O periculum in mora de pessoa jurídica em se tratando de suspensão de crédito tributário

Nº CNJ RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM

: 0020204-53.2012.4.02.0000 : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO : CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010450877) RE L AT ÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (fls. 02/22) contra a seguinte decisão, proferida nos autos do processo nº 2012.51.01.100387-0 (fls. 80/81): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GAMEN – GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NEFROLÓGICA LTDA. e DIALISA SERVIÇOS NEFROLÓGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF II – NO RIO DE JANEIRO / RJ, objetivando a concessão de liminar a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre o décimoterceiro salário (gratificação natalina), bem como sobre o vale-transporte fornecido em dinheiro. Argumenta, em síntese, que tal exigência não encontra respaldo dos preceitos legais e constitucionais descritos na exordial. É o relatório. Decido. No que se refere à questão de fundo, entendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Não obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório,

nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo. Cabe ressaltar que a antecipação da medida precária demanda alicerce probatório inequívoco, para que o Juiz tenha quase certeza da pertinência do pleito, sem pairar quaisquer dúvidas acerca do direito líquido e certo, principalmente diante da eventual dificuldade de reparação ao status quo ante. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, eis que ausentes os requisitos para a sua concessão, nos termos ora expendidos. O Agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "ao contrário do sustentado pelo MM. Juiz a quo, há motivação suficiente para se excluir da hipótese de incidência da contribuição previdenciária em pleito os valores pagos a título de décimo-terceiro (13º) salário (gratificação natalina), bem como, sobre o vale-transporte fornecido em dinheiro". Decisão à fl. 88 postergando o exame do efeito suspensivo para após a resposta ao Recurso. Em contrarrazões (fls. 90/94), a União pugnou pela manutenção da decisão, sustentando que "a lide versa sobre direito patrimonial, e o único risco que a agravante corre é o de ter ajuizada contra si uma ação executiva fiscal, sendo que a lei lhe assegura meios de defesa e, igualmente, de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do Recurso (fls. 97/110). É o relatório. Peço dia para julgamento. RICARDO PERLINGEIRO Juiz Federal Convocado VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO: (RELATOR) Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CAL ÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS contra a

decisão que indeferiu a liminar pleiteada em sede de mandado de segurança. Depreende-se dos autos que a parte interessada postulou, na origem, a concessão da segurança para "não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre o décimo-terceiro (13º) salário (gratificação natalina), bem como, sobre o vale-transporte fornecido em dinheiro". No que se refere ao fumus boni iuris, "o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, tendo natureza remuneratória, estando a verba sujeita à incidência da contribuição previdenciária. [...] Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas a vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (TRF2, 3ª Turma Especializada, APELRE 201250010043583, Rel. Juíza Fed. Cov. CLÁUDIA NEIVA, EDJF2R 15.5.2013). Quanto ao periculum in mora, a Agravante ressaltou o risco de "retaliações por parte do Fisco - autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de certidão negativa de débitos etc". Contudo, neste par ticular , entendo que o periculum in mora necessário para concessão de tutela antecipada somente resta configurado, em se tratando de suspensão de crédito tributário, quando o interessado comprovar que o recolhimento da exação tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade empresarial e, em consequencia, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica (TRF2, 3ª Turma, AI 201251010440732, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.6.2013). Não se aplica o conceito de dano irreparável a uma lesão exclusivamente patrimonial, sem conexão com um direito não patrimonial ou um direito fundamental, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência (v. PISANI, Andrea Proto. Lezioni di diritto processuale civile. 5a ed. Napoli: Jovene, 2010. p. 602, 633-635), o que não ocorre quando a Administração Pública atua na qualidade de demandada. Com efeito, as alegações da Agravante não levam a um resultado como acima mencionado e, ademais, sua pretensão deveria estar acompanhada da demonstração e comprovação da totalidade das suas receitas e despesas, bem como de uma estimativa do tributo a ser adimplido, de modo a evidenciar que estes valores lhe são indispensáveis (TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 2012020110206010, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.4.2013) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. É como voto. RICARDO PERLINGEIRO Juiz Federal Convocado EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E VALE-TRANSPORTE. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 2. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-decontribuição, tendo natureza remuneratória, estando a verba sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas a vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (TRF2, 3ª Turma Especializada, APELRE 201250010043583, Rel. Juíza Fed. Cov. CLÁUDIA NEIVA, E-DJF2R 15.5.2013). 3. Em se tratando de suspensão de crédito tributário, o periculum in mora necessário para concessão de tutela antecipada somente resta configurado quando o interessado comprovar que o recolhimento da exação tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade empresarial e, em consequencia, colocar em risco a existência da pr ópr i a pessoa j ur í di ca ( T RF 2, 3ª T ur m a E speci al i zada, AI 201251010440732, Rel. Juiz. Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.06.2013). 4. Não se aplica o conceito de dano irreparável a uma lesão exclusivamente patrimonial, sem conexão com um direito não patrimonial ou um direito fundamental, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência (v. PISANI, Andrea Proto. Lezioni di diritto processuale civile. 5a ed. Napoli: Jovene, 2010. p. 602, 633-635), o que não ocorre quando a Administração Pública atua na qualidade de demandada. 5. Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2013 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Juiz Federal Convocado