O mandado de segurança e seu papel na efetivação dos direitos fundamentais

June 1, 2017 | Autor: Lucas do Monte Silva | Categoria: Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, Mandado de segurança
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O presente artigo aborda a aplicação do mandado de segurança com o escopo de garantir a efetivação e a concretização dos direitos fundamentais. Para tanto, busca-se mostrar os fundamentos e o fulcro constitucional do mandado de segurança, analisando a relevância dos direitos fundamentais no âmbito social, de forma a evidenciar a importância de sua concretização no dia a dia dos cidadãos, a qual pode ser feita por esse remédio constitucional.
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