2012.

TABELA 8: Evolução do número de atendimentos Projeto Salão Batuíra

43 Período

Meta de atendimento

Nº de pessoas Atendidas

Nº de pessoas Lista de Espera

2011

200

241

250

2012

222

222

265

2013

222

280

354

2014

222

267

415

Fonte: GUARULHOS - Relatório de Gestão SDAS (2011, 2012, 2013, 2014) | NÚCLEO BATUÍRA – Relatório Anual de Atendimento Projeto Salão Batuíra (2011, 2012, 2013, 2014). Elaboração própria.

A crível crescente busca por ingresso neste projeto ao longo deste período se dá principalmente pela constante habilidade de adaptações do programa planejado com vistas à um atendimento pleno das necessidades elencadas, para tal a instituição pauta esta atividade em um modelo que Moussallem (2015) determina como sendo de “arranjo produtivo local”, uma importante ferramenta para o fortalecimento do município que vem a favorecer e incentivar novos empreendedores locais (pág. 155). Para o sucesso de tal plano se tem como suma importância a oferta de oficinas semestrais de formação básica que possibilitem eventuais atualizações e organizadas de forma a se fazerem dinâmicas quanto ao seu processo de execução e possibilitem rápido poder de geração de renda. Esta equação apresenta solução local doravante oferta de oficinas de Cabeleireiro, Manicure e Depilação, intercaladas com encontros socioeducativos, que juntas compõem assim uma carga horária de até oito horas semanais formadas por turmas de até 20 usuários nos períodos da manhã e tarde, cadastrados através de estudo socioeconômico, mantido na instituição prontuário com dados pessoais e familiares, folha de evolução do atendimento obtendo ao final do semestre e certificado de participação, é parte da documentação que pautam o acompanhamento dos usuários durante seu período de atendimento no Plano de Trabalho. Enquanto as oficinas visam proporcionar através de atividades práticas e teóricas perspectivas na reprodução do dia a dia de um profissional da área de beleza, onde as técnicas destes ofícios se fazem apoderadas de forma gradual, evoluindo em módulos que contemplam ao fim do atendimento a formação profissional plena o que vem a facilitar a inserção ou reinserção do indivíduo no mercado de trabalho e contribui diretamente no processo de autonomia deste. Sendo assim, a estruturação do projeto a partir de oficinas de capacitação profissional reiteram a importância da renda a posicionado como uma das dimensões do desenvolvimento humano, como nos coloca Amartya Sen (2000): “...a renda apropriadamente definida – tem enorme influência sobre o que

44 podemos ou não fazer. A inadequação da renda frequentemente é a principal causa das privações que normalmente associadas a pobreza, como a fome individual e a fome coletiva (…) os bens primários são meios de uso geral que ajudam qualquer pessoa a promover seus próprios fins, como direitos, liberdades e oportunidades, renda e riqueza e as bases sociais do respeito próprio.” (pag. 92)

Todavia tal ação se faz plena em sua compreensão a partir da inserção de encontros socioeducativos ao longo do período de permanência do usuário no curso, uma atividade que se apresenta como determinante no processo de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários propostos pelo projeto e o aparta de iniciativas similares presentes em outros segmentos da iniciativa privada, não obstante ao nosso olhar, se fazem presentes uma infinidade de cursos na área de estética. Concebendo ao projeto social aqui estudado, a alcunha de importante ferramenta local na construção do capital social, o que em acordo com Amartya Sen & Bernardo Kliksberg (2010) se faz diretamente relacionado à integração social do indivíduo, vindo a gerar uma ampla inclusão social, equidade e eliminação da pobreza (pág. 328). Esta atividade dirigida exclusivamente por equipe composta por Assistentes Sociais e Psicólogos da instituição, tem em vista a aproximação das famílias atendidas pelo projeto, fortalecendo a função protetiva, prevenindo agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais. Os temas desenvolvidos em encontros mensais se apresentam de três formas distintas sendo eles postos a partir da seguinte sequência, em um primeiro momento a partir dos dados oficiais disponibilizados pelo poder público, em um segundo momento as pautas podem se fazer oriundas a partir da identificação efetivada pela mesma equipe responsável pela aplicação da atividade, durante o processo de análise de ficha socioeconômica presente no ato de matricula e por fim os temas podem ser sugeridos pelos usuários inscritos. Estratégias adotadas a partir de uma visão que estabelece as necessidades que se evidenciam àquele grupo no momento de seu atendimento, diante do complexo cenário que se apresenta a construção de qualquer relação social. Um processo de constante reorganização que para que possa se colocar como efetivo deve se dar de maneira orgânica, distante de prejuízos causados por visões preestabelecidas de um dado grupo e promovendo assim a criação e fortalecimento de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares e comunitárias. O que coloca o indivíduo atendido em um processo que segundo Ducan Green (2009) se faz intitulado como uma “cidadania ativa”. “...cidadãos ativos exercitam direitos para melhorar a qualidade de sua vida política ou cívica por meio de sua participação na vida econômica e política, ou ainda na realização de ações coletivas que, historicamente, tem permitido que os

45 pobres e excluídos se façam ouvir.” (pág. 13)

TABELA 9: Resultados atingidos e satisfação dos usuários quanto ao Projeto Salão Batuíra INDICADORES

2012

2013 2014

% de indivíduos que retomaram os estudos após ingresso no Projeto

4%

2%

4%

% de participantes que ingressaram no mercado formal / informal de estética

62%

59%

80%

% de participantes que alegaram melhora da renda;

70%

70%

70%

% de satisfação dos usuários quanto ao Projeto (notas de 8 a 10)

82%

80%

83%

Fonte: NÚCLEO BATUÍRA - Relatório Anual de Atividades Projeto Salão Batuíra (2012, 2013, 2014). Elaboração própria.

Os principais resultados de tais ações a qual se fizeram pautadas o projeto e vistos na Tabela 9, podem ter seus resultados transformadores confirmados quando estabelecemos um olhar sobre as três principais vulnerabilidades presentes na região de Cumbica, onde em acordo com a secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social a partir de dados disponibilizados pelo CRAS local em números absolutos vem apresentando significativa melhora, em especial quanto aos indicadores de estudo e renda, como se pode verificar na Tabela 10. TABELA 10: Progressão dos índices das principais vulnerabilidades da região de Cumbica VULNERABILIDADES (V)

2012

2013

2014

V1. Residem em domicílio com serviços inadequados de infraestrutura

269

100

100

V2. Renda familiar per capita igual ou inferior a 1⁄4 do salário mínimo

320

123

69

V3. Responsável com menos de 4 anos de estudo

150

81

29

Fonte: GUARULHOS - Relatório de Gestão SDAS (2012, 2013, 2014). Elaboração própria.

Conclui-se, portanto, que o Projeto aqui estudado executa papel de extrema relevância à comunidade a qual se vê inserido, convertendo-se em um espaço de dizer, de fazer, de criar e que por assim dizer romper a lógica inerente ao capital. Com vistas a uma transformação social real e qualitativa, se apresenta como um ambiente integrado à sua comunidade que desenvolve ali práticas que contemplam um desenvolvimento saudável e integral do ser humano, tal qual nos confirma Mészáros (2005): “...de modo planejado e consistente uma estratégia de rompimento do controle exercido pelo capital, com todos os meios disponíveis, bem como com todos os meios ainda a ser inventados, e que tenham o mesmo espírito...” (pág.35)

46 A concepção de uma alternativa plausível que enterra o mito da ineficiência de Projetos Sociais, ao menos na região estudada e inseri em seu lugar práticas democráticas legitimas que fazem dos indivíduos ali postos mais que cidadãos cientes e plenos de seus direitos, mas ainda seres humanos mais fraternos que constroem dia a dia um mundo mais igualitário, menos feio e mais feliz.

CONCLUSÃO

47

Se pôde constatar ao longo desta pesquisa que, a gama de estratégias socioeconômicas cunhadas com base nas premissas do Consenso de Washington afim de alavancar o mercado para que este em franco crescimento pudesse vir a corrigir as já históricas imperfeições peculiares das sociedades capitalistas e vistas na estrondosa desigualdade social que nos cerca se mostraram falhas. De forma contraria, se mostraram ações que quando não faziam aprofundar as desigualdades sociais existentes, as estabelecia estagnadas. Uma disfunção enunciada por uma redução gradativa do custo da força de trabalho e possibilitada pelos altos índices de desemprego e buscou sua correção a partir da adoção de programas de transferência de renda a partir de 1998 no Brasil, sem apresentar desvios da recorrente e continua diminuição do Estado frente aos interesses do mercado. Este caminho que de forma sorrateira proporcionou um aprofundamento ainda maior da estratificação social presente neste país, se viu inibido por força da Constituição Federal Brasileira de 1988 que veio a frear o processo de encolhimento do Estado que manteve ao menos nos aspectos que regem a seguridade social, compreendidos como um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade civil, em detrimento aos interesses econômicos privados. Todavia, ainda nos últimos anos do século XX mais precisamente a partir do ano de 1994, vemos na aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) mostras de que profundas mudanças na maneira de pensar políticas sociais no País estariam por vir. Um subterfugio que reitera a necessidade do Estado em cumprir seus deveres junto à população, só que o obrigando a se reinventar para assim atender a “nova” pobreza gerada e alimentada pelas prerrogativas econômicas que pautaram o Consenso de Washington e a partir deste momento regulamentando e atualizando as atividades assistenciais desenvolvidas por grupos da sociedade civil onde, de maneira gradual veio a o organizar em acordo com os ditames que regem o mercado o postando agora sob a alcunha de terceiro setor da economia. Um arranjo que veio a determinar o Estado ao papel de ordenador e financiador de grande parte das políticas sociais, mantendo sob sua égide direta somente programas de transferência de renda. Vale ressaltar que, mesmo após cerca de 20 anos de vigor da Lei Orgânica de Assistência Social o terceiro setor mesmo apresentando considerável crescimento ano após ano, se apresenta como um sistema frágil, vulnerável as ameaças externas e em regiões como onde se estabelece o objeto de pesquisa aqui estudado, extremamente dependente das vontades que regem o poder público. Um fato que coloca à vista de muitos o Terceiro Setor como um encarregado de atividades terceirizadas pelo Estado, que repassa parte da mais-valia

48 oriunda de impostos para manutenção e execução de atividades, o que por sua vez gera sérios questionamentos quanto a transparência de suas ações, credibilidade e sustentabilidade. Um setor alimentado pelas misérias humanas oriundas de sistemas capitalistas e que vem a deteriorar seu papel central na construção de novos ideais na sociedade contemporânea brasileira e mundial. Uma relevante contribuição de um setor que ainda apresenta uma série de desafios a serem superados e ainda se coloca ainda como importante baliza na desconstrução de uma ordem social ignóbil e fadada à exclusão de significativa parcela da sociedade e se apresenta mesmo assim como importante agente de desenvolvimento humano. Tal qual se pode visualizar a partir dos dados analisados ao longo da pesquisa, este pode vir a se estabelecer como peça fundamental, não só na execução de políticas sociais já existentes mas ainda na construção de novas possibilidades que busquem a inserção do indivíduo no contrato social que rege a sociedade contemporânea. Vemos assim que, o terceiro setor se coloca como a concepção de uma alternativa plausível à superação das vulnerabilidades socioeconômicas aqui presentes e quando alinhado aos programas de transferência de renda geridos pelo Estado, se faz efetivo no exercício de inserção do indivíduo na sociedade com vistas à redução das desigualdades peculiares ao Estado neoliberal. Um status que pode ser atestado na proporção que, a plenitude de suas ações se estabeleçam a partir de práticas democráticas legitimas que venham a contribuir não só na edificação de cidadãos cientes e plenos de seus direitos, mas ainda na constante busca de uma sociedade que procura estabelecer seres humanos mais fraternos e capazes de reinventar a ordem social neoliberal estabelecida de maneira sustentável.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

49

Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (ABIHPEC). Anuário ABIHPEC 2012.

Disponível

em

<

https://www.abihpec.org.br/wp-

content/uploads/2012/12/ABIHPEC_2012_internet.pdf > Acessado em 14 outubro 2015. ATLAS BRASIL – IPEA. Atlas do Desenvolvimento humano no Brasil. Disponível em < http://www.atlasbrasil.org.br > Acessado em 12 outubro 2015. BRASIL. Decreto n. 5.209 de 17 de setembro de 2004. ______. Constituição Federal de 1988. ______. Código Civil Brasileiro. ______. Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. ______. Projeto Fome Zero: uma proposta de política de segurança alimentar para o Brasil. Instituto Cidadania. São Paulo. Programa Fome Zero, 2001. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Produto Interno Bruto – Séries Temporais. Disponível em < https://www3.bcb.gov.br/sgspub >. Acessado em 06 setembro 2015. BOYADJIAN, Ana Carolina Paes de Barros. Os Programas de Transferência de Renda no Brasil no Período 1992 a 2007; O Brasil sob nova ordem: A economia brasileira contemporânea, uma análise dos governos Collor a Lula. FERREIRA, Mariana Ribeiro Jansen; MARQUES, Rosa Maria (Org.). São Paulo: Saraiva, 2010. BRUE, Stanley L. História do Desenvolvimento Econômico. São Paulo. Editora Pioneira, 2005. CARDOSO, Fernando Henrique. Conferência sob o título "Consequências Sociais da Globalização” - Indian International Centre, Nova Delhi, Índia 27 de janeiro de 1996. Biblioteca

da

Presidência

da

República.

Disponível

em

<

http://www.biblioteca.presidencia.gov.br >. Acessado em 15 agosto 2015. CARVALHO, M.C. Brant. A reemergência das solidariedades microterritoriais na formação da política contemporânea. In. São Paulo em Perspectiva, Revista da Fundação Seade, nº 4, out-dez/1999. CONTROLADORIA GERAL

DA UNIÃO

–

PORTAL

DA TRANSPARÊNCIA.

Transferências de recursos ou gastos diretos do governo – Bolsa Família. Disponível em < http://www.portaltransparencia.gov.br/ > Acessado em 01 setembro 2015. DOWBOR, Ladislau. A reprodução social. Petrópolis – Rio de Janeiro. Editora Vozes, 1998. DOWBOR, Ladislau. Política Nacional de apoio ao desenvolvimento local. São Paulo, 2008.

50 __________. O que é poder local. São Paulo. Ed. Brasiliense, 2008. FERREIRA, Mariana Ribeiro Jansen. Financeirização: impacto nas prioridades de gasto do Estado – 1990 a 2007; O Brasil sob nova ordem: A economia brasileira contemporânea, uma análise dos governos Collor a Lula. FERREIRA, Mariana Ribeiro Jansen; MARQUES, Rosa Maria (Org.). São Paulo: Saraiva, 2010. FÓRUM SOCIAL MUNDIAL. Carta de Princípios do Fórum Social Mundial, 2001. Disponível em < http://memoriafsm.org/page/carta > Acessado em 03 agosto 2015. Fundação SEADE. Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) 2010. Disponível em < http://indices-ilp.al.sp.gov.br/view/index.php > Acessado em 26 setembro 2015. ____________. IMP – Informação dos Municípios Paulistas. Disponível em < http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/ > Acessado em 15 outubro 2015. FURTADO, Celso. Criatividade e Dependência na Civilização Industrial. São Paulo. Círculo do Livro, 1978. _________. O longo amanhecer – Cinebiografia de Celso Furtado. Disponível em < https://archive.org/details/Longo.Amanhecer.Furtado >. MARIANI, José. 2007. Acessado em 08 setembro 2015. GILAIN, Bruno; SPOSATI, Aldaiza de Oliveira. Renda mínima e crise mundial: saída ou agravamento? São Paulo: Cortez, 1997. GODBOUT, Jaques. O Espirito da dádiva. Rio de Janeiro. 1999. Editora Fundação Getulio Vargas. GUARULHOS,

Prefeitura

Municipal.

História

da

Cidade.

Disponível

em

<

http://guarulhos.sp.gov.br > Acessado em 30 outubro 2015. ___________. Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS de Guarulhos. Secretaria de Habitação. 2011. Disponível em < http://guarulhos.sp.gov.br > Acessado em 18 setembro 2015. _____________. Relatório de Gestão SDAS 2011. Secretaria de Desenvolvimento e Assistência

Social

do

Município

de

Guarulhos.

2013.

Disponível

em

<

http://guarulhos.sp.gov.br > Acessado em 16 setembro 2015. _____________. Relatório de Gestão SDAS 2012. Secretaria de Desenvolvimento e Assistência

Social

do

Município

de

Guarulhos.

2013.

Disponível

em

<

http://guarulhos.sp.gov.br > Acessado em 16 setembro 2015. _____________. Relatório de Gestão SDAS 2013. Secretaria de Desenvolvimento e Assistência

Social

do

Município

de

Guarulhos.

http://guarulhos.sp.gov.br > Acessado em 16 setembro 2015.

2013.

Disponível

em

<

51 _____________. Relatório de Gestão SDAS 2014. Secretaria de Desenvolvimento e Assistência

Social

do

Município

de

Guarulhos.

2013.

Disponível

em

<

http://guarulhos.sp.gov.br > Acessado em 16 setembro 2015. GREEN, Duncan. Da pobreza ao poder – como cidadãos ativos e Estados efetivos podem mudar o mundo. 2009. São Paulo. Cortez, Oxfam Internacional. HOFFMANN, Rodolfo. Desigualdade da renda e das despesas per capita no Brasil, em 2002-2003 e 2008-2009, e avaliação do grau de progressividade ou regressividade de parcelas da renda familiar. Economia e Sociedade, Campinas, v.19, nº 3. HÜNING, Simone Maria. Ordinário marche! A constituição e o governo de crianças/adolescentes pelo risco-diferença. Porto Alegre: PUCRS- dissertação de mestrado, 2003. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). CENSO 2010. Disponível em < http://censo2010.ibge.gov.br/ > Acessado em 13 outubro 2015. _____________. Produto Interno Bruto dos Municípios 2005 – 2009. Rio de Janeiro. 2011. Disponível em < http://biblioteca.ibge.gov.br/ > Acessado em 22 setembro 2015. LIMA NETO, Fernando. Relação com o Estado na visão das ONGs: uma sociologia das percepções. Texto para discussão / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília / Rio de Janeiro. Ipea, 2013. MARQUES, Rosa Maria. O Regime de Acumulação sob a Dominância Financeira; O Brasil sob nova ordem: A economia brasileira contemporânea, uma análise dos governos Collor a Lula. FERREIRA, Mariana Ribeiro Jansen; MARQUES, Rosa Maria (Org.). São Paulo: Saraiva, 2010. MEREGE, Luiz Carlos. A arte de Administrar Sonhos. 2008. São Paulo. Editora Plêiade. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

(CAGED)

–

Ano

2012.

Disponível

em

<

http://acesso.mte.gov.br/caged_mensal/principal-5.htm#2 > Acessado em 06 outubro 2015. MONTAÑO, Carlos. Terceiro Setor e questão social: uma crítica ao padrão emergente de intervenção social. 6ª Edição. São Paulo. Editora Cortez, 2010. MOUSSALLEM, Márcia. Terceiro Setor: um ator estratégico para o desenvolvimento humano. 1ª Edição. São Paulo. Editora Plêiade, 2014. NÚCLEO

BATUÍRA.

Institucional

–

Nossa

História.

Disponível

em

<

http://nucleobatuira.org.br > Acessado em 6 outubro 2015. ______________. Relatório Anual de Atendimento – Projeto Salão Batuíra (ano 2011). S.D..Guarulhos, 2011.

52 ______________. Relatório Anual de Atendimento – Projeto Salão Batuíra (ano 2012). S.D..Guarulhos, 2012. ______________. Relatório Anual de Atendimento – Projeto Salão Batuíra (ano 2013). S.D..Guarulhos, 2013. ______________. Relatório Anual de Atendimento – Projeto Salão Batuíra (ano 2014). S.D..Guarulhos, 2014. OLIVEIRA, Fabrício Augusto de; NAKATANI, Paulo. Política Econômica Brasileira de Collor a Lula: 1990-2007; O Brasil sob nova ordem: A economia brasileira contemporânea, uma análise dos governos Collor a Lula. FERREIRA, Mariana Ribeiro Jansen; MARQUES, Rosa Maria (Org.). São Paulo: Saraiva, 2010. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Human Development Report da Organização

das

Nações

Unidades

de

2004.

Disponível

em

<

http://hdr.undp.org/en/content/human-development-report-2004 >. Acessado em 15 agosto 2015. _______________.

Declaração

do

Milênio.

2001.

Disponível

em

<

http://www.pnud.org.br/Docs/declaracao_do_milenio.pdf > Acessado em 03 novembro 2015. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Atlas do Desenvolvimento Humano 2010. Disponível em < http://www.pnud.org.br > Acessado em 28 agosto 2015. _______. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento - resolução 41/128 de 04 de dezembro

de

1986.

Disponível

em

<

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/dec86.htm > Acessado em 08 outubro 2015. PIRES MONTEIRO, Simone Rocha da Rocha. O marco conceitual da vulnerabilidade social. 2011. SACHS, Ignacy. Em busca de novas estratégias de desenvolvimento. Estudos Avançados 9. Rio de Janeiro, 1995. SALOMON, Lester. Emergência do terceiro setor – uma revolução associativa global. Revista de Administração, V.33, nº1, p. 5-11. São Paulo, 1998. SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo. Editora Best Seller, 1999. SANTOS. Boaventura de Sousa. Os processos da Globalização. Disponível em < http://www.eurozine.com/articles/2002-08-22-santos-pt.html >. Acessado em 29 julho 2015. _________. Cadernos Democráticos II - Reinventar a Democracia. 2ª Edição. Lisboa. Fundação Mário Soares, 2002. SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo. Companhia das Letras, 2000.

53 SEN, Amartya; KLIKSBERG, Bernardo. As pessoas em primeiro lugar – ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. São Paulo. Companhia das Letras, 2010. SOUZA FILHO, José Renato. Desenvolvimento Regional Endógeno, Capital Social e Cooperação. PPA/UFRGS, 2010. STIGLITZ, Joseph E. Em busca de um novo paradigma para o desenvolvimento: estratégias, políticas e processos. Palestra proferida no UNCTAD, Genebra, 1998. Apud MOUSSALLEM, Márcia. Terceiro Setor: um ator estratégico para o desenvolvimento humano. 1ª Edição. São Paulo. Editora Plêiade, 2014. TOURAINE, Alain. PENSAR OUTRAMENTE - O discurso interpretativo dominante. 1ª Edição. Petrópolis – Rio de Janeiro. Editora Vozes, 2009. ___________. Um Novo Paradigma: para compreender o mundo de hoje. Petrópolis – Rio de Janeiro. Editora Vozes, 2006.