O INSUFICIENTE PACOTE ECONÔMICO DO GOVERNO MICHEL TEMER PARA RETOMAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL

O INSUFICIENTE PACOTE ECONÔMICO DO GOVERNO MICHEL TEMER PARA RETOMAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL Fernando Alcoforado* O governo Michel Temer anunciou recentemente o pacote de estímulo à retomada do crescimento da economia brasileira com foco na renegociação de dívidas de empresas e das pessoas físicas. Foi aberto um programa de regularização tributária junto à Receita Federal válido para empresas e contribuintes pessoas físicas com débito até o dia 30 de novembro de 2016. Foram incluídas duas medidas relacionadas ao FGTS que prevê o aumento da remuneração do saldo do trabalhador no Fundo de Garantia e redução da multa adicional de 10% recolhida pelo empregador, de forma escalonada por uma década. O argumento do governo Temer para adoção das medidas econômicas se baseia no fato de que o alto endividamento das empresas e das famílias é hoje um dos grandes entraves à retomada do crescimento brasileiro, por inibir investimentos e o consumo. O governo Temer adotou medidas para regularizar o mais rapidamente possível a situação fiscal das empresas para que possam obter crédito e crescer e, em consequência, elevar a arrecadação de tributos por parte do governo. Na tentativa de animar as vendas do comércio, o governo também decidiu liberar a cobrança de preço diferente por um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento. Ou seja, a prática, hoje não permitida, de oferecer desconto à vista (ou cobrar mais no cartão de crédito) será legalizada. O BNDES facilitará o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Haverá ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite de crédito das MPMEs; maior participação da TJLP nos financiamentos; duplicação do limite do cartão BNDES, para R$ 2 milhões. MPMEs com faturamento até R$ 300 milhões poderão renegociar dívidas. O governo vai permitir que empresas e pessoas físicas possam pagar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em condições favorecidas. As empresas poderão abater das dívidas prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. O prazo de pagamento, com incidência da Selic, vai variar entre 60 e 96 meses. A multa de 10% que as empresas recolhem ao FGTS em casos de demissão sem justa causa vai acabar em prejuízo dos trabalhadores. Ela será reduzida em 1 ponto percentual a cada ano, por 10 anos. Os lucros do FGTS serão distribuídos entre cotistas do Fundo. Segundo o governo, 50% do resultado serão divididos e incorporados à conta dos participantes. O governo vai regulamentar a Letra Imobiliária Garantida (LIG para estimular a oferta de crédito no mercado imobiliário. Será editada uma medida provisória (MP) criando a duplicata eletrônica (registro de ativos financeiros que são usados para garantir operações de crédito) para aumentar a segurança dos credores visando a redução do spread bancário. O governo adotará medidas visando a desburocratização unificando 13 obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas de quatro órgãos: Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho e da prestação de informações contábeis e tributárias nos estados. Será implementada a nota fiscal eletrônica para serviços. O processo de restituição e compensação de tributos será mais ágil. O governo adotará medidas visando a aceleração do processo de exportação e importação de mercadorias. A ideia é

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reduzir em 40% o tempo para o despacho dos produtos. Integrar os procedimentos aduaneiros envolvendo fiscalização agrícola, vigilância sanitária e Exército. O novo programa de refinanciamento de dívidas terá três opções para adesão, de acordo com o perfil da empresa. Pessoas físicas com débitos junto ao Fisco e Empresas que tenham registrado prejuízo fiscal terão duas opções, que permitem amortização do débito e parcelamento em até 60 meses. Os contribuintes empresariais e pessoa física com pendências e atrasos – basicamente relacionados ao Imposto de Renda – poderão escolher entre 1) pagar 20% do débito à vista e financiar o restante em 96 vezes; e 2) pagar 21,6% da dívida em 36 meses e escalonar o restante. O pacote econômico do governo Michel Temer é um conjunto de medidas que deve ter pequeno impacto na "retomada" da economia, embora não seja irrelevante. O pacote adota providências para reduzir custos e juros do uso de cartão de crédito para lojistas e consumidores que colabora no sentido de elevar o consumo das famílias. De maior impacto é a facilitação do pagamento de dívidas de empresas com o governo. As empresas vão poder usar créditos tributários ou prejuízos fiscais para abater qualquer dívida, mesmo previdenciária. Quando têm prejuízo fiscal, as empresas podem reduzir a base de cálculo do imposto de anos em que têm lucro fiscal (valor que é a base de cálculo para pagamento de impostos). Agora, podem reduzir a dívida de imediato. As dívidas poderão ser refinanciadas em prazos que vão de cinco a dez anos, com taxa de juros Selic. Por causa da recessão, as empresas atrasam cada vez mais o pagamento de impostos. Esse refinanciamento pode, pois, reduzir a desordem e as dívidas. As medidas adotadas pelo governo Michel Temer são positivas, mas insuficientes para alavancar o crescimento econômico no curto prazo. Para isto acontecer o governo Temer deveria implementar de imediato um amplo programa de obras públicas de infraestrutura (energia, transporte, habitação, saneamento básico, etc) para elevar os níveis de emprego e renda da população e, em consequência, promover a expansão do consumo das famílias resultante do aumento da massa salarial e a renda das empresas com os investimentos em obras públicas. O aumento da massa salarial e a adoção de uma política de crédito incentivarão o consumidor a comprar mais. O programa de obras públicas faria com que houvesse elevação da capacidade produtiva e aumento do investimento na indústria, contribuísse para aquecer a atividade comercial e os serviços, além de elevar os níveis de arrecadação tributária do governo. As medidas econômicas adotadas pelo governo Michel Temer são, portanto, bastante tímidas. Os dirigentes governamentais no Brasil precisam entender que em uma situação excepcional como a atual há uma necessidade imperiosa de o governo ser proativo planejando o desenvolvimento nacional. O governo brasileiro deveria elaborar um plano econômico que contribua para a retomada do desenvolvimento do Brasil que acene para a população e para os setores produtivos uma perspectiva de retomada do crescimento econômico. Ao invés disto, o governo Michel Temer adota uma política econômica neoliberal que abdica da intervenção do Estado brasileiro de forma ampla no ambiente econômico. É a inexistência de um plano de desenvolvimento um dos fatores que levam à imobilidade do setor privado na realização de investimentos no Brasil levando-o a uma verdadeira paralisia. Para combater a estagnação econômica, além do programa de obras públicas, o governo Michel Temer precisa adotar medidas urgentes de que contemplariam o seguinte: 1) promover amplo programa de exportações sobretudo do agronegócio e do setor mineral; 2) reduzir drasticamente as taxas de juros bancárias para incentivar o consumo das 2

famílias e o investimento pelas empresas; e, 3) reduzir a carga tributária com o congelamento dos altos salários do setor público, o corte de mordomias e de órgãos da administração pública e a queda dos encargos com o pagamento de juros e amortização da dívida pública. Para manter a inflação sob controle, o governo Michel Temer deveria incentivar a produção interna de bens e serviços e quando esta for insuficiente realizar importações para combater a inflação de demanda. *Fernando Alcoforado, 77, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (P&A Gráfica e Editora, Salvador, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI (Editora CRV, Curitiba, 2015) e As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016). Possui blog na Internet (http://fernando.alcoforado.zip.net). E-mail: [email protected].

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