O ingresso na Universidade depende da comprovação, por qualquer meio, da conclusão do ensino médio quando do início das aulas

Nº CNJ RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO REMETENTE ORIGEM

: 0003015-90.2009.4.02.5101 : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ : ALEX TAVARES DOS SANTOS : ANA CLARA DA SILVA VIZOKI : CELSO HADDAD LOPES : JUIZO FEDERAL DA 11A VARA-RJ : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010030154) RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta pela UFRJ (fls. 78/81), contra a r.sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal - RJ (fls.57/59), que concedeu a segurança para determinar a efetivação da prématrícula da Impetrante no curso de Pintura da UFRJ, condicionando a matrícula definitiva e a inscrição em disciplinas para o 2º semestre à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio e histórico escolar completo, por ocasião do referido período letivo. A Apelada participou do processo seletivo para ingresso no aludido curso na Universidade em 2009, alcançado aprovação em 1º lugar para o 2º semestre (fl.22). Todavia, assinala não dispor do certificado de conclusão do ensino médio, já que o resultado final das provas que realizou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e AdultosENCCEJA 2008, visando ao encerramento do ensino supletivo, ainda não foi conhecido, com divulgação prevista a partir da 2ª quinzena de fevereiro de 2009 (fls.27 e 29). Argumenta que não pode ser impedida de realizar sua pré-matrícula na Instituição (03.2.2009, fl.20), uma vez que o curso será iniciado apenas no 2º semestre de 2009, quando portará, então, os documentos necessários. Memorando expedido pela UFRJ, esclarecendo que a matrícula da candidata não foi realizada dada a não apresentação do Histórico Escolar completo do ensino médio (fl. 47). Liminar indeferida, fls.32/33. Agravo de Instrumento interposto, fls. 36/42 (Proc. 2009.02.01.001822-0, julgado prejudicado em razão de prolação de sentença. Baixa definitiva e remessa à origem em 22.6.2010, segundo a movimentação processual) Fls. 53/56. Opina o MPF pela concessão da segurança. Ciente da sentença, comunica a UFRJ a realização da pré-matrícula da estudante (Ofício–AGU/PRFUFRJ/LPS/234/2009, de 25.5.2009, fls.

64/67), constando às fls. 70/71 informação da apresentação pela aluna, em 14.7.2009, de cópia autenticada do comprovante de conclusão do ensino médio (Ofício –AGU/PRFUFRJ/LPS/303/2009, de 16.7.2009). Insurge-se a Universidade contra o decisum, apontando equívoco na decisão, por não demonstração do direito líquido e certo alegado e violação do art. 44 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, pugnando, por isso, pela reforma da sentença e denegação da segurança. Contrarrazões, fls.88/93. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso, fls. 98/101. É o relatório. Peço dia para julgamento. RICARDO PERLINGEIRO Juiz Federal Convocado VOTO O EXMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO: (RELATOR) Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a efetivação da pré-matrícula da Impetrante no curso de Pintura da UFRJ, condicionando a matrícula definitiva e a inscrição em disciplinas para o 2º semestre à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio e histórico escolar completo, por ocasião do referido período letivo. A Apelada impetrou o mandamus objetivando sua pré-matrícula no aludido curso, argumentando aprovação em 1º lugar para o 2º semestre, ressaltando, contudo, não dispor do certificado de conclusão do ensino médio porque o resultado final das provas que realizou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos-ENCCEJA 2008, visando ao encerramento do ensino supletivo, tinha divulgação prevista somente a partir da 2ª quinzena de fevereiro de 2009, após, portanto, ao período para a pré-matrícula (03.2.2009). De plano, ressalto que a burocracia relativa à divulgação dos aludidos resultados não pode servir à penalização da aluna, impedindo-a de levar a efeito matrícula em curso no ensino superior para o qual fora aprovada e classificada. No tocante ao objeto da controvérsia, dispõe a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a necessidade de conclusão do ensino médio ou equivalente para ingresso no ensino superior

(art. 44, II), não sendo suficiente apenas a aprovação no exame vestibular para a admissão. No caso em questão, encontrava-se pendente à época da prématrícula a divulgação do resultado do Exame Nacional do ensino supletivo a que se submetera a Impetrante ainda em 2008, sendo informada posteriormente, pela própria UFRJ, a apresentação, em 14.7.2009, pela candidata, de cópia autenticada do comprovante de conclusão do referido curso (fl.71). Portanto, quanto ao ponto, restou demonstrado o cumprimento da exigência legal antes do início do período letivo do 2º semestre, para o qual a aluna fora classificada. Adotando-se como parâmetro, no caso concreto, a orientação do Enunciado 266 da Súmula do E.STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), o requisito de habilitação deve ser demonstrado no momento do início do curso, evidenciando-se desproporcional a exigência de tal documento no início do ano letivo de 2009 para a inscrição em um curso a ser iniciado tão-somente no 2º semestre daquele ano. Precedente deste Tribunal (6ª Turma Especializada, REO 2010.5001.006851-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.3.2011). Dessa forma, sob tais circunstâncias, não se mostra razoável impedir a matrícula da interessada, especialmente se considerada a existência de certidão de conclusão. A despeito de esta não se confundir com o competente diploma, constitui-se em documento apto a demonstrar a referida conclusão, atendendo, por isso, à exigência legal. Sobre o tema, precedente do TRF1R (6ª Turma, APELREEX 2008.42.00.001757-3, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 30.9.2011), cumprindo destacar julgado do TRF5R, assinalando que “diante das circunstâncias do caso concreto, considerando-se, inclusive, a comprovação, ainda que posterior à matrícula, como de fato ocorreu, do término do ensino médio, através da juntada da respectiva certidão de conclusão, seria irrazoável a negação do direito da impetrante à participação da vida universitária” (1ª T urma. APE L RE E X 2009.8201.0001944. Rel. Des.Fed. JOSÉ MARIA LUCENA, DJE 21.5.2010). Nesse contexto, demonstrada, ainda que por certidão, a conclusão do ensino médio, e tendo esta ocorrido antes de iniciado o período letivo, mostra-se medida desproporcional o cancelamento da matrícula na Universidade, impondo-se notar que, apesar de não constarem dos autos dados concretos quanto ao aproveitamento da aluna relativamente à grade curricular, depreende-se que, iniciado o curso em 2009, já tenha ultrapassado a metade das disciplinas que o integram. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À

REMESSA NECESSÁRIA. É como voto. RICARDO PERLINGEIRO Juiz Federal Convocado EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO, PENDENTE O RESULTADO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO SUPLETIVO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO ANTES DE INICIADO O PERÍODO LETIVO. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO E.STJ. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de ingresso no ensino superior após aprovação em exame vestibular, pendente a divulgação dos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e AdultosENCCEJA 2008. 2. Aprovação em 1º lugar para o 2º semestre do Curso de Pintura da UFRJ. Segurança concedida em Primeira Instância para determinar a efetivação da pré-matrícula, condicionando a matrícula definitiva e a inscrição em disciplinas à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio, por ocasião do referido período letivo. 3.A burocracia relativa à divulgação dos resultados não pode servir à penalização da aluna, impedindo-a de levar a efeito matrícula em curso no ensino superior para o qual fora aprovada e classificada. 4.Lei 9.394/96. Necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior (art. 44, II). Apresentação de certidão de conclusão antes de iniciado o período letivo. Cumprimento da exigência legal (TRF5R. 1ª Turma, APELREEX 2009.8201.0001944, Rel. Des.Fed. JOSÉ MARIA LUCENA, DJE 21.5.2010; TRF1R. 6ª Turma, APELREEX 2008.42.00.001757-3, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 30.9.2011). 5.Ademais, aplica-se, no caso concreto, a orientação do Enunciado 266 da Súmula do E.STJ, devendo o requisito de habilitação ser demonstrado no momento do início do curso, evidenciando-se desproporcional exigi-lo no início do ano letivo de 2009 para a inscrição em um curso a ser iniciado tão-somente no 2º semestre daquele ano. Precedente deste Tribunal (6ª Turma Especializada, REO 2010.5001.006851-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.3.2011). 6. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012 (data de julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Juiz Federal Convocado