O Novo CPC e as Medidas Cautelares Fiscais

Buscar no DomTotal JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA

ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO

DIREITO

ENGENHARIA

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

NOTÍCIAS

DOUTORADO EM DIREITO

ESPORTE

AGENDA CULTURAL

MESTRADO EM DIREITO

DIREITO INTEGRAL

RELIGIÃO

COLUNAS

GRADUAÇÃO EM DIREITO

ESPECIAIS

SUPER DOM

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO

REVISTA VEREDAS DO DIREITO

BLOGS:

Direito

DATA

| Direitos Humanos | Exame atual e dicas | Exames anteriores | Noticias |

21/03/2016 | domtotal.com

O NCPC e as medidas cautelares fiscais Questiona-se a permanência do procedimento autônomo para a concessão de cautelares fiscais. Por Diógenes Baleeiro Neto* O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, não prevê, como espécie processual autônoma, o processo cautelar. Diante disso, muito se questiona a respeito da permanência em nosso ordenamento jurídico, com o advento do Novo Código, do procedimento autônomo destinado à concessão de medidas cautelares fiscais previsto na Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Busca-se, aqui, contribuir para a solução da controvérsia, já instaurada entre os que lidam com a espécie no cotidiano forense.

Mar / 2016 T Q Q

> S

>> S

1

2

3

4

5

8

9

10

11 12

13 14

15

16

17

18 19

20 21

22

23

24

25 26

27 28

29

30

31

6

< S

7

ECOS

VÍDEOS

O NCPC prevê técnica processual diversa para a tutela cautelar.

Como se sabe, o Código de Processo Civil de 1973 previa uma espécie processual autônoma voltada precipuamente para a prestação da tutela jurisdicional cautelar, destinada a assegurar a utilidade e a efetividade da tutela jurisdicional padrão (cognitiva ou executiva). As sucessivas reformas experimentadas pelo Código revogado passaram, sobretudo após a Lei 10.444/02, a viabilizar a prestação da tutela jurisdicional cautelar fora do contexto do procedimento autônomo a ela dedicado. Com a consagração, no § 7º do artigo 273 do CPC/73, da fungibilidade das tutelas de urgência, passou a ser possível a concessão de medidas cautelares incidentalmente, nos autos de procedimentos instaurados para a prestação de atividade jurisdicional de conhecimento ou

open in browser PRO version